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Sábado, 26 de Junho de 1993 I Série - Número 88

DIÁRIO Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo.

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 337/VI e da proposta de resolução n.º 32/VI.
Na abertura do debate da interpelação n.º 13/VI - Sobre a política do Governo e o estado do ambiente em Portugal um ano após a Conferência do Rio de Janeiro (Os Verdes), intervieram a Sr.ª Deputada Isabel Castro e o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (Antónia Taveira), e em seguida, a diverso titulo, além destes oradores e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luis Filipe Menezes), os Srs Deputados Mano Maciel e Nuno Ribeiro da Silva(PSD), Luis Peixoto (PCP), André Martins (Os Verdes), Nogueira de Brito e Ferreira Ramos (CDS), Manuel Sérgio (PSN), José Sócrates (PS), José Silva Costa (PSD) e Gameiro dos Santos(PS).
Encerraram o debate a Sr.ª Deputada Isabel Castro e o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
O Sr. Presidente deu por finda a sessão eram 14 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando da Silva André Moreira.
Amuando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando dos Santos Antunes.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
G u ido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregaria Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luis António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp Rui.
Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

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Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Doria Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Arménio Horácio Alves Carlos.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.

Raúl Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na' Mesa e anunciar as comissões que irão reunir durante o dia de hoje.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de resolução n.º 32/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e os Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação e Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que baixou as 1.ª e 11.ª Comissões, e o projecto de lei n.º 337/VI - Despesas confidenciais e formas de pagamento, da iniciativa do PS, que baixou à 6.ª Comissão.
Devo ainda anunciar que vão reunir hoje a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo juntamente com a Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão de Defesa Nacional e a Subcomissão Permanente da Família.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate sobre política do Governo e o estado do ambiente em Portugal um ano após a Conferência do Rio de Janeiro (interpelação n.º 13/VI), da iniciativa de Os Verdes.

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Para abrir o debate em nome do partido interpelante, tem a palavra a Sr.ª Deputado Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr .Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: E, primeiro lugar, gostaria de sublinhar o facto de uma questão tão importante como a que tem a ver com o ambiente encontrar hoje um Plenário desertificado e de na segunda interpelação que o partido Ecologista Os verdes faz neste Plenário no espaço de oito semanas, se registar pelas duas vezes, a ausência do Ministro da pasta. Julgo que este é um aspecto interessante dá o tom da discussão que vamos fazer a importância que o Governo lhe atribui e a dificuldade que tem em enfrentar o problema de forma aberta.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A pasta já não tem ministro.

O Sr. Luís Peixoto (PC):- Também já contou alguma anedota?...

A Oradora: - Não tem ministra?!
Um ano nos separa já da Eco-92 e da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro.
Nunca então a consciência da globalização da crise ecológica fora tão forte a escala planetária. Nunca, como então, a consciência da globalização da crise ecológica fora tão forte à escala planetária. Nunca, como então, o debate sobre a dimensão da crise fora tão partilhado por tantos seres humanos e alargado a tantas latitudes. Nunca, como então, o diagnóstico cientificamente sustentado fora tão cruelmente objectivo- e acessível aos povos, alertando-os para a catástrofe ecológica, reclamando dos Estados a urgência em adoptarem novas atitudes e co-responsabilizando-os pelas medidas necessárias à mudança.
Novas atitudes e mudança que os partidos «Verdes» vinham de há muito exigindo, acusando o modelo de crescimento adoptado da acentuação do desequilíbrio entre povos e regiões e do agravamento globalização da crise ecológica.
Um modelo que, finalmente a própria, comunidade internacional reconhecia também ser a causa da ruptura e da degradação ambiental,- gerador não de bem-estar mas acentuador da pobreza, da doença do analfabetismo da explosão demográfica e da insegurança que lhe estão associadas.
Ruptura e degradação visível; na delapidação dos recursos na poluição, nas marés negras,- mas também na desertificacão na desflorestação na perda de diversidade genética, nas chuvas ácidas, no efeito de estufa, no aquecimento global e no alargamento da ruptura da camada de ozono, pondo em risco a nossa sobrevivência e futuro comuns.
Sinais cuja dimensão não deixavam margem para hesitações e a que urgia responder, agindo com a adopção de um novo código de conduta ecológica uma nova relação entre povos e uma nova ordem social e económica a pautar as relações de cooperação entre povos e regiões.
Uma nova relação que se traduzisse também na transferência de tecnologias para os países em desenvolvimento nas relações de troca comercial na fixação do preço de matérias-primas no pagamento da dívida ecológica.
Um novo código de conduta dos cidadãos e organizações não governamentais que participaram activamente em todo este processo reclamaram sem cessar mas que os compromissos políticos assumidos pelos 178 Estados presentes não traduziu na sua tímida expressão.
Da Declaração da Terra a que, se pretendia; atribuída a dignidade de uma Declaração Universal dos Direitos do Homem ficou uma simples declaração com 27 princípios orientadores, a Declaração do Rio.
Da anunciada Convenção sobre as Florestas, que deveria suspender a criminosa desflorestação, nada restou, porque foi inviabilizada antes mesmo da Conferência, apesar da sua importância extrema. E as próprias Convenções sobre a Biodiversidade e ás Alterações Climáticas ficaram muito aquém do desejável pela omissão de objectivos, datas e instrumentos de orientação estratégica ficando a Agenda 21 como guia de acção esvaziada do seu conteúdo pela ausência de metas e mecanismos financeiros que com inaceitável hipocrisia, a comunidade internacional não quis viabilizar.
Mas, Srs. Deputados, se foi decepcionante porque exíguo, o conteúdo dos documentos aprovados no Rio e criticados precisamente pelo seu carácter incipiente face á dimensão da catástrofe ecológica, nomeadamente pelo Governo Português, como entender então que, mesmo assim tantos meses decorridos o governo do PSD mantenha os braços cruzados e o marasmo, a comprovada tendência para a sua acentuação e a profusão de promessas então desde há muito aliás feitas?
De facto, pelo menos desde 1987 - já o PSD era Governo - que temos no nosso ordenamento, um instrumento fundamental que enquadra as grandes linhas orientadoras de uma política de ambiente, que define os instrumentos dessa política que identifica os mecanismos legais á adoptar.
Desde então o diagnóstico está feito. Desde então se impunha: uma estratégia nacional da conservação da natureza que se articulasse com a estratégia internacional, um plano nacional de política de ambiente que aglutinasse ás várias intervenções, uma lei de água que equacionasse toda a problemática dos recursos hídricos portugueses, um sistema de tratamento de resíduos tóxicos perigosos, um plano nacional de educação ambiental, um instituto com autonomia a quem coubesse a formação, informação e sensibilização dos cidadãos e apoio ás associações de defesa do ambiente, o principio da responsabilidade civil perante a agressão ambiental, o acesso á justiça por parte dos cidadãos a criminalização das agressões ambientais o direito de acesso á informação de dados sobre ambiente.
Estes eram entre outras desde 1987, algumas das medidas que o Governo Português deveria ter concretizado.
E que fizeram ao longo de todos estes anos o Governo e o PSD?
Promessas e mais promessas: Promessas sempre inflamadas. Promessas que ciclicamente se sucedem com a urgência do que se diz sempre imediato e que de imediato sempre, também se esquecem para de novo as fazer ressuscitar com o ar encantado de última descoberta.
É neste contexto que acontece a Conferência do Rio finda a qual, aparente e finalmente determinado enérgico e pronto a agir, dir-se-ia fez o Governo publicar um despacho que criava um grupo de trabalho a quem eram atribuídas três tarefas: analisar os documentos saídos da Conferência do Rio: identificar os interlocutores e fazer propostas concretas para dar sequência ás medidas aprovadas na Conferência.
Pensar-se-ia finalmente que algo iria mudar.
Afinal no ano passado, nenhum documento estratégico de intervenção foi apresentado e a paralisia é total por parte do Governo cujo Ministro do Ambiente e Recursos Natu-

De facto, pelo menos, 'desde'1987 .-"já o PSD^èrà Governo - que temos, no nosso ordenamento, um 'instrumento fundamental que enquadra'as^grandes Unhas-orientadoras de uma política de ambiente, que-definevos-instrumentos dessa política, que identifica os mecahisrhós;legàis à" adoptar, .z '^/..ºT-5.^ ,..ï-^Z iztl"Vi t.b ;:rl«2J

Desde então o diagnóstico está' feito'. Desde 'então~-se impunha: uma estratégia nacional da"conserv'ação da,natureza que se articulasse com.a~ëstraaégia internacional; uin plano nacional de"política dê ambiente que aglutinasse as várias intervenções;'uma'lei de águaIqueTeq'úácionasseitoda a problemática dos recursos hídricos portugueses; um sistema de tratamento dê resíduos tóxicos Jperigosos; ;am:plano nacional *de educação ambiental; :um instituto com autonomia a quem coubesse a formação; informação e* sensibilização dos cidadãos e apoio às assotiacõesideï defesa do ambiente; o princípio da responsabilidade^ civilípérante a agressão ambiental; b acesso-à- justiça'pôr parte,dos -cidadãos; a criminalização-das agressões-jambientais-.so1 direito de acesso à informação de'dados sobre ambiente. ^ cf ,,

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rais chegou mesmo a criticar publicamente os muitos que iriam retardar a passagem das decisões à prática e afirmava que o que se tinha conseguido no Rio não podia ser letra morta.
Hoje, 12 meses volvidos, não se passou do velho patamar das ambiguidades, dos estafados estados de espírito e dos projectos de intenção cada vez mais inúteis, já que a realidade concreta não passa de um lote de fichas pomposamente designadas de Agenda 21.
Agenda 21 para Portugal: não define nem prazos, nem meios humanos, nem técnicos ou financeiros. Que atribui responsabilidades a organismos que, entretanto e simultaneamente, o mesmíssimo Ministério fez, pela via da remodelação, extinguir. Que consegue ser ainda mais genérico do que a própria Agenda 21 nalgumas áreas. Uma Agenda; por último, que, com ar distanciado, analisa a situação, como se dela não fosse o Governo o próprio e directo responsável, aliás com idêntica postura à que caracteriza o documento que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais fez publicar no jornal Independente, em 11 de Junho, em que, identificando a situação em várias áreas, se coloca a si próprio, Ministério, logo Governo, e a toda a administração central, no papel de terceira pessoa absolutamente alheia às falhas e carências diagnosticadas.
Mas, afinal, o que foi até boje feito de concreto - perguntar-se-á - para promover o desenvolvimento sustentado? Onde estão as medidas para impedir o agravamento dos problemas ambientais? Que medidas tomadas para os corrigir? Que transferencias tecnológicas se promoveram, nomeadamente, para os países africanos de língua oficial portuguesa.
Estas são perguntas que aos Srs. Ministros, quaisquer que sejam, e ao Governo não podem deixar de ser feitas, hoje e agora!
Disse o Governo e o PSD, cinco meses após o Rio, aquando da realização em Lisboa da 6.º Assembleia Geral da Globe, que a política de ambiente em Portugal estava a ter em conta as conclusões do Rio e o V Programa de Acção Comunitário em Matéria de Ambiente.
Afirmava-se que se estava a levar por diante uma nova política na área dos recursos hídricos. Melhorias muito significativas no domínio do saneamento básico. Que o Governo iria aumentar a protecção da diversidade biológica do País através do reforço das áreas protegidas existentes, da criação de novas, de uma mais eficaz protecção das espécies. Que o litoral estava a ser alvo de planos integrados de valorização e protecção. Que as acções de educação e sensibilização iriam aumentar. Que uma grande campanha de reciclagem iria ser lançada. Que Portugal tudo iria continuar a fazer para implementar as decisões do Rio. Que o plano de acção iria - dizia-se - estar pronto para discussão pública até Dezembro do ano passado.
Dizia-se, é certo, mas só para que constasse, já que tantos meses decorridos, continuamos na estaca zero.
Da chamada nova política na área dos recursos hídricos, que o Governo anunciou pela enésima vez, não há vestígios, sendo que o estudo mais recente sobre a sua avaliação é velho, de há 12 anos.
A Lei da Água, tantas vezes prometida desde 1986, continua por se ver e a gestão integrada das bacias hidrográficas não passa de vaga declaração de intenção. Quanto à importância que quer à quantidade quer à qualidade da água se atribuem, quer o debate que aqui mesmo há semanas proporcionámos sobre o Plano Hidrológico Espanhol, quer a história da gafe que conduziu à substituição de parte da equipa governamental, são exemplos por demais esclarecedores e trágicos do caos a que o Governo nos condenou, para que subsistam quaisquer dúvidas.
Do saneamento básico as notícias não são melhores, com níveis de atendimento abaixo da média comunitária: 77 % na rede de abastecimento de água contra os 95 % da Comunidade, 20 % nas estacões de tratamento de esgotos contra os 78 % da Comunidade, num país que o PSD - diz - governa com sucesso.
Da protecção da biodiversidade é o que se conhece.
De facto, como ousar o Governo falar de preservação da diversidade genética quando o projecto CORINE em Portugal, a cargo do agora chamado Instituto da Conservação da Natureza para estudo dos biótipos está parado há anos; quando o País continua a desertificar o seu interior; quando se continua a permitir o uso indiscriminado de químicos e pesticidas na agricultura e a sua venda indiscriminada; quando se permite que os estudos de avaliação de impacte ambiental sejam, não raro, mero pró-forma; quando o betão continua a ser o invasor legitimado mesmo em áreas protegidas; quando o próprio Governo aliena, por decreto, áreas da reserva ecológica nacional; quando na sequência da PAC se reduz para cerca de metade a área agrícola e a florestação continua a ser pensada na mera óptica economicista com o eucalipto, que se diz com orgulho, a alimentar a fileira industrial mais competitiva; quando do litoral dito protegido só se conhecem os escândalos, como os últimos protagonizados pelo Secretário de Estado aqui presente, em Esposende e na Costa da Caparica com a alienação de áreas protegidas para construções ilegais; quando as áreas protegidas se encontram cada vez mais ao abandono e desprotegidas, como o testemunham os múltiplos exemplos de Norte a Sul do País, do Geres à ria Formosa; quando o Governo legisla, transformando Portugal numa imensa coutada como a lei de caça que viola qualquer tipo de protecção de espécies, mesmo que em vias de extinção; quando a reutilização, recuperação e reciclagem são quase nulas ou meramente simbólicos; quando não se criam incentivos ou desincentivos que favoreçam a alteração dos padrões de consumo.
Mas como ainda ousar falar em dar conteúdo às decisões do Rio quando o ambiente urbano se encontra, cada vez mais, degradado, bem como a respectiva qualidade de vida dos cidadãos; quando se mantém a ausência de ordenamento de território e a consequente Ocupação irracional de espaço; quando persiste a falta de racionalidade energética, nomeadamente nas opções urbanistas que se promove; quando não se privilegia o investimento em energias alternativas; quando se mantém a falta de normas de emissão de efluentes gasosos; quando se continua a favorecer o transporte rodoviário; quando, por último, a participação da chamada sociedade civil, indispensável à defesa do meio ambiente através dos cidadãos e das ONG, é cada vez mais cerceada e limitada, como a inconstitucional extinção do Instituto Nacional do Ambiente (INAMB) o demonstra, e remetida para um papel simbólico; em resumo, quando tudo está mais ou menos na mesma ou seja pior, como se no planeta nada tivesse acontecido e ao fatalismo da sorte nos devêssemos entregar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um ano passou já sobre a Conferência do Rio, oito, desde que o PSD é poder na área do ambiente, dos quais seis como poder absoluto.
Poderá o Governo reafirmar, como certamente o fará, e gabar-se até de ter já em Conselho de Ministros ratificado os documentos assinados no Rio.

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É tardio em relação ao que a si próprio se propusera. Mas, sobretudo vale o que vale se o Governo continua a fazer letra morta da lei e persistis em colocar-se á margem da realidade, legalidade e dos compromissos que assume.
É tempo de deixar de «brincar ao faz de conta»! Chegou a hora de acabar com as ficções!
É que Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a Conferência do Rio, ensinou a quem o não tinha compreendido ainda o tempo é um recurso. E como um recurso precioso que é, não pode ser desperdiçado.

Aplausos dos Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais( António Taveira):- Sr Presidente, Srs. Deputados: A Conferência do Rio, que teve lugar há cerca de uma ano representou do ponto de vista da história da política do ambiente um marco fundamental e significa de facto a emergência de uma nova ordem internacional.
Pela primeira vez, um número abrangente de chefes de estado reuniu-se no Rio de Janeiro, para discutir na sua essência os problemas, do ambiente á escala do planeta.
Julgo que o mero facto de a Conferência se ter realizado e o progresso que ela representa relativamente a iniciativas anteriores, minimalistas, comuns, aos vários países do Mundo tem só por si, um significado que não pode ser subestimado.
Portanto só por inexperiência ou por expectativa relativamente ingénua é que se podia esperar, que a Conferência do Rio atingisse outros níveis de resultados quando relativamente perto decorriam as negociações para o GATT.
É fundamental termos presente que os problemas do ambiente se situam a vários níveis.
Entre os problemas á escala do planeta e á escala local existia uma cadeia de articulação uma cadeia de lógica que faz com que a não resolução dos problemas não seja impeditiva da actuação a uma outra escala. Mas isto também quer dizer que cada actuação que se possa levar a cabo seja não só positiva a nível da resolução do problema de todos os problemas.
Chegou o momento de enfrentarmos as questões do ambiente com respeito e a dignidade que elas merecem e sobretudo sermos muito realistas na maneira como as analisamos.
Efectivamente as questões do ambiente na sua essência, resultam de um modo como o homem processa o seu modelo de desenvolvimento e de relação com a sociedade. É óbvio que nas sociedades menos desenvolvidas as relações de trabalho são mais simples e portanto a natureza é apropriada de uma forma mais suave, menos sofisticada é menos lesiva dos recursos. É ainda óbvio que á medida que o trabalho (as formas de trabalho e a divisão social do trabalho) se vai intensificando e os modelos em desenvolvimento são mais intensos, as relações com a natureza processam-se em múltiplas e encadeadas estruturas, que tornam mais difíceis e complexas as actuações eficazes.
Também é verdade que á escala do planeta todos o sabemos os modelos de desenvolvimento que existiam eram modelos completamente indiferentes ao que se passava em termos de ambiente e dos recursos. Os recursos eram vistos como matérias-primas, muitas vezes como factores de produção e não na sua óptica específica de recursos.
Estes conceitos, relativamente á forma como os modelos de desenvolvimento encaravam,. As questões ambientais, é genérica a nível do globo e portanto hoje ninguém tem legitimidade para criticar qualquer modelo de sociedade particularmente aqueles que apesar de tudo, foram menos lesivos para o ambiente.
Mas, não é só este aspecto que surgem as questões complexas, pois os problemas do ambiente, não têm só a ver com a relação do homem com a natureza mas também do homem entre si. De facto grande parte dos problemas do ambiente resultam, na sua essência do inter relacionamento dentro da sociedade civil da sua articulação com os cidadãos nas suas diferentes relações isto é, na maneira como se estruturam e processam essas relações e como são articuladas.
É óbvio que o papel do Estado moderno, do Estado não autoritário, não autocrata, não rígido, não ortodoxo, mas de um Estado flexível, aberto, moderno dos tempos, de hoje é um papel profundamente regulador do que acontece em termos de relações entre os cidadãos. No entanto não há verdades absolutas nesta matéria, porque o modelo de regulação não pode ser, incompatível com o modelo de regulação não pode ser compatível como modelo democrático dos cidadãos se gerirem a si próprios.
Por isso o primeiro equilíbrio fundamental a estabelecer é: qual o papel do Estado e qual o papel do cidadão? Não é por considerações diferentes destas que as palavras como co-responsabilização e « partenariado» e abrangência á sociedade civil foram um tema fundamental na Conferência do Rio e também na formulação da política de ambiente em Portugal. Mas não vamos reduzir uma abrangência tão ampla como significa o «paternariado» ou a co-responsabilização a um conselho directivo de u m instituto e não vamos transformar isso na polémica central sobre o significado desses conceitos.
Uma outra questão de ordem geral é dos problemas do ambiente e o tal modelo que aludi há pouco, que foi genérico a nível do globo e que causou efeitos muito perverso mais particularmente nalgumas zonas do que noutras é um modelo caríssimo de recuperar. É fácil dizer «boutades» é fácil estabelecer princípios é fácil estabelecer pretensos objectivos mais ou menos utópicos mas a dura realidade é que a despoluição a recuperação da degradação ambiental são processos que em todo mundo, exigem um elevadíssimo investimento uma elevada contribuição por parte do contribuinte, que é quem, em última estância, tem que suportar esses investimentos - esquece-se muitas vezes que a receita do Orçamento do Estado corresponde na sua grande maioria á contribuição dos cidadãos.
Além disso é importante referir, que as linhas de actuação fundamentais, que um governo sério e credível se dever impor a si próprio terão de ver, por um lado parar e inverter o sentido do modelo de desenvolvimento em curso por outro lado, iniciar um processo de recuperação dos locais onde a degradação se fez sentir e além disso encetar processos positivos de valorização do património natural.
Estes são objectivos claros por parte do Governo consagrados repetidamente e que no Fundo têm informado toada a política do ambiente desde que a Lei de Bases do Ambiente foi publicada. Não houve desvios, não houve inflexões, houve mudanças de ritmo, porque as condições financeiras foram variando porque a própria teoria em ma-

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teria do ambiente foi evoluindo, assim como se começou a verificar a existência de novos processos mais modernos, novos modelos de gestão, mas, na essência, a metodologia de abordagem dos problemas ambientais manteve-se intacta e inalterável.
Outra questão fundamental é que a organização do Estado Português tem regras próprias, onde há competências que são cometidas à administração central, aos departamentos de Estado e há as que são atribuídas às autarquias. Não se pode Cozer uma análise séria, não é possível uma análise objectiva, admitindo que o Estado Português é um Estado onde não existe poder local, porque está ausente como agente interventor em todas as políticas, particularmente nas de ambiente, porque aí e em especial na componente da água são especificamente atribuídas às autarquias locais as responsabilidades no domínio do saneamento básico e do abastecimento da mesma às populações.
Portanto, dentro deste quadro de responsabilidades relativamente claro fez-se o melhor que foi possível, fizeram-se investimentos em montante significativo, mas é preciso ter uma ideia muito clara em 1976, o País não tinha infra-estruturas a nível do abastecimento de água, do saneamento, da recolha de resíduos sólidos: Elas foram montadas e da maneira mais lógica, do ponto de vista de acolhimento da população.
É, pois, perfeitamente compreensível que as autarquias tenham estabelecido como primeira prioridade o abastecimento de água, é perfeitamente compreensível que as autarquias tenham investido muitos das seus recursos nessa área, é perfeitamente compreensível que o Governo tenha apoiado as autarquias nesse investimento, porque essa terá de ser a primeira prioridade do ponto de vista dos cidadãos. Isso gera um contra-refluxo, porque quanto mais água se oferece aos cidadãos mais eles consomem, quanto mais consomem mais poluem e, portanto, há um desfasamento entre o montante do investimento por parte das autarquias canalizado para o abastecimento de água e o que é canalizado para o saneamento.
Igualmente o investimento canalizado para a recolha dos resíduos sólidos urbanos não foi acompanhado de investimento equivalente em termos de estações de tratamento desses resíduos e, assim, aumentou-se muito a capacidade de recolha dos resíduos urbanas, mas não se investiu de uma maneira consentânea, articulada, em relação ao próprio tratamento.
Este contraciclo em que estamos neste momento contém aparentemente um pico de incidência negativa sobre o ambiente mas é um ciclo que está em deslocação e é perfeitamente claro que já se esbateu esta enorme concentração de investimento no abastecimento de água e, hoje, o grosso do investimento em curso é no saneamento è não deixará dê ter repercussões a muito breve prazo.
Quanto à questão da implementação dos modelos da política de ambiente, não basta termos esquemas de co-responsabilização e de parceria, é preciso termos organismos e instituições credíveis capazes de actuar no terreno com eficiência e eficácia. Foi o que se proeurou fazer, reestruturando o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais adequando-o a novos desafios, a uma estrutura mais moderna, mais europeia, mais desenvolvida e que lhe confere naturalmente maior capacidade para actuar no terreno.
É importante que se diga que na política de ambiente reservar e restringir as actuações apenas ao Estado é de recusar. Recusamos essa visão estatizante de política de ambiente e pugnamos por uma intervenção maior da sociedade civil e das instituições no sentido sociológico da palavra, particularmente das empresas e das grupos.
É óbvio que não posso deixar de fazer aqui um elogio público colectivo às organizações não governamentais que existem em Portugal na área do ambiente. São organizações que, crescentemente, nos habituámos a ver com capacidade de intervenção, com um enorme sentido de responsabilidade e, naturalmente, a serem uma força permanente de crítica e de exigência, como, alias, lhes competeria. Mal estaria o País se as organizações não governamentais não tivessem este papel fundamental de exigência, de pressão. Creio que é motivo de orgulho para todos nós que tenhamos organizações não governamentais assim. Mais ainda* as organizações não governamentais na área do ambiente em Portugal tiveram a coragem de perceber que a sua força estava em permanecerem à margem dos partidos políticos, indiferentes ao poder político organizado de forma institucional, enfim, a permanecerem autónomas, pelo que são credíveis e merecem, naturalmente, o respeito de todos nós.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso que esta emergência de crescentes' capacidades ha sociedade civil, quer a nível das empresas quer a nível das próprias organizações não governamentais, está a criar uma dinâmica muito significativa e relevante.
Creio que é lamentável a falta de informação que responsáveis políticos normalmente aparentam e, a este propósito, gostava de contar um pequeno episódio.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Tenha cuidado... Olhe que o seu Ministério ainda fica vazio!...

