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Sábado, 19 de Junho de 1993 I Série - Número 85

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1993

Presidente: Exma. Sr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares

ecretários: Exmos. Srs.

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida Cesário
Belarmino Henriques Correia
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

SUMÁRIO

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos -
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 333/VI a 335/Vl
Foram aprovados os n.ºs 69 a 75 do Diário.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, das propostas de lei n.º 57/VI - Segunda lei de programação militar e 58/VI - Altera a Lei n.º 1/85, de 23 de Janeiro (Lei Quadro das Leis de Programação Militar) Depois da apresentação do relatório da Comissão de Defesa Nacional pelo Sr Deputado Marques Júnior (PS), intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira) e do Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologia de Defesa (Eugénio Ramos), os Srs. Deputados Mário Tomé (Indep.), João Amaral (PCP), Pedro Campilho (PSD), Marques Júnior (PS), Ângelo Correia (PSD) e Eduardo Pereira (PS).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 10 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando dos Santos Antunes.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luis António Carrilho da Cunha.
Luis António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luis Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta. Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio. Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.

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António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Edite de Fátima Santos Maneiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira das Penedos.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luis Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Arménio Horácio Alves Carlos.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calcada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.ºs 333/VI - Elevação da povoação de Freixianda à categoria de vila concelho de Ourem, 334/VI - Elevação da povoação de Caxanas à categoria de vila, concelho de Ourém, e 335/VI - Criação da freguesia de São Jorge, concelho de Ourem, todos dá iniciativa do PSD, que baixaram à 5.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.ºs 69 a 75 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 12, 13, 19, 20, 21 e 26 de Maio.

Pausa.

Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, da ordem do dia de boje consta a apreciação conjunta das propostas de lei n.ºs 57/VI - Segunda Lei de Programação Militar e 58/VI - Altera a Lei n.º 1/85, de 23 de Janeiro (Lei Quadro das Leis de Programação Militar).
Para apresentar o respectivo relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se me permitem, gostaria de falar em conjunto das duas propostas de lei que estamos aqui a analisar, uma vez que ambas se referem ao mesmo assunto, sendo eu o relator dos dois relatórios.
Aliás, começo por dizer que a numeração das propostas de lei n.ºs 57/VI e 58/VI está (roçada, pelo que gostaria de sugerir que a sua discussão, pelo menos do ponto de vista formal, fosse feita a contrario da respectiva marcação, uma vez que a que está numerada com o n.º 57/VI é aquela que decorre da alteração a que se refere a proposta de lei n.º 58/VI.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 58/VI altera a Lei Quadro das Leis de Programação Militar, que, como sabem, fixa as normas processuais e o regime de enquadramento das leis de programação militar, tendo em vista o planeamento a médio, prazo do reequipamento das Forças Armadas e das infra-estruturas de defesa, com um período de validade de cinco anos.
É precisamente aqui que incide uma das propostas de alteração: o Governo pretende introduzir o princípio do planeamento deslizante, em que o período da lei de cinco anos é alterado e substituído por um período de dois anos, mantendo-se as cinco anos como período de aplicação da lei.

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Por outras palavras; o planeamento deslizante implica a aprovação, cada dois anos, de uma nova lei de programação militar e abrange um período de aplicação de cinco anos, enquanto agora a aprovação da lei era de cinco em cinco anos.
O Governo justifica a sua proposta de alteração relativamente ao período de cinco anos definido na lei na necessidade de responder à evolução rápida da situação em matéria de defesa e segurança, apresentando o novo sistema como mais flexível, sem perder de vista o médio prazo necessário ao planeamento da aquisição do sistema de armas e equipamentos de elevada sofisticação e complexidade.
Uma outra proposta respeita às fontes de financiamento, que deixaram de ser por programas para passarem a ter um plano global de financiamento.
Esta proposta, nomeadamente a do planeamento deslizante, pode suscitar algumas dúvidas, como sejam entre outras: a possibilidade de cancelar programas inicialmente previstos, interromper programas por terem surgido outras prioridades ou diferir sucessivamente em cada dois anos para o fim do período de aplicação da lei de cinco anos as verbas mais vultosas, implicando anualmente um menor esforço financeiro que pode não ser recuperado, que pode criar eventualmente a incerteza relativamente à um verdadeiro e adequado programa de equipamento das Forças Armadas.
De qualquer modo, o planeamento deslizante, independentemente da análise do seu mérito ou demérito, tem de ser sempre perspectivado em função do conceito estratégico militar, ou seja o planeamento de forças decorrente do processo de planeamento bem como a programação dos encargos financeiros necessários à sua concretização, tem de ter fundamento no conceito, estratégico militar e portanto um e outro estão intimamente ligados, sendo o planeamento deslizante, condicionado estritamente pelo conceito, estratégico militar.
A proposta de lei n.º 57/VI corresponde à 2.ª Lei de Programação Militar que visa autorizar o Governo a continuar ou iniciar a execução (consoante os casos) os programas de reequipamento, infra-estruturas de defesa que se encontram em anexo à proposta de lei e que respeita ao quinquénio 1993-1997.
Queria recordar que a anterior Lei de Programação Militar esteve em vigor de 1987 a 1992, o que significa que tivemos um ano e meio sem Lei de Programação Militar que enquadrasse as aquisições entretanto feitas.
A 2.ª Lei de Programação Militar pretende dar resposta ao sistema de forças nacional aprovado, primeiro em 1986 e posteriormente, em 1991, sem que entretanto tivessem sido alterados os conceitos estratégicos subjacentes nem as missões das Forças Armadas quando, por um lado, se acabam de dar os primeiros passos na Assembleia da República para alteração global desses mesmos conceitos!
A proposta de lei prevê para os cinco anos um investimento global de cerca de 158 milhões de contos assim distribuídos: serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional cerca de 3 milhões de contos; Estado-Maior-General das Forças-Armadas - cerca de 5 milhões de contos; Marinha cerca de 45 milhões de contos; Exército - cerca de 58 milhões de contos; Força Aérea - cerca de 47 milhões de contos.
O Governo propõe no quadro das prioridades da 2.ª Lei de Programação Militar o seguinte desenvolvimento do Sistema Integrado de Comunicação das Forças Armadas; levantamento de uma brigada aerotransportada, aumento da capacidade de combate e apoio aéreo próximo, defesa aérea; aumento da capacidade de intervenção rápida ou reforço, em qualquer ponto do território nacional; manutenção da capacidade nacional de luta submarina melhoria das capacidades nacionais em luta anti-submarina; aquisição de capacidade de guerra de minas; mecanização e completamento da brigada independente; actualização do calibre do armamento ligeiro e melhoria das capacidades de sustentação das forças.
Os principais programas consubstanciam as prioridades referidas e que constam do relatório tais como: o sistema integrado de comunicações, a aquisição de uma nova arma ligeira; aquisição de helicópteros de luta anti-submarina, manutenção da capacidade submarina; aquisição de capacidade de guerra de minas; modernização das fragatas da classe João Belo e de simuladores Nautus; levantamento da brigada aerotransportada independente; completamento e mecanização da actual Brigada Mista Independente; levantamento e reequipamento das tropas de corpo de Exército; início do levantamento do grupo de aviação ligeira do Exército; aquisição de uma esquadra de aviões ALPHA JET para treino e combate; esquadra C130; e uma rubrica especial para investigação e
desenvolvimento.
Da totalidade dos programas que são mais de 70 (isto não contando com os serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional e do Estado Maior General- das Forças Armadas, em que a Marinha tem cerca de 15 milhões de contos, o Exército 43 milhões de contos e a Força Aérea 14 milhões de contos, há a considerar o facto de oito destes programas - três na Marinha, quatro no Exército um na Força Aérea - totalizarem mais de 50 % do total dos investimentos: 30 milhões de contos na Marinha, 20 milhões de contos no Exército e cerca de 36 milhões de contos na Força Aérea.
No caso da Marinha os três programas, que totalizaram os tais 50% da totalidade do investimento, são os seguintes; aquisição de cinco helicópteros manutenção da capacidade submarina e aquisição de capacidade de guerra de minas.
No caso do Exército temos a aquisição da arma ligeira de calibre 5,56, o completamento da Brigada Mista Independente e o reequipamento da brigada aerotransportada independente.
Por último, na Força Aérea temos a aquisição de 20 aviões para a esquadra de F 16.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estas são as considerações que gostaria de fazer sobre as propostas de lei n.ºs 57 e 58/VI
Restando-me concluir dizendo que, ao contrário do que se passava anteriormente,
O financiamento é quase exclusivamente feito com base no Orçamento do Estado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O planeamento dos programas de reequipamento e infra-estruturas das Forças Armadas, baseia-se em leis de programação militar, as quais, por sua vez, têm como referência obrigatória a Lei n.º 1/85, de 23 de Janeiro, habitualmente designada por «Lei Quadro das Leis de Programação Militar».
Este regime enquadrador prevê que cada lei de programação militar obedeça a um período de aplicação de cinco

