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Quinta-feira, 13 de Maio de 1893 I Série - Número 69

DIÁRIO Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
Alberto Monteiro de Araújo
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-te conta da entrada na Mesa de várias diplomas, de requerimentos de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Delerue (PSD) referiu-se à protecção dos recursos hídricos, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), José Lello, António Martinho e Gustavo Pimenta (PS).
O Sr. Deputado António Murteira (PCP) criticou a política do Governo para o sector das pescas, respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barradas Latão e Olinto Ravara (PSD).
O Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) enalteceu o trabalho desenvolvido pelos instituições particulares de solidariedade social do Algarve. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS).
O Sr. Deputado Silva Pinto (PS) teceu críticas à política industrial seguida pelo Governo.
Ordem de dia. - Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 62/VI - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (PCP) [ratificações R-57/V7 (PCP) e 56/V (PS)), o qual baixou à Comissão competente para apreciação na especialidade.
Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n. º 20/VI- Aprova, para na votação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizaria de Dados de Caracter Pessoal.
Após rejeição dos requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 1.º e 2.º, n.º 1 e 2, do projecto de lei n.º 266/VI - Adita um número ao artigo 1.º da Lei n.º 63/90, 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público (PSD), foi o mesmo aprovado em votação final global.
Foram igualmente rejeitados os requerimentos, apresentada pelo PCP, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 11.º, n.º 7 alínea f), e 20.º do Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais [ratificação n. º 56/VI (PCP)J, tendo sido aprovado, em votação final global, o tacto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. No fim, produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Gameiro dos Santos (PS) e José Puig (PSD).
Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 53/VI - Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do Pois (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Falcão e Cunha (PSD), Raul Castro (Indep.), Gameiro dos Santos (PS), André Martins (Os Verdes) Freitas do Amaral(Indep.) Duarte Lima (PSD) João Amaral (PCP) e António Lobo Xavier (CDS).
A Câmara apreciou ainda o inquérito parlamentar n.º 14/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou o Sr. Primeiro-Ministro Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa engenheiro Adelino Amaro da Casta e seus acompanhantes (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Luís Pais de Sousa, PSD), Rui Cunha (PS), António Lobo Xavier (CDS) e António Filipe (PCP).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos.

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