Risos do PCP.

O Orador: - Eu sei que é irritante, mas, de qualquer forma, vou contá-lo.
O episódio é muito simples. No passado dia 14 de Junho, tivemos oportunidade de, numa conferência que se realizou em Portugal, ouvir o comissário da Comunidade Económica Europeia para o Ambiente, o director-geral do Banco Mundial, que, aliás, esteve associado a todo o trabalho da Conferência do Rio, o director-geral do Programa das Nações Unidas para o Ambiente é o director-geral do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Curiosamente, estas quatro entidades que usaram da palavra referiram dois aspectos fundamentais: em primeiro lugar, o papel central, positivo e dinâmico que Portugal teve na coordenação da intervenção da Comunidade Europeia na Conferência do Rio e a forma notável e habilidosa como toda a dinâmica portuguesa contribui para criar consensos (e não me venham agora dizer que todos estes senhores são militantes do Partido Social-Democrata e que estavam ali, de alguma maneira, a prestar um serviço ao Governo e ao PSD); outra referencia importante feita por toda esta gente, que tem um conhecimento horizontal do que se passa a nível mundial (portanto, não são pessoas «paroquianas» mas, sim, pessoas que tem uma visão do mundo alargada e abrangente), foi a de que nenhum país tem até este momento um nível de avanço no follow up, dos trabalhos sobre a Conferência do Rio como tem Portugal, nem a nível europeu nem sequer a nível mundial.
É, pois, muito fácil dizer que não são suficientemente concretos os documentos da Conferência do Rio, porque dos seus objectivos, que foram preparados e conhecidos depois de uma ampla discussão pública, na qual poderia participar qualquer pessoa e onde muito dos que agora aqui estão e que a criticavam nem tiveram a coragem nem a vontade de participar, chegou-se, de facto, a um elenco de áreas de

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actuação que naturalmente tem expressão não nos documentos da conferência do Rio, mas sim, no Programa do Governo na actuação política que estamos a levar a cabo que é extremamente clara.
As opções são também claras a primeira prioridade vai para a política da água e segunda para a política de conservação da natureza e a terceira para a política de informação e formação ambiental. Estas prioridades têm naturalmente repercussão nas estruturas de investimento que vai ser levado a cabo até ao final do século. Elas foram amplamente negociadas e discutidas de uma forma mais alargadas com sectores representativos da sociedade civil( desde as empresas até ás organizações não governamentais) e traduzem, efectivamente um amplo consenso quanto á forma como deve processar-se a política de ambiente em Portugal.
Creio que chegou o momento de começarmos a fazer análises sérias e objectivas sobre aquilo que tem sido política de ambiente em Portugal, chegou o momento de
Pormos de lado os nossos preconceitos aprosísticos.
Tenho aqui repetido frequentemente que nunca ninguém aqui apresentou um conjunto de objectivos para a política do ambiente melhor do que aquele que o Governo definiu, ninguém aqui apresentou um conjunto de instrumentos e de meios de actuação melhor do que aquele que o Governo definiu, nunca ninguém teve a coragem de afectar os meios políticos do ambiente que este Governo teve.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora no período de debate.
Inscreveram-se para pedir esclarecimentos á Sr.ª Deputada Isabel Castro, os Srs. Deputados Mário Maciel e Nuno Ribeiro da Silva.

O Sr. Mário Maciel(PSD):- Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata atribui interesse a esta interpelação que permite fazer uma reflexão serena e oportuna sobre a aplicação das orientações da Conferência das nações Unidas ocorridas há um ano no Rio de Janeiro.
Não partilhamos totalmente do pessimismo da Sr.ª Deputada Isabel Castro, partilhamos sim de algum desapontamento o que é geral a todos os dirigentes políticos. Ainda recentemente o comissário Europeu para o Ambiente declarou em Lisboa que a Conferência do Rio tinha ficado aquém das expectativas da Comunidade Económica Europeia e a própria Sr.ª Ministra do Ambiente disse que reconhecia algum desapontamento. Todavia desapontamento não significa propriamente desânimo!
Perante a Conferência do Rio nunca tivemos uma postura triunfalista, nunca considerámos que era um acontecimento miraculoso e que se traduziria numa resolução automática dos problemas ambientais existentes há décadas. Entendemos sim, que foi muito importante porque conseguiu reunis á mesma mesa países com sistemas económicos políticos e culturais muito diferentes para tentar harmonizar pontos de vista em matéria ambiental.
Para além disso, havia também em debater problemas cruciais para o planeta e que vão marcar a transição do século tal como o de saber como gerir os recursos naturais sem provocar a sua exaustão e como conciliar o desenvolvimento com o ambiente sem resvalar para ecologismos vanguardistas e sectários( o que o seu partido ás vezes pretende defender) mas sim integrando nas políticas de desenvolvimento visão ambiental que é a visão que o PSD como partido global e reformista da sociedade procura defender. É por certo, o caminho mais difícil, porque é bem mais fácil, Sr.ª Deputada subir á tribuna e de forma sectária, defender uma sociedade nitidamente ambientalista. Só que temos de reconhecer que isso é utópico!!
O Governo Português não esqueceu a ECO 92 e por isso mesmo na sequência de um diálogo frutuoso com a sociedade civil, com as organizações não governamentais- e aqui gostaria de dizer que o partido Ecologista Os Verdes está a tentar recuperar alguma credibilidade pública porque na fase de preparação da Conferência do Rio ficou muito aquém das responsabilidades políticas que como partido parlamentar tem e que a QUERCUS por exemplo tem muito mais credibilidade política no País do que Os Verdes - elaborou um conjunto de documentos.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. André Martins (Os Verdes):- V. Ex.ª esquece-se do voto que aprovou aqui na Assembleia da República. Tem memória curta!
O Orador:- Portanto, parece-me que o partido Ecologista Os verdes embora numa atitude que reputamos de interessante vem aqui tentar recuperar credibilidade política perdida perante a opinião pública portuguesa.
Mas dizia eu, o Governo não esqueceu a ECO 92 e, por isso mesmo ainda recentemente apresentou estes quatro volumes que tenho comigo, que contém as propostas de adopção para Portugal das orientações da Conferência do Rio. Trata-se de um trabalho não demagógico que resulta do diálogo frutuoso com muitas organizações com a Administração Pública e a sociedade civil e que não sendo obviamente um programa governamental é o apuramento do pensamento obtido em debate público sobre o modelo de aplicação em Portugal das conclusões da Conferência do Rio.
Sr.ª Deputada Isabel Castro se não concorda com essas propostas onde está o seu modelo alternativo? Pergunto isto porque na sua intervenção V. Ex.ª não se referiu a elas com muita insistência. Devo então presumir que concorda com elas?

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro(Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel em relação á alusão que fez de que Portugal não teve uma atitude triunfalista creio que isso era o mínimo que poderia acontecer.
Aliás só os ignorantes é que poderiam ter uma atitude desse tipo.
Se as pessoas perceberam o que estava em jogo, na Conferência do Rio era que o ambiente era finalmente encarado de uma forma multidisciplinar se as pessoas perceberam que o ambiente - e este dualismo este dilema foi pela primeira vez assumido pela comunidade internacional após o relatório da Sr.ª Brunkland - se as pessoas perceberam que tudo isto mexe com padrões de consumo com a segurança com a saúde, com opções de energia, é óbvio que não poderiam ter uma atitude triunfalista.

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Mas o mínimo que se pede é que se tenha decência após a Conferência e deixando à margem o ridículo, o caricato que foi o facto de o Governo Português dizer que teve uma posição de liderança quando toda a gente sabe qual foi a atitude dos países comunitários relativamente ao modo perfeitamente desastroso como o Governo assumiu a pasta do ambiente e a preparação da Conferência. Repito: o mínimo i que se poderia exigir era bom senso e honestidade política, sabendo-se que o Governo Português em Novembro, na Conferência da Globo em Lisboa, fez publicamente uma crítica muito cerrada a todos os hipócritas que tinham assinado documentos no Rio e não tinham levado à prática medidas concretas.
E a questão que coloco é esta: o que é que se fez de concreto? O Sr. Deputado fala das associações e eu folgo muito em ver que neste momento o PSD está muito preocupado com elas, mas lembro-lhe que há um ano não estava, recordo-lhe como foi feita a preparação da Conferência do Rio!
Refiro tudo isto porque a sua memória parece ser curta. O PSD inviabilizou nesta Câmara, propostas de Os Verdes para que se fizesse um amplo debate sobre a Conferência do Rio. Se V. Ex.ª não se recorda pelo menos vá ver ao Diário essas propostas de Os Verdes que os senhores inviabilizaram.
É preciso acabar com a política de ficções. Nem o Sr. Deputado nem o Sr. Secretário de Estado podem continuar a contar histórias, porque de histórias está toda a gente farta. É preciso saber, no tempo e no espaço, com que meios é que, se altera qualquer coisa. Se V. Ex.ª está tão preocupado com a leitura do debate público veja o que é que as associações dizem, pois todas elas lembram que, desde 1987, está por apresentar um plano nacional de política de ambiente.
Lembro-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, em 1990, foi à televisão para, expressamente, valorizar a importância desse plano e dizer que ele iria, rapidamente, ser posto à discussão pública. Estamos em 1993 e não há nem plano nem qualquer estratégia definida: há apenas documentos avulsos, traduções da Agenda 21, estados de espírito, mas não atitudes de mudança!
Assim, por exemplo, no domínio da reciclagem, da racionalidade energética, onde é que está qualquer iniciativa do PSD? Aliás, recordo que, há um ano, os senhores votaram contra os projectos apresentados pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, neste domínio!
Por um lado, os senhores defendem a reciclagem em brilhantes prospectos que dizem: «Vejam como este papel é bonito. É papel reciclado», mas, por outro lado, chumbam na Assembleia da República projectos que visam a adopção, pela Administração Pública, de papel reciclado. Além do mais, a simples recomendação de que na Assembleia da República se utilizasse papel reciclado - e já coloquei o problema, várias vezes, junto do conselho de administração - continua «arrumada», porque se insiste em conhecer e estudar o mercado que, aparentemente, não existe!
Portanto, levanta-se aqui um problema de honestidade: uma vez percebido o que estava em confronto na Conferência do Rio, há que apurar qual a capacidade de mudança: E, Sr. Deputado, não me alivia nada que se diga que os outros países da Comunidade não fizeram nada. Na realidade, compete aos outros partidas Verdes - que têm assento no Parlamento Europeu - intervir nesse sentido. Em Portugal, cabe-nos a nós exigir que o Governo deixe de brincar com a vida das pessoas e acabe com um discurso vago.
É, pois, necessário que se avance com tudo aquilo que, desde 1986, constitui, segundo dizia o. Governo, as suas prioridades: um plano nacional de política de ambiente, uma política da água, uma estratégia nacional, uma estacão de tratamento de resíduos tóxico-perigosos, um plano de educação ambiental, o ilícito criminal ambiental, o acesso à justiça, a responsabilidade civil. Todos eles são, no fundo, instrumentos que, já em 1987, a Lei Bases do Ambiente claramente apontava.
Ora, passados todos estes anos, à questão quê se coloca é a de saber quantos anos mais é que, em Portugal, vamos continuar à espera, repetindo ciclicamente as mesmas propostas, vendo regularmente os nossos projectos serem chumbados e, ao, mesmo tempo, assistindo a um discurso do Governo que, manifestamente, não interessa porque nada traz de novo, no sentido em que não é capaz de agir em conformidade com as palavras.

O Sr. Mário Maciel (PSD):- Os seus projectos são chumbados porque não têm qualidade!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva'(PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, comungo de alguns princípios e preocupações que manifestou na sua intervenção inicial, relativamente aos grandes problemas de ambiente que afectam o mundo e a comunidade internacional.
Contudo, a Sr.ª Deputada, a determinada altura, começou a fazer uma análise dos resultados da Conferência do Rio e, a partir daí, tirou a ilação de que Portugal tem a responsabilidade, aparentemente, - nas suas palavras -, dos resultados tíbio que resultaram da referida Conferência.
Também com base nesse diagnóstico, sobre as grandes questões que preocupam o universo ligadas ao ambiente, tirou uma rápida ilação, segundo a qual Portugal, o Governo Português e o PSD parecem ser os responsáveis por todas as catástrofes, ecológicas que assustam o mundo.

O Sr. José Calçada (PCP): - Todas, também não!...

O Orador: - E, em seguida lança um repto, dizendo que tudo está mais ou menos na mesma, ou seja, pior!
Sr.ª Deputada, é porque faz análises deste tipo, extremamente voluntaristas e abstractas, que o Partido Ecologista Os Verdes não tem conseguido ser uma peça activa de mobilização do interessemos cidadãos para participarem nas questões ambientais do nosso país.
A Sr.ª Deputada sabe, certamente, que a intervenção de Portugal, no contexto dos resultados que foram obtidos na Conferência do Rio, tem de ser, forçosamente, limitada; tal como sabe que os grandes problemas que assolam a comunidade internacional, no plano do ambiente, prendem-se com questões que não estão, isoladamente, nas mãos de Portugal, nem - sejamos conscientes - dependem de, um contributo marginal. Apenas podemos ajudar a resolver esses problemas.
Por outro lado, e centrando-nos mais no nosso país, a Sr.ª Deputada também tem consciência de que as questões ambientais que hoje são levantadas, felizmente, por todos os cidadãos e instituições não são novas: são questões que já existiam, mas que só agora começam a1 ser postas com maior acuidade porque os cidadãos estão mais sensibilizados para este tipo de problemas.

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Ora tal atitude deve-se em grande parte a uma acção pioneira que teve o Governo e o PSD, na mobilização e no apoio ao desenvolvimento das associações defensoras do ambiente.
Por fim rematou a sua intervenção de abordagem abstracta e perfeitamente coerente dizendo por exemplo que Portugal não tem ainda os índices de saneamento básico da média da Comunidade. Este é, também do pé para a mão atingirem-se elevados níveis de saneamento básico e de recolhas de resíduos comparáveis ás médias comunitárias que têm dos mais elevados valores a nível mundial.
Porém no meio desse cenário tão negro que traçou que a rede pública de esgotos tenha passado de uma cobertura de 37% para 55%? Obviamente que nos preocupa o facto de existir ainda 45% da população que não está coberta, mas houve manifestamente um salto muito significativo neste domínio.
Como explica que os resíduos sólidos urbanos e a sua recolha tenha passado de 50% para uma cobertura de 95,7%? Nesta linha, muitos outros indicadores poderiam ser aqui referidos.
Acontece Sr.ª Deputada, que as análises que fazem e a forma como colocam as questões, numa perspectiva absolutamente abstracta reflectem uma posição totalmente desligada das realidades e problemas concretos nomeadamente dos passos que gradualmente é necessário ir dando.
Passos esses que, aliás têm vindo a ser dados, como se pode avaliar pelos documentos que estão na base da elaboração do PRD, nomeadamente á análise económica e social e as grandes opções estratégicas para o quadro comunitário de apoio.
Sem essa análise objectiva e sem fazer um exercício sério de avaliação do que efectivamente foi feito, mediante a adopção de uma atitude absolutamente voluntarista e utópica de querer que todos os problemas se resolvam de um momento para outro, realmente não conseguem ganhar credibilidade e audição.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para responder tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, muito brevemente devo dizer que as associações de defesa do ambiente têm uma acção por si só suficientemente interventória para não precisar do paternalismo do Grupo Parlamentar do PSD e, da grande protecção que lhes parece estar a querer dar.
Grande protecção que, curiosamente não se traduz em meios financeiros.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva(PSD):- Se déssemos meios financeiros diziam que estávamos a comprar!

A Oradora: - Neste momento, com o Instituto de Promoção Ambiental, com a sua perda de autonomia financeira necessariamente deixam de os ter.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Que disparate completo!

A Oradora: - Por outro lado, não me espanta, minimamente que aumente a consciência dos cidadãos relativamente ás questões do ambiente. Efectivamente a gravidade dos problemas é de tal ordem e é tão significativa que naturalmente quando as pessoas sentem na pele e passam a ser visíveis os efeitos da agressão, elas reagem. É claro que a reacção é maior quando esse mal é mais visível, mais forte e as incomoda! Esta é a situação que se vive em todo o país- e, portanto também em Portugal.
Por que razão afirmo qu e a situação embora estando igual está pior? O Sr. Deputado tem - admito - um conhecimento suficientemente alargado das questões do
Ambiente para perceber que se ao longo de anos há uma situação que não é acautelada nem alterada, ela tende a piorar! Portanto, não vejo qual é o seu espanto relativamente á conclusão que tiro quando digo que o PSD, sendo Governo há oito anos- na área do ambiente é poder absoluto há seis - e não tenho feito nada em relação a um conjunto de questões que eu concretamente enunciei só piorou a situação.
Quanto ás autarquias que parecem constituir um campo tão apetecível por parte do PSD, devo dizer-lhe que essa não é a questão central. Mas, já agora, em relação aos níveis de atendimento, ao trabalho das autarquias e á diferenciação de a leitura feita pelas autarquias aconselhava-o a ler o anuário que o Ministério do Ambiente E recursos Naturais publica, cuja leitura muito fácil - tem gráficos - o que lhe permitirá fazer uma leitura política da diferenciação, em termos das alterações dos níveis de atendimento de saneamento básico e de abastecimento público, das várias forças políticas que estão no poder.
Lembro-lhe, por exemplo que em 1991 - ano em que fomos eleitos - houve um concelho, situado bem perto de Lisboa (D. Maria) e gerido pelo PSD, cujas populações fizeram boicote eleitoral porque nem o abastecimento de água é ainda uma questão resolvida!
Estou a falar de questões concretas, designadamente das duas convenções sobre alterações climáticas e biodiversidade, da Conferência do Rio, da racionalidade energética, da poupança de água e portanto o que lhe pergunto em concreto - e já fiz estas perguntas - é o seguinte quando é que o Governo em relação á água estabelece a lei da Água? Quando é que o Governo em relação á floresta portuguesa deixa da falar na floresta tropical que é, de facto importante e passa a falar na protecção da floresta mediterrânea? Quando é que o PSD deixa de falar em tom abstracto de florestas? E como é que equaciona como é que compatibiliza as não alterações climáticas com a manutenção da diversidade da fauna e flora, quando sabe que uma cota superior a 10% de florestação intensiva, naquilo que é a área florestal, de um país, vai ser alterada e quando se sabe que Portugal, de acordo com uma entrevista muito clara do Sr. Ministro da Agricultura que não sei se leu, vai duplicar a área do eucalipto? É que isto na prática significa contrariar a manutenção da diversidade da fauna e flora e favorecer a desertificação, o êxodo para as cidades, com o que tal representa em termos de agravamento dos problemas energéticos, dos problemas das acessibilidades e dos transportes e das emissões de todos os poluentes com que isto significa em termos de agravamento daquilo que já é uma completa irracionalidade na ocupação do território cujo ordenamento entretanto se o insiste em não fazer. As perguntas são concretas mas, se quiser repito-as.
Por outro lado, em relação á responsabilidade dos poluidores que é também uma das questões para que a Conferência do Rio alertou e por isso, não é uma questão nova - aliás a Lei de Bases do Ambiente já a requeria - , pergunto-lhe hoje sabida a forma com o Código Penal abordou esta matéria, ou seja, mantendo-se omisso o ilícito criminal ambiental, até quando é que o PSD vai continuar a

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submeter-se à pressão dos lobbies, não ousando enfrentar não os cidadãos, individualmente considerados, porque não são esses os grandes poluidores, mas os industriais, cuja participação, entretanto, e por outro modo também não se manifesta. É que devia actuar-se no sentido de os ganhar, ou seja, no sentido de os sensibilizar para outros modos de produção, para outros incentivos, para outras atitudes, para a ciência ë para as tecnologias que o tecido empresarial português, manifestamente, não tem e para as quais não está preparado, e o Governo não faz o mínimo para alterar essa situação.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais. Para esse efeito, inscreveram-se a Sr.ª Deputada Isabel Castro e os Srs. Deputados Luís Peixoto, André Martins, Nogueira de Brito, Ferreira Ramos e Manuel Sérgio.
Tem a palavra a Sr.º Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais quero fazer três considerações que me foram suscitadas pela sua intervenção.
O Sr. Secretário de Estado referiu, várias vezes, que chegou o momento. Para mim é surpreendente, tendo o PSD responsabilidades no Governo há oito anos e havendo uma continuidade - aliás, foi referido que era impensável haver desvios -; naquilo que tem sido a sua filosofia inspiradora na área do ambiente, que se fale hoje na chegada do momento, como se o Sr. Secretário de Estado tivesse «aterrado» agora aqui, como se o PSD tivesse, finalmente, chegado ao poder, como se, após oito anos, qualquer coisa tivesse despertado e se pretendesse ainda o. benefício da dúvida.
A sua intervenção continua a desviar-se, como aconteceu na nossa interpelação sobre os resíduos, ou seja, continua a virar-se para as autarquias.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - É verdade!

