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Quinta-feira, 20 de Maio de 1993 I Série - Número 72

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Meto

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Na abertura do debate da interpelação n.º10/VI - Sobre política do Governo e a situação dos resíduos em Portugal (Os Verdes), intervieram o Sr. Deputado André Martins e o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira), e em seguida, a diverso título, além destes oradores, os Sn. Deputados Mário Maciel e Nuno Ribeiro da Silva (PSD), José Sócrates e Joel Hasse Ferreira (PS), Ferreira Ramos (CDS), João Rui de Almeida (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Joaquim da Silva Pinto (PS), Luís Peixoto (PCP) e António Maninho (PS).
Encerraram o debate a Sr.ª Deputada Isabel Castro e o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
Entretanto, a Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do CDS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Domingos Duarte Lima.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.

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Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Eduardo Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Arménio Horácio Alves Carlos.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calcada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que entrou na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 59/VI - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/11 l/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e a alteração à legislação sobre o IVA; projecto de lei n.º 314/VI - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP), que baixou à 7.ª Comissão; ratificação n.º 76/VI - Decreto-Lei n.º 161/93, de 6 de Maio, que aprova o Estatuto da Região de Turismo do Algarve (PS e PCP); e projecto de resolução n.º 65/VI - Sobre um plano social de emergência de combate à crise económica do país (Deputado independente Mário Tomé).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, durante a tarde irão reunir as seguintes Comissões: de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, às 17 horas, na Sala D. Maria; Trabalho, Segurança Social e Família, às 16 horas; Agricultura e Mar, às 16 horas e 30 minutos; às 17 horas, também reunirá a Subcomissão Permanente sobre a SIDA.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias sobre a substituição de um Deputado.

O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Juvenal Alcides Costa, do CDS/PP, por um período não inferior a 45 dias, com início em 19 de Maio, inclusive, por Manuel José Rores Ferreira dos Ramos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

Srs. Deputados, permitam-me que anuncie a presença entre nós de alunos e professores da escola da minha terra natal - Lagares, Penafiel - bem como de alunos do Centro de Formação de Sete Rios, do Colégio Moderno, de Lisboa, e das Escolas Secundária de Alcácer do Sal, Secundária de Moura e Secundara de Bocage, de Setúbal, e Profissional de Ourém. Em nome da Câmara, a todos vós, os nossos cumprimentos.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia do qual consta a apreciação da interpelação n.º 10/VI - Sobre política do Governo e a situação dos resíduos em Portugal (Os Verdes).
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Antes de produzir esta primeira intervenção pretendia afirmar perante a Câmara a nossa preocupação pelo facto de o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais não ter comparecido hoje no primeiro debate que nesta sessão parlamentar se realiza sobre as questões do ambiente. Em nosso

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entender esta é uma falta quê de vê) ser assinalada, tendo em conta e considerando o respeito que o Governo tem por esta matéria, por aquilo que diz respeito ao futuro deste País e também à comparticipação que temos de dar ao futuro da humanidade e do planeta do qual fazemos parte. Naturalmente que fica salvaguardada a competência, dos Srs. Secretários de Estado presentes...!
E agora darei início à primeira intervenção sobre esta interpelação que entendemos fazer ao Governo, que já está agendada há cerca de três semanas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao decidir promover esta interpelação ao Governo sobre a sua política face à situação dos resíduos em Portugal, o Partido Ecologista Os Verdes baseou-se nas considerações que passo a enunciar.
Compartilhamos as preocupações proclamadas por ambientalistas, políticos, investigadores e analistas científicos de todo o mundo perante os efeitos devastadores que a ditadura do industrialismo e do consumismo tem tido e continua a ter sobre o ecossistema planetário de cujo equilíbrio depende o nosso futuro comum.
Os resíduos, contaminados ou não, que se avolumam, ano após ano, no solo, na água e, na atmosfera, onde são lançados ou depositados indiscriminadamente, .sem tratamento adequado e em quantidades incalculáveis e incontroladas, constituem, a par da exploração desregrada; dos recursos ecológicos que se verifica à escala mundial, as duas faces da mesma moeda gerada por força dos incide-los produtivistas que as sociedades autodenominadas «civilizadas» impõem na gestão .do ecossistema global violentado até a exaustão na procura do maior lucro a qualquer preço - e tudo isto sempre em nome do preço que dizem ter de se pagar por um progresso que retira-a cada vez maior número de cidadãos do mundo as condições mínimas exigíveis de segurança, saúde e qualidade de vida humana.
Face ao aumento- incontrolado dos resíduos i e ao seu peso crescente no avolumar e agravamento da(crise ecológica mundial e encontrando sentido na expressão mostra-me o teu caixote do lixo dir-te-ei quem és», assumimos como justa e com fundamento convicção de que estando em causa a defesa do ambiente e da saúde pública, a melhor ou pior forma como um governo organiza e promove a gestão da produção e tratamento dos resíduos, bem como o maior ou menor empenho com que o faz, serão uma demonstração real do peso que a componente ambiente tem na política global do País. Feitas estas considerações parece-nos justificada a escolha da situação dos resíduos em Portugal como um exemplo paradigmático para caracterizar a política de ambiente do Governo no quadro da sua política geral, que supostamente deveria ser orientada para a satisfação das necessidades e do bem-estar das populações através de um desenvolvimento sustentável, que pressupõe designadamente a defesa do ambiente e da saúde humana, sobretudo porque nos nossos dias a grande interrogação e talvez o maio or desafio que se coloca às sociedades .modernas é ai de não se saber o que fazer com os resíduos, mantendo-nos mesmos modelos produtivistas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs Deputados: Desde Novembro de 1985 que na legislas cão nacional, ao nível da mais actualizada legislação comunitária, estão claramente definidas três orientações básicas para prosseguir uma estratégia considerada necessária para resolver os graves problemas dos resíduos, tendo em consideração uma adequada protecção do ambiente e da saúde humana: incentivar uma cada vez menor produção de resíduos; desenvolver processos tecnológicos que permitam a sua reciclagem; promover a eliminação dos resíduos não recicláveis em condições do máximo aproveitamento energético ou outro.
Ao mesmo tempo era reconhecido que a implementação dessa estratégia obriga necessariamente, à partida! a quatro condições: conhecimento real dos quantitativos dos resíduos produzidos em, Portugal; conhecer a sua caracterização; saber qual o seu destino final; identificar os responsáveis.
É neste enquadramento geral que o Decreto-Lei n.º 4887 85, de 25 de Novembro, estabelece competências e responsabilidades quanto à criação de um sistema de registo obrigatório de resíduos e à sua gestão, designadamente quanto aos resíduos domésticos, industriais, hospitalares e tóxico-perigoso.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, passados oito anos da existência desta legislação, estamos aqui hoje para exigir ao. Governo que nos informe sobre a quantidade de resíduos produzidos anualmente em Portugal e a sua caracterização, bem como o rigor que poderemos atribuíra essa informação. Isto porque sem haver garantias de se saber a quantidade real e as características dos resíduos produzidos é impossível programar e planificar seriamente a gestão da produção de resíduos e o seu tratamento adequado a nível nacional, regional e local.
Porque conhecemos a situação a nível nacional e porque sabemos que o Governo não dispõe de dados fiáveis sobre a situação dos resíduos em Portugal, aproveitamos esta interpelação para declarar que o Governo do PSD, face à legislação em vigor e às competências que lhe cabem na condução da política geral do País, é o primeiro e principal responsável pela situação de calamidade que representam para o ambiente e a saúde humana os resíduos domésticos, industriais, hospitalares e tóxico-perigosos lançados indiscriminadamente e sem tratamento adequado no solo, na água que bebemos e no ar que respiramos.
Mas façamos uma avaliação caso a caso.
No que se refere aos resíduos sólidos urbanos a legislação já referida determina que compete ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, definir a política nacional no domínio dos resíduos sólidos urbanos e estabelecer planos de carácter nacional e regional e directivas de carácter geral para a remoção, tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos.
O que nos perguntámos, Srs. Membros do Governo, é, primeiro, qual é política nacional no domínio dos resíduos sólidos urbanos, ou quaisquer outros, e, segundo, onde estão os planos, nacional e regionais que orientem as decisões dos municípios quanto ao tratamento ou tratamentos mais adequados conforme ar quantidade e as características dos resíduos produzidos a nível municipal e as melhores soluções, tendo em conta os interesses regionais e nacionais?
Como nada disto existe, perguntamos, Srs. Membros do Governo, será que não se sentem minimamente responsáveis, moral e politicamente, pela previsível e temível proliferação de incineradores na paisagem deste País, agora conspurcada por montureiras e lixeiras? Será que o Governo vai continuar a alhear-se mantendo a atitude-demissionista que o caracteriza, perante as decisões que os municípios, sem meios técnicos e financeiros e falta de informação, sê vêm obrigados a tomar para assumirem as

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suas responsabilidades na defesa do ambiente e da saúde política, pressionados pelos agiotas que fazem tudo para vender sonhos verdes aos autarcas portugueses?
Será que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais vai hoje responder a estas perguntas atribuindo mais uma vez as culpas da situação desesperada que se vive um pouco por todo o País às autarquias e à falta de consciência ecológica das populações e chamar mais uma vez a si o papel de cuco que tem assumido na estratégia política do Governo do PSD, ao aproveitar-se da sensibilidade dos ambientalistas, das suas preocupações e propostas para fazer o discurso das promessas e das boas e sempre grandes intenções, continuando a enganar os Portugueses e a hipotecar o futuro do nosso país?
Esperamos que a partir de hoje o Governo fique convencido de que só com discursos, mesmo que bem fabricados e feitos por medida, não se enganam realidades.
Quanto aos resíduos hospitalares contaminados determina a lei desde 1985 que sejam as unidades de saúde responsáveis por lhes dar destino adequado. E embora o Decreto-Lei n.º 488/85 determine que compete ao Ministério da Saúde, por diploma conjunto com o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, fazer a regulamentação designadamente no que respeita à fiscalização da sua aplicação e das condições de penalização por incumprimento, perguntamos hoje ao Governo: que quantidade de resíduos hospitalares são produzidos anualmente em Portugal? Quem faz a fiscalização sobre os procedimentos do que a lei determina quanto à recolha, tratamento, destino final e separação prévia dos resíduos hospitalares contaminados, conforme especifica o despacho regulamentar n.º 16790, de 11 de Julho? A que penalizações estão sujeitos os prevaricadores?
Não havendo resposta a estas interrogações, perguntamos, Srs. Membros do Governo do PSD: para que serve então a legislação que os senhores fazem? De quem é a responsabilidade das situações de perigo de vida a que estão sujeitos os cidadãos face à falta de controlo generalizado sobre os resíduos hospitalares que são lançados, indiscriminadamente na rua?
Ficamos a aguardar respostas concretas no decorrer do debate desta interpelação.
No que se refere aos resíduos industriais o Decreto-Lei n.º 488/85 determina que são as empresas que devem promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou utilização de tal forma que não ponham em perigo a saúde humana nem causem prejuízo ao ambiente e que compete aos ministérios licenciadores, em conjunto com o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, regulamentar as especificações designadamente no que respeita à fiscalização da sua aplicação e das condições de penalização por incumprimento, matéria que está contemplada no Regulamento sobre Resíduos Originados na Indústria Transformadora, publicado pela Portaria n.º 374/87, de 4 de Maio.
Mas, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, também quanto aos resíduos industriais desafiamos o Governo a fazer-nos a sua caracterização e a quantificar a sua produção a nível nacional e por região. E também gostaríamos de saber que quantidades são tratadas em conformidade com o estipulado na legislação em vigor. Queríamos ainda saber quantas empresas, ou que parte das existentes no País, tratam os resíduos que produzem conforme a lei determina.
É assim, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, que mais uma vez fica demonstrada a incapacidade do Governo do PSD para resolver problemas graves da sociedade portuguesa. O Governo emitiu legislação que ele próprio não cumpre, como se verifica designadamente no caso dos resíduos sólidos urbanos e nos resíduos hospitalares, legislação que não é capaz de fazer cumprir, como ficou demonstrado nos vários casos expostos, e recusa-se a criar as condições para que essa legislação possa ser cumprida. Tal é o caso da maioria das pequenas e médias indústrias tradicionais, que, utilizando tecnologias e substâncias pesadas para o ambiente e não tendo condições financeiras imediatas para investir valores elevados em tecnologias limpas e substâncias menos poluentes, se vêem na contingência de fechar as portas por não cumprirem a lei, resultando daí graves consequências sociais e económicas para o País, situação que não se verificaria se o Governo atempadamente tivesse promovido de forma planeada a programação de incentivos financeiros e fiscais e criasse linhas de crédito a prazo, com juro bonificado, para essas empresas poderem introduzir novas tecnologias no processo de fabrico, sem pôr em causa postos de trabalho, continuando a produzir, respeitando o ambiente e a saúde pública. Quanto a estas possibilidades a política do PSD é cega e o Governo, perante as evidências do interesse do País, prefere fazer como a avestruz...
De entre os resíduos industriais merecem particular preocupação os tóxico-perigosos pelo risco acrescido que representam, tanto para o ambiente como para a saúde humana. Por isso Os Verdes denunciam a atitude escandalosa que o Governo do PSD tem tomado na condução do processo que deveria procurar encontrar as melhores soluções para o tratamento dos resíduos tóxico-perigosos em Portugal.
Sabendo desde 1987, com base numa projecção feita por estimativa, que em 1993 Portugal poderia produzir 2 milhões de toneladas de resíduos tóxico-perigosos, por ano, continuamos ainda hoje à espera que sejam implementados os seus sistemas de tratamento, já identificados desde 1988. Mas o mais grave desta situação é que, ao longo de todos estes anos, milhões de toneladas de resíduos contaminam os solos, os rios e o ar que respiramos, porque aí são atirados sem qualquer controlo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Por tudo o que afirmámos- e podem crer que foi apenas uma parte da triste história da situação dos resíduos em Portugal- e porque num estudo recente da Comissão das Comunidades Europeias se estima existirem no território nacional cerca de 2000 locais contaminados pela deposição de resíduos perigosos, ao terminar esta intervenção, não podemos deixar de identificar o Governo do PSD como o primeiro e principal responsável pela situação de verdadeira calamidade pública com que o nosso país está confrontado. E acusamos o Governo de desleixo, irresponsabilidade e incompetência para resolver um problema nacional que ameaça a segurança de pessoas e bens e põe em perigo a saúde e a própria vida dos cidadãos.
Se este Governo é incapaz de resolver os problemas do País, que vá para lá outro.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

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Sr. Deputado André Martins, naturalmente, tenho de começar por referir com agrado a iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, ao promover esta interpelação ao Governo num domínio tão crítico e tão importante como é o dos resíduos dentro da política do ambiente.
Sr. Deputado, tenho de congratular-me com as considerações preliminares elaboradas por V. Ex.ª, mas tenho naturalmente de referir que, face à postura de Estado) revelada na promoção desta interpelação e à opção de Estado formulada nos comentários iniciais, francamente, estou desiludido com a forma como os argumentos foram subsequentemente desenvolvidos, com a falácia dos raciocínios, com os sofismas e com as meias verdades utilizadas.
Efectivamente, penso que perdeu uma oportunidade soberana de, nesta Câmara, ser o promotor de um debate que podia ser nobre, digno, clarificador e digamos, elucidador para a sociedade portuguesa. No entanto penso que vale a pena, mais do que responder àquilo que é em grande parte dos casos irrespondível, fazer algumas considerações.
Assim sendo, de um modo geral, os resíduos sólidos, e foi sobre a sua essência que o Sr. Deputado representou - são apanágio das sociedades de hoje. Com efeito, são uma convivência a que somos obrigados, independentemente dos modelos de industrialização que estão em causa.
Obviamente, gostava de dizer ao Sr. Deputado que face ao modelo penalizante consumista, industrialista das sociedades ocidentais que referiu, contraponho, por muito mais gravosos e muito mais penalizantes, outros modelos que tiveram reflexos muito mais graves a nível dos respectivos países.
De facto, os resíduos industriais são na sua* essência um problema de tecnologias e é sabido que não há ainda sistemas de produção industrial generalizados enriquei não haja produção de resíduos, que as melhores tecnologias disponíveis hoje no mundo não inviabilizam a sua produção e, mais grave ainda, que não há modelos de reciclagem', automáticos e sistemáticos para todo o tipo decretados.
Naturalmente, os resíduos urbanos são uma outra categoria importante de resíduos em relação aos quais b cidadão - cada um de nós - é o responsável primeiro da sua existência Com efeito, os modelos de consumo - diria mesmo, Sr. Deputado André Martins - os ribttelos de bem-estar, que têm crescido nos países ocidentais - e, particularmente, em Portugal têm contribuído para um acréscimo significativo da produção dos chamados «resíduos urbanos».
De facto, a responsabilidade da resolução do problema dos resíduos urbanos no sistema jurídico-legal existente em Portugal recai sobre as autarquias Sr. Deputado, é lamentável que não tenha sido referido na sua intervenção este facto basilar, essencial, definido no Decreto-Lei n.º -100/84 e noutros diplomas legislativos, de que é às autarquias que compete a responsabilidade da eliminação dos resíduos sólidos urbanos e, porventura, dos chamados «resíduos industriais» compatíveis com aqueles.
Por isso, qualquer análise do sector .dos resíduos urbanos passa, naturalmente, por olharmos para os modelos de recolha que as autarquias têm hoje em prática, os modelos de tratamento, os sistemas tarifários que lhe; estão associados, o pagamento dos custos, a forma como é processado o financiamento destes investimentos, para analisarmos com clareza quem tem cumprido o seu papel e quem não tem.
Tem havido financiamentos maciços propiciados pelo Governo, quer através de programas operacionais de gestão da administração central, como é o caso do programa ENVIREG, quer através das verbas do FEDER cativas e alocadas a esse efeito nos programas de desenvolvimento regionais,, quer através do próprio Orçamento do Estado. Portanto, não têm existido situações de escassez de financiamento para as autarquias prosseguirem a sua política!
Sr. Deputado André Martins o que se tem é optado - e é preciso que - isso seja referido aqui - por modelos de baixo custo e de baixa qualidade, tem-se optado por sacrificar o bem-estar da população hoje e no futuro, em detrimento de vantagens, digamos; momentâneas do ponto de vista de custos; tem havido uma falta de coragem das autarquias em assumirem as suas responsabilidades como fazedores de política.

Vozes do PS:- Não todas Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - É óbvio que a nível dos resíduos industriais a situação é bastante mais complicada. As questões das tecnologias e da reciclagem têm os limites naturais que referi, mas também, dentro dos resíduos industriais, é preciso claramente distinguir os chamados «tóxicos e perigosos» dos não perigosos.
Para a primeira das situações referidas o Governo tem há muito tempo uma solução encontrada, que já foi posta em pratica e que só ainda não foi concretizada porque não foi possível encontrar, Sr. Deputado André Martins; uma autarquia que se solidarizasse, minimamente, com uma decisão de localização.
Portanto, a opção que se coloca perante a demonstração de irresponsabilidade de muitos autarcas, principalmente das autarquias onde é produzida a maior parte dos resíduos sólidos, essa atitude, pensava eu, mereceria a reprovação e a condenação do Sr. Deputado.
De facto hoje em dia, para além dos agentes da Administração, cujas competências acabei de referir e cujas responsabilidades se encontram bem definidas nos termos da lei, chamo a atenção do Sr. Deputado André Martins, para uma portaria que existe desde 1988 e que regulamenta o tipo de informação que sistematicamente as autarquias deverão fornecer à administração central no sentido do tal inventário dos resíduos e desafiava-o a apontar-me aqui uma autarquia quer tenha respondido cumprindo ai portaria referida.
Mas é óbvio que a nível dos agentes apareceram ainda outros tipos, além das autarquias, da administração central, temos hoje grupos sociais uns mais ou menos ecologistas; que, têm vindo a tomar posições nesta matéria, assim como alguns lobbies tecnológicos que vendem e procuram promover a venda de tecnologias específicas.
Penso que qualquer análise dos resíduos sólidos - e lamento que isso não tenha sido feito - não pode passar pela análise apenas do comportamento destes dois grupos, ou dois agentes, que hoje intervêm no que diz respeito à implementação da política dos resíduos sólidos.
Sr. Deputado André Martins, se é verdade, como diz, que existem alguns lobbies tecnológicos - e concordo consigo, obviamente-,- uns mais sérios e mais competentes, outros menos sérios e menos competentes, não apresente as autarquias cômoros pobres «cordeiros» sobre os quais os «lobos» vão fazer a chachina - os «lobos» são as empresas que vendem essas tecnologias. Porque essa visão a prática quotidiana desmente-a ou, então, teríamos o caso