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anos, o que perante a presente situação, de alta celeridade e rápida evolução em matéria de defesa e segurança, constitui factor de rigidez excessiva, que uma correcta avaliação e o mais elementar bom senso aconselham a flexibilizar.
Acresce que, por força de uma directiva por mim subscrita em 22 de Março último, as Forcas Armadas Portuguesas passaram a adoptar o designado «ciclo bienal de planeamento de forças», sistema que adequa os nossos procedimentos aos já adoptados1 no seio da NATO, o que constitui seguramente um factor de modernidade acrescida e mais um elemento de positiva actualização.
A conjugação destes dois aspectos justifica só por si a proposta que vos é presente de alteração da Lei n.º 1/85; de modo a institucionalizar um sistema mais flexível que consubstancie um conceito e uma metodologia de planeamento' deslizante de acordo com os mais recentes e comúmmente aceites parâmetros das boas técnicas de gestão.
Numa palavra, a modificação pretendida permitirá que as leis de programação militar mantenham permanentemente o horizonte de cinco anos, do mesmo passo que esta Assembleia deverá aprovar uma nova lei de dois em dois anos.
Às vantagens já referidas há, assim, que acrescentar um outro ganho de natureza política, qual seja o de fazer intervir esta Assembleia, enquanto forum privilegiado da democracia, de forma mais sistemática na evolução e na definição da evolução do reequipamento das Forças Armadas Portuguesas.
Estou certo de que são estes argumentos suficientes para que a proposta de lei em apreço possa merecer o apoio unânime desta Câmara.
Quanto à outra proposta de lei, ou seja, a 2.ª Lei de Programação Militar, pela sua complexidade e especial natureza, justifica uma exposição mais desenvolvida e uma apreciação mais detalhada. É o que farei de seguida.
Em termos simples, poder-se-á dizer que uma lei de programação militar constitui em boa medida uma autorização de despesas plurianuais, materializadas em programas de reequipamento e infra-estruturas. Isto é, uma lei de programação militar mais não é do que o PIDDAC das Forças Armadas, devendo assim espelhar a vontade e as prioridades de investimento no sector militar.
Creio que a proposta hoje em discussão constitui sinal inequívoco de uma vontade política firme de modernização do sector militar, assim como consagra prioridades dificilmente contestáveis. E é assim porque á sua elaboração e preparação não apenas mereceu o apoio unânime e conscientemente assumido do Conselho Superior Militar e, consequentemente, das chefias militares, como também do próprio Conselho Superior de Defesa Nacional.
A proposta de lei submetida à apreciação dos Srs. Deputados, para além de ter percorrido de forma cuidada todos os trâmites processuais previstas na Constituição e na lei, obedeceu ainda a um escrupuloso método de elaboração do ponto de vista substantivo.
Assim, na sua preparação foram tidos em conta quer um correcto enquadramento político, quer um rigoroso enquadramento conceptual.
Quanto ao enquadramento político poder-se-á dizer, desde logo, que a modernização das Forças Armadas é um imperativo nacional que se integra no objectivo mais geral da modernização da sociedade portuguesa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nessa ordem de ideias, o Programa do Governo prevê expressamente; no seu capítulo sobre defesa nacional, um propósito claro de renovação das Forças Armadas no triplo sentido da sua reestruturação, redimensionamento e reequipamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esse propósito, como todos sabem, tem sido sintetizado na expressão «Menos forças e melhores forças».
A acção do Governo neste domínio julgo não poder oferecer .dúvidas mesmo aos mais cépticos. E para aqueles que persistam em o ser, lembraria apenas iniciativas como a Lei do Serviço Militar, a Lei de Organização Superior das Forças Armadas, o Estatuto dos Militares, os quadros de efectivos, a revisão do dispositivo e, mais recentemente, a proposta de grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.
Convenhamos, porém, que essas medidas, muito embora sendo todas elas portadoras de melhorias qualitativas, dirigem-se prima facie ao «menos forças», importando agora dar um impulso decisivo ao «melhores forcas», de forma que a coerência total do edifício da política de defesa seja plenamente alcançado. !

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto, ao enquadramento conceptual importa referir que ele reside em múltiplos elementos, dos quais destacaria o debate público «Defesa anos 90», a reflexão estratégica que concomitantemente se realizou e continua a realizar no 'grupo de reflexão a funcionar junto do Ministério da Defesa, as grandes opções, já apreciadas e discutidas por esta Assembleia, a revisão estratégica da OTAN, a evolução verificada na UEO, o sistema de forcas aprovado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional e a conclusão, face a tudo quanto antecede, sobre, as necessidades fundamentais das Forcas Armadas em equipamento e infra-estruturas.
Mas se este é de forma resumida o enquadramento político e conceptual que subjaz à presente lei, em termos mais gerais importa assumir o que, sendo óbvio, nem por isso deve ser omitido, ou seja, de que por maioria de razão, por referência a outros sectores da sociedade portuguesa, também aqui o País tem de fazer um esforço suplementar de modo a recuperar do atraso estrutural e tecnológico de que sofremos em relação a outros países dentro do espaço geoestratégico em que nos inserimos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Só quem não quer é que não vê que Portugal e à instituição militar têm vindo, a ser crescentemente solicitados, muitas vezes de forma irrecusável, para acções envolvendo a actuação das Forças Armadas no exterior, e de cuja capacidade de resposta depende a afirmação do prestígio do nosso país no contexto das nações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os exemplos recentes da ex-Jugoslávia, de Angola ou Moçambique são casos paradigmáticos desta nova realidade e significam o desenvolvimento de missões que exi-

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gem meios materiais e humanos modernos e equiparáveis aos de outros países, tradicionalmente melhor apetrechados do que nós próprios nestes domínios.
Só que, e inevitavelmente também neste domínio dispor de mais meios significa despender mais recursos, com a agravante, por comparação com o passado, de os apoios externos em que se baseou até agora e em grande medida o reequipamento das Forças Armadas Portuguesas, estarem previsivelmente em vias de total esgotamento.
Por isso - e avisadamente - , se proeurou primeiro reestruturar e redimensionar para só agora reequipar e, por isso também, se proeurou definir com particular rigor a medida do possível e estabelecer o ponto óptimo da dialéctica entre o desejável e o atingível?
Nessa avaliação, teve ainda o Governo em consideração uma correcta ponderação das prioridades fixadas para a modernização do País nos diversos sectores de intervenção do Estado, de modo que às Forças Armadas não coubesse nem de mais nem de menos, mas apenas o que lhes é devido, para que possam responder ao que delas espera a Nação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:; Vejamos agora as grandes prioridades estabelecidas na proposta de lei em apreço, de acordo com os enquadramentos político e conceptual atrás referidas, e tendo como pressuposto uma projecção realista quanto aos recursos disponíveis.
Em termos abreviados diríamos que os programas em que se vertem as prioridades definidas- visam contribuir de forma efectiva para desenvolver ou criar capacidades militares em áreas onde até aqui se situavam as nossas maiores vulnerabilidades, e também para adaptação, às novas missões, assim como para garantir o aperfeiçoamento e a adequação, contínua dos dispositivos destinados à defesa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Concretizando: nos programas da Armada visa-se atingir capacidade nas áreas da luta anti-submarina e escolta, ao reabastecimento no mar, da guerra de minas e do transporte, assim como da vigilância, busca e salvamento; nos programas do Exército a opção é a da obtenção de capacidades na área da resposta rápida e flexível, pelo que se privilegiam as áreas do aerotransporte, da mobilidade, da mecanização e se desenvolvem ainda as áreas da guerra electrónicas dos apoios ao combate e da defesa antiaérea.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nas programas da Força Aérea, a escolha recai sobre o incremento de capacidades nas áreas da defesa aérea, do transporte aéreo táctico, do apoio aéreo próximo, da vigilância, busca e salvamento.
Tudo isto dentro do conceito geral estabelecido de «menos forças e melhores forças», materializado nas seguintes unidades e propostas: levantamento de uma unidade; tipo brigada, de tropas aerotransportadas; desenvolvimento do Sistema Integrado de Comando, Controlo e Comunicações; levantamento de unidades de defesa antiaérea; mecanização da 1.ª Brigada Mista Independente e seu completamento; melhoria da capacidade na luta anti-submarina; aquisição de capacidade de guerra de minas; aumento da capacidade de combate aéreo e apoio aéreo próximo; aumento da capacidade de intervenção rápida e ou reforço em qualquer ponto do território nacional e ainda aquisição de maior capacidade de sustentação de forças.
Permitam-me ainda Srs. Deputados, que realce o facto de a par da modernização militar, visada com estas acções e investimentos; a proposta de lei reflectir uma outra preocupação e objectivo, qual seja o de se atingir um impacte significativo na dinamização de alguns sectores produtivos nacionais; sobretudo ligados a tecnologias de ponta.
Assim, para além de estarem inscritos directamente 2,5 milhões de contos, para financiamento de programas de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, exclusivamente nacionais ou em parceria com outros países, de signadamente europeus, prevê-se ainda o aproveitamento da capacidade nacional própria, por exemplo em áreas, como as dos sistemas e equipamentos de comunicações, com investimentos previstos superiores a 10 milhões de contos; a possibilidade, de no projecto dos helicópteros para o Exército, grande partido valor acrescentado poder ser nacional (25 milhões de contos é o valor do programa completo) a produção da nova arma ligeira pela indústria nacional, num investimento previsto de 6,5 milhões de contos.
Para atingir estes objectivos, os Ministérios da Defesa Nacional e da Indústria, e Energia procederão ao estudo detalhado dos programas, tendo em vista o desenvolvimento de uma metodologia de acção que materialize uma forte participação nacional, na concretização desses projectos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de prioridades e opções que mereceram a plena adesão dos nossos melhores quadros da área da ciência militar, que são absolutamente , consonantes e adequadas à nova configuração dos riscos e ameaças e que no essencial, estou absolutamente convencido, merecerão igualmente a concordância dos Srs. Deputados, em particular daqueles cuja experiência e conhecimentos nesta matéria são generalizada e justificadamente reconhecidos como meritórios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tal convicção, é reforçada pela circunstância de a proposta de lei em discussão reflectir com fidelidade um sistema de forças definido em Conselho Superior de Defesa Nacional, em Julho de 1991, que até ao presente e muito acertadamente não foi objecto de qualquer contestação, já que consagra um conjunto de unidades harmónico e exequível que, obedecendo aos princípios modernos da mobilidade e flexibilidade, garante às Forças Armadas os instrumentos ajustados ao cumprimento não só das missões tradicionais mas também das designadas novas missões.
Eis, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o que se oferece dizer ao Ministro da Defesa Nacional no momento da apresentação de mais dois importantes diplomas para a renovação e modernização das Forças Armadas Portuguesas, que o mesmo é dizer para a prossecução dos superiores interesses nacionais.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor, Beleza): - Rara pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Mário Tomé.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, queria começar por lamentar, não ter podido estar presente no debate realizado no dia 4 deste mês e, por isso, permitia-me fazer uma observação sobre a relação entre Portugal, como país do Sul e do Mediterrâneo, e o Magre-

