Página 2645

Quinta-feira, 17 de Junho de 1993

l Série - Número 83

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1993

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares

Secretários. Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mano Lemos Damião
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMARIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos

Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.

O Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS) referiu-se à situação do Hospital de Vila Nova de Gaia, apôs o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Fernando Andrade e Joaquim Vilela Araújo (PSD).
O Sr. Deputado Mano Tomé (Indep ) insurgiu-se contra a decisão de não agendamento de um projecto de resolução de que é subscritor.
O Sr. Deputado Carlos Lélis (PSD) protestou contra a ocupação da Reitoria da Universidade de Lisboa por um grupo de estudantes No final, respondeu a pedido de esclarecimento dos Srs Deputados Guilherme Oliveira Martins (PS), Antónia José Seguro (PS), Mano Tomé (Indep), António Filipe (PCP) e Pedro Passos Coelha (PSD), tendo ainda os Srs Deputados Silva Marques (PSD), António José Seguro (PS) e Pedro Passos Coelho (PSD) defendido a honra e a consideraçâo e dado explicações.
Após intervenções dos Srs Deputados Almeida Santos (PS) e Carlos Lélis (PSD), foi aprovado o voto n.º 84/VI- De pesar pela morte da artista Hermínio Silva (PS).
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constítucional, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PSD.
Foi debatida a proposta de lei n.º 63/VI-Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98) Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa), os Srs Deputados João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Crisóstoma Teixeira (PS), Luis Pais de Sousa (PSD) e Leonor Coutinho (PS).
A Câmara não autorizou um Sr. Deputado a depor em tribunal.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.º 264/VI- Melhoria das condições de trabalho na Administração Pública (PS), 277/VI- Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares (PS) e 278/VI - Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público (PS).
O texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n º 39/VI-Altera a Lei n º 6/91, de 20 de Fevereiro, e do projecto de lei n.º 206/VI - Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente à Assembleia da República e Assembleia Regional da Madeira (PS) foi aprovado em votação final global.
Procedeu-se à votação, na generalidade, na especialidade e final global, dos textos de substituição da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente dos projectos de lei n.º 16/VI- Criação da freguesia de Camameira, no concelho de Cantanhede (PSD), 205/VI (PS) e 307/VI (PCP), sobre a criação da freguesia de Rogil, no concelho de Aljezur, e 17/VI (PCP) e 27//V7 (PSD), sobre a criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, que foram aprovados.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

Página 2646

2646 I SÉRIE- NÚMERO 83

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Manuel Fernandes Alves.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando dos Santos Antunes.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
oão Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.

oaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luis António Carrilho da Cunha.
Luis António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

lberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.

Página 2647

17 DE JUNHO DE 1993 2647

Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luis Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl da Assunção Pimenta Rêgo.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaca Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Arménio Horácio Alves Carlos.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Mala Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Deputados independentes:
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Mário António Baptista Tomé.
Raul Fernandes de Morais è Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que eram entrada na Mesa e as comissões que se encontram reunidas.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.º 66/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico, 67/VI - Autoriza o Governo a estabelecer benefícios fiscais no âmbito dos empréstimos para a aquisição de habitação própria, 68/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime legal do direito de asilo e o estatuto de refugiado e 69/VI - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro; propostas de resolução n.01 28/VI -Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que baixou à 1.ª e 3.ª Comissões, 29/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Repressão e Prevenção de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, que baixou igualmente à 1.ª e 3.ª Comissões, e 30/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta, que baixou à 7.ª Comissão; projectos de lei n.º 328/VI - Preço fixo do livro (PS), que baixou à 1.ª e 7.ª Comissões, 329/VI - Financiamento dos partidos políticos (PSD), que baixou à 1.ª e 6.ª Comissões, 330/VI - Alterações à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (PSD), que baixou à 1.º Comissão, e 331/VI - Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (PSD), que baixou igualmente à 1.ª Comissão, e a ratificação n.º 84/VI - Decreto-Lei n.º 187/VI, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (Os Verdes e PCP).

Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Pia-

Página 2648

2648 I SÉRIE-NÚMERO 83

nemanento e da Administração do território, formulado pelos Srs. Deputados Roque da Cunha e António Filipe ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Adão da Silva; ao Ministério das Obras Públicas; Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Cipriano Martins e Apolónia Teixeira; ao Ministério das Finanças, formulado pelos Srs. Deputados José Paulo Casaca e Manuel Sérgio; a Comissão das Comunidades Europeias, formulado pelo Sr. Deputado Casaca; ao Ministério do emprego e da Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados António José Seguro, Fernando de Sousa, Julieta Sampaio e Ana Maria de Bettencourt, ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Carlos; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados José Manuel Maia, Arménio Carlos e Mário Tomé, ao Ministério do Mar, formulado pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio e José Manuel Maia; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Cardoso Martins; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, e ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 7 de Abril e nas sessões de 11 de Março e 12 de Maio; Luís Filipe Madeira, na sessão de 22 de Julho; Julieta Sampaio, na sessão de 11 de Março; José Lello, na sessão de 4 de Dezembro; Lino de Carvalho, nas sessões de 7 de Janeiro e 2 de Fevereiro; José Calçada e Arons de Carvalho, nas sessões de 12 de Janeiro e 2 de Fevereiro; José Magalhães, nas sessões de 12 e 26 de Janeiro; Manuel Sérgio, nas sessões de 19 de Janeiro e 8 de Fevereiro; Nogueira de Brito, na sessão de 9 de Fevereiro; Mário Tomé e João rui de Almeida, na sessão de 18 de Fevereiro; Apolónia Teixeira, nas sessões de 2 e 4 de Março e 15 de Abril; Júlio Henriques e António Costa, na sessão de 4 de Março; Jerónimo de Sousa, na sessão de 12 de Março; Luís Carrilho da Cunha e Carlos Oliveira, na sessão de 18 de Março; António Vairinhos, na sessão de 24 de Março; Alberto Cardoso, nas sessões de 24 de Março e 14 de Abril; Cerqueira de Oliveira e Artur Penedos, na sessão de 25 de Março; Isilda Martins, na sessão de 26 de Março; Manuel dos Santos, na sessão de 1 de Abril; António Murteira, na sessão de 2 de Abril; Manuel Silva Azevedo e Álvaro Viegas, na sessão de 21 de Abril; Leonor Coutinho, na sessão de 28 de Abril; Fialho Anastácio e Carlos Marta Gonçalves, na sessão de 29 de Abril; Arménio Carlos, nas sessões de 22 de Abril e 7 de Maio, Elisa Damião, na sessão de 12 de Maio e Caio Roque nas sessões de 19 e 20 de Maio.
Quero ainda anunciar que está reunida a Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias.

A Sr.ª presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, ao abrigo do artigo 81.º n.º 2 do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr.ª presidente, Srs. Deputados: Recentemente tive oportunidade de visitar o Hospital de Gaia, hospital central geram desde 1987, um hospital de nível 4 desde 1986 e verifiquei que estamos perante uma unidade hospitalar que, em muitos aspectos, faz recordar os hospitais do Terceiro Mundo.
É claro que, subjacente a esta precária situação se encontra, antes de tudo, a desigual política de financiamento do Serviço Nacional de Saúde, cuja responsabilidade deve ser imputada ao ministério da tutela.
Com efeito, à semelhança do que se passa nos domínios da educação e da ciência e tecnologia, o Norte no que diz respeito à saúde, recebe menos que o Centro e o Sul do País, o que levou Albino Aroso, ex-Secretário de estado da Saúde, a afirmar, recentemente, que os habitantes da Região Norte são, a este respeito, «cidadãos».
Nos últimos anos, este desequilíbrio entre o Norte e o Sul não deixou de se agravar. No que diz respeito às verbas destinadas aos utentes do Serviço nacional de Saúde, os 38% dos utentes pertencentes à Região Norte recebem apenas 28% dos subsídios do Estado pagos por doente em cuidados primários e hospitalares.
No que importa ao custo médio dos doentes tratados em hospitais é de 163 contos no Porto, isto é metade do que custa em Lisboa, onde aquele valor atinge os 335 contos. E, finalmente, nas verbas que importam às administrações regionais de saúde, verifica-se também que são inferiores, no Norte em 30%, às verbas das administrações regionais de saúde do sul.
Esta é uma realidade indesmentível, que ajuda a explicar por que é que o Norte de Portugal constitui uma das duas regiões menos desenvolvidas de toda a Europa comunitária.
Mas, mesmo tendo em consideração esta realidade, o Centro Hospitalar de Gaia constitui, muito provavelmente, dentro dos hospitais do seu nível, o exemplo mais acabado da degradação dos serviços de saúde prestados aos doentes do Norte de Portugal.
No sector das instalações, convém referir que, desde 1989, se definiu um plano de remodelação de modo a encerrar, por um lado, as instalações existentes no antigo hospital da misericórdia, onde funciona o serviço de urgência, e, por outro lado, alterar profundamente as instalações do hospital de Santos Silva, no Monte da Virgem, um antigo sanatório há longos anos desactivado.
Pois apesar desse plano de completa reestruturação das suas instalações, cujo orçamento previsto era, em 1987, de 4,5 milhões, até ao momento pouco se fez, mal-grado as beneficiações pontuais que, entretanto foram surgindo.
A remodelação de raiz, que se exige, não avançou, mas, por outro lado, surgiu o hospital de Matosinhos, que se encontra já em fase adiantada de execução, e estão já prestes a ser lançados os concursos para os novos Hospitais da Feira e Vale do Sousa, que, em 1987, nem sequer estavam previstos.
Vejamos, agora o que se passa no domínio dos serviços que presta e dos equipamentos que apresenta.

Página 2649

17 DE JUNHO DE 1993 2649

Embora, formalmente, seja da competência do Hospital de Gaia o atendimento da «totalidade das situações clínicas, salvo casos excepcionais», verificamos, na prática, que tal não acontece. Na verdade, a política desenvolvida nos últimos anos quanto à redimensionação dos serviços já existentes e à criação dos serviços inerentes a um hospital de nível 4, tem-se revelado inadequada e mesmo paradoxal, desprezando-se as valências básicas ë intermédias (medicina interna, cirurgia geral etc. e investindo-se, predominantemente, em valências diferenciadas que apresentam baixos níveis de rentabilidade.
Continuam a não existir os serviços de estomatologia e gastrenterologia, nem sequer as consultas externas, assim como também não há, na Unidade l (Hospital de Santos Silva), um serviço polivalente de cuidados intensivos, que tão necessário se revela.

As valências de oftalmologia, dermatologia e neurologia dispõem, apenas, de consultas externas. A cirurgia geral viu arbitrariamente reduzido o seu número de camas, de 120 para 90, e destas, apenas estão disponíveis cerca de 70, quando, pelo contrário, tendo em atenção o volume da população que o hospital serve, mais de 300 000 pessoas, e os critérios estabelecidos, quer europeus quer nacional, o seu número devia ser de 150 camas.
O serviço de ortopedia, com uma média diária de 75 consultas e de quatro a cinco operações, não dispõe de um bloco cirúrgico autónomo nem de uma área própria de consulta.
Verificou-se uma redução drástica dos serviços de cirurgia pulmonar, que adquirira significativa dimensão e prestígio.
Pelo contrário, os serviços de cirurgia cardíaca apresentam o melhor bloco do País, e mesmo da Península Ibérica, e um excelente laboratório de hemodinâmica. Contudo, a sua rentabilidade é, anormalmente, baixa, uma vez que, após 1991, em face dos maus resultados obtidos, o número de intervenções foi reduzido para uma média anual de quatro dezenas. O laboratório de hemodinâmica funciona, por tal, com custos elevadíssimos, uma vez que os doentes que apoia são operados, não no Hospital de Gaia mas noutros hospitais, muito especialmente no Hospital de Coimbra.

Justificava-se um investimento tão elevado nesta valência, quando o Centro Hospitalar de Gaia se debate com as graves carências já referidas?

No que concerne ao serviço de urgência, a quarta urgência do País, a situação revela-se degradante. Localizada na Unidade 2 (ex-Hospital da Misericórdia), em instalações aviltantes, desprovida dos meios de diagnóstico indispensáveis, dispondo apenas de um bloco operatório comum, nela se amontoam pelos corredores e pelo átrio de entrada as macas dos doentes. Aí, homens e mulheres misturam-se indiscriminadamente, por vezes, descompostos, não se tendo minimamente em conta a dignidade e a privacidade dos pacientes que a ela têm de acorrer.

Por outro lado, continua a não existir uma efectiva cobertura das emergências que afectam os doentes internados. Com efeito, os doentes operados na Unidade 2, nalguns serviços, a partir das 20 horas são apoiados pelos médicos do serviço de urgência da Unidade 2, localizada a 3 km de distância.

Esta situação até há bem pouco tempo era diferente. Mas, com o objectivo da contenção de despesas, passaram a dispensar-se os médicos necessários para acompanharem os doentes internados que se encontram na Unidade 1.

Há já três anos que o Ministério da Saúde, tendo em consideração a degradação a que chegou o serviço de urgência e a sua anómala localização, garantiu que a urgência seria transferida para novas instalações na Unidade 1. Só, que, até ao momento, nem as obras começaram. Quando é que se dá início a esta transferência?

No domínio dos equipamentos, nomeadamente no que diz respeito aos meios de diagnóstico essenciais, as carências revelam-se também dramáticas e arrastam-se há vários anos.

Apesar de, já em 1990, o chefe de gabinete do Ministério da Saúde considerar os equipamentos de diagnóstico por imagens a principal prioridade do plano de investimentos, com os meios necessários para o TAC, radiologia convencional, ultrassonografia, mamografia e angiografía, a verdade, é que, até ao momento, nada se concretizou. O aparelho de TAC continua a não existir, a ecografia funciona a meio tempo, a eletrocardiografia acusa os valores mais baixos de todos os hospitais centrais do País, a endoscopia funciona com o aparelho particular de um médico e a radiologia convencional mantém os aparelhos de há 20 ou 30 anos.

Nestas condições, não é de admirar que muitos doentes, mesmo os internados, sejam obrigados a fazer os exames, por mais simples que se revelem, no exterior.

Razão tem o seu director quando nos afirmou, há bem pouco tempo, que o Hospital Central de Gaia «é como os hospitais do Brasil», ou seja, com um ou outro serviço de qualidade, mas com os serviços de base a nível do Terceiro Mundo.