O Orador: - Aliás, parece-me que é a sua saída e a sua carreira, já como eleito numa autarquia, que o está a perturbar, mas, efectivamente, qualquer que seja o modelo de sociedade, o Estado tem de ter um papel. E, relativamente ao Governo Português, o ambiente é um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, quer o direito ao ambiente sadio e ecologicamente sustentado, quer o direito de os cidadãos participarem na sua defesa e de se informarem, pelo que, em relação a estas questões, o Governo não se pode desculpabilizar.
A Constituição da República Portuguesa não foi alterada, o quadro jurídico em que o Governo se movimenta é muito claro e muito preciso e, por isso mesmo, é tempo de deixar de sacudir a água do capote e de deixar de continuar a falar nos outros, pois a interpelação é feita ao Governo e foi a ele que fizemos perguntas concretas que mantenho e que gostaria que objectivasse.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, gostava de começar por referir duas coisas que me parecem básicas.
Em primeiro lugar, quero dizer que só desde a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia é que foi possível canalizar montantes financeiros significativos para o sector do ambiente. Esta é a primeira verdade inquestionável e indiscutível, porque, efectivamente, até essa ocasião não havia a coragem política de tomar decisões nem havia os meios financeiros. Isso foi uma coisa que só começou a ser feita, com os governos do PSD, desde o primeiro governo do PSD/CDS ao Prof. Cavaco Silva. É preciso ser muito claro quanto a este aspecto.
Por outro lado, foram os fundos comunitários que possibilitaram um crescimento do investimento no sector do ambiente, pelo que, quando digo que chegou o momento, quero dizer uma coisa muito clara, isto é, quero dizer que chegou o momento de podermos resolver os problemas em bloco. É que, como sabe, a estimativa de investimento necessário, só na área do saneamento básico, é de cerca de 600 milhões de contos e se pretendêssemos realizá-lo só com o dinheiro do contribuinte, nem daqui a 60 anos teríamos condições objectivas, para b poder fazer ou, então, seguíamos uma política louca: relativamente a outros sectores de actividade importantíssimos do País.
Portanto, a expressão «chegou o momento» tem a ver com o facto de termos finalmente todos os meios. É esse o seu significado è parece-me ser extremamente importante referi-lo.
Contudo, não posso deixar de fazer uma referência à forma, a meu ver, muito duvidosa, como a Sr.ª Deputada fez comentários em relação à participação portuguesa na Conferência do Rio. Trata-se de uma leitura praticamente sem informação nenhuma aquela em que a Sr.ª Deputada se baseou para fazer o tipo de comentários que fez.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Das duas uma, ou a Sr.ª Deputada ignora completamente a informação é, nesse caso, a sua análise e as suas conclusões são viciadas, ou a Sr.ª Deputada ignora mesmo a informação de base, e, nesse caso, peço-lhe que se informe, porque a sua posição não é sustentável. E o que acabo de dizer não resulta de argumentos hipotéticos ou abstractos, foi reconhecido inequivocamente pelos 12 países da Comunidade, pelo comissário, pelo director do Banco Mundial, pelos dois directores dos programas das Nações Unidas para o ambiente e para o desenvolvimento. Pessoas que estiveram lá. Sr.ª Deputada, que foram protagonistas, não são pessoas que ficaram longe a mandar «bocas», com o devido respeito, são pessoas que estiveram lá, que assistiram e que são juízes imparciais.
Assim, não há legitimidade alguma nas suas afirmações, elas são infundadas e portanto, não fazem sentido nenhum.
Relativamente à questão das autarquias, parece-me que, no fundo, da intervenção da Sr.ª Deputada deduz-se uma coisa com a qual muito me congratulo: V. Ex.ª declarou aqui formalmente que o Partido Ecologista Os Verdes vai dar o seu apoio aos, dois pedidos de autorização legislativa que o Governo submeteu à Assembleia!

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pela minha parte, congratulo-me terrivelmente com a sua coragem hoje, aqui, oito dias antes de esses diplomas serem discutidos, ao declarar inequivocamente esse princípio. Estou a ver as dificuldades da vossa bancada em conseguir ter uma posição coerente e, por isso, ainda mais aprecio a sua coragem e o seu apoio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto(PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais é notória a forma desinteressada como o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais vai levando não só o ambiente como a própria Assembleia da República. Não só a ausência física o faz transparecer, como também, em nosso entender a ausência de discurso. Aliás, registo mesmo, a falta de empenho que V. Ex.ª teve no seu discurso, que quanto a mim, permita-me que lhe diga, só faltou começar por: « Era uma vez...» e acabar na história dos princepizinhos que casaram e forma felizes o resto da vida.
Na verdade, o que caracteriza este Ministério é a falta de protagonismo. V. Ex.ª
Falou em equilibrios em ortodoxia, mas se calhar é isso que falta ao seu Ministério é ser ortodoxo, intransigente e insensível aos grupos de pressão e ás ideias dos lobbies. No entanto, o que é certo é que o próximo Ministro do Ambiente e recursos Naturais, infelizmente só conseguiu ser conhecido quando contou uma anedota, porque até aí nem sequer era conhecido internacionalmente.

O Sr. José Calçada (PCP):- Muito bem!

O Sr. Secretário de estado dos Recursos naturais: - Isso é pouco elegante!

O Orador:- O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais tem de ser incómodo, no bom sentido, tem de ser irreverente, tem de ser crítico, porque só assim consegue resolver questões tão importantes como as que se prendem por exemplo com aqueles 2 milhões de toneladas de lixo, relativamente aos quais já aqui foi dito, que se prendem por exemplo com aqueles 2 milhões de toneladas de lixo, relativamente aos quais já aqui foi dito que são depositados em lixeiras a céu aberto todos os dias ou com a falta de garantia de que o Douro por exemplo não venha a ser contaminado por resíduos radioactivos devido ao espectro que reina sobre um depósito em Aldeadavilla.
Não há em Portugal, uma lixeira para lixos industriais e resíduos tóxicos o que leva a que muitos deles sejam depositados nas lixeiras.
Os eucaliptos em monocultura cobrem já 530 000 há do nosso país.
A costa vicentina, área protegida do sudoeste alentejano, está ameaçada, pelo betão, aliás, como próprio Algarve, dado que ás 75 000 camas que possui e a construção na praia o tornam quase inferno.
O Alentejo desertifica-se, e aliás, ainda ontem vimos que as pessoas são substituídas pelo arame farpado das coutadas. É assim que classifico aquilo que se pretende fazer.
Entre o Douro e o Tejo a nossa floresta já ardeu praticamente toda e onde havia pinheiros hoje infelizmente só há eucaliptos.
Todos os dias, se desejam milhões de litros de esgotos sem tratamento nos nossos rios, relativamente aos quais, quase nem temos a garantia de que no futuro terão água, uma vez que só depois de sabermos que os espanhóis pretendiam fazer e pôr em prática um plano de aproveitamento hídrico é que nos lembrámos disso.
A poluição atmosférica nalgumas zonas do País, como V. Ex.ª bem sabe, é tanta que até já está provado um aumento da incidência de alguns doenças malignas.
Não nego e não vou aqui rebater que Portugal teve um papel importante na Conferência do Rio, mas a pergunta que faço é a seguinte: onde está o exemplo que posteriormente foi dado ao resto do mundo? Será que criaram fama e depois puseram-se a dormir?
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais disse que eram necessários muitos investimentos muitos milhões de contos, e eu concordo. Mas não é por isso que é necessário para pôr prática uma política de ambiente, é necessário um protagonismo do seu Ministério é necessária uma articulação interministerial. Assim, coloco-lhe a seguinte questão: onde vai buscar esse protagonismo e onde vai buscar esse apoio interministerial?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, parece-me que o interesse ou a falta de interesse do Governo não pode ser analisada de qualquer forma, pois o seu comportamento em relação á matéria do ambiente, tem de ser avaliado na sua globalidade.
É, de todas as vezes que fomos instados por esta Assembleia, em comissões ou em Plenário, sempre estiveram presentes membros do Governo da área do ambiente.

O Sr. Luís Peixoto (PCP):- A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais está em estágio!

O Orador: - Naturalmente, nada obriga-a que seja o membro do Governo Y, X ou Z que esteja presente, o que tem é de estar um membro do Governo. Assim, o Sr. Deputado não pode, partindo disso, extrapolar uma falta de interesse generalizada.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, é manifesto que ninguém ignora os problemas que estão por resolver ninguém ignora as dificuldades que se colocam á actuação quotidiana no domínio do ambiente, e tive oportunidade de o dizer repetidamente. Aliás, a única coisa em que estamos de acordo é que eu também antevejo que o meu discurso não teve um final feliz, como o senhor disse. No entanto, antevejo para esta política de ambiente um final manifestadamente feliz.
Por outro lado, gostava de lhe dizer que estes problemas não se resolvem, digamos com uma lógica de protagonismo afirmativo do tipo daquele que o Sr. Deputado defende, resolvem-se com trabalho sério, com programas competentes, com elaboração de instrumentos legislativos competentes e adequados á realidade do País. E, a esse nível, pedimos meças a qualquer outro departamento governamental, porque, efectivamente, temos sido extremamente eficazes a desbloquear diplomas fundamentais.

O Sr. Luís Peixoto (PCP):- Isso é« canja de galinha» e paninhos quentes»!

O Orador: - Aliás hoje, naturalmente, ninguém critica a Lei Quadro das Áreas Protegidas e toda uma longa série de instrumentos legislativos que fomos publicando e que vão culminar com os que constituem, de facto, uma lei da água.

A Sr.ª Isabel Castro( Os Verdes): - Isso é avulso!

O Orador:- Trata-se de instrumentos legislativos que vão ser apreciados e discutidos na Assembleia da República na próxima semana, e que constituem uma lei da água, salvo num único domínio.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Não, não!

O Orador:- Não me diga que não, porque é.

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Como estava a dizer, essas alterações legislativas constituem uma lei da água, salvo num único domínio, na propriedade da água, pois haveria dificuldades em actuar neste domínio, de acordo com a redacção que a própria Constituição da República deu a matérias de nacionalização da água. O Governo tem uma posição sobre essa matéria, mas haveria dificuldades constitucionais a superar.

O Sr. Luis Peixoto (PCP): - Os projectos de lei não vieram à Assembleia da República!

O Orador: - Portanto, Sr.º Deputada Isabel Castro, não me pergunte mais pela lei da água, pois vai ser discutido um pedido de autorização legislativa e, depois disso, virá naturalmente a lei da água.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - A lei da água obriga a discussão pública!

O Orador: - Temos tempo de discutir essas questões, o que não implica, todavia, que não haja trabalho realizado.
A Assembleia da República, proximamente, vai ter oportunidade de discutir as estratégias e as grandes opções do programa de desenvolvimento regional, pelo que chamo a vossa particular atenção para a forma horizontal como o ambiente está consagrado nesse programa, com repercussão a nível dos vários sectores de actividade económica, e recomendo vivamente a sua leitura, pois parece-me que ele é, de facto, a prova do papel central e horizontal que a política do ambiente tem no seio das políticas do Governo.
Por outro lado, não é despicienda, sob pena de- o discurso ser vazio e até um pouco superficial, a questão dos meios financeiros e da responsabilidade das autarquias. Não tenho nenhuma obsessão particular em relação às autarquias, nem positiva, nem negativa Os senhores é que parecem tê-la porque não se pode apresentar qualquer exemplo.
E ou não verdade que o saneamento básico é da responsabilidade municipal, nos termos da lei? É ou não verdade que 80 % dos investimentos levados a cabo pelas autarquias tiveram financiamentos directos provenientes ou de fundos comunitários ou do Orçamento do Estado? Não é este um sinal inequívoco do apoio que o Governo deu às autarquias neste domínio?
O investimento necessário é que é muito elevado, Srs. Deputados. São necessários 600 milhões de contos e o problema não se resolve instantaneamente. Os meios são fundamentais e não vale a pena sermos demagógicos relativamente a este assunto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, lamento desde já que o Sr. Secretário de Estado se apresente aqui sozinho em representação do Ministério. Quando, pela segunda vez, foi agendada esta interpelação, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares escolheu o dia 25 por se tratar de um dia em que a agenda do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais estaria liberta. Conheceremos certamente, noutro dia, as razões pelas quais não se encontra aqui presente a Sr.ª Ministra.
Após a sua intervenção, houve quem dissesse, nesta bancada, que efectivamente, versando esta interpelação o estado do ambiente em Portugal um ano pós-Rio, o rio de que falávamos não era o rio Douro, mas o Rio de Janeiro.
É que o debate sobre o rio Douro foi aqui travado há 15 dias, no qual o Sr. Secretário de Estado e o Governo não quiseram estar presentes.
Por ter o Sr. Secretário de Estado referido que ninguém apresenta propostas concretas, passo a citar algumas normas legais que, datadas já de 1987, vinculam o Governo.
Diz o artigo 27.º da Lei de Bases do Ambiente, aprovada na Assembleia da República em Abril de 1987, que «o plano nacional é um instrumento de política de ambiente e ordenamento do território».
O n.º 1 do artigo 28º do citado diploma legal reza o seguinte: «Para enquadramento e utilização das políticas globais do ambiente com as sectoriais, será elaborada pelo Governo, no prazo de um ano, a estratégia nacional de conservação da Natureza, que será submetida à aprovação da Assembleia da República)» Ainda hoje estamos à espera da concretização' desta medida
Diz-se ainda, no n.º 2 do mesmo artigo 28.º, que «a estratégia nacional de conservação da Natureza deverá enformar os objectivos do plano» (de que ainda estamos à espera) «em obediência ao disposto no n.º 2 do artigo 91.º da Constituição da República».
Afinal, Sr. Secretário de Estado, existem orientações, aprovadas por esta Assembleia, para que o Governo possa desenvolver uma verdadeira política dê ambiente e criar as condições para se promover o desenvolvimento sustentado em Portugal. Existem ou não tais condições? Por um lado, o plano nacional de política de ambiente, para além de fazer parte da Lei de Bases do Ambiente, foi também objecto, em 1990, de uma intervenção televisiva do Sr. Primeiro-Ministro. Por. outro lado, tal plano faz parte do Programa do Governo, apresentado e aprovado nesta Assembleia Cabe ainda referir que o plano nacional de política de ambiente é considerado como uma necessidade urgente nos documentos de debate sobre a continuação e implementação das conclusões da Conferência, do Rio.
A este respeito, a questão concreta que coloco ao Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, é esta: vamos ou não ter plano nacional de política de ambiente?
Estipula ainda a Lei de Bases do Ambiente, no n.º 2 do seu artigo 49.º, que «o Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, de três em três anos, um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal». Apresentou o primeiro em 1991, quando o deveria ter feito em 1990. O segundo, para cumprir a Lei de Bases do Ambiente, já deveria ter sido apresentado a esta Assembleia em Abril do corrente ano.
Sobre esta matéria a questão que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, é exactamente esta: para quando um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal, a fim de que todos possamos saber com que linhas nos cosemos?
Gostaria de saber, para terminar, se o Sr. Professor Carlos Borrego, antes de abandonar o Ministério, deixou aquela receita, que só ele conhece, de negociação com o Governo suíço no sentido de retomarem à Suíça os resíduos da METALMEX ou se, pelo contrário, o Governo está a deixar que as águas e os aquíferos do distrito de Setúbal sejam cada vez. mais contaminados com as dioxinas, que, como sabe, são elementos cancerígenos que põem em risco de vida as populações da península de Setúbal.
E para estas perguntas, muito concretas, que gostaria de obter uma resposta por parte do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

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O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais:- Sr. Presidente, Sr.Deputado André Martins, quero dizer-lhe, antes de começar a responder ás suas perguntas que as observações feitas têm num tom manifesto de déjà vu porque se regista sempre uma certa fixação objectiva nestas áreas. Eu repito as explicações o Sr. Deputado as perguntas num jogo interessante - consumidor de tempo, mas interessante.

O Sr. André Martins (Os Verdes ):- E o estado do ambiente degrada-se cada vez mais.

O Orador: - Começo por lhe dizer relativamente ao plano nacional de política de ambiente, que obviamente, existe um plano nacional de política de ambiente por existir uma estratégia. Não existe formalmente um documento, pela simples razão de que um plano sem volumes de financiamento e programação financeira não é um plano, mas um instrumento de reflexão completamente irrevelante.

Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

O Orador:- É claro, Sr.ª Deputada não tenha dúvidas. Trata-se de uma definição técnica e não tem conceptologia política. Um plano, por inerência, é implementável, é para o ser carece da programação financeira e da afectação dos meios ao mesmo plano.
É muito mais sensato, por isso fazer hoje no plano nacional de política de ambiente á luz do quadro financeiro que surgirá do Pacote Delors II do que tê-lo feito a meio do quadro comunitário de apoio, de uma forma solta, e pouco integrada. O Plano nacional de política de ambiente está feito e logo que o cenário financeiro esteja definitivamente encerrado daremos naturalmente cumprimento á Lei de Bases do Ambiente. Já tive oportunidade de dizer, repetidamente, que teria sido uma insensatez e completamente irrelevante trazer a esta Assembleia um documento que não dispusesse dos meios financeiros rigorosamente definidos em função obviamente das disponibilidades financeiras.
No que respeita á questão dos resíduos da METALIMEX, dir-lhe-ia que tal questão tem de ser tratada á luz dos princípios que norteiam as relações entre Estados e das responsabilidades de quem pôs cá esses resíduos sendo certo que se trata de uma importação ilegal de resíduos baseada numa autorização dada pela Câmara municipal para se constituir uma empresa com vista a tratar escórias de alumínio. Com base nesse documento de licenciamento o Governo suíço autorizou que a METALIMEX, trouxesse para Portugal as escórias de alumínio.
A história é esta. A partir daqui temos um problema difícil de resolver o retorno ou não das escórias, retorno que naturalmente tem vindo a ser negociado com o Governo suíço. Como compreende - acho que é uma compreensão elementar e não sofisticada - não é uma negociação fácil nem uma negociação imediata.
Quanto aos prejuízos e efeitos que as escórias têm estado a provocar o Sr. Deputado saberá certamente que têm sido tomadas uma série de cautelas e providências a esse nível e que naturalmente os efeitos não serão tão devastadores.
O Sr. Deputado é muito célere a comentar as faltas, as já não comenta o que se faz bem. Centra-se muito numa estratégia nacional de conservação da natureza que penso tratar-se como já afirmei, de um documento cuja elaboração teria sido prematura quando decorria a reforma da Política Agrícola Comum que consagra dois instrumentos fundamentais.

Risos dos Deputados de Os Verdes André Martins.

Não se ria Sr. Deputado porque o que estou a dizer não é nenhum disparate.
Não se ria, Sr. Deputado, porque estou a falar com segurança, não estou a dizer loucuras. Isto não é, teoria política, é um facto.
É óbvio que só por irresponsabilidade.

O Sr. José Calçada (PCP):- Só!

O Orador:- Exactamente, só por irresponsabilidade.
Dizia eu que só por irresponsabilidade se pode admitir que era possível ter uma estratégia de conservação da natureza onde os dois instrumentos fundamentais da Política Agrícola Comum - as medidas agro-ambientais e as medidas florestais - não fossem tidos em consideração. Isto é, elementar e factual e não matéria de debate político.
A condução de um governo não se pauta por ortodoxias mas, sim, por uma adaptação ás circunstâncias que vão evoluindo. A partir do momento, em que o Pacote Delors, II começou a ser negociado penso que sido de extremo bom senso, ter-se aguardado e feito um compasso de espera para efectivamente dispormos agora dos instrumentos operacionais adequados, num quadro financeiro e de investimento claro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais muito embora preferindo a visão dos políticos de ambiente integradas que aqui foi perfilhada pelo Sr. Deputado Mário Maciel adiro á vantagem de um certo radicalismo do ambiente que nos é trazido pelos partidos ambientalistas como o Partido Ecologista Os Verdes o qual no entanto tem entre nós - convenhamos - uma autoridade reduzida por estar integrado num ambiente - o do Partido Comunista Português- sem grande autoridade em matéria de ambiente apesar da declaração hoje proferida pelo Sr. Deputado Luís Peixoto.
Realmente todos temos na ideia como é que o nacionalismo real deixou os países que dominou em matéria de ambiente. Os maiores desastres ecológicos ocorridos na Terra estão situados nesses países, o que mina um pouco a autoridade do partido Os Verdes de tal forma que até são feitas umas analogias mais ou menos agradáveis.
Não insistiria muito, Sr. Secretário de estado na questão da conferência do Rio, porque em nosso entender a Conferência do Rio é mais um passo na tomada de consciência dolorosa para todos os países e particularmente dolorosa par um país que não tinha cuidado da matéria que tinha um grau de desenvolvimento industrial relativamente reduzido e em que portanto, essa consciência era menos importante. No entanto, simultaneamente com uma integração formal num clube de países desenvolvidos está já a tomar consciência desse problema.
As preocupações ambientais estão pois a ter maior relevo, o que nos leva a balançar entre duas atitudes a atitude formalmente arrojada de aprovação de diplomas progressivos nesta matéria que levaram V. Ex.ª a dizer peço

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meças, pois os nossos diplomas são os melhores»; ao mesmo tempo uma atitude de mantermos os pés na terra na perspectiva de que, embora publicando as leis, aguardamos a chegada do dinheiro.
Assim, Sr. Secretário de Estado, um ano apôs a Conferencia do Rio, três anos após a publicação de diplomas fundamentais, seis anos após a Lei de Bases do Ambiente - e prefiro esta óptica um pouco mais nacionalista - que fez o Governo? E três anos após a publicação de diplomas fundamentais em matéria de água (caso do Instituto Nacional da Água e da Lei da Qualidade da Água) e em que são previstas coimas de tal maneira grandes que até o Sr. Deputado José Sócrates se escandalizou.

O Sr. José Sócrates (PS): - É verdade!