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de serem muitas vezes os «cordeiros» a chamar pelos «lobos», o que é no mínimo uma imagem caricata!
Sr. Deputado, lamentei que se não referisse aos grupos sociais - grupos sociais em sentido amplo - que hoje tem uma intervenção activa nesta matéria; lamentei que não se referisse à falta global de esclarecimento e à pouca contribuição que os partidos políticos, genericamente, e alguns grupos ecologistas têm dado no esclarecimento da população quanto à resolução do problema dos resíduos sólidos; lamentei ainda que não referisse, aqui, claramente, que só há três maneiras de resolver o problema dos resíduos sólidos, ou seja, aqueles resíduos sólidos que não forem eliminados através de processo de reciclagem ou através de processo tecnológicos - é através de aterros sanitários, de estações de combustagem e de incineração; lamentei que não enfrentasse claramente o facto de não haver outra maneira de resolver o problema, porque é muito bonito teorizar e tecer considerações românticas sobre estas questões, mas no fim do dia quem tem as responsabilidades de decisão vê-se confrontado com a opção entre estes três sistemas tecnológicos que referi!
Por isso, lamento que tenha omitido completamento da sua análise a oposição sistemática que se está a encontrar quanto à localização de aterros sanitários, bem como a oposição sistemática que se está a encontrar quanto à localização de estações de tratamento e de combustagem e que não tenha, sequer, referido a oposição que se encontra quanto à incineração!
Esses grupos sociais que hoje fazem essas oposições - e, Sr. Deputado André Martins, lamento que não o lenha dito aqui - resultam em grande medida do facto de muitas câmaras municipais se terem comprometido a fazer aterros sanitários e se terem, ao fim e ao cabo, limitado a fazer lixeiras que criam a desconfiança nas populações e que, naturalmente, criam uma sensação de insegurança.
Lamento que não tenha sido abordada a questão da incineração com toda a sua frontalidade, referindo que as tecnologias hoje disponíveis a esse nível produzem resíduos que são significativamente mais baixos do que a grande parte dos resíduos de outras actividades industriais, relativamente às quais não tenho ouvido o Grupo Parlamentar de Os Verdes, nem o Sr. Deputado André Martins, exibir o seu protesto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado questionou - em meu entender, com bastante injustiça - sobre qual tem sido a postura do Governo nesta matéria. Além de definir um quadro legislativo e um modelo de regulação - o próprio Sr. Deputado o elogiou e, portanto, abstenho-me de descrevê-lo e de elogiá-lo -, diria que tem sido possível canalizar para a política de eliminação dos resíduos sólidos montantes significativos de financiamento, tem sido possível fornecer e dar apoio técnico às autarquias locais, tem sido possível ter sistemas de incentivos, como foi o caso do PEDIP, quer quanto à utilização de tecnologias mais limpas quer quanto à utilização e eliminação dos resíduos sólidos produzidos.
Gostava de dizer-lhe, ainda, que estamos tão seguros da bondade e da justeza da política prosseguida que não estamos dispostos a alterar os instrumentos, mas estamos dispostos a intensificar essa política, aumentando claramente os meios, as dotações financeiras e, sobretudo, enveredando por soluções crescentemente empresariais onde modelos de eficiência de oferta, de procura e de mercado
possam criar dinâmicas significativas para a resolução dos problemas.
Por isso, no quadro da reestruturacão do sector empresarial do Estado, está decidido que a empresa geral de fomento do grupo IPE virá crescentemente a envolver-se na definição de soluções empresariais integradas, soluções que permitam ganhar economias de eficiência e de exploração, que minimizem, em última instância, o custo para o beneficiário, para o utilizador.
Mas é óbvio, Sr. Deputado André Martins, que temos de monetarizar, no sentido de introduzir moeda no sistema do ambiente, porque numa autarquia onde não se cobram tarifas de recolha e de tratamento de resíduos sólidos, fornecendo-se este serviço com carácter pseudo-social, inevitavelmente, não há dinheiro que chegue para manter o sistema, se se quiser fazer isso de maneira adequada. É que o custo médio de uma aterro sanitário é de 15 000$ por tonelada de lixo produzido, o que revela um investimento significativo. Além disso, um aterro sanitário tem de ser gerido e administrado.
Sr. Deputado André Martins, não se podem perspectivar os problemas apenas de um único ângulo, de uma maneira distorcida e partindo do preconceito de base de que o culpado é o Governo ...!
Sr. Deputado André Martins, lamento que a sua intervenção não tenha sido esclarecedora, do ponto de vista da opinião pública, quanto ao grave problema que temos entre mãos, ou seja, o de haver uma falta de capacidade de estabelecimento de política por parte das autarquias, uma falta de informação e de postura colaborante por parte de alguns grupos da população, uns, mal esclarecidos e, outros, oportunisticamente estabelecidos.
Penso que, no essencial, não há críticas a fazer à política do Governo. De facto, nas suas palavras está contido, no essencial, um elogio ao sistema regulatório definido e, por outro lado, a caracterização da situação. Em última análise, Sr. Deputado, o seu raciocínio de base é muito simples: V. Ex.ª considera que, em situações de crime, o culpado não é quem comete o crime, mas a polícia, que não estava no local onde o crime foi cometido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de abertura do debate da interpelação n.º 10/VI.
Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais os Srs. Deputados José Sócrates, André Martins, Joel Hasse Ferreira, Manuel Ramos, João Rui de Almeida, Isabel Castro, Joaquim da Silva Pinto, Luís Peixoto e António Martinho.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado André Martins, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, a sua intervenção personifica bem, no caso português, em relação a si e ao seu partido, a actual hecatombe dos partidos ecologistas na Europa, que teve a confirmação nas recentes eleições em França.
É que não basta um partido dizer-se ecologista para automaticamente se constituir como uma alternativa credível ao actual modelo de sociedade na Europa Ocidental.
E o País e a Câmara não exigem ao Sr. Deputado a sua curiosidade face às problemáticas. As suas perguntas são as de qualquer cidadão comum. O que o País exige é que o seu partido, como partido ecologista, traga aqui, à

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Câmara; um modelo alternativo, de gestão dos resíduos! Porém, nessa matéria, o Sr. Deputado fez uma intervenção tecnicamente deficiente e politicamente muito frágil.
O PSD tem um modelo de gestão adaptado àquilo que é a crescente quantidade da produção de resíduos. Mas, por outro lado, e paradoxalmente, uma sociedade também pode avaliar-se, ao nível da sua qualidade de vida e do seu avanço tecnológico, pela quantidade e pela quantidade dos seus resíduos. Só que nós não nos contentamos apenas com a aparência e entendemos que só há verdadeira qualidade de vida quando esses resíduos têm uma eliminação adequada ou, então, uma. valorização, quando é caso disso.
Assim, a taxa de eliminação de resíduos em condições adequadas, a taxa de valorização de resíduos e a taxa de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos têm significativamente aumentado desde 1985. Lembro, que, por, exemplo em 1980, somente 64 % da população portuguesa era abrangida por serviços de recolha e tratamento de resíduos, estimando-se, actualmente, que esse valor varie entre 90 % e 95 %.

O Sr. André Martins (Os Verdes):- Só se for nos Açores!

O Orador: - Lembro que Portugal, no contexto da Comunidade Económica Europeia, está muito bem posicionado em matéria de valorização dos resíduos, que, como o Sr. Deputado sabe, ou deveria saber, pode ser feita por dois processos: ou pela recuperação ,por reciclagem ou por regeneração.
É certo que Portugal ainda está longe da posição cimeira da Holanda, com. uma taxa de 55 %, mas a taxa de 30 % de Portugal, em reciclagem de vidros e, de papel, já é um facto, bastante animador- e, até formidável, tendo em conta que, ainda há poucos anos, Portugal praticamente não reciclava vidro nem papel.

O Sr. Rui Carp (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Gostaria também, não, obstante ainda esta tarde ir enquadrar melhor, quantitativa e qualitativamente, esta questão do modelo de gestão dos resíduos - obviamente, resíduos sólidos urbanos e resíduos perigosos - , de lembrar ao Sr. Deputado que o seu partido já questionou aqui, as sextas-feiras, inúmeras vezes ó Governo sobre esta matéria. Portanto, a minha bancada fica um pouco perplexa pelo facto de o Sr. Deputado André Martins ter decidido agendar uma interpelação' sobre esta matéria, quando há outros sectores e domínios da política. ambiental que requerem maior atenção, aquidade e esclarecimento!...
Mas não! O Sr. Deputado André Martins parece ter uma fixação e uma obsessão em matéria de lixo, porque, para além de, às sextas-feiras, já ter questionado inúmeras vezes o Governo nesta Câmara, decidiu fazer uma interpelação que, sinceramente, a nosso ver, ficou muito aquém,, em termos técnicos e políticos, dás expectativas criadas pelo Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino dizendo que, quanto aos resíduos tóxicos, o Governo tem desenvolvido um esforço denodado e tremendo para que Portugal passe a ter uma central de tratamento tecnologicamente avançada. Mas, obviamente, ela tem de ficar localizada em algum sítio - não pode ficar suspensa na atmosfera! Portanto, peço o favor ao Sr. Deputado de nos indicar um local onde essa central possa situar-se.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins, como há mais um Sr. Deputado inscrito para pedir-lhe esclarecimentos, pergunto a V. Ex.ª se deseja responder já ou no fim.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra. _

O Sr. André Martins (Os Verdes):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Mano Maciel, sinceramente, estou triste, profundamente triste, porque a única pessoa que nessa grande bancada -e - hoje, praticamente vazia, tal é o interesse e o empenhamento que os seus colegas (assim como o Governo) demonstram por esta matéria,- tem revelado, ao longo destes anos, alguma sensibilidade pelas questões do ambiente veio aqui demonstrar, em primeiro lugar, uma falta de preparação assustadora quanto, às grandes questões que se colocam relativamente aos resíduos e que, muito bem, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais fez salientar na sua intervenção. Esta é a primeira razão por que fiquei profundamente triste.
Por outro lado,, o senhor veio aqui dizer que o PSD, e supostamente o Governo, têm um modelo de gestão dos resíduos. Ora, a grande questão que se coloca nesta interpelação é precisamente a apresentação por parte do Governo de, um plano nacional e de planos regionais de política e de planeamento do tratamento dos resíduos, Sr. Deputado! O único modelo que conheço do PSD e do Governo, é o dever como se costuma dizer, «todos ao monte e fé em Deus»!
É que nós caminhamos por este país, de norte a sul e de leste a oeste, e deparamos com lixeiras por todo o lado. Q que verificamos todos os dias, na comunicação social é que vários autarcas das várias forcas políticas aqui representadas, contrariamente ao que o Sr.º Secretário de Estado, afirma, demonstram grande preocupação pela resolução dos problemas dos resíduos- não sabem o que lhes hão-de fazer nem qual a política do Governo para o tratamento dos resíduos. E a melhor solução, por falta de informação, de meios financeiros e técnicos, é que compete ao Governo, designadamente, através do, Orçamento do Estado, dar o apoio devido às autarquias.
Não basta vir aqui dizer que as autarquias são culpadas! É necessário que se criem as condições, como referi relativamente aos industriais, para que as autarquias possam resolver esses problemas em matérias da sua competência e responsabilidade.
Agora, o Sr. Deputado limitou-se a vir aqui dizer que o PSD não tem grandes preocupações relativamente aos resíduos! Lamentavelmente, Sr. Deputado! Fico profundamente triste, repito-o, por ser V Ex.ª a fazer estas afirmações.
Sr. Deputado, aconselho-o a preocupar-se e a dar uma volta por este país - e não é preciso abrir muito os olhos, basta que percorra este país - para conhecer as preocupações dos autarcas e a situação em que se encontram estes resíduos.
Já agora, refiro-lhe, mais uma vez, que, numa publicação da Comissão das Comunidades Europeias (volume III de Maio de 1992), referente ao estado do ambiente na Comunidade, Portugal é identificado como tendo 1800 locais com elevada contaminação por efeito da deposição de resíduos tóxico-perigosos. Ou seja, na Comunidade, é precisamente o terceiro país com um maior número de locais

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identificados desta natureza. Penso que isto dá bem a ideia da sua falta de realismo relativamente à situação dos resíduos em Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Deputado André Martins, é realmente patética a sua intervenção, quando, tal como me parece óbvio, era de se esperar que de um partido que tem como mote fundamental abordar a temática ambiental viesse um contributo bem mais sólido sob o ponto de vista técnico e bem mais sério sob o ponto de vista político.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Vira o disco e toca o mesmo!

O Orador: - É inqualificável a confusão que o Sr. Deputado faz na sua intervenção quando baralha e confunde o quadro legal que, deve saber, é bem distinto se se refere ao tratamento da problemática dos resíduos sólidos urbanos, à dos resíduos sólidos industriais ou à dos resíduos sólidos hospitalares. Na verdade, é o Sr. Deputado que faz realmente uma intervenção em que é «tudo ao molho e fé em Deus!» E para agradar a gregos e troianos mistura um quadro conceptual legal que é perfeitamente distinto, como deverá saber.
E depois o Sr. Deputado faz a festa e deita os foguetes...

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Vê-se quem está a fazer a festa!

O Orador: - O Sr. Deputado diz que pede ao Governo dados qualitativos sobre as características dos resíduos, concluindo de imediato que nada há, que o Governo não tem dados. Mas, tal como disse o meu colega de bancada Mário Maciel, V. Ex.ª teve já oportunidade de receber, por diversas vezes, informação por parte do Governo relativamente a essa matéria...
Porém, conclui ainda V. Ex.ª que estamos numa situação de calamidade, alertando também, logo a seguir: «Atenção, porque vamos ser florestados com incineradores!» Pergunto-lhe, então: qual é a sua solução?
Diz que não são tomadas medidas, que não se sabe o que é que se anda a fazer e onde é que estão os resíduos, de onde é que eles vêm, quais são. Diz ainda que não há um esforço para fazer o tratamento dos resíduos, como as tecnologias com a nuance «A» ou a nuance «B», que acabam por passar pela incineração. Logo de imediato adianta: «Mas cuidado, que vêm aí os incineradores.» Seja coerente, Sr. Deputado!
E depois, então quando entra na parte das empresas, é absolutamente - perdoe-me a expressão - demagógico!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado - e agora vou usar uma «imagem verde» - tenta obter «sol na eira e chuva no nabal». Começa por dizer que «empresas que cometem sistematicamente, e de forma determinada, atentados contra o ambiente são multadas pelo Governo e inclusivamente fechadas» e que aqui o Governo nada faz contra isso! Mas saberá o Sr. Deputado que o PEDIP foi pioneiro em programas que unham a preocupação de incluir a questão ambiental na problemática industrial?! O Sr. Deputado sabe que o Governo vem, desde há vários anos, a desenvolver acordos>sectoriais com diferentes indústrias para, de uma forma gradual e sensata, conseguir a melhoria das performances sob o ponto de vista ambiental desses sectores industriais?

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Se o Governo não tomasse medidas relativamente às empresas que são prevaricadoras gravosas, aqui estaria certamente o Sr'. Deputado a dizer que «o Governo abria a impunidade às empresas que prevaricavam». V. Ex.ª tem de ser, também aqui, coerente.
Para terminar, deixo-lhe a sugestão de que o seu partido tenha uma atitude mais construtiva e mais à nossa sociedade, se desenvolver uma acção de sensibilização e de responsabilização de alguns autarcas e de outros agentes económicos e cidadãos que têm pouca sensibilidade à sua quota-parte de responsabilidade na resolução deste problema. E aí o seu partido deve dar um contributo importante, sob pena de o trabalho a que Os Verdes se propõem ser efectivamente «residual» no contributo para resolver os problemas ambientais no nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, lamento ter de fazer esta afirmação, mas, de facto, verifico que os Deputados do PSD «nomeados» para participar nesta interpelação não estão minimamente preparados e que nem sequer estiveram com atenção à intervenção que acabei de fazer, ainda não há vinte minutos!...

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, V. Ex.ª disse que eu confundi a legislação dos diversos tipos de resíduos, mas, de facto, tive o cuidado de na minha intervenção separar os vários tipos de resíduos. Falei deles separadamente! Identifiquei legislação que, possivelmente, o Sr. Deputado não conhece, mas também não é obrigado a isso; só que eu tenho a responsabilidade de conhecê-la e por isso o fiz. Contudo, não a referi toda e, por isso, sobre legislação, queria dizer-lhe ainda, Sr Deputado, que se a existente em Portugal sobre resíduos- e que nalguns aspectos acompanha a mais actualizada da Comunidade Europeia, como tive oportunidade de referir - fosse cumprida pelo Governo, não estávamos certamente hoje aqui a debater esta questão; estaríamos a debater outra, mas esta não, Sr. Deputado!
Portanto, a afirmação continua de pé, Sr. Deputado. A responsabilidade da situação catastrófica que existe em Portugal por falta de tratamento dos resíduos, designadamente dos resíduos tóxicos-perigosos é dos contaminados, é do Governo. E existe esta situação por falta de vontade política do Governo para resolvê-la, Sr. Deputado'

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Como é capaz de dizer isso?!

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O Orador: - Isto é que V. Ex.ª tem de encarar percebemos que esta é uma questão que causa grandes aflições nessa bancada, tal como ao Governo, porque não tem tido capacidade. Nós sabemos isso! E ainda agora o debate começou... É porque, daqui até ao fim, o Sr. Deputado vai ter oportunidade de saber as linhas com que se vai coser, uma vez nós ainda só fizémos a intervenção de abertura. Vamos a seguir analisar caso a caso - e aí verificará que temos razão -, mas não avançando com soluções técnicas, porque não vimos aqui trazer soluções técnicas. Nós assumimos perante o povo português a responsabilidade política de dizer que não estamos de acordo com aquilo que está a ser feito, confrontando essa, nossa; opinião com a que ele tem. Temos trazido aqui, à Assembleia da República, dezenas de problemas que afectam as populações por esse país fora. Nessas intervenções, temos trazido a esta Casa voluntariamente essas populações, associando-se estas às iniciativas que temos tido aqui. Por, isso, Sr. Deputado, não pode vir dizer que não acompanhamos a situação dos resíduos e que não estamos, profundamente preocupados com aquilo que também são as, preocupações das populações por esse país fora.
E volto a repetir: a responsabilidade é do PSD, porque I não tem uma política para o tratamento e destino final dos resíduos em geral. E mais ainda, Sr. Deputado: demite-se, dessa responsabilidade! Por que aquilo que o Governo tem feito é demitir-se da responsabilidade de, como se costuma dizer, «enfrentar o touro pelos comos». É isto que vamos demonstrar nesta interpelação quando tratarmos aqui dos casos concretos.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando agora aos, pedidos de esclarecimento ao Sr Secretário de Estado dos Recursos Naturais, tem, em primeiro lugar, a palavra Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado, vou começar por dizer que não tenho qualquer modelo alternativo de tratamento de resíduos- tóxicos a propor e espero por isso não ser considerado como tendo feito uma intervenção politicamente «frágil». E a razão desta minha ausência de proposta alternativa é a de que gostaria de ver instalado no País um sistema nacional de tratamento idos „ resíduos tóxicos.
E se me permite, Sr. Secretário de Estado, a V. Ex.ª que gosta tanto da posição de Estado,- diz que é preciso termos uma posição de Estado nisto, (eu não sei bem o que isto significa) e naquilo... -, penso que tal me obriga a dizer exactamente o que penso. E parafine dizer o que penso só encontro uma palavra. Essa palavra - lamento dizer-lhe - é muito forte e é a palavra «incompetência».
Incompetência porquê? Porque desde 1987 que o Governo mandou fazer estudos, que estudou o problema dos resíduos tóxicos e concluiu que havia todos os anos (nesta altura) l 050 000 t a serem depositadas nos nossos rios e nos nosso solo. Em 1989 - ou em 1990, já não tenho a certeza-, o Governo, para que se formasse um sistema, nacional de recolha, tratamento e destino final dos resíduos tóxicos, decidiu adjudicar a construção e a exploração deste a uma empresa privada. Estamos em 1993 e nem ainda um tijolo o Governo construiu. Esta é que é a pura verdade! E não adianta a demagogia fácil de ouvirmos o Sr. Ministro do Ambiente na televisão confessar perante o povo português: que enorme maçada, todos os anos são depositados nos nossos nos, solo e mar, 2 000 000 t de resíduos tóxicos. Ora, acontece que o Sr. Ministro é pago para resolver o problema, quer dizer, os cidadãos não, lhe pagam para se vir queixar ao povo. Ele é que tem de resolver o problema! E se há quatro anos que se anda para resolver o problema, isto só tem um nome..., a não ser que me expliquem a razão de todo este atraso!
Há quatro anos que não está concluído, há mais de quatro anos que está prometido e portanto, quero saber quais são as razões que VV. Ex.ªs apresentam para este atraso todo. Quatro anos não são quatro dias nem quatro meses, são quatro anos! E ainda não está nada feito Pelos vistos o Governo ainda só vai - imagine-se no estudo, que encomendou a uma associação de ambiente, sobre qual a melhor forma de fazer a consulta pública. Ainda vamos nesta fase.
Ora, a primeira coisa que o Governo deveria ter feito ao vir aqui seria confessar aos Deputados que ainda não foi capaz de resolver o problema e que, portanto, pedia mais um tempo. Mas nem sequer um prazo o Governo ainda nos deu...
E é incompetência ainda relativamente à questão da localização, que é a questão mais delicada do problema. Ora, acontece que penso que a forma como o Governo tratou a localização foi errada de início e; como foi mal tratada de, início está a «pagar» os custos desse erro inicial. A questão foi tratada com demasiado secretismo e depois o Governo espanta-se que as autarquias e as populações reajam desfavoravelmente a uma decisão, digamos assim imposta.
Queria perguntar-lhe ainda, Sr. Secretário de Estado, para acabarmos com esta matéria, se V. Ex.ª assume como irresponsabilidade o facto de uma autarquia dizer o que pensa sobre a instalação no seu concelho de uma unidade industrial de tratamento de resíduos tóxicos e se tem ou não legitimidade para dizer «não a queremos aqui, sem que antes seja feito um estudo de impacto ambiental (que exige consulta pública) e sem que antes seja provado tecnicamente que esse local é o melhor».
Para terminar, Sr. Presidente, só quero dizer o seguinte: o Sr. Secretário de Estado, fará o favor de explicar à Câmara se pensa, que a expressão de uma preocupação sincera dos, cidadãos, quaisquer que eles sejam, é ilegítima, como fez, o Sr. Ministro do Ambiente ao considerar que a intervenção de um estrangeiro que estava no nosso País actor de cinema e pessoa de grande gabarito intelectual era uma «intervenção menor» e que devemos deixar estas questões do ambiente apenas aos técnicos e aos especialistas? Pela minha parte, não confio nem nos técnicos nem nos especialistas e penso que todos, os cidadãos têm o direito a pronunciar-se sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr Deputado José Sócrates, sobre esta matéria quero esclarecer o seguinte: na verdade, a alusão aos quatro anos e a todo o tempo referido reduz-se a que, desde Janeiro de 1991, se encontra adjudicada a uma empresa, a instalação do sistema nacional de resíduos to-

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xicos e perigosos. O quadro global em que este sistema assenta é muito simples: 60 % dos resíduos tóxicos e perigosos em Portugal são produzidos no distrito de Setúbal, 20 % no distrito de Castelo Branco, 12 % no distrito de Aveiro e 6 % no distrito do Porto. E neste quadro é óbvio e de bom senso - para isso não é preciso ser-se um analista profundo - concluir que é natural que a peça fundamental do sistema, que é o incinerador, seja localizado no distrito de Setúbal. E foi após essa iniciativa que a empresa a quem foi adjudicado o trabalho arrancou com a localização. E arrancou com esta em termos normais. Isto é, Sr. Deputado José Sócrates, havia o estudo de localização que lidava com aspectos de natureza ambiental a dois níveis: por um lado, minimização do impacte local e, por outro lado, minimização dos custos de transporte. E não estou a teorizar! Este é um estudo que existe e que está publicado. Naturalmente que isto apontou para um determinado município, tendo havido reuniões com a câmara e a assembleia municipais.
Ora, eu pergunto se algum erro se comete em Portugal ao lidar com os competentes órgãos eleitos da administração local!? É isto considerado secretismo? É lidar com as coisas nas costas do povo? É isto algum tipo de calúnia às populações?
Penso que as autarquias nos merecem o respeito de serem órgãos democráticos eleitos e é com eles que a Administração tem que lidar, não é com comissões ad Hoc, mais ou menos oportunistas, com algumas das quais alguns correligionários políticos seus se têm confrontado no seu quotidiano nas câmaras municipais. Portanto, o processo teve a colaboração, o empenho e a aderência das autarquias até ao momento em que, por razões políticas internas de cada um desses municípios - que ao Governo não compete comentar-, se despoletaram processos de natureza, digamos, discutível, mas, porventura, aceitável.
De resto, devo confessar-lhe que, pessoalmente, como perito de resíduos tóxicos e perigosos, preferia a Michelle Pfeifer ao Jeremy Irons, pois ela também é boa actriz, mas parece-me que nem um nem outro são especialistas nesta matéria.
Quanto à valia intelectual, entendo que toda a gente tem muita valia intelectual, mas uma coisa é o saber propriamente dito e outra coisa é o pensar-se que se sabe. Portanto, não valorizo minimamente a opinião do actor Jeremy Irons, e o Sr. Deputado, com certeza, também não, porque se a Michelle Pfeifer, como referi, viesse dizer que até era muito bom e bonito ter uma indústria incineradora de resíduos tóxicos e perigosos na plataforma industrial de Sines, onde estão centenas de outras indústrias, isso não seria «crime de lesa-pátria» ou de «lesa-majestade»...!
No entanto, gostava de dizer-lhe que o Governo teve o bom senso e o respeito suficientes, quer pela intitulada' «Comissão de Luta de Sines» quer pelas autarquias, que foram recebidas formalmente pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, e suspendeu o processo. Assim, o estudo de impacte ambiental específico para a localização não fez uma avaliação do impacte ambiental, porque o processo foi suspenso. Mas também não se fez mais nada.
Por outro lado, Sr. Deputado, assumimos a suspensão do processo na perspectiva de termos, primeiro, um diálogo sério, construtivo e responsável com as autarquias. Será que não devemos aceitar que pode haver diálogo sério e construtivo com as autarquias? Vamos conceder-lhes o paternalismo do Sr. Deputado André Martins ou adoptar a atitude do Sr. Deputado José Sócrates?
Os Srs. Deputados estão a propor-me o quê? Estão a propor-me que eu faça isto à força?

