13 DE MAIO DE 1993 2213

verdadeiros parceiros do poder central, no respeito pela velha tradição portuguesa de que falava Herculano: o municipalismo.» A afirmação tenderia a ser atribuída a Silva Marques, Deputado do PSD que mais tem batalhado contra as regiões administrativas, mas pertence a Duarte Lima. Na véspera de regressar ao Parlamento o debate sobre o reordenamento administrativo do País, o líder da bancada social-democrata assumiu em declarações ao Público que (passo a citar) «tem muitas reservas quanto à regionalização e considera o municipalismo uma resposta mais autêntica do que as regiões para os anseios das populações.»

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - É certo que as afirmações não são do Sr. Deputado Falcão e Cunha, que não é responsável por elas, mas repito-as porque são do líder da bancada a que pertence. E, sendo elas do líder da sua bancada, naturalmente que tem um peso que V. Ex.ª não deixará de ter em conta.
A questão que quero colocar-lhe é, pois, a de saber se afinal o sentido deste projecto de resolução não é senão o de ser um desvio ao processo de regionalização, ou seja, uma maneira de, mais uma vez, adiar esse processo, canalizando-o para um sector diferente. É esta a questão que lhe deixo.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Falcão e Cunha, era de facto bom que o seu partido assumisse as suas responsabilidades. Mas, ao contrário do que disse daquela tribuna, o seu partido não está a assumir as suas responsabilidades nesta matéria. Convidava-o (não tenho aqui, mas tenho muito prazer em oferecer-lhe, se for necessário indo buscá-lo ã biblioteca) a fazer a leitura do «Manifesto eleitoral do PSD para as eleições legislativas de 1991, porque aí terá oportunidade de verificar que uma das promessas eleitorais do PSD era «a criação das regiões administrativas na próxima legislatura».
É porque, de facto, a atitude que o seu partido e o Sr. Deputado, na intervenção que agora fez, vêm denotando é que querem tudo menos a regionalização. Ou seja, VV. Ex.ªs são a favor da regionalização desde que ela não se faça. E isto porque o que o vosso Primeiro-Ministro e o vosso partido obviamente não querem é perder o poder, não querem dividir o poder, querem manter um poder centralizado, fechado e pouco transparente a que, infelizmente, têm habituado os portugueses.
É curioso que V. Ex.ª diga que não há um consenso alargado sobre a questão da regionalização. Convidava-o a, para além de ler o «Manifesto eleitoral» do seu partido, ler os debates que se fizeram nesta Casa; a ler, por exemplo, um colóquio parlamentar onde intervieram diversos agentes económicos e sociais; e, inclusivamente, a ler alguns textos provenientes do próprio Parlamento Europeu - e de certo modo a fazer uma leitura do Tratado da União Europeia -, bem como a perguntar ao seu Primeiro-Ministro por que é que ele, tendo defendido a Europa das regiões, é contra a regionalização em Portugal!
Sr. Deputado, já é normal VV. Ex.ªs virem sempre com o «papão» dos custos, sem sequer se discutir previamente que regionalização queremos. É que os senhores, de facto, vêm sempre com este «papão», mas recusaram-se a discutir o projecto de criação das regiões administrativas que o PS apresentou nesta Câmara. E o nosso projecto era equilibrado, era de bom senso, mas VV. Ex.ªs, na vossa miopia política, recusam-se sistematicamente a discutir aquilo que não vos interessa.
Quanto à questão dos municípios, é curioso que só ao fim de oito anos - os senhores não se esqueçam de já estão no Governo desde 1985, para não falar no período anterior... - é que V. Ex.ª vem aqui pôr em causa a questão das atribuições e competências dos municípios, a questão das finanças locais (cuja alteração vem sendo reclamada pelos autarcas), a questão da associação de municípios, a questão da possibilidade de se constituírem empresas municipais, intermunicipais e regionais. É curioso que só ao fim destes anos o Sr. Deputado venha aqui questionar, mas só questionar, porque ideias não apresentou rigorosamente nenhuma!!
Quanto à questão das freguesias, vai desculpar-me, Sr. Deputado, mas tenho de dizer-lhe que considero que a situação é mais caricata, porque V. Ex.ª vem falar de coisas que neste momento já estão ultrapassadas. O Sr. Deputado por certo não sabia, porque os seus colegas de bancada esqueceram-se de informá-lo, que já foi aprovado um novo diploma legal que regulamenta a criação das freguesias, onde já estão contempladas as tais preocupações que V. Ex.ª referiu ali, do alto daquela tribuna.
Obviamente, o Sr. Deputado não tem acompanhado estas questões autárquicas e regionais ao longo do tempo, foi boje chamado aqui para participar neste debate, porque porventura lhe estará cometida a presidência desta comissão a criar, e esqueceu-se destes pequenos pormenores, que, a meu ver, são fundamentais.
Mas, no referente às freguesias, o Sr. Deputado esqueceu-se de outra coisa muito importante. V. Ex.ª disse que é preciso dignificar o poder autárquico, mas não disse uma palavra sobre o mandato, por exemplo, dos presidentes das juntas de freguesia. V. Ex.ª sabe que há imensas freguesias (as tais que enumerou ali) grandes, onde os autarcas têm muito trabalho e que eles não pedem exercer o seu mandato a tempo inteiro, ou a tempo parcial!? Sabia que não podem e que tal sucede porque é o seu partido que sistematicamente tem bloqueado todas as iniciativas que são apresentadas nesse domínio? Sabia disto, Sr. Deputado?...
Deixo-lhe aqui estas preocupações, porque, Sr. Deputado, esta comissão pode ser importante, mas o que ela representa nitidamente é uma manobra para adiar no tempo a solução para estes problemas. Estamos em ano de eleições. VV. Ex.ªs querem sossegar alguns espíritos locais e regionais e apresentam esta manobra para adiar aquilo que já devia ter sido resolvido há muito tempo.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Falcão e Cunha, se havia algumas expectativas relativamente a este debate quando o PSD apresentou o seu projecto de resolução, elas ficaram goradas quando, como aqui já referiu o Sr. Deputado Raul Castro, o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD deu o mote sobre a grande questão que hoje se iria aqui debater, ou seja, a forma que o PSD arranja para, mais uma vez, em vésperas de campanha eleitoral - desta vez para as autarquias -, procu-