2534 I SÉRIE - NÚMERO 79

ponsabilidades ao Sr. Director-Geral da Pecuária. Ora, passado um ano de aplicação...

Protestos do PS.

Obviamente que é passado um ano de aplicação ou havia de ser antes, Sr. Deputado?

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, dirigi-me então ao director-geral da Pecuária, dizendo: «O senhor vai ter de apurar responsabilidades. Se aquele que o fez se enganou, posso desculpar, mas se o fez de má-fé, vai para a cadeia!»
Estão a ser apuradas as responsabilidades!

ozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E o senhor terminou, dizendo que este despacho foi elaborado para um cidadão. Um cidadão, Srs. Deputados!

Protestos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ouçam!

O Orador: - Quero dizer-vos que, de acordo com as listagens dos que foram pagos indevidamente, estão aqui em causa cerca de 600 000 contos! E sabem quantos produtores receberam indevidamente esse dinheiro e que terão agora de o repor? É certo que vamos ter de ser benevolentes na reposição porque o Estado portou-se mal. Aliás, posso anunciar que os produtores que receberam dinheiro a mais poderão repor esse valor em seis semestralidades, em três anos. Sabe quantos produtores são, Sr. Deputado? 6000 produtores! 6000!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Dispõe de um minuto, cedido pelo CDS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sublinhámos, na nossa intervenção inicial, que, para nós, a questão fundamental - ou os quesitos a que o inquérito deveria responder - prende-se, sobretudo, com as razões por que este despacho de 29 de Junho não seguiu os mesmos trâmites processuais do primeiro. Ou seja, por que razão não foi publicado no Diário da República? Quem teve acesso e quem beneficiou dos valores adicionais definidos no despacho de 29 de Junho?

O Sr. José Magalhães (PS): - É essa lista que é preciso distribuir!

O Orador: - Esta é a questão fundamental, nem tanto a dos valores, como disse e repito.
Neste quadro, o Sr. Secretário de Estado veio tentar explicar esta situação, dizendo que o seu despacho de 29 de Junho não tinha de ser assinado pelos dois ministérios nem tinha de ser publicado no Diário da República, uma vez que não revogava o despacho de Fevereiro passado, mas antes um datado de 1985.
Sr. Secretário de Estado, o seu despacho de Junho, que tenho aqui, refere: «Como é do conhecimento de V. Ex.ª» - é um concordo sobre a informação da Direcção-Geral da Pecuária - «a publicação do despacho conjunto de 19 de Fevereiro veio introduzir um novo sistema processual [...]» Mais à frente acrescenta: «Propõe-se a V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, o seguinte: ao montante da indemnização a pagar por abate sanitário de bovinos, calculado com base no despacho conjunto de 19 de Fevereiro, são acrescidos os seguintes valores [...]» Isto é, este despacho...
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Montantes compensatórios adicionais!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, acalme-se porque apenas quero esclarecer isto. Acalme-se, não queremos que tenha aqui algum problema de coração!

Protestos do PSD.

Ora, este despacho veio acrescer valores - não me interessa se são grandes ou pequenos - aos fixados num despacho de Fevereiro, publicado no Diário da República e subscrito por dois ministérios. Portanto, ele não veio revogar o de 1985, veio, repito, acrescer valores ao despacho de Fevereiro! Está aqui, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Segunda questão: o Sr. Secretário de Estado está disposto a entregar à Comissão de Inquérito a lista de todos os beneficiários que tiveram acesso a estes valores fixados no despacho? Quem recebeu, quanto e em que condições?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª não desmentiu em nada a intervenção que aqui fiz.

Protestos do PSD.

Em 19 de Fevereiro de 1992 há um despacho conjunto que cria o valor das indemnizações compensatórias. Depois, V. Ex.ª altera, numa informação do director-geral, os valores desse despacho com um «concordo», que, no caso do vazio sanitário, altera os valores para mais 40 contos por fêmea abatida com mais de 18 meses, 30 contos por animal introduzido na exploração/unidade após o vazio sanitário e mais 25 % do global da indemnização. Isto significa que o senhor alcavala um animal que tinha um determinado valor com este «concordo» que está aqui, não revogando nenhum despacho com duas assinaturas - e isto é pago pelo IFADAP, que está sob a alçada dos Ministérios da Agricultura e das Finanças -, portanto não revoga nada de 1985 (e, Sr. Secretário de Estado, o senhor tem de explicar isto aqui à Câmara), e cria este valor.

Protestos do PSD.

Já lhe disse que não contestava a interpretação do SIMA de ser o valor unitário e não a carcaça.
O senhor não é capaz de pôr em dúvida os valores que dei. Isto é, um animal, segundo o critério do despacho,