O Sr. José Sócrates (PS): - Então, se já tiveram quatro anos para fazê-lo, Sr. Secretário de Estado, ainda acham que não chega?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, reconheço que a sua presença aqui, hoje, é, de facto, diferente da sua presença no passado, porque hoje, para além de estar aqui como Secretário de Estado, está também como candidato à presidência da Câmara Municipal do Porto e, portanto, como candidato a autarca, a responsável por uma autarquia. Ora, essa sua dupla posição coloca-o numa situação de grande sensibilidade, de grande vulnerabilidade e, ao mesmo tempo, de grande responsabilidade para poder ser coerente no futuro.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Falemos de resíduos, Sr. Deputado.

O Orador: - Em relação à afirmação do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais no sentido de que as autarquias comprometem-se a fazer aterros e depois o que fazem são lixeiras, gostava de lhe perguntar o seguinte: quem é que é responsável pelo licenciamento do projecto? Quem é que é responsável pela fiscalização do que é feito no aterro, dos resíduos que lá são depositados? Está expresso na lei, Sr. Secretário de Estado: é a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, é o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Por que é que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e o Governo não assumem frontalmente esta responsabilidade? Arranjem uma forma de dizer que não têm condições para resolver este problema, mas assumam-no frontalmente, porque continuar a arranjar artifícios para não enfrentar as questões é protelar a resolução dos problemas, desacreditar o Governo e, sobretudo, desacreditar o Estado perante os cidadãos. E, como sabe, já tenho feito aqui este alerta várias vezes.
Por outro lado, os governos elaboram legislação e, como tal, este Governo do PSD legislou, regulamentou grande parte da Lei de Bases do Ambiente, umas vezes melhor, outras vezes pior, pelo que gostava que me apresentasse dois ou três exemplos da legislação que foi elaborada ao longo dos últimos anos. Que regulamentos estão efectivamente a ser aplicados, na prática, para resolver o problema dos resíduos? Estamos apenas a falar de resíduos e não noutra área do ambiente, pelo que basta que me diga o que está a ser aplicado para resolver esse problema. É que o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais acusa as autarquias e nós entendemos que é necessário que o Governo dê, primeiro, o exemplo. Por que é que o Governo não dá, primeiro, o exemplo?

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, já agora, para terminar, gostava de saber, uma vez que se fala aqui tanto de questões técnicas, apesar de eu não querer entrar por aí, porque não é essa a nossa responsabilidade, se o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais está de acordo com o que

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foi dito pelo delegado do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais da comissão de coordenação regional que propôs a queima dos lixos como solução para a região Centro sem mais.
Esta é a questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado, dando-lhe oportunidade de explicar se existe ou não: um modelo...

O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - ..que oriente os municípios, estabeleça linhas de orientação, que tenha plano municipal e planos regionais, conforme as características dos resíduos que são produzidos a nível regional que são diferentes, pelo que as soluções técnicas encontradas também tem de ser diferentes.
É isto que o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais tem de explicar e certamente, é disso, que as autarquias estão à espera, para não estarem ao «sabor» dos agiotas que existem neste país e que, como sabe enganam com «sonhos verdes» os autarcas preocupados com o ambiente e com a saúde dos Portugueses.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais:- Sr. Deputado André Martins, é óbvio que temos as discordâncias de fundo essenciais:- uma, quanto à concepção do Estado, pois não concebo um modelo de Estado policial e fiscalizador, em termos constantes das instituições eleitas democraticamente, como é o caso das autarquias locais...

O Sr. André Martins (Os Verdes):- Mas para isso é preciso fazer outra legislação!

O Orador:- ... e outra, porque, efectivamente não preconizo o modelo estatizante e centralista que está subentendido das suas palavras.

O Sr. André Martins:- O que existe é do seu Governo aterro-sanitário da Câmara Municipal de Oeiras - tem havido licenciamento, acompanhamento, fiscalização e uma intervenção positiva, reconhecida por essas autarquias. E ninguém me, pode dizer, muito menos neste Parlamento, que sou obcecado no ataque às autarquias, pois o que sou é objectivo e, portanto analiso o bem e o mal. Quando as autarquias precisam de defesa e não são passíveis de acusação, assumo a sua defesa; como já fiz nesta Casa, sem medo quando é necessário criticá-las, critico-as, com a mesma descontracção e o - mesmo à- vontade, porque a nossa função é a de sermos objectivos e responsáveis pelas afirmações que fazemos.
É óbvio, e é preciso referi-lo, que as publicações enviadas às autarquias, á difusão de normas e orientações realizada quer no passado, pelo Ministério da Indústria e Energia, através do Centro de Conservação de Energia, quer no presente; pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, tem sido profícua, houve uma enormidade de acções.
Por outro lado, já foi aqui explicado e é amplamente conhecido o argumento da incompetência técnica No entanto, como não faltam projectistas competentes no mercado, o- argumento da debilidade não colhe; colhem, isso sim, os argumentos da vontade política e da capacidade de repercutir custos nas tarifas. E, senão, olhemos para os sistemas tarifários que 9O% das autarquias portuguesas têm instalados pois essa é a forma clara de ver se há ou não intenções autárquicas de seguir uma política séria.
Quero ainda pedir-lhe, Sr Deputado André Martins, para não trazer a Câmara Municipal do Porto para este debate, porque nunca, até hoje, enquanto membro do Governo, foi possível fazerem-me qualquer insinuação acerca do seu comportamento político. Tenho-me comportado com isenção e dignidade e não admito o menor comentário a esse respeito.

O Orador: -- Em todo o caso vou começar por referir dois aspectos fundamentais. Em primeiro lugar, grande parte das iniciativas autárquicas no que se refere ao tratamento dos resíduos sólidos urbanos são iniciativas ilegais que estão à margem de qualquer processo de licenciamento. Este facto é indiciador de uma questão central, as autarquias estão ou não interessadas em seguir os processos previstos na lei? É que, se estivessem, podiam propor-se cumpri-los depois solicitar os apoios técnicos, financeiros e tudo o mais. Mas não, em grande parte dos casos trata-se de soluções ilegais à margem da lei, de compromisso no terreno, entregando-se a inverosímeis incríveis, como, por exemplo duas autarquias unirem-se para fazer um aterro sanitário/lixeira no( terreno de um terceiro município, sem que o pobre do município tenha, porventura, conhecimento.
Em segundo lugar, em todos os processos que têm sido apresentados, nos termos da lei, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais,- e vou citar dois, exemplares,- embora pudesse citar mais, o da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos dos Municípios do Vale do Ave o do Nabão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel- Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, quero dizer que o ouvi atentamente, mas que o seu discurso não me parece coerente com a prática governamental..
Por outro lado, em relação a um caso exemplar, e haveria muitos outros, mas refiro apenas um aqui bem próximo - ,o Sr Secretário de Estado dos Recursos Naturais terá, certamente, tempo para se deslocar lá - , gostava de lhe, perguntar até quando é que julga que pode manter-se a escandalosa vala que existe no Vale da Amoreira, aqui, na Área (Metropolitana de Lisboa, que serve de depósito de resíduos, de circulação de esgotos a céu aberto pelo meio das casas suponho que não faz parte de nenhum sistema moderno e integrado de tratamento de resíduos! - , integrada de forma completamento disputava nessa urbanização, em, completa contravenção a todas as normas e regras ambientais e em absoluto desrespeito pelos direitos humanos. Até quando, Sr. Secretário de Estado, uma situação destas cujos exemplos poderia multiplicar?
O segundo ponto que gostaria de referir, e porque o tempo é escasso, tem a ver com um facto que - e já hoje foi aqui, abordado julgo ter interesse para ser desenvolvido a questão da incineradora central de resíduos tóxicos; a qual me causa alguma estranheza Então, o Sr. Secretário de Estado apresentou-nos, como argumento, a

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unidade ambiental por distrito? Ora, se amanhã iniciarmos a regionalização - e quanto ao PSD, nunca sabemos se se regionaliza ou não, mas se o PS assumir o governo é óbvio que sim -, se amanhã passar umas coisas pela cabeça do PSD e resolver regionalizar, altera-se o esquema das regiões, bem como as suas estatísticas e, nessa medida, o Sr. Secretário de Estado, em vez de construir a central incineradora dos resíduos tóxicos junto a uma falha sísmica, como se projectava no primeiro estudo, vai construí-la em Carenque, porque está dentro da Área Metropolitana e, enfim, é na Área Metropolitana que ela se deve construir. Ó Sr. Secretário de Estado, não devo ter ouvido bem. É que não faz muito sentido considerar a estatística da distribuição da produção de resíduos por distrito como argumento para a localização da incineradora.
Quanto ao diálogo, as versões que conhecemos por parte das populações e das autarquias, que o Sr. Secretário dê Estado em alguns casos tanto respeita e noutros nem tanto - aliás, o seu entusiasmo a falar de actrizes e de actores é, apesar de tudo, maior do que a falar de autarquias -, levam-nos a pensar que ele não é assim tão grande, nem nos parece que os autarcas daquelas zonas estejam tão entusiasmados em dialogar com V. Ex.ª Basta ler as actas das reuniões das câmaras desses concelhos do Litoral Alentejano para retirar esta conclusão.
Será que o Sr. Secretário de Estado não tem em consideração a valia turística daquela região? Penso que deveria informar-se junto do seu colega responsável pela pasta do turismo e conhecer as estatísticas que existem sobre essa matéria. Na verdade, o Litoral Alentejano, uma das zonas ainda pouco exploradas em termos turísticos, tem grande importância e não pode ser ameaçado. Ora, esse critério de localização que o senhor defendeu é esquisito!
É evidente que não queremos levar as lixeiras, os aterros sanitários e as centrais incineradoras de resíduos tóxicos para outro local. Não podemos transportar tudo o que não nos interessa, por exemplo, para a ilha de onde o Sr. Deputado Mário Maciel é natural, pois seria extremamente desagradável.
Assim, por um lado, não nos parece cordial que esse critério de localização seja assim tão profundo e, por outro, que se possa basear em estatísticas de produção de resíduos tóxicos por distrito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria de fazer dois comentários prévios, que, em meu entender, há todo o interesse em referi-los.

Em primeiro lugar, aconselho, vivamente, a VV. Ex.ªs uma leitura sobre as competências das autarquias locais e as do Governo em matéria de saneamento básico. Penso que sem essa leitura toma-se um pouco difícil estabelecermos uma discussão objectiva. De facto, os Srs. Deputados baralham tanto os assuntos que daqui a pouco estão a perguntar-me qual é a posição do Governo relativamente a uma ruptura da canalização da casa de um indivíduo qualquer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Não posso deixar de expressar que a demagogia é profunda e revela ou oportunismo político mal substanciado ou alguma ignorância, o que me aflige um pouco.
Desconheço o caso pontual que foi referido, mas aconselharia a que se questionasse a câmara municipal da zona para saber, exactamente, que tipo de rede de saneamento básico é que está montada, qual é a estação de tratamento de águas residuais, que tipo de adutores é que existem, quanto é que essa câmara investiu em saneamento básico nos últimos anos e quais as soluções consideradas em termos de destino final. Só depois de obter as respostas a estas questões é que estaria em condições de tratar esse assunto aqui.
Em segundo lugar, penso que é uma atitude ainda mais surrealista confundirem-se coisas que não têm nada a ver umas com as outras. De facto, referi-me não a uma unidade estatística mas a uma unidade administrativa de distrito, ou seja, a NUTS - se esta designação satisfaz mais o Sr. Deputado - para dizer que, nesta matéria, impera um critério fundamental quer, basilarmente, a um nível mais elevado, na Conferência do Rio, quer, posteriormente, nos círculos europeus, concretamente na Comissão da Comunidade Económica Europeia, nos Conselhos de Ministros da Comunidade Europeia e, internamente, em cada país, segundo o qual, em princípio, cada um deve tratar os resíduos que produz.
Ora, mencionei a unidade de distrito de Setúbal no sentido de referir que a grande concentração de produção de resíduos industriais, tóxicos e perigosos, em Portugal, está na área urbana ou industrial a sul do rio Tejo, vulgarmente chamada «Península de Setúbal», e insere-se no distrito de Setúbal. Logo, não faz sentido aproveitar este raciocínio para dizer que queremos, porventura, localizar o incinerador em sítios onde não há produção de resíduos. Não é isso que queremos, e por isso mesmo é que insistimos em que o distrito de Setúbal é o local com maior potencial e maior lógica, que existe em Portugal, para a localização do incinerador.
Quanto às falhas sísmicas, deixem-me rir, Srs. Deputados!... Isto não é matéria que se possa tratar no intervalo de dois cafés!...
O Governo possui já relatórios elaborados pelas maiores autoridades científicas e técnicas existentes em Portugal, que classificam e qualificam devidamente essa pretensa falha sísmica a que um tal Jeremy Irons - e aproveito para lhe dizer, Sr. Deputado, que sou cinéfilo com muito gosto -, baseado num conhecimento mais ou menos superficial e subjectivo, resolveu, um dia, fazer referência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, não pretendo questioná-lo sobre uma qualquer ruptura de canalizações, mas começaria por lamentar, pese embora a máxima consideração que V. Ex.ª nos merece, a ausência, certamente justificada, do Sr. Ministro neste debate sobre um tema tão relevante.
Já se falou, aqui, na importância dos cidadãos para a resolução dos problemas que se colocam nesta área. Penso que estamos todos de acordo em que esses problemas

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não são exclusivo de ninguém: nem dos poluidores, nem dos não poluidores, nem das empresas, nem dos trabalhadores, uma vez que são comuns a todos os cidadãos. Exige-se, portanto, que sejam tratados com transparência, muita informação e privilegiando-se o diálogo entre as diversas partes.
Assim, partindo deste pressuposto, que penso ser aceite por todos, perguntaria ao Sr. Secretário de Estado qual é a justificação, certamente plausível, para o atraso que se verifica na transposição da Directiva n.º 90/313/CEE de 7 de Julho, que respeita à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente.
Por outro lado, e tendo em atenção, também que o Sr. Secretário de Estado disse que actuaria quando fosse necessário, não obstante a sua posição poder ser considerada como de hostilidade em relação às autarquias, porque é que assume aqui a defesa da Câmara Municipal de Águeda em relação à instalação da ETRI de Águeda, fundamental para aquela área, devendo, por isso, de ser tratada convenientemente, por forma a acautelarmos os interesses não dos industriais, não dos trabalhadores, não dos poluidores, não dos não poluidores, mas, dos cidadãos daquela zona.

Vozes do CDS: - Muito bem!.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, começo por manifestar o meu apreço em face defuma apreciação particular que V. Ex.ª fez e que, em minha opinião, é muitas vezes esquecida.
De uma maneira geral, e na análise feita muitas vezes pelo Partido Ecologista Os Verdes, isso é manifesto, não podemos esquecer que os conflitos do ambiente são, na sua essência, entre os cidadãos e não entre a Administração e os cidadãos. São conflitos de cidadãos na sua vivência uns com os outros e resultam da actividade humana e dos entrechoques dos subprodutos e dos produtos laterais e colaterais que essa actividade humana gera. Penso que não há outra maneira de enfrentar o problema, esta é a única.
Na verdade, temos de ter um modelo de regulação adequado, que estabilize a convivência entre os cidadãos. Partimos, do zero e estamos a aproximar-nos crescentemente de um modelo cada vez mais adequado. É óbvio que, não se faz tudo num dia e o que lamento; no fundo e na essência, é que não haja uma contestação fundamentada aos objectivos da política, às linhas estratégicas fundamentais, aos meios e instrumentos colocados à disposição dessa política. Realmente, o que há é alguma demagogia, algumas considerações laterais e muito pouco realismo na análise. Mas, Sr. Deputado Ferreira Ramos, este comentário não se lhe aplica, porque, em meu entender, a sua intervenção foi uma das mais objectivas que aqui foram produzidas.
Quanto à primeira questão que me colocou, isto é, quanto à transposição da directiva relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, posso dizer-lhe que o Governo tinha preparada uma iniciativa legislativa nessa matéria, mas, ao ser informado de que havia também uma iniciativa parlamentar e porque entende que essa matéria pela sua importância horizontal justifica uma discussão e um amplo consenso em sede parlamentar, suspendera sua iniciativa por entender que é ao Parlamento que cabe prossegui-la.
Relativamente à segunda questão, posso adiantar-lhe que a posição do Governo também é muito clara: é indispensável que exista, a estação de tratamento de resíduos industriais de Águeda, pois trata-se de um projecto concebido no âmbito de um programa, o Plano Ria, que está inserido num programa global de investimentos financia; dos através do ENVIREG e do Fundo de Coesão. É um programa que o Governo apoia vivamente, com meios técnicos e financeiros. Sentimos que, uma vez mais, a falta de esclarecimento e também o aparecimento de alguns oportunistas locais - é preciso que isto se diga, porque no meio da falta de esclarecimento, há sempre quem procure um maior protagonismo para obter vantagens políticas, pessoais ou partidárias - transformou este projecto em algo que extravasou o âmbito da normalidade da Administração -, Esta situação tem de ser resolvida e, nesse, sentido, irei ter, na próxima terça-feira, uma reunião com todos os municípios da na para discutir não só a implementação do Plano Ria como também esta matéria concretamente, porque se trata de um investimento que se insere na política global do Governo quanto aos resíduos tóxicos e perigosos e, portanto, é um investimento concertado e coerente, no âmbito de uma política clara e objectiva.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, em 7 de Dezembro de 1992 - já lá vão, portanto, quase seis meses - crude derramado atingiu a costa atlântica acima do cabo Mondego, -atingindo, particularmente, as zonas da praia de Quiaios, no concelho da Figueira da Foz, Murtinheira, Costinha, chegando mesmo até às imediações da praia da Tocha. Isto aconteceu há cerca de seis meses. Em 31 de Janeiro deste ano são dadas por concluídas as operações de limpeza dessas praias, com a ajuda da Câmara Municipal da Figueira da Foz, do Exército e da Marinha. Com esses resíduos, encheram-se mais de 19 000 sacos, que se encontram amontoados naquela zona costeira, com principal incidência na zona de Quiaios, sem que até agora o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tenha encontrado uma solução para esta situação. Convém, desde já, referir - e queria deixar este aspecto bem claro neste Plenário - que à Câmara Municipal da Figueira da Foz tem dado toda a sua contribuição para que esta situação se resolva o mais rapidamente possível, mas a verdade é que, seis meses após o acidente ecológico, a situação mantém-se, ou melhor, degrada-se, uma vez que grande parte dos 19 000 sacos se romperam. Entretanto, aproxima-se a abertura da época balnear e, se a situação não ficar resolvida; toda aquela zona sofrerá grandes prejuízos.
Todos temos consciência de que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem de resolver esta situação. A minha pergunta, muito simples, é esta: como é que se justifica tanta demora - e repito que há seis meses que a situação se mantém para solucionar este problema e qual o destino que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tenciona dar a estes milhares de sacos com resíduos e para quando está prevista a resolução definitiva deste problema?