O Orador: - ... num montante da ordem do meio milhão de contos para cada infractor, que se transformará num poluidor/super pagador, por que razão VV. Ex.ªs vêm pedir estas alterações legislativas?
Nós temos alguma luz sobre isso quando verificamos que VV. Ex.ªs pedem simultaneamente uma autorização legislativa para alterar a Lei Orgânica do Instituto Nacional da Água e a Lei de Delimitação dos Sectores. E a consciência terá sido tão dolorosa que VV. Ex.ªs consideraram que, apesar do que aí vem da CE em matéria de fundos de coesão para este domínio, vão ter de pedir auxílio aos privados para resolver o problema da água e também dos resíduos sólidos?
Sr. Secretário de Estado, é isso ou não? E, se assim é, na perspectiva da gestão da água, que orgânica e geograficamente estava organizada por bacias no sistema que só tem Inês anos e que não chegou a ser corripletamente aplicado - houve efectivamente aí um certo realismo da sua parte -, que alterações é que isso vai implicar? O que vai haver de novo? E vai ser tão radicalmente novo que implica uma consciência tão aguda, como a que estamos a perceber, da incapacidade ou da grande dificuldade em atacar e resolver este problema.
Sr. Secretário de Estado, fazendo apelo à sua qualidade de candidato à presidência da Câmara Municipal do Porto, deixo-lhe a seguinte reflexão: V Ex.ª tem trazido aqui os problemas do ambiente numa óptica e numa perspectiva de dialética entre poder municipal e central, mas, por favor, não volte a fazê-lo. É evidente que o problema do saneamento básico é de responsabilidade municipal só que em certas localidades reveste-se de uma tal magnitude que não há município que aguente e, como sabe, só agora a Comunidade, com os fundos de coesão, mas também com a ajuda dos privados, vai permitir a sua resolução.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não volte aqui com essa perspectiva porque esta óptica de dialética ainda acaba por lhe cair em cima da cabeça e V Ex.ª perde mais uns votos no Porto do que os que já perdeu.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Não esteja preocupado!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr Deputado Nogueira de Brito: Respondendo à última parte da sua questão, digo-lhe que não irei seguir o seu altruísta e empenhado conselho que, no entanto, desde já agradeço. E não vou segui-lo por uma razão de fundo. É que, Sr. Deputado, a sua afirmação é só parcialmente verdade, pois o Governo não tem possibilidade de impor às autarquias que a opção fundamental seja o saneamento básico. Ninguém, a não ser os próprios eleitos, tem a faculdade de fazer essa definição.
Pela minha parte tenho a faculdade de financiar as autarquias e de lhes definir o respectivo quadro regulamentar mas não tenho a faculdade de os obrigar a investir. E, como V. Ex.ª sabe muito bem, pois o seu partido ainda vai tendo algumas autarquias, estas não colocaram o saneamento básico como primeira prioridade.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Lisboa, no tempo do engenheiro Abecasis, colocou.

O Orador: - Faço-lhe a justiça de reconhecer que é verdade mas no caso geral isso não foi feito.
Naturalmente que se transferiu um problema bom, que é a resolução do abastecimento, para um problema mau, que é o do excesso de carga poluidora dos cursos de água e dos solos.
Esta é a explicação pela qual nunca mudarei a minha posição, pois assumo as minhas responsabilidades e o Governo assume as suas. Mas há uma responsabilidade fundamental que todos temos de assumir, isto é, que não quisemos onerar mais o contribuinte para aumentar os investimentos na área do ambiente. No entanto, as autarquias também terão de assumir a sua responsabilidade. Assim, a minha perspectiva a este nível é muito equilibrada, porque atribuo e faço uma partição de responsabilidades muito adequada.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, posso interrompê-lo?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A responsabilidade fundamental nesta matéria é do Governo que, penso, não tem dado o exemplo às autarquias, isto é, o Governo não colocou como primeira prioridade os problemas ambientais. Se foi por falta de dinheiro ou por outras razões não sei mas, efectivamente, não deu o exemplo. E como é que V. Ex.ª quer que as autarquias sigam um exemplo que não existiu? E que as autarquias também têm problemas de votos e assim actuam dessa maneira.

O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, essa sua afirmação também é só parcialmente verdade. Se analisarmos os volumes financeiros - e tirando o FEF que tem outro tipo de regras e não se move com as regras do financiamento directo - que o Governo colocou à disposição das autarquias, verificamos que 80 % se destinou ao saneamento básico. Portanto, nessa perspectiva, acho que tivemos muitas vezes dificuldade em gastar os próprios meios que pusemos à disposição das autarquias.
No entanto, a sua primeira questão é bastante mais interessante porque é um tiro na mouche e, por isso, vou-lhe responder com toda a clareza. O Decreto-Lei n.º 74/90, que poderá sofrer alguns pequenos ajustamentos, institucionalizou uma filosofia para a gestão da água mas não era um decreto-lei muito operacional. Isto é, era um diploma que criava uma serie de lógicas e institucionalizava uma série de princípios, mas necessitava de posterior regulamentação e definição, sendo, à luz da teoria dominante em 1986-1987.

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1988 muito estatal, pois toda a sua filosofia era de investimento público de obra pública de serviço público e uma lógica quase social no que se refere á política de água. E quanto a mim, um dos grandes saltos qualitativos que foi dado especialmente depois da 3.ª PrepCom em Nova Iorque no âmbito da preparação da Conferência do Rio foi o começo da consolidação da noção de que a água é um bem social mas se era um bem económico tout court.
Portanto, esta nova lógica de ver a política da água conduziu a que fosse buscar para este novo enquadramento os agentes mais capazes de liderar atmosferas de mercado que são as empresas privadas. Naturalmente teve de se alterar a filosofia estatal do problema mas os princípios continuam rigorosamente os mesmos e o que temos a fazer é alterar o modo específico, porque é fundamental ter um modelo de regulação que esteja preparado para haver agentes privados a intervir no mercado da água.
Assim os dois pedidos de autorização legislativa que, como referiu e muito bem, não aparecem independentes um do outro destinam-se a criar um modelo de regulação muito claro e baseado apenas em três condições fundamentais uma a nível do licenciamento das utilizações pois para termos um mercado a funcionar tem de haver um regime de regulação de controlo e de cadastro a nível de quem utiliza, o que onde é e como um regime de planeamento por bacia de recursos hídricos que é indispensável para se conhecer a oferta e a procura e em que haverá conselhos de bacia e um conselho nacional da água por último um diploma fundamental que terá de ser aplicado de uma maneira gradativa e incrementalista, que é o do utilizador/pagador, ou seja aquilo que chamamos o regime económico-financeiro.
Aliás gostava de dissociar as questões por que o sistema de penalizações, que propomos seja revisto, destina-se a castigar o criminosos. O princípio do utilizador/pagador não é aquele sistema de coimas porque aquele sistema de coimas é a ilegalidade. Penso que com este reforma, com este novo enquadramento, em primeiro lugar, abrimos a possibilidade á emergência de empresas privadas que irão fazer melhor aquilo que o Estado - administração central e local - faz, servindo melhor o cidadão.
É que hoje temos um paradoxo na nossa legislação sobre a água que é o seguinte: no dia em que as autarquias não fornecerem a água ás populações com uma qualidade pelo menos A3 a responsabilização que a administração central pode fazer da autarquia é sempre política e não de facto. Esta situação no fundo cria a falta de qualidade, pois p cidadão aceita a água que lhe dão e compra a água mineral com o consequente aumento de custos.
Nesse sentido as câmaras sentem-se desresponsabilizadas em termos de qualidade porque o cidadão não exige e assim criamos uma paz podre a nível nacional que é preciso evitar.
Esta lógica vem toda no sentido de injectar novos agentes, novos operadores capazes de assumir responsbilidades de uma forma mais clara, e por outro lado vamos espicaçar toda a Administração no sentido de dar resposta.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais podemos reconhecer o papel de Portugal na Conferência do Rio foi de qualquer forma, importante ao assumir uma posição de liderança, embora reconheçamos e isso sabêmo-lo todos - que alguns membros do partido de V. Ex.ª não seja dessa opinião e tenham tido por isso um posicionamento bastante crítico.
Gostaria de perguntar-lhe se não considera que VV. Ex.ªs por um lado, têm tido uma actuação rápida e construtiva em relação a determinadas matérias, que, não passando de enquadramentos, não têm efeitos práticos e imediatos e por outro relativamente á regulamentação de alguns quadros legais ou seja, á transposição de algumas directivas com efeitos práticos têm demonstrado alguma morosidade. Sr. Secretário de Estado não considera ser esta situação real?
Quer dizer, por um lado - verifica-se uma grande brevidade na elaboração de determinados documentos, que são importantes porque conduzem a uma determinada consciencialização e a uma corresponsabilização mas por outro, em relação á regulamentação daquilo que pode ter efeitos práticos, na preservação do nosso meio ambiental, regista-se uma certa lentidão certamente acredito-o para se reflectir nas melhores soluções.
Depois destas considerações e desta pergunta inicial, não resisto a fazer-lhe uma pergunta «microparoquiana», porque se reflecte na vida dos cidadãos do círculo pelo qual fui eleito aos quais causou preocupações e acerca da qual já tive oportunidade, numa anterior presença de V. Ex.ª aqui nesta Câmara, de o questionar.
Como julgo ter havido evoluções quanto a essa questão, gostaria de lhe perguntar qual é a situação, hoje relativamente á ETRI( Estação de Tratamentos de Resíduos Industriais) de Águeda, sabendo-se que V. Ex.ª na altura, me informou da realização de uma reunião na terça-feira, seguinte a esse respeito.
Uma vez que, creio a situação não está resolvida, pelo menos, a contento, quero questioná-lo sobre quem pensa recair a culpa neste caso concreto se no Governo, se na autarquia se na AM da Ria( Associação de Municípios da Ria de Aveiro), ou se o Sr. Secretário de Estado não será da opinião de que a associação industrial e os industriais não têm relativamente a este aspecto concreto, qualquer culpa, até porque o processo parece estar cada vez mais atrasado.
Ora numa situação destas e perante a perspectiva que já na altura, defendeu de «obrigar» as autarquias a assumir as suas responsabilidades, o Sr. Secretário de Estado não pensa ser esta a altura exacta para V. Ex.ª como membro deste Governo tomar as providências necessárias?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, quero dizer-lhe que relativamente a algumas directivas comunitárias - e isto é sabido - basta olhar para as datas em que as directivas são publicadas e para aquelas em que são transpostas - tem decorrido algum lapso de tempo entre a sua publicação e a sua transposição até porque algumas delas têm implicações profundas a nível da própria organização da Administração, implicando uma ponderação e uma articulação clara com a própria estrutura administrativa.
Utilizando um exemplo prospectivo devo dizer-lhe que, no dia em que entrar em vigor a nova directiva comunitária no domínio das águas para consumo humano, iremos ter um enorme problema nacional, porque 90% das nossas estações de tratamento de águas não atingem a directiva.

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Portanto, das duas, uma: ou há investimento adicional significativo, ou, então, a nossa água de consumo humano deixa de ter os padrões de qualidade que a comunidade considera necessários.
Neste processo, tem-se jogado com alguma sensatez e mantido alguns equilíbrios. Além disso, as próprias directivas contêm períodos de adaptação, dando prazos para o* efeito. E penso que, pelo menos na área do ambiente, não tem havido contencioso comunitário a nível da transposição de directivas, isto é, nunca nos atrasámos tanto que entrássemos em contencioso. Portanto, a esse nível pode ter havido mais ou menos atraso, mas não foi gravoso.
Relativamente à ETRI de Águeda, pensei, de acordo com a última informação de que disponho e depois da reunião que tive com os responsáveis da AM da Ria e com a Câmara Municipal de Águeda, que o problema estivesse definitivamente resolvido e fiquei algo inquieto quando, agora, me colocou a questão.
Julgo que se chegou a um equilíbrio e a um consenso entre todos os agentes e que a responsabilidade vem mais da dificuldade de as pessoas aceitarem um determinado investimento, que, de uma maneira geral, está conotado com uma imagem negativa.
No entanto, penso que os problemas estão todos resolvidos. Aliás, é indispensável que aquele sistema funcione, até porque ele faz parte de um todo mais global e a questão, da melhoria da qualidade, particularmente no concelho de Águeda, passa necessariamente por aquele investimento.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, quero, em primeiro lugar, saudar este debate, pela sua pertinência e actualidade. Demais, a ecologia tem a ver com todos os partidos.
Porém, sobre esta vasta problemática, julgo que é preciso pensar mais fundo, ir mais à raiz das coisas, ser mais radical. De facto, o que está aqui em questão é precisamente a passagem do mundo das necessidades as necessidades do Homem. Este é o problema essencial.
Será que temos necessidade de todas as. nossas necessidades? Enquanto não se pretender resolver esta interrogação, o problema da ecologia também nunca o será. Se não me engano, até foi o próprio Thomas Adorno que levantou a questão: «Será possível falar em democracia com a actual sociedade de mercado?» É que nós vivemos presos num mundo alienado, onde as nossas necessidades são determinadas pelo lucro. Quer dizer, as necessidades deixaram de ser nossas para serem as que o lucro determina. A partir daqui, o Homem é sempre o lobo do Homem; o Homem será sempre o lobo da Natureza.
Assim, mais importante que limpar a água e não inquinar os ares é uma nova forma de pensar. Enquanto não tivermos uma nova forma de pensar, nunca resolveremos os problemas ecológicos!
Não estou contra a democracia! Não quero estar entre o número daqueles indivíduos enumerados pelo Karl Popper na Sociedade Aberta e os Seus Inimigos - não, de modo algum!
Agora, tomando aqui as palavras de Thomas Adorno, interrogo: há hipóteses de resolver estes problemas, sem pôr em questão uma democracia que se fundamente na sociedade de mercado?
Coloco esta questão, que também julgo ser pertinente, nesta altura, porque, muitas vezes, prendemo-nos a um pensamento superficial, caprichista e episódico e esquecemo-nos da raiz onde se fundamentam todos os problemas.

O Sr. Presidente: - Para. responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado, dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Sérgio, vou limitar-me a fazer dois comentários muito breves.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que, de alguma maneira, concordo com o que disse. No entanto, atrever-me-ia a dar mais um passo. Diria que a sociedade, até muito recentemente, foi dominada por uma relação fundamental que tinha a ver com a relação de trabalho. A relação de trabalho era, em si mesma, o factor dominante da sociedade, em tomo do qual se estruturava, de uma maneira directa ou indirecta, toda a organização da sociedade.
No fundo, mesmo o conceito de reprodução social da força de trabalho aparece fortemente associado à necessidade de posicionar uma determinada classe social, particularmente em relação ao próprio mercado.
Portanto, era na fábrica, ou seja, no essencial a nível da relação de trabalho, que os problemas sociais e, da sociedade se iam rearranjando embora, como é óbvio, não possamos ser reducionistas, reduzindo toda a sociedade apenas ao problema do trabalho ou reduzir, o indivíduo apenas ao indivíduo pela sua relação com o trabalho.
Mas, a meu ver, do ponto de vista filosófico, há aqui uma questão curiosa: é que por definição, o trabalho, na sua essência, é a modificação da natureza. Daí, toda a actuação de um indivíduo nas, sociedades primárias.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Sérgio, (PSN): - Sr. Secretário de Estado, mais fundo ainda é que o trabalho, hoje, destina-se à promoção de elites e, enquanto houver elites, o povo não chega a nada! E o desenvolvimento, o desenvolvimento verdadeiro, ou é de todos ou não é de ninguém. Quer dizer, o trabalho leva à promoção de elites, precisamente, porque são só as elites que têm o saber e, enquanto não se tiver o saber nunca se será poder!

O Orador: - Sr. Deputado, estou um pouco mais optimista que V. Ex.ª, em relação ao futuro de tudo isto.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Também estou optimista. Só que temos de questionar estes problemas.

O Orador: - Por outro lado, a Conferencia do Rio também tem o seu papel fundamental nesta nova filosofia e nesta nova dinâmica instalada nas sociedades, que é já não a relação do, Homem um com o outro ha relação de trabalho, mas, sim, a relação do Homem com a própria Natureza e a, forma como, ao fim e ao cabo, todos os mecanismos e a divisão social do trabalho vão estruturando a Natureza e criando problemas.
Assim sendo, penso que vamos assistir nos próximos anos a um crescendo de dominação da problemática ambiental, quê está a ter, já hoje, um reflexo enorme sobre o próprio mercado.
Como profundo crente na sociedade de mercado, penso que ele tem, revelado a capacidade para se ir sucessivamente adaptando às novas lógicas e aos novos conceitos que a sociedade vai estabelecendo para si própria.

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2832 I SÉRIE - NÚMERO 88

o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É para fazer um brevíssimo protesto - amigo e carinhoso, em relação á afirmação do Sr. Deputado André Martins.

O Sr. José Sócrates: - Um protesto carinhoso?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de estado dos Assuntos Parlamentares: - Vou tentar ser carinhosos, Sr. Deputado José Sócrates, pois o Sr. Deputado André Martins afirmou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que o Governo terá defendido esta data para se concretizar a presente interpelação visando a presença neste debate da Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.
Ora isso não é rigoroso pois não foi assim que tudo se passou. Fez-se um conjunto de arranjos de agendamento que visavam de uma forma global o Governo estivesse presente ao mais alto nível na maioria dos debates que se iriam concretizar até ao fim da legislatura. Isso aconteceu com a interpelação que o partido Comunista suscitou esta semana e irá acontecer, com toda a certeza com a interpelação que o CDS vai suscitar na próxima semana, mas hoje não aconteceu com o Partido Ecologista Os Verdes por um conjunto de razões que o Sr. Deputado não pode deixar também de ter em conta, que têm a ver com a própria alteração da equipa do Ministério da Ambiente e Recursos naturais, que se concretizou após esse rearranjo que aconteceu na referida Conferência.
Contudo a sua observação é um pouco uma fixação na crítica permanente á forma como o Governo se faz representar nas interpelações e nas iniciativas legislativas de Os Verdes. Sobre isso e sem hipocrisias, devo dizer-lhe o seguinte: O Governo tem muito respeito pelo partido Ecologista Os Verdes e pelos Srs. Deputados que o representam mas nada pode obrigar o Governo a valorar da mesma forma as iniciativas políticas do Partido Os Verdes, que tem a representação em termos sócios-eleitorais que nem sequer é quantificada e as iniciativas do maior partido da oposição com o peso político que elas têm.
O Partido Ecologista Os Verdes é o único partido que tem o privilégio de ter uma interpelação pos Deputado nesta Câmara e aquilo que o Sr. Deputado André Martins deveria valorizar era o seguinte: a interpelação de V. Ex.ª teve por parte do Governo o mesmo tratamento que a interpelação da sua colega, Sr.ª Deputada Isabel Castro, porque também consideramos que esta é dela.
Portanto não veja nisto uma desvalorização nem um agressão aos direito legítimos do partido Ecologista Os Verdes enquanto partido com assento parlamentar, mas sim, uma opção política que por inteiro cabe ao Governo tomar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados a Mesa penitencia-se porque na verdade não deveria ter admitido este protesto uma vez que um protesto a um pedido de esclarecimento e nos termos do n.º 3 do artigo 93.º tal não é admitido.
Mas enfim feito o protesto tem agora a palavra o Sr. Deputado André Martins par um contraprotesto.

O Sr. André Martins( Os Verdes):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares penso que o meu pedido de palavra para fazer um contraprotesto é sobejamente justificado ou melhor dizendo para fazer um protesto veemente porque recusamo-nos a aceitar recados de quem quer que seja relativamente ao comportamento e ao compromisso que os Deputados do partido Ecologista Os Verdes na Assembleia da República perante o povo português venha ele do deputados ou muito menos dos membros do Governo, daqueles que nem sequer são capazes de assumir responsabilidades que têm pela degradação do estado do ambiente em Portugal e pela degradação das condições de vida dos Portugueses.
É isto que temos de contestar, é contra isso, que protestamos e condenamos e responsabilizamos o Governo pela irresponsabilidade e pela falta de política coerente.
Sr. Presidente; gostaria que agora que ficasse bem claro se foi ou não verdade que em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares sugeriu que a interpelação de Os verdes passasse do dia 23 para o dia 25 de Junho por razões de agenda do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

O Sr. José Sócrates(PS):- Sr. Presidente, peço a palavra, para sob a figura de interpelação á mesa, me pronunciar sobre este caso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. José Sócrates(PS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o Partido Socialista não quer ser considerado especial, no que diz respeito á presença de membros do Governo. Aliás as interpelações são entre a Câmara e o Governo. Há partidos interpelantes mas o debate faz-se com todos.
Registo que o Sr. Secretário de Estado acha que a presença de membros do Governo deve corresponder ás iniciativas dos diversos partidos rendo em conta a sua força e a sua importância. Ora pela nossa parte, dispensamos tal atitude.
Ó Governo é livre de escolher os seus membros para virem ás interpelações, mas o seu comportamento não dispensa uma leitura política e se for caso disso uma crítica.
No entanto, parece-me que a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos naturais perdeu uma excelente oportunidade de vir pela primeira vez á Câmara explicar toda ela e não apenas ao partido interpelante as suas linhas de política.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Já cá veio!