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be ou o Norte de África, pois parece-me que esta relação não está compreendida no conceito estratégico de defesa nacional.
De acordo com esse conceito, Portugal aparece como cúmplice de uma aliança euro-americana contra o Sul. Aliás, o Sr. Deputado Ângelo Correia, segundo tive ocasião de ler, afirmou que a fronteira da ameaça passa do meridiano para o Paralelo, com as suas zonas subdesenvolvidas.
Ora, creio que não deveríamos ver tal como uma ameaça. Além do mais, a nossa política nesta matéria pode aferir-se a partir da forma como entendemos o papel da Frente Polisário, do Sara Ocidental. Com efeito, ao contrário de outros países da Europa, que recebem com todas as honras de Primeiro-Ministro ou de Presidente da Assembleia da República o Presidente da Frente Polisário, Portugal limita-se a indigitar um funcionário do Ministério das Negócios, Estrangeiros para a eventualidade de se encontrar com ele.
Após este preâmbulo, Sr. Ministro, passo a colocar algumas questões. Assim vejamos: o sistema deslizante que está proposto e que me parece, em termos racionais, capaz de ser eficaz, aparece, no entanto, um pouco em contradição com aquela afirmação implícita - que, do meu ponto de vista, é errada - de que a Lei de Programação Militar não deveria tomar demasiado em conta a definição do conceito estratégico militar, porque há razoes estratégicas permanentes e imutáveis que permitem que se avance para a programação militar sem a definição prévia, atempada e adequada do conceito estratégico.
Aliás, parece-me que esta situação entra um pouco em contradição e, por isso mesmo, pergunto ao Sr. Ministro se uma lei de programação militar de dois em dois anos, embora com incidência a cinco, não terá a ver com uma demasiada expectativa em relação aquilo que os chamados «nossos aliados» poderão disponibilizar em cada momento e rapidamente para nos ajudarem. Isso não será admitir que a nossa autonomia é muito pequena?
Por outro lado, como se compatibiliza a louvável intenção de investigação científica militar no nosso país e até de apoio ou de investimento na produção nacional, nomeadamente no fabrico de armas ligeiras, com a redução da capacidade das indústrias de defesa, designadamente com o despedimento de um grande número de trabalhadores, como aconteceu e parece que vai continuar a acontecer?
Finalmente, e apenas para aferir da capacidade de gestão do Sr. Ministro e do seu Ministério, que resultados concretos se obtiveram com a famosa Lei de Racionalização dos Efectivos Militares, sabendo que passaram à reforma cerca de 2200 quadros, com uma média de indemnização de 3000 contos, que os IRS passaram para metade, que as despesas com medicamentos cresceram de 75 % para 100 %, que acabaram os descontos para o sistema de segurança social por parte de todos os reformados, que muitos quadros foram dispensados e, na realidade, eram indispensáveis, pelo que estão agora a ser requisitados ou contratados, passando «recibo verde», para darem...

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, muitos quadros foram dispensados e estão agora a ser requisitados ou contratados para darem a sua prestação qualificada às Forças Armadas e que, por causa de tudo isso, está a alienar-se o património nacional das Forças Armadas. Quanto passou a pagar o erário público com a racionalização dos1 efectivos militares?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa e da Presidência Nacional: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, agradeço as questões que teve a bondade de me colocar.
Quero dizer-lhe que em relação ao que se passou aqui no dia 4 de Junho e às grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, julgo que elas vertem a ideia de um clima de cooperação com o Norte de África e, em particular, com os países do Magrebe.
Não consideramos que haja uma ameaça dos países do Magrebe, embora seja uma zona do mundo onde se podem identificar alguns riscas, e não vemos os países do Magreb como nossas adversários. De resto, a nossa política quotidiana, do dia-a-dia, tem desmentido esse tipo de visão, uma vez que - e não sei se o Sr. Deputado tem conhecimento - eu próprio, na qualidade de Ministro da Defesa Nacional, visitei a Tunísia e o Ministro da Defesa da Tunísia já visitou Portugal.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E o Presidente da Tunísia também!

O Orador: - Temos acordos de cooperação com a Tunísia, estamos a fazer troca de visitas de chefes de estado-maior com a Argélia e temos um acordo de defesa, que poderá ser assinado em breve, com Marrocos.
No mês passado participei num seminário do Eurogrupo, sobre o futuro da NATO, realizado em Washington, e ave ocasião de defender, em termos prospectivos, que, do meu ponto de vista, seria possível e desejável que a Aliança Atlântica abrisse o mesmo sistema de diálogo e cooperação que vem desenvolvendo com os países do Centro e do Leste da Europa aos países do Norte de África, porque a segurança passa pelo diálogo, pelo conhecimento recíproco.
Portanto, Sr. Deputado, partilho da sua ideia de que não devemos olhar para os países do Magrebe como nossos inimigos mas como nossos vizinhos, nossos amigos, a quem nos devemos dar a conhecer e com os quais devemos estabelecer as melhores relações possíveis.
No que diz respeito ao planeamento deslizante, o Sr. Deputado disse que notava uma contradição naquilo que temos vindo a dizer, ou seja, que as grandes opções estratégicas influenciam a Lei de Programação Militar.
Quero dizer-lhe que o planeamento deslizante é uma nova técnica de gestão que se aplica às Forças Armadas e a todos os sectores de actividade económica Aliás, hoje, perante uma evolução tão rápida do ambiente sócio-económico, é bom fazer cenários de longo prazo mas também é bom ajustar os cenários de dois em dois anos. Além disso, a evolução de sistemas de armas é tão significativa que há sistemas que ficam rapidamente desactualizadas e, por isso, vale a pena fazer uma reflexão de dois em dois anos sobre os programas e as opções que entretanto se tenham verificado.
Assim, nada será pasto em causa, pelo contrário, como disse na minha intervenção, a Assembleia será chamada a participar de forma mais activa e mais decisiva com uma ampla discussão, como deve ser feito com todas as grandes

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opções em matéria de defesa nacional sobre o reequipamento das nossas Forças Armadas e já não apenas de cinco em cinco anos.
Quanto às ajudas externas, disse, na minha intervenção, que elas, estão em vias de esgotamento completo e, portanto, não estou a contar com mais ajudas externas para o futuro.
Por outro lado, esta Lei de Programação Militar significa um maior esforço nacional do que a anterior, justamente porque a participação do Orçamento do Estado é muito superior àquela que correspondeu à 1.ª Lei de Programação Militar. A distribuição do esforço entre ajudas externas e participação interna nesta lei de programação militar é a seguinte o Orçamento do Estado pagará 98 % e contaremos apenas com 2% de ajudas externas, mas mesmo estes 2% irão desaparecer no futuro, o que, digamos, é uma constatação fáctica indesmentível.
No que se refere à questão da necessidade de conciliar a maior participação na indústria nacional é àquilo que se tem verificado na indústria nacional de defesa, o Sr. Deputado aludiu a despedimentos. Gostava de esclarecer, que não houve despedimentos, mas, isso sim, saídas naturais, aposentações e diálogo, com os trabalhadores. Ninguém foi despedido, houve mútuo acordo.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Isso é uma história antiga, Sr. Ministro!

O Orador: - É verdade, sr. Deputado. Além de que, hoje, para que a produção nacional possa ser viável é preciso apostar sobretudo na produtividade e a produtividade implica utilizar recursos modernos de gestão, e não trabalhar com mão-de-obra intensiva, alterar os processos de fabrico e adquirir equipamento, sob pena de ser inevitável uma autonomia mínima em termos de indústria de armamento nacional.
Se persistíssemos em manter emprego pelo emprego, só para garantir um posto de trabalho às pessoas, seguramente que não estaríamos a viabilizar a opção estratégica nacional de existência de uma capacidade mínima ou de uma suficiência mínima portuguesa, nacional, em termos de produção de armamento.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral. (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Presidência, da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados; A Lei n.º 1/85 refere que as leis de programação militar, contêm os programas de equipamento das Forças Armadas e de infra-estruturas de defesa militar, decorrentes do planeamento de médio prazo necessário dar execução ao sistema de forças e ao dispositivo aprovados na sequência do conceito estratégico militar.
Os programas de aquisições e construções militares, contidos nas leis de programação militar reflectem assim, e são a sequência de opções feitas a montante, quanto à estratégia de defesa nacional, quanto à estratégia militar que a serve e quanto ao sistema de forças e ao dispositivo necessário para que as Forças Armadas possam cumprir as missões, que decorrem daquela estratégia militar.
Por isso a análise de qualquer lei de programação militar implica, por um lado, a reflexão sob cada um dos programas, tomados pelo seu valor facial, mas implica também, a reflexão sobre a política de defesa nacional e as opções estratégicas que a enquadram.
Fizemos aqui a reflexão sobre essas opções estratégicas, há escassos 15 dias, numa destas «sextas-feiras de defesa» para as quais a prática dos agendamentos da Assembleia vem relegando as questões de defesa nacional. Refiro-me ao debate sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.
O PCP definiu com clareza a sua posição quanto às opções que foram feitas pelo Governo e que se têm projectado em vária legislação aqui presente.
Criticamos vivamente e discordamos de opções estratégicas do Governo que, em vez de afirmarem com determinação o primado do interesse nacional no quadro das relações externas, antes diluem os interesses nacionais nos interesse das alianças OTAN e UEO e no aprofundamento da vertente de defesa da União Europeia.
Criticamos vivamente e discordamos de opções estratégicas do governo que não afirmam com clareza que Portugal deve possuir uma suficiente capacidade de defesa autónoma, que as Forças Armadas Portuguesas devem possuir uma capacidade militar autónoma credível, dissuasora, que garanta capacidade de intervenção em defesa de qualquer ponto do território nacional e capacidade de assegurar as ligações marítimas e aéreas entre os vértices do território, bem como a liberdade e segurança dos portos e dos transportes marítimos e que, em vez disso, privilegiam a inserção das Força Armadas portuguesas em forças multinacionais, como um produto operacional com elevado nível de especialização.
Criticamos também vivamente e discordamos de opções estratégicas do Governo que conduzem a pôr de parte, na prática, o imperativo constitucional de as forças Armadas, com a missão fundamental de a Constituição da República Portuguesa lhes reserva, de defesa militar da República se ligarem profundamente à Nação, desde logo na sua própria organização, cuja base deveria ser o serviço militar obrigatório mas em vez disse visando essencialmente a integração em forças multinacionais, recorrem crescentemente à profissionalização e semiprofissionalização, põem em execução níveis de especialização não compatíveis com as necessidades de ariia^capâcidadé' de' defesa' autónoma e àligei-'' ramrq dispositivo nàciorial^para"àléní de limites 'razoáveis. , ^"aprêciàiçap"que 'fázemòs'da política* 'de defesa",'nacionàl^ do"GÓvemo'iips'^seãs aspectíos!é'ssehciais é; assim, ^fortemente". c^ca^^Áf^ÚTmamq^nòs' cpín ^iáréza^como' oposição ^política" às'"opções';estratégicas que q 'Governo vêm traçarído,"e, naj inê^dá^pjn^que^â/lvLei de Prpgramaçãq^MilÍtár; aqui :p're^ seníè reflicta essas opçõesr evidentemente que^rnerecêrá-à" ' * ' "'•'* º 'o; '•'- ;' - ' -";

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para tomar publicamente inaceitável qualquer sobresforço em investimentos na área da defesa.
A situação a que se chegou é inaceitável e vamos ver isso caso a caso. Os A7,...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Já caíram todos!

O Orador: -... gentilmente cedidos pelo «amigo americano», que os tinha já praticamente como sucata, revelaram-se um «buraco» completo, traduzido, infelizmente,' num número dramático de acidentes.
Os P3, aviões de patrulha marítima para a luta anti-submarina, também fornecidos pelo «amigo americano» no quadro do que eles gostam de chamar a «ajuda militar», têm um baixíssimo nível de operacionalidade, dadas as dificuldades e insuficiências de que padecem.
Enquanto isso, a Força Aérea não dispõe de um instrumento essencial de defesa aérea que é a esquadra de interceptores e, devendo a defesa aérea ser a missão principal da Força Aérea, bem pode dizer-se que lhe falta o essencial.
Quanto à Marinha, faltam-lhe meios essenciais para assegurar missões de segurança e liberdade dos portos, controlo e segurança das rotas marítimas estratégicas para Portugal, incluindo as ligações com os arquipélagos e o controlo e fiscalização das águas territoriais e zona económica exclusiva.
Todo o investimento feito na Marinha nos últimos anos centrou-se nas 3 fragatas MEKO. É um projecto caríssimo; de mais de 150 milhões de contos, que esgotou a capacidade de investimento na Marinha até ao momento. Sendo um meio naval moderno, claro que interessa sempre a uma Marinha que corre o risco de morrer por falta de actualização, como é o caso da Marinha portuguesa. No entanto, não houve alternativa. As fragatas MEKO são um projecto de base e escolha alemã, com uma contribuição multinacional múltipla, que visou fornecer a Portugal um meio naval moderno mas com utilização predominante pela esquadra atlântica da NATO.
Quanto ao Exército, faltam modernos carros de combate, a Brigada Mista continua por mecanizar integralmente, faltam sistemas de defesa aérea e antimíssil, com projecção dramática na vulnerabilidade completa de uma área como a da Grande Lisboa, faltam os meios necessários para a intervenção rápida através do aerotransporte, falta uma arma ligeira modernizada.
A 1.ª Lei de Programação Militar, aprovada em 1987 para o quinquénio 1987-1991, não respondeu às necessidades das Forças Armadas. Sendo o seu suporte financeiro determinante o proveniente dos acordos com os EUA, a RFA e a França, os principais programas resultaram não de opções nacionais destinadas a servir os nossos interesses mas de opções feitas pelos financiadores, de acordo com os seus próprios interesses, o que, de resto é natural, e para missões que, no essencial, não se inseriam nos interesses nacionais. Foi assim, como já referi, com as fragatas MEKO, mas, ainda mais, com os A7 e com os P3, programas que, no seu conjunto, representavam a fatia mais substancial do financiamento total da 1.ª Lei de Programação Militar.
Por outro lado, a dependência dos financiamentos externos tomou a lei extremamente vulnerável e, quando os financiamentos prometidos não se concretizaram, a referida lei entrou em estado de incumprimento crónico, com um balanço final de «buracos» que a toma um verdadeiro desastre.
É perante este estado de quase paralisia das Forças Armadas e da consequente desmotivação do seu pessoal que deve ser analisada a 2.ª Lei de Programação Militar, quando se faz a análise programa a programa.
Muitos dos programas nela contidos, correspondendo, aliás, a propostas dos ramos, são necessidades elementares, de equipamento das Forças Armadas, indispensáveis e urgentes para as viabilizar e para garantir a sua sobrevivência.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à Marinha, distinguem-se os novos programas de aquisição de submarinos e de draga-minas. São programas essenciais e prioritários para o cumprimento das missões da Marinha, na óptica do primado dos interesses nacionais. O mesmo sucede com o já comprado navio reabastecedor e com os investimentos no sistema de comunicações.
O programa dos hélis integra e completa o programa das fragatas MEKO e, na nossa opinião, sofre por isso de um mal de raiz. Mas também é verdade que agora que mais de 90 % da despesa com as fragatas está feita, não se vê razão para que o meio naval não seja equipado com os sistemas, incluindo os helicópteros, que lhe são essenciais.
Já a chamada modernização da fragata João Belo deixa as maiores dúvidas e reservas, assim como é também inaceitável o baixíssimo nível de financiamento atribuído ao equipamento dos fuzileiros.
Quanto ao Exército, são prioritários os programas de levantamento da Brigada Aerotransportada, de completamento e mecanização da actual Brigada Mista Independente e de levantamento e reequipamento das tropas de corpo de exército, designadamente nas áreas de transmissões, engenharia e apoio de serviço. O mesmo sucede com a nova arma, programa que interessa a todos os ramos. Quanto à aviação ligeira do Exército, é uma direcção adequada de investimento.
Continua, entretanto, em aberto a necessidade de defesa antimíssel e antiaérea do território nacional, em particular da Grande Lisboa que tem hoje uma vulnerabiliade publicamente assumida, cuja continuação é inaceitável.
Na Força Aérea, a prioridade são os interceptores. Mas importa esclarecer quais são, efectivamente, as características dos F16; que se pretende adquirir ou que os Estados Unidos entendem que devemos adquirir. Dada a interferência dos EUA, co-financiador do programa, é importante esclarecer se o modelo é o adequado para a defesa aérea principal missão que, do ponto de vista dos interesses nacionais, lhe deve ser atribuída.
Quanto aos Alpha-jet, o mais certo é a Força Aérea ter--se metido num novo buraco parecido com o dos A7. Os Alpha-jet já não se fabricam, têm o horizonte limitado de utilização, há carências de sobressalentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há que acreditar no que é dito na comunicação social, de que vêm mais aviões só para serem canibalizados, para servirem de fornecedores de sobresselentes.
Temos as mesmas dúvidas e reservas também para os novos financiamentos para os A7 e para os P3.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Passados assim em revista os principais programas contidos, na 2.ª Lei de Programação Militar, fácil é constatar que, para além de programas inadequados e desactualizados, existem outros, incluindo uma boa parte dos principais novos programas, que do ponto de vista objectivo correspondem a reais necessidades das Forças Armadas e podem corresponder, também de um ponto de vista objectivo, às exigências de uma estratégia global do Estado, assente no primado, do interesse nacional no quadro das relações externas, e, no plano militar, à necessidade de uma capacidade de defesa autónoma de natureza dissuasora, credível e suficiente.
São programas que, objectivamente, podem permitir assegurar a capacidade nacional de defesa dos nossos portos, e de segurança e controlo das rotas marítimas estratégicas, incluindo as ligações com os arquipélagos; assegurar a capacidade de intervenção nacional em qualquer ponto do território português, através de meios aerotransportados; reforçar significativamente a capacidade do principal meio nacional de defesa directa do território e criar capacidade nacional de defesa e intercepção aérea.
Evidentemente, não se pode ignorar a inserção que o Governo faz de todos estes meios e forças no quadro da OTAN e da UEO e no quadro da sua integração em forças multinacionais, como o demonstra, aliás, a chocante lista das forças atribuídas à OTAN, que, na prática, são a totalidade das forças e meios de que Portugal dispõe.
Mas, por força da Constituição e da lei, a primeira missão das Forças Armadas é a da defesa militar da República. É essa é a missão nacional que vincula em primeira linha as Forças Armadas e é a ela que as Forças Armadas estão em primeira linha vinculadas e subordinadas. A primeira fidelidade das Forças Armadas não se destina às orientações político-partidárias, mas, sim à Constituição da República e o projecto nacional que ela incorpora.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Interessa ainda abordar algumas questões metodológicas e processuais; ligadas às propostas de lei em discussão. Releguei-as para o fim, não porque não as considere importantes, mas tão-só para evitar, que começando por elas, parecesse que pretendia evitar as questões de fundo contidas na proposta de lei.
Na verdade, algumas dessas questões metodológicas ré processuais, são questões essenciais. É o que acontece com o timing e enquadramento da apresentação e discussão da lei.
Como já abundamente demonstrei no debate realizado há duas semanas, o Governo operou, na prática, uma subversão metodológica que tem de merecer completa crítica. O Governo pôs o carro à frente dos bois. Procedeu previsão do sistema de forças militares em 1991 antes da revisão, do conceito estratégico de defesa nacional e da subsequente revisão do conceito estratégico militar, documentos que deveriam preceder a definição do sistema de forças. A proposta da 2.ª Lei de Programação Militar aparece assim, aqui, antes de a Assembleia ter discutido as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, numa inaceitável política do facto consumado que arreda a Assembleia da intervenção, em tempo oportuno, sobre ás opções que estão a montante da lei. Isto é tanto mais grave quanto essas opções foram corporizadas pelo Ministério sem mandato para tal, por exemplo, nas directivas de planeamento que emitiu para as autoridades militares tendo em vista a preparação da 2.ª Lei de Programação Militar, e ainda porque alguns dos programas aqui submetidos à apreciação já estão em execução, ou até completamente executados. O que é um claro abuso de poder é a qualificação jurídica, é o Governo usar de um poder de que não dispõe, limitando a liberdade de apreciação da Assembleia.
As questões processuais assumem ainda grande importância face às normas da proposta de alteração da Lei Quadro das Leis de Programação Militar e face a algumas normas de enquadramento orçamental contidas na própria proposta da 2.ª Lei de Programação Militar.
Refiro-me, em primeiro lugar, à norma que diz que as leis de programação militar, com um período de aplicação de cinco anos, vigoram, no entanto, só dois anos, ao fim dos quais deve ser aprovada outra lei.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Isto fragiliza completamente os compromissos da Lei de Programação Militar que ultrapassem o horizonte de dois anos. Sem se olhar para a 2.ª Lei de Programação Militar, isso aplica-se a alguns dos principais programas, como, por exemplo, o de draga-minas, de submarinos e o de aviação ligeira do Exército, que só se iniciam verdadeiramente depois desse período de dois anos.
Por outro lado, a situação que se cria é quase caricata, já que estamos aqui a discutir, hoje, em Junho de 1993, uma lei que é apresentada como uma lei para cinco anos mas, que só vigorará até ao finado ano que vem, o que significa, que daqui a um ano estamos novamente a discutir outra lei! É a fragilização máxima das leis de programação militar, que vagueiam hesitantes entre serem leis de 2 anos e leis de 10 anos, já que os compromissos futuros podem atingir volumes tais que tudo parece decidido para uma década.

