Debates Parlamentares - Diário 082, p. 2630 (1993-06-09)

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2630 I SÉRIE - NÚMERO 82

O Orador: - Não estou a dizer que é excelente, que é bom, que é mau. É um projecto!
O Sr. Deputado Rui Carp tentou fazer uma outra coisa, que é inteiramente destrutiva, diria mesmo desconstrutiva, e um péssimo exemplo. Que é para já tentar desqualificar o projecto do PS a partir de um argumento técnico e a partir de um argumento moral. O nosso projecto poria em risco o prestígio das instituições por instituir o quê? O mecanismo de garantia da transparência da segurança da legalidade e da eficiência. Este argumento é um argumento do tamanho de um romboedro ou de um batata, não vale nada!

Protestos do PSD.

Mas mais, aditou a este um argumento de suspeição: «VV. Ex.ªs detestam o Tribunal de Contas e nós na bancada do PSD morremos de amores, pelo Tribunal de Contas. Aqui estão os inimigos do TC ali estão os amigos do TC!»
Ora, só alguém que ande completamente a dormir é que não percebe que é quase precisamente o contrário. Ali estão precisamente as entidades que até agora disseram que o TC era uma força de bloqueio e, mais, até estão sentadas pessoas que a tal ponto ignoram.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Oiça o socialista Fernando Gomes!

O Orador: - que a tal ponto ignoram.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Oiça o socialista Carlos Lage!

O Orador: - Sr. Presidente, não consigo acalmar o Sr. Deputado silva Marques, de modo que tenho de criar um compasso de espera!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm de respeitar o direito que tem cada orador de excluir os outros no tempo da sua intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Orador: - E o Sr. Deputado Rui Carp acaba por nos explicar até que ponto é que a confusão grassa no Grupo Parlamentar do PDS quando nos diz esta coisa verdadeiramente espantosa, que ficou na acta, para mina vergonha enquanto Deputado desta Casa, que é: «O Tribunal de Contas não pode fazer auditorias! Dar ao Tribunal de Contas a possibilidade de fazer auditorias seria verdadeiramente de bradar aos céus!»
Sr. Deputado, sugiro-lhe que leia a lei sobre o Tribunal de Contas aprovada nesta Casa, que autoriza...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Fui eu que a fiz!

O Orador: - Foi V. Ex.ª!? Então é um caso de encefalopatia amnésica!

Risos do PS.

Porque se esqueceu completamente do que fez. A lei que V.Ex.ª fez, segundo diz, ou melhor, a lei que nós lhe extraímos a muito custo - como uma extracção dentária - autoriza precisamente, o Tribunal de Contas a mandar fazer auditorias. O que aconteceu a seguir é que o Governo de V.Ex.ª não regulamentou a lei e não deu ao Tribunal de Contas os meios designadamente o pessoal necessário para aplicar a lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que aconteceu a seguir é que V. Ex.ª veio ao Parlamento com o seu colega Deputado Guilherme Silva, ora ausente, propor incompatibilidades para ferir ad hominem o presidente do tribunal de Contas: Disso se preocupou. Agora, V.Ex.ª, por favor...

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - E agora está na gaveta!

O Orador: - E agora está na gaveta naturalmente como lembra o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
Agora, V. Ex.ª não venha , por favor, exibir duas coisas. Primeiro, que ignora a lei que fez - «Honni soit ...», para utilizar uma expressão, já que V.Ex.ª gosta do francês. E outro lado, não venha dizer-nos que atentamos contra os interesses do prestígio das instituições portuguesas e somos inimigos jurados do Tribunal de Contas quando o contrário é que é rigoroso.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já Sr. Presidente.
Por último, diz uma coisa que gostava que clarificasse aqui acto prévio e não à puridade, mas em público, porque também brada aos céus. Diz V.Ex.ª que se a Assembleia da República pudesse mandar fazer auditorias a empresas organizadas escolhidas por concurso público isso seria a realização de auditorias políticas por entidades técnicas!

Risos do PS.

Ou V.Ex.ª não sabe, como também não sabe o que é uma empresa auditada e um auditor, o que é uma auditoria, não sabe o que é uma empresa de auditoria, não sabe o que é uma empresa auditada e não sabe o que é uma actividade política. Ou então V.Ex.ª enganou-se e vai pedir desculpas, porque se nós tivéssemos o poder de mandar fazer auditorias tal significaria apenas que V. Ex.ª por maioria aqui no Plenário, deliberava a realização de auditoria, a empresa fazia auditoria e apresentava-nos contas a todos nós para serem conhecidas do povo português o que seria a coisa mais normal do mundo.
A confusão está na cabeça de V.Ex.ª!

Aplausos de alguns Deputados do PS:

O Sr. Silva Marques (PSD): _ Nesse ponto a vossa proposta é um pequeno golpe constitucional!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Carp, na sequência destas perguntas que lhe foram feitas, quero sublinhar apenas o seguinte. Em primeiro lugar:

2630 I SÉRIE - NÚMERO 82O Orador: - Não estou a dizer que é excelente, que é bom, que é mau. É um projecto!
O Sr. Deputado Rui Carp tentou fazer uma outra coisa, que é inteiramente destrutiva, diria mesmo desconstrutiva, e um péssimo exemplo. Que é para já tentar desqualificar o projecto do PS a partir de um argumento técnico e a partir de um argumento moral. O nosso projecto poria em risco o prestígio das instituições por instituir o quê? O mecanismo de garantia da transparência da segurança da legalidade e da eficiência. Este argumento é um argumento do tamanho de um romboedro ou de um batata, não vale nada!Protestos do PSD.Mas mais, aditou a este um argumento de suspeição: «VV. Ex.ªs detestam o Tribunal de Contas e nós na bancada do PSD morremos de amores, pelo Tribunal de Contas. Aqui estão os inimigos do TC ali estão os amigos do TC!»
Ora, só alguém que ande completamente a dormir é que não percebe que é quase precisamente o contrário. Ali estão precisamente as entidades que até agora disseram que o TC era uma força de bloqueio e, mais, até estão sentadas pessoas que a tal ponto ignoram.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Oiça o socialista Fernando Gomes!O Orador: - que a tal ponto ignoram.O Sr. Silva Marques (PSD): - Oiça o socialista Carlos Lage!O Orador: - Sr. Presidente, não consigo acalmar o Sr. Deputado silva Marques, de modo que tenho de criar um compasso de espera!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm de respeitar o direito que tem cada orador de excluir os outros no tempo da sua intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Orador: - E o Sr. Deputado Rui Carp acaba por nos explicar até que ponto é que a confusão grassa no Grupo Parlamentar do PDS quando nos diz esta coisa verdadeiramente espantosa, que ficou na acta, para mina vergonha enquanto Deputado desta Casa, que é: «O Tribunal de Contas não pode fazer auditorias! Dar ao Tribunal de Contas a possibilidade de fazer auditorias seria verdadeiramente de bradar aos céus!»
Sr. Deputado, sugiro-lhe que leia a lei sobre o Tribunal de Contas aprovada nesta Casa, que autoriza...O Sr. Rui Carp (PSD): - Fui eu que a fiz!O Orador: - Foi V. Ex.ª!? Então é um caso de encefalopatia amnésica!Risos do PS.Porque se esqueceu completamente do que fez. A lei que V.Ex.ª fez, segundo diz, ou melhor, a lei que nós lhe extraímos a muito custo - como uma extracção dentária - autoriza precisamente, o Tribunal de Contas a mandar fazer auditorias. O que aconteceu a seguir é que o Governo de V.Ex.ª não regulamentou a lei e não deu ao Tribunal de Contas os meios designadamente o pessoal necessário para aplicar a lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que aconteceu a seguir é que V. Ex.ª veio ao Parlamento com o seu colega Deputado Guilherme Silva, ora ausente, propor incompatibilidades para ferir ad hominem o presidente do tribunal de Contas: Disso se preocupou. Agora, V.Ex.ª, por favor...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - E agora está na gaveta!O Orador: - E agora está na gaveta naturalmente como lembra o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
Agora, V. Ex.ª não venha , por favor, exibir duas coisas. Primeiro, que ignora a lei que fez - «Honni soit ...», para utilizar uma expressão, já que V.Ex.ª gosta do francês. E outro lado, não venha dizer-nos que atentamos contra os interesses do prestígio das instituições portuguesas e somos inimigos jurados do Tribunal de Contas quando o contrário é que é rigoroso.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já Sr. Presidente.
Por último, diz uma coisa que gostava que clarificasse aqui acto prévio e não à puridade, mas em público, porque também brada aos céus. Diz V.Ex.ª que se a Assembleia da República pudesse mandar fazer auditorias a empresas organizadas escolhidas por concurso público isso seria a realização de auditorias políticas por entidades técnicas!Risos do PS.Ou V.Ex.ª não sabe, como também não sabe o que é uma empresa auditada e um auditor, o que é uma auditoria, não sabe o que é uma empresa de auditoria, não sabe o que é uma empresa auditada e não sabe o que é uma actividade política. Ou então V.Ex.ª enganou-se e vai pedir desculpas, porque se nós tivéssemos o poder de mandar fazer auditorias tal significaria apenas que V. Ex.ª por maioria aqui no Plenário, deliberava a realização de auditoria, a empresa fazia auditoria e apresentava-nos contas a todos nós para serem conhecidas do povo português o que seria a coisa mais normal do mundo.
A confusão está na cabeça de V.Ex.ª!Aplausos de alguns Deputados do PS:O Sr. Silva Marques (PSD): _ Nesse ponto a vossa proposta é um pequeno golpe constitucional!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Carp, na sequência destas perguntas que lhe foram feitas, quero sublinhar apenas o seguinte. Em primeiro lugar:

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