Com uma gestão autoritária, um sistema administrativo caótico, falta de planeamento dos recursos humanos, instalações degradadas e inadequadas, más condições de trabalho, atrasos crónicos no pagamento de serviços extraordinários do seu pessoal, enormes carências em várias especialidades listas de espera que ultrapassam os dois anos, e um serviço de urgências que envergonha Vila Nova de Gaia e os serviços de saúde em Portugal, o Hospital d Gaia constitui, de facto, um exemplo acabado dos hospitais do Terceiro Mundo. De todos os hospitais gerais do País, este é, sem dúvida, com excepção da cirurgia cardíaca, o que se encontra pior equipado e com as instalações mais degradadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1989-1990, estavam previstos 6 a 7 milhões de contos para á construção de um pavilhão e remodelação das instalações existentes. Ao presente, o Governo quer dar apenas 4 milhões de contos para o mesmo fim, e apenas em 1994-1995, isto é, antes das eleições legislativas. E as verbas destinadas às despesas correntes mantêm-se as mesmas nos últimos três anos, e não dão, sequer, para cobrir, adequadamente, os custos dos serviços de urgência.

Página 2650

2650 I SÉRIE - NÚMERO 83

Será que o Governo, que dispõe, agora, de tantas centenas de milhões de contos para os mais diverso sectores, não tem 7 milhões de contos para terminar de vez com a triste situação em que se encontra o Hospital de Gaia?
Presidente, Srs. Deputados: Vários responsáveis têm considerado esta unidade hospitalar como o hospital do futuro, só que o futuro nunca mais chega. Enquanto não chega, torna-se imperioso um inquérito à aplicação que foi dada às verbas até agora disponibilizadas, e, fundamentalmente, às condições de funcionamento dos diferentes serviços do Hospital de Gaia.
É preciso que o Governo garanta que não se pretende desarticular o Hospital de Vila Nova de Gaia, nem adiar sine die a construção e modernização das suas instalações e equipamentos, e assegure rapidamente à transferência do serviço de urgência para o Hospital de Santos Silva, onde, logicamente, passe a dispor de instalações novas e adequadas.
É preciso que, urgentemente, a população, servida por esta unidade de saúde, tome plena consciência do estado em que se encontra o seu hospital e seja informada com rigor, das medidas que o Governo vai ou não tomar sobre
esta unidade de saúde eternamente adiada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Estão inscritos, para formular, pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Fernando Andrade e Vilela Araújo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa ouvi com atenção a sua intervenção.
De facto os senhores não se cansam de lançar a suspeição e o descrédito sobre os serviços e de saúde. Os senhores são um pouco como aquelas pessoas que, ao apresentarem um medicamento, só lêem as contra-indicações e os efeitos colaterais, não lendo as suas indicações específicas, isto é, não olham, para os serviços que funcionam efectivamente.
Referiu também a unidade de hemodinâmica do Hospital de Gaia, mas julgo que deveria ter falado de uma forma elogiosa, porque ela é, hoje, uma unidade de formação, onde os médicos a nível nacional, fazem cursos de formação para melhor praticarem o estudo da hemodinâmica. Além disso, muitos doentes do País vão ao
Hospital de Gaia fazer esse mesmo estudo, para depois, serem operados noutras unidades. Aliás, as unidades de hemodinâmica, pelo seu avultado custo e pela sua grande especificidade, não podem proliferar por todo o lado.
Por isso mesmo, uma unidade de muito boa qualidade, onde os profissionais são hoje formadores a nível nacional, deveria ter sido referida pelo Sr. Deputado. Além disso, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que as obras de remodelação dos, serviços de saúde de Gaia estão a ser feitas que o PIDDAG, em três anos, duplicou e o orçamento do Ministério da Saúde, em quatro anos duplicou. Isto significa uma atenção permanente do Governo às questões de saúde, significa que estamos atentos e que as melhorias das condições de saúde não se fazem de um dia para o outro.
Esqueceu-se inclusivamente de referir que foi feito, quase 1 milhão de consultas no Hospital e no Centro de Saúde de Gaia, o que é um dado importante no sentido da prevenção e da promoção da doença e da vigilância.
O Sr. Deputado esqueceu-se, de todos estes factores mas não é lícito olhar só para as contra-indicações e para os efeitos colaterais que advêm de um grande aumento da população em Vila Nova de Gaia, deveria também referir os bons serviços que têm, quer em cirurgia, quer em medicina, quer em hemodinâmica e noutros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Fernando, de Sousa deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo.

O Sr. Joaquim Vilela Araújo (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, ouvi-o com imensa atenção, até porque se referiu a um distrito por onde, fui eleito. V. Ex.ª subiu àquela tribuna e debitou um discurso quase catastrófico em relação à situação concreta do Hospital de Vila Nova de Gaia e se eu pretendesse seguir o seu exemplo faria um discurso exactamente ao contrário daquilo que V.Ex.ª disse.
Lembro-lhe que o que separa Vila- Nova de Gaia do Porto, é apenas e tão-só, o rio Douro, já atravessado por algumas pontes, que aliás, conhece bem! Aliás, presumo que, ao preparasse para esta intervenção, proeurou saber o que se passa em Vila Nova de Gaia e à sua volta conhecendo, assim, os esforços que estão a ser feitos, neste momento, nos Hospitais de Santo António, e de São João e que, a breve trecho, se estenderão ao Hospital de Matosinhos. Isto significa que infelizmente, em caso, de qualquer ruptura no Hospital de Gaia, haverá bem perto unidades hospitalares capazes de, socorrer, caso fosse verdade - o que felizmente, não é! - essa visão apocalíptica brindou esta Câmara.

Porém, queria recordar-lhe o que se fez há bem pouco tempo no hospital que acaba de referir. Hoje, aquele hospital tem, porventura, o melhor bloco de cirurgia vascular não da Península mas de quase toda a Europa, tendo-se resolvido, assim, um problema terrível.
Provavelmente, V. Ex.ª conhece muito bem os esforços que têm sido feitos no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, nomeadamente na unidade que referiu do Hospital de Eduardo Santos Silva, e seria politicamente mais sério que, em vez desse rosário de problemas, alguns dos quais provavelmente próximos da verdade, V. Ex.ª apresentasse soluções concretas e diferentes daquelas que temos.

Página 2651

17 DE JUNHO DE 1993 2651

De facto, aquela zona tem sido beneficiada de uma forma espectacular em termos de saúde, pelo que me custa ouvir V. Ex.ª dizer aqui que o Hospital de -Vila Nova de Gaia se parece com um hospital do Terceiro Mundo. Os profissionais que trabalham no hospital não gostarão nada - e o Sr. Deputado também é de Vila Nova de Gaia - de conhecer o conteúdo da sua intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo, não ataquei os profissionais que trabalham no Hospital de Vila Nova de Gaia. A minha intervenção foi de defesa desses profissionais, que são quem acusa as deficiências que referi.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Um ou dois, Sr. Deputado!

O Orador: - A intervenção que fiz baseou-se, fundamentalmente, num estudo cuidado e exaustivo que fiz sobre as condições de funcionamento dos equipamentos e das instalações do Hospital, tendo ouvido grande parte dos profissionais que aí trabalham.

As soluções apontadas são aquelas que o próprio Governo indicou há muitos anos, só que até ao momento ainda não demonstrou vontade política para resolver os diversos problemas. É o caso, por exemplo, das unidades separadas, a Unidade l e a Unidade 2, a uma distância de cerca de 3 km, levantando-se o problema do transporte dos doentes e da inexistência de uma cobertura médica das urgências na Unidade l, porque a urgência só funciona na Unidade 2, e todas as questões que daí decorrem.

Referi - e com isto também respondo ao Sr. Deputado Fernando Andrade - que o laboratório de hemodinâmica é excelente e que o bloco de cirurgia vascular é bom. Mas não é isso que está em causa, Sr. Deputado, são as condições de funcionamento desse bloco e o investimento que foi feito nessa área quando há deficiências graves em áreas muito mais prioritárias.
Se quer saber, a verdade é que o número de intervenções feitas nesse excelente bloco operatório é da ordem das quatro dezenas/ano. Se tomar em consideração este número e quiser averiguar o que se passa, verificará que é um cirurgião de um hospital do Porto que aí vai operar, uma vez que os resultados do Hospital de Vila Nova de Gaia até 1991 foram de tal modo negativos (para não dizer mortais, porque a maior parte ,dos operados em cirurgia vascular morreu)...

Vozes do PSD: - Isso não é verdade!

O Orador: - É verdade! Inquiram, façam um inquérito e também chegarão a essa conclusão.

Por essa razão, o cirurgião ou os cirurgiões de Gaia que operavam deixaram de o fazer e passou a ser um operador de um hospital do Porto a efectuar esse trabalho.

Vozes do PSD: - Isso não é verdade!

O Orador: - É a verdade absoluta!

Quanto aos doentes, os hospitais do Porto tem pouco impacte na libertação dos serviços do Hospital de Vila Nova de Gaia, porque este hospital serve não só as 250 000 pessoas do próprio concelho como também as populações que estão a sul do Douro, nomeadamente as de Vila da Feira. Portanto, do ponto de vista médico, os hospitais do Porto não cobrem a mesma população que o Hospital de Vila Nova de Gaia.
Não há aqui nenhuma suspeição, Sr. Deputado Fernando Andrade. É verdade e, quando V. Ex.ª quiser, terei todo o gosto em voltar a visitar consigo este hospital para poder verificar que aquilo que refiro é verdade.

Vozes do PSD: - Não é!

O Orador: - Quanto ao «hospital do Terceiro Mundo», Sr. Deputado, a caracterização e a designação não é minha mas, sim, do próprio director do Hospital. Numa visita recente que aí fizemos, ele acabou por dizer-nos que o Hospital de Vila Nova de Gaia era um hospital do Terceiro Mundo.

Vozes do PS: -Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Ao abrigo do artigo 72.º, n.º 3, do Regimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD impediu, em sede de Comissão, a concretização de meu direito anual de agendamento, nos termos do artigo 62.º, n.º 8, do Regimento.
Usou, uma vez mais, o argumento esmagador da absolutização discricionária da sua maioria, contra a opinião dos outros partidos e contra aquilo que o bom senso parlamentar aconselharia.
O direito de agendamento por mim solicitado traduzir-se-ia, se a Comissão tivesse concordado, na discussão, em Plenário, de um projecto de resolução «sobre um plano de emergência e combate à crise económica», que preconiza medidas concretas para a melhoria das condições sociais dos desempregados.
De uma penada, o PSD desmente a realidade que está lá fora, criando a ficção do explendor cavaquista, e denega um direito que, na discussão da reforma do Parlamento, foi apresentado como importante passo na criação de adequadas condições de intervenção aos Deputados independentes, com evidente reforço da manifestação plural das plurais opiniões.
Esta «tentação da mentira» tomou-se um atributo do exercício de poder pelo PSD.

Página 2652

2652 I SÉRIE - NÚMERO 83

As Vacas loucas, os protesto dos estudantes e dos agricultores, a responsabilidade da administração do Hospital de Évora do Ministro no trágico caso da morte dos hemodialisados, o desemprego, as estatísticas, a crise, enfim, na retórica do PSD são irreais.
A realidade é aquilo que se fabrica na direcção do Grupo Parlamentar do PSD ou no Gabinete do Primeiro-Ministro.
A argumentação do PSD na Comissão é, aliás típica: a crise não é assim tão grande o desemprego resolve-se com investimento, o Ministro está a ministeriar, logo os Deputados não precisam deputar, e, argumento dos argumentos, não convém sequer discutir em Plenário as medidas de apoio aos desempregados, porque isso teria efeitos psicológicos negativos que agravariam a situação.
Qualquer avestruz não faria melhor!
O Deputado Duarte Lima disse que faço oposição pela oposição, sem alternativa. Agende-se, então, o meu projecto de resolução!
O Deputado Pacheco Pereira insurge-se nos jornais contra a «subordinação da opinião pública a uma mera lógica de oportunidade que empobrece a vida pública e a democracia», que varre tudo o que é complexidade e nuance de posições sendo os que as têm os primeiros a ir «pela borda-fora», assistindo-se, assim à superficialização da vida pública! Que bonito! Agende-se, então, o meu projecto de resolução.
Mas não! Afinal o PSD quer que se pense que ele é a sua própria alternativa e que, sendo as diferenças vitalizadoras da democracia, mais vale desvitalizá-la.
À realidade prefere a ficção, este PSD que ameaça entrar em órbita em torno de si próprio. E, contudo, ela, a Terra, a vida, move-se e não há inquisição que a
aguente!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): Sr.ª Presidente, é para um protesto!
Srs. Deputados, é para um apelo ou um aviso!
Ontem, em todos os canais e noticiários da televisão passou a crónica de uma ocupação selvagem anunciada na rádio também, mas com mais depoimentos e muitas vozes de fundo, nos jornais de hoje há colunas que chegam e bastam, entre as outras notícias e outros males do mundo.
Alguma coisa vai mal e não será no reino da Dinamarca. Aqui mesmo, na Reitoria da Universidade de Lisboa, ao Campo Grande, um grupo de mais ou menos 200 estudantes deu largas, deu vazão ao que chamaram «mais uma forma de luta contra a lei das propinas». E fizeram-no - deduz-se - com ostensiva assunção de que tinham o direito, a moral, a razão e todo o saber do mundo a favor desse activismo.
A universidade é dos estudantes? De acordo mas em sentido restrito, porque a universidade portuguesa é uma criação com cerca de 700 anos. A universidade é um dos alicerces institucionais deste nosso país de séculos e num
Estado de direito à democracia tem como referência as suas instituições.
Por maior que seja a crise do sector educação, por mais dividas que esteja as vontades políticas por mais que assista aos estudantes os valores da inquietação e da irreverência, por mais que tenhamos dito amén, pacificamente ou por omissão, a tudo isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, há patamares, há limites, há encenações, há palavras e obras que não podem ser deixadas nem passadas para a opinião pública como coisa corrente, divertida ou até justa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É preciso dizer - e esta Casa tem uma palavra a dizer sobre isso, mesmo sem se ingeri nas associações de estudantes que querem agarrar a vida com ambas as mãos - que por aí não, que não podem ir por aí, que o presente não passa por aí e que o futuro também não Aliás, já alguns outros estudantes, mais ou menos 200, disseram «não, assim não» aos seus companheiros, com a autoridade que lhes cabe de serem também parte das associações (acho que sete) envolvidas na manifestação de ontem.
O incidente do Centro Cultural de Belém não estava «perdoado», não estava esquecido, mas já tinha saído da ordem do dia. Com o juízo do tempo daquele fait divers no CCB, até já se comentavam várias coisas, a saber por exemplo, que o despropósito da atitude dos então quatro ou cinco estudantes tinha mesmo marcado uma viragem da opinião pública a favor da 5 de Outubro.
Mas essa viragem era um efeito a contrário, contra natura, uma ajuda que, salvo seja, se dispensa. Pelos graves incidentes pela desordem de ontem, é de julgar que aquele gesto não for semente mas que o «mau gosto pegou de galho».
Srs. Deputados, é preciso que outras vozes, outras bancadas digam «não, não vamos por aí, assim não». E eu até acredito que do erro cívico, estratégico, social, se não aperceberam esses tais estudantes, que, numa ilusão de uma apregoada coragem intelectual, deram a cara sem fuga, deram os nomes sem gaguejar, deram entrevistas sem procuração.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Um dos argumentos chave que lhes ouvi pela televisão foi o de que «é óbvio, é óbvio». Ora óbvio -santa paciência! - é que não é. E para demonstrar que não o é, para evitar outras escaladas porque temos um mandato de responsabilidades dentro e fora desta Casa é preciso, é urgente que uma justa indignação generalizada faça ter mão nos motins de Estudantes deste figurino sem classe. Não propomos não queremos nem inquéritos nem processos disciplinares. A autoridade universitária existe como esteio da sua autonomia. Mas que sejam os próprios «agitadores» - e ponho aqui aspas mas não «panos quentes» - que sejam esses próprios estudantes a sentir que estão a marginalizar-se da opinião

Página 2653

17 DE JUNHO DE 1993 2653

pública, e não só, que lhes poderia dar suporte se fosse outro o tipo de reivindicações e, assim, ter outro apoio.
Os estudantes poderão mesmo sentir isto que lhes digo quando todos nós soubermos, em casos como este, ultrapassar as cores, os emblemas e as camisolas, quando fizermos chegar aos estudantes as nossas possíveis muitas vozes a afirmar estas verdades, que são tão verdadeiras como punhos. A verdade é que ser estudante é um capital humano de investimento e de esperança do País, que as sociedades são também tradição e movimento, rituais significantes e não a vergonha imposta a símbolos e a cargos académicos.
As acções de ontem na Reitoria, ao Campo Grande (que, tecnicamente, constituíram uma ocupação selvagem), deram a esses estudantes alguma visibilidade mas retiraram-lhes credibilidade. Ainda há pouco, ouvimos Daniel Bessa...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Outra vez? É sempre ele, o Eça de Queirós, o Camilo Castelo Branco!...

O Orador: - ... pronunciar-se a favor do aumento das propinas, sem desmentido por ora, sendo um apoio perdido.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Veremos se outras declarações, no decorrer do período de antes da ordem do dia de hoje, vão permitir à Mesa uma tomada de posição em nome da Assembleia da República.
Mas, Srs. Deputados, que fique, desde já, bem claro que considero não só um direito e um dever da minha bancada mas também uma mostra de cidadania para muitos de nós ser enviada ao Conselho de Reitores a nossa expressão de desagrado, o nosso sentimento de solidariedade pela vivência destas situações e, ainda, o nosso respeito institucional pelos cargos que desempenham e as honras que merecem.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins, António José Seguro e Mário Tomé. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, à sua intervenção surpreende-me pôr várias razões e, em primeiro lugar, porque não o vimos hoje de manhã na reunião que tivemos com o Sr. Presidente do Conselho de Reitores.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, estas questões foram referidas nessa reunião, a propósito do cumprimento da lei das propinas.
Porém, não entendemos qual o sentido, o alcance e a consequência da sua intervenção. V. Ex.ª falou em credibilidade dos estudantes em geral, mas, apesar de todos sabermos que os excessos são condenáveis, não é isso que está em causa. O que está em causa é a base, o fundo da questão, ou seja, a aplicação de uma lei iníqua, injusta.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - E quando o Sr. Deputado vem aqui invocar o Sr. Prof. Daniel Bessa, como muitas vezes faz em relação ao Dr. António Barreto, posso dizer-lhe que, nessa matéria, o Partido Socialista tem sido extraordinariamente coerente, uma vez que claramente assumimos que a questão das propinas tem de ser colocada em ligação com outras que estão aqui em causa e que são a acção social escolar e o financiamento das escolas.

Aplausos do PS.

Não há, portanto, qualquer incoerência, pois o Prof. Daniel Bessa e o Dr. António Barreto exprimiram as suas posições e elas estão, no essencial, de acordo com as posições do Partido Socialista sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o Sr. Reitor da Universidade do Minho, hoje de manhã, como presidente do Conselho dos Reitores das Universidades Portuguesas, exprimiu-nos, a título pessoal, críticas relativamente à lei das propinas e considerou mesmo que ela merecia ser reponderada, uma vez que a sua aplicação envolve profundas injustiças.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): -Muito bem!

O Orador: - Ele referiu-nos exactamente este ponto.

Esta é a nossa posição desde sempre e por isso apresentámos na Mesa da Assembleia da República uma iniciativa no sentido de suspendermos a aplicação da lei das propinas.
Assim, Sr. Deputado Carlos Lélis, qual é o sentido e alcance da sua intervenção? Que consequência pretende retirar dela?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Deputado Carlos Lélis, ouvi-o com muita atenção e julgava, pelo que conheço de V. Ex.ª, que era incapaz de dizer o que disse. É que, Sr. Deputado, só há excessos quando não há diálogo e quem, por não haver diálogo, é obrigado a fazer excessos não deve ser apontado da maneira como o Sr. Deputado o fez.

Página 2654

2654 I SÉRIE - NÚMERO 83

O Governo, o PSD e o Ministério da Educação é que não cumprem, cometeram excessos, não dialogam e são os principais responsáveis por aquilo que, porventura são os excessos dos estudantes em Portugal.
O Sr. Deputado disse que sentia indignação e eu pergunto-lhe se não é de sentir indignação quando hoje, o Conselho de Reitores, as associações de estudantes o Conselho Nacional de Educação, por unanimidade, todos entendem que a lei das propinas deve, no mínimo, ser suspensa.
No entanto, só o PSD e o governo se mantêm intransigentes nesta matéria. Quem, que deve sentir indignação? Os senhores ou nós?

O Sr. Duarte Lima (PSD): Os senhores?

O Orador: - Os senhores e o Governo ou os estudantes?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, não vi o Sr. Deputado sentir indignação quando os estudantes referiram que há elementos do Serviço de Informações, vestidos à civil e com máquinas fotográficas, a vigiá-los e a denunciá-los, no sentido de fazerem um ficheiro para melhor os poderem perseguir no futuro. Isso é que é motivo de indignação!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Indignação é o Estado não respeitar, é o Governo não dialogar, mas é sobretudo, esta injustiça que é hoje a Lei das Propinas.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, quem não cumpre é que deve ser penalizado. É quem não cumpre são os senhores e o Governo.
Todavia, não resisto a fazer-lhe uma pergunta: que indignação é que os senhores podem sentir quando, nesta Casa, o Partido Socialista denunciou tantas vezes e agora mais uma, que o orçamento para a educação tinha diminuído e ia diminuir para 1993? Quem é que tem de sentir indignação? São os senhores ou somos nós? São os estudantes, que não têm cobertura da acção social escolar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quais estudantes? Ou é só o Vigário?

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, V.Ex.ª, já se esqueceu do tempo em que, antes do 25 de Abril, entendia que estas coisas eram importantes.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, porque as minhas causas eram justas.

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, V.Ex.ª, já se esqueceu do tempo em que os estudantes, em Maio de 1968., em França, pela ausência de diálogo, saíram à rua. Porventura, cometeram excessos, mas sempre por ausência de diálogo.

O Sr. Manuel Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - é isso que acontece sempre a cada vez que há governos arrogantes, que não cumprem, incapazes de dialogar.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Carlos Lélis, quem tem razão para viver indignado são os estudantes. V. Ex.ª não tem razão nenhuma para se indignar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, o tom de indignação que manifestei contaminou a sua intervenção, o que já é alguma comunicação realizada. A sua referência à reunião da manhã a que não estive presente +porque o trabalho de um Deputado não é apenas nas comissões - e não lhe dou mais explicações - parece-me integrada na sua fuga para trás pois não avançou naquilo que pretendíamos.
No entanto, sempre lhe digo que estranhei que um observador e um crítico atento, um homem que escreve e que eu leio, oiça tão mal aquilo que outras lêem e escrevem. Todavia, penso que essa atitude é intencional, dado a incomodidade da posição de algumas defesas.
É que foi nítido e evidente que não falei do Governo se só falei uma vez da lei das propinas, como referência, pois os estudantes disseram que a sua actuação era uma forma de luta contra as propinas. Mas não discuti esse assunto. Determinadamente, durante estas oito folhas que li não falei nas propinas e V.Ex.ª está a tentar escrever um texto que fui eu que escrevi.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma interpretação à Couto dos Santos!

O Orador: - Não se trata disso, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, porque efectivamente essa questão estava fora de questão e V. Ex.ª sabe-o p
perfeitamente.
Aliás, foi até por elegância e, mais, com a esperança (fiz essa experiência mas aprendi) de concitar mais vozes, como a do Deputado Guilherme Oliveira Martins, de modo que o protesto e o nosso apoio à Reitoria tivessem mais vozes que as da minha bancada, que produzi este texto.
No entanto, essa foi uma experiência. O texto, quando acabei de o ler, pareceu-me que não fazia transparecer suficiente irritação e indignação com os factos e, então, pareceu-me demasiadamente fácil o vosso apoio.
Ainda há pouco, em conversa com um dos vossos dirigentes, cheguei a dizer, esperançadamente que esperava o vosso apoio para a minha proposta.
Todavia uma referência, de uma linha apenas, a Daniel Bessa, e tanto bastou para que a irritação, a bílis, a

Página 2655

17 DE JUNHO DE 1993 2655

falta de razão, os fizessem inverter completamento o problema que aqui estava em causa Não vou discutir o conteúdo e a forma mas as formas de agir, de reagir, de protestar têm certamente uma cartilha. Porém, os Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins, Joel Hasse Ferreira e outros não lêem por essa cartilha ou o conhecimento que tenho de vós ao longo de vários anos está completamente errado. VV. Ex.ªs são algumas vozes avulsas da vossa bancada que deixo passar.
No entanto, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, V. Ex.ª perguntava-me pelas consequências. Só que, preocupado com a sua intervenção, estava certamente distraído. Sr. Deputado, ficou ali dito que eram precisas mais vozes para, numa decisão da Mesa, transmitirmos à Reitoria a nossa solidariedade, o nosso apoio e o nosso respeito institucional. Apesar de poder tê-lo feito com a aprovação da minha bancada - e seria uma decisão da Assembleia da República - procurei ter o vosso apoio pára esta decisão, a vossa adesão a este gesto de cortesia para com as instituições, como, aliás, já tem acontecido com algumas declarações de voto por vós propostas que assinei com gosto, porque o mereciam.
Porém, a vossa demarcação surge apenas pelo facto de surgir aqui o nome Daniel Bessa. VV. Ex.ªs irritam-se com pouco, ouvem mal e dessolidarizaram-se daquilo que os prestigiava.
Sr. Deputado António José Seguro, quanto à sua surpresa em relação ao que eu sou capaz de dizer ou de fazer, devo dizer que nenhum de nós é uma garrafa que tem só mel ou veneno, pois todos temos algumas oscilações, excepto alguns que fazem funcionar a regra e que são tão seguras como o meu amigo.
Sr. Deputado, gosto muito que os jovens mostrem o caminho aos mais velhos, mas vê-lo seguir o caminho, do seu colega Guilherme Oliveira Martins fugindo para trás, para a Lei das Propinas e para o Governo, é uma estratégia que tem muito pouco de futuro.
Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins e António José Seguro, não falei na Lei das Propinas e nem uma vez falei do Governo: primeiro, porque entendi que esta bancada é o suporte natural deste governo e, segundo, porque queria ultrapassar essa questão e falei em ultrapassar camisolas, cores e até emblemas. Mas se isso não é entendido pelos senhores, então a vossa posição é, na verdade, menos salutar que a minha. Aliás, sinto a vossa incomodidade e respeito-a, atendo-a, dou-lhe a minha compreensão, mas não a minha aceitação.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, a parte mais importante do seu discurso foi aquela em que, implicitamente, reconheceu a grande crise que atravessa o sector da educação no nosso país. E era por aí que V. Ex.ª devia ter prosseguido para encontrar as causas reais dos factos ocorridos. Aliás, estes reflectem a degradação acentuada, sistemática e em desenvolvimento dos meios, dos programas, da forma como o nosso ensino é encarado por este governo e derivam da falta de diálogo em que o Ministro Couto dos Santos, apesar de afirmar o contrário, incorre permanentemente. São estes factos que levam ao desespero não só os estudantes mas também os professores, deixando os próprios reitores «entalados» entre esta atitude prepotente do Governo e a revolta ou indignação dos estudantes.
Sr. Deputado, nesta perspectiva os estudantes, mais do que a Lei das Propinas, que é iníqua e injusta, sentem uma insatisfação muito grande em relação àquilo que a sociedade lhes está a prometer e a dar e sentem, ao mesmo tempo, uma grande angústia e uma grande insegurança em relação ao futuro. É isso que está por detrás deste acontecimento.
E daí a minha pergunta: como é que pensa que se deve proceder? É «atirar» contra os estudantes a PSP e o SIS, à paisana, a filmar e a fotografar, ou se é ir ousadamente ao encontro das causas, tentando resolvê-las o mais rapidamente possível.
Sr. Deputado Carlos Lélis, infelizmente, temo pelo seu discurso, nomeadamente por nele ter apontado - embora pondo aspas, mas não «panos quentes» - a existência de agitadores, palavra esta sempre comprometedora em relação às perspectivas da democracia e da participação dos cidadãos na vida política. De facto, temo que seja com o SIS e com a PSP que o PSD esteja interessado em resolver estas questões.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, é espantoso que o Sr. Deputado do PSD venha aqui hoje falar da lei das propinas.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Não falei da lei das propinas!

Vozes do PSD: - Não estava cá!

O Sr. João Amaral, (PCP): -Parecem os estudantes, ontem! Já vi uma cena destas na televisão!