O valor dos compromissos futuros contidos nesta lei para os anos seguintes é de 143 milhões de contos, quase tanto como o valor previsto para o quinquénio 1993-1997. Mas todos estes compromissos, face a esta efectiva vigência de dois anos, adquirem uma inapagável tonalidade de ilusão que consideramos inaceitável.
Também a norma, da 2.ª Lei de Programação Militar segundo ao qual os montantes de cada programa podem ser excedidos até 3p%, com limitação, entretanto, do volume, global de despesa com todos os programas em cada ano, não, pode deixar, de significar que os programas estão sujeitos a variações tão significativas que a lei, no seu conjunto e em sede, de execução, pode, na prática, ser completamente alterada e subvertida.
Da nossa parte, entendemos, pelo contrário, que as leis de programação militar, devem precisamente, servir para garantir estabilidade aos programas de investimento militar, num período suficientemente dilatado.
A aprovação destas leis deveria ser, para o Parlamento, um verdadeiro pico no processo político de definição das opções para a defesa militar do País. Porém, estamos ainda mais longe do que seria desejável nestes processos.
Srs. Deputados, uma proposta como esta aparece aqui como um facto consumado e não com opções para serem apreciadas. Aparece marcada pela instabilidade de propósitos e garantias, não fornece um quadro de seriedade suficiente que permita um debate aprofundado e não propicia a1 assumpção de responsabilidades pela Assembleia da República como se impõe que suceda.

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O que se espera, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é que as coisas mudem, que a Assembleia veja valorizado o seu papel nas opções nesta área, tal como o exige a defesa dos interesses nacionais.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Campilho, mas o Sr. Deputado João Amaral já não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr Pedro Campilho (PSD): - Sr.ª Presidente, o PSD cede um minuto do seu tempo para que o Sr. Deputado João Amaral possa responder ao pedido de esclarecimento que pretendo fazer.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Amaral, ouvi V. Ex.ª com a maior atenção e vou referir-me exclusivamente à parte da sua intervenção sobre a análise dos programas e que me parece ser a mais importante.
Sr. Deputado, não posso deixar de dizer-lhe que, em nosso entender, V. Ex.ª diagnosticou os problemas do passado e apresentou soluções que se compaginam perfeitamente com aquilo que hoje nos é proposto. Com efeito, posso referir-lhe dois exemplos: a sua referência à esquadra de interceptores e a sua alusão à capacidade de caça-minas que é necessário repor na marinha Ora, isso não é mais do que aquilo que encontramos na proposta de lei.
No entanto, quero fazer-lhe um pergunta muito concreta e daí o minuto que lhe concedi.
Sr. Deputado, na sua opinião, qual é o tempo mínimo de serviço militar que se deve cumprir em termos de serviço efectivo normal?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Campilho, aproveitando o seu minuto gostava de dizer-lhe que fiquei muito satisfeito por ter ouvido a minha intervenção, mas devo referir que deve ter sido uma excepção nesta Assembleia.
Respondendo directamente àquilo que perguntou, penso que os quatro meses são um fraude. Com efeito, a proposta que fizemos na altura da discussão da Lei dos Serviço Militar era no sentido de que o mesmo tivesse a duração de oito meses. Esta proposta foi assumida com todo o sentido da responsabilidade, mas a sua bancada não partilhou desta ideia Desta forma, a situação que existe actualmente é muito complicada, porque não sei como se poderá recuar depois do que VV. Ex.ªs puseram em execução no País.
Na altura, a proposta foi feita com o objectivo dos oito meses, mas, neste momento, VV. Ex.ªs criaram uma situação de facto de tal ordem que não sei até que ponto está hoje salvaguardado o prosseguimento e a subsistência de umas Forças Armadas que tenham por base o serviço militar obrigatório.
Sr. Deputado, tenho muito pena que, por razões de mero eleitoralismo, por razões que nada tem a ver com a defesa dos interesses nacionais, tivessem debatido a matéria do serviço militar como o fizeram, com tanta irresponsabilidade como demonstraram na altura.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de lei n.ºs 57/VI e 58/VI que estamos a analisar, relativas à programação militar são de uma grande importância para a defesa nacional.
A proposta de lei n.º 58/VI refere-se à alteração da Lei n.º 1/85, Lei Quadro das Leis de Programação Militar, que fixa as normas processuais e o regime de enquadramento, tendo em vista o planeamento a médio prazo do reequipamento das Forças Armadas e das infra-estruturas de defesa
Pretende a proposta, entre outras alterações, a introdução de um planeamento deslizante, alterando o período da lei, que é de cinco anos e substituindo-o por períodos de dois anos, embora mantendo-se os cinco anos como período de aplicação da lei, o que, apesar das justificações apresentadas como, por exemplo, a flexibilidade do sistema para responder à evolução rápida da situação em matéria de defesa e segurança, não deixa de introduzir algumas preocupações, como sejam: a possibilidade de cancelar programas inicialmente previstos, interromper programas por entretanto terem surgido outras prioridades, diferir para o fim do período de aplicação da lei de cinco anos as verbas mais vultosas dos programas, implicando anualmente um menor esforço financeiro que pode não ser recuperado. Numa palavra, criar a incerteza relativamente a um verdadeiro e adequado programa de equipamento das Forças Armadas.
Esta ideia pode vir a subverter aquilo que eram e são os propósitos subjacentes à Lei n.º 1/85 e que, nas palavras do então e actual Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. Figueiredo Lopes, permitiam uma satisfação contínua e racional das necessidades das Forcas Armadas, facultando também à indústria nacional um importante referencial para a sua produção».
Uma palavra mais - e a propósito - para recordar o papel que as indústrias nacionais de defesa podem ter no equipamento das Forças Armadas. No passado, elas foram a base de sustentação logística do sistema de forças e chegaram a situar-se na faixa mais evoluída das actividades industriais do País.
Podemos ter falta de capacidade de organização, mas não nos falta capacidade científica ao nível da investigação. E a título de exemplo, refere-se o projecto VIGRESTE, no campo da tecnologia laser, em cooperação com universidades e laboratórios nacionais e, no âmbito específico do Exército, o empenhamento da indústria nacional na produção e adaptação de determinados equipamentos, como o emissor-receptor 425 e a viatura táctica ligeira UMM.
A proposta de lei n.º 57/VI autoriza o Governo «a continuar ou iniciar a execução, consoante os casos, dos programas de reequipamento e infra-estruturas militares» relativamente ao quinquénio 1993-1997.

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Esta proposta de lei tem como justificação a necessidade de modernizar as Forças Armadas sublinhando que a sua modernização é um imperativo nacional, que se integra no objectivo mais geral de modernização da sociedade portuguesa».
No entanto, o Governo reconhece que o esforço financeiro, apesar de significativo, é inferior ao verificado no passado. Isto não obstante sempre Ter afirmado, até como justificação para a redução do pessoal que havia que fazer um grande esforço no reequipamento das Forças Armadas, ao contrário de outros países que estão a proceder a reduções, tendo em conta que as Forças Armadas portuguesas estão ainda mal equipadas... «não pode desarmar quem antes não desarmou». Na verdade, as Forças Armadas Portuguesas, estão praticamente desarmadas e não podem garantir uma defesa militar minimamente credível e ajustada, como impõe a Constituição e a nossa condição de País soberano e independente com mais de oito séculos de história.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão tem pois, uma grande importância por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar representa um grande esforço financeiro do Estado para equipar as Forças Armadas e portanto, uma participação importante dos Portugueses nesse objectivo.
Em segundo lugar, porque estas leis permitem questionaram-nos sobre as nossas Forças Armadas, sobre o seu passado, o seu presente e principalmente sobre o seu futuro.
Deixemos para o fim a análise do esforço financeiro do Estado, e passemos à análise do segundo aspecto.
As Forças Armadas Portuguesas vivem momentos de grande perplexidade como resultado das alterações políticas, militares e económicas em todo o mundo.
Aquilo que há alguns anos eram consideradas certezas quase dogmáticas nas relações internacionais alterou-se profundamente, criando uma grande incerteza quanto ao futuro.
Toda a nossa formação foi perspectivada, em função de um mundo que já não é o mesmo.
Em termos políticos de um mundo bipolar passamos a um mundo unipolar ou multipolar, imperfeito que tem tido como consequência imediata o recrudescimento dos conflitos regionais. Em termos económicos e apesar de um crescimento global têm-se acentuado, as diferenças, entre ricos e pobres e crescido a ideia de que a solidariedade é mais para descanso de consciências do que realmente para ajudar a resolver os problemas do mundo. Em termos militares, e depois de uma certa euforia como resultado do fim da guerra fria - aliás sem grande justificação mas que se compreendi de porque correspondiam um grande desejo da humanidade - sucedem-se as preocupações de toda a espécie e podemos mesmo afirmar que vivemos hoje momentos em que as forças militares, infelizmente, parece tomar o lugar da própria diplomacia.
Reflectir, pois, sobre as Forças Armadas é um dever dos políticos responsáveis e também de todos os cidadãos. Que Forças Armadas temos? Que Forças Armadas desejamos ter?
Depois de uma guerra de 14 anos, em que não houve praticamente qualquer equipamento adequado a umas Forças Armadas modernas, e depois de um processo de transição como aquele que atravessamos, chegou-se a um ponto em que praticamente só restava o homem (aliás, o melhor soldado do mundo!).
Mas .os tempos eram difíceis. Primeiramente, e depois de uma guerra não se entendia facilmente, que a principal preocupação fosse equipar as Forças Armadas. Por outro lado, a situação económica que se vivia em Portugal era muito difícil e a Revolução de Abril tinha sido, feita para acabar com guerras, mas também para permitir uma vida digna aos Portugueses. A prioridade era, como se compreende, a satisfação das necessidades básicas da população e foi essa orientação e sentido das reformas que então se iniciaram em Portugal.
Passado algum tempo, alguns sectores da opinião, pública começaram mesmo a questionar-se sobre as Forças Armadas, a sua necessidade, a sua utilidade e também sobre o próprio conceito de serviço militar.
As respostas do poder político não se fizeram esperar e na ânsia de responder, eleitoralmente a esta questão foram-se tomando medidas que, a meu ver, ou aumentaram, as dúvidas ou, indirectamente, justificavam a posteriori as dúvidas suscitadas. A solução, imediatamente, equacionada, foi a diminuição dos casos com a defesa sem cuidar primeiro de saber quais seriam as consequências relativamente, aos objectivos permanentes da defesa nacional que a Constituição e a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas determinam.
Sem estudos adequados e sem objectivos concretos claramente definidos, a palavra de ordem era, genericamente, reduzir gastos, com a defesa nacional. Assim, e numa perspectiva exclusivamente económica independentemente da salvaguarda de quaisquer outros valores fundamentais, foi decidido que em alternativa ou se desarmava ou se diminuíam os efectivos das Forças Armadas. Como as Forças Armadas não estavam armadas, a solução era a diminuição de efectivos - que foi o que aconteceu - mantendo no entanto, um reequipamento mínimo para efeitos de compromissos internacionais e valorizando, portanto mais o reforço da componente internacional de defesa de que para reforço da componente nacional de defesa.
Aqui, convém recordar que nos países em que houve redução de efectivos - e estão a ocorrer - ela não foi tanto o resultado da necessidade de redução de gastos, mas sim, a necessidade de adaptação a uma nova realidade que tem a ver com a constante evolução do moderno campo de batalha que a nova conjuntura acelerou.
Na verdade, a redução de efectivos que se verififca um pouco +por toda a parte tem sido acompanhada pela utilização das modernas tecnologias na produção de armamento e equipamento, ou seja, procura-se ganhar em potencial de combate o que se perdem efectivos. Aliás, os novos programas e projectos de investigação dos novos sistemas de armas, que têm vindo a ser lançadas pela OTAN, como por exemplo, «O soldado do século XXI» e segundo o lema «Aligeirar, aumentando a eficácia», procura integrar o homem no sistema de armas, em que as novas tecnologias lhes permitem multiplicar, no mínimo, o seu potencial de combate por 10.
Em seguida, o Governo alterou o conceito de serviço militar procurando-se na prática, alterar o preceito constitucional que estipula que o serviço militar é obrigatório e é a base da organização das próprias Forças Armadas.
A redução do serviço militar obrigatório para os quatro meses pode ser entendida como a primeira fase da substituição do serviço militar obrigatório pelo serviço profissionalizado, o que altera profundamente a estrutura fundamental e histórica de oito séculos da defesa nacional. Isto representou uma opção estratégica com consequências ain-

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da não claramente identificadas, mas que conjugadas com a redução de efectivos e mantendo um mínimo de defesa credível pode conduzir a um substancial aumento de encargos com a defesa nacional.
Penso, no entanto, que não é altura para falar desta opção que, por agora, não tem suporte constitucional, embora ela represente o essencial do futuro das nossas Forças Armadas e é o elemento essencial que devia enformar toda a reestruturação em curso, no âmbito da componente militar da defesa nacional, e que devia ser uma preocupação muito maior a anteceder o próprio reequipamento das Forças Armadas Portuguesas.
Relativamente ao esforço financeiro para o reequipamento das Forças Armadas, ele deve ser equacionado tendo em conta que, por um lado, o equipamento é cada vez mais sofisticado e dispendioso e, por isso, tem de ter em conta também o esforço de participação no âmbito da cooperação multinacional para produção e adaptação dos armamentos. Por outro, que é necessário manter um grau mínimo de operacionalidade e de defesa autónoma sem o qual não se justifica a existência das próprias Forças Armadas.
A 1.ª Lei de Programação Militar, a Lei n.º15/87, de 30 de Maio, e antes de nos interrogarmos sobre o resultado prático da sua aplicação, importará questionarmo-nos de como então foi feito e sobre que Forças Armadas vamos ter para justificar o investimento?
Se a interrogação tinha em 1987 razão de ser, hoje a interrogação permanece por maioria de razão. Será que o tipo de investimento então feito era o adequado? Que grau de operacionalidade acrescido para as Forças Armadas? Que relação entre o investimento e o novo modelo de Forças Armadas? Que enquadramento conceptual então e agora?
Na altura, ignorávamos o conceito estratégico militar que existia e que de qualquer modo enquadrava a Lei de Programação Militar e hoje? A 2.ª Lei de Programação Militar que estamos a analisar tem como quadro o anterior conceito, ou o futuro, que decorre do novo conceito estratégico de defesa nacional que ainda não existe?
Não nos podemos esquecer que o conceito, estratégico militar, ao caracterizar a situação geoestratégica, permite deduzir as ameaças, riscos e vulnerabilidades, que são elementos fundamentais do conceito de acção militar no cumprimento da sua missão. É dele que decorrem as missões específicas das Forças Armadas, os sistemas de força e dispositivo e, por conseguinte, os planos gerais de defesa militar e de contingência e os programas de forcas que constituem a base da Lei de Programação Militar....,
É esta lei, que é da responsabilidade da Assembleia da República, que programa a aplicação dos planos de médio prazo de investimento público no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa.
Faz pois todo o sentido que os Deputados se interroguem sobre os conceitos que lhes estão subjacentes já que eles têm de constituir um todo coerente, sem o que não é possível encontrar uma definição quantitativa de um sistema de forcas.
É pois, por esta razão, que insistimos no quadro conceptual que enquadra esta lei e que é fundamental para ajustar os programas ao sistema de forças permanente, que devem ser os adequados ao pragmatismo das realidades e dos recursos nacionais.
A capacidade de defesa é um atributo fundamental da soberania, e o seu desenvolvimento, de acordo com o, potencial estratégico da Nação, deve constituir um objectivo permanente do Estado.
A questão financeira e a defesa nacional, em particular as Forcas Armadas, requer de todos os responsáveis uma atenção muito especial. Não podemos esquecer que não basta dizer-se que se gasta muito ou pouco, porque o que é necessário é que se saiba quais as necessidades, objectivos e alternativas.
Com efeito, aproveito a oportunidade para referir que esta minha intervenção tem um enquadramento geral e mais conceptual e que, posteriormente, o meu camarada Deputado Eduardo p Pereira, abordará mais em concreto os programas da Lei de Programação Militar
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É necessário explicar e justificar a necessidade de investimento nas Forças Armadas, como uma das componentes essenciais à defesa e não procurar desculpas ou responder de forma demagógica a algumas legítimas interrogações, com soluções que podem pôr em causa a essência daquilo que são e a estrutura de defesa fundamental de um país em caso de necessidade.
Por último, porque a defesa nacional assenta na vontade colectiva da Nação e porque as Forças Armadas são constituídas por homens que estão para além da própria sofisticação dos. armamentos, que são o elemento primeiro a considerar em qualquer estratégia de defesa, é necessário criar as condições que permitam reforçar a ideia de que a defesa nacional é um direito e um dever fundamental de todo o cidadão. Ao mesmo tempo, é necessário que a Nação entenda, aceite e respeite aqueles cidadãos que abdicando de alguns direitos fundamentais se dispõem a arriscar a própria vida em defesa da Pátria.
Estes são aspectos fundamentais para vencer a batalha decisiva, a batalha da defesa nacional.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza]!: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Era minha intenção participar neste debate no final das várias intervenções, no sentido de poder responder às críticas que fossem feitas, às sugestões que fossem produzidas, às dúvidas que fossem colocadas. No entanto, como ainda não foram feitas todas as intervenções, não posso responder nos termos em que pretendia.
Assim, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar os Srs. Deputados João Amaral e Marques Júnior pela qualidade, elevação e mérito das intervenções e, indirectamente, agradecer-lhes na exacta medida em que conseguiram explicar de uma maneira afirmativa, categórica, visível - e até respaldaram, de uma certa forma política -, o programa que o Governo hoje aqui apresenta. Por isso, estamos gratos pela seriedade e capacidade técnica que puseram nas vossas intervenções e, obviamente, estamos solidários com VV. Ex.ªs nesse aspecto.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há uma diferença estrutural entre a 1.ª e a 2.ª Leis de Programação Militar apresentadas a esta Câmara, que reside no grau de compromisso, em termos financeiros.
Assim, na 1.º Lei de Programação Militar cerca de 90 % dos meios que. o Estado Português consagrava a este conjunto de programas tinha a sua origem em contrapartidas externas. Isto é, havia programas norte-americanos, franceses e alemães ou da Aliança Atlântica de um modo geral, em

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que Portugal recolocava, em fundos eminentemente nacionais, o remanescente - cerca de 10% a 12%.
A 2.ª Lei de Programação Militar, agora apresentada, tipifica uma situação completamento inversa, ou seja, mais de 90 % dos fundos colocados nesses projectos, tem origem exclusivamente nacional. Isto significa um compromisso e uma aposta mais séria, mais rigorosa e mais visível do Estado Português nas Forças Armadas, que é de saudar.
Em segundo lugar, temos de colocar o problema do conceito de planeamento deslizante. Obviamente que não o tarei na minha primeira intervenção, mas sim na que farei para responder à questão que o Sr. Deputado Eduardo Pereira vai eventualmente colocar.
A terceira questão trata de colocar o problema da natureza dos projectos a ter em conta. Na 1.ª Lei de Programação Militar existiam dois projectos fundamentais: o das fragatas, isto é, o meio material de que Portugal dispunha para defender as suas linhas de comunicação externa, que colmatasse a natural perificidade de Portugal, o natural atlantismo e a nossa natural descontinuidade geográfica e o início do arranque e constituição da 1.ª Brigada Mista Independente (BMI), brigada mecanizada.
Relativamente ao passado e comparando-o com o presente, verifica-se que a nova lei de programação, que o Governo nos apresenta, completam-se melhor os dois primeiros programas.
O programa dos cinco helicópteros para a luta anti-submarina completa o programa das fragatas e os cerca de 17 milhões de contos que vamos gastar na 1.ª BMI significam o seu melhoramento e o seu up-grading, visto que vamos transformar uma brigada mecanizada numa brigada mais motorizada, logo, uma melhoria qualitativa. Assim, existem agora, em primeira instância, dois programas que prolongam os anteriores, mas melhorando-os.
No entanto, há seis novos programas importantes: o dos submarinos; o do meio de detecção e combate às minas marítimas; o da capacidade nova de intersecção aérea; o da modernização da aviação ligeira de reconhecimento de combate ou aviação ligeira do Exército; o da modernização da arma ligeira de defesa para todas as Forças Armadas e o da Brigada Aerotransportada Independente. Todos esses programas são novos, são positivos e são correctos.
A resposta à questão política - muito importante, aliás - que o Sr. Deputado João Amaral colocou com muita insistência, isto é, a questão de compatibilizar os meios e os programas relativamente à sua inserção como objectivo para a defesa nacional tout court ou para objectivos mais extensos, mais exteriores à própria defesa nacional, é sempre equívoca. Por isso, a resposta que lhe vou dar, sendo realista, sentido verdadeira, tem sempre um grau de dúvida, que é este: até que ponto não há meios militares que cumpram simultaneamente dois objectivos. E mais, até que ponto um programa de natureza da defesa da «santuarização» relativa não é, ao mesmo tempo, um programa de solidariedade conjunta.
Ou seja, quando estamos a defender, as nossas linhas de comunicação com as fragatas Vasco da Gama, as chamadas sea lines of communications na nossa zona do Atlântico que está sob a nossa alçada no IBERLAND a pergunta que se faz é: cumprimos que missão? Para Portugal ou para a NATO? É óbvio que é, em primeiro lugar, para Portugal, mas ao mesmo tempo que cumprimos essa missão em termos nacionais estamos ou não a cumpri-la em termos de solidariedade atlântica? Obviamente que estamos. É aí a questão é sempre o exercício, a aptidão, a valência dual - nalguns casos mais que dual - dos meios militares que um Estado consagra às suas Forças Armadas.
E aí, Sr. Deputado João Amaral, se olharmos para os novos programas o que acontece? A intercepção aérea, que é um programa nitidamente de enfoque nacional, a defesa típica, do santuário, tem ou não valência, eminentemente nacional? Evidentemente que sim! O programa de desminagem; o programa dos draga-minas ou caça-minas é ou não um programa eminentemente de protecção e defesa dos nossos portos? É! Trata-se de um programa de valência nacional ou internacional? Nacional, porque, de qualquer das formas, quando se defende um porto português estamos a defender o porto do amplexo internacional onde Portugal se move e, logo, também de uma valência exterior, só que previamente é uma valência nacional.
Quando se promove, como sexto programa novo nesta Lei de Programação Militar, a Brigada Aerotransportada Independente o Sr. Deputado João Amaral dirá: mas a Brigada Aerotransportada Independente: faz parte do rapid reinforcement da NATO. Todavia, antes disso, faz parte de um conceito fundamental que é a defesa das Açores e da Madeira num caso de emergência. Isto é, antes de ser europeu é nacional e é nacional para defender uma questão fundamental que é a descontinuidade geográfica do nosso território, porque Portugal é um Cantinho na Europa e mais dois arquipélagos. Se Portugal não tivesse uma brigada aerotransportada de intervenção rápida vulnerabilizava uma capacidade de defesa autónoma dos arquipélagos que fazem parte do todo nacional.
Mas dir-me-á que essa brigada está assigned a um novo instrumento da NATO. E eu digo que sim, só que na decorrência de primeiro, ser utilizada no plano nacional como valor posicional, estratégico, militar, táctico, específico no âmbito português que é defender a nossa capacidade de cobertura do nosso espaço da descontinuidade.

O Sr. João Amaral (PCP): - Deus o oiça!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado João Amaral, introduzi a minha própria noção de dúvida e quando V. Ex.ª diz «Deus o oiça», direi que não se trata do problema de Deus ouvir mas de não haver ameaça.
No entanto, se ela se configurar Portugal não pode perder esses meios porque, se as perdermos, qual é a alternativa? É única: é não investirmos 150 milhões de contos, mas sim 1500 milhões. Só que, Portugal não os tem e não vamos sacrificar, a saúde; a educação, a economia, devido ao facto de termos um conceito militar absoluto, rígido, em todos os azimutes de autodefesa sem existir solidariedade. Portugal não tem dinheiro para isso. Portugal também não pode tomar a atitude da Islândia, que é delegar nos EUA a defesa do seu território. Portugal não pode caminhar nem para uma nem para a outra solução, mas sim para uma solução justa, correcta, intermédia.
É por isso que os programas que este governo apresenta, no meu ponto de vista, são correctos, o que me leva a estar solidário com eles.
Primeiro, porque defendem a perspectiva nacional e por causa de defenderem a perspectiva nacional também se inserem num plano mais vasto onde se exerce a natural solidariedade política, militar e até doutrinária; pois trata-se de países democráticos entre si e que defendo do mesmo modo de vida e o mesmo modo de defesa conjunta.
Quero, em última instância, tocar, um problema que respeita à noção do uso desse equipamento. O Sr. Deputado

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Mário Tomé, na sua intervenção, referiu um conceito referencialmente novo de ameaça e concordo com ele. No entanto, quando existe um diagnóstico de ameaça isso não pode significar para o decisor político uma imediata tipificação do inimigo. Deve, isso sim, significar a preocupação permanente de. análise da questão. Porém, a melhor estratégia, a melhor resposta a uma ameaça nunca é o uso do meio militar - essa é uma visão unilateral, reducionista -, mas sim encontrar meios diplomáticos, económicos e também militares, que permitam uma cobertura genérica da questão. Por isso, o meio militar deverá ser sempre o último a ser utilizado e em sua alternativa devem ser utilizados outros meios.
Assim, ameaça não significa inimigo, mas sim a percepção de um problema do qual temos de estar conscientes. Assim, Portugal deve ter na zona do Magrebe o maior número possível de ligações políticas para colmatar uma questão.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: -Faça favor. Se não me levar a mal, descontarei no tempo do CDS. É que eles têm tempo disponível e não estão cá. Isto, é claro, com a autorização da Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Não pode ser, Sr. Deputado. Tem de ser descontado no tempo do seu partido.

O Orador: - Muito bem, Sr.ª Presidente.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Agradeço-lhe, Sr. Deputado Ângelo Correia, por me ter permitido interrompê-lo.
Sr. Deputado, como é que compatibiliza essa sua ideia com a afirmação feita, há pouco, pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional acerca de um acordo de defesa com Marrocos, tendo em vista o diferendo existente entre Marrocos e o Saraui de que a ONU se tem ocupado.

O Orador: - É muito simples, Sr. Deputado. Quando Portugal tem uma relação bilateral com um Estado do Magrebe, não está a unilateralizar, a enfocar em específico essa relação, mas, sim, a toma-la como uma parte de um todo onde naturalmente vai chegar. Não foi em vão que, há pouco tempo, o Sr. Ministro da Defesa Nacional - ele próprio anunciou-o - esteve na Tunísia; não é em vão que, por exemplo, as relações com a Argélia estão a aumentar extraordinariamente. O que significa que uma relação particular com um país não esconde nem escamoteia o amplexo total onde está inserida.
De qualquer das formas, e para concluir, a ideia é esta: a questão da ameaça não prefigura a noção de inimigo, mas, sim, a da preocupação.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, esta legislação - e aguardo a intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira - é correcta e séria, traduzindo um apoio ao reforço do papel do Estado e um compromisso do mesmo perante as Forcas Armadas do País. Trata-se de uma lei positiva, que, seguramente, irá merecer o acolhimento genérico da Assembleia da República, porque, obviamente, tem o nosso.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma lei de programação militar introduz um plano de médio prazo de investimento público no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa.
O seu horizonte temporal era o médio prazo - ou seja, cinco anos - e os investimentos guardavam correspondência com um plano com origem no sistema de forças e no dispositivo nascidos com o conceito estratégico militar aprovado.
As verbas de reequipamento e de infra-estruturas destas leis eram inscritas nos orçamentos anuais do Ministério da Defesa Nacional. Alguns investimentos eram financiados com contrapartidas de ajudas externas por facilidades militares a outros países da NATO.
Os saldos existentes no final de cada ano económico transitavam para o orçamento do ano seguinte e reforçavam as dotações dos mesmos programas.
O sistema apresentava elevados graus de rigidez, uma vez que algumas falhas, atrasos, dificuldades de financiamento, hesitações e desvios, prejudicavam o normal desenvolvimento do programa, arrastando-se a situação ao longo dos cinco anos até ao aparecimento de uma nova lei de programação.
A proposta que hoje analisamos, na generalidade, introduz algumas modificações das quais se destacam: a referente ao período de vida da lei de programação, que passa de cinco para dois anos, embora em cada lei se tenham de descrever os programas e as acções de cinco anos de execução; a que diz respeito ao plano de financiamento global e à informação que anualmente o Governo prestará à Assembleia da República.
Considera o Governo que este sistema deslizante serve melhor a programação. Pela minha parte, quando, em sede de comissão, o Sr. Ministro apresentou a proposta de lei, vi nela virtudes que, com uma análise mais cuidada, se desvaneceram.
Na realidade, um conceito estratégico militar a médio prazo, um sistema de forças e um dispositivo, que devem acompanhar temporalmente a estratégia, socorrem-se de uma programação que só coincide no tempo com o conceito no momento do lançamento, criando-se novos programas para além do tempo de validade do conceito estratégico e no desconhecimento do que se irá passar, depois, no novo conceito.
No que se refere ao financiamento global e não a aberturas parciais de crédito que vigorou na lei anterior, parece haver uma melhoria Isto resulta em grande parte do facto de as ajudas externas terem terminado.
Importante é que nos tenhamos visto livres de um sistema que podia levar, e porventura levou, algumas vezes, a que nos tivéssemos equipado com o equipamento obsoleto dos outros e não com aquele que servisse à modernização das nossas Forças Armadas.
Para obviar ao que considero ser um inconveniente preocupante devíamos, em sede de debate na especialidade, alterar o n.º 2 do artigo 2.º da proposta, passando o mesmo a rezar o seguinte: «As leis de programação militar são reavaliadas bienalmente e a versão revista que abrangerá um período de aplicação de cinco anos, será aprovada para execução.»

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Nesta reavaliação, a lei será analisada do ponto de vista da sua compatibilização com o conceito estratégico militar em vigor, com o sistema de forcas e com o dispositivo.
Na especialidade, deverá ser analisado o tipo de informação a prestar anualmente à Assembleia da República, de modo a facilitara análise comparativa entre as propostas de lei, a execução e os relatórios de execução.
Passo, agora, à análise, na generalidade, da proposta de Lei n.º 7/VI, sobre a 2.º Lei de Programação Militar. Nesta proposta de lei é-nos solicitada autorização para o Governo continuar ou iniciar a execução dos programas constantes do mapa anexo à proposta e relativamente ao quinquénio 1993-1997.
A primeira questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro é se o quinquénio não devia ser o de 1994-1998. Ou está o Governo a gastar verbas deste mapa, em reequipamento e infra-estruturas destes programas, sem autorização da Assembleia da República?
Parece-me exagerado que o encargo anual relativo a cada um dos programas continue a poder ser excedido até um montante de 30% do valor indicado.
Não podendo o total dos encargos orçamentais do conjunto dos programas exceder a soma estabelecida no mapa aprovado pela Assembleia da República tal regra porá em perigo o lançamento de inúmeros pequenos programas, muitos dos quais são demasiado importantes para serem anulados ou interrompidos.
No que se refere ao pedido feito sobre a aplicação dos saldos de 1992 da chamada Lei de Programação Militar, convêm referir que não houve autorização da Assembleia da República para qualquer gasto em qualquer lei de programação militar, em 1992 Assim sendo, como é que nos solicitam a aplicação dos saldos?
Comunicaram-nos, há dias - e hoje ainda apareceu mais um documento -, que o montante global desse saldo é de 3274 milhões de contos, - mas não possuímos qualquer documento que o comprove. Por outro lado, esses saldos têm de ser aplicados no ano seguinte, mas nos mesmas programas.
Assim sendo, não temos elementos para votar em consciência.
Gostaria ainda que nos fosse explicado o que se pretende com o n.º 2 do artigo 3.º da proposta. Significa isto, a anulação do n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 1/85, de 23 de Janeiro, sem que tal tenha sido anunciado?
Gostaria também que a Câmara fosse esclarecida sobre a aplicação dos 14 milhões de contos de crédito externo, que, por um lado, constituem cerca de 64 % do total geral a despender em 1993, quando, já passou metade do ano, quando o Orçamento do Estado, para 1993 não o prevê e quando um dos últimos mapas enviados pelo Governo, nos indicava que só para a Força Aérea se recorreria a créditos externos e que esse ramo só despenderia, em 1993, 4674 milhões, de
contos.
No que se refere aos mapas anexos, quero fazer apenas algumas considerações!
Diz-se na Lei n.º 1/85, de 23 de Janeiro, que os programas cujo Financiamento eventualmente exceda cinco anos terão uma anotação em que será indicada a previsão dos anos e dos correspondentes encargos até ao seu completamento. Ora tal não foi feito.
Os elementos recebidos anteontem ao fim do dia e referentes à 2.ª Lei de Programação Militar não permitiram que solucionássemos algumas dúvidas acerca dos vários programas.
Primeiro, não nos foram fornecidos elementos com a indicação do ano de arranque dos programas constantes do mapa anexo à proposta de lei n.º 57/VI e depois, não existe uniformidade de apresentação entre, os elementos fornecidos pelos vários ramos. Além disso, alguns programas estão quantificados, outros, não. Alguns valores coincidem com os do mapa anexo à proposta de lei n. º 57/VI,- mas a maioria apresentava valores, diferentes. Para a Marinha, a 2.ª Lei de Programação Militar começou em 1992; para o Exército e para a Força Aérea, não se sabe em que ano começou. Como para o Ministério da Defesa começou em Janeiro de 1993, para a Assembleia da República não pode começar antes do fim do 1.º semestre e para mim devia começar em Janeiro de 1994, desisti!
Espero poder esclarecer algumas questões durante o debate na especialidade, em sede de comissão.
Quando da votação na generalidade, iremos abster-nos. Espero que nos criem condições para modificarão nosso sentido de voto.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa .

O Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa (Eugénio Ramos): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Resta-me prestar breves esclarecimentos sobre alguns dos pontos que tem vindo a ser focados ao longo deste debate e que, tendo embora sido já objecto de trocas de impressões e esclarecimentos, convém clarificar ainda mais, já que, pelos vistos, persistem algumas dúvidas por parte dos Srs. Deputados
Desde logo, quanto ao planeamento deslizante, dir-vos-ei que em nosso entender, este não fragiliza, de forma alguma, uma lei de programação militar. Acaba com a rigidez da lei e permite uma actualização permanente e um acompanhamento dos programas, na medida em que, como todos sabemos, o planeado e o realizado nunca coincidem, havendo, de forma sistemática, desajustamentos que convém corrigir, em que todos nós, que participámos, em conjunto, num amplo debate sobre a evolução da defesa nacional, sabemos que a realidade se encontra, em evolução vertiginosa e exige por vezes respostas tão rápidas quanto possível.
O planeamento deslizante permite, assim, estudar, confirmar e adequar os programas. Esta Câmara é soberana para o fazer e passará, aliás a acrescentar à vantagem técnica do planeamento deslizante uma maior intervenção política, que só dignificará as escolhas na área da defesa nacional.
Abordo, em segundo lugar, a questão da opção entre prioridades nacionais e prioridades supostamente não nacionais quanto aos programas cuja inscrição é proposta pelo Governo à Assembleia no âmbito da 2.ª Lei de Programação Militar. Penso que a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia foi suficientemente esclarecedora sobre essa matéria. Limito-me a referir, a este respeito que o Sr. Deputado João Amaral confirmou, na sua própria, intervenção, a validade das opções da Lei de Programação Militar, do ponto de vista, nacional.
Os grandes programas considerados no diploma em apreço dirigem-se a colmatar vulnerabilidades da defesa nacional e da garantia da soberania no território nacional, sendo também, naturalmente, programas que, nalguns casos, per-

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mitem uma participação solidária de Portugal numa aliança defensiva, que tem por objectivo, do nosso ponto de vista e enquanto membros dela, colmatar aquilo que seria insensato tentar do ponto de vista global, que seria obter capacidades para a defesa total, porque, hoje em dia, nem ninguém a tem nem ninguém aposta nessa prioridade.
Não podemos esquecer, por outro lado, que a afectação de forcas nacionais a alianças das quais façamos parte é também uma contribuição para a própria defesa nacional - não é outra coisa que não isso. Foram, aliás, tal afectação e essa nossa participação que permitiram, ao longo das últimas décadas, um sucesso que ninguém pode desmentir o sucesso da paz, neste continente, ao longo de várias décadas.
Quanto ao financiamento da Lei de Programação Militar, entendemos que encontrámos o ponto de equilíbrio entre o desejável e o possível. Como referiram o Sr. Ministro, em primeiro lugar, e o Sr. Deputado Marques Júnior, logo a seguir, há um atraso estrutural e tecnológico relativo e a consequente necessidade, também nesta matéria, como aliás noutros sectores da sociedade e do Estado em Portugal, de recuperarmos desse atraso.
Por isso, sem prejuízo das necessárias adaptações, do enquadramento do orçamento da defesa nas prioridades gerais (o orçamento da defesa não é, naturalmente, a primeira prioridade do Estado) e da perda do seu peso relativo, quer no âmbito geral quer no do investimento programado na sociedade civil, designadamente no âmbito do PIDDAC, o esforço de investimento mantém-se, por se justificar. Justifica-se tal esforço, entre outras razoes, porque, se é um facto que saímos de uma situação de guerra fria, não deixamos de estar naquilo a que porventura poderemos chamar uma situação de paz muito quente.
Cumpre-me, finalmente, prestar um esclarecimento face à intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira. De alguma forma, o Sr. Deputado tentou antecipar-se ao debate na especialidade, que também já tivemos oportunidade de iniciar com a apresentação prévia feita pelo Sr. Ministro em sede de Comissão parlamentar de Defesa Nacional. Continuaremos a debater o assunto nessa sede e as dúvidas do Sr. Deputado serão certamente desfeitas na especialidade.
A verdade é que não estamos a cumprir programas sem autorização, mas a dar continuação a programas que já vinham de trás. É sobretudo nessa área que incide o esforço de investimento do ano de 1992 e do início do ano de 1993, sempre em obediência ao ponto fundamental de referência do investimento programado no âmbito das Forças Armadas, que é o sistema de forças aprovado, exactamente há dois anos, por unanimidade, num órgão onde concorrem os três órgãos de soberania fundamentais - o Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo. Além disso, houve a participação natural, concordante e unânime das Forcas Armadas, representadas por todos os seus chefes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a execução dos programas incluídos na presente proposta de lei, estamos convictos de que se obterá uma melhoria qualitativa e quantitativa global do sistema de forças nacional. Esta é uma condição essencial do acréscimo de credibilidade da sua função dissuasora, objectivo eminentemente nacional, conferindo-lhe, em simultâneo, maior mobilidade e flexibilidade e permitindo, por isso, condições mais adequadas de integração e participação em forças e operações de carácter multinacional.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me efectivamente para uma intervenção, mas irei prescindir do uso da palavra, por achar que a intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira foi esclarecedora.
O conceito de planeamento deslizante que expendeu corresponde, na essência, ao que nós próprios pensamos. Como tal, não vejo razoes adicionais para me colocar em dúvida ou oposição ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, quando, na maior parte dos casos, o que este fez foi dizer coisas certas e, aliás, coisas interpretativas de acordo com o que todos pensamos.
Não há, pois, qualquer razão para estar, a esta hora, contra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, quero, sob a forma de interpelação à Mesa, sublinhar que o Sr. Deputado Ângelo Correia criou tal frisson na Sala ao dizer que queria falar depois de mim que estou espantado com o que acaba de afirmar. É caso para dizer que o Sr. Deputado Ângelo Correia pariu um rato.

Risos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Antes um rato que uma fragata!

Risos.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr.ª Presidente, na falta de capacidade de o Sr. Deputado Eduardo Pereira conseguir encontrar argumentos de natureza política, arranjou um argumento de natureza biológica, o que é curioso e significa um pouco ausências noutras coisas.
De qualquer forma, dir-lhe-ei que a expectativa que tinha de intervir deve-se a uma razão muito simples. Quando o Sr. Deputado Marques Júnior fez a sua intervenção, dizendo que em seguida o Sr. Deputado Eduardo Pereira completaria a intervenção com aspectos mais práticos, dei, naturalmente, ao Sr. Deputado Eduardo Pereira oportunidade para exibir os seus dotes. O Sr. Deputado Eduardo Pereira não o quis fazer e provocou, assim, em mim e na Assembleia o frisson que consistia em aguardar que eu tivesse de intervir para ele intervir. Não diria, por isso, que o problema do frisson tenha sido causado pela minha intervenção. Foi causado, sim, pela sua não sequência à intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior.
Em todo o caso, o que o Sr. Deputado Eduardo Pereira disse não é disparate e, desta vez, não está errado. Como tal, não justifica estar a maçá-lo.

Risos.

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2716 I SÉRIE-NÚMERO 85

A Sr.ª Presidente(Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos, o debate das propostas de lei n.ºs 57/VI e 58/VI.
e terminámos.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 23 de Junho pelas 15 horas e será dedicada à discussão da interpelação n.º11/VI - Sobre política geral centrada na acentuada degradação da democracia, na falta de transparência
Da vida política e na crescente desprotecção dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e dos cidadãos em geral (PCP).
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 05 minutos.

Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José russo roque Correia Afonso.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Manuel Borregana Meireles.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa
Maria Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António Fernandes da Silva Braga.
António Luís Santos da Costa.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
José Alberto Rebelo dos reis Lamego.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Carlos Alberto do vale Gomes Carvalhas.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÙBLICA

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