O Orador: - Já cá veio, mas não falou. Teve de se ir embora.
Por isso mesmo só me está a dar razão. Perdeu uma oportunidade de explicar à Câmara as linhas da sua política que todos nós certamente estamos ansiosos por conhecer. Nessa medida, parece-me que foi uma oportunidade perdida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel(PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não há fronteiras nem

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26 DE JUNHO DE 1993 02833

nacionalidades para os problemas ambientais. A qualidade ambiental mundial é afectada por actos isolados e aparentemente insignificantes, como, por exemplo, aquele poluente tóxico que é lançado ao rio num qualquer lugarejo, a descarga esporádica de gases por uma discreta fábrica algures, a nuvem radioactiva que se desprendeu de um equipamento obsoleto, aquela maré negra de hidrocarbonetos vinda de um barco incógnito, o deserto que avança, a floresta que desaparece tragando milhares de espécies, a água a perder qualidade e quantidade e o solo cada vez mais exausto e pobre para alimentar uma população cada vez maior.
Tudo está interligado e a cadeia ecológica mundial pode condicionar a vida de um qualquer pacato cidadão de uma qualquer pacata aldeia.
A ecologia é uma ciência ainda recente e incipiente em áreas de especialização, mas já deixou de confinar-se aos círculos académicos e extravasou para o domínio público. Actualmente, ninguém fica indiferente à controvérsia ecológica e o problema ambiental, de qualquer magnitude, passou a ser tema de conversa quotidiana.
Perante uma opinião pública, tão vigilante e justamente preocupada com a degradação ambiental, o ecologismo vestiu roupagens políticas e adoptou formas institucionais de comunicação com os cidadãos, ora através de partidos políticos e ministérios, ora através dos meios mediáticos e de organizações não governamentais.
Como reconciliar desenvolvimento económico e qualidade ambiental num quadro de impacte minimizado? Que modelo, de. gestão dos recursos naturais face às crescentes necessidades? Eis dois dilemas que marcarão a transição do século.
A Assembleia Geral das Nações Unidas deles se apercebeu em Dezembro .de. 1989, quando decidiu, convocar uma conferência mundial para Junho de 1992, para «elaborar as estratégias e medidas necessárias para inverter a degradação do ambiente no contexto dos esforços nacionais e internacionais» e também para «estabelecer os alicerces para uma parceria global entre os países em desenvolvimento e os países industrializados».
Entretanto, um cepticismo avassalador, nalguns casos fomentado pelos inimigos ,do ambiente, prejudicou a pré--disposição dos conferencistas.
Contudo, a importância dos documentos é temas debatidos e a circunstância, sempre difícil, de reunir países com diferentes sistemas económicos, políticos e culturais para harmonizarem posições em matéria de política ambiental justificaram, em nossa opinião, satisfatoriamente a reunião.
A Convenção das Alterações Climáticas, cujo objectivo principal é limitar as emissões de CO2 para atenuar o aquecimento global do Planeta, .foi assinada no Rio de Janeiro por 157 países, entre os quais Portugal. Actualmente; 163 países já a subscreveram, mas somente 24 a ratificaram, número ainda longe das 50 ratificações exigíveis para que entre em vigor.
A Convenção sobre Biodiversidade estabelece princípios conservacionistas da fauna e da flora e pretende ser um travão à extinção de espécies e do seu irrecuperável património genético. No Rio de Janeiro foi assinada por 155 países, Portugal incluído, número que se situa agora nos 164. Já a ratificaram 20 países, más são necessários 30 para que entre em vigor.
A Convenção sobre Desertificação não viria a ser criada e ficou-se por uma tímida declaração.
A Agenda 21 é um plano de acção para o próximo século, que visa o desenvolvimento sustentável. Mas os meios financeiros afectados, desde logo, se revelaram escassos e, mesmo assim, dos 3000 milhões de ecus que a Presidência-
Portuguesa da Comunidade oportunamente disponibilizou, só 700 milhões foram, entretanto, aplicados na concretização desse objectivo.
Claro está, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não basta entusiasmo e declarações de princípios para melhorar o ambiente. A distância a percorrer entre a proclamação da ECO/92 e a aplicação das suas orientações é longa e espinhosa Algum desapontamento subsiste e o Comissário Europeu do Ambiente afirmou recentemente, em Lisboa, que «as medidas acordadas no Rio não corresponderam às expectativas iniciais da Comunidade Europeia».
Aliás, a importante Resolução do Conselho de Ministros do Ambiente, de 1 de Fevereiro de 1993, define as orientações da futura política do ambiente da Comunidade e menciona a tarefa de lançar as bases necessárias para a ratificação até final de 1993 das Convenções assinadas no Rio de Janeiro e elaborar as estratégias nacionais apropriadas. O Governo Português, responsavelmente, não esqueceu essa resolução.
Na sequência de um frutuoso diálogo com entidades políticas. Administração Pública e sociedade civil elaborou um documento global de propostas para a adopção em Portugal das conclusões da Conferência do Rio de Janeiro.
Identificaram-se prementes áreas de actuação e 'apontaram-se medidas de resolução julgadas adequadas. São enunciadas instituições e ministérios cujo contributo concertado é indispensável.
Só interessa, como modelo conciliador entre o progresso e a natureza um desenvolvimento sustentável, assente na co-responsabilização política interministerial e no diálogo com as autarquias, associações de defesa do ambiente e do consumidor, empresários e universidades.
O ecologismo vanguardista e sectário não faz parte nem do programa do PSD nem do Programa do seu Governo. Somos um partido com um projecto global e reformista da sociedade. Queremos fortalecer a economia nacional, usufruindo racionalmente os recursos naturais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A actual hecatombe eleitoral dos partidos ecologistas europeus radica, em nossa opinião, na sua insuficiência programática e na utópica pretensão de uma sociedade planificada para ser rigidamente ecológica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de ambiente traçada para Portugal e as suas inerentes prioridades apontam para a valorização dos recursos naturais biológicos e geológicos, para a conservação da natureza e dos espaços protegidos e para a educação ambiental dos cidadãos.
Também as preocupações internacionais que emanaram' da Conferência do Rio e atinentes à poluição atmosférica, aquecimento global, desertificação, florestas e biodiversidade encontram quadros orientadores de resolução na política nacional.
No que concerne à emissão de poluentes atmosféricos, registamos como muito significativa a publicação da portaria que veio fixar os valores limites e os valores guias ambientais para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto, monóxido de carbono, chumbo e ozono.
Esta portaria - lembro à Câmara - resulta, aliás, do Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro, o qual não só desenvolve a Lei de Bases do Ambiente como habilita à transposição para o direito interno das directivas sobre grandes instalações de combustão, incineração e controlo da qualidade do ar. No quadro da política internacional para o

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combate ás emissões poluentes, Portugal tem aderido a vários compromissos, designadamente á Convenção de Viena e ao Protocolo de Montreal sobre Redução de Clorofluorocarbonetos.
Não obstante as emissões de alguns poluentes terem aumentado devido ao aumento de produção energética e do tráfego rodoviário globalmente a situação atmosférica, portuguesa, é aceitável. Localizadamente, existem áreas industriais
Cujas emissões são excessivas, mas sobre as quais recaem frequentes e acções de sensibilização correctiva.

O Sr. Raul Carp(PSD):- Muito bem!

O Orador:- As alterações climáticas mundiais propiciam um processo gradual de empobrecimento dos solos e consequentemente desertificado. Em cada ano 6 milhões de há de terras agrícolas são transformadas em deserto - o equivalente á superfície da Suíça. Em Portugal, há claramente um contraste entre o Sul e o Norte em matéria de disponibilidade hídrica e capacidade de irrigação.
Assume aqui particular importância na redução de assimetrias hídricas o empreendimento múltiplo do Alqueva já anunciado pelo Governo, como reserva estratégica de água para irrigação produção energética e abastecimento público de uma área de 110 000 há carenciadas desse recurso no Baixo Alentejo.
O conceito de biodiversidade tão debatido no Rio de Janeiro é de facto fulcral para garantir o património genético dos seres vivos, num quadro evolutivo normal. Atrofiar, a diversidade biológica é hipotecar a funcionalidade dos ecossistemas e afrontar as leis elementares da biologia.
Dentro de 30 anos, 2 milhões de espécies poderão extinguir-se.
Em Portugal entre as espécies, relativamente ás quais, as acções de protecção são mais urgentes contam-se as plantas endémicas, algumas ibéricas e as europeias raras. Para além da legislação nacional de protecção específica algumas espécies vegetais, cerca de 1% do total das plantas portuguesas conhecidas já estão incluídas nos anexos da Convenção de Berna o que constitui uma relevante salvaguarda.
No que respeita á cobertura fiscal - outra preocupação da ECO 92 - a floresta portuguesa ocupa 33% do território nacional, valor ainda aquém das possibilidades florestais efectivas do País e que são estimadas em 70%. Decorre todavia um esforço de florestamento nacional qie inclua também como não podia deixar de ser as manchas ardidas. O Eucalipto esclareça-se representa apenas 7% da área de floresta total, o que não impede a sua plantação deva ser rigorosamente controlada.
Quanto á fauna portuguesa e relativamente aos animais vertebrados, três quartos das espécies não apresentam situações de regressão ou perigo. No entanto, o grau de protecção das espécies animais em Portugal é ainda parcial, não obstante um notório esforço da transposição para o direito interno de várias directivas comunitárias correlativas e a adesão a convenções internacionais.
Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretende esta interpelação saber do estado do ambiente em Portugal, decorrido um ano sobre a Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento do Rio de Janeiro. Para nós, não há instrumentos automáticos e miraculosos na resolução de problemas ambientais, que já têm décadas.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- Importa, sim, responsavelmente integrar a visão ambiental, nos processos decisórios e evitar que a carência social justifique a exploração desmedida das reservas nacionais dos recursos naturais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Eis uma tarefa que requer a sensibilização de todos os intervenientes numa política de ambiente, porque cada erro nosso na conservação da naturazxa é um grito de agonia nas gerações vindouras.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- Afinal, a Conferências das Nações Unidas para o Ambiente e desenvolvimento foi o reconhecimento de que o poder político e o económico deverão estar, também ao serviço dos princípios e de preservação do mundo natural.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Isabel Castro e André Martins.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro(Os Verdes):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, a sua intervenção foi com habitualmente rebuscada no sentido em que se preocupou com a busca de dados que proliferam e estão publicados sobre as espécies. Ora, esta discussão é muito interessante num universo não rigorosamente como este, já que era suposto este debate ser no sentido de analisar do ponto de vista global, a política do ambiente do PSD, que não é de há um ano mas de há oito, a fim de uma forma retrospectiva, poder fazer-se o balanço considerando-se os oito anos em que o PSD é poder e tendo pelo meio como quadro de referência, uma conferência que como ers suposto deveria ter alargado e aceitando a consciência ambiental dos Estados relativamente ao ambiente, enquanto componente indissociável do desenvolvimento, ou seja que tem a ver com o bem-estar a segurança os modos de consumo dos povos.
A questão muito concreta que coloco é em relação ás Convenções que aqui evocou, nomeadamente ás de Alterações Climatéricas e da Biodiversidade. O Sr. Deputado referiu o número de países que as ratificaram e Portugal inclui-se nesse conjunto de países pelo que irá em bloco com os outros países comunitários aplicá-las formalmente. No entanto, a questão é a de saber como se aplicam politicamente.
Lembro que Portugal ratificou outras convenções como a da gestão integrada dos recursos hídricos que não é cumprida e a da RAMSAR, para proteger as zonas húmidas e Portugal tem mais uma das 10 mais importantes do mundo no estuário do Tejo. Em minha opinião não há convenção que resista aquilo que aí é feito pelo seguinte houve um projecto de um campo de tiro em plena zona de reserva, neste momento, há uma decisão no sentido de se construir uma nova ponte sobre o rio, sem que os impactes ambientais daí resultantes tenham sido correctamente avaliados, anuncia-se a intenção de proceder a descentralização do aeroporto de Lisboa, pelo menos do que a toca á carga, também para o Montijo. Portanto, isto tudo interfere com uma zona que era suposta estar protegida. Logo as convenções valem o que valem!

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Pergunto, concretamente como é que compatibiliza as Convenções de Alterações Climatéricas e da Biodiversidade com o facto de, em Portugal, se estar a atingir o limite máximo de florestação do eucalipto - pois, como referiu, a área florestada de eucalipto é, neste momento, de 7 % e, como é sabido, há um limite máximo a partir do qual é ambientalmente precupante a sua florestação -, havendo, com certeza, a intenção, pelo que se conhece do Governo, através do Ministério da Agricultura, de duplicar a área ocupada pelo eucalipto, tornando Portugal o principal fornecedor da Europa? Relativamente à floresta, como é que compatibiliza esta intenção, numa perspectiva meramente economicista e não de correcção ambiental? Como é que compatibiliza a lei da caça com a protecção da biodiversidade? Como é que compatibiliza a suspensão do programa CORINE com a Convenção da Biodiversidade? Como é que compatibiliza a Convenção de Alterações Climatéricas com a tendência, já cientificamente reconhecida, pela subida da temperatura média que os países do Sul da Europa, em particular Portugal, sofrem para o aumento da área de desertificação?
Gostaria que se pronunciasse, concretamente, sobre estas questões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?
O Sr. Mário Maciel (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, antes de mais, gostaria de retirar a impressão, que a Sr.ª Deputada fez notar, de que as minhas intervenções têm carácter pedagógico. Longe disso! Sou um Deputado igual, aos restantes, embora seja professor de profissão. Jamais traria para aqui qualquer deformação nessa área. Apenas trouxe à tribuna da Assembleia da República números oficiais e que me parecem importantes para suster a minha argumentação política.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Devia sustentá-la a nível nacional!

O Orador: - Parece-me que isso se faz em todos os Parlamentos, e mal de nós se nos confinássemos apenas à verborreia...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... e não sustentássemos as nossas opiniões políticas com. números, com estatísticas.

Vozes do PSD:- A oposição fica a nadar em números!

O Orador: - Quanto às convenções, devo dizer-lhe, antes de mais, Sr.ª Deputada Isabel Castro, que uma convenção é, em primeiro lugar, uma declaração de intenções e que os países subscritores têm de ter o empenhamento e a vontade política para aplicar o que lá vem escrito.
Portugal, reafirmo, não esqueceu a mensagem oriunda da Conferência do Rio de Janeiro. Não esqueceu! Tanto assim é que, para além de ter preparado um conjunto de documentos com propostas e adopção das suas orientações, tem tido uma prática política que se pode enquadrar nas preocupações dessa Conferência. Senão vejamos: o grande empreendimento do Alqueva não é uma aposta clara no combate à desertificação do Sul de Portugal? Pensamos que sim! •

O Sr. José Sócrates (PS): - Que exemplo mais mal escolhido!

O Orador: - É a criação de uma reserva estratégica de água que pode combater assimetrias notórias na irrigação e distribuição dos recursos hídricos portugueses entre o Norte e o Sul de Portugal, onde há obviamente, um contraste. Portanto, aqui está um exemplo de como é que, na prática, se, pode ter uma atitude positiva no domínio dos recursos hídricos e no combate à desertificação. A ideia de que á desertificação só se confina ao Norte de África é actualmente errada e já pertence a compêndios ultrapassados, pois há já problemas graves de desertificação na própria Europa. Nessa matéria, Portugal está a precaver-se com esse grande empreendimento, o do Alqueva.
Quanto à questão da água, devo dizer que há diplomas em preparação - e iremos, na próxima sexta-feira, discutir pedidos de autorização legislativa, de grande alcance e profundidade, em matéria de recursos hídricos -, que tratam de introduzir uma gestão mais moderna, sobretudo na óptica de utilização dos recursos hídricos, introduzindo uma atitude de utilizador/pagador e de poluente/pagador, que são incentivos a que o recurso hídrico não seja esbanjado, a que não tenhamos uma postura perdulária, mas que seja encarado como uma atitude de educação ambiental, que, sendo escasso, tem de ser convenientemente atribuído e utilizado. É esta a perspectiva da nova legislação que se prepara
No domínio do ar, quero ressaltar a enorme importância da publicação da portaria que vem na sequência do decreto-lei que mencionei, sobre poluição atmosférica. Esta portaria é, na prática, digamos, á concretização, na transposição, da correlativa directiva sobre poluição atmosférica. Tem um conjunto de valores-guias e valores-limites para a emissão de poluentes atmosféricos ë irá ter uma acção correctiva importantíssima junto de unidades industriais e, enfim, da poluição atmosférica portuguesa no sentido de haver uma redução das fontes emissoras desses poluentes e de também haver uma postura de educação ambiental na emissão de poluentes para a atmosfera É, portanto, uma legislação que se enquadra nas preocupações, não só comunitárias, mas também nas da Conferência do Rio de Janeiro.
Quanto à questão florestal, sabemos que tem aumentado a plantação do eucalipto em Portugal; todavia, ressalvo que, neste momento, esta significa apenas 7 % da área total florestal portuguesa. Reafirmo também, já aqui disse e o meu grupo 'parlamentar também o assume, que a sua plantação deve ser, cuidadosa e rigorosamente, planeada mas não vamos confundir a distribuição nacional do eucalipto com eventuais concentrações anómalas e pontuais.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Temos de ter uma perspectiva global, embora a sua plantação deva ser rigorosamente controlada para que, num determinado ecossistema não seja um peso prejudicial para esse próprio ecossistema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

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O Sr. André Martins(Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, o discurso com que v. Ex.ª nos brindou neste principio de tarde de sexta-feira, faz lembrar um pouco as exposições românticas do século passado relativamente ao meio que nos rodeia, á natureza ao bem-estar ao arranjo da chamada casa, que foi até de onde evoluiu este conceito de ecologia, como bem sabe, pelas referências que fez á história e teve certamente, oportunidade de constatar tudo isto. Não sei se o Sr. Deputado tem conhecimento de um relatório que faz a síntese de um debate público que teve lugar em Portugal a propósito das conclusões da Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento em que uma das recomendações, precisamente no n.º 33 refere a necessidade de diminuir o desfasamento entre o discurso político e o país real. É esta a principal observação que faço relativamente á sua intervenção.
Já agora para que não fique esta afirmação no ar sem quaisquer referências que a justifiquem, gostava de saber se o Sr. Deputado que diz que o PSD, e o Governo têm uma concepção política global sobre o ambiente dispões por exemplo de dados sobre a quantidade e a qualidade dos recursos hídricos subterrâneos existentes em Portugal - que como sabe, são recursos estratégicos para o desenvolvimento do País - e se têm conhecimento de que, de acordo com o estudo realizado em Portugal por uma asssociação credenciada sobre recursos hídricos, o consumo no Algarve para abastecimento de populações e da industria ronda uma dependência dos 94% e na zona do Alentejo os 99%.
Gostava de saber face a estes valores, entende ser possível, existir um plano nacional, uma ideia de política de ambiente que não tenha em conta os recursos hídricos subterrâneos.
Sabe Sr. Deputado que a nossa Zona Económica Exclusiva é a maior da Europa? De que medidas de prevenção dispões o Governo para fazer face a algum acidente que aconteça nessa rica área? que medidas de protecção e de intervenção usará o Governo para poder intervir nela?
Sabe o Sr. Deputado que num estudo recente, datado de Maio de 1992, elaborado pela Comissão Europeia se identificam em Portugal mais de 1 800 locais contaminados? Tem conhecimento destes dados e sabe se têm algo a ver com a eventual existência de uma política de ambiente em Portugal?
Sabe, o Sr. Deputado que o Governo Português quando foram discutidos os regulamentos dos fundos comunitários da Comunidade Europeia, votou contra o reforço da componente ambiental, precisamente nos regulamentos dos fundos estruturais?
Que política é esta Sr. Deputado? Que Governo é este? Que política de ambiente podemos ter quando o próprio Governo que se encontra aqui a defendê-la recusa que a Comunidade inclua nos regulamentos dos fundos comunitários a componente ambiental?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel(PSD)):- Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins V. Ex.ª começou por referir-se e as preocupações ambientais. Mas se há algum exemplo flagrante em Portugal desse desfasamento, é o caso do partido Ecologista Os Verdes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- ..porque é o seu partido que não está a ter um discurso que capte a opinião pública. Têm mais credibilidade na opinião pública nacional, as organizações não governamentais que o seu partido. Os senhores é que deviam fazer deste tema, um ponto de reflexão no próximo conselho nacional do vosso partido e interrogarem-se por que razão está neste momento o partido Ecologista Os Verdes totalmente desfasado das preocupações ambientais da opinião pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Desde já, posso sugerir-lhe duas opiniões em primeiro lugar a vossa insuficiência programática - os senhores não têm um programa para Portugal em segundo lugar, o facto de quererem de forma utópica, uma sociedade rigidamente ecológica esquecendo-se as outras vertentes, visão que não têm, por exemplo o Partido Socialista e o partido Social-Democrata. São estes os dois pontos que me parece deverem ser dabatidos nos vossos conselhos nacionais.

O Sr. João Matos(PSD):- Uma boa sugestão!

O Orador:- ... cada vez menos frequentes e numerosos.
Quanto ás perguntas que o Sr. Deputado André Martins me colocou em tom pedagógico - com se fosse um professor a querer caminhar um aluno - devo responder-lhe já e imediatamente que sei que as respostas para assuas perguntas e que portanto não vai para cas sem elas.
As águas subterrâneas significam 7,5% do total da disponibilidade hídrica nacional e correspondem a 80% do consumo nacional.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. André Martins (Os verdes):- E o que tem a dizer sobre a qualidade dessa água?

O Orador:- Perguntou-se se sabia, se a nossa Zona Económica Exclusiva é a maior do continente europeu. Ó Sr. Deputado eu sou açoriano e atravesso-a de avião duas vezes por semana.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado André Martins esqueceu que sou natural dos Açores.
Para terminar deixemos estes fait-divers, que o Sr. Deputado André Martins, trouxe á Câmara e concentremo-nos no mais importante - as convicções e as suas aplicações.
As convenções que Portugal assinou na Conferência do Rio de Janeiro e que o Governo Português já ratificou - informação que aliás o Sr. Secretário de estado dos Recursos Naturais poderá confirmar dentro de momentos - têm uma visão de transição do século. Não se trata de panfletos para serem discutidos ocasionalmente em reuniões pouco numerosas mas de orientações de transição de século - é o caso da defesa de recursos naturais biológicos e geológicos, da questão preocupante da desertificação porque as alterações climáticas estão a exercer um poderoso efeito, sobre os ecossistemas da questão das florestas.
Portanto Portugal enquadra-se na política internacional com a preocupação de adesão não só ás convenções mas tentando encontrar na política nacional quadros de orientação e de resolução dessas preocupações no nosso território.