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Ah, não gosta da violência! Ainda bem!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lélis, registei a sua precipitação quando lhe falei da lei das propinas. Mas para não se melindrar dessa maneira, reformulo a minha afirmação, dizendo-lhe o seguinte: já que o Sr. Deputado do PSD veio aqui falar de excessos a propósito da lei das propinas - e creio que assim já não terá nada a objectar -, vamos então falar deles.
O senhores aprovaram nesta Casa a lei das propinas nas condições mais espantosas: sem querer saber da audição pública, que legalmente devia ter sido feita das associações de estudantes; ignorando todas as opiniões das associações de estudantes, que nos foram transmitidas antes da aprovação da lei, e pondo de lado um pare-

Página 2656

2656 I SÉRIE - NÚMERO 83

cer que o Concelho de Reitores teve de mandar por fax par cá chegar e ser aceite e que os senhores, aquando da discussão na especialidade, fizeram de conta que não existia, não querendo conhecer das fortes e pertinentes objecções que, já nessa altura, essa entidade fazia a aprovação dessa lei. Mesmo assim, os Srs. Deputados optaram por aprová-la.
Depois disso, praticaram todo o tipo de excessos, desde dizerem - e quem o fez foi o Ministro da Educação que não entraria para a função pública quem não pagasse propinas, até recusarem agora a concessão de cartões da ADSE a quem não tenha pago propinas!

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!
O Orador: - u seja, praticam toda uma série de excessos...

O Sr. João Amaral (PCP): - excessos e ilegalidades!

O Orador: - ... e vêm aqui dizer que são os estudantes que os estão a praticar!
Sr. Deputado, vou fazer-lhe uma única pergunta: os senhores estão disponíveis para ouvir aquilo que os estudantes, os docentes e os reitores das diversas universidades e instituições do ensino superior têm a dizer sobre essa lei das propinas? Os senhores estão disponíveis para alterar esta lei das propinas de acordo com as opiniões de todos e não só do PSD, que continua surdo a todas as críticas que são feitas?
Em suma, Sr. Deputado, a questão que lhe coloco é esta: o PSD continua obstinado em querer aplicar esta lei injusta, que todos condenam, ou, pelo contrário, está disponível para que ela seja alterada?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, ao contrário do Deputado António Filipe, tive a oportunidade de ouvir a sua intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Enquanto o ouvi, pude concluir que o Sr. Deputado tinha razão em não calar a indignação, que igualmente senti, ao ver estudantes universitários procederem de uma forma não diria selvagem mas, pelo menos, não dignificante, nem do movimento associativo estudantil nem de todo o processo de autonomia universitária, em que os estudantes desempenham um papel fundamenta.

Vozes do PDS: - Muito bem!

O orador: - Por isso, também pela minha parte, não desejo calar a indignação que senti - e vou utilizar este pedido de esclarecimento para a exprimir -, não por, como alguns Srs. Deputados disseram, os estudantes serem todos da opinião de que há uma lei injusta, mas porque os estudantes serem todos da opinião de que há uma lei injusta, mas porque os estudantes que estiveram na Reitoria e os que em outras ocasiões, provocaram actos de vandalismo, decerto não representam nem os estudantes universitários do nosso país nem os dirigentes associativos...

Vozes do PS: - Vandalismo?

Protestos do PS.

O Orador: - ... nem, com certeza, aqueles que os estudantes universitários pretendem que sejam os seus representantes.
Porém, Sr. Deputado Carlos Lélis, restam-me duas dúvidas acerca das quais gostaria de ser esclarecido.
A primeira é a seguinte: se o Sr. Deputado veio aqui denunciar esse acto e não discutir a lei das propinas, concordará decerto, que em democracia, nem todas as armas são legítimas, haja ou não diálogo. A opinião das bancadas do PS e do PCP já a conhecemos eles acham que haja ou não diálogo todos os actos políticos são legítimos. Eu julgo que não! Gostaria de saber a sua opinião sobre isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): - Nós achamos que deve haver diálogo!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de perguntar-lhe, sr. Deputado, se acha tanto sentido quanto às suas palavras pareceram conferir no elogio dos Srs. Reitores em todo o processo de contestação que se tem verificado.
Quero dizer-lhe que, da minha parte, considero a posição dos Srs. Reitores, desde o início, adversa relativamente ao cumprimento da lei e instigadora da maior parte dos actos e dos excessos cometidos em muitas academias.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É verdade!

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - Se a oposição mo permitir terei muito prazer em concluir a minha questão.
Considero ainda que as posições públicas, tomadas por muitos Srs. Reitores, ainda há menos de meio ano, sobre este processo, suportadas por moções levadas a senados universitários, instigaram posições extremistas, como estas a que assistimos.

O Sr. Joel Ferreira (PS): - Antigamente eram os agentes de Moscovo, agora são os reitores!

O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se considera que os Srs. Reitores merecem ser publicamente defendidos pelo PSD neste processo, quando, seguramente eles serão os primeiros a condenar, dentro da autonomia

Página 2657

17 DE JUNHO DE 1993 2657

universitária, a representação digna a que os estudantes têm direito e de que não devem ser privados por alguns excessos cometidos por outros.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, V. Ex.ª começou por citar o que eu tinha dito de mais importante, mas julgo que o mais importante era o que acontecesse depois do que eu disse.
Afirmou também que eu não devia ir por aí... Mas, Sr. Deputado, irmos por aqui ou por ali,... o que importa é termos liberdade nos nossos actos e nas nossas intervenções.
Porém, agora vou responder da forma que há pouco não quis, por uma questão de correcção e de civismo que é necessário manter na convivência nesta Casa. É que a outra bancada, que não a sua, parece ter esquecido que o nome subjacente a toda a defesa que ali fiz era o do reitor Meira Soares, que conheço por ter trabalhado com ele no Ministério da Educação e com quem mantive uma relação de trabalho muito boa, independentemente das nossas divergências políticas. Portanto, não se trata de modo algum de um companheirismo - de um compagnon de route, digamos - com o reitor Meira Soares, em cuja reitoria estes factos aconteceram.
Fizeram-se hoje aqui várias intervenções como se a acção de estudantes, ontem, tivesse tido lugar na Avenida de 5 de Outubro no Gabinete do Ministro da Educação. Ora, julgo que há uma desfocagem das entidades visadas e do apoio que eu pretendia dar.
Sr. Deputado António Filipe, a si quero dizer-lhe que um debate sobre a lei das propinas não cabe, como sabe, no período de antes da ordem do dia; há outras figuras regimentais para o efeito. De facto, não se pode «meter o Rossio na Rua da Betesga» - não era possível, hoje, nos poucos minutos de que dispomos para intervir neste período, estar a discutir a lei das propinas, que tantas discussões tem gerado, sem levar a qualquer facto conclusivo.
Contudo, sinto que a ocasião faz a oportunidade e ó Sr. Deputado «agarrou» a oportunidade para falar da lei das propinas e do mais que lhe era propício.
Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, compreendo perfeitamente a sua intervenção! Quanto à questão da legitimidade, se a há em actos de violência, evidentemente, julgo que não. A única coisa que legitima esses actos de violência é o nosso silêncio - é o silêncio dos outros que legitima os actos de - violência! Por isso, ergueu-se hoje aqui uma voz pouco acompanhada de outras vozes, a não ser para falarem de outras coisas!
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho colocou uma outra questão sobre se os reitores não serão eles próprios instigadores destes actos. Ouvi muitos protestos em relação a essa intervenção do meu companheiro, mas tenho, a impressão de que a vossa falta de solidariedade em relação ao reitor Meira Soares merece-me mais indignação do que essa referência, que, aliás, era uma pergunta.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado perguntou-me ainda se os reitores merecem a minha proposta de solidariedade e de desagravo e se a mantenho. Respondo-lhe que sim, porque quando se fazem as coisas pela dignidade não é porque, é apesar de.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração em relação à intervenção do Sr. Deputado António José Seguro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, pôs o Sr. Deputado em causa os meus créditos de agitador emérito in illo tempore.

Risos:

Não poderia, assim, deixar de pedir a palavra para defender os meus méritos de 'agitador dessa época e para lhe prestar um pequeno esclarecimento: o de que a agitação é uma técnica, mas sobretudo uma causa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por muito melhor que seja a técnica, a agitação, se a causa não presta, irá muito pouco longe. Por que é que nós, naquela época, fizémos tremer uma ditadura, aliás com meios muito escassos de acção, nada tendo, a ver com a Uberdade de circular, nas estradas, com autocarros de comodidade, reconhecida,...

O Sr. António José Seguro (PS): - Nas festas do PSD!...

O Orador: - ... ainda por cima percorrendo novas estradas, as estradas do cavaquismo?

Risos do PSD.

O salazarismo, esse, nem Unha estradas nem nos deixava circular por elas. E, no entanto, fizemos tremer a ditadura. Porquê? Porque a nossa causa era uma causa de grande generosidade: O que é que pedíamos? Liberdade e responsabilidade, não apenas dos outros, mas também nossa e da parte dos professores, cuja larguíssima maioria estava ajoelhada face ao regime.
Em conclusão, pedíamos não comodidade, mas incomodidade, não facilidades, mas liberdade para nos afirmarmos. Nós, Sr. Deputado, tínhamos uma bandeira muito diferente.
Devo dizer-lhe que ás vezes, reflectindo sobre o assunto, concluímos sempre que não nos passaria pela ca-

Página 2658

2658 I SÉRIE - NÚMERO 83

beça transformar em bandeira que os ricos não pagassem propinas. Isso não nos passaria pela cabeça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A nossa generosidade, que assentava em tudo o que era liberdade e responsabilidade, a começar por nós próprios, traduzia-se em pedir que a ditadura nos deixasse ser responsáveis e caminhar pelos nossos pés.
O que pedíamos era mais justiça e menos abismo, entre os privilégios sociais. Daí que o nosso movimento se tivesse alargado de forma incontível, a ponto - repito - de fazer tremer a ditadura.
Atente o Sr. Deputado na evolução do vosso movimento, cada vez mais raquítico, mesmo quando auxiliado pelos poderosos meios de comunicação social. Quanto não daria eu por um segundo na televisão de antanho?... Apesar de a época não termos televisão nem jornais, alastrámos o nosso movimento, de norte a sul do País, e toda a gente sabia do acontecimento.

Vozes do PSD- Muito bem!

O Orador: - É esta uma ocasião ímpar para transmitir a nossa experiência, com três décadas de intervalo. O que faz os movimentos grandes não são as pequenas causas, mas as grandes( causas. Pedir aos ricos que não paguem é uma causa caricata que representa exactamente a negação das causas, de há 30 anos.

Aplausos do PSD.

Foi por isso que o corrigi há pouco. O vosso movimento está a tomar-se tão restrito que o Sr. Deputado, em rigor, já não deve talar dos estudantes mas apenas do Vigário.

Risos e aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.ª Presidente? Sr. Deputado Silva Marques, já sabia que o poder olha para as causas de maneira diferente. Percebo pois que não estando o Sr. Deputado na altura no poder olhava para as causas de uma maneira, hoje, que, está no poder, olha para as causas de outra forma.

Protestos do PSD.

É que O Sr. Deputado Silva Marques esqueceu o tempo em que lutava, ao lado dos estudantes, contra o Governo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ao lado dos estudantes? Eu era estudante!

O Orador: - E lutava, ao lado dos estudantes, por que havia falta de diálogo, a mesma razão pela qual hoje os estudantes também lutam contra o Governo.
mental da defesa.

Protestos do PSD.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): Não apoiado!

O Orador: - O que acontece é que o Sr. Deputado Silva Marques foi revolucionário mas já não o é.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sou, sim!

O Orador: - O Sr. Deputado, usando da figura regimental da defesa da consideração e da honra, falou do passado. Apareceu aqui, como um deputado-avô ou avô-deputado, a tentar ensinar, a tentar ensinar o que se passou há 20 ou 30 anos. Mas, Sr. Deputado Silva Marques, os tempos mudaram e o sentido de justiça é outro. O que hoje a lei das propinas exige não é que ricos paguem - tomara que fosse assim! O que a vossa lei quer é que sejam os filhos daqueles que trabalham por conta de outrem - aqueles que recebem pouco, essa classe média que os senhores estão a fazer com que desapareça em Portugal - a pagar mais impostos e mais propinas.

Vozes do PS: - Exactamente!

Protestos do PSD.

O Orador: - Teria muita coisa para lhe dizer, Sr. Deputado Silva Marques.

Vozes do PSD: - Não sabe dizer mais nada!

O Orador: - ...mas termino dirigindo-lhe um convite e dizendo-lhe que de certo modo, me desiludiu na sua intervenção.
O convite que lhe dirijo é o de vir comigo visitar as universidades deste país. Venha comigo falar com os estudantes, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Com certeza, vamos!

O Orador: - A minha desilusão, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O que quero é isso!

O Orador: - Deixe-me terminar, Sr. Deputado, quanto mais não seja por o Ter ouvido, há pouco, há pouco, com muita atenção. Compreendo que o Sr. Esteja inquieto, mas deixe-me dizer-lhe qual é a minha desilusão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Diga, Sr. Deputado!

O Orador: - A minha desilusão é a de que hoje, o Sr. Deputado é um homem perfeitamente acomodado às cadeiras do poder. Compreendo que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, líder da JSD, tenha de ser o porta-voz do Ministro da Educação nesta Casa, mas já me parece exagero que o Sr. Deputado Silva Marques seja o porta-voz do poder.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Peço a palavra Sr.ª Presidente, para defesa da consideração.

Página 2659

17 DE JUNHO DE 1993 2659

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não é meu costume nem meu hábito, ao contrário do Sr. Deputado, usar da figura da defesa da honra quando a honra não está ofendida. Apenas ficou ofendida, no meu caso, a consideração.
Não farei grande reparo, excepto um de verdade. O Sr. Ministro da Educação terá os porta-vozes que entender. Eu falo pela minha consciência e - presumo - o Sr. Deputado António José Seguro fala pela dele.

Vozes do PSD: - Não tem!

O Orador: - Como não o instiguei em relação a isso, gostaria que ele não lançasse, por gratuitidade de oratória, frases feitas que podem ser de facto danosas para a consideração de cada um. Falo pela minha consciência e pela minha voz, como julgava que o Sr. Deputado António José Seguro falava pela sua. Preferiria ficar com esta convicção.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, quero dizer-lhe, desde já, que não lhe admito, nem a si nem a ninguém, a presunção com que o Sr. Deputado fala, nesta Casa, sobre convicções e seriedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que «presunção e água benta cada um toma a que quer».

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD estão hoje muito inquietos e irrequietos, o que até compreendo, mas pelo menos respeitem as regras de funcionamento desta Casa.
Vão, aliás, ficar cada vez mais inquietos. Actualmente o vosso primeiro-ministro todos os dias aparece no telejornal, mais vezes do que aparecia antes.

Protestos do PSD.

Apenas referi, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o que me parece ser hoje uma evidência: é que, como se já não bastasse o PSD ser o porta-voz do Governo, também a JSD é hoje, pura e simplesmente, o porta-voz do Ministro da Educação.

Protestos do PSD.

Foi-o, nomeadamente, a propósito da PGA e das propinas. Limitei-me, pois, a constatar aqui uma evidência.
Alega-se que esse facto cala fundo no Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e constitui uma ofensa. Dir-lhe-ei que não quis ofendê-lo,...

Vozes do PSD: - Ofendeu!

O Orador: -... mas apenas salientar nesta Assembleia aquilo que hoje é uma evidência perante os jovens portugueses.

Vozes do PS: -Muito bem!

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, solicito a V. Ex.ª, sob a forma de interpelação, o favor de esclarecer o Sr. Deputado Silva Marques que uma das grandes preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente do Conselho de Reitores e Reitor da Universidade do Minho, na audição parlamentar levada a cabo, é precisamente a de que os filhos dos grandes industriais não pagam propinas e deslocam-se para as respectivas universidades em BMW e quem está a pagar propinas são os filhos dos que trabalham por conta de outrem. Esta afirmação está registada e pode ser lida posteriormente.

Vozes do PS: -Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vai agora ser lido o voto n.º 84/VI - De pesar pela morte da artista Hermínia Silva, apresentado pelo PS.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O referido voto é do seguinte teor:

Voto n.º 84/VI
De pesar pela morte da artista Hermínia Silva

Morreu Hermínia Silva.
Dotada de uma forte personalidade, um instintivo talento artístico, uma cativante espontaneidade e um enorme coração, atingiu os mais altos níveis de popularidade e de prestígio como actriz do teatro ligeiro e como genial intérprete do fado de Lisboa.
Comovida, a Assembleia da República curva-se reverente perante a sua memória e exprime o seu empenhamento em que seja preservado o registo da sua obra memorável.

A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O voto de pesar por nós apresentado diz tudo.

Página 2660

2660 I SÉRIE-NÚMERO 83

Tive o privilégio, de ser amigo e sendo, amigo, necessariamente admirador da grande Hermínia Silva. Como já sou velho, lesse privilégio tem a idade demais de/40 anos, a mesma idade que tem a minha admiração por ela!
Hermínia Silva foi um caso de espontaneidade, de talento genuíno, de generosidade, de veia artística; foi uma mulher notável a muitos títulos.
Ainda me lembro de quando era um jovem estudante de Coimbra e ela foi ela a uma festa da Queima das Fitas, tendo conquistado a Academia com uma frase que foi muito citada na altura. Alguém lhe pediu um autógrafo e ela, com a espontaneidade de sempre, disse: «Oh filho, só se for de cruz!» Achámos aquilo tão genial, tão espontâneo e tão rico que ficámos a admirar Hermínia Silva!
Hermínia Silva é um caso raro de talento, de espontaneidade, de grandeza de alma. Ela tinha um coração enorme. Mas foi, sobretudo, uma grande artista -
uma grande artista quase inculta, mas uma grande artista -, com uma
sensibilidade rara e, acima de tudo, uma intérprete inigualável do fado de Lisboa.
Para quem, como eu, também gosta de fado, embora do fado de Coimbra e não tanto do de Lisboa, há uma certa afinidade sensitiva e isso aproximou-nos muito, porque eu procurava a Hermínia e tínhamos uma estima e uma grande amizade. Hermínia, até ideologicamente, era alinhada pelos ideais do meu partido e isso sensibilizou-me sempre muito.
Devo dizer que considero Hermínia Silva uma, das mais genuínas expressões, do novo português. Oxalá que a sua memória possa ficar semeada nas novas gerações e que o seu exemplo possa reproduzir-se em novos talentos, tão grandes e tão generosos como o dela!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): Sr.ª presidente, Srs. Deputados: Também nos associamos ao voto de pesar pela morte de Hermínia Silva, apresentado pelo PS, e até à circunstância, de uma proposta concreta existente no voto, do seu empenhamento em que seja preservado o registo da sua obra de muitos anos.
Não terá interesse e nem posso discutir se o fado é ou não a canção nacional ou se o fado é, de raíz, uma canção triste como o destinado. Hermínia até inventou o fado alegre, que não era nem menos castiço nem menos português.
Quando se chega aos 80 ou ao mistério dos 85 anos e se é artista, já tudo terá sido dito nas homenagens de uma carreira, mas, nesta tendência de não se descobrir a pessoa que está por detrás do nome consagrado e popular, lembremos que é a própria popularidade, no que ela tem de inteligência de presença de riso de palmas de abraços, de festa e de ovação, e a necessidade de se manter popular que fazem com que a gente do espectáculo, ao deixar as actuações ao vivo, transformam em angústia esse estado de alma.
Num pequeno filme colhido pela televisão já na casa particular de Hermínia Silva - ela, então, já estava retirada -, a artista pedia, de olhos na câmara, com os olhos virados para todos nós: Não esqueçam nunca esta Hermínia Silva. As mãos de Hermínia Silva - recordo a imagem - cruzavam-se sobre o peito, como se as mãos naquele momento substituíssem o seu xaile de fadista.
Com a sua inconfundível presença, Hermínia Silva sempre deu aos seus guitarristas as ordens que o público gostava de ouvir. E permitam-me que aqui a lembre viva e transcreva, de memória, mais ou menos as suas falas: Bem repenicadinho que é para a garganta poder sobressair. E os guitarristas obedeciam porque a grande Hermínia só cantava como queria.
Hoje aqui, de certo modo, estamos também a dar cumprimento ao pedido mais recente, talvez ao último desejo, da grande Hermínia: Não esqueçam nunca esta Hermínia Silva.
Tal como na letra do fado que ela criou, a grande Hermínia não queria ser uma rosa enjeitada. As nossas palavras de homenagem não moram apenas aqui nesta sala, há um mundo mais largo por esses bairros populares, onde os rituais são de silêncio porque se vai cantar o fado. Por aí, por esses bairros populares, se junta já o nome de Hermínia ao da Severa e é cantada por aí, em nome dela, a letra do Guitarras Chorai, porque Ela Morreu.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de pesar pela morte de Hermínia Silva, que há pouco foi lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados dos Independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

Peço à Câmara que preste homenagem à memória de Hermínia Silva guardando de pé um minuto de silêncio.

Neste momento, a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da rodem do dia com a leitura de um relatório e parecer da Comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Jaime Marta Soares, do PSD, a

Página 2661

17 DE JUNHO DE 1993 2661

partir de 14 de Junho, inclusive, pelo Sr. Deputado Fernando Antunes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé è Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.º 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A realização, da Exposição Internacional de Lisboa, em 1998, reveste-se de um interesse público imediato, enquanto projecto nacional que visa contribuir para uma maior afirmação do Estado Português no plano internacional, para a divulgação da cultura e da capacidade de realização dos Portugueses, para relembrar e comemorar o papel de Portugal na definição da comunidade internacional com a epopeia dos descobrimentos, bem como para chamar a atenção do mundo para as virtualidades e constrangimentos da exploração dos oceanos à escala planetária.
Torna-se, assim, por evidente, dispensável sublinhar que a EXPO 98 se reveste de uma dimensão nacional incontestada, constituindo um projecto que a todos deverá mobilizar - e mobilizou -, dado o impacte que, interna e internacionalmente, tem para o prestígio do País e das suas instituições.
Este objectivo impõe-nos que adoptemos, com realismo e urgência, medidas que o carácter excepcional do evento determinam e que a proximidade da sua realização não deixam, de modo algum, de o escorar, sob pena de se porem em causa os objectivos que, com ela, nos propusemos alcançar.
Tem vindo o Governo a adoptar, consequentemente, todas as medidas especiais e excepcionais que a ocorrência deste facto determinam.
A opção tomada de localizar a EXPO 98 numa área urbana degradada, pelo evidente benefício resultante desta intervenção programada, em termos de uma recuperação e reconversão urbanas, não deixa de acarretar, em contrapartida, acréscimos significativos na quantidade e diversidade dos problemas a enfrentar, conforme se salienta, agravado pelo prazo disponível para o efeito.
Esta, pois, mais uma razão para a adopção de um conjunto de medidas excepcionais, consideradas imprescindíveis ao êxito da realização que o País se propôs.
Com o respeito pelo princípio da cooperação entre a administração central e a administração, local, foram já criadas não só as entidades que deverão concretizar este empreendimento mas também um comissariado, onde se
proeurou dar a maior articulação e operacionalidade na conjugação das duas esferas de interesses com as diversas entidades chamadas mais directamente a desenvolver soluções necessárias,- com especial relevância para os municípios; das áreas abrangidas pelo empreendimento.
A autorização corporizada nesta proposta de lei visa, sem prejuízo deste princípio de cooperação e da salvaguarda dos interesses relevantes, criar mecanismos expeditos, e eficazes para a concretização destes desideratos, criando, como digo, mecanismos onde as competências da administração central e da administração local melhor se entrelacem para definição de um plano, para promover o reordenamento urbano das referidas áreas, a aprovar pelo Governo para a zona, articulando os municípios e os departamentos do Estado que, normalmente, interferem nestas áreas e neste tipo de planos.
Trata-se - sublinho - de uma providência excepcional, como excepcional é o facto que a determina, com carácter específico e com uma natureza que, como de tudo decorre, têm ínsita uma limitação temporal e circunscrita ao' próprio evento que a justifica.
O profundo empenhamento das diversas instituições, o diálogo profícuo estabelecido no reconhecimento da dimensão da importância do facto, à estreita colaboração garantida pelos próprios instrumentos previstos nos diversos diplomas já aprovados e o que será corporizado na decorrência da presente lei serão, Srs. Deputados, o próprio reconhecimento do esforço que urge desenvolver nesta área, para que este projecto nacional se possa concretizar.
Tratasse, afinal, de dar corpo a um desafio que a todos mobilizou e' está a mobilizar, para o que se toma necessário tomar mais esta providência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Amaral e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Habitação, vou fazer uma intervenção sobre esta questão, no entanto quero colocar-lhe uma questão prévia.
A proposta de autorização legislativa refere o interesse na articulação com os municípios territorialmente competentes e impõe até, no fim, o dever de cooperação.
Assim, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado da Habitação por que é que esta autorização legislativa e o seu conteúdo não foram dados a conhecer, discutidos e acertados com os dois municípios cuja área é precisamente- a área de intervenção da EXPO 98 e que são mais profundamente atingidos no plano dos seus direitos e no plano da configuração do exercício das suas competências por esta autorização legislativa. Por que é que este dever de cooperação começou logo por ser violado pelo próprio Governo na elaboração deste diploma?

Vozes do PCP: -Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Secretário de Estado da Habitação deseja responder já ou no fim?

Página 2662

2662 - I SÉRIE - NÚMERO 83

O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Habitação, queria pedir a V. Ex.ª que me esclarecesse uma dúvida que tenho quanto a um ponto deste pedido de autorização legislativa.
No artigo 2.º, em que o Governo pretende definir o sentido e a extensão da autorização legislativa, pede, na alínea g), autorização para «declarar a utilidade pública das expropriações dos imóveis, e direitos a eles relativos, localizados na zona de intervenção da EXPO 98 e necessários à realização da Exposição e ao ordenamento urbano da zona, bem como à disponibilização de solos para alienação no quadro do plano de urbanização».
Sr. Secretário de Estado, será correcto pensar que este pedido para disponibilizar solos para alienação, no quadro do plano de urbanização, configura a principal forma de obtenção de receitas para a realização da Exposição? A Exposição vai viver de uma enorme operação de especulação fundiária, impulsionada, uma vez mais, digamos assim, pelo Estado?
Uma segunda pergunta: V. Ex.ª pede autorização para estabelecer regras específicas para o processo de expropriações, as quais têm também a ver com a determinação e modo de pagamento das indemnizações e da constituição da comissão arbitrai. O que é que isto significa, Sr. Secretário de Estado? Que regras específicas tem V. Ex.ª no pensamento em matéria de determinação e de modo de pagamento? Isto é, o Estado vai vender caro e extorquir barato aos proprietários? É isso que está na mente de V. Ex.a? Faço-lhe a justiça de, à partida, pensar que não, porque o conheço, efectivamente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Amaral, penso que, pelas características e dimensão deste problema, conforme salientei, tem havido um diálogo aprofundado com os municípios. A proposta de lei que aqui trazemos trata da definição de princípios jurídicos e políticos, que submetemos à votação desta Câmara - e na corporização da qual, naturalmente, sairão publicados os diplomas -, para cujo conteúdo, se assim decorrer dele próprio, se continuará o diálogo com os municípios.
Por outro lado, queria recordar que a empresa e o comissariado criados para o efeito têm a participação dos municípios e o que se pretende desenvolver, neste caso, será com a colaboração dos municípios.
Esta é uma reiteração que aqui faço e que resulta da circunstância de que se tem de analisar, nesta Câmara, a proposta de lei, tanto na perspectiva política como na de política legislativa.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de dizer que o que pretendemos é, precisamente, combater a especulação fundiária - que foi o que o Sr. Deputado, na parte final do seu pedido de esclarecimentos, acabou por sublinhar-, que, porventura, se fez para uma área urbana degradada, cuja recuperação urbanística se propõe. Para além da EXPO 98, pretende-se quantificar o valor em termos de justiça, mas não em termos especulativos. E se se pede para que, em termos da definição da comissão arbitrai e do modo de pagamento, se processe de forma especial, será, com certeza, para, sem quebra da garantia e dos legítimos interesses das partes e dos interessados, se conferir maior operacionalidade e se definir com clareza que o que efectivamente se pretende combater é a especulação.
Ora, todos sabemos que a definição de um empreendimento deste tipo implica naturalmente a apetência para os especuladores, e é bom que se interprete que o que pretendemos fazer não será atribuir o valor especulativo, mas, sim, o valor justo por essas mesmas expropriações e que as alienações previstas estão implícitas à recuperação dessa zona, para que possa vir a constituir uma zona atractiva, nobilitada, recuperada e não para que se faça especulação. Disso pode estar de facto consciente, Sr. Deputado, porque é essa a intenção do Governo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por fazer um comentário à intervenção do Sr. Secretário de Estado: assim eu me pudesse sentir confortado com a profissão de fé que acaba de proferir!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, gostaria de expressar que, hoje como ontem, estamos firmes no apoio ao projecto da EXPO 98, pelo que representa para a cidade de Lisboa e para o concelho de Loures, bem como na requalificação urbana da área envolvente. Pensamos, ainda, que essa posição se continua através de um apoio genérico às matérias constantes deste diploma, que são tendentes a garantir a realização da EXPO 98.
O problema é que este e outros diplomas recentes reflectem alguma precipitação evidente, quer por defeitos de forma, quer por algum excesso legislativo. Tal precipitação resulta, ao fim e ao cabo, da decisão de estender a área de intervenção, inicialmente fixada em 50 ha, para 310 ha sem a preocupação de se fazerem estudos prévios relativos às funções que são, desta forma, deslocadas e análises quanto à sua futura relocalização. Essa precipitação continua pelo facto de não ter sido ouvida sobre esta matéria a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, procedimento que decorre necessariamente do artigo 150.º do Regimento desta Assembleia.
Assim, não podemos deixar de manifestar alguma relutância perante tendências, que são evidentes nesta legislação, para legitimar a reprodução de voluntarismos,

Página 2663

17 DE JUNHO DE 1993 2663

que são menos típicos de um regime democrático. Compreendemos, perante sintomas, o desejo de emulação de figuras como António Ferro e Duarte Pacheco que parece torturar algumas das actuais figuras públicas. Mas não podemos aceitá-lo, porque entendemos que os processos de ordenamento do território vigentes, se bem que, sejam demasiadamente centralistas, dispensam em absoluto mais ordenadores implícitos, sejam eles extraordinários ou plenipotenciários.
Gostaria de ter uma explicação, um pouco mais clara, do dever de cooperação que o Governo entende ter o direito de legislar e das sanções associadas à infracção desse dever. Será que quem não cooperar com os fins ulteriores da EXPO 98 será impedido, pela aplicação de medidas de segurança, de entrar no recinto da EXPO 98? Seremos excluídos de alguma função por não darmos essas garantias ulteriores de cooperação?
De qualquer forma, para além da aprovação genérica do diploma, entendemos que ele carece de algumas alterações, que um dos meus colegas de bancada referirá, e que, simultaneamente, deve ser objecto de ratificação o Decreto-Lei n.º 207/93, de 14 de Junho, na medida em que, por alguns excessos legislativos nele contidos, não nos parece constituir um diploma aceitável.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria reafirmar que nós, Partido Comunista Português, apoiamos o projecto da EXPO 98 - Exposição Internacional de Lisboa de 1998 -, e fazemo-lo com entusiasmo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ora aí está!... Há muito que não ouvia uma coisa destas!

O Orador: - É um projecto que, pessoalmente, considero apaixonante, tanto pelo seu significado para a humanidade neste final de século, como pelo seu significado para Portugal, para uma zona concreta do País, a área de Lisboa e Loures.
É a primeira vez que o projecto é discutido em Plenário e só é pena que seja desta forma, ou seja, como diploma que, em vez de afirmar o espírito de cooperaçâo' que tem presidido às diferentes entidades existentes em tomo deste projecto, venha conflituar com esse espírito de cooperação de uma forma tão clara. E conflitua porquê? Porque - pese as boas palavras do preâmbulo, quando diz que «importa, desde logo, que a entidade responsável pela realização da EXPO 98 seja' autorizada a elaborar, em articulação com os municípios territorialmente competentes, os planos de ordenamento necessários» -, em vez desta articulação, a proposta de lei, tal como está feita, configura um sistema impositivo, que não se compreende, quando o diálogo é entre o Governo, a maior câmara municipal do País e a que é, pelo menos, a terceira maior câmara municipal do País, se não for a segunda. Mas, enfim, não me vou meter nesses terrenos,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Temos de ser eficazes!

O Orador: -... tanto mais que esteve aqui ainda agora o candidato à Câmara Municipal do Porto António Taveira e podia ficar mal disposto comigo.
De maneira que, conhecendo-se o terreno e sendo clara a aceitação, manifestada por todas as formas, dessa vontade de cooperação por parte desses mesmos municípios, muito mal se entende o facto de o Governo vir pedir-nos uma autorização legislativa para fazer um diploma onde se diz: «Cometer ao Governo a competência para aprovar um plano específico de ordenamento [...], constituído pelo plano de urbanização e respectivos planos de pormenor», esquecendo completamente o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, que é uma questão posta de parte, ou a articulação com os planos directores municipais, que estão em processo acelerado de aprovação, tanto em Lisboa como em Loures. Quero recordar-lhe, por exemplo, que o plano director da Câmara Municipal de Loures é sujeito a inquérito público no próximo dia 5 de Julho - se não estou em erro - e que o prazo previsível da sua entrada em vigor será até ao fim do ano.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Está posto de parte!

O Orador: - O Governo esquece completamente que com esta proposta de lei não existem mecanismos para articular a vontade dos municípios, porque não há expressão institucional que o permita, o que eles têm feito, com planos concretos, para a área oriental de Lisboa - realizados pela Câmara Municipal de Lisboa -, para Sacavém ou Moscavide, relativamente aos quais a Câmara Municipal de Loures fez planos de urbanização e aprovou medidas, tudo numa óptica de planeamento, de acordo com os estudos e os investimentos que se estão a fazer, tendo em vista o ordenamento, tal como as câmaras o configuram, que é da sua competência, com o plano de urbanização para a zona de intervenção da EXPO 98.
Também se prevê aí que a participação dos municípios se faça numa comissão técnica de acompanhamento, completamente em minoria - já que, tal como está configurada, esta comissão é composta por sete entidades, das quais cinco são ministérios e duas são câmaras municipais, estando, portanto, em completa minoria -, sujeitando a aprovação do plano de urbanização a um parecer prévio, que não é vinculativo mas meramente consultivo.
Por outro lado, o Governo não tem mecanismos que dispense dos licenciamentos previstos na legislação e coloca as câmaras municipais perante uma solução de facto consumada por uma entidade nova, a entidade gestora da EXPO 98, que pode fazer, sem licenciamento, em Lisboa e em Loures, mas não só, tudo o que for necessário para a promoção directa ou indirecta da realização da EXPO 98.
Vejamos o que isto quer dizer. O Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente, porque, aliás, o escreveu, o que quer dizer promoção directa e indirecta. Ora, articulando isto com a interessante pergunta feita pelo Sr. Deputado

Página 2664

2664 I SÉRIE-NÚMERO 83

Nogueira de Brito saberá perfeitamente o que tal quer dizer.
Portanto. promoção directa ou indirecta é tudo aquilo que é necessário fazer para financiar a Exposição e instalar em outros sítios o que hoje se encontra nessa área de 310 há? Ora, tal facto colocará os municípios numa situação de, sem saberem porquê, sem serem consultados e sem qualquer espírito de diálogo, se verem confrontados com a implantação no seu território, à revelia de qualquer ordenamento de materiais, de instalações, etc., com os quais não contavam que não lhes pertencem e com os quais nada têm a ver. Isto para já não falar do que se passa quanto à chamada «zona de protecção» porque abrange uma área muito maior e também tem que se lhe diga.
O que quero dizer, Sr. Secretário de Estado é que me parece que o processo relacionado com a Exposição de 1998 tem de passar forçosamente pela cooperação, e esta não se define através de normas, planos, etc., decretados pelo Governo, restando aos municípios sujeitar-se-lhes a isso não é cooperação, mas um «caldo de cultura» para os conflitos.
Creio que ainda estamos muito a tempo para nesta sede, alterarmos substancialmente esta autorização legislativa, dando-lhe um conteúdo positivo, que esteja de acordo com este espírito de cooperação e a bem de uma realização eficaz e plena da EXP0 98, contando com a contribuição de todos aqueles que, pela posição institucional que detêm no processo, devem participar nesse su cesso.
São estas as palavras que aqui quero deixar à Assembleia da República e ao Sr. Secretário de Estado acerca deste processo e desta autorização legislativa.

Vozes do PCP:- Muito bem!

A Sr.ª Presidente(Leonor Beleza): - Para uma intervenção tem a palavra, o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Câmara é hoje chamada a pronunciar-se sobre uma proposta de lei de autorização legislativa no sentido de habilitar o Governo a aprovar um regime especial, de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998.
Sendo certo que a área a ocupar pela Exposição de 1998 já foi definida e delimitada pelo Decreto-Lei n.º 16/93 de Maio, que a declarou «área crítica de recuperação e reconversão urbanística» dois pontos há entre outros, que se noa afiguram particularmente importantes a necessária adequação dos planos municipais de ordenamento do território e a adopção de regras específicas nas expropriações.
Os planos municipais de ordenamento do território cujo regime jurídico consta do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março deverão assegurar a participação das populações e traduzir os seus anseios e paralelamente permitir ao Governo a sua adequação ao interesse nacional.
Partindo do pressuposto de que estes planos municipais regem a ocupação, o uso e a transformação do solo na área em questão e abrangem o plano director municipal, os planos de urbanização e os planos de pormenor, é indubitável que a respectiva elaboração, que reveste depois a forma de regulamento administrativo, cabe às câmaras municipais. Por outro lado, ao Governo competirá sempre ratificar tais planos municipais.
No caso concreto da EXPO 98,o Executivo propõe-se tomar através de competência cometida à sociedade Parque EXPO 98, S. A. as medidas legislativas que lhe permitam aprovar um plano específico de ordenamento - com planos de urbanização e de pormenor bem como licenciamentos - da área crítica em que vai ser erigida a Exposição Internacional de Lisboa.
A qualidade ficará assegurada através da audição prévia de especialistas e das instituições co-envolvidas, o espaço, como já referimos, está definido n Decreto-Lei n.º16/93, de 13de Maio, por último, a celeridade ficará garantida pela adequação do regime que implica a dispensa de licenciamentos.
Relativamente às expropriações da área delimitada para a EXPO 98, o Governo pede agora autorização para estabelecer regras específicas e declarar a sua utilidade pública.
Ora, o direito à propriedade privada constitui um direito fundamental consagrado no artigo 62.º da Constituição só que, como sabemos, o interesse geral, no universo da coisa publica, justifica a expropriação quando exista colisão com interesses, privados.
É inquestionável, que, as medidas legislativas cuja autorização, o Governo vem, solicitar, obrigam a uma atenção especial da Assembleia da República, porque vão
colidir com o mencionado direito, fundamental dos cidadãos - a propriedade privada.
Compreendemos e é evidente a urgência das expropriações, dado que é, necessário tempo para levantar condignamente a Exposição Internacional. Só que sempre haverá, que expropriar outros terrenos para reinstalar as indústrias e actividades, que dali saem, reduzindo, ao mínimo os prejuízos dos particulares.
Assim, é de autorizar, não só a declaração de urgência das expropriações em causa mas também a prévia posse administrativa; desde que se proceda à vistoria ad-perpetuam rei memoriam. Ao que acresce que as indemnizações a pagar têm de ser as justas. Com efeito a expropriação, quando legalmente autorizada, é um dos actos lícitos do Estado que o constitui na obrigação de indemnizar.
Especificidade, urgência e posse administrativa, é o que o Executivo pretende em relação às expropriações referentes à EXPO 98.
Do nosso ponto de vista importa relembrar que em matéria de expropriações, têm de ser respeitadas as garantias dos expropriados e os princípios da igualdade da justa indemnização e da indemnização imediata.
Dito isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, acrescentamos que a proposta de lei n.º 63/VI define cabalmente o objectivo da autorização.
E uma vez que o Governo pretende legislar em matéria

Página 2665

17 DE JUNHO DE 1993 2665

que é do âmbito da reserva relativa de competência da Assembleia da República, declaramos que a autorização em apreço define com rigor o seu sentido e extensão. Por seu lado, em relação à componente política das medidas legislativas a adoptar pelo Executivo, afigura-se-nos que existe um amplo consenso e que o debate de hoje a consubstancia suficientemente.
Assim, acompanhamos com aplauso esta proposta de lei face ao relevante interesse público da realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 e do consequente projecto de reordenamento urbano.
Temos a consciência de que, com esta iniciativa, a cidade de Lisboa e o País ganharão, quer em qualidade e internacionalização, quer do ponto de vista da recuperação e reconversão urbanística de uma zona degradada, mas simultaneamente histórica.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata dará, assim, o seu voto positivo a esta proposta de lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Também ó CDS apoia o projecto da Exposição Internacional de Lisboa de 1998, mas talvez o não faça com o mesmo entusiasmo demonstrado pelas restantes bancadas. Dá o seu apoio com alguma expectativa e cautela.
Entende, de facto, o CDS que o prestígio do País - como diz o Sr. Secretário de Estado da Habitação - não há-de ser construído a golpes de exposições ou de presidências por muito importantes que possam ser e pelo muito brilho com que possam ser organizadas e exercidas. O nosso prestígio, Sr. Secretário de Estado, nesta fase da história, há-de resultar do modo como conseguirmos defender, de forma sustentada, a idiossincrasia com que ajudámos a fazer história no passado e do modo como conseguirmos, também de forma sustentada, garantir aquele comezinho objectivo da convergência real, isto é, aproximarmos ,a economia e a sociedade do País das nossas congéneres europeias.
Em relação ao tema em debate, temos algumas prevenções a fazer pois cremos que o que se passou em Sevilha é suficiente para termos cuidado no que diz respeito a esta Exposição de 1998.
Havia água em abundância, no ano passado, em Sevilha, para quem visitava a Exposição; este ano, há água durante duas horas, para os habitantes desta cidade, que tem de sofrer as agruras e as inclemências da falta de água.
Que resultou para Espanha, com uma economia degradada, com 3 milhões de desempregados, do grande folclore, dos grandes festivais, dos fogos-de-artifício da Exposição de Sevilha?
São estes aspectos, Sr. Secretário de Estado, que teremos de ponderar devidamente para saber se valerá a pena fazer certos sacrifícios.
Porém, em relação a esta autorização legislativa, Sr. Secretário de Estado -, o que mais nos preocupa é que, em nosso entender, não cumpre os requisitos fundamentais porque, com clareza, não diz qual é o sentido e a extensão da legislação que o Governo pretende aprovar com base nela.
Realmente, o Sr. Secretário de Estado deu-nos uma garantia moral, pessoal, constitui-se como fiador de que tudo se iria passar com justiça. Mas qual justiça, Sr. Secretário de Estado da Habitação? Qual é a justiça na avaliação dos bens expropriados? Então VV. Ex.ªs aprovaram o Código das Expropriações em 1991 e já entendem ser necessário, em 1993, consagrar regras específicas ou especiais para as expropriações da Exposição de 1998? Não há no Código os instrumentos suficientes para resolver este problema das expropriações?!
Sr. Secretário de Estado da Habitação, ficamos com o receio de que, efectivamente, se procura encontrar na operação fundiária gerada à volta da EXPO 98 a grande fonte de receita para a concretizar.
Entendemos que isso seria mau; ou péssimo, se acontecesse: E não sabemos mesmo que consequências é que iria ter uma operação de elevação de preços de terrenos nesta área em relação aos projectos que VV. Ex.ª definiram quanto à habitação social ainda há tão pouco tempo. Que consequências é que irá ter essa operação nos preços dos terrenos, sabendo nós que essa operação em que V. Ex.ª está entusiasticamente envolvido tem esse ponto fraco? É que essa operação não tem subjacente uma política de solos adequada e, pelos vistos, vai ser definida e implementada para a EXPO'98, mas não o será para resolver os problemas da habitação dos Portugueses.
Estas são as nossas preocupações e é com tais reservas que encaramos a votação deste diploma.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do1 Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado da Habitação na apresentação desta proposta de lei referiu o carácter excepcional da EXPO 98, que todos reconhecemos e, por isso, a limitação temporal e espacial das medidas propostas.
Acontece que no texto do diploma, essa limitação, tanto temporal como espacial - em nosso entender -, não está escrita: o artigo 1.º define um regime especial criado para o ordenamento urbano na zona de intervenção da EXPO 98, mas não define o respectivo prazo de vigência.
Evidentemente que se justifica um regime especial por razões da realização da EXPO 98, mas o que não se justifica é que, porventura, no ano 2050 ainda este regime especial continue a vigorar.
Ora, a sociedade Parque EXPO 98, S. A., foi criada por tempo indeterminado. Por isso, parece-nos importante que este 'regime especial seja limitado pela data de encerramento da Exposição. Além disso, também a limitação temporal não está inscrita no diploma.

Página 2666

2666, I SÉRIE-NÚMERO 83

Em nosso entender, justifica-se a limitação das dispensas de licenças, o regime especial de expropriações e o direito de estabelecer servidões à zona de intervenção da EXPO 98. Ora essa zona não está definida nos artigos que caracterizam estes poderes especiais. Portanto, parece-nos que existe aqui também um lapso.
Mais do que um lapso existirá uma omissão, quando se diz na alínea que dispensa de licenciamento os licenciamentos previstos, tanto no Decreto-Lei, n.º 448/91, como no Decreto-Lei n.º 445/91 e na alínea d) apenas se comete a competência para licenciar as obras de urbanização, mas é, omisso sobre quem ficará com os direitos de omitir as licenças de utilização.
No que diz respeito às expropriações, parece-nos também que se justifica estabelecer regras específicas, mas já não quanto à determinação e modo de pagamento das indemnizações e constituição da comissão arbitral.
Em relação a estas matérias faço, minhas as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando se refere ao Código recentemente, aprovado nesta Câmara por proposta, do Governo e, com efeito, não se vê qualquer razão, para, que as regras de determinação do valor de expropriação sejam alteradas naquele diploma.
Sr. Secretário de Estado, o acompanhamento e cooperação por partidos municípios, como já foi, referido anteriormente, não parece ser devidamente acautelado _ nesta proposta de lei. Com efeito, a alínea c) sujeita-se a parecer prévio, não vinculativo, mas, da nossa parte, não vemos qualquer razão para que isso aconteça até porque, a comissão técnica de acompanhamento, como sabe
tem sete representações, ou seja, de dois municípios e cinco ministérios.
Portanto, não vejo para que serve este cuidado de determinar que o parecer é não vinculativo, e, muito, menos, o lapso que existe - quanto a mim - em não definir que os planos, de pormenor também deverão ser acompanhados pela mesma comissão.
Não se justificaria que os municípios não acompanhas sem os planos de pormenor e apenas se limitassem a dar parecer sobre a aprovação do plano geral de urbanização, para a zona de intervenção da EXP 98, como está previsto no artigo 2 º alínea c) deste diploma.
Por estas e outras razões, parece-nos que seria possível melhorar este diploma, explicitando perfeitamente o que o Governo pretende em matéria de cooperação com
os municípios, que estão, também envolvidos no entusiasmo, mas também na cautela que é necessário ter para a realização deste empreendimento.
Assim apresentámos na Mesa várias propostas de alteração e sugerimos também à baixa do diploma à Comissão de Administração do Território, Equipamento
Social, Poder Local e Ambiente para que estes assuntos de detalhe possam ser limados e, supletivamente, possam ser ouvidos não só o Sr Comissário, mas também os presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e, de Loures, assim como a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, tal como decorre do disposto no artigo 150.º do Regimento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de enquadrar esta proposta de lei na matéria que muito sucintamente, referi na minha intervenção inicial. De, facto, em primeiro, lugar,- penso que não se pode desligar este diploma, do cima de diálogo e de cooperação concretos que tem vindo já verificar-se com cada uma das entidades.
Em segundo lugar, também não se pode desligar de um outro conjunto de soluções encontradas, a primeira das quais, passa pelo facto de a entidade promotora da EXPO 98 se mostrar aberta participação do capital dos dois municípios.
Ora, para os mesmos factos e para as mesmas circunstâncias não podemos ter dois pesos e duas medidas. Quando se trata de participar, tudo bem mas logo a seguir, em relação a esta mesma entidade, que é responsável por desenvolver estes estudos, e promover a articulação com os municípios, parece que se ignora uma realidade concreta afirmada já em diploma. E, a este propósito, não posso deixar de salientar que é óbvio que se parte de um princípio linear, ou seja, quem participará na gestão dessa empresa poderão ser os municípios, mais directamente envolvidos.
Também não queria deixar de salientar um outro aspecto relativo ao princípio político da cooperação que para certas pessoas parece causar alguma estranheza ou impressão. Não é o nosso caso, que isto fique bem claro, pois já o concretizámos nos diplomas publicados e, naturalmente, continuaremos a dar-lhe expressão nos diplomas que iremos publicar.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto ao problema dos solos e da especulação, penso existirem os instrumentos necessários para o combate à especulação, mas as actuais circunstancias em que os terrenos que rodeiam a EXPO, a própria natureza excepcional do empreendimento, a própria apetência qualitativa que ele terá, irão impor regras bem claras sobre esta matéria. E, se vale o penhor do que reafirmei volto a dizer que os objectivos são precisamente os de evitar à especulação. Não nos deixemos confundir! Muitas vezes o que está por detrás da pretensa de deixar uma maior latitude são os interesses dos que querem essa especulação.
Em relação a essa questão é a propósito de outras iniciativas do Governo, em matéria de habitação, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que damos um exemplo bem claro de como é que se combate a especulação: Na verdade, estilizando os mecanismos de acesso à propriedade por expropriação ou por convenção com as partes, colocando-a depois no mercado a preços fixos e não estabelecidos por leilão, deixando que a menos valia daí resultante reverta para o destinatário.
Com efeito, trata-se de uma zona degradada e o facto de se instalar um empreendimento, tipo nesta zona irá permitirá naturalmente a sua recuperação qualitativa e quantitativa, pelo que terá de se articular as propostas do

Página 2667

17 DE JUNHO DE 1993 2667

respectivo organismo de gestão com os planos ou os projectos dos municípios, com assento nesta entidade gestora e nos organismos efectivos - que irão presidir à sua elaboração e apreciação - tendo aí a natural expressão e sendo, com certeza, considerados. Partir do princípio contrário penso que é querer rejeitar os objectivos que norteiam o empreendimento.
Finalmente, gostaria apenas de reafirmar que, de facto e na prática, a cooperação e o diálogo que têm sido mantidos, nomeadamente através do comissariado, com todas as entidades são, em meu entender, o melhor testemunho e a melhor garantia de que este objectivo poderá ser prosseguido para que, de facto, em 1998, tenhamos cumprido os objectivos a que nos propusemos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, concluímos a discussão da proposta de lei n.º 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98).
Entretanto, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa propostas de alteração do diploma em apreço, apresentadas pelo PS, e um requerimento, subscrito por Deputados de várias bancadas, no sentido de a proposta de lei baixar à 5.ª Comissão, por oito dias, para a discussão na especialidade.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabei de anunciar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, já sei que há consenso relativamente a este procedimento, mas, de acordo com o que se tem feito no passado, creio que a Mesa não deveria sujeitar o requerimento a votação.
De facto, trata-se de um procedimento anti-regimental, pois as autorizações legislativas, nos termos do Regimento, não são alvo de debate em sede de Comissão. Portanto, sempre que fazemos baixar à Comissão certos diplomas é por consenso e não por votação.
Neste sentido, creio que o Plenário não deve cometer o mau princípio de votar normas que constituem uma violação do Regimento.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Carlos Coelho, a Mesa não tem conhecimento de que haja consenso, por parte de todos os grupos parlamentares, em relação ao requerimento anunciado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que só neste preciso momento é que tomei contacto com esta iniciativa e por esse motivo ainda nada decidimos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, em circunstâncias destas, há precedentes no sentido de os diplomas baixarem à Comissão, pelo que, neste momento, a Mesa solicita à Câmara que se pronuncie sobre se há ou não consenso para fazer baixar o diploma à Comissão.

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria de esclarecer que no preciso momento em que me deslocava até à bancada do CDS para fazer o convite ao consenso relativamente a este requerimento, a Sr.ª Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito para intervir. Ora, por esse motivo, o requerimento deu entrada na Mesa sem que eu tivesse tido oportunidade de solicitar ao Grupo Parlamentar do CDS que aderisse ao consenso.
Assim, sugeria ao CDS que se pronunciasse agora, para sabermos se pretende ou não aderir ao requerimento, para que se possa ultrapassar esta situação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, segundo o Regimento, nas autorizações legislativas não há exame em Comissão, na generalidade, mas se houver votação, ela pode e deve ser feita, se isso for a vontade da Câmara, em sede de Comissão. Trata-se de um procedimento seguido ao abrigo de todas as versões regimentais e o actual Regimento não o altera.
Creio que, neste caso, estamos talvez na zona de uma insuficiente clarificação de procedimentos em relação ao novo Regimento, pelo que solicitaria ao Sr. Deputado Carlos Coelho que desse o seu assentimento para validar a votação que é pedida, uma vez que, em minha opinião, é esse o caminho que deve ser seguido.
Este requerimento expressa essa vontade - os requerimentos votam-se - e uma vez que está subscrito por todos os partidos, se o CDS der o seu consenso, pode, em certa medida, dispensar-se a votação, o que, em meu entender, é isso que deve ser feito.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

Página 2668

2668 I SÉRIE-NÚMERO 83

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que retiro a questão que há pouco coloquei nos exactos termos em que o PSD entende que este procedimento não deve constituir procedente para futuras análises das autorizações legislativas.

A Sr.ª Presidente Leonor Beleza): - O CDS admite que eu pergunte se há consenso?

O Sr. Nogueira de Brito(CDS): - Sr. Presidente, admito, mas devo dizer que a questão - como parece que alguém quer dar a entender - não é uma questão de melindre, mas tem a ver com a consciência da forma como é exercido o direito de voto e ainda com a ponderação desta iniciativa de baixa à Comissão e do que, efectivamente se pretende fazer ao texto.
Por outro lado, não posso deixar de salientar que se tem aceitado - e bem - que as autorizações legislativas sejam alteradas pela Assembleia da República. Portanto, isso justifica que elas possam ser objecto de melhoramentos em sede de Comissão.
Assim, damos consenso para que a proposta de lei baixe à Comissão, pelo prazo de oito dias, em face da relevância das alterações propostas já neste momento.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, perante o consenso, a proposta de lei n.º 63/VI baixa à Comissão, sem que haja necessidade de votar o requerimento.
Agora, nos termos da ordem do dia, resta-nos ainda debater duas propostas de lei agendadas para discussão conjunta.
Ora, como certamente é do conhecimento de todos os grupos parlamentares, deu entrada na Mesa um requerimento, da iniciativa do PCP, contra a admissão do projecto de lei n.º 66/VI.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Meneses): - Sr.ª Presidente, peço a palavras para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente solicito a V. Ex.ª que se possível antes de dar início à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, consultasse as duas últimas páginas do Diário do dia 11 de Junho de 1993 pois penso que será útil para a condução da Conferência. As minhas desculpas pela ousadia deste conselho, mas penso que se trata de uma matéria relevante para uma decisão que tem de ser tomada em sede de Conferência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): Sr. Secretário de Estado solicitar-lhe-ia que me facultasse o texto.
Solicito aos líderes parlamentares o favor de se dirigirem à Sala D. Maria a fim de ser realizada uma Conferência dos representantes dos Grupos Parlamentares sobre esta questão. Peço também a todos os meus colegas que não se afastam muito da sala do Plenário por forma a retomarmos a sessão o mais depressa possível.
Srs. Deputados: está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, como sabem, estava agendada para hoje a discussão conjunta das propostas de lei n.ºs 64/VI - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 46/77 de 8 de Junho (Lei de Delimitação de Sectores ) e 66/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico.
Deu entrada na Mesa um requerimento da iniciativa do PCP, contra a admissão da proposta de lei n. º 66/VI. Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que acaba de ter lugar, chegaram todos os grupos parlamentares a consenso no sentido de que a entrada desse requerimento faria funcionar as regras previstas no artigo 139.º do Regimento nos termos do qual há lugar a baixa do requerimento à Comissão competente - neste caso, a 1.ª, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - para apreciação do respectivo conteúdo, no prazo de quarenta e oito horas.
Entenderam, também, os grupos parlamentares que isso implicava o automático desagendamento da proposta de lei n.º 66/VI.
Ora, como tinha sido expresso pelo Governo o desejo de que a discussão destas duas propostas de lei fosse cxonjunta, não vai ser discutida hoje a proposta de lei n.º 64/VI.
Finalmente, entenderam também os grupos parlamentares que o agendamento dessas duas propostas seria feito ainda até ao fim da sessão legislativa em curso.
Vamos, assim, passar às votações agendadas para hoje. Mas antes, tem a palavra o Sr. Secretário para ler um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com solicitado -pelo 2º Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Vasco Miguel, (PSD), a fim de responder a um processo que se encontra pendente naquele tribunal.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

Página 2669

17 DE JUNHO DE 1993 2669

Em primeiro, lugar, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 264/VI -Melhoria das condições de trabalho na Administração Públicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS e do Deputado independente Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 277/VI - Assegura publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos agora votar; na generalidade, projecto de lei n.º 278/VI - Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas 'por concurso público (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do CDS, e abstenções do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final elaborado pela .Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, resultante da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 39/VI,- Altera a Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, e do projecto de lei n.º 206/VI - Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente à Assembleia da República e Assembleia Regional da Madeira (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa dê 1998 (EXPO 98).
O texto que deu entrada na Mesa, e não chegou a ser votado, respeitava à apreciação na especialidade. Dizia expressamente que haveria baixa à Comissão para efeitos de apreciação na especialidade.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para esse efeito, tem a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, era pressuposto desta discussão o facto de se realizar antes da votação na generalidade, caso contrário não teria qualquer sentido a necessidade de consenso. Foi preciso o consenso porque não haveria lugar a votação na generalidade. Peço à Sr.ª Presidente o favor de considerar, desta forma, corrigido o requerimento.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Então, Sr. Deputado, posso entender que o consenso significa que a baixa à Comissão competente se realiza antes da votação na generalidade, apesar de o requerimento dizer outra coisa, e por isso tive o cuidado de anunciar a votação na generalidade.
Tenho informação de que há consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de serem, votados, hoje, três textos de substituição relacionados com a criação de freguesias.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, ao projecto de lei n.º 16/VI (PSD), que diz respeito à criação da freguesia de Camarneira, no concelho de Cantanhede.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição dos projectos de lei n.ºs 205/VI (PS) e 307/VI (PCP), sobre a criação da freguesia de Rogil, no concelho de Aljezur.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, de um texto de substituição aos projectos de, lei n.ºs 17/VI (PCP) e 271/VI-(PSD), sobre a criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN é do Deputado independente Mário Tome.

