11 DE JUNHO DE 1993 2619

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência das perguntas que tive ocasião de formular, gostaria de acrescentar mais alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Castro Almeida, no intuito de se defender das acusações que lhe foram feitas pelas outras bancadas, não assume em toda a sua extensão os actos do seu partido e procura disparar para o parceiro do lado, dizendo que somos adeptos de um Estado mínimo. Esse conceito de Estado mínimo, Sr. Deputado, é boje em dia um conceito ultrapassado. Somos, efectivamente, a favor de um Estado dotado de uma Administração capaz, ágil, que desempenhe um papel efectivo no cumprimento das funções essenciais que lhe estão hoje cometidas (e que não são as do Estado mínimo, como todos o sabemos e reconhecemos) e que tenha capacidade para dinamizar a sociedade civil. É essa Administração que prognosticamos!
Se V. Ex.ª cometer o equívoco de vir aqui dizer que o vosso diploma sobre os excedentes não visa introduzir poupanças na Administração, então passarei a desconhecer o que o PSD pretende realmente nesta matéria. O Sr. Deputado tem de assumir que tal diploma do vosso governo pretende apenas introduzir poupanças orçamentais na Administração.
Ora, o que pretendíamos era que ele fosse um instrumento de política de pessoal, a utilizar num quadro global de reforma administrativa. VV. Ex.ª s continuam a ser incapazes de dar um quadro global de reforma administrativa e é isso que lamento. Aquando da discussão da sua ratificação votámos com VV. Ex.ª s a favor porque entendemos que este instrumento é preciso e que deveria ser utilizado num quadro global de reforma administrativa.
Por que é que não concordamos com esta iniciativa do PS? Porque ela assenta, desde logo, naquele velho preconceito do PS - que partilha, aliás, com o PCP - sobre a taxa de funcionalização. Para vocês não há funcionários a mais na Administração, o que é uma constatação prévia que dificulta os movimentos do PS nesta área e que realmente torna pouco claras as suas posições. Ficamos, pois, a não saber quais são os verdadeiros intuitos do PS, porque, por um lado, diz isso e, por outro, restaura o diploma relativo aos quadros excedentes e deixa em nebulosa, em algumas das disposições, aquilo que acontecerá para além do termo do quadro de efectivos interdepartamental.
Portanto, consideramos que há dúvidas a mais para poder aceitar-se esta transformação, pelo que não acompanharemos o PS na votação deste projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, temos muito prazer em ouvir V. Ex.ª falar de reforma da Administração.
A reforma da Administração Pública, Sr. Deputado, é um objectivo de todos os governos. Só que esse grande plano de reforma global da Administração Pública nunca conduzirá a coisa nenhuma. Acredito mais nos diversos passos concertados, com muitos e múltiplos agentes a querer reformar por dentro a Administração, do que num grande plano formulado por uma grande quantidade de directores gerais com alguns ministros à mistura. Não acredito nesse plano, que, aliás, nunca deu certo.
Creio que temos vindo a ser capazes de introduzir algumas melhorias significativas no funcionamento da Administração e a dar-lhe algumas condições de eficiência. V. Ex.ª não pode desconhecer que, do ponto de vista da satisfação dos interesses dos utentes, dos cidadãos em geral, nalguns sectores da Administração se trabalha agora muito melhor que se trabalhava e com uma menor captação de recursos.
Alguns passos tem sido dados, não desconhecendo o Sr. Deputado, com certeza, a reforma generalizada que tem vindo a ser feita nos últimos meses na organização dos diferentes ministérios, de forma a dar alguma coerência aos níveis de actuação desconcentrada dos serviços, sob pena de, sem esta reforma, não poder articular-se a Administração. Têm também sido dados passos importantes no sentido da desburocratização, sendo a mobilidade dos funcionários um outro passo importante a ser dado.
Creio que é com passos sucessivos que se pode reformar a Administração: É isso que vai ser feito e não há-de vir ninguém a reformá-la por uma só vez, com um golpe mágico.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria reafirmar-lhe - e o que vou dizer-lhe tem perfeita tradução no diploma dos disponíveis e naquilo que tem sido o discurso do Governo- que com este diploma não houve nenhuma intenção de reduzir as despesas da Administração. Reduzir os encargos com o pessoal passaria ou por diminuir-lhe o ordenado ou por despedimentos. Como o diploma não tem em vista nem uma coisa nem outra, é impossível dizer-se que visa reduzir encargos com pessoal. O que temos seriamente em vista é afectar melhor os recursos ao serviço da Administração Pública.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Olhe os 50 milhões!

O Orador: - É muito dinheiro, não o nego, que está em causa. É um terço do Orçamento do Estado que tem de ser- gerido, e nós não pretendemos fazer esta gestão à custa dos direitos dos funcionários públicos. Não vamos despedir ninguém, pois queremos colocar as pessoas nos sítios onde sejam mais úteis. Claro que é um objectivo difícil, que será feito de forma gradual, de que resultarão incompreensões, que suscita animosidades e que dá bons pretextos aos partidos da oposição para criticarem o Governo, mas nem 'por isso vamos deixar de o fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, a questão da reforma administrativa é, antes de mais nada, um estado de espírito de que deve estar possuído o Governo, mas que não se mostra presente nestes governos formados com o apoio da maioria do PSD. E vou-lhe dizer porquê.
Não se compreende que um Governo apoiado em maiorias parlamentares durante duas legislaturas consecutivas