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O Partido Social-Democrata não é, já o disse, exclusivamente ecológico. Temos a difícil tarefa de reformar toda uma sociedade e a visão ambiental é um vector que consideramos indispensável para ser integrado no nosso esforço de desenvolvimento nacional. Obviamente que também não somos tão radicais a ponto de hipotecarmos o bem-estar dos portugueses noutras vertentes, por pensarmos utopicamente que uma sociedade pode ser exclusivamente ecológica. Há que ter, neste domínio, um desenvolvimento sustentável e esta é a nossa opção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Lufa Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Um ano após a Conferência do Rio, o mínimo que pode ser dito em jeito de balanço é que, a ter sido feito algo em Portugal no que respeita ao ambiente, não são visíveis os resultados.
Em 1972, a Conferência de Estocolmo foi decisiva para o aparecimento da generalidade dm ministérios do ambiente, marcando assim uma época de consciencialização para a necessidade de o desenvolvimento não ser independente da preservação do meio ambiente.
Em Portugal, embora bastante tardiamente, também foi sentida essa necessidade que culminou no aparecimento do Ministério, hoje, do Ambiente e Recursos Naturais, que, no entanto, e pese embora a recente reestruturação que sofreu, continua a não ter capacidade para desempenhar o papel que lhe competiria - o de liderar e condicionar a actuação de outros sectores aos interesses do ambiente.
Para nós, PCP, é fundamental a existência de um tal Ministério, mas entendemos que, nos moldes em que existe e com os poderes que possui, não passa de um órgão de fachada com funções meramente cosméticas. É aqui que Portugal se diferencia de muitos dos restantes países. Enquanto que, por cá, se dão os primeiros passos em termos de ambiente ainda altamente sujeitos aos mais variados interesses e ao sabor de grupos de pressão económicos e o nosso Ministério do Ambiente não tem capacidade para pôr em prática uma política ambiental, na Conferência Mundial do Rio de Janeiro, em 1992, avançou-se mais além, ficando marcada a necessidade de todos os ministérios adoptarem medidas no âmbito de uma política de ambiente.
As políticas de ambiente são horizontais e não podem constituir, como tem acontecido em Portugal, uma mera operação de cosmética, com um Ministro em relação ao qual o mínimo que poderia dizer-se é que ninguém dava por ele. Um Ministro do Ambiente deve ser incomodativo, irreverente e crítico. Não o foi o Ministro Borrego, que só conseguiu ser conhecido no País, e até no estrangeiro, por causa de uma anedota, o que dá bem o exemplo da dimensão do Ministério do Ambiente que temos tido.
A política executada pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem sido simplesmente decorativa e, a prová-lo, está a incapacidade que tem demonstrado para gerir o papel de destaque e protagonismo que deveria assumir pelo facto de a Conferência do Rio ter decorrido exactamente na altura em que Portugal assumia a Presidência da Comunidade Europeia. O Ministério e o Governo deveriam ter capitalizado o momento para reafirmarem com segurança as posições assumidas e pôr em prática as iniciativas viabilizadoras de tais intenções. Não houve capacidade para o fazer e é este apenas o adjectivo que aplico, pois não me atrevo a pensar, sequer que o que faltou foi vontade política.
Para dar seguimento aos compromissos assumidos no Rio de Janeiro, em 1992, não basta a actuação do Ministério do Ambiente nem que para isso ele tivesse poderes. É fundamental a colaboração de outros sectores, que haja uma actuação interministerial e que seja assumido o interesse pela existência de uma política ambiental na base de cada uma das várias políticas sectoriais, o que, em Portugal, não é tido em conta.
Qual é, por exemplo, a sensibilidade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para as questões do ambiente? Quais os factos que demonstram haver preocupação por parte do Ministério da Indústria e Energia pelo binómio desenvolvimento/ambiente?
Na prática, dificilmente se conseguem encontrar preocupações ambientais nos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde, da Agricultura, do Mar, da Educação ou mesmo no do Emprego e da Segurança Social, facto esse que é justificativo das consequências nefastas de uma política de fachada visíveis por todo o lado.
Na região adjacente à espanhola localidade de Aldeada-villa, vive-se na expectativa da poluição radioactiva com a ameaça da localização de um depósito de resíduos activos com uma semivida de mais de 24 000 anos. Dos três milhões de toneladas de lixo produzidos anualmente, quase dois milhões de toneladas são depositados em lixeiras a céu aberto ou são abandonados pelos campos. Não há lugar para despejar lixo tóxico e industrial em Portugal, problema que já se arrasta há vários anos, o que faz com que sejam despejados em lixeiras mais de 800 000 kg/ano de resíduos tóxicos.
Vastas áreas do Centro do País encontram-se revestidas por 530 000 ha de floresta de eucalipto em monocultura. A Costa Vicentina e a Área Protegida do Sudoeste Alentejano estão ameaçada pela agricultura intensiva, pela construção descontrolada de blocos de betão com quilómetros de asfalto semeado sem ter em conta condicionalismos ambientais; o Algarve, com 75 000 camas, transformou-se num inferno onde já quase se constrói na praia; o Alentejo está a ficar desertificado e a vida humana vai .sendo substituída pouco a pouco pelo arame farpado das reservas de caça associativas G turísticas; entre o Tejo e o Douro quase já ardeu toda a floresta que caracterizava esta riquíssima região; os parques naturais do interior norte do País lutam pela sobrevivência contra a incompreensão, contra pragas e contra abates ilegais de árvores.
Por todo o lado, diariamente, vários milhões de pessoas despejam esgotos sem tratamento nos rios, nos quais não temos garantias de que corra água em quantidade suficiente por muito mais tempo, pois até foi necessário saber-se que em Espanha se preparava um plano de aproveitamento hidrológico das bacias hidrográficas para que Portugal se preocupasse com o assunto.
Existem cidades, como Lisboa e Porto, onde, pela força da poluição emitida pelos escapes dos automóveis, muitas vezes, já é difícil respirar e regiões onde a poluição atmosférica é de tal ordem que origina uma incidência especial de doenças malignas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São estes os factos comprovadores da fraqueza que assiste a este Ministério do Ambiente e do insucesso da aplicação das convenções assinadas por Portugal no Rio de Janeiro, em 1992. São estes factos que comprovam a incapacidade do Governo em praticar uma política ambiental.

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Não temos acesso á informação e continua a ser muito rudimentar a possibilidade de o cidadão participar nos processos de tomada de decisão em matéria de ambiente. A legislação em vigor sobre ambiente não contempla de forma eficaz ao aspectos de responsabilidade civil e de compensação em caso de danos causados ao ambiente não estão criados instrumentos económicos que contemplam o princípio de que o poluidor terá de suportar os custos da poluição que produzir terá de suportar os custos da poluição que produzir e continuam por aplicar no direito português, os princípios mais importantes da Convenção sobre alterações climatéricas. A verdade é que o Governo continua a não criar incentivos á conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, nomeadamente de carácter económico e financeiro.
No que respeita á concretização dos objectivos da Agenda 21 extenso documento que contempla acções serem adoptadas em todas as áreas que dizem respeito ao desenvolvimento sustentável do Planeta pouco se fez de forma a ultrapassar as intenções e em Portugal continuamos a não encarar com o respeito que nos merecem aspectos tão importantes com o sejam o combate á pobreza, a protecção da saúde, a protecção da atmosfera a conservação dos solos, biotecnologia os recursos oceânicos, os resíduos perigosos ou a educação ambiental.
O Governo e o Ministério do Ambiente e recursos Naturais parecem mesmo ignorar o teor dos documentos assinados no Rio em 1992. Como por exemplo citarei apenas aquilo que de curioso se pode extrair dos recentes anteprojectos, enviados para várias entidades - não para a Assembleia da república para onde apenas foi enviado um pedido de autorização legislativa - sobre diplomas referentes ao enquadramento jurídico administrativo dos recursos hídricos. No projecto de diploma sobre o planeamento dos recursos hídricos vale a pena frisar a defesa feita pelo Governo de que a bacia hidrográfica é não uma unidade de gestão, mas tão-somente uma unidade de planeamento mas não nos podemos limitar a tal fase.
Esta posição do Governo e do Ministério do Ambiente e Recursos naturais aparece ao arrepio das mais modernas doutrinas do consenso internacional, viola a Lei de bases do Ambiente - que no seu artigo 2.º define a bacia hidrográfica como uma unidade de gestão dos recursos hídricos - mas acima de tudo desconhece o que sobre tal matéria se dispões no n.º 189 do capítulo 18 da Agenda 21 que Portugal assinou, quanto á gestão integrada da água no nível da bacia hidrográfica sobre a participação das populações e das comunidades locais.
Não basta o anúncio de um debate público sobre as medidas, a serem tomadas na sequência da Cimeira do Rio é necessário que el se faça. E se o debate é importante, mais importante é que as conclusões mesmo limitadas da Cimeira do Rio sejam postas em prática. Não basta anunciar que 55 milhões de contos do Fundo de Coesão serão prioritariamente aplicados no abastecimento da água, no tratamento dos esgotos, e dos lixos na recuperação dos rios e dos parques naturais e na formação das populações quando isso representa apenas uma pequena percentagem dos 500 milhões de contos do Fundo de Coesão onde as vias de comunicação, nomeadamente as rodoviárias irão consumir qualquer coisa como mais de 80% dessa verba.
No entender do PCP a falta de articulação entre os vários ministérios relativamente á política de ambiente é um dos problemas mais graves que entravam o seu desenvolvimento e este nunca existirá enquanto não se proceder a uma reformulação total das estruturas ministeriais. Não basta demitir um Ministro por alegadamente dizer uma anedota de mau gosto. Os portugueses sabem que não é este ou aquele ministro que cabe unicamente a responsabilidade da política seguida por cada ministério mas é a política geral sob a qual governam. E sabem também que não é por se mudar de ministro que se vai aplicar outra política, pois a única que existe é aquela que todos já conhecemos.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice- Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente(José Manuel Maia):- Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.

O Sr. José Silva Costa (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto V. Ex.ª fez aqui uma crítica pelo facto de o Governo não ter encontrado ainda local para a implementação do sistema nacional de incineração dos resíduos, mas gostaria de lembrar-lhe que se isso hoje, acontece muito se deve ao labor, do seu partido, nomeadamente a manifestações que tem promovido e ao impedimento que tem criado a um diálogo construtivo no sentido de se encontrar uma solução razoável que todos nós afinal desejamos, mas que quando se trata de implementar no terreno nem sempre se tem verificado a concretização desse desejo.
Em relação aos blocos de betão a que o Sr. Deputado se referiu, os que já existem e os que poderão existir no futuro conviria também recordar que neste momento, os blocos de betão que existem no Alentejo litoral se situam particularmente na localidade de Vila Nova de Mil Fontes; onde se verificou um crescimento desregrado por um sinal situado no concelho cuja câmara é presidida por um autarca comunista. Conviria ainda recordar que os planos de desenvolvimento turístico programados ao longo de toda a costa alentejana gerida como sabem por câmaras presididas por comunistas merecerem nomeadamente no que se refere ao PROTALI (Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral) severas crítica da Câmara Municipal de Grândola, quando a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo se propunha diminuir o número de camas, previsto naquele plano de ordenamento.
Portanto, Sr. Deputado mais uma vez e o seu partido que pretende o incremento do betão no Alentejo litoral contrariando assim o que o senhor proferiu na sua intervenção. Por outro lado ainda, o Sr. Deputado referiu que estão semeados quilómetros de estrada no Alentejo litoral, sem qualquer preocupação ambientalista.
Não vejo quilómetros de estrada sem preocupação ambientalista e também não vejo
Com preocupação ambientalista e também não vejo com preocupação ambientalista e isso é que me preocupa. Há dias, tive oportunidade de referir ao Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações á grande necessidade de se investir nessa área, para servir melhor o Alentejo litoral em termos de redes viárias e de acessibilidades.
Suponho que o Sr. Deputado não estará a falar do mesmo Alentejo litoral que conheço - aliás tenho quase a certeza de que não falamos da mesma região. Vivo lá e não reconheço esse Alentejo litoral a que o Sr. Deputado se referiu.
Nesse sentido gostaria que me localizasse se possível esse Alentejo litoral de que falou e que esclarecesse estas dúvidas que me ficaram na sequência da sua intervenção.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Lufe Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silva Costa, julgo que ouviu mal a minha intervenção, uma vez que falei sobre a ameaça de blocos de betão que impende sobre o Alentejo litoral e não me referi àquilo que o Sr. Deputado disse que fazia falta.
De qualquer forma, registo, com algum agrado, a forma como tão depressa diz que somos nós que evitamos que se construa uma lixeira tóxica na região de Sines, como diz que somos nós que levamos para lá o betão. Há aí, no mínimo, alguma contradição.
E, se me permitisse, gostaria, a este propósito, de citar-lhe o exemplo das autarquias da CDU, ou seja, o exemplo do panorama que existe no Alentejo, uma região onde, no que respeita ao tratamento de resíduos e de esgotos, se atingiu o nível mais elevado de todo o País. Isto julgo que ninguém poderá desmentir!
Há também um outro problema que já tem sido aqui levantado, embora noutro contexto, que se prende com a taxa de mortalidade infantil. Muitas vezes se tem defendido que esta política do Ministério da Saúde a melhora, mas olhe que não! Na verdade, esta taxa melhora ao longo dos anos e o que acontece no Alentejo, e não se verifica em qualquer outra parte do País, é fruto de uma qualidade de vida acrescida e das obras que as autarquias CDU têm demonstrado saber realizar. Assim, Sr. Deputado, para responder à sua pergunta, sempre lhe digo que a melhor resposta encontrá-la-á se visitar o local e verificar o trabalho que tem sido feito.

O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideraçâo.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, de facto, não houve contradição alguma no meu pedido de esclarecimento, já que não acusei o PCP de, por um lado, impedir a lixeira em Sines e de, por outro lado, querer ter o betão. Aliás, não referi Sines! O Sr. Deputado é que referiu. De facto, o que eu disse foi que o PCP tinha impedido que se encontrasse uma solução e não deu qualquer contributo para que ela pudesse ser encontrada.
Em relação à questão do betão e aos projectos futuros, gostaria de referir que também não me enganei, porque referi a Câmara de Grândola e o que quis dizer foi que ela, neste momento, pretende mais camas em toda a costa 'do concelho de Grândola, contrariando as propostas do PROTALI e, portanto, a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo. A Câmara de Grândola quer mais camas, portanto, estamos também a falar do futuro.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silva Costa, antes de mais, devo salientar que não me parece que tenha ofendido a consideração de V. Ex.ª, de qualquer modo, uma vez que se ofende com alguma facilidade, terei, todo o gosto em responder, à questão que, colocou.
Sr. Deputado, penso que alguém terá, de levantar a voz em defesa da Costa Vicentina, porque «se ninguém o fizer corremos o risco e V. Ex.ª sabe bem - de ver a situação que se vive, actualmente, no Algarve transferir-se «de bagagem às costas» para esta região.
Não é fundamental estar à espera que aconteça o que aconteceu no, Algarve para depois se vir dizer que está mal, como VV. Ex.ªs por exemplo, agora dizem. Não nego que terá de haver desenvolvimento e, até mais camas, mas deve-se planear, um desenvolvimento articulado, em que todas as questões sejam ponderadas, o que, certamente, será feito pelas autarquias resultando tudo em bem.
Quanto à lixeira e à respectiva localização, não me parece que seja a questão fundamental do nosso debate de hoje, até porque se trata de uma matéria que precisa de muito mais tempo e os três minutos de que disponho não permitiriam concluir da oportunidade da lixeira na localização que se pretende, porque, ao* fim e ao cabo, a zona já está castigada com um grande nível de poluição provocada pela grande concentração de indústrias. Logo uma discussão sobre tal matéria exigiria muito mais tempo, pois teríamos de discutir a utilidade e o interesse, da construção da lixeira na localização pretendida e esta não é a altura própria para tal discussão, não disponho do tempo necessário para fazê-la e não vou avançar mais sobre o tema.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates(PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O primeiro comentário que gostaria de fazer refere-se ao facto de termos, uma nova Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.

O Sr. José Gameiro dós Santos (PS): - Onde é que ela está?

O Orador: - Ora, ocorre-me pensar que, desde 1985 até hoje, vamos já no quinto responsável pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o que quer dizer que, desde 1985 - e já lá vão oito anos -, tivemos cinco responsáveis. Isto diz bem da instabilidade em que tem vivido a condução da nossa política. Instabilidade que não é devida á qualquer ciclo político nem â1 qualquer crise institucional que obrigue a eleições,- mas apenas, no fundamental, às más escolhas que têm sido feitas e que são da responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro e que, portanto, remetem para ele a responsabilidade exclusiva de na área ambiental, ter havido uma instabilidade governativa assinalável. Não é normal, em alturas de maiorias absolutas, que as mudanças de responsabilidade governativa se verifiquem com uma frequência como a que se tem verificado nos últimos anos. Ora, isto revela a desorientação que, em muitos casos, tem presidido quer às escolhas quer à condução das políticas.
Temos, portanto, cinco responsáveis em oito anos: É uma profunda instabilidade que tem tido as suas consequências na condução da política ambiental.
Desde 1987 que Portugal tem condições, políticas de estabilidade, uma maioria absoluta que daria a possibilidade de programar, a longo prazo, a política de ambiente e de construir uma política de longo folgo que não se ficasse apenas pelo pequeno prazo, de dois ou três anos, mas que se apresentasse como uma verdadeira política a longo prazo.
Desde 1987 que Portugal tinha reunidas todas as condições para construir uma política de ambiente cuja orienta-

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ção e quadro de referência tinham sido aprovadas na Assembleia da República pela Lei das Bases do Ambiente que o Governo tinha uma lei de bases que lhe dava um quadro orientador para a sua política que Portugal tinha um quadro de expansão económica que - como já foi aqui reconhecido pelo Sr. Secretário de estado dos Recursos naturais - Portugal tinha acesso a fundos comunitários e portanto, a financiamentos que poderiam fazer Portugal «dar um pulo» nos investimentos ambientais que claramente necessitava de fazer e que Portugal tinha já identificado os principais pontos de crise ambiental tinha as soluções estudadas, pelo que tinha condições para ter uma política de longo prazo coerente e com resultados.
Ora chegados a 1993, o máximo que podemos dizer é que Portugal perdeu essa oportunidade. Desde 1987 até hoje é visível para todos que os pontos de crise ambiental se agravaram o mesmo acontecendo com todas as questões relativas á poluição em todos os domínios, em Portugal e que a política de ambiente tem dado
Passos muitos frouxos na sua consolidação.

O Sr. Gameiro dos Santos(PS):- Muito bem!

O Orador:- Isto é visível pelos factos pelos actos por todos os documentos publicados e na orientação e instabilidade que têm caracterizado as políticas.
Acontece que Portugal entrou agora num período ainda pior. Todos sabem - e os Srs. Deputados sabem-no tão bem como eu - que é mais difícil aplicar políticas de ambiente em alturas de recessão económica do que em alturas de expansão.
O facto de Portugal viver, hoje, uma recessão económica clara- e utilização esse termo em sentido lato e não tem sentido estrito do ponto de vista de técnica económica, não no sentido de se saber se vamos ou não crescer, se cresceremos ou não 0,5 % como parecem ser os últimos dados do Governo - pois isso é irrelevante devido aos fundos comunitários a que temos acesso - constitui um mau quadro para o desenvolvimento das políticas de ambiente.
Basta lembrar todas as modificações estruturais na actividade produtiva, que teremos, inevitavelmente, de levar a cabo se queremos uma modernização, do nosso sector produtivo, que incorpora as preocupações ambientais, se queremos um sector produtivo que tenha bons standards ambientais, boas performances, ambientais, de modo a ser competitivo no estrangeiro. Todos temos de reconhecer
Que em todos os sectores da actividade produtiva, é muito mais difícil obrigar a que se cumpram níveis ambientais desejáveis num quadro de recessão do que de expansão económica.
Portanto Portugal está hoje confrontado com esse desafio. A Meu ver, esse é o principal desafio que se coloca a este Governo e a esta Ministra.
Portugal tem também neste quadro, uma nova oportunidade a de ter um novo quadro, uma nova oportunidade: a de ter um novo quadro comunitário de apoio onde pode ir buscar grande parte dos fundos comunitários que não utilizou no passado - mas pode utilizá-los desta vez - para fazer face aos investimentos ambientais, que são indispensáveis e urgentes e cujo aditamento pode pôr em causa os bons níveis ambientais do nosso desenvolvimento. Naturalmente depende das opções do Governo. Apesar de não ter grandes esperanças quanto a essas opções, entendi que a responsabilidade que o Governo tem é porventura acrescida porque não tem só agora fundos comunitários com uma valência estrita ambiental....

O Sr. Gameiro dos Santos(PS): - Muito bem!

O Orador:- ... como ao nível comunitário há até exigências de respeito pela legislação ambiental e pela consideração nos objectivos sociais do desenvolvimento dos objectivos ambientais como prioritários.
O Governo tem um quadro mais difícil, de recessão económica mas também uma possibilidade: os fundos comunitários. E isso coloca-lhe um enorme desafio.
Cá estaremos para ver daqui a uns anos, qual o resultado disso, mas não tendo grandes esperanças principalmente porque veio no discurso do Governo, uma incapacidade permanente de aceitar a realidade. E a realidade é que em 1993, Portugal tem uma situação ambiental pior do que em 1987, mercê, fundamentalmente do crescimento económico dos últimos anos e da incapacidade para considerar limitações, regulamentos e objectivos ambientais, nesse crescimento. Isto é um dado objectivo, isto também gostaria que não se discutisse, mas isto deveria enformar o discurso político.
O Discurso político do ambiente está eivado - já o tenho denunciado aqui - de uma terrível e enorme demagogia. O Governo ao não aceitar o agravamento da crise ambiental nos últimos anos, não aceita a realidade e portanto parte de um patamar não desejável para a construção do futuro. O Governo devia aceitá-lo, devia reconhecê-lo e não devia aplicar á questão ambiental o que tem aplicado á questão económica.
Já vimos o oásis económico e gostaria que o discurso político do Governo não se convertesse no oásis ambiental.
Não basta estar sempre a falar no que virá. É preciso também, que o Governo reconheça que nos últimos anos, a prioridade do combate á poluição não existiu.
Basta olharmos - e refiro-me apenas ao aspecto da política de ambiental que existem há muitos anos e verificar o que está feito agora para todos reconhecermos que o País fez muito pouco para melhorar o impacte da poluição nesses pontos de crise. Refiro-me á ria de Aveiro, ao rio Ave, talvez o único sector onde se esteja a fazer alguma coisa neste momento mas que dia!... já desde 1985, se prometia «ser para o ano que vem» e tudo isto tem sofrido atrasos, dilações e hesitações inqualificáveis.
Paradigma de toda esta situação - bem sei que o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais não gosta de ouvir isto, mas. Digo-o mais uma vez-...

O Sr. Gameiro dos Santos(PS):- Diz, diz!

O Orador: - ...é o Alviela.

O SR. Gameiro dos Santos(PS):- Exactamente!

O Orador:- Os cinco responsáveis pelo Ministérios do Ambiente até hoje,...

O Sr. Gameiro dos Santos(PS):- Bem lembrado! Bem lembrado!

O Orador:- ...todos eles... o Dr. Carlos Pimenta o Dr. Macário Correia, não tenho a certeza se o Professor Fernando Real e o Dr. Carlos Borrego... - já tinham prometido que o Alviela ia ser despoluído. Já lá vão oito anos e o Alviela está na mesma.

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O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Está melhor!

O Orador: - Está um bocadinho melhor! Acontece que o Dr. Carlos Pimenta, o Dr. Macário Correia e o Sr. Secretário de Estado já tinham dito que iam despoluir o Alviela.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Até disse que ia lá tomar banho!

O Orador.- Exactamente! Lembra-se da afirmação que fez de que ia lá mergulhar?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Estive, lá à sua espera. Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Ora, o meu colega Gameiro dos Santos, Deputado pôr Santarém, esperou-o para mergulhar, mas, afinal, esse encontro não se realizou, e ainda bem para o Sr. Secretário de Estado, porque, de facto, o rio não está em condições de nos podermos lá banhar com segurança para a nossa saúde.
Escolho este exemplo para mostrar a incapacidade de um país em não considerar a luta à poluição como verdadeiramente prioritária. Isso não sai dos discursos, não se concretiza. Nó entanto, temos inteligência técnica e tivemos também, nos últimos anos, recursos capazes de despoluir o Alviela. Se não o despoluímos foi porque isso não se considerou prioritário. É a única explicação que encontro, a não ser que me dêem outra.
A situação de todos os pontas de crise foi agudizada. Para além disso, nos últimos anos, houve também uma incapacidade para considerar em todas as políticas sectoriais as preocupações ambientais. É claro que isso está presente nos discursos, certamente, mas não se reflecte na prática, na decisão política e nas opções políticas que o Governo toma. Se quiserem exemplos, dou alguns, apenas para caricaturizar a situação. A política de obras públicas do Governo, nos últimos anos, tem sido concretizada em permanente conflito com o ambiente. Não me recordo, aliás, de um sector que tenha tido mais conflitos com as questões ambientais ë da conservação da natureza do que o das obras públicas. Todos os itinerários principais tiveram problemas e uma deficiente consideraçâo das questões ambientais. Lembro, por exemplo, a questão da floresta - e não há melhor exemplo -, que foi considerada, na política de agricultura, como uma reserva da matéria-prima para as indústrias de celulose e foi vista como uma floresta de produção, nunca tendo sido tomado em consideração o papel e a importância ecológica da nossa floresta: de protecção às espécies de regularização do regime hídrico, enfim, do valor ecológico - que me dispenso de desenvolver, pois é hoje reconhecido por todos - e do valor social que a floresta tem. Foi apenas vista como uma floresta de produção. Erro! Erro total!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - A única expressão sobre política florestal que me lembro de ouvir da boca de um membro do Governo foi proferida por um então Ministro da Agricultura e ficou célebre. Disse esse Ministro que o eucalipto era o nosso petróleo verde. Afinal não é e foi cometido um brutal erro.
Quanto à política florestal, Srs. Deputados, gostaria apenas de dizer o seguinte: em minha opinião, é uma política de grande fôlego, uma floresta muda-se e constrói-se num horizonte de 50 anos e, sinceramente, lamento muito que não tenha havido entre nós um consenso estabelecido na comunidade portuguesa quanto a que floresta queremos ter para o século XXI. Aí, sim; o Governo tinha a obrigação de ter um pensamento sobre a matéria, mas não o tem porque não tem qualquer planeamento nem um projecto de futuro quanto a que floresta deseja, porque acha que isso também depende do mercado lá está o tradicional ponto de vista da floresta como floresta de produção. Nessa área, o Governo deveria pensar no século XXI, mas a verdade é que não o tem feito.
Voltando ao ponto inicial, a integração das preocupações ambientais nas políticas sectoriais não tem, pura e simplesmente, existido. É claro, dir-se-á: agora vamos fazê-lo. Não sei se o iremos fazer. Todos os sinais que tenho indicam no sentido contrário. A desvalorização da questão ambiental, da política ambiental e também as opções políticas que o Governo toma, em matéria financeira e orçamental, são muito preocupantes. Já referi, por mais que uma vez, o exemplo que volto a dar, porque há tempos fui desmentido pelo Sr. Ministro. Acontece que por acaso não tenho aqui comigo, mas fui consultar um documento oficial, apresentado pelo Governo nessa altura - que até deu uma conferência de imprensa para d efeito -, sobre a candidatura de Portugal ao Fundo de Coesão para este ano. Ora, como é sabido, o Fundo de Coesão tem as duas vertentes - as vias transnacionais e o ambiente -, em que o ambiente aparece considerado apenas com 20 %; portanto, 80 % para as vias transnacionais e 20 % para o ambiente. Isso vem num documento, .conjuntamente com os projectos, e é indesmentível.
Aqui se revela a verdadeira política do Governo, porque é nestas matérias (é na carne que dói!), é nas escolhas financeiras, nas opções para onde vai ou não o dinheiro e nas opções sobre aquilo que é prioritário que se vê a política e não apenas os discursos.
Quanto aos discursos, estou farto de discutir semântica, pelo, que gostava de discutir, realidades e factos. E quanto a factos o Governo não tem nada para nos apresentar.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Relativamente à aplicação da lei, reconheço, com algum, agrado, que nos últimos anos, desde 1985, tem havido (mal fora que não tivesse havido!) um apreciável desenvolvimento da legislação ambiental nos diversos domínios. Embora, diga - sem agrado, desta vez - que a legislação que tem saído é, a meu ver, muito deficiente, muito incorrecta e muito fraca, ou melhor, fraquíssima. Vou dar apenas um exemplo: quanto à matéria que vamos discutir na próxima sexta-feira, (aquilo a que o Sr. Secretário de Estado chama a lei da água - não sei se será a lei da água!) penso que o processo legislativo está invertido porque deveríamos começar por discutir uma legislação enquadradora que depois desse legislação subsequente; estamos a discutir legislação avulsa que, toda vista e considerada, deve ser a lei da água.
Ora essa legislação é uma legislação má, é uma legislação que vai colocar os municípios e toda a vida local fora das questões ambientais mais decisivas, é uma legislação que não. recolhe consenso na comunidade técnica e cientifica a não ser que o Sr. Secretário de Estado tenha andado distraído, mas já deve com certeza ter falado com essa comunidade, deve-lhe ter aberto o debate e deve ter percebido que ninguém está de acordo com aquilo! Vou dispen-

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sar-me de entrar em pormenores pois teremos oportunidade de o fazer na próxima sexta-feira. Mas é lamentável, Srs. Deputados, que Portugal tenha a inteligência que tem nos domínios da água, que tenha o curriculum técnico que tem, que tem orgulho e vaidade na sua tradição de país com uma expertise invulgar em função de uma lei da água que possa ser considerada pela comunidade técnica e científica como uma boa lei da água. É lamentável que isto aconteça!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dou apenas este exemplo para significar que a maior parte da legislação tem saído tarde e a más horas e é má.

Vozes do PSD:- Dê outro exemplo!

O Orador: - Pedem outro exemplo?! Dou-vos o exemplo dos estudos de impacte ambiental. O PS já teve dois projectos de le sobre esta matéria e apresentou-os na Assembleia da república. Os dois foram chumbados pelo PSD com o argumento de que em primeiro lugar, o Governo já tinha um decreto-lei. Ora, o Governo apresentou-o tarde e a más horas, dando sinais claros que não o desejava, que isso iria condicionar muito a decisão de muitos ministro. Que os estudos de impacte ambiental naturalmente faziam cócegas e comichões a muitos ministros que viam na rapidez do investimento dos fundos comunitários, na rapidez do asfalto a única forma de criar o verdadeiro progresso bom e libertador para este país. Portanto, essa legislação acabou por sair coxa. Aliás toda a gente hoje reconhece que os estudo de impacte ambiental não servem para avaliar a melhor das soluções técnicas tendo em vista a minimização dos impactes ambientais, mas servem sobretudo para justificar ambientalmente as soluções políticas e técnicas já tomadas. É por isso que servem os estudos de impacte ambiental.
Nós já propusemos uma alteração á lei e mais uma vez o PSD a chumbou, com este argumento, o Governo já declarou que tem intenção de mudar essa lei, mas já lá vão uns anos. O Sr. Secretário dirá que vai apresentá-la mas francamente já lá vão dois anos e ainda não apresentaram. E os estudos de impacte ambiental continuam a funcionar como antes. Portanto, não sei, se hei-de ou não acreditar no Sr. Secretário de Estado e no Governo quando declararam que querem alterá-la. Creio que isso não é verdade, porque o Governo não tem força para o fazer e porque o consenso não se fará certamente para alterar uma lei daquelas, que se calhar, dava demasiado poder ao Ministro do Ambiente.
Já lhe falei também nas preocupações ambientais das políticas sectoriais que não tem existido. Não sei como irá fazer uma coisa dessas, não sei como é que irá explicar-se ao Sr. Ministro Ferreira do Amaral tão apaixonado que está pelas auto-estradas, pela velocidade, pela mobilidade, pelo betão asfáltico, pelo betão armado - que é possivelmente, de engenharia civil, tal como eu e o Sr. Secretário de Estado, que aprendermos a fazer muito betão armado, e era para isso, que nos pagavam - o valor que hoje tem a consideração dos valores ambientais como valores importantíssimos para o futuro e para o desenvolvimento do nosso país.

O Sr. Gameiro dos Santos(PS):- SÓ se for para o Ministro do Ambiente!

O Orador:- Na minha geração muitos de nós dizíamos, por altura na universidade, que Portugal dispunha de uma oportunidade porque tinha um nível de desenvolvimento baixo relativamente aos países do Norte, o que nos daria a oportunidade de ter um desenvolvimento que não cometesse os erros dos parceiros do Norte.
Todos pensávamos que, quando esse desenvolvimento se viesse a concretizar, seria possível, não tropeçar nas mesmas pedras em que os nossos vizinhos do Norte tropeçaram. Acontece que hoje já não estou tão convencido disso e se calhar, as sociedades com os mesmos níveis de desenvolvimento cometem os mesmos erros.
Sinceramente não tenha visto parte deste Governo capacidade, para perceber que o caminho que estamos a seguir é em tudo semelhante ao que outros seguiram no Norte e que conduziu aos erros que se conhecem. A valorização das políticas que está a ser feita em Portugal diminuiu e não considera o objectivo social dos níveis e standards ambientais com considerações de igual importância como quaisquer outras como o emprego, a produtividade, etc., o que cria uma limitação do nosso projecto de desenvolvimento. Penso que é um projecto condenado, pelo que o modelo de desenvolvimento o discurso político que foi feito em Portugal desde 1985, até hoje está desactualizado, cheira a mofo, está cheio de naftalina, já ninguém lhe pega, estás esgotado, será pois, preciso uma nova frescura.

Neste momento, o Sr. Deputado do PSD, Carlos Coelho oferece um copo de água ao orador.

Risos.

De facto percebeu que eu estava a precisar de outro copo de água. Foi um gesto muito bonito, mas se pensa que com esses gestos me ameaça não atingirá certamente esse objectivo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Não! Não é para isso. É porque está a falar há 10 minutos.

O Orador:- Outra das notas do discurso político do Governo da qual confesso, sou completamente discordante - e isso já existia no tempo do Ministro Carlos Borrego, mas não sei se isso permanecerá no discurso da actual Sr.ª Ministra - e quando, sem grande imaginação o Sr. Ministro Carlos Borrego falava num dos princípios da sua orientação política e da sua política e que era este «no ambiente, também queremos menos Estado e melhor Estado».

O Sr. Gameiro dos Santos(PS):- Isso era uma anedota!

O Orador: - Exactamente, isto é anedótico pela simples razão de que em Portugal o estado ambiental não existe. Temos uma incapacidade de fazer aplicar a lei. Em Portugal a administração ambiental é jovem, faltam-lhe recursos humanos e técnicos, não tem laboratórios que deveria ter, não tem especialistas ao serviço do Governo que deveria ter. Basta dizer como caricatura - e, ás vezes, as caricaturas são as melhores formas de definir as situações -, que temos oito inspectores do ambiente. São oito, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: São mais, Sr. Deputado!

O Orador: - São mais? Devem ser nove agora! Há uns meses eram seis, agora são oito...

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Isto dá a ideia de que o Estado Português não tem uma administração capaz para fazer aquilo que compete a qualquer Estado moderno: regulamentar, fiscalizar, orientar!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este é um desafio que se põe a qualquer Governo neste país. E, naturalmente, não tendo cumprido essa tarefa no passado, o Governo tem agora a oportunidade de o fazer, se o desejar.
Portanto, gostaria de o ver arredado desse discurso, porque já ninguém - nem os mais liberais' nem os mais, digamos assim, ortodoxos da direita, pura e dura, seja lá onde for - entende que o Estado não deve ter um papel forte e mais interventor em matéria de ambiente, pela simples razão de que o mercado não tem respostas; e não tem respostas porque, desde logo, aquelas pessoas para as quais temos de trabalhar, não estão presentes, não intervêm nem pressionam!
O mercado tem, naturalmente, a sua própria visão de curto prazo, de interesse próximo, de lucro...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Mas toda a gente acha isso!

O Orador: - Bom, se «toda a gente acha isso», então não vejo qualquer razão para o Governo vir dizer que quer menos Estado e melhor Estado! É que não havendo Estado nenhum na questão ambiental, a obrigação deste Governo é dizer que quer mais Estado! Este problema é, para mim, essencial.
Além do mais, em todos os países está-se a construir uma administração ambiental, com maior intensidade e rapidez, pelo que não vejo qualquer razão para que o Estado Português não faça isso.
Por outro lado, gostava de fazer uma referência à questão da centralização. De facto, considero que é cada vez mais difícil fazermos um combate sério às questões ambientais se o Estado não estiver descentralizado. Infelizmente, continuamos a ter um Estado estupidamente centralizado, com todas as competências na administração central e, ainda por cima, com uns «tiques» centralistas que vão diminuir, em áreas sensíveis do ambiente, as competências municipais:

Este parece-me um mau caminho e, aliás ou reformamos o Estado ou, então, teremos de contar, cada vez mais, com a expressão daquilo que já se começa a sentir os regionalismos locais, patentes um pouco por todo o lado, que protestam contra um modelo Standard de desenvolvimento que lhes é imposto do Terreiro do Paço - temos vários exemplos dessas expressões: Barqueiros, Valongo... Aliás, esses protestos devem-se, fundamentalmente, a razões ambientais.
Ora, estes protestos são desejáveis e o Governo tem a obrigação de os entender como manifestações de comunidades que não se resignam a perder valores que consideram importantes. Ou seja, o Governo devia perceber que está aí o gérmen da necessidade de se descentralizar, valorizando-as culturas locais, regionais e dando dignidade às periferias para que elas possam trabalhar no seu próprio desenvolvimento.
Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, tentei fazer uma lista do que, em minha opinião - e o meu ponto de vista é tão respeitável e tão contestável como qualquer outro -, constitui o elenco das grandes questões de ambiente para o futuro. São estes os grandes desafios que se colocam a este Governo - e que, aliás, já se colocavam em 1985.
Já que o Governo não foi capaz de os resolver até agora, espero que esta nova equipa, como dizia o meu camarada Almeida Santos em -1987 - ano em que fui eleito Deputado -, nos surpreenda governando bem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Julgo que o debate que boje aqui tivemos, sobre um tema, sem dúvida, interessante e importante, fica, de alguma forma, prejudicado essencialmente pelo facto de, em muitas das intervenções - e já não falo na intervenção penosa e arrastada que acabámos de ouvir - que foram feitas, nomeadamente pelos Srs. Deputados (do grupo parlamentar interpelante e do PCP, ter faltado o rigor e, pôr vezes, mesmo a coerência e a objectividade. Por isso mesmo, estes debates na Câmara sobre a política de ambiente tomam-se pouco relevantes para os cidadãos, porque, efectivamente, ninguém acredita no espectro absolutamente desastroso com que os Srs. Deputados da oposição pretendem pintar a situação do ambiente no nosso país.
Para não estar a ser tão penoso e tão arrastado como o nosso colega José Sócrates, documento esta falta de rigor apenas com duas, situações.
A dado passo de uma intervenção do Sr. Deputado. André Martins, ele disse que o Governo não esteve presente aquando da discussão das questões sobre a água e sobre o Douro.
Sr. Deputado André Martins, não podemos continuar a mentir e a dizer obstinadamente coisas que não ocorrem, quando sabemos que os três membros do Governo que compõem a equipa do, Ministério, do Ambiente e Recursos Naturais estiveram aqui, neste mesmo Hemiciclo, na sequência de uma audição parlamentar, a falar durante cinco horas sobre as questões da água e do Douro.

O Sr. Luís Geraldes(PSD): - O Sr. Deputado André Martins não estava cá!

O Orador: - Por outro lado, não se é rigoroso, quando, como a Sr.º Deputada Isabel Castro, se diz que nada se tem feito, por exemplo, na área da utilização racional da energia. É sabido que Portugal foi o país que melhor utilizou o Programa VALOREN, tendo beneficiado, pela dinâmica da implementação do programa em Portugal, de verbas que foram transferidas de outros países e, inclusivamente, de outros programas nacionais para reforçar as acções de aproveitamento das energias renováveis e a utilização racional da energia.
Estas situações documentam atitudes dos Srs. Deputados da oposição que, efectivamente, tiram credibilidade a estes debates, porque são afirmações que tentam dar uma pitada de fundamento ao quadro desgraçado da situação do ambiente em Portugal e que se sabe não estarem de acordo com a realidade, não esclarecendo, com rigor, o que efectivamente se passa A partir daí, perde-se efectivamente credibilidade.
Não há, coerência, quando os Srs. Deputados, designadamente a Sr.ª Deputada Isabel Castro, vêm invocar, por exemplo, a necessidade de se ter uma política de não desperdício de água É que, quando surge alguma declaração de responsáveis do Governo no sentido de que o ataque ao desperdício de água tem de ser feito, em parte, com uma política de levar os cidadãos a pagarem o justo preço, o preço que custa efectivamente disponibilizar-lhes a água, nomeadamente a-

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água tratada, para além de uma política de informação os senhores atacam o Governo pelo facto de ele querer aumentar os preços de água.
Também não é coerente, quando se invoca - e foi a Sr.ª Deputada Isabel Castro que o fez - o caso de algumas autarquias ligadas com a política de coligação em que se integram, que seriam exemplares em algumas das matérias que abordámos no nosso debate nomeadamente no saneamento básico.
Sr.ª Deputada qual o exemplo que nos dá, sobre uma questão que é tão cara e que nos foi abordada e que é muito importante para nós, isto é a da protecção da costa vicentina! Qual o exemplo que nos vem das atitudes recentes do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, quando pretende implantar na Aldeia do Meco, um aldeamento turístico com milhares de camas. Qual o exemplo que esse Sr. Presidente nos foi dando ao longo do tempo, no âmbito no esforço desenvolvido para conter a destruição da arriba da Arrábida, com a exploração intensiva das pedreiras que aí estão a funcionar?
Assim Srs. Deputados, não tem efectivamente grandes, triunfos para invocarem e para nos virem dar lições de coerência e de determinação numa política de defesa do ambiente.
A objectividade que faltou nas intervenções muito particularmente na intervenção do partido Socialista - aliás o Sr. Deputado José Sócrates não faz uma intervenção objectiva quando diz, por exemplo que as questões ambientais não estão presentes nas políticas sectoriais. Pelo contrário, eles estão já hoje bem presentes nas política sectoriais até porque com é sabido, os estudos de impacte ambiental têm de ser integrados numa plenitude de projectos que surgem de vários sectores da actividade económica.
Por outro lado, quero continuar a chamar a atenção, e como complemento deste nosso debate, para um aspecto que ainda não foi hoje aqui tratados, mas que é bem a fotografia de preocupação que o Governo tem com a questão ambiental, bem expressa nas diferentes intervenções sectoriais.
Com efeito, a preocupação ambiental percorre todos os documentos elaborados pelo Governo no âmbito da chamada « Preparação de Portugal para o Século XXI».

O Sr. Carlos Coelho(PS):- Muito bem!

O Orador:- O volume de diagnóstico, a análise económica e social, faz uma apreciada exaustiva e séria, apontando as lacunas existentes e os avanços obtidos nos últimos anos no estado do ambiente e recursos naturais, e os múltiplos aspectos ligados á qualidade de vida! Aí são apresentadas dados concretos, como disse, reconhecendo ainda as lacunas existentes sobre questões como a da água, a do saneamento básico, a dos resíduos sólidos, a do património natural, a da qualidade do ar, a do ruído, a da situação radiológica do País, etc., e aposta com o arrojo no caminho a percorrer nos diferentes domínios para atingirmos valores médios comunitários e corrigimos as disparidades regionais que subsistem.
Mas as opções estratégicas que enformam a afectação dos meios financeiros do PDR surge como o documento mais relevante mais representativo da consciencialização existente sobre o trabalho que é preciso realizar preparar Portugal para uma vida de mais qualidade e melhoria de ambiente, apoiando um desenvolvimento económico sustentável. Ressalta que a referência temática ambiental é da qualidade de vida surge em todos os capítulos do documento, mostrando que a questão do ambiente está bem endogeneizada e preocupa todos os passos das políticas sectoriais a serem dados.
Sublinho ainda, Srs. Deputados, que para além da transversalidade manifestada anteriormente, o ambiente cobre uma das três opções e linhas estratégicas de acção a par de aspectos tão nobres como o da animação nacional de Portugal na Europa e no Mundo e o da qualificação dos nossos recursos humanos.
Com efeito, Srs. Deputados, verão que essas três linhas estratégicas fundamentais, que enformam o futuro plano de desenvolvimento regional ao contrário do que o Sr. Deputado José Sócrates aqui há pouco nos dizia uma delas e sublinho já para a presença de Portugal na Europa e no mundo - é precisamente ado ambiente e da qualidade de vida.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- E chamava atenção dos Srs. Deputados da oposição para algumas das passagens mais relevantes nessa opção estratégica fundamental, centrada na qualidade de vida e no ambiente.
É referida no documento a preocupação em compatibilizar inteligentemente a defesa do ambiente com o desenvolvimento económico, o que é imprescindível e uma atitude corajosa porque como foi aflorado aqui há pouco pelo meu colega Mário Maciel há um drama nas atitudes que nomeadamente o próprio partido Ecologista Os Verdes vêm tomando nesta Câmara que se traduz na oscilação entre um autismo e um radicalismo ecológico e uma atitude por vezes oportunista de oscilação entre a intocabilidade utópica no ambiente e por outro lado, o apelo a que se gere mais riqueza e mais emprego para bem dos cidadãos. Lembro-me a propósito, que, aquando das última interpelação feita pelo Partido Ecologista Os verdes sobre política do ambiente concretamente sobre os resíduos sólidos o Sr. Deputado André Marins, a certa altura fez uma referência ao facto de o Governo ter vindo a tomar medidas corajosas relativamente ás empresas que são mais agressoras do ambiente não cumpridoras da legislação em vigor. O Sr. Deputado certamente lembra-se desse «deslize« o que teve nesse debate sobre resíduos sólidos. Nessas linhas que fundamentam este terceira opção há uma referência muito incisiva, ao facto de em primeiro lugar se privilegiarem as acções e medidas antecipativas e preventivas. São ainda referidas a recuperação das situações degradadas a abertura regulada dos mercados do ambiente e a preocupação em elevar os níveis de saneamento básico.
Ressalta depois um conjunto de linhas de intervenção que cobre todo um vasto leque e mostra como a política de ambiente é abordância de forma global neste documento estratégico que vai orientar o desenvolvimento do futuro do nosso país. Com efeito, são mencionadas a preocupação pela melhoria da qualidade do ambiente nas grandes concentrações urbanas( uma questão de que a Sr.ª Deputada Isabel Castro falou com preocupação) a mudança do enquadramento institucional das actividades de abastecimento de água e saneamento básico através da empresarialização do ciclo da água, o melhoramento do impacte ambiental da actividade produtiva, constituindo sistemas de incentivos á actuação de tecnologias não poluentes, a protecção da orla costeira, esperamos que os autarcas nomeadamente da área do PCP, nos dêem um contributo exemplar desse esforço de defesa da costa, designadamente da costa vicentina, a valorização dos espaços naturais, os sistemas de aquisição e processa-

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mento de dados para reforçar a base de informação. Podem, em suma, os Srs. Deputados encontrar neste documento toda uma série de Unhas de intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que há pouco dizia o Sr. Deputado José Sócrates, o Governo tem vindo a preocupar-se em manter uma sequência nos meios financeiros que são afectos ao ambiente. No âmbito do instrumento financeiro de coesão - que funciona enquanto o Fundo de Coesão não estiver completamento regulamentado - foram entregues em Bruxelas, no passado mês, projectos no valor de 14 milhões de contos, incluindo sistemas de financiamento da Bacia do Alviela e do Vale do Ave e o aproveitamento hidráulico de Odelouca e de Funcho e da barragem de Enxoé, para prosseguir o esforço de canalização de meios financeiros que tem vindo a ser desenvolvido, nos últimos anos, na área do ambiente.
O aspecto negativo que resulta deste debate é apenas a falta de rigor, coerência e objectividade que presidiu a parte das intervenções dos Srs. Deputados. Os portugueses não acreditam certamente no vosso diagnostico, porque os números comprovam que a rede de saneamento básico se desenvolveu e que foram dados saltas decisivos no que respeita, por exemplo, à recolha de resíduos.
Ao anátema de que tudo está pior - o que contradiz os referidos indicadores - evidencia-se que há um esforço concertado para melhorar a qualidade de vida no nosso país. Por isso, contra essa realidade, a continuação destes reptos e anátemas, absolutamente negativos, que os Srs. Deputados teimam em fazer irá certamente entrar por um ouvido e sair pelo outro, pela sua falta de credibilidade, nos ouvidos dos cidadãos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a, palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, ultimamente o Sr. Deputado tem andado muito alinhadinho. Perante a perspectiva de o Sr. Secretário de Estado António Taveira se transformar em vereador da Câmara Municipal do Porto, V. Ex.ª parece começar a candidatar-se ao lugar de Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - O Sr. Deputado já disse isso no outro dia!

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Essa já está muito vista, já é conhecida!

O Sr. José Sócrates (PS): - Mas não é má!...

O Orador: - Ainda devem ser reflexos das festas do S. João, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva acusou aqui os Deputados da oposição de falta de rigor nas suas intervenções, mas a verdade é que V. Ex.ª não adiantou rigorosamente nada ao debate.

O Sr. José Sócrates (PS): - Zero!

O Orador: - É importante recordar hoje aqui alguns factos relevantes, já referidos, aliás, pelo meu colega José Sócrates, como o de um Governo insensível aos problemas do ambiente. É que o PSD já está no Governo, com maioria, desde 1985 e ainda há bem pouco tempo ouvimos uma notícia curiosa e em que se dava conta de que só neste ano de 1993 o Sr. Primeiro-Ministro tinha sido sensibilizado para os problemas ambientais. Isto é, só agora o Sr. Primeiro-Ministro despertou para os problemas ambientais!
E mais importante que preparar Portugal para o século XXI, designadamente na vertente ambiental, é tentar resolver muitos problemas deste século XX. Esse é que é o grande drama, E V. Ex.ª tem que entender que quando nós, Deputados, aqui dramatizamos os problemas não o fazemos por mera demagogia política mas sim porque eles são reais.
O Sr. Secretário de Estado está a abanar a cabeça e ainda bem que o faz. Gostava que me acompanhasse numa visita ao Alviela, de preferência agora, neste período quente, e aí teria oportunidade de discutir com aquela gente não só a poluição do rio como também o cheiro nauseabundo e os resultados dramáticos que, infelizmente, tem na saúde das pessoas.
No entanto, como sabe, já programámos uma visita, mas o Sr. Secretário de Estado, que combinara acompanhar-nos, à última hora arranjou a desculpa de uma reunião aqui em Lisboa e não apareceu. E foi pena não aparecer pois estavam milhares de pessoas à sua espera para que confirmasse se se iria fazer a despoluição total do rio de forma que se pudesse tomar lá banho.
Estive lá à sua espera, mas cheguei vi o rio tão eseuro, vi o rio na mesma, poluído, que pensei «ainda não é este ano que vou poder tomar banho no Alviela». E como, pelo que sei, o Sr. Secretário de Estado vai sair do Governo este Verão, por este andar não vai lá tornar banho nunca! E, a fazer fé naquilo que os senhores pretendem fazer nesta matéria, sinceramente não sei quando o Alviela estará despoluído.
Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, é um facto que o saneamento básico melhorou muito. Mas sabe a quem cabe esse mérito? Às autarquias locais! O senhor devia tê-lo dito da tribuna, mas não o fez. É que o Sr. Deputado, ultimamente, anda muito alinhado. O seu alinhamento é excessivo e faz com que, às vezes, não diga a verdade.
O Sr. Deputado falou no Fundo de Coesão, disse que já tinham sido apresentados projectos no valor de 14 milhões de contos, falou do Vale do Ave e do Alviela. Por isso, gostaria de ouvir de si ou do Sr. Secretário de Estado se o Fundo de Coesão vai ser aproveitado para resolver os problemas gravíssimos do ambiente. E em relação ao Alviela que se assuma aqui o compromisso de que, num prazo muito curto, vai ser despoluído como exigem, muito justamente, as populações ribeirinhas porque, com aquela poluição, é impossível continuar a viver naquela zona.
Gostaria, pois, de ouvir da sua boca Sr. Deputado, se vai ser agora, com o Fundo de Coesão, que vamos definitivamente resolver aquele problema. É que a situação é um escândalo nacional! E como o Governo de que o Sr. Secretário de Estado faz parte, que já está há oito anos no poder, já teve fundos que nunca nenhum Governo teve e por isso já teve mais do que obrigação de resolver aquele problema gravíssimo.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, não irei utilizar muito tempo porque, na realidade, o Sr. Deputado Gameiro dos Santos nada aditou ao debate e, portanto, não existe matéria, sobre a qual me deva pronunciar.
Porém, em abono do rigor, valeria a pena corrigir o Sr. Deputado quando invoca que o PSD tem a maioria

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desde 1985. Isso não é verdade, pois apenas a tem a partir de 1987. Isto demonstra a forma como o Sr. Deputado Gameiro dos Santos tenta a ditar rigor e valor ao debate...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Deputado apenas conhece o conceito de maioria absoluta não conhece o de maior relativa!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é falta de rigor!

O Orador: - Mas, isso é uma aspecto irrelevante.
É evidente que a questão do Alvalade é importante, e falámos nisso, Sr. Deputado. Sabe, com certeza, que já há intervenção no Alviela e refiro-lhe que estou a aditar, penso bem. Não sei qual o seu critério, valor à nossa conversa -, o sistema de financiamento do saneamento da bacia do Alviela vai receber mais um milhão e tal de contos, na sequência deste instrumento financeiro de coesão.
Portanto é efectivamente, um problema, é algo que tem de se atacar, como o Ave, como o Trancão, etc. Agora a questão é a forma como os Srs. Deputados colocam este problema, dizendo que não há interesse pelos assuntos, que, ninguém lhe liga nenhuma, e que «andamos todos nas esplanadas da Costa da Caparica».

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Lá isso é verdade!

O Orador: - Sr. Deputado, a sua intervenção, lamentavelmente, não veio acrescentar valor ao debate.
E já que puxou a questão do Porto e da sua água, espero que após as eleições autárquicas, tenhamos a visita agora definitiva do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, dado que ele não quis vir à audição parlamentar, para a qual o convidámos para reforçar a sua bancada nesta área do ambiente, porque, depois da intervenção arrastada e penosa do Sr. Deputado José Sócrates, são precisas, novas águas na bancada do PS, para tratar destes assuntos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ainda outra intervenção, antes do encerramento.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - É difícil, Sr. Deputado Carlos Coelho, mas as realidades são estas! E enquanto o Governo e o PSD não as assumirem as responsabilidades, têm de nos ouvir.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estamos aqui para isso!

O Sr. André Martins (Os Verdes): - E os Portugueses, assim o querem.

O Sr. Carlos coelho (PSD): - O nosso sentido de sacrifício não tem limites!

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta interpelação do Partido Os Verdes sobre o estado do ambiente em Portugal e a política do Governo um ano após a Cimeira da Terra, caem, os últimos pendões do «estado de graça» em que se tem situado a política de ambiente do PSD.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputado, como diz o povo, que é sabido, «a esperança é a última coisa a morrer»! Assim, apesar de não termos qualquer confiança numa política que tem sido orientada segundo a lógica da sobre-determinação do crescimento a qualquer preço, abandono a qualquer preço, quando o Governo Português assumiu a presidência da Comunidade e nessa qualidade, participou na preparação da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento, e face aos compromissos nela assumidos, chegámos a Ter esperança de que tantas palavras, vingassem alguns actos, e, de tantas promessas e propostas frutificasse a implementação de alguns anos e projectos anunciados. Mas, como já ficou demonstrado, tivemos esperanças vãs.
Entretanto, desde a publicação, em 1991, do Livro branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal que não se conhece qualquer indicador que possa abonar a favor da política de ambiente do Governo. Sendo assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa colocar desde logo a pergunta; que é óbvia: para que queremos nós, portugueses, este Ministério do Ambiente?
Era bom que os membros do Governo aqui presentes pudessem arranjar uma boa justificação, para que os cidadãos deste país, continuem a sustentar este moderno e sofisticado centro de propaganda do PSD.
Se alguém não estiver de acordo, com esta afirmação que procure demonstrar o contrário, apresentando provas e demonstrando que o que afirmamos a seguir não verdade.
Os estudos de impacte ambiental, quando são feitos, servem apenas para justificas as decisões que o Governo, considera mais adequadas do ponto de vista económico financeiro. É uma crítica que se arrasta desde 1990 e que o próprio Ministério, face à evidência, de muitas situações, se comprometeu a rever a lei até hoje. A este propósito, gostaríamos de saber qual a posição do Ministério do Ambiente face à decisão do Governo de transformar a base aérea do Montijo em aeroporto de passageiros durante a realização da EXPO 98 e sobre a circulação rápida e intensiva de barcos na ligação Montijo-Lisboa, para transportar os milhares de visitantes diários. Dado que tudo isto se irá passar na Reserva Natural do Estuário do Tejo, e porque a decisão já foi tomada, esperamos uma informação do Sr. Secretário de Estado sobre a qual será o resultado dos estudos de impacte ambiental, que terão lugar a posteriori.
Gostaríamos também de saber que estudos de impacte foram feitos e que medidas mitigadoras foram tomadas na sequência da decisão do Governo de ampliar o porto de Setúbal e de transferir para aí mais do Governo de ampliar o porto de Setúbal e de transferir para aí mais de 50 % da actividade portuária do porto de Lisboa. Importa referir que as obras de ampliação e a intensificação da actividade portuária está a Ter lugar na área da Reserva Natural do Estuário do Sado.
Já que falamos de áreas protegidas e na sequência das proclamações do Ministério do Ambiente para assinalar a passagem do Dia Mundial, ocorre-nos perguntar pelo estado de degradação das 24 áreas protegidas que o Governo criou tem deixado na sua generalidade ao abandono, sem meios humanos qualificados, em meios financeiros e instrumentos de ordenamento que lhe garantam protecção, deixando, criar situações em que as populações que aí residem são os seus principais opositores, depois de se sentirem penalizadas nas sua legítimas aspirações de desenvolvimento que lhes é negado. A este propósito e porque a Lei de Bases do Ambiente fala de uma rede nacional e contínua de áreas protegidas, ocorre perguntar ao Sr. Secretário de Estado pelo estado de Reserva Ecológica Nacional. Ou será que, como já alguém escreveu, continuará a ser considerada pelo Governo com a «Reserva Esquecida Nacional» e por isso mesmo não terá sido enquadrada na nova lei orgânica do Ministério do Ambiente?

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Esta dimensão da qualidade ambiental é indissociável, em nosso entender, da componente ordenamento do território e, por isso mesmo, gostaríamos de saber se a actual equipa do Ministério do Ambiente já considerou ser necessária a elaboração, com urgência, da Lei de Bases do Ordenamento do Território. Ou será que os responsáveis pela política do Ministério também consideram que ordenamento do território já basta o que temos? Isto para não acontecerem mais situações explosivas como a que se vive, hoje, na área metropolitana de Lisboa, cujo plano regional de ordenamento do território foi entregue ao Governo em Dezembro de 1992 e que se contínua à espera da sua aprovação, bem como dos planos directores municipais, que podem, de um momento para o outro, ter de ser completamente alterados por força de decisões avulsas que o Governo vai tomando, como sejam a transformação da base aérea do Montijo em aeroporto internacional, o aumento substancial de actividade portuária em Setúbal, ou a localização das futuras travessias ferroviária e rodoviária do Tejo.
A propósito de ordenamento, e sempre numa perspectiva da exploração racional e da gestão integrada dos recursos naturais e de garantia de equilíbrio nos ecossistemas, tendo em vista a criação de condições para a promoção de um desenvolvimento auto-sustentável, a que não é alheia a garantia da existência da diversidade biológica - Convenção que o Governo acaba de ratificar -, gostaríamos de ouvir o Sr. Secretário de Estado falar sobre a necessidade de promover o ordenamento cinegético, o ordenamento dos espaços florestais e comentar a imposição comunitária de retirar solos à actividade agrícola portuguesa, designadamente para fomentar e intensificar a florestação industrial ainda em detrimento da floresta de uso múltiplo, condicionando cada vez mais a biodiversidade no território nacional.
Esperamos ainda que o responsável do Ministério do Ambiente aqui presente nos fale também do já célebre «pacote da água», que propõe uma gestão administrativa e centralizada dos recursos ao mesmo tempo que se garante à iniciativa privada um mercado de 400 milhões de contos/ano, sem mais, porque o conhecimento da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos, a exploração racional e a gestão integrada por bacia hidrogáfica são problemas que dão mais trabalho do que dinheiro.
E já agora, Sr. Secretário de Estado, não podemos terminar sem perguntar-lhe se o sistema nacional de tratamento de resíduos tóxico perigosos, que já devia estar a funcionar, ainda vai ser implementado no corrente ano, ou se se pretende continuar a deixar agravar a situação de risco, a que está sujeita a segurança, a saúde e - porque não dizê-lo? - a própria vida dos cidadãos,.
Ficamos à espera, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, para produzir a intervenção de encerramento do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs Deputados: Hoje e, de novo, o ambiente subiu a Plenário e voltou, por iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes, a ter com o Governo encontro marcado para que, da realidade falada, à vivida se fizesse o balanço. E verifica-se que, oito anos após o PSD ser- poder - dos quais, seis, poder absoluto - a incapacidade, por parte do Governo, é total, mesmo quando, pelo caminho, ficou uma Conferencia que se reputou de histórica e da maior importância para o futuro da Humanidade e que demonstrou, a todos os que ainda o não tinham compreendido, que não existe desenvolvimento sem preservação e qualidade do ambiente, já que este é inseparável do direito à saúde, à segurança, à paz, ao equilíbrio e ao bem-estar.
Não se pode teimar em considerar o ambiente, uma questão marginal ou folclórica, utilizada para colorir discursos ao sabor da moda, mas como parte integrante da vida, direito, fundamental da pessoa humana. Como tal, isso tem de ser traduzido no modo de agir e, assim,, é tempo de dizer basta! Não se pode continuar a gerir ambiguidades nem tolerar que o PSD e o Governo se apropriem do discurso ecologista, como têm feito, numa atitude distanciada e neglicenciadora, atitude politicamente desonesta de quem, sendo responsável e poder, insinua não o ser.
Só, aliás, esta atitude pode explicar que em brochuras do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais se tenha o depudor de, em tom de bom pai de família, dar conselhos em relação a matérias que, entretanto, no modo de agir quotidianamente, o PSD contraria e de que são exemplos os «chumbos» nesta mesma Assembleia pela bancada da maioria de projectos sobre reciclagem do papel, livre acesso dos cidadãos à informação sobre ambiente, plano nacional de educação, avaliação de estudos de impacte ambiental, áreas protegidas, protecção do litoral e da Zona Económica Exclusiva, etc.
Essa incapacidade manifesta-se ainda na permanente roda-viva de um Ministério em que se sucedem reestruturações, criação e extinção de organismos, prioridades constantemente revistas, pessoas que se substituem, diferentes em si mesmas, naturalmente, contudo constantes, numa fidelidade a uma acção politicamente não beneficiadora dos direitos e do bem-estar dos cidadãos é das Comunidades, mas a uma política que privilegia grupos de interesse e entende o ambiente como um qualquer bem de consumo, como claramente o evidenciam, designadamente, a não concretização do ilícito criminal ambiental - previsto na Lei de Bases do Ambiente em toda a sua plenitude - é a anunciada privatização do sistema de abastecimento de água e de saneamento básico.
Essa roda-viva também se faz sentir nos próprios desígnios que se propõe atingir. Senão, como dar credibilidade a um Governo que diz considerar o Plano Nacional de Política do Ambiente como um instrumento fundamental, cujo Primeiro-Ministro se dirige expressamente ao País, através da televisão, parado anunciar, valorizando-o, e que assume, no fundo, o seu próprio falhanço quando, três meses decorridos, continua a ser incapaz de concretizá-lo?
Como dar credibilidade a um Governo que diz considerar a água como a sua prioridade, que cria um Instituto Nacional da Água para dar cumprimento ao previsto no diploma sobre gestão dos recursos hídricos - o célebre Decreto-Lei n.º 70/90 -, diploma este que o Secretário de Estado aqui presente afirmou, numa reunião organizada pela Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos na Torre do Tombo, ser um regime para não cumprir?
Para quê, então, o Instituto Nacional da Água? - perguntar-se-á. Será para ter o mesmo destino da Comissão Nacional de Luta contra a Poluição no Mar, tão calorosamente anunciada em 31 de Março do ano passado, aquando da nassa interpelação ao Governo sobre política de ambiente e já extinta, entretanto?
E, então, as estruturas que se anunciaram também sobre o Acordo de Lisboa? Como é possível ter pretensões de liderança quando as soluções preconizadas e entusiasticamente aceites por Portugal relativas à PAC contrariam frontalmente quer as orientações do V Programa de Acção Comunitária em Matéria de Ambiente quer o espírito das Conven-

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ções aprovadas sobre, Biodiversidade e Alterações Climáticas.
Por outro lado, a floresta portuguesa continua a ser vista não numa óptica ambiental mas economicista, ao admitir-se a proliferação de eucaliptos para fornecer o mercado europeu com graves consequências para a erosão dos solos; acentuando a desertificação e o êxodo das populações para as cidades, que, entretanto, estão à beira de ruptura e quando a floresta mediterrânica, que se dizia querer defender, continua votada ao abandono.
Que sentido, pois, atribuir à palavra liderança - perguntamos de novo -, quando se sabe que o Governo Português manifestou a sua oposição à proposta da Comissão Europeia que pretendia reforçar a componente ambiental nós regulamentos dos fundos comunitários e delas (fazer depender, os projectos a aprovar, sabidos que são os erros que, em Portugal, à sua custa tem sido cometidos?
Que credibilidade, por fim, pode, ter um Governo que falava, perante esta mesma Assembleia, em Março do ano passado, no lançamento, até Junho desse mesmo ano, de um programa de educação ambiental e, que, depois de tanto tempo decorrido, ainda nada fez?
O mesmo Governo que fala da necessidade de participar cão da sociedade civil, do envolvimento das associações e que, em frontal desacordo com as recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, deixa de lado sectores importantes da sociedade; nomeadamente ás organizações de mulheres.
Efectivamente, o papel dessas associações é secundarizado, ao ser impedido o seu envolvimento na definição das políticas ambientais e atribuir-se-lhes, cada vez mais o papel simbólico de interlocutores que se querem institucionalizados e que a extinção do INAMB veio reforçar,- isto para não referiria a forma inconstitucional como esta extinção se fez.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Afirmou o Governo em Março do ano passado, aquando da nossa interpelação sobre política de ambiente, que, contrariamente à nossa apreciação,- o que estava em causa não era nem o modelo económico nem p tipo de sociedade a construir. Mas é esta precisamente a questão principal.
O tipo dê sociedade por que agimos é uma sociedade, não violenta, pacifista, pautada, por uma nova ética na relação entre o Homem e a Natureza e que transponha essa, mesma relação para os homens entre si e as regiões. E, porque assim é, a questão que hoje se coloca não é a de saber até onde pode a agressão - ou seja, o dito crescimento - chegar mas, sim, até que limite é legítimo exigir dos cidadãos que a suportem e, mais ainda, que a paguem.
Quanto a nós, a conclusão é fácil: é tempo de dizer basta! Porque o tempo - aprendeu-se também na Conferência do Rio - é um recurso que não pode ser desperdiçado!

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com grande, tranquilidade que o Governo encarou esta interpelação de Os Verdes. Efectivamente, depois da, interpelação anteriormente realizada pelo, mesmo partido, já sabíamos que não íamos estar em presença de um debate com objectivos compatíveis com a importância do ambiente em si mesmo e, dos problemas ambientais em Portugal.
Penso que a gestão do equívoco fundamental entre o que são factos, hipóteses e diferentes opções - porque o Governo assume, Srs. Deputados de Os Verdes sem qualquer tipo de hesitação, que a nossa política é diferente da vossa - torna difícil que este debate possa ser esclarecedor internamente, ao nível da própria Assembleia, e - o que para mim é muito mais grave - ter efeitos dinâmicos e positivos a nível da sociedade civil.
Perdemos duas oportunidades de realizar nesta sede um debate construtivo onde a crítica, as diferenças de perspectiva e de políticas pudessem revelar-se, mas substituímos esse, debate por um outro, onde se, misturou tudo - foi um autêntico «batido» - conceitos e factos, o que não nos leva a lado algum e tem o tal efeito negativo pouco pedagógico e pouco construtivo, a nível da sociedade civil.
De um ponto de vista objectivo - e insisto sempre na mesma tecla -, estes debates traduzem-se, de facto, na ratificação absoluta da política do Governo. Com efeito, não vi aqui enunciados objectivos, alternativos, nem, sequer, postos em causa os nossos objectivos. Tenta-se fazer confusões. Será que as pessoas são assim tão importantes parada concretização dós objectivos? É, realmente, - relevante que tenha havido uma, duas, quatro; cinco ou, seis pessoas? O que, é que se alterou de facto?
Srs. Deputados, é completamente irrelevante que ontem fosse o Manuel, que, hoje seja o António ou que amanhã seja o Joaquim!... Há uma ratificação completa dos objectivos, das prioridades e da filosofia dos meios reguladores: Chegou, portanto, o momento de os senhores começarem a fazer psicanálise, em termos de ambiente, porque os VV. Ex.ªs tem uma dupla personalidade nesta matéria: por um lado, querem o princípio do utilizador-pagador e, por outro lado, consideram que as autarquias estão a ser «apertadas» e não querem este princípio. Isto é excelente, Srs. Deputados! É até bom que avancem com esse discurso e que não queiram o princípio do utilizador-pagador!...
Seria bom que começassem, de facto, a superar às vossas contradições, pois de outra maneