2458 I SÉRIE - NÚMERO 77

de acesso aos mecanismos financeiros, previstos no Protocolo 38, ficaram de certo modo prejudicadas com a diminuição de 3% para 2% da bonificação de juros de empréstimos a Portugal no âmbito dos apoios criados.
Prejudicadas ficam igualmente as perspectivas abertas para os nossos emigrantes, e criticamos o facto de o Governo não ter aproveitado este novo processo de adaptação para, por um lado, se desenvolverem e concretizarem melhor as políticas sociais previstas nos artigos 66.º e seguintes e, por outro, procurar alterar a estrutura proposta para o acompanhamento da execução do Acordo, que não prevê a participação, no Comité Parlamentar Misto criado, de representantes dos parlamentos nacionais, dissolvendo-os todos na representação do Parlamento Europeu, ao invés dos países da EFTA, que têm representantes directos dos respectivos parlamentos.
Foi, nesta matéria, uma oportunidade perdida, que bem poderia ter sido aproveitada.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, e sublinhando a precipitação na ratificação, a ausência de um debate correspondente à importância do Acordo, as preocupações quanto às novas exigências que são cometidas à já frágil economia portuguesa, o desacordo quanto ao claro défice democrático existente no comité proposto para acompanhar a execução do espaço económico europeu, sublinhando tudo isto, votaremos, contudo, tendo também em conta que esta via configura uma forma de cooperação que nos aparece como um caminho diferente, alternativo e possível para os constrangimentos impostos pelo Tratado de Maastricht.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Pedro Gomes inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho já não tem tempo para lhe responder.
Tem a palavra para o efeito.

O Sr. Pedro Gomes (PSD): - Sr.ª Presidente, darei o tempo necessário - trinta, quarenta segundos - para o Sr. Deputado Lino de Carvalho poder responder. A minha pergunta, aliás, é muito breve e simples.

m 11 de Novembro de 1992 o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PSN e do Sr. Deputado independente Mário Tomé. Pergunto, face à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, se o PCP mantém ou não essa posição, porque me pareceu haver divergências ou evoluções relativamente à posição que assumiu aqui há menos de meio ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, a pergunta é muito simples e a resposta também será muito simples: no dia da votação o PSD verificará se
mantemos ou não a posição de voto favorável que tivemos em Novembro.

Aplausos do PCP.

E aconselho o Sr. Deputado a ler com mais atenção a intervenção que hoje produzi e a ver os aspectos de crítica negativos que já tínhamos sublinhado em Novembro e que hoje se encontram acrescidos, mas também sublinhando as potencialidades e os caminhos alternativos que este Acordo configura. Em função disto, quarta-feira o Sr. Deputado ficará descansado com o nosso sentido de voto.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação da proposta de resolução n.º 22/VI, que será votada na próxima quarta-feira.
Vamos agora proceder à apreciação do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico [ratificação n.º 59/VI (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, Srs. Deputados: Depois de um longo e atribulado período de gestação, foi finalmente publicado, em Janeiro último, o decreto-lei que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.
Poder-se-ia supor que esse arrastamento se deveu a ter-se procedido a um profundo debate, a uma ampla consulta e a uma enriquecedora participação dos vários sectores mais directamente interessados nesta matéria. Tal não foi o caso nem foi essa a preocupação do Governo, como ficou patente, inclusive, na circunstância de o mesmo ter recorrido a um pedido de autorização legislativa.
Acontece, assim, que o anteprojecto que foi dado a conhecer à oposição aquando do debate desse pedido de autorização legislativa viria ainda a sofrer várias alterações, umas subtis, outras mais de fundo, mas evidenciando, em geral, as hesitações, as incoerências, a ausência de rigor que têm caracterizado a actuação do Governo em relação a esta matéria.
Deste modo, ao requerermos que o decreto-lei em apreço seja sujeito a ratificação, apresentamos simultaneamente várias propostas de alteração que visam suprir algumas das omissões ou das insuficiências mais flagrantes de que ele padece.
Propomos, assim, a eliminação do n.º 2 do artigo 1.º, precisamente uma das alterações introduzidas no anteprojecto de que nos foi dado conhecimento, que, de uma forma para nós incompreensível, exclui do âmbito de aplicação da lei os arquivos audiovisuais.
Tal facto não só contraria normas aceites internacionalmente, definidas por organizações como o Conselho Internacional de Arquivos (CIA) e a Federação Internacional de Arquivos de Televisão (FIAT), como parece ignorar a importância desses arquivos.