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E, já agora, aproveitando esta oportunidade, colocaria uma outra questão que também tem a ver com este tema.
Sendo Portugal um país com as características que todos conhecemos, ou seja, com uma zona costeira de muitos e muitos quilómetros, com que meios eficazes conseguiu o Governo apetrechar este país para fazer face, quer do ponto de vista preventivo quer de combate, a eventuais desastres de maior dimensão na nossa zona costeira, onde esta questão também se coloca e com mais premência?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, começaria por referir, como é conhecido e foi recentemente aprovado no âmbito do Governo, o chamado «Plano Mar Limpo», que envolve e articula a intervenção dos diferentes departamentos de Estado em matéria de prevenção, combate e fiscalização no domínio da poluição marítima.
Como sabe, grande parte da poluição marítima que ocorre é baseada em derrames ilegais. Portanto, a questão da intervenção da Marinha é indispensável na fiscalização, no acompanhamento e no controlo das rotas dos vários petroleiros e navios de transporte dessa natureza que atravessam o País. Podemos dizer que a grande batalha está no domínio da prevenção, é a ela que atribuímos a maior prioridade.
Quero também referir, para ilustrar a questão, que, no âmbito de um programa de financiamento ainda em curso, mas que já tem um contrato de expressão significativa, procurámos apetrechar todas as zonas portuárias com maior risco pelo facto de haver um maior número de manobras de navios. Grande parte das administrações portuárias já estão equipadas com meios suficientes para fazer o combate imediato ao derrame dentro dos portos.
Relativamente à situação que descreveu na Figueira da Foz, gostaria de concordar inteiramente com o relato do que se passou e aproveito para elogiar o exemplo claro da excelente colaboração entre os vários níveis dá Administração, as autarquias, o Exército, a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, o próprio Governo Civil, a segurança civil, pois mobilizaram-se todas as capacidades para resolver aquele problema específico.
Quanto aos 19 000 sacos que referiu, devo dizer que desconhecia no concreto, a existência desse pormenor, que não é pormenor, mas a não existência de destino final para esses 19 000 sacos, número que referiu e que aceito. Admito, no entanto, que haja dificuldades em escolher um sítio apropriado para localizar o sistema, devido a uma questão central: à inexistência, em Portugal, de um sistema de resíduos tóxicos e perigosos, que cria um problema de destino final. Tendo em conta a última informação que obtive, pensava que o problema estava resolvido, dado que existe o aterro industrial de Sines - o único aterro industrial existente em Portugal devidamente apetrechado e equipado, onde é possível encontrar o destino final para os resíduos. Estava, pois, convencido de que essa solução já tinha sido posta em prática, mas é esse o destino que se está a pensar dar neste momento.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.º Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, depois de ter ouvido a sua intervenção, julgo que haverá consenso de que os objectivos estratégicos para a resolução do problema dos resíduos passa por acções preventivas. Também nós colocámos essa questão, ou seja, a necessidade de alterar padrões de consumo, culturais e de vida, mas esses objectivos não podem passar por estados de espírito, têm de ser concretizados. Julgo que estará de acordo neste aspecto.
Nessa perspectiva, pergunto-lhe qual o papel que o PSD atribui à educação ambiental como uma variável que, no ensino, deve ser introduzida de forma a alterar atitudes, modos de comportamento e a sensibilizar os cidadãos. Esta é uma questão que lhe coloco e que resulta do facto de o PSD, há poucas semanas, nesta Câmara, ter chumbado um projecto de lei de um partido da oposição que visava esse objectivo. E chumbou-o exactamente a pretexto de que «a educação ambiental é um estado de espírito». Para nós, isto é manifestamente abstracto e vago.
Além disso, ligada à alteração de comportamentos tem de estar associada a informação dos cidadãos, a compreensão da dimensão global que o problema tem, ou seja - e isto está associado a uma questão que já aqui levantada-, o acesso dos cidadãos à informação sobre ambiente. Esse acesso foi objecto de um projecto de lei de Os Verdes, que foi chumbado nesta Assembleia há poucos meses, a pretexto de que havia uma directiva comunitária que, até Dezembro de 1992, iria ser transposta, mas que, embora esteja ultrapassado o prazo, ainda o não foi.
Esta é uma questão que tem a ver também com alterações de atitude da opinião pública de forma a orientá-los para aquilo a que poderemos designar um eco-consumo, ou seja, fazer com que os cidadãos compreendam que há formas diferentes de consumir menos penalizadoras para o ambiente. Essas formas diferentes de consumir também significam, em termos das empresas e das indústrias, uma estratégia bem clara de incentivos, de apoios, de política fiscal.
Porém, do nosso ponto de vista, não vejo que qualquer destes aspectos, nem em relação à educação ambiental, nem ao acesso à informação, nem à orientação para o consumo, seja tratado por parte do PSD como um objectivo prioritário de intervenção, que seja minimamente contemplado como um objectivo claro, definido no tempo e no espaço.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, é óbvio que estamos de acordo quanto à importância global da educação ambiental. Estamos de acordo que é importante a formação cívica global, englobando naturalmente as questões do ambiente, mas do que temos todos consciência - não vale a pena iludirmos a questão - é de que pensar mudar padrões de consumo, padrões de comportamento, fazer incentivo à investigação científica e tecnológica, incentivar às acções de investigação e desenvolvimento, fazer isso não se compadece apenas com uma componente pedagógica em termos de educação ambiental.
Embora essa seja uma das quatro prioridades fundamentais do Governo, constante do próximo plano de desenvolvimento regional na área do ambiente - e a problemática da informação e da formação ambiental, tem sido abordada em reuniões e protocolos em curso com o Mi-

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nistério da Educação, no sentido da inclusão nos currículo de matérias obrigatórias no domínio do ambiente, apesar disso tudo sentimos todos uma questão essencial: é que o apelo à boa vontade e ao civismo do cidadão não resulta se não houver, efectivamente, funcionamentos mais exigentes do ponto de vista do comportamento.
O que se verifica é muito claro e o exemplo dos resíduos sólidos vale a pena ser chamado à colação.
Há nos países onde os cidadãos, por sua própria, iniciativa, promovem, a separação automática do lixo nos, seus lares, a condição indispensável para se seguir qualquer programa coerente, articulado e global de reciclagem, de reaproveitamento, reactualização e de eliminação e destino final. São países onde o sistema tarifário sobre a colecta e o tratamento dos resíduos sólidos urbanos é mais perfeito, mais adequado e o preço é mais equilibrado. Pensamos, que isso é difícil, de ser jeito, sem a monetarização, sem a institucionalização de um verdadeiro mercado, no sentido de uma correspondência directa entre os custos de produção, e os custos de colecta, os custos de tratamento e aquilo a que o cidadão quer usufruir isto é, sem haver, pelo menos, uma verdade económica a este nível, sendo presente que a maioria das autarquias tem estes, financiamentos concedido a fundo, perdido, e portanto, que escusa de cobrar o custo do investimento, ao consumidor. Portanto, tendo presente este cenário,- julgamos que esta é uma medida indispensável, para fomentar também da parte do cidadão uma maior consciência do custo que nesta associado, o custo social e os custos da política de ambiente.
Portanto, para além dessas componentes, a educação ambiental que referiu e com a qual concordo nessa outra componente de monetarização, do sistema ambiental e de maior verdade e maior justiça na atribuição dos custos, parece-nos ser também, uma componente indispensável para se conseguir sucesso e, sobretudo, para fazer vingar de uma maneira muito positiva, as questões ligadas ao princípio do utilizador pagador.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, quero, proclamar que tenho por V Ex.ª uma grande simpatia pessoal e por isso mesmo me sinto contristado por fazer uma intervenção contundente.
Devo dizer-lhe, que não partilho a opinião do meu colega de bancada do CDS quando disse que lastima a não presença do Ministro. E digo isto porque o Ministério está muito bem representado. O que lastimo é a ausência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais à contexto do nosso Governo, porque V. Ex.ª, continuam a ser figurantes.

Vozes do PS:- muito bem!

O Orador: -.... e não protagonistas numa política, quando, no, fundo, o ambiente merecia esse protagonismo.
VV. Ex.ªs não têm os meios, não dispõem dos recursos e, ao nível do vosso Governo, não tem sequer a audiência que deveriam ter.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Disse V. Ex.ª, e eu repito, com gosto: «Não têm, VV. Ex.ªs a força política necessária!» Por isso mesmo anda o País carecido do diálogo e do esclarecimento eficaz.
O Sr. Secretário de Estado foi profundamente injusto numa afirmação que fez, que depois atenuou na resposta a alguns dos Srs. Deputados, quando disse que nunca tinha encontrado uma autarquia local receptiva a esta problemática. Se. V. Ex.ª o diz porque o pensa, é uma coisa; se o diz em nome do Governo que representa, repita-o, porque será o cabeçalho de um jornal de amanhã de manhã. Creia que me dará um jeito enorme que o repita e que me dará muita satisfação.
O Sr. Secretário de Estado disse ainda outra coisa que me deixou perturbado. Quando, em defesa da política do Governo - e aí está V. Ex.ª no seu papel até porque, politicamente, defender á política do Governo em matéria ambiental é uma originalidade que o distingue -, disse que o Governo, nas coisas que estava a fazer, através do IPE e da Empresa Geral do Fomento ... Então, agora o IPE e a Empresa Geral do Fomento são o braço armado do Governo? É também muito importante sabermos isso.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Amanhã, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano o Governo vai explicar!

O Orador: - É verdade, amanhã, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, vamos pedir que p Governo venha explicar isso. Então, essas empresas são o braço-armado de VV. Ex.ªs?
Sr. Secretário de Estado, estas são questões de fundo muito importantes!

Vozes do PS e do Deputado do CDS Nogueira de Brito: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, retribuindo-lhe naturalmente os comentários de consideração pessoal terei de dizer que me penaliza muito mais a resposta que vou dar-lhe do que propriamente lhe penalizou a questão que me colocou.
De facto, há aqui uma confusão fundamental entre duas coisas. Eu disse, é mantenho - sei que algumas pessoas têm uma prática especial de pôr coisas nos jornais e ficarei satisfeito se amanhã, for este o cabeçalho do jornal -, que, em matéria de resíduos tóxicos e perigosos, não encontrei por parte de nenhuma autarquia, onde haja produção de resíduos tóxicos e perigosos no seu território, uma compreensão mínima para a resolução do problema. Dizem-me todos: «No meu concelho, não!» Disse-o e afirmo peremptoriamente, e provo. Se alguma autarquia estirem condições de me desmentir, também o desafio, na mesma página dos jornais, vir dizer «não, eu disse ao Sr. Secretário de Estado que sim, estou aqui disponível». Faço-lhe esse desafio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, conhecendo-o como conheço e conhecendo as responsabilidades que V. Ex.ª tem, e teve, em matéria no domínio da qual colabora-

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mos - posso dizê-lo com toda a tranquilidade - admira-me muito, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, a postura que está a tomar.
Todos sabemos que a indústria, da mesma maneira que durante muitos anos esteve convencida de que podia seguir uma estratégia industrial baseada em baixos salários, até há bem pouco tempo também esteve convencida de que podia seguir uma estratégia industrial baseada em altos custos ambientais para o cidadão e teve a profunda insensibilidade e um manifesto alheamento, considerando que estas questões de ambiente eram coisas para outros, que a indústria portuguesa estava isenta de investimentos no ambiente. Agora - é claro - vêm a correr, aflitos, reclamar sistemas de incentivos, apoios financeiros e esquemas de todo o tipo para poderem realizar investimentos que os tornem competitivos em termos europeus.
Somos, naturalmente, um governo responsável e iremos dar esses apoios, porque acima de tudo nos interessa o bem-estar do País e não porventura cobrarmos posições menos conscientes - que não a de V. Ex.ª, mas a do sector que de alguma forma representa- que no passado tomaram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Faço, por último, um comentário especial quanto aos figurantes. Compreendo um certo desespero de alguma maneira manifesto nas intervenções produzidas e até razões de estratégia mais profunda que possam estar por detrás desta interpelação. Compreendo isso muito bem, porque efectivamente a polémica eventual em tomo do ambiente está esvaziada. Este Governo tem uma política muito clara e com objectivos bem definidos, tem os instrumentos e os meios e, mais do que isso, irá ainda ter mais meios.

O Sr. José Sócrates (PS): - Só não tem os resultados!

O Orador: - Assim sendo, a oposição, ao fazer ouvir a sua palavra em matéria de ambiente, não tem credibilidade e não aponta alternativas. O debate de hoje patenteia bem essa situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, não me restam dúvidas sobre a verdadeira oportunidade deste debate.

O Sr. Secretário de Estado passou a intervenção praticamente a lamentar-se, mas a verdade - permita-me que lho diga - é que a única posição que aqui poderia assumir era a de lamentar-se, já que os resultados da política que tão airosamente gabou não estão à vista!
Disse o Sr. Secretário de Estado que o debate deveria ser sério. Só que, para que o debate seja sério, também as premissas terão de o ser.

Vozes do PSD: - É claro!

O Orador: - Não é isso, todavia, o que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem vindo a fazer ao longo dos tempos, pois muitas promessas que tem feito pelo País fora não passam, infelizmente, de não verdades, para não lhes chamar outra coisa. Aponto, por exemplo, os casos do Alviela, da Serra do Pereiro, da METALIMEX e de Sines, este último já aqui referido por várias vezes. Disse V. Ex.ª que não havia soluções específicas para a questão dos resíduos. Acredito nisso e concordo com a sua afirmação, porque, infelizmente, não existe uma solução que resolva de vez tal questão. Não entendo, porém, que isso justifique a «política da avestruz» (permita-me que assim lhe chame) que vêm realizando. Provo esse facto com a própria desvalorização que tentaram dar a este debate - o que constitui um sinal do que vêm praticando -, desvalorizando tudo quando se tenta falar deste tipo de questões.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É exactamente o contrário!

O Orador: - Falou muito, por outro lado, das autarquias. Abster-me-ia, em termos autárquicos, de chamar a atenção para as autarquias que neste país mais desenvolvidas estão em termos de saneamento básico e da recolha de lixo. Talvez isso me dê alguma razão quando aqui comento a posição de V. Ex.ª
Diz o Sr. Secretário de Estado que às autarquias compete o tratamento, na totalidade, das questões que se relacionam com os resíduos urbanos. Também ao Estado competem outras funções, nomeadamente a de financiar as autarquias, sendo certo que o Estado é o primeiro a não cumprir a Lei das Finanças Locais, o que, como muito bem sabe, irá depois ter influência nas próprias candidaturas das autarquias a projectos, arriscando-se estas a receber projectos envenenados. Hoje em dia, infelizmente, todas estas atribuições que se diz caberem às autarquias (muitas delas com toda a razão) não podem depois ter a resposta devida, por não existirem verbas, sabendo V. Ex.ª que a maior parte das autarquias se encontra neste momento quase no limite do endividamento que podem alcançar.
Se falassem numa regionalização séria, talvez fosse possível encarar este problema de outra forma. Julgo que, nesse quadro, talvez pudessem ser atribuídas muitas mais competências ao poder local e às regiões. Não pode V. Ex.ª falar muito de autarquias, porque correrá porventura o risco - há pouco chegou mesmo a chamar a atenção para ele - de entendermos que estamos num período de pré-campanha eleitoral. Não é isso, no entanto, que aqui iremos discutir, nem pretendo enveredar por esse campo.
Passo a colocar-lhe duas questões muito concretas, a primeira das quais prende-se não directamente com o plano hidrológico espanhol mas com a concordância que V. Ex.ª dá a esse plano, como já foi referido nalguns jornais. Atendendo a que - com razão o diz, por ser bem verdade - os resíduos têm de ser colocados nalgum lado, pergunto-lhe se a aludida concordância com o plano hidrológico espanhol é extensiva ao depósito de resíduos nucleares a ser instalado em Espanha, ou seja, se também estende a sua simpatia a esta área.
A segunda questão que lhe coloco é a de saber qual a posição do seu Ministério perante as prioridades de utilização do Fundo de Coesão, uma vez que, olhando para a lista preliminar dos projectos susceptíveis de serem elegíveis, verifico que, em termos da aplicação dos 536 milhões de contos, apenas são utilizados na área do ambiente 94 milhões de contos, dos quais só 14 milhões de

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destinam ao tratamento de resíduos num total, repito de 536 milhões de contos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto abster-me-ei de comentar algumas das considerações iniciais que fez para me limitar a fazer um comentário fundamental.
Penso que as responsabilidades de cada nível da Administração e do níveis, de administrações eleitas não são necessariamente transferíveis, nem os pretensos álibis podem ser generalizados, servindo uma eventual justificação, cuja veracidade me abstenho de discutir -, para explicar todas as questões. É muito fácil fazer política dessa forma e não assumir as responsabilidades.
Quero sublinhar, no que respeita ao plano «Hidrológico espanhol; que estamos, em presença de um anteprojecto de projecto de lei. Como é sabido e o plano hidrológicos espanhol é aprovado pelas Cortes Espanholas! Trata-se de uma iniciativa que de acordo, com a imposição da lei da água espanhola, deve ser aprovada pelas Cortes Espanholas. O documento técnico a que se chama plano Hidrológico nacional espanhol está ainda a ser apreciado pelo chamado «Conselho da Água» - um conselho técnico e específico vocacionado para este tipo de questões - e nem sequer foi aprovado pelo Governo Espanhol para como proposta de lei seguir para as Cortes.
Não estamos, pois, perante qualquer iminência de implementação do plano hidrológico nacional espanhol. Por isso, desde já o Governo se prontifica - há muito tempo que eu próprio me prontifiquei; estando já marcada com a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente uma reunião para tratamento desta matéria a realizar, segundo creio, no próximo dia 1 de Junho - a fazer muito mais designadamente a promover, um amplo esclarecimento sobre esta matéria junto dos Srs. Deputados e de todos aqueles, sobretudo os que tiverem boas intenções,- que estiverem interessados em ser elucidados sobre a matéria.

O Sr. José Sócrates (PS): - Só os bem intencionados!

O Orador: - Sim, Sr. Deputado, porque dos mal intencionados está o Inferno cheio.
Em relação à questão de Aldeadavilla, a situação é a seguinte:, em 1986-1987, os espanhóis tiveram a iniciativa inicial de fazer um laboratório para ensaios nucleares do comportamento dos resíduos radioactivos em granitos e na ocasião esse projecto foi objecto de uma posição firme, tomada pelo Governo da República Portuguesa, de oposição clara à localização do laboratório em Aldeadavilla. A nossa posição foi expressa, quer a nível bilateral no quadro das relações com a vizinha Espanha, quer a nível multilateral, no seio da Comunidade Económica Europeia. A localização do laboratório em Aldeadavilla foi abandonada, mas no âmbito do plano nacional de eliminação dos resíduos radioactivos, que a Espanha tem em curso, está actualmente a proceder-se à selecção de sítios alternativos para a potencial localização desse depósito de resíduos.
Por razões de natureza técnica que têm a ver com a geologia dos terrenos, existem à partida segundo se diz, apenas três alternativas possíveis, os maciços graníticos (aquilo a que vulgarmente se chama o cristalino), as zonas argilosas ou as zonas onde exista uma enorme concentração de sal, como as antigas minas de sal. Dá-se o caso de existir um cordão geológico granítico que vai praticamente desde Orense até algures ao início do Alentejo, na zona de Portalegre e borda a fronteira portuguesa.
A posição que o Governo Português tomou na matéria não foi uma posição específica relativamente a Aldeadavilla, mas uma posição global quanto à fronteira portuguesa. Não aceitamos que o dito cujo depósito de resíduos radioactivos seja localizado junto à fronteira portuguesa. Essa é uma posição firme e clara por parte do Governo Português, na linha, aliás de posição idêntica que havia sido tomada em 1986 e 1987.
No que toca ao Fundo de Coesão, estou espantado com o que disse, porque verifico que o Sr. Deputado tem à sua disposição elementos que o Governo, na sua globalidade, ainda não tem. Estou, pois, vivamente impressionado, com o que disse.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - São documentos oficiais do Parlamento Europeu!

O Orador: - O documento do fundo de Coesão ainda não foi discutido a nível do Governo e ainda não foram tomadas opções sobre esta matéria.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Olhe que os seus colegas estão a ultrapassá-lo!

O Orador: - O Parlamento Europeu é livre de elaborar os documentos que entender, os quais naturalmente, só responsabilizam os seus autores e mais ninguém.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais à questão que quero colocar-lhe prende-se exactamente com o problema do chamado «laboratório experimental de Aldeadavilla» Mudam-se as palavras, mas as consequências são as mesmas. Quer se trate de um depósito de resíduos nucleares, quer de um laboratório experimental, as consequências, graves para Portugal e gravíssimas para Trás-os-Montes e Alto Douro, são as mesmas.
Chamo à sua atenção para a proximidade da instalação, em causa de uma região com problemas de desertificação e que essa lixeira vai tornar ainda mais deserta, de uma região - a do Douro - com uma candidatura a património mundial mas que, com perigo nuclear ali ao seu lado, pode muito bem não vir a ser classificada pela UNESCO como património mundial. Disse ontem o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais em declarações publicadas no jornal Público, que afinal não há problema porque o Governo Espanhol não irá instalar esse laboratório a menos de 30 km da fronteira. Pergunto ao Sr. Secretário de Estado e perguntaria ao Sr. Ministro, se aqui escrevesse presente, se estariam dispostos, agora ou mesmo no ano 2010 (já que, de acordo com o vosso, discurso; a lixeira apenas será instalada nesse ano), a construir uma casa no concelho do Mogadouro e aí residir, com a lixeira nuclear ao lado.

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Responda, Sr. Secretário de Estado, a estas questões, que correspondem às preocupações do povo, dos Transmontanos, dos Portugueses.

Aproveito a oportunidade da sua presença, Sr. Secretário de Estado, neste Hemiciclo para convidá-lo - não desafiar - a retractar-se do epíteto com que mimoseou os Deputados, os autarcas e os jornalistas que manifestaram preocupações relativas ao desvio do caudal do Douro. Veio esse epíteto noticiado na edição do jornal Comércio do Porto da semana passada.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, pensei que a resposta dada à anterior questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Peixoto tinha sido relativamente esclarecedora, mas afinal não o foi, segundo o que percebi do que o Sr. Deputado pretendeu dizer.
Já enfrentamos esta situação, com clareza e determinação, em 1986 e 1987 e não temos lições a receber seja de quem for, nem necessitamos de alertas de ninguém. Sabemos muito bem o que andamos a fazer e temos sido intransigentes na defesa da integridade e dos valores do território nacional.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Dispensamos, pois, esse discurso, que traduz uma preocupação legítima, mas que também traduz uma relativa demagogia e uma situação de iminência de perigo, como se o Governo fosse constituído por um bando de incompetentes e irresponsáveis que não sabem o que andam a fazer.

Protestos do PS.

Dispensamos completamento esse paternalismo, até porque os senhores nem sequer têm currículo para poder fazer esse tipo de performances.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Não se exceda, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Quero referir, em segundo lugar, que não retiro uma linha ao que disse. Mantenho tudo o que afirmei: todos os que disseram, alguma vez, que o eventual desvio de águas previsto no plano Hidrológico nacional espanhol iria ter repercussões a nível do caudal ecológico do rio Douro, do abastecimento de água ou do regadio são incompetentes ou desconhecedores da situação. Disse-o e mantenho, sem qualquer hesitação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falemos então de política, porque, se bem me lembro, este debate debruça-se sobre a política do Governo.
Existe, hoje, na sociedade portuguesa uma forte consciência da urgência de se discutir o tema ambiental. Todos os dias somos confrontados com os protestos dos cidadãos e todos os dias assistimos aos alertas que os especialistas nos lançam sobre o agravamento dos problemas A política, o debate sério e verdadeiro sobre o problema ambiental no nosso país não pode esperar mais.
O crescimento económico dos últimos anos, a crescente urbanização do País, a desertificação do interior e o agravamento dos pontos de crise ambiental - seja nos nossos rios, seja nas cidades, seja no litoral - há muito nos exige que reflictamos se não estamos nós a cometer erros que outros cometeram no passado e a sacrificar tudo à lógica passadista de um crescimento económico cego e incapaz de perceber que o ambiente é hoje um objectivo social tão importante como qualquer outro para o desenvolvimento dos povos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vai sendo tempo de fazer um debate sério sobre o nosso desenvolvimento e sobre o caminho que estamos a percorrer, de forma a saber se o novo imperativo ecológico está ou não a ser considerado nas opções de futuro que estamos a tomar.
Mas, Srs. Deputados, para que este debate se faça é necessário tirar dele toda a demagogia. Demagogia que, sendo tentação forte de qualquer governo em dificuldades, envenena e inquina qualquer possibilidade de dar aos cidadãos aquilo a que têm direito, isto é, saber a verdade sobre a actual situação ambiental e sobre as consequências que as opções políticas que hoje tomamos terão para o futuro.
Dou-vos três exemplos, Srs. Deputados: primeiro, todos nós vimos, no passeio ambiental que realizou pelo País, o Sr. Primeiro-Ministro abrir os olhos para a poluição. Todos nós o vimos espelhar inquietação, preocupação e até manifestar, perante algumas situações concretas, total indignação. Pois bem, já não quero argumentar com o facto de ser um pouco caricato - para não dizer ridículo - que, sendo Primeiro-Ministro há oito anos, só agora acorde para o problema. Em todo o caso, mais vale acordar tarde do que nunca...

Protestos do PSD

Mas, o que acontece é que, cerca de um mês depois, o Primeiro-Ministro apresentou em Bruxelas a sua proposta para o Fundo de Coesão, proposta, aliás, que o Sr. Secretário de Estado, um pouco surpreendentemente, nos confessou desconhecer totalmente, o que não se percebe, uma vez que a televisão até passou uma daquelas reportagens mais dignas do Terceiro Mundo do que propriamente de um país civilizado, filmando a Sr.ª Secretária de Estado a levar os pacotes para Bruxelas...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Era a fase dos pacotes!

O Orador: - ... e a sair das reuniões com os comissários, de forma a mostrar a todo o País que vêm aí os dinheiros do Fundo de Coesão para este ano.

Ora, acontece que nesse Fundo de Coesão 80 % são para infra-estruturas de transporte e apenas 20 % para projectos de ambiente. A verdade é que, quando se trata de optar, o Primeiro-Ministro não esconde as suas preferências. Afinal, Srs. Deputados, o Primeiro-Ministro não acordou para o ambiente, apenas fingiu acordar! Aquilo que poderia ser um gesto político para que o País percebesse

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que ia ser dada uma nova prioridade a este assunto, afunda-se perante à brutal evidência das opções que o Governo toma na distribuição dos dinheiros: 80 % para estradas, 20 % para ambiente, repito.
Srs. Deputados é a isto que chamo demagogia!
O segundo exemplo é o seguinte: o Governo por alturas do frenesim da apresentação dos pacotes anunciou que o Primeiro-Ministro e o Ministro do Ambiente iam dar uma conferência de imprensa. Esperava-se mais um pacote, dizia-se por todo o lado. Nova desilusão: apareceram apenas para anunciar ao País que já mandaram fazer o trabalho de sistematizar, num único documento; todas as medidas a que Portugal ficara obrigado a tomar na Conferência do Rio - pelos vistos, foi este o trabalho que ocupou a Sr.ª Secretária de Estado durante todo este tempo...
Ora, o insólito deste actor não está só no facto de se perceber que o Governo, tendo anunciado anteriormente vários pacotes para vários sectores politicamente muito frágeis não tinha nada para o ambiente: nem novas medidas, nem novos investimentos nem novas ideias!
O insólito - deixem-me dizer-vos, profundamente ridículo - é que o Sr. Primeiro-Ministro sem mais nada para dizer, tenha mostrado ao País que o seu Governo analisou e sistematizou os nossos compromissos assumidos na ECO/92, reconhecendo, implicitamente, que nenhum deles foi aplicado. Isto é, durante um ano, o Governo andou apenas a estudar as medidas, não a aplicá-las. E recordo, porque vem bem a propósito, que nenhuma das convenções internacionais que assinámos no Rio de Janeiro foi apresentada à Assembleia da República para ratificação.
Quando falo em demagogia, é a isto que me refiro!
Mas dou-vos um terceiro exemplo: os Srs. Deputados lembram-se de há cerca de três anos; o Sr. Primeiro-Ministro se ter dirigido aos Portugueses, através da televisão, para lhes dizer, um pouco surpreendentemente quanto ele achava importante a questão ecológica: que o ambiente não lhe saía da cabeça e que era uma das suas grandes prioridades. Lembram-se disso, não lembram? Muito bem!
Também se lembram, com certeza, do que ele nos prometeu na altura!? Eu recordo-vos: prometeu-nos um plano de política de ambiente, plano esse que estabeleceria os objectivos, as metas e a estratégia de uma verdadeira e eficaz política de ambiente. E prometeu-nos esse plano para um ano depois. Ora, acontece, Srs. Deputados, que já lá vão três anos e, desse plano, nem sinal de vida!
Mas admitamos - dou-vos isso ainda de barato - que o trabalho está atrasado isso acontece e até se desculpa! Agora o que não se desculpa é o Sr. Ministro do Ambiente, quando questionado quando é que o tal plano estaria pronto, desvalorize o assunto, dizendo que o plano não é importante, que o que é necessário é considerar os novos compromissos internacionais, etc..
Quando falo de demagogia é disto que falo, Srs. Deputados!
Estes três exemplos são suficientes para vos mostrar que a política de ambiente tem funcionado para o Governo apenas como uma flor na lapela, para usar em alturas eleitorais, ou então, como acontece agora, como instrumento de propaganda para recuperar imagens e ganhar novo folgo nas sondagens.

O Sr. Jorge Paulo Cunha(PSD): - Mais?! Já chega o que temos!

O Orador: - Perguntar-me-ão por que é que não falo do Ministro do Ambiente e da sua política - ainda bem que não veio, pois não faz cá falta nenhuma! A verdade é que os Srs. Deputados adivinham a minha resposta: é que já acho dispensável falar sobre o Ministro do Ambiente.
Com efeito o Sr. Ministro do Ambiente vive num estilo de felicidade nirvânica e segundo declarações do Sr. Secretário de Estado é muito acompanhado pelos outros membros do Governo.
Assim vejamos: O Sr. Ministro do Ambiente pensa que a situação ambiental do País é boa e que só há política de ambiente depois de Cavaco Silva - lembram-se, com certeza, desta frase - porque antes não havia nada. Sabe-se lá se o País teria existido antes de Cavaco Silva.
Por outro lado, do Ministério do Ambiente não sai nada de jeito, como já se viu neste debate: nem ideias, nem acções nem sequer discurso! Este Ministro do Ambiente, que aliás o terceiro do Professor Cavaco Silva não tem grande importância depois dele outros virão!
Não discutamos pois, o acessório! Demos a César que é de César: é o Primeiro-Ministro que merece ser responsabilizado pelo agravamento da situação ambiental em Portugal, é ao Primeiro-Ministro que se devem pedir responsabilidades pela desertificação do interior pela eucaliptização da nossa floresta, pelo aumento brutal da poluição dos nossos rios, por não ser aplicado em Portugal, hoje o princípio - já velhinho, pois tem mais de 20 anos - do «poluidor-pagador», por não haver incentivos financeiros e económicos à reconversão ambiental da nossa indústria e pela degradação das nossas áreas protegidas.
Tudo isto, Srs. Deputados, é da responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o Sr. Primeiro-Ministro não tem desculpas, nem pode encontrar nesta matéria um bode expiatório.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desde 1985 que tem todas as condições para, querendo, poder tornar o ambiente numa verdadeira prioridade do desenvolvimento e modernização do País.
Com efeito, o Primeiro-Ministro tem, desde 1987, a lei crise de bases, bem como os principais pontos de crise estudados e as soluções definidas, é também desde 1987 que tem o apoio da opinião pública, nacional e internacional para uma verdadeira política de ambiente e para fazer os necessários investimentos ambientais e, desde igual data, tem dinheiro e um clima de expansão económica muito propício a esses ambiente.
Mas a verdade é que teve tudo isto e falhou! Todos os indicadores ambientais são claros na afirmação do agravamento dos problemas ambientais do nosso País: a poluição aumentou, as políticas sectoriais não integraram as preocupações ambientais, as leis não são aplicadas e os investimentos, há anos necessários, não se realizaram.
É justo que seja o Primeiro-Ministro a ser responsabilizado, é a ele que se deveria pedir contas.

Vozes do PS: - Muito bem!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o debate, além da política ambiental, deve versar também o tema dos resíduos.
Aqui vos deixo a minha opinião: neste sector, como em qualquer outro - diga ele respeito à questão hídrica, da

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floresta ou do litoral -, é patente a confrangedora incompetência com que o Governo tem tratado a matéria que diz respeito aos resíduos.
Em primeiro lugar, vejamos o que acontece com os resíduos urbanos. Todos sabemos, e os números oficiais confirmam, dos níveis preocupantes de assistência na recolha, transporte e tratamento de lixo urbano no País.
Os investimentos que há a fazer neste domínio do saneamento básico - como aliás para o abastecimento de água e para os esgotos - são enormes e, apesar de ser difícil estimar, todos os números apontam para várias dezenas de milhões de contos.
Ora, desde 1987 que o Governo sabe que é necessário fazer estes investimentos e que as câmaras municipais - é lamentável dizê-lo, mas a demagogia do «passaculpismo» do Governo, lançando para as câmaras municipais todas as reponsabilidades nesta matéria, é, de facto, constrangedora - não estão em condições financeiras de realizar este investimento. Todos o sabem!
Apesar de tudo, o Governo não foi ainda capaz de fazer um programa nacional de saneamento básico que permita ajudar as câmaras municipais a realizar esses investimentos - é que está em causa um valor que ascende a uma centena de milhões de contos. Além do mais, penso que seria injusto serem as câmaras a investir, já que os únicos indicadores ambientais que melhoraram no nosso país, nos últimos anos - desde 1974 -, foram os relativos ao saneamento básico. E todos esses investimentos foram feitos pelas câmaras e não pelo Governo.
Portanto, o Governo não tem qualquer moral para vir dizer que, afinal, a grande questão do saneamento básico é um problema das câmaras. O Governo tem de assumir essa responsabilidade e encontrar resposta para a situação. Esta é a única forma de vermos o assunto resolvido - sem demagogia, ao contrário do que tem acontecido. Precisamos, pois, de abordar esta questão com alguma transparência e verdade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há anos que vimos pedindo ao Governo que, em vez de andar sempre com o pacto ambiental na boca, passe à acção e que, em vez de passar a vida a culpar as câmaras municipais pela situação, na clássica estratégia do «passaculpismo», faça o que lhe compete, isto é, um verdadeiro programa que permita ao País realizar esses investimentos e não adiar o problema eternamente.
Mas, vejamos agora os resíduos tóxicos. Aqui, a incompetência é ainda maior. Desde 1987 que o Governo tem estudado o problema - e nessa altura contabilizaram-se em 1 000 050 as toneladas desses resíduos produzidos num só ano; desde 1989 que o Governo anunciou a construção de um sistema nacional para tratar os resíduos tóxicos; desde 1990 que adjudicou a construção e exploração a uma empresa privada. Vamos em 1993 e ainda não existe nada.
Apesar de tudo, o Sr. Ministro ainda tem o desplante de lembrar ao País que se calcula em cerca de 2 milhões de toneladas o lixo tóxico que todos os anos é despejado nos nossos rios ou no nosso solo. Esquece-se o Sr. Ministro que o País lhe paga justamente para resolver o problema - cuja solução, aliás, está prometida há três anos - e não para se vir queixar aos Portugueses?!
Há três anos, como vos digo, que o Governo anda a tentar resolver o problema da localização do incinerador. Começou mal, como estão lembrados, escondendo a decisão da sua localização - aliás, o Sr. Secretário de Estado já aqui o confirmou -, uma vez que só a partir de 1990 contactou as câmaras. Depois, tentou compor, encomendando um estudo de impacte ambiental, cujo objectivo - como acontece na maior parte dos casos - não era estudar a melhor localização, mas antes justificar ambientalmente a decisão já tomada. Finalmente, acabou por adjudicar a uma associação de ambiente o estudo (vejam só!) da melhor forma de fazer a consulta pública.
Há três anos que o Governo anda afundado nesta confusão, sem solução à vista. Para mim, Srs. Deputados, não há outra palavra: é incompetência pura e dura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para finalizar, gostaria de vos dizer que a política de ambiente é incompatível com o segredo e com a demagogia. Aliás, desde Janeiro deste ano que o Governo deveria ter transposto a directiva que garante o acesso à informação em matéria de ambiente. Mais uma vez, o Governo anda a dormir, mas, também, mais uma vez vamos acordá-lo, ao apresentar um projecto de lei que o ajude e obrigue o País a transportar, para o seu direito interno, essa directiva comunitária. É que a política de ambiente exige verdade e transparência.
Srs. Deputados, termino, deixando-vos estes dois conselhos, conselhos que estenderia ao vosso governo: menos palavras e mais obras, mais verdade e menos demagogia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Mário Maciel, Nuno Ribeiro da Silva e José Costa.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, a expressão fisionómica do Sr. Deputado André Martins, enquanto o Sr. Deputado discursava, era de desgosto, pois a sua intervenção veio confirmar que a interpelação não só não tem objecto como não tem equidade. O Sr. Deputado José Sócrates falou de política de ambiente e esqueceu-se de falar sobre a ordem do dia: a política de resíduos em Portugal.
Em todo o caso, sobre esta matéria, gostaria de dizer, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do PSD, que o Sr. Deputado já habituou a Câmara a um tom burlesco, a roçar a deselegância da oratória, que retira, sinceramente, credibilidade e competência à sua intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado José Sócrates, cada vez que critica nesse tom o Governo, por suposta incompetência, ainda se afunda mais no nível de credibilidade que tem o porta-voz para o ambiente do PS.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Quanto à crítica que fez ao Sr. Primeiro-Ministro por ele, de forma responsável, ter posto a debate público as decisões tomadas na Conferência do Rio, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado José Sócrates que Portugal foi signatário de importantes convenções assinadas no Rio de Janeiro e não poderia tomar outra posição senão a de pôr em confronto com a opinião pública portuguesa e com as forças vivas da sociedade portuguesa, nomeada-

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mente com as associações de defesa do ambiente, aquilo que aí se assinou. Senão, o Sr. Deputado José Sócrates seria o primeiro a vir criticar o Governo por não o ter feito. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro, responsavelmente, porque Portugal foi um dos 30 países (suponho eu) que assinou a Convenção de Biodiversidade, criou mecanismos de debate público aprofundado sobre estas importantes matérias. Desde já, tranquilizo o Sr. Deputado José Sócrates, dizendo-lhe que o Governo vai enviar essas convenções para a Assembleia da República para serem ratificadas - obviamente que vai, por respeito à Assembleia da República e por respeito pelas decisões importantes que tomou...

O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - V. Ex.ª é porta-voz do Governo?

O Orador: - Não sou porta-voz, mas sou apoiante do Governo e, neste caso, como há um diálogo, partilho informações.
Quanto à Agenda 21, como sabe, também é um conjunto de iniciativas importantes que o Governo irá pôr à discussão pública. Esperamos contar, nessa altura, com o seu contributo, como porta-voz do PS, para enriquecer o debate que o Governo irá proporcionar.
Finalmente, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se ainda não se deu conta de uma realidade importantíssima que desponta na Europa e que é o florescimento do chamado «mercado do ambiente, de bens e serviços ecológicos». É que o Sr. Primeiro-Ministro, que, obviamente, está inserido num contexto europeu, já se apercebeu de que o futuro pertence às empresas que invistam em tecnologia ambiental. O próprio mercado do ambiente vai crescer de 200 milhões de dólares, actualmente, para 300 milhões de dólares no ano 2000. Esta é uma realidade importantíssima que desponta e os nossos industriais, os nossos empresários têm duas opções: ou se modernizam e investem no ambiente (aliás, lembro que na OCDE 4% do investimento das indústrias já está virado para o ambiente) com tecnologia ambiental; ou terão muitas dificuldades para competirem num contexto aguerrido de competitividade industrial. Isto porque investir em ambiente é qualificar o produto final.
Sr. Deputado José Sócrates, qual é a vossa estratégia, em termos de política de resíduos nacionais? É criar mais aterros sanitários que, por negligência de algumas autarquias, depressa degeneram em lixeiras incontroláveis? E investir em centrais de combustagem dispendiosas? É ficar passivo e negligente face à proliferação de lixeiras camarárias? Ou é, através do tal pacto ambiental, sentar à mesa a administração central, a administração local, os autarcas, os empresários e, dessa forma, chegarmos a regras de conduta sobre um sistema e um modelo de gestão dos resíduos em Portugal?

Vozes do PSD: - Muito bem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro da Silva.

O Sr. Ribeiro da Silva (PSD): - A nossa angústia neste debate é a de tentarmos encontrar nas questões colocadas pelos Srs. Deputados da oposição, nomeadamente nesta intervenção do Sr. Deputado José Sócrates, algo de objectivo, palpável e sério para discutir.
V. Ex.ª começa por dizer que queria um debate sério e elenca uma série de generalidades sobre a problemática ambiental no mundo, ultrapassada que está essa discussão há muito tempo e em relação à qual temos opiniões absolutamente semelhantes sobre as questões genéricas das angústias ambientais por que o mundo atravessa.
Depois, diz que quer um debate sem demagogias e entra numa série de declarações genéricas, atacando o Primeiro--Ministro, dizendo que ele só agora acorda, etc., etc.
Sr. Deputado, essa não é uma maneira séria, como se propunha, de abordar esta questão. E depois acaba com a farpa tradicional: não há política do ambiente, é necessário um plano e, nomeadamente, um plano nacional de saneamento básico, como disse.

O Sr. José Sócrates (PS): - Um plano? Não disse nada disso!

O Orador: - Esta é, sistematicamente, a atitude que V. Ex." têm: não há política de ambiente, não há política industrial, não há política de turismo, não há política agrícola, não há política de educação, não há política de nada! Para isso, segundo afirmam, é preciso um plano siderúrgico nacional, é preciso um plano mineiro, é preciso um plano nacional de saneamento básico! V. Ex.8 tem a noção do ridículo que é falar num plano nacional de saneamento básico?

O Sr. José Sócrates (PS): - Programa! V. Ex.ª ouviu mal!

O Orador: - Está bem! Agora, a palavra plano está um bocado «queimada», por isso aparece um sucedâneo com essa figura do programa.
Sr. Deputado, se queremos fazer um debate sério e objectivo como, nomeadamente, se propunha na intervenção inicial o Sr. Deputado de Os Verdes André Martins, coloquem questões concretas. Levantem questões concretas sobre aspectos ligados a vários domínios da política de resíduos, que é a temática desta nossa discussão. Mas coloquem as questões concretas! Não venham com questões para tentar, à última hora, fazer «saltar» assuntos que, inclusivamente, desconhecem: o Sr. Deputado Luís Peixoto andou ali atrapalhado à procura de um papel, à última hora, para saber como é que se chamava aquela coisa de Aldeadavilla; o Sr. Deputado António Maninho vem alegar uma atenção muito grande sobre a questão das lixeiras, mas desde 1986 que andamos a tratar disso! Por acaso, tive até algum envolvimento nessa questão e sei que ficaram resolvidas na altura; mas estamos atentos e continuamos a acompanhar a situação.
Portanto, Srs. Deputados, exponham as questões de uma maneira séria e objectiva.
Acabo, pedindo ao Sr. Deputado José Sócrates que nos esclareça sobre o que pretende com a sua intervenção.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa.

O Sr. José Costa (PSD): - O Sr. Deputado José Sócrates abordou na sua intervenção a questão - já o tinha feito num pedido de esclarecimento, anteriormente, tal como o Sr. Deputado André Martins - dos resíduos tóxi-

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cos. Naturalmente porque se trata de um problema que afecta a região onde resido e donde sou natural, tenho acompanhado com interesse esta problemática, pelo que não posso deixar de contestar algumas das afirmações que aqui foram feitas.
Uma delas refere-se ao secretismo em relação ao problema. Desde 1990 que o problema está a ser publicamente discutido (e posso afirmá-lo porque, na altura, era vereador da Câmara Municipal de Santiago do Cacém) e foi posto nestes termos: os presidentes das câmaras envolvidas, nomeadamente Sines, Grândola, Estarreja e suponho que Gondomar, tiveram oportunidade de se deslocar a alguns países para visitar estações de incineração de resíduos tóxicos e poderem avaliar o impacte que o seu funcionamento teria nas suas zonas.
Posteriormente, a Câmara Municipal de Santiago do Cacém, numa abordagem à Secretaría de Estado do Ambiente de então, foi também, ela própria, envolvida no processo - teria de o ser, forçosamente, já que, quer para o transporte dos resíduos, quer para o das lamas, eles teriam de passar sempre pelo concelho. Em qualquer dos casos, dada a localização previsível da estação (uma das hipóteses que se colocava era a do concelho de Sines), o concelho de Santiago do Cacém seria sempre afectado, porque ela ficaria nos limites do concelho. Daí o envolvimento desta Câmara.
Desde então, várias reuniões se têm feito, inclusive assembleias intermunicipais nestes três concelhos, onde o problema foi debatido e onde se deslocou o Sr. Director-Geral dos Recursos Naturais de então, onde esteve também o GEOTA a participar na discussão, onde houve um amplo esclarecimento sobre esta situação.
Durante o ano passado, e do que tenho conhecimento, houve mais reuniões entre a Secretaría de Estado e as autarquias; sei que a própna comissão de luta, formada ad Hoc, com interesses que não estarão talvez só ligados à questão dos resíduos, foi, apesar de tudo, recebida também na Secretaria de Estado e foi ouvida.
Por conseguinte, não entendo a afirmação e acusação da falia de diálogo e de secretismo neste processo.
Em todo o caso - e isto é que é importante salientar -, estamos, de facto, numa zona de grande produção de resíduos. Lembro, concretamente, a central térmica da EDP, a refinaria da PETROGAL e também a PETROQUÍMICA, a NESTE, que são três unidades industriais de grande produção de resíduos tóxicos naquela região. Lembro ainda um acontecimento muito recente, que tem a ver com um derrame de nafta nas praias do litoral alentejano, resultante da lavagem de tanques de um navio petroleiro, em que a Câmara Municipal de Sines - honra lhe seja feita neste caso - foi célere em fazer a recolha desses resíduos nas praias. Contudo, há mais de um mês que estão amontoados na falésia, porque a Câmara Municipal não sabe onde depositá-los, já que tem recusado que a instalação da incineradora se faça no seu concelho!
Ora, quando se sabe que com uma tecnologia moderna, como a que existe hoje, uma unidade industrial deste tipo não produz mais poluição do que qualquer uma daquelas que já lá estão instaladas, pergunta-se se é de manter os resíduos a céu aberto ou espalhados por todo o lado, como aqui foi dito, ou se é preferível incinerá-los até melhor solução, já que esta, de momento, parece ser a mais adequada. Mais ainda, chamo a atenção para que o próprio aterro sanitário onde actualmente são depositadas as lamas industriais, o aterro sanitário de Sines, está próximo dos seus limites. Para onde é que vão os resíduos a seguir? É esta a pergunta que faço.
Por um lado, acusa-se o Governo de não fazer nada, de não conseguir instalar a incineradora, mas o Governo ainda não o concretizou porque não tem querido fazê-lo contra as autarquias, contra as populações; por isso, tem estabelecido esse diálogo e só por causa desse diálogo é que ela não está ainda montada. Como seria, então, se, por outro lado, o Governo, eventualmente, não estabelecesse o diálogo?
Resumindo: quer-se ou não se quer, de facto, o tratamento dos lixos?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Srs Deputados do PSD, gostaria de vos dizer, em primeiro lugar, que compreendo a vossa irritação. Quando vos falam de política, V. Ex.ªs ficam logo cheios de urticária! Não se pode falar de política! Falem de técnica, falem de resíduos! Estava aqui toda a gente a dormir, falei de política e V. Ex.ª ficaram cheios de comichões! Que chatice, trazer aqui o nome do Primeiro-Ministro! Mas é de política que estamos a falar! Ou então não percebi, mas parece-me que o que está na agenda é «sobre política do Governo e a situação dos resíduos».
Quanto aos resíduos, disse o que tinha a dizer, já depois desta discussão toda. Em minha opinião, não se trata de fazer o «plano», embora ache que é preciso recuperar o planeamento Está ideologicamente conotado de uma forma muito errónea, mas acho que é necessário, principalmente na área do ambiente. V. Ex.ª não gosta de planeamento mas, então, é V. Ex.ª que denota um preconceito ideológico contra o planeamento.
Esforcei-me para lhe dizer que não falei em plano, mas sim em programa, que é algo muito simples. É apenas reconhecer esta evidência: os investimentos que é preciso fazer nos domínios do saneamento básico, água, tratamento de esgotos e lixos são de tal forma avultados que não vale a pena o Governo andar todos os dias a dizer que a culpa é das câmaras. Bem sabemos que a competência é das câmaras, mas o Governo tem de dar um passo em frente e fazer um programa, fundamentalmente um programa financeiro, para dizer as câmaras: temos aqui o dinheiro, candidatem-se a ele que nós apoiamos. Têm agora oportunidade de o fazer, mas não o fizeram nem isso está definido.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Está no pacto ambiental!

O Orador: - Não está, não! Ele nem está definido! Andam há dois meses a falar nele, mas concretizado não está nada. Têm dado uns apoios esparsos, aqui e ali, mas têm é de concretizar esse apoio no Fundo de Coesão.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Fundo de Coesão!?

O Orador: - Ah! Não gostou de me ouvir falar no Fundo de Coesão? Isto não tem actualidade? Não tem a ver com política de ambiente? Quer dizer, quando têm o dinheiro para afirmar que existe uma valência ambiental e uma valência para infra-estruturas, não acha bem que eu critique o Governo, dizendo, «então vocês puseram lá 80 % para infra-estruturas e 20 % para ambiente? Isso não denota uma estratégia e uma política claramente constru-

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tivista, «betão-armadista». O senhor não gosta que eu diga isto?

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Estão previstos 85 % para financiamentos a fundo perdido!

O Orador: - Então ainda me dá mais razão!
Não comparo estilos, Sr. Deputado Mário Maciel. V. Ex.ª tem todo o direito de gosta ou não dos estilos, agora, ao nível da substância, devo dizer-lhe, já que falou em estilos e em burlesco, parece-me que a vossa substância e o que vocês dizem está ao nível do vaudeville mais ordinário, porque o senhor diz-me: «a resposta que temos para a indústria, é a de confiar no mercado. Então, não sabe que a indústria do ambiente está aí em grande florescimento?».
Se não sei?! Sei! Agora, O senhor acha que numa altura de recessão, a resposta que o Governo tem para dar ao problema ambiental da nossa indústria é dizer assim: «Os senhores industriais que invistam no ambiente.»
Francamente, Sr. Deputado! Já se sabe, há muito tempo, que a nossa indústria não está em condições de fazer os investimentos ambientais que são necessários, que o Governo tem um PEDIP/ambiente - penso que desde 1986 - que não deu qualquer resultado...

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Então, o seu resultado é zero!?

O Orador: - Não deu «qualquer resultado, deu zero! Quer dizer, foi um total falhanço -,até já desafiei várias vezes o Governo a mostrar esses dados, mas ele nunca o quis fazer - e foi-o porque não aproveita nem aos grandes nem aos pequenos. Não aproveita às grandes indústrias, porque o volume de investimentos comparticipados pelo Estado não lhe interessa, porque eles são da ordem dos milhões de contos e também não aproveita às pequenas indústrias ter apenas 50 %, porque, se calhar, é preciso ir mais longe. Então você, não sabe isso?
Então você não sabe que também é preciso dar digamos, uma especialização, ao nível dos programas; para cada tipo de indústria e que é preciso apoiar umas indústrias de forma diferente das outras? Quer que diga isso durante uma hora ou duas? Quer que lhe explique isso? O senhor deve saber!
Mas o que é que diz o Sr. Deputado Mário Maciel? Diz que é preciso dizer aos industriais para investirem, e ainda por cima numa altura destas! Numa altura de expansão, nunca o Sr. Ministro da Indústria e Energia falou em ambiente - até parecia que isso não era nada com ele -, não houve um único discurso sobre tal questão, enquanto que, por toda a Europa, qualquer ministro da indústria, quando ouvia falar de ambiente, punha umas orelhas enormes.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Iguais às suas!...

O Orador: - Mas cá o Sr. Ministro da Indústria e Energia achava que isso não era nada com ele, mas apenas com os tipos bizarros do ambiente.
A resposta do Sr. Deputado Mário Maciel - « os industriais que invistam» -numa altura de recessão e numa altura em que vai ser muito mais difícil aplicar políticas de ambiente; é, incompreensível. Acho que VV. Ex.ª perderam a oportunidade e são culpados disso.
O que quis sinalizar, do ponto de vista político, é que já não basta culparmos o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais ou o Ministério da Indústria e Energia, nada disso me interessa, pois foram vocês, o vosso Primeiro-Ministro, os culpados de uma opção que teve a ver com o crescimento económico cego, que não teve em conta as preocupações ambientais, daí as implicações desse crescimento económico.
Portanto, a responsabilidade desse falhanço ambiental é do Primeiro-Ministro não é de qualquer ministro do Ambiente e Recursos Naturais, pois já lá vão três e outros virão, da habitual demagogia com que ele trata as questões.
Também não gostavam que lhes dissesse que o Primeiro-Ministro - que o é há oito anos - fez um passeio ambiental pelo País e mostrou que descobriu a poluição?! Andou oito anos com os olhos fechados!? Não, conhecia o problema!? É espantoso! Mas já nem argumento com isso, mas sim que esse gesto, para ter credibilidade, devia ter tradução nas opções que o Governo faz.
Mas quando se tratou de escolher, no Fundo de Coesão, qual era a valência ambiental e que investimento é que seria destinado ao ambiente, o Sr. Primeiro-Ministro deu-lhe os habituais 20 %, coisa que escandaliza, naturalmente, a Europa, que até já fez uma recomendação genérica dizendo aos países que era bom que, ao menos, chegassem aos 40.
Isto denota que as opções do Governo, em matéria ambiental estão a transformar o ambiente numa única coisa: flores na lapela para uso eleitoral ou então aproveitar o ambiente na propaganda para recuperar sondagens de opinião. Foi isso que quis significar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente(Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A quantidade e diversidade de resíduos rejeitados por uma determinada população pode ser, paradoxalmente, um indicador da sua qualidade de vida e do seu avanço tecnológico.

O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é que é técnica!

O Orador: - Isto, se nos contentarmos apenas com as aparências. Na realidade, não há verdadeira qualidade de vida se os nossos desperdícios não tiverem um destino final seguro e precavido, quer optemos pela sua eliminação, quer pela sua valorização.
A gestão dos resíduos constitui, actualmente, uma estratégia, indissociável de uma política ambientalista que pretenda promover a saúde dos cidadãos, o equilíbrio ecológico e a rentabilização dos materiais.
Não percamos de vista que, à escala mundial, os resíduos sólidos representavam já, em 1990, mais de 2000 milhões de toneladas, das quais 338 milhões, eram resíduos perigosos. Os países da OCDE produziram 67 % desses resíduos, a Europa do Leste 24,% e os países em vias de desenvolvimento 9 %. Os EUA é o maior produtor de resíduos domésticos; um norte-americano produz 864 kg/ano, ou «seja, mais do que o dobro de um europeu ocidental ou de um japonês.
A capitação anual de Portugal de resíduos sólidos urbanos, em 1985, segundo dados da OCDE, foi de 231 kg/habitante, ou seja, a mais baixa na Comunidade Europeia, cuja média, na altura, era de 327 kg/habitante. Actualmente

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estima-se a capitação anual de Portugal em 300 kg/habitante, ainda abaixo da média europeia, que já deve ter suplantado os 400. kg/habitante.
No que concerne à população abrangida por serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos, tem-se verificado uma notória melhoria desde os 64 % em 1980, passando pelos 75 % em 1985, 88 % em 1990 e entre 90 % e 95 % actualmente.
O destino final dos resíduos sólidos urbanos ou passa pela sua eliminação ou pela sua valorização com recuperação para reemprego, reciclagem e reutilização ou simples regeneração.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Nós sabemos isso!

O Orador: - A estrutura de eliminação de resíduos apresenta significativas assimetrias regionais. Por exemplo, no Alentejo, cerca de 92 % dos resíduos são depositados no solo, sem controlo sanitário. A Região de Lisboa e Vale do Tejo, neste aspecto, é a melhor servida, com apenas 39 % dos seus resíduos depositados em lixeiras.
Em 1990, 28 % dos resíduos sólidos urbanos foram depositados em aterros sanitários, 10 % foram tratados em centrais de compostagem e 62 % foram simplesmente depositados em lixeiras. Conclui-se, pois, que apenas 38 % dos resíduos tiveram um destino final considerado adequado.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Nós sabemos isso!

O Orador: - Nos últimos anos, tem sido desenvolvido um grande esforço, quer pelas autarquias quer pelo Governo, para melhorar o destino final dos resíduos, pelo que essa percentagem, embora não a possa aqui e agora quantificar, é de certeza já superior a 40 %.
Alertam-se, todavia, as entidades fiscalizadoras competentes para o facto de muitos aterros sanitários apresentarem condições precárias de tratamento de resíduos, porque funcionam, na prática, como simples lixeiras causadoras de graves problemas de saúde pública e contaminadoras de solos e recursos aquíferos superficiais e subterrâneos. Aliás, 35 % dos locais de eliminação tem má qualidade, 50 % têm qualidade regular aceitável e 15 % têm boa qualidade.
Relativamente aos resíduos tratados por compostagem, a Região Norte, com cerca de 25 % dos seus resíduos tratados por esse processo, ocupa o lugar cimeiro. Contudo, apenas 12 % dos resíduos sólidos urbanos, em Portugal, são tratados por compostagem.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Isso é uma sebenta inconcebível!

O Orador: - Peço ao Sr. Deputado que está a interromper-me que, se quiser fazer um pedido de esclarecimento, o faça no fim da minha intervenção!

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Era apenas um aparte!

O Orador: - Não obstante se estar a construir um incinerador para resíduos hospitalares - um tipo de resíduos que lança preocupações legítimas -, a incineração de resíduos não é significativa em Portugal, mas, por exemplo, ocupa lugar destacado no Luxemburgo, na Suíça e na Holanda, com índices de 70 %, 64 % e 51 %, respectivamente.
O conceito de valorização de resíduos não é alheio a uma conjuntura económica muito vulnerável ao custo e à escassez de matéria-prima para a fabricação, sobretudo, de embalagens de papel, cartão, vidro e outras aplicações.
Portugal encontra-se bem posicionado na recuperação de resíduos, com índices, em 1988, de 24 % para o vidro e 30 % para papel e cartão, mas ainda distante -reconheçamos - do lugar cimeiro da Holanda com 55 % e 58 %, respectivamente.
A valorização de resíduos industriais, também numa fase incipiente, tem registado progressos notórios. As cinzas das centrais térmicas da EDP têm sido incorporadas no processo de fabricação de cimento pela CIMPOR. Economiza-se, assim, energia, matérias-primas e emissão de poeiras, bem como de dióxido de enxofre e de óxido de azoto. Também os pneus e óleos usados têm sido utilizados como fonte energética, embora a recolha ainda seja deficiente e diminuta, face às quantidades realmente rejeitadas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nocividade dos resíduos sólidos urbanos não tratados não é comparável com a do grupo de resíduos perigosos. São oriundos, principalmente, da indústria transformadora, indústria extractiva, produção de energia, tratamentos fitossanitários, estaleiros, oficinas de automóveis, oficinas gráficas, hospitais, laboratórios e lavandarias.
A sua corrosividade, toxicidade, inflamabilidade, reactividade e radioactividade são algumas das características que, em contacto directo com o meio ambiente, podem ser fatais para o homem e para a natureza.
Algumas práticas de eliminação desses resíduos, como a deposição simples no solo, a queima a céu aberto, a diluição em água e a mistura em lixeiras municipais, são inadequadas e podem desencadear contaminações graves do solo, da água e dos seres vivos.
Se considerarmos que 75 % dos resíduos perigosos são incorrectamente eliminados em Portugal e que a produção estimada para 1993 é de 1 341 4001 - número que difere, devo dizer, do número que o Sr. Deputado André Martins trouxe à Câmara em menos 500 0001, o que, de qualquer forma, é um número que já se presta a preocupações -, então essas preocupações, quer sejam das populações quer dos governantes, avolumam-se compreensivelmente e reclamam um sistema de eliminação mais seguro.
Como é sabido, o Governo tem desenvolvido um denodado esforço para que, brevemente, possa haver em Portugal uma central de tratamento e eliminação de resíduos perigosos. Procedeu-se já a uma inventariação nacional, qualitativa e quantitativa, origens e destinos, para que o sistema de gestão de resíduos perigosos seja articulado com esforços locais de autarquias e industriais e lançou-se já, em Abril de 1990, um concurso internacional para adjudicação da empresa, ou consórcio de empresas que assegurarão a gestão dos resíduos perigosos em Portugal, em moldes tecnologicamente avançados. Faz-se aqui um apelo para que a sua localização, num diálogo sério e construtivo com os autarcas de Portugal, seja rapidamente encontrada.
Embora o controlo e a eliminação destes resíduos ultrapasse a competência de uma autarquia, a forma como têm sido recolhidos e tratados faz recomendar uma consciencialização imediata das autoridades locais. As câmaras municipais têm, no âmbito do Decreto-Lei n.º 488/85, competência para recolher e tratar detritos industriais e

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Hospitalares que no sem entender, sejam passíveis dos mesmos processos de eliminação que os resíduos sólidos urbanos.
Mas há que evitar misturas perigosas nas lixeiras? Face à carência de instalações adequadas de eliminação de resíduos perigosos dever-se-á organizar localmente esquemas de segurança reforçada no seu manuseamento. O princípio legislativo das responsabilização do polidor coloca à câmara municipal delicado problema descanso assuma a responsabilidade do transporte de resíduos perigosos para aterros de resíduos urbanos, passar a ser legalmente responsável pelas consequências.
Cabe também às câmaras municipais um importante papel de vigilância dos eventuais produtores de resíduos perigosos na sua área de influência, participando rapidamente aos respectivos organismos técnicos as situações poluentes detectadas.
Para além deste importante diploma; existem outros que enquadram legalmente a problemática de resíduos ao nível da produção, ao nível do transporte interno e transfronteiriço e ao nível da eliminação ou valorização. Estes diplomas transpõem também para a ordem jurídica nacional, importantes e correlativas directivas comunitárias.
Convém também salientar a extrema vulnerabilidade do País à deposição de detritos radioactivos contentorizados nos fundos marinhos circunvizinhos das Regiões Autónomas ou entre formações geológicas de tipo granítico na raia transmontana.
Não tendo Portugal optado pela produção energética a partir de fonte nuclear não é legítimo acolhermos ou expormo-nos a eventuais fugas radioactivas de resíduos de países terceiros que, irresponsavelmente procuram expeli-los do seu território nacional. A firmeza nesta luta parece merecer uma boa causa nacional.

A Sr.ª Ana Paula Barros(PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O florescimento mundial e nacional do mercado de bens, serviços e tecnologias ecológicas dedicadas à luta antipoluição é um facto animador, e até formidável na actual conjuntura económica de crise. Segundo dados recentes da OCDE, o mercado mundial ecológico já atinge 200 milhões de dólares e deverá crescer a uma taxa média anual de 5 % para atingir 300 milhões no ano 2000. Os países da OCDE concentram 85 % do mercado mundial de equipamento e serviços ambientais. O sector privado é chamado aqui a desempenhar um activo papel não só de co-responsabilização nos custos ambientais mas, sobretudo, de educação ambiental e transformação de algumas mentalidades industrialistas retrógradas!
Na OCDE, o sector privado já investe em ambiente 4 % do volume total de investimento na área da indústria química, siderúrgica, refinação de petróleo, pasta de papel e extractiva. O mercado do ambiente já emprega cerca de 2 milhões de pessoas, distribuídas por 30000 empresas americanas,20 000 europeias e 9000 japonesas. A Alemanha exporta 40 % da sua produção de equipamento ecológico. Perante isto, só resta à Europa, e também a Portugal, adaptar-se a novas regras e investir, sem tibiezas na investigação científica e tecnológica na área ambiental.

A Sr.ª Ana Paula Bastos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Também em matéria de gestão dos resíduos, novas regras e tecnologia se prenunciam Portugal, para Ter mais qualidade; terá, forçosamente de aumentar a sua taxa de eliminação de resíduos em condições adequadas, a sua taxa de valorização dos resíduos e a taxa de recolha e transporte de resíduos em condições óptimas.
Esta tarefa nacional deve ser inserida numa atitude de compromisso e pacto ambiental entre a administração central, a administração local, o sector produtivo público e privado e as associações de defesa do consumidor e do ambiente. Afinal o lixo mesmo após abandonar a nossa casa, continua a ser um problema de todos nós.

O Sr. Presidente(Ferraz de Abreu): - Para pedir, esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, verifica-se, de facto, um certo desacerto - só falta apurar se é tão grande quanto me parece - entre o entendimento que o Sr. Secretário de estado dos recursos naturais aqui manifestou relativamente à intervenção e ao empenhamento que as autarquias têm na recolha e no tratamento dos resíduos e a forma, mais ponderada, mais moderada e talvez mais realista, como o Sr. Deputado Mário Maciel tratou esta questão, dizendo que tanto o governo como as autarquias têm investido neste sector. Diria, com toda a certeza, que as autarquias têm investido muito mais do que o Governo. Registo essa contradição.
Registei também que V. Ex.ª salientou alguns dos poucos aspectos positivos que, em termos de resíduos, têm sido razoavelmente conseguidos. Refiro, por exemplo, o caso dos óleos que como sabe, também têm sido utilizados nos fornos de lenha, para a produção do pão que muitos de nós, certamente, somos obrigados a comer, para que se tenha também a percepção da situação que ocorre, embora o caso dos óleos seja um dos aspectos e um dos elementos que têm sido melhor tratamento, pelo menos tendo em conta os dados que existem sobre a produção e o consumo dos óleos usados.
A propósito dos dados que existem, o Sr. Deputado fez a avaliação pela positiva, do que tem sido a intervenção do Governo, pegando precisamente nos dados que ele próprio utiliza, tanto em termos internos como nas suas relações internacionais.
Ora, a esse respeito, quero chamar-lhe a atenção para que, enquanto o Governo diz, para a Comunidade que ser produziram em Portugal 2 350 000t/ano de resíduos urbanos em 1985, elabora o seu relatório para a Conferência das Nações Unidas, afirmando, que se produziram, em Portugal, em 1989, 2 678 000 t de resíduos sólidos urbanos, o que significa que em quatro anos, Portugal produziu apenas mais 300 000 t de resíduos. Deixo à sua consideração esta avaliação que é feita.
Mas ainda mais grave é que, segundo um estudo da Direcção Geral da Qualidade do Ambiente, os resíduos sólidos urbanos, na CCR, de Lisboa e Vale do Tejo - e esta é uma estimativa de 1985 - são de 1 012 000 t. Compare os dados fornecidos pela CCR de Lisboa e Vale do Tejo e os que o Governo utiliza para dizer qual é a quantidade, de resíduos produzidos em Portugal, e veja se, de facto, pode de alguma forma, confiar nos dados que tem e que trabalhou. São esses os dados que criticamos e que exigimos que o Governo pondere nas avaliações que fizer. E quando o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Natu-

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rais diz que o Governo tem um projecto, gostaríamos que nos dissesse que projecto é esse que se baseia nestes dados.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente. Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr Mário Maciel (PSD): -, Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, começo por lhe agradecer o seu pedido de esclarecimento, que, essencialmente, girou em torno do acesso aos dados, em matéria ambiental.
Devo confessar, e isto é comummente aceite, que é difícil trabalhar com estatísticas actualizadas, em matéria ambiental, em Portugal Todavia, é também impossível tecer considerações, em matéria de política de gestão de resíduos, sem quantificarmos e sem estabelecermos parâmetros quantitativos, quer do nível da valorização dos resíduos, quer da sua eliminação, quer da sua produção.
Os dados que utilizei não são dados piratas mas, sim, da OCDE.
Eventualmente, alguns deles poderão não ser referentes a 1992, mas são seguramente referentes ao início da década de 90 e, portanto, para mim, são dados muito fidedignos.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - São completamento irrealistas!

O Orador: - São dados que reflectem, em alguns casos, uma diferença clara entre as situações ao nível da eliminação, que, em termos percentuais, são bastante baixas, e uma curva ascendente que coincide - em minha opinião, por mérito do Partido Social-Democrata - com a governação do PSD.
Os dados que utilizei, repito, em alguns casos, podem não ser muito actualizados, mas, noutros casos, coincidem perfeitamente com a entrada em funções do governo social-democrata, tendo em conta a melhoria notória dos níveis percentuais de eliminação e de valorização dos resíduos.
Todavia, é óbvio que é necessário fazer também um esforço para que as estatísticas e os dados ambientais sejam, tanto quanto possível, actualizados, por forma a termos uma leitura correcta e fidedigna da situação. Houve aqui uma discrepância relativamente ao que o Sr. Deputado André Martins afirma. Diz V. Ex.ª que Portugal, em 1993, irá produzir 2 milhões de toneladas de resíduos tóxico-perigosos. Não são esses os dados de que disponho.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Se ouviu a intervenção do Sr. Ministro, na última vez que ele se deslocou à televisão, verá que ele usou, precisamente, estes dados.

O Orador: - Dizia eu que não é essa a estimativa que recolhi dos dados da OCDE que consultei. Se estamos aqui a conversar em matéria de dados, aqui fica a informação. A estimativa dos dados da OCDE que referi não é essa.
Mas, mais do que os números, o que convém salientar é que as taxas de valorização de resíduos, em Portugal, de recolha e transporte e de eliminação podem ser melhoradas Têm vindo a sê-lo e podem ser significativamente melhoradas para nos aproximarmos dos níveis excelentes da Comunidade a que pertencemos.
É óbvio que há ainda uma discrepância, um distanciamento relativamente a países onde os níveis percentuais
são óptimos, como, por exemplo, a Holanda, o Luxemburgo e a Suíça. Portugal prossegue no caminho da melhoria e não quero que o Sr. Deputado André Martins fique com a ideia, errada, de que perpassa no nosso espírito o contentamento pela situação actual. Perpassa, sim, alguma inquietação e um desejo firme de melhorar nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: Comummente designados por lixo, eles são a imagem fatalmente associada ao progresso. Sinónimo do chamado desenvolvimento. Símbolos de uma civilização dita de abundância. Afinal, de desperdício. As suas marcas são visíveis: imensos cemitérios de automóveis; pilhas de pneus; amontoados de ferro e lata; gigantescas montanhas de plástico, de vidro, de cartão; depósitos de sucata e entulho; lixeiras infindáveis.
Esta, a imagem mais visível, mais banalizada e, porventura, mais agressiva para o olhar de uma realidade que se exprime também em outras imagens mais ocultas!
Mais ocultas, mas nem por isso mais tranquilizantes. A realidade dá contaminação de águas subterrâneas; de lençóis de água envenenados; de poluição de mares; de rios e lagos mortos. A realidade de solos agrícolas degradados e, não raro, irremediavelmente perdidos, por descarga e depósitos vários. De campos sobre os quais repousam, com criminosa tolerância e em perigo total, resíduos dos mais diversos: materiais explosivos, perigosos, inflamáveis, carburantes, tóxicos, corrosivos, libertadores de gases, infecciosos! A realidade de fumos tóxicos que da queima resultam e no ar que respiramos se misturam, alarmantes. A realidade de oceanos, no fundo dos quais jazem, em sinistro repouso, resíduos radioactivos em permanente risco para o planeta e a Humanidade.
Uma realidade cujos efeitos são mantidos no mais profundo silêncio, para que se não saiba, se não discuta, se não indigne e se não aponte o dedo acusador a quem, pelos riscos a que somos quotidianamente expostos, é directamente responsável ou, pelo menos, cúmplice. Responsável ou cúmplice pela agressão ecológica que se comete ou consente hoje, comprometendo as gerações de amanhã. Responsável ou cúmplice pela exposição constante a riscos e à insegurança a que sujeita, ou permite sujeitar, pessoas indefesas e comunidades inteiras. Responsável ou cúmplice pelos atentados à saúde pública que, diariamente, contra pessoas, em particular mulheres e crianças, comete ou tolera com impunidade total, em nome do imediatismo do lucro, da irracionalidade ou da pura ignorância.
Mas silêncio também para que se não interrogue, no fundo, o modelo sócio-económico que lhe esteve e está na origem, e o alimenta, insaciável.
Um modelo de desenvolvimento assente no incremento permanente da produção e da produtividade, com o objectivo de manter e aumentar as taxas de lucro e que, para se manter, levou ao exacerbar da sociedade de consumo e exige o delapidar dos recursos naturais mundiais, com particular destaque para os produtos energéticos.
Uma delapidação em que tem primordial responsabilidade a indústria armamentista, indispensável à política neocolonial exercida sobre os países em vias de desenvolvimento. Mas a sociedade de consumo e a corrida aos armamentos são, também, responsáveis pelo aparecimento

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de algumas das mais terríveis ameaças ao planeta: a produção de milhões e milhões de toneladas de lixo não biodegradável; a produção de resíduos tóxicos entre eles, os radioactivos; a contaminação de águas; o sobreaquecimento, da atmosfera e o buraco na camada de ozono.
Um modelo que nós, Os Verdes sempre contestámos, que se anunciou como o sinónimo de desenvolvimento, portador de bem-estar, de riqueza, de equilíbrio ecológico entre povos e regiões, e que, sem dúvida, a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente, e Desenvolvimento pôs, no passado ano, em causa.
Um modelo que permite que 77 % da população do planeta detenha tão-só 15 % do rendimento mundial, que admite que um terço da Humanidade consuma 80 % do total dos recursos disponíveis, que destrói anualmente 11 000 há de floresta tropical, mas simultaneamente se recusa a pagar, num ano inteiro, em planos para a sua recuperação, o mesmo que desperdiça em meio dia de gastos militares.
Um modelo, pois, que, assente no primado do lucro, não atendeu ao carácter finito dos recursos e não os geriu como património da Humanidade - que o são - delapidando-os irresponsavelmente, que não atendeu aos impactes sobre a saúde e a segurança das comunidades e as obriga a arcar com os custos sócio-económicos da contaminação do solo, do ar e dos alimentos, que ameaça a integridade dos ecossistemas e intensifica danos sobre o bem-estar social, económico e cultural dos habitantes do planeta.
Um modelo que, tendo na indústria armamentista uma componente importante, como instrumento da preservação dos seus interesses, fez, com frequência, insensato uso do nuclear, com as consequências que se conhecem: dezenas e dezenas de acidentes, gerações para sempre marcadas, e uma herança de mais de 400 milhões de toneladas de resíduos tóxicos perigosos,- no mundo, e mais, de 6000 milhões de toneladas de resíduos provenientes de tratamento mineral de urânio, acumulados em todo o planeta.
Um modelo de sociedade que, também para a gestão da destruidora herança que criou e alimentou, procura agora transpor a mesma lógica desumanizadora que o tem caracterizado na relação de desigualdade e exploração entre povos e regiões, fazendo dos resíduos tóxico-perigosos a moeda de troca para ajudas económicas que se prometem a países em desenvolvimento, ou despejando-os clandestinamente em países periféricos, como o nosso.
Resíduos que, porque encontram a resistência viva dos cidadãos, são ilícita e ilegalmente exportados para países terceiros e que geraram novas perversões: o negócio das redes clandestinas, o contrabando dos novos tempos, a nova mafia, que do olhar desconfiado dos cidadãos se esconde, e, inquietante, estende os seus tentáculos, atirando para outros o que já não quer; não sabe ou não consegue gerir.
Um modelo de crescimento absurdo; que pelo agravamento que provocou dos seus efeitos visíveis - chuvas ácidas; desflorestação, desertificação, corrosão genética, efeito de estufa, alterações climáticas e ruptura da camada de ozono - e pela própria pressão dos cidadãos, acabou por ser obrigado a uma reflexão sobre si próprio.
Uma reflexão que à escala planetária permitiu que cidadãos, organizações e Estados tomassem consciência da dimensão dos desequilíbrios gerados da pobreza; da subnutrição, do subdesenvolvimento, do aumento demográfico e despeitassem para a globalização da crise ecológica.
Uma reflexão que provou a relação clara entre pobreza, degradação do ambiente, más condições de saúde e crescimento não sustentado e que, ao apontar soluções, co-responsabilizou Estados signatários na adopção de medidas urgentes que traduzam novas atitudes, novos códigos de conduta e uma nova ordem económica a pautar as relações entre os povos e as regiões.
Não para que hoje se repita exaustivamente princípios conhecidos de cor e salteado mas para que, na adopção de medidas e acções que lhe dêem conteúdo e forma, se possa aferir da vontade política dos Estados e, no caso concreto, do Governo Português.
Trata-se, afinal e tão simplesmente, de saber em quê, como e quando vai a Declaração do Rio, como código de conduta que é, traduzir-se para que o desenvolvimento sustentado que preconiza seja, em Portugal, um modo de agir.
No caso português e na área dos resíduos e nas suas múltiplas vertentes, em quê, como e quando vai a Agenda 21, enquanto programa de acção, traduzir-se para que este seja diferentemente tratado;
Saber como e quando vai o Governo criar mecanismos económicos, legislativos ou outros para incentivar a indústria no sentido da utilização de tecnologias de minimização e prevenção de resíduos perigosos, bem como da sua reciclagem;
Quando e como vai o Governo intensificar os programas, de investigação e desenvolvimento;
Quando e como vai o Governo implementar sistemas de tratamento de resíduos perigosos;
Quando e como vai o Governo estabelecer e manter inventários sobre os resíduos perigosos, os locais contaminados, perigos para a saúde pública e o ambiente, bem como definir directrizes e métodos fáceis de implementar para a classificação e caracterização dos resíduos perigosos e identificar medidas a adoptar;
Quando e como vai o Governo investir e desenvolver programas quanto à gestão de resíduos perigosos e acções curativas;
Quando e como vai o Governo incorporar os procedimentos previstos na Convenção de Basileia na legislação nacional e desenvolver critérios e directrizes para as actividades de tratamento e recuperação de resíduos perigosos;
Quando e como vai o Governo intensificar a fiscalização e controlo sobre entrada ilegal de resíduos perigosos;
Quando e como vai o Governo promover a elaboração de um programa nacional de avaliação de produtos químicos;
Quando e como vai o Governo promover políticas para a minimização e limitação da produção de resíduos radioactivos, e o seu processamento; acondicionamento, transporte e eliminação em condições de segurança;
Como, quando e em quê, afinal, se vão traduzir medidas que permitam passar do velho patamar das palavras aos actos;
Com que estratégia, planos e medidas, mas sobretudo com que meios financeiros, técnicos e humanos se vai, finalmente e de forma inovadora, passar para uma visão integrada do ambiente e para o desenvolvimento sustentado, de que os documentos aprovados no Rio, a Carta Europeia de Ambiente e Saúde e o 5.º Programa de Acção Comunitária em Matéria de Ambiente tanto falam mas se não vêem;
Que meios e que medidas, afinal, para que os objectivos que são a utilização, sustentada dos recursos, a maior racionalidade da produção e do consumo energético, o aumento da reciclagem, a prevenção do desperdício, o

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controlo integrado da poluição, a garantia da saúde pública e da segurança, incluindo a nuclear passem de objectivos até agora ausentes para medidas que se transponham para a acção política, tendo como princípios orientadores, também aqui, a prevenção, a responsabilização e participação.
Participação como um dado e um direito fundamental, participação indissociável da informação, através de toda a sociedade, através dos seus movimentos sociais e das organizações não governamentais, dos industriais, das autarquias, das associações de defesa do ambiente, do consumidor, das associações profissionais; da comunidade científica, das organizações de mulheres, enfim, de todos aqueles que, como consumidores, produtores ou «fazedores» de opinião, directa ou indirectamente, intervêm neste processo e cuja participação é imprescindível num processo de transformação que se reclama e para que se aponta.
Uma transformação que obriga a repensar todo o modo de viver, de produzir, de consumir e que, por isso mesmo, tem não só uma dimensão política e técnica mas também cultural.
Um dimensão cultural que implica tomada de decisões e participação democrática de todos. Não formal mas vivida! E que, favorecendo o debate, permita revalorizar conceitos, padrões de comportamento, de consumo e culturais; introduzindo novos valores e valias no novo desenvolvimento que se reclama. Um desenvolvimento com consciência que por muitos mais anos não poderá continuar a aguardar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS): - Sr. Presidente, Sr.º Deputada, este pedido de esclarecimento será breve e prende-se com o facto de, a meu ver, ao longo da sua intervenção, todas as consequências que referiu se ficarem a dever a um determinado modelo, presumo que ao modelo ocidental, livre e democrático.
Por isso, quero perguntar-lhe se nos chamados países do Leste não existiam problemas ambientais. Todas as notícias, após a queda do Muro de Berlim, acerca dos nos da República Democrática Alemã são falsas? O acidente de Chernobyl não existiu, pelo que a poluição é apenas consequência de um modelo capitalista ou ocidental?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, há ainda outro orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para esse efeito, tem a palavra.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Deputado, se bem entendi a sua pergunta, e se bem compreendeu o sentido da minha intervenção, o que questionamos é o modelo de desenvolvimento que teve como objectivo único a produção e o consumo. Creio que esse modelo existiu tanto no que V. Ex.ª designa por mundo ocidental como nas economias do Leste e da Europa Central.
Esse foi o modelo que, independentemente de sempre ter sido contestado pelos movimentos e partidos verdes, sempre se disse e se associou ao bem-estar, à riqueza, à eliminação da pobreza, do analfabetismo, etc. Nesses países, os partidos verdes, durante muito tempo, foram rotulados de conservadores, na medida em que teriam, hipoteticamente, uma visão retrógrada do desenvolvimento e do bem-estar, mas o que se verificou é que não houve nem um nem outro mas, sim, crescimento anárquico, acentuação das assimetrias entre regiões e entre povos. É essa constatação, perfeitamente clara, que hoje a comunidade internacional faz, quando, pelo menos formalmente, na Conferência do Rio, convoca uma conferência sobre ambiente e desenvolvimento, ligando estas duas componentes indissociáveis e fazendo um diagnóstico muito claro da situação, dos problemas que lhe estiveram na origem e apontando soluções que, pelo menos, se não são levadas à prática, foram consensual e formalmente aceites aquando do diagnóstico e do apontar de soluções.
É por isso que hoje, quase um ano depois, se pergunta ao Governo português o que tem para dizer face às transformações que entretanto se operaram e à discussão que teve de ser feita e que tem de influenciar a tomada de decisões.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, foi pena que a sua intervenção tivesse surgido na fase terminal deste debate dado que colocou questões que, caso ainda tivéssemos mais tempo, teriam, a meu ver, enriquecido substancialmente o debate e não teríamos ficado por uma abordagem superficial das mesmas, na sequência do modo como o Sr. Deputado André Martins e outros Srs. Deputados da oposição as colocaram.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, penso que as várias intervenções produzidas pelo meu grupo parlamentar apenas trataram de forma diferente quer a questão dos resíduos quer a questão chave, que na abordagem do problema ambiental, mexe com muitas coisas.
O que tentei fazer nesta minha intervenção foi uma abordagem em torno da reflexão do tema «um ano pós--Rio», perante um programa de acção, que hoje se começa a discutir, sem meios, nomeadamente financeiros e humanos, para ser posto em prática. Tem, pois, de se fazer uma reflexão em tomo de tudo isto, mas as outras intervenções do meu grupo parlamentar fazem plenamente sentido, pois enfatizam questões concretas, do dia-a-dia e que, se calhar, não são do grande discurso intelectualizado ou racionalizado sobre esta matéria.
Sr. Deputado, estas questões concretas, do dia-a-dia, são fruto de uma experiência vivida diariamente pelas pessoas em todo o País, pelo que também fazem parte da discussão que aqui cabe fazer numa interpelação ao Governo.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Todos

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tem direito a um ambiente de vida humano sadio, ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares, entre outros, promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e estabilidade ecológica.
Quem o diz é a Constituição da República Portuguesa!
A problemática dos resíduos é muito vasta, abrangendo desde o acto mais simples do modesto cidadão, até ao acto mais elaborado da mais complexa tecnologia. É, em, Portugal, uma matéria fundamental, carente, como outras, aliás, de medidas concretas, cada vez mais práticas e em maior número, em prejuízo de actos discursivos, muitos de forma hipócrita, que cada vez mais são uma constante em meios que se autoclassificam de ecológicos.
A matéria em discussão tem objectivos essenciais que de forma lógica, dizem respeito à problemática da eliminação dos resíduos e de tudo o que com eles se relaciona. Não é, no entanto, este objectivo, o da eliminação, dos resíduos, o único e o mais importante, pois a prevenção, também nesta área, é de extrema actualidade. É certo que a melhor forma de resolver todas as questões que se relacionam com o destino a dar aos resíduos passaria, pura e simplesmente, pela não produção dos mesmos, solução que considero como pertencendo simplesmente ao mundo do imaginário, uma utopia, da qual apenas aqui fica uma breve referência.
Uma política eficaz e baseada em projectos sérios tem de conduzir à protecção da saúde humana, tem de ter em, conta a protecção ambiental, tem de organizar e planear medidas capazes de contornarem os efeitos nocivos da recolha, do transporte, da armazenagem e dó depósito dos resíduos.
Não tem sido esta a prática, pelo que, em cada dia que passa, se vão agudizando os problemas. Em Portugal não se aprende com a experiência, nem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem demonstrado capacidade para resolver o problema que se prende com esta temática.
Casos de alerta e aviso não faltam e não são de hoje. Basta que nos reportemos, por exemplo, ao tristemente conhecido caso da METALIMEX, possível por negligência e não resolvido por burocracia.
Foram 22 000 t de escória resultantes da reciclagem de sucata de alumínio colocadas em Portugal e às quais só sé ligou quando organizações ecológicas e moradores da zona se manifestaram. Foi em 23 de Julho de 1991 a primeira manifestação. Em 15 de Outubro do mesmo ano, um abaixo-assinado torn a alertar o Governo. O reinício da laboração em força da empresa METALfMEX era um facto. O barulho era ensurdecedor, o fumo exalado um autêntico gás nauseabundo. Os resíduos provenientes da fornalha afectavam negativamente a agricultura dar região. A realidade era uma só: a METALIMEX não tinha aceite o despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado, que apontava para o reenvio das escórias para o País que as havia originado.
Em termos industriais, o grande obstáculo à execução de medidas concretas consiste, na verdade, no facto de muitas alternativas não se ajustarem aos modelos, dominantes do pretenso sucesso económico.
Os interesses que presidem à actual ordem económica são os de um crescimento baseado na produção e consumo cada vez maiores.
Existe a necessidade da escolha de novas tecnologias, mas existem demasiados compromissos e interesses daqueles que correm o risco de grandes perdas.
Este tipo de transição seria benéfico para todos, embora tivesse elevados custos para alguns, principalmente os relacionados com indústria insustentáveis ecologicamente. Seria necessária uma economia diferente, que oferecesse, melhores perspectivas para as gerações futuras.
A solução para o equilíbrio ambiental e produção controlada de resíduos não passa por um crescimento económico descontrolado. É como tentar apagar fogo com gasolina. Em Portugal, assistimos exactamente a isso, a uma série de, falhanços políticos e económicos, com consequências cada vez mais sérias no ambiente e protagonizadas por este governo, pelo PSD.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não é este o único, facto a revelar a incapacidade do Estado Português em assumir a responsabilidade que lhe compete no que ao ambiente e sua preservação, lhe diz respeito. Investimentos, avaliados em muitos milhares de contos, relacionados com a armazenagem e o tratamento de resíduos sólidos, são, efectuados às cegas, - que o digam as populações da serra do Pereiro, onde, sem que houvesse qualquer preocupação com o impacte ambiental, se. instalou um aterro sanitário, sem, se cumprirem as exigências mínimas estabelecidas pelo, projecto. Ao interesse público sobrepuseram-se os interesses privados da empresa concessionária, e os resultados estão à vista de todos: ambiente destruído; paisagem destroçada; águas, outrora puras, completamento poluídas e, exalando um cheiro nauseabundo; minas e poços cheios de uma substância gordurosa, opaca e infectada. O abastecimento de água à população passou a ser de recurso, e mais grave ainda é o facto de se não saber se toda esta agressão, também ela à saúde pública, terá algum dia reparação.
Ao Governo, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, a quem competiria a fiscalização de tal obra, não basta agora apresentar soluções de recurso, inaplicáveis na prática, lavando daí as suas mãos, como Pilatos o fez. Isso mesmo pode ser confirmado pelas palavras do Sr Chefe de Gabinete do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais ao atribuir, em 17 de Março de 1993, numa resposta ao requerimento da Assembleia da República com o n.º 290/V (2.1), à exclusiva competência da resolução do problema à associação de municípios. E «Serras do Pereiro» não há mais! Mas dificuldades na recolha e tratamento de lixos são generalizadas em Portugal. O Governo, no entanto, continua por estabelecer uni plano de emergência que tal situação exige e que possa conduzir à solução deste problema.
É necessário que o Ministério dê uma atenção especial, pois esta é uma necessidade da população em geral, que, em alguns casos, sê vê presenteada não com a satisfação das suas necessidades mas, sim, com poucas, por alguns consideradas como maravilhosas; auto-estradas. Para muitos, talvez a grande maioria dos residentes no interior do País e elas de nada lhes servem. São, no entanto, estas as opções do Governo.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados: Não bastam intenções! É necessário haver acção! É necessário haver obra! Mas essa ainda está longe de se tomar real. A prová-lo estão as prioridades nos investimentos dos fundos de» coesão, onde a aposta continua a sen maioritariamente em estradas, gastando-se, dos 536 milhões de contos previstos, apenas 94 milhões em matéria de ambiente - dos quais somente 14 milhões se destinam a solucionar problemas de tratamento de resíduos sólidos urbanos -,e 442 milhões de contos em vias de comunicação, dos quais 387 milhões vão para estradas. Ora, como se pode verificar, a

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parte que cabe ao ambiente não é, como já aqui foi dito, de 20 % mas ainda menos. Estima-se em 17,6 %.
Considera o PCP que este facto não demonstra haver vontade política para atingir objectivos importantes e essenciais à problemática da prevenção da formação e eliminação de resíduos. Deste modo, nunca se atingirão objectivos que conduzam à criação de incentivos, à recuperação dos resíduos, não se incentivará a utilização de materiais resultantes da recuperação dos resíduos, de forma a não prejudicar a saúde humana e o ambiente, com a inevitável preservação dos recursos naturais.
É necessária a estruturação de uma política comum em termos regionais, que estabeleça um plano viável para combate à insuficiência actual de recolha, transporte e tratamento, por exemplo, dos resíduos sólidos urbanos. É necessário que se estabeleçam projectos para a viabilidade do seu armazenamento e depósito, de forma a minimizar os prejuízos ambientais que, um pouco por todo o lado, vão surgindo.
Os resíduos industriais são vítimas de outra lacuna, e também aqui se revela a total incapacidade do Governo e do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Não há, neste momento, qualquer plano para o armazenamento, tratamento e depósito destes resíduos. Não há fiscalização eficiente das empresas, que vão largando resíduos, com maior ou menor intensidade, um pouco por toda a parte, restando apenas a lamentação e o arrependimento falso, quando acontece a tragédia. Não existe qualquer plano para operações de eliminação de resíduos já depositados. Triste exemplo é o do rio Alviela, já demasiadas vezes aqui referido e demasiadas vezes, na língua de responsáveis governamentais, despoluído, mas, lamentavelmente, apenas inundado não só de detritos e resíduos mas também de poluentes promessas, muitas eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reclamado por todos, é urgente, como ficou dito, que se ponha em prática uma política consequente.
Ao Estado compete tomar medidas adequadas, de forma que seja efectiva a prevenção, a reciclagem e a transformação dos resíduos, bem como a obtenção, a partir destes, de matérias-primas e, eventualmente, de energia.
É o anúncio de medidas que contemplem estas necessidades que o PCP esperava ouvir, hoje, aqui e não um desenrolar de desabafos optimistas, realçando o paraíso celeste existente neste oásis, onde as palmeiras crescem e o. sol brilha, como miragem apenas para alguns.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portugal necessita de uma política de ambiente, no que aos resíduos diz respeito, que promova a sua eliminação sem pôr em perigo a saúde humana, sem prejudicar o ambiente, sem criar riscos para a água, ar ou solos, a fauna e a flora, sem causar cheiros e ruídos, sem causar danos aos locais e às paisagens.
É esta a avenida que necessita de ser aberta. É esta a obra que transportará as aspirações de todos os portugueses, sem que haja necessidade dos bons carros de alguns e de pagamento de portagens.
É uma obra possível, necessária e urgente. Basta, para isso, competência e vontade política.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Deputado André Martins para exercer o direito de defesa da honra ou consideração relativamente à intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, V. Ex.ª, na sua intervenção, fez o que a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Os Verdes considera ser uma provocação, que não aceita, porque, de acordo com as suas palavras, insinuou que este debate é feito agora porque não poderá ser feito quando o Governo já tiver dinheiro para poder resolver o problema dos resíduos em Portugal...
Foi esta a interpretação que fiz das suas palavras, que, em nossa opinião, é extremamente grave, porque nunca tínhamos visto, da sua parte, a intenção de fazer provocações deste tipo, dada a forma como se tem desenvolvido o relacionamento entre este grupo parlamentar e os membros do Governo que têm vindo à Assembleia, que tem sido sempre no sentido de, pelo menos da nossa parte, demonstrar o envolvimento e o empenhamento em resolver os problemas dos Portugueses e do País.
Essa afirmação é ainda mais grave porque o Sr. Secretário de Estado fê-la quando dizia que só tínhamos proferido falácias e meias verdades, afirmando ainda que o Governo tinha, efectivamente, um projecto.
Sr. Secretário de Estado, para o Governo ter um projecto é necessário conhecer uma realidade e, deste modo, voltamos às perguntas que lhe colocámos inicialmente. Qual é a realidade, qual é a situação dos resíduos, quaisquer deles, em Portugal? Daqueles que aqui identifiquei, daqueles que todos nós aqui falámos, qual é a quantidade produzida e a caracterização desses resíduos? Sem isto não há projecto, senão é um projecto falhado.
Entendemos, pelo que aqui disse, que não tem outro projecto se não o que aqui afirmou, e que isso não tem valor algum, dado o seu governo, Sr. Secretário de Estado, se basear em dados que não têm qualquer comparação com a realidade. Por exemplo, no relatório português que enviou à Conferência das Nações Unidas no Rio de Janeiro informava que tinha 2 678 0001 de resíduos sólidos urbanos, em Portugal, para tratar. Ora, de acordo com o estudo da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, sob a tutela do seu Ministério, só a CCR de Lisboa e Vale do Tejo produziu, em 1990, 1 012 000 t.
Pergunto: como é possível ter um plano, fazer programação e intervir na resolução dos problemas, designadamente no dos resíduos, quando os dados de que o Governo dispõe são estes, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que a referência que fiz não foi na sequência de qualquer intervenção específica sua, nem do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, fi-la num outro contexto. Compreendo que possa ter havido alguma confusão das minhas palavras, mas não lhe era destinado qualquer comentário a esse nível, pelo que corrijo a situação, como é natural, dizendo que não me referi à interpelação apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes. Aliás, as primeiras palavras que proferi hoje neste Hemiciclo foram, exactamente, de elogio, de reco-

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nhecimento e apreço pela opção tomada por este partido político.
Respondendo à segunda questão, penso que continua a haver, depois deste debate, uma confusão fundamental. É que está definido um modelo de regulação claro e inequívoco, para o tratamento dos resíduos sólidos sejam eles, urbanos, urbano-industriais, industriais, e, inclusivamente, para um novo problema que irá surgir e que terá de ser tratado com enorme profundidade, dos resíduos sólidos que resultam da operação das próprias estacões de tratamento de águas residuais Este modelo é claro, inequívoco e existe. Tem agentes.
A quem compete a execução desta política? Compete aos industriais e às autarquias.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - E o Governo?!

O Orador: - O Governo tem uma atitude fundamental, Sr. Deputado, a do financiamento, pois grande parte de tudo o que foi feito é financiado pelo Orçamento do Estado, dinheiro do contribuinte. Infelizmente, se, há poucos exemplos de bons projectos, há muitos exemplos de maus projectos, e a responsabilidade deles, a responsabilidade das ilegalidades cometidas, cabem a quem as assume.
Quanto à questão das estimativas, é óbvio que, quando as câmaras municipais não fornecem as informações adequadas - e este não é infelizmente, o único domínio em que isso acontece - , tem de se trabalhar com estimativas. Por isso, admito a existência de alguma confusão, mas um número tem sempre um ano associado.
Portanto, para que não haja qualquer, dúvida, os números rigorosos das estimativas que temos, quanto aos resíduos sólidos urbanos, são os da previsão de 1993, ou seja 3 400 000 t, baseados nos elementos a que temos acesso.
Relativamente à confusão de números, que referiu, terá de se ter em conta o ano a quê se referem; o ano em que foi feita a estimativa, mas nem todos erraremos. O problema não é saber se são 3 milhões ou 3, l1 milhões ou 2,9 milhões mas se dos mecanismos existentes.
Sr. Deputado, no Programa ENVIREG tivemos de lançar campanhas de sensibilização às autarquias, verdadeiras campanhas porta-a-porta, para convencê-las a candidatarem-se a um programa específico, dotado com mais de 10 milhões de contos, a fim de poderem fazer aterros sanitários e tratar do problema dos seus resíduos urbanos.
Estou consciente de que os mecanismos estão criados. Porém, o que me preocupa na vossa análise não é o facto de ser exaustiva mas de, nessa exaustão, todos os agentes envolvidos neste processo terem de ser alvo de análise. Isto é que é uma análise correcta e profunda da situação, que nos dignifica a todos. Não podemos limitar-nos a encontrar o polícia de giro e responsabilizá-lo por todos os actos que não consegue fiscalizar, inclusive pelos crimes que porventura, venham a ocorrer.
Digo e repito: os culpados das actuações negativas devem ser identificados e assumidos, pelo que é junto desses que devemos lançar uma campanha de opinião pública no sentido de serem obrigados politicamente a assumir as suas responsabilidades locais por tudo o que tem ou não feito a favor das populações, cuja qualidade de vida são supostos defender.

O Sr. Presidente: - Terminado o debate, passamos à fase de encerramento.
Para uma intervenção final, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os - Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Hoje, o tema do ambiente subiu a Plenário e, por iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes, teve de novo encontro marcado com o Governo.
Tratou de discutir-se não o ambiente como um todo que é, mas abordar, tão-só, uma parte que pretendeu destacar-se. Não uma parte qualquer, mas os resíduos, como a questão chave que constituem, um domínio que justifica, pelo papel estruturante que pode ter uma estratégia abrangente para a sua resolução, reflexos noutros problemas ambientais que lhe estão associados e de cuja solução também podem depender.
Os resíduos foram tratados como questão inseparável da delapidação dos recursos naturais, da agressão ambiental, da contaminação da água, do solo, do ar e dos alimentos; como questão tradicional e inevitavelmente associada ao modelo de sociedade que lhe está na origem e aos padrões culturais e de consumo criados para o sustentar, modelo esse que é caracterizado pela produção e consumo constantes que engendra permanentes e fictícias necessidades e, na posse de bens, exprime um estilo de vida e um estatuto social.
Trata-se de uma questão complexa exigindo a requalificação de conceitos, a criação de novos valores e novas valias e a compreensão de que o bem-estar, a criatividade, á espiritualidade e a celebração da vida são algo mais do que o incessante aumento e posse de consumo de bens supérfluos.
Trata-se de uma questão que exige, pela visão cultural implícita, a alteração de atitudes que passam nomeadamente pelos domínios da educação e da informação, mas que também é seguramente um domínio privilegiado da intervenção política muito precisa de quem é Governo e Poder. E foi a avaliação dessa intervenção política muito precisa que hoje, aqui e agora, tentou fazer-se. O diagnóstico foi claro, mostrando a total oportunidade do nosso grupo parlamentar em trazer a debate a questão dos resíduos!
O caos, é completo! O descontrolo também! E a incapacidade do, PSD e do Governo em enfrentar o problema quer numa perspectiva de presente quer de futuro é total.
Mas vejamos a situação: se, no plano legislativo, as lacunas não são graves - e esta é tão-só a questão menor desta abordagem -, grave e inexplicável é, sim, o incumprimento da própria lei, ou seja, a conclusão de que, afinal, não é tanto a ausência de um quadro jurídico que justifica a gravidade e a dimensão do problema mas a ausência de uma vontade política e a incapacidade do PSD e do Governo nesta matéria.
O PSD e o Governo, colocando-se completamento à margem da legalidade, colocam-nos também a nós numa situação de risco e de insegurança totais, quando se sabe que as actividades industriais susceptíveis de provocarem acidentes graves não estão recenseadas nem tão-pouco delas se tem uma noção quanto às substâncias que armazenam.
Risco e insegurança quando se pensa na saúde pública, se fala no perigo de contaminação dos resíduos hospitalares, particularmente nos nossos dias, e quando o seu transporte, armazenamento e eliminação continuam a fazer-se sem qualquer regra.

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Risco e insegurança quando se pretende uma gestão segura e ambientalmente adequada dos resíduos radioactivos e nem sequer um registo das suas instalações está feito, continuando, por ausência de alternativas, o vulgar contentor a ser o seu destino; quando as lixeiras continuam a ser os hipermercados dos pobres; quando se continua, com total impunidade, a contaminar a água que bebemos e os alimentos que ingerimos com total impunidade; quando se continua a lançar para a atmosfera gases dos mais diversos sem qualquer tipo de controlo; quando se fala na prevenção de tráfico ilegal de produtos tóxico-perigosos e eles continuam clandestinamente a rodar nas nossas estradas, a amontoar-se nas nossas fronteiras, a sobrevoar os nossos céus e a cruzar os nossos mares na mais completa ignorância e indiferença; quando, afinal, depois de tantos anos passados, nem um sistema de tratamento de resíduos tóxico-perigosos se conseguiu implementar num país onde a sua produção anual ultrapassa já 2,05 milhões de toneladas/ano e o solo continua a ser o seu destino final sem qualquer tratamento; quando se fala de reciclagem e se sabe, no caso concreto do vidro, e tendo em conta os valores comunitários, que a sua reciclagem é a mais baixa da Europa; quando se sabe que o protocolo relativo à gestão das pilhas usadas, em vias de expirar, não tem quaisquer resultados e o grandioso programa nacional de recolha selectiva não existe; quando o programa nacional relativo às embalagens para líquidos alimentares está completamente suspenso e quando se lembra que a reciclagem do papel, de que o PSD tanto gosta de falar - objecto, neste ano, de uma recomendação expressa do Conselho de Ministros -, foi aqui, por este mesmo partido, rejeitado no ano passado ao «chumbar» o nosso projecto de lei que previa a sua utilização progressiva pela administração central e que, mesmo dentro da Assembleia da República onde foi feita uma recomendação no sentido da sua utilização, a capacidade de a levar à prática não é conseguida.
Trata-se, pois, de uma situação que veio mostrar que os objectivos que hoje se colocam relativamente à utilização sustentada dos recursos, à maior racionalidade na produção e no consumo energético, ao aumento da reciclagem e da reutilização, à prevenção do desperdício, ao controlo integrado da poluição, à garantia da saúde pública e da segurança dos cidadãos, incluindo a segurança nuclear, são meros objectivos que não passam do papel porque não há meios humanos, financeiros e técnicos que lhes dêem conteúdo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O debate concluiu-se e o Governo não foi capaz de ser portador de algo de novo, um ano após a Conferência do Rio, para além de meras declarações de princípio e ambiguidades.
Não há uma estratégia para a racionalidade energética e de consumo, nomeadamente através de apoios concretos à reutilização e reciclagem.
Não há uma estratégia para a prevenção no sentido da alteração dos padrões de consumo que passe pela" educação ambiental e acesso à informação dos cidadãos que continuam a ser meros estados de espírito.
Não há uma estratégia para resolver o problema dos resíduos em relação aos quais continuamos por saber quantos são, onde estão, qual o grau de perigosidade, onde circulam, quais os seus efeitos na saúde pública e na segurança.
Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o debate encerrou-se e a conclusão parece-nos óbvia: o lixo continua a monte e o Governo anda aos papéis!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por falar em papéis, gostava de informar a Sr.ª Deputada Isabel Castro de que, neste momento, a nível da recolha selectiva de papel, detemos a terceira maior performance a nível europeu, informação que lhe veiculo gratuitamente, já que se referiu a este tema.

Risos do PSD.

Aproveito esta oportunidade para dizer que o vidro objecto de reciclagem, que já atinge os 40 %, também nos coloca numa posição excepcional do ponto de vista europeu. Por outro lado, o protocolo que deveria ser revisto em 1995 vai sê-lo já este ano - trata-se de um acordo voluntário porque todo o programa de reciclagem do vidro está a decorrer excepcionalmente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, alimentei uma enorme expectativa relativamente ao debate de hoje; pensava que íamos aproveitar esta oportunidade, lançada meritoriamente por Os Verdes, para fazermos um debate profundo e sério, esclarecedor em relação ao povo português, clarificador no que diz respeito a alguns mitos e à falta de informação, um debate construtivo, que pensasse no interesse de todos aqueles que devemos servir. Mas não foi isso que sucedeu!
Houve uma tentativa clara de fazer o seu aproveitamento para criticar o Governo. Hoje em dia, as matérias do ambiente não são mais tratadas no tom emocional e amadorístico com que no passado o eram, pois exigem elevado grau de profissionalismo, estudo, análise, debate, ponderação, prestando-se cada vez menos a serem aproveitadas politicamente para demolir e criticar uma política correcta.
O Governo tem seguido, no que diz respeito ao ambiente, uma política adequada, balanceada e apropriada ao país que somos, sem utopias, sem emoções perigosas, com um enorme realismo e sentido de equilíbrio fundamentais de que a sociedade portuguesa necessita e que o Executivo tem a responsabilidade de garantir.
Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, constrange-me que as críticas que hoje foram feitas ao Governo e ao partido que o apoia não abordem nem se centrem nos pontos essenciais
Verifica-se alguma contestação aos objectivos preconizados pela política do ambiente para Portugal? Que objectivos não estão contemplados? Que objectivos entendem os Srs. Deputados que deviam existir? Que objectivos alternativos têm a propor?
Se a comparação, Sr.ª Deputada Isabel Castro, se estabelece entre os países do Leste e os países do Ocidente, deixe-me dizer-lhe claramente que já fiz a minha escolha e que aceito com satisfação as críticas que faz. Proponho-lhe, então, que visite o Leste e o Ocidente, que compare as situações de degradação ambiental existentes e que, depois, faça a sua escolha. Aliás, se se fizer acompanhar de um cidadão qualquer, verificará também qual é a sua escolha. A verdade é que estamos completamente em desacordo em relação a esse assunto!

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Não foi feita qualquer crítica dos objectivos nem qualquer sugestão quanto a instrumentos alternativos que não estejam a ser mobilizados! Não foram feitas sugestões quanto a linhas de estratégia! Nada foi referido quanto a instrumentos alternativos de actuação! Pois bem: não é assumida uma análise racional e objectiva que tem de imperar.
A responsabilidade política das autarquias não constitui tabu, não é algo de sagrado nem matéria sobre a qual tenhamos de abster o nosso pensamento. Demonstra uma profunda falta de realismo político e distorção da verdade não ser capaz de elogiar as autarquias quando elas o merecem e criticá-las na situação inversa!
Aceitei que, neste Parlamento, todos os senhores fossem vexados quando, um dia, por força de manifestações nas galenas, a reunião plenária foi interrompida .Eu não fui vexado! Estava aqui a defender a dignidade do Estado, a correcção do comportamento de algumas autarquias e a legitimidade dos procedimentos, mas todos os senhores foram insultados! E se defendi inequivocamente as autarquias foi por terem agido bem. Não considero as autarquias nenhumas vacas sagradas nem creio tratar-se de uma matéria tabu, e quando é preciso criticá-las faço-o sem a menor hesitação porque também têm responsabilidades políticas, tal como cada Deputado e eu próprio.
Falta essa seriedade de análise de forma a ser evidenciada sem medo a necessidade da criação de um mercado do ambiente cada vez mais dinâmico e activo, pois parece-me ser esta a forma realmente eficaz de resolver os problemas. Recusa-se terminantemente este governo a assumir a política de terra queimada relativamente à indústria porque, nesse caso, Srs. Deputados, estariam a chamar-nos aqui para explicarmos os problemas do desemprego, da desagregação social e da falência da nossa capacidade produtiva. Não aceitamos críticas inconsistentes, desintegradas e desprovidas de uma visão de conjunto e de Estado.
Finalmente, gostava de referir com muita clareza que temos a noção clara de que os meios necessitam de ser intensificados, o que vamos levar em conta no âmbito da preparação do próximo programa de desenvolvimento regional e do quadro comunitário de apoio bem como recorrendo a financiamentos do Fundo de Coesão.
Gostava de dizer aqui, clara e inequivocamente, e de uma vez por todas, que podem exibir todo o tipo de fotocópias que entenderem, pois o Governo não tomou decisões quanto à afectação de verbas do próximo programa de desenvolvimento regional, do próximo quadro comunitário de apoio e não fez ainda a repartição das verbas do Fundo de Coesão. Podem exibir agora 400 000 fotocópias que essa atitude não tem qualquer significado, pois esta é a posição oficial e inequívoca do Governo. Mais: quanto à existência de listagens, tenho a dizer que existe apenas uma única lista legitíma, que corresponde ao primeiro conjunto de candidaturas apresentado ao instrumento financeiro de coesão e não ao balanço global financeiro para todo o período de vigência do Fundo de Coesão

O Sr Luís Peixoto (PCP): - É secreto!

O Orador: - Perguntem, Srs Deputados, às autarquias presididas por membros dos vossos partidos que tipo de relação mantêm, quotidianamente, com o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e com o Governo.
Perguntem-lhes se, sempre que aparecem projectos sérios e existem autarquias dispostas a trabalhar de uma maneira construtiva, não tem tido o Governo uma posição inequívoca no sentido de conceder apoio técnico e financeiro, ajudando a valorizar os projectos.
Podem colocar essas questões indiscriminadamente, porque o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem o enorme orgulho de poder afirmar que a nossa performance é notável e que é, comum e generalizadamente, reconhecida por todas as autarquias a capacidade de liderança de uma política que, como disse, é correcta nos seus objectivos, instrumentos e meios. Assim, lamento profundamente que não tenha havido seriedade para o reconhecer!

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente: - Srs Deputados, dou por encerrado este debate.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do pacote autárquico (vilas e cidades). Será retomada às 15 horas com período de antes da ordem do dia preenchido com declarações políticas, destinando-se o restante período da ordem do dia à apreciação do projecto de lei n º 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP)
Está encerrada a sessão

Eram 19 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Paula Matos Barros.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
João Alberto Granja dos Santos Silva
João Álvaro Poças Santos
João Carlos Barreiras Duarte!
João Eduardo Dias Madeira Gouveia
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João Maria Leitão de Oliveira Martins
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
Manuel Acácio Martins Roque
Manuel Albino Casimiro de Almeida
Manuel Castro de Almeida
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Manuel ida Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

António José Borrani Crisóstomo Teixeira
António Luís Santos da Costa.
Armando António Martins Vara.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
José Barbosa Mota
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães
Laurentino José Monteiro Castro Dias.

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Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Alberto Cerqueira de Oliveira.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Delmar Ramiro Palas.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
José Manuel Borregana Meireles
José Manuel Nunes Liberato.
José Pereira Lopes.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

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