O Sr Luís Filipe Madeira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr.ª Presidente, informo a Mesa de que entregarei uma declaração de voto relativa ao projecto de lei n.º 205/VI, respeitante à criação da freguesia de Rogil.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

Página 2670

2670 I SÉRIE-NÚMERO 83

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, também aproveito para dizer que farei chegar à Mesa uma declaração de voto sobre um projecto de lei agora aprovado.

O Sr. Delmar Palas (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Delmar Palas (PSD): - Sr.ª Presidente, quero transmitir que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Vila Real entregarão na Mesa uma declaração de voto escrita relativa à criação da freguesia de Sabroso de Aguiar.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr.ª Presidente, declaro que os >Deputados eleitos pelo círculo de Coimbra, entregarão oportunamente na Mesa uma declaração de voto sobre a criação da freguesia de Camarneira, no concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr.ª Presidente, informo igualmente a Mesa de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre a criação das novas freguesias referidas.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito(CDS): - Sr.ª Presidente anuncio que não vamos apresentar qualquer declaração de voto.

Risos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do processo de votações.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, Quinta-feira, às 15 horas e terá como ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.º 251/VI - Lei de Bases da Política Agrária (PCP).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação relativa à votação do texto de substituição da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente ao projecto de lei n.º 16/VI (PSD), sobre a criação da freguesia de Camarneira no concelho de Cantanhede.
Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Coimbra, congratulam-se com a votação positiva (na generalidade, especialidade e votação final global) do projecto de lei n.º 16/VI da iniciativa do Partido Social-Democrata, relativo à criação da freguesia de Camarneira, no concelho de Cantanhede.
Para além de corresponder a um justo anseio das populações daquela área, verificou-se que a iniciativa, legislativa do nosso partido se enquadrava cabalmente nos indicadores e critérios técnicos enunciados na Lei n.º 8/93, de 5 de Março.
Criada a partir da freguesia de origem de Covões, a nova freguesia de Camarneira, dispõe de boas estruturas, sendo certo que os seus limites geoadministrativos são especialmente contínuos e respeitamos limites do concelho de Cantanhede.
Estão, pois, de parabéns as populações de Camarneira, pelo que, ao subscrevermos o projecto de lei em causa e acompanharmos em sede de Comissão de Administração do território o respectivo processo legislativo, assumimos que a criação da freguesia de Camarneira corresponde a um acto de justiça.

Os Deputados do PSD: Luís Pais de Sousa - Costa Andrade - Fernando Antunes.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do texto de substituição da Comissão de administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, aos projectos de lei n.ºs 16/VI (PSD),17/VI (PCP), 205/VI e 307/VI (PCP).

Constituíram-se hoje mais três freguesias, Camarneira, município de Cantanhede, Rogil, município de Aljezur e Sabroso de Aguiar, município de Vila Pouca de Aguiar.
O processo, não foi fácil, descurado em demasia mas, em que o bom senso finalmente prevaleceu e se fez justiça com a criação destas autarquias.
Os Deputados do Partido Socialista, juntam o seu regozijo às populações destas novas freguesias enaltecendo o quesito da iniciativa.
O Partido Socialista, através dos seus Deputados, saúdam os eleitos locais destes municípios, designadamente, os autarcas do PS pelo entusiástico contributo dado no reforço do poder local e na satisfação dos anseios das populações das freguesias ora criadas; Camarneira, Rogil e Sabroso de Aguiar.

O Deputado do PS, Fialho Anastácio.

Página 2671

17 DE JUNHO DE 1993 2671

Declaração da voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do texto de substituição da Comissão da Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente ao projecto de lei n.º 205/VI (PS).
Finalmente, foi boje consagrada a nova freguesia de Rogil, município de Aljezur.
Com atraso desnecessário, angústia e frustração, a população do Rogil poderá com todo o merecimento regozijar-se por Ter vencido árdua batalha, alcançando por mérito próprio a criação da sua freguesia.
Os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo de Faro, Luis Filipe Madeira, Fialho Anastácio e José Apolinário, subscritores do projecto' de lei n.º 205/VI, relativo à criação da nova autarquia.
Igualmente saúdam todos os autarcas de Aljezur, designadamente eleitos pelo PS, pelo forte contributo dado para a concretização de um velho anseio das populações de Rogil.

Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira - Fialho Anastácio.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do texto de substituição da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente aos projectos de lei n.ºs 205/VI (PS) e 307/VI (PCP), sobre a criação da freguesia de Rogil.
Hoje, dia 16 de Junho de 1993, a Assembleia da República, onde o PSD tem maioria absoluta, votou por unanimidade a lei que elevou a povoação de Rogil à categoria de sede de freguesia, no concelho de Aljezur.
Empenhei-me verdadeiramente junto do Governo e, em diálogo permanente com todas as forças políticas, foi possível a obtenção de um consenso para que este dia histórico para todos os rogilenses fosse uma realidade. Cabe aos políticos eleitos para representarem as populações na Assembleia da República saberem interpretar os seus anseios e defenderem os seus interesses.
O PSD obteve nas últimas eleições legislativas a maioria dos votos no conselho de Aljezur, pelo que, sem dúvida, a minha eleição como Deputado deve-se também a esse contributo.
Ao votar, hoje, a criação da freguesia de Rogil, formulo desejos sinceros para que todos os aljezurenses em geral e rogilenses em especial se sintam mobilizados para, a curto prazo, encetarem uma nova etapa virada para um maior desenvolvimento e criação de condições de bem-estar para todo o concelho de Aljezur e suas populações.

O Deputado do PSD, Filipe Abreu.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação da freguesia de Rogil, no concelho de Aljezur, devia ter ocorrido no passado dia 27 de Maio/data em que subiu ao Plenário da Assembleia o «pacote autárquico» das novas freguesias, mas tal não aconteceu por culpa do governo PSD, ao apresentar um relatório em que o número de eleitores não correspondia à verdade.
O Grupo Parlamentar do PCP protestou e alertou a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente para os erros do referido relatório, mas os Deputados do PSD resolveram apoiar a posição do Governo e inviabilizaram a aprovação da nova freguesia.
Foi então necessário muito mais esforço e empenhamento.
Na verdade, e mesmo depois da Câmara Municipal e da Junta de Freguesia de Aljezur terem entregue no Ministério do Planeamento e da Administração do Território os elementos comprovativos de que a futura freguesia reunia e ultrapassava todos os requisitos previstos na Lei n.º 8/93, o governo PSD apresentou novo relatório, com novos elementos, mas inexplicavelmente continuava a inviabilizar a criação da freguesia de Rogil.
Mas as tentativas do governo PSD, porque contrárias ao espírito e letra da lei, acabaram por não surtir efeito e hoje a Assembleia da República, ao aprovar unanimemente a criação da freguesia de Rogil, faz justiça e reconhece também a crescente importância desta zona do concelho de Aljezur, satisfazendo as legítimas aspirações dos seus habitantes.
Em todo este processo, e em especial para a sua concretização, importa referir o grande empenhamento dos órgãos autárquicos do município, em particular da câmara municipal, e das populações de Rogil e de toda a comunidade envolvente.
A freguesia hoje criada abrange um vasto espaço de edificação dispersa e ainda as localidades de Rogil e de Maria Vinagre, localidades estas que a partir da década de 60-70 têm revelado um significativo desenvolvimento e crescimento, constituindo Rogil a terceira localidade mais populosa do concelho de Aljezur.
O desenvolvimento revelado tem por base a construção nos anos 60 da rede de rega, que é abastecida pela Barragem de Santa Clara - infra-estrutura que permitiu o desenvolvimento de culturas de regadio, abrangendo grandes áreas da freguesia e do concelho.
É assim que o suporte económico da região é a agricultura, sendo de destacar as culturas de milho, batata branca, feijão, batata-doce, amendoim e vinha, assim como a criação de bovinos.
Para além da actividade agrícola, desenvolve-se também uma dinâmica actividade comercial, justificada pela numerosa população que serve.
Mas para o desenvolvimento que se tem verificado no pós-25 de Abril, muito tem contribuído o esforço da câmara municipal na melhoria de infra-estruturas.
Além das razões de natureza económica, assume também particular importância o facto de a população da freguesia de Rogil se distinguir pela sua coesão e mobilização na resolução dos seus problemas colectivos.
Por tudo isto, regozijam-se os Deputados comunistas com a participação empenhada que deram para que fosse criada a freguesia de Rogil.

Página 2672

2672 I SÉRIE-NÚMERO 83

O concelho de Aljezur fica ainda mais enriquecido. A criação da freguesia de Rogil, não sendo um fim em si mesmo, será com certeza uma data que marcará uma nova etapa de ainda maior desenvolvimento, maior progresso e maior modernização da comunidade local.
Como Deputado primeiro subscritor do projecto de lei n.º 307/VI manifesto em nome do Partido Comunista Português, a muito grande satisfação pela criação da freguesia de Rogil.

O Deputado do PCP; José Manuel Maia.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação do texto de substituição da Comissão de Administração do território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente aos projectos de lei n.ºs 17/VI (PCP) e 271/VI (PSD) sobre a criação da freguesia de Sabroso de Aguiar.
Os Deputados do PSD pelo círculo de Vila Real, regozijam-se por neste momento se ter alcançado o grande anseio e legítima aspiração das populações de Sabroso de Aguiar.
Os signatários, que tudo fizeram para a consecução de tal objectivo endereçam, nesta hora, as mais vivas felicitações e votos de que este evento histórico sirva de estímulo à construção de um futuro ainda mais risonho e progressivo.

Os Deputados do PSD: Delmar Palas - Fernando Pereira - José Costa Leite - Nuno Ribeiro da Silva.

Foi hoje finalmente criada a freguesia de Sabroso de Aguiar no concelho de Vila Pouca de Aguiar.
Os preciosismos do PSD na análise dos critérios que presidem à criação de novas freguesias e o seu desconhecimento da dinâmica económica e social desta localidade impediram que tal se tivesse verificado há já algum tempo, facto que se lamenta.
Os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo de Vila Real, que acompanharam todo o processo que culminou com a aprovação do projecto de lei hoje votado saúdam toda a população da freguesia de Sabroso de Aguiar e congratulam-se pela criação desta nova autarquia.

Os Deputados do PS: António Martinho - Eurico Figueiredo.

Sr. Presidente Srs. Deputados, O Grupo Parlamentar do PCP, apresentou em 28 de Novembro de 1991 o projecto de lei n.º 17/VI, de criação da Freguesia de Sabroso de Aguiar para dar continuidade na Assembleia da República as aspirações antigas das populações locais e à acção desenvolvida desde Fevereiro de 1991 pela comissão dinamizadora para a criação da nova freguesia.
Embora mais tarde (25 de Fevereiro de 1993), também o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.º 271/VI.
Embora existindo dois projectos de lei, o processo de aprovação da nova freguesia não foi nada fácil.
As dificuldades tiveram por base a posição do governo que PSD que através de relatório, informava que a futura freguesia não possuía o número de eleitores previstos na lei pelo que não podia ser criada. Foi assim que os referidos projectos de lei não subiram a Plenário passado dia 27 de Maio aquando da aprovação de criação de outras novas freguesias. Tornou-se assim necessário diversas iniciativas para que o governo PSD se convencesse do erro e rectificasse. Foi também necessário convencer alguns Srs. Deputados do PSD que era ao Assembleia da república e não o Governo quem tinha o poder de decisão sobre a criação da freguesia de Sabroso de Aguiar.
Ultrapassados que foram os problemas, concluiu-se hoje o processo, com a aprovação por unanimidade da freguesia de Sabroso de Aguiar, satisfazendo as legítimas aspirações da sua laboriosa população.
Sabroso de Aguiar é um dos maiores aglomerados populacionais do concelho.
Localidade com raízes históricas antigas em 1515 benificiou do foral dado por D. Manuel I a Aguiar de Pena, sofreu um acentuado desenvolvimento nasdécadas de 60-70 ainda mais tarde incrementado pelo regresso de emigrantes que desenvolveram diferentes actividades.
Tem excelente localização a meio caminho entre Chaves e Vila Real, sendo atravessada pela estrada nacional n.º 2 e pela linha férrea. Sabroso de Aguiar tem ainda importância sócio-económica, nomeadamente pela existência de pedreiras e fontes termais.
É assim claro que Sabroso de Aguiar reúne as condições exigidas para ser freguesia.
Por todos estes factos, os deputados comunistas regozijam-se com a participação empenhada que deram para a criação da freguesia de Sabroso de Aguiar por corresponder às aspirações e às realizações de uma população que decididamente luta por um futuro melhor.
O Grupo Parlamentar do PCP saúda calorosamente a população de Sabroso de Aguiar e deseja que a criação da sua freguesia seja um estímulo que possibilite mais e melhor desenvolvimento e progresso no quadro de uma participação activa na vida democrática.

O Deputado do PCP José Manuel Maia.

Página 2673

17 DE JUNHO DE 1993 2673

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António do Carmo Branco Malveiro.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Cecília Pita Catarino.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Manuel Nunes Liberato.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Manuel Castro de Almeida.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

António Luis Santos da Costa.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
Jorge Lacão Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

José Fernando Araújo Calcada.
Maria Odete dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
João Álvaro Poças Santos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Pedro Manuel Cruz Roseta. Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Fernandes da Silva Braga.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

Página 2674

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 205$ (IVAINCLUÍDO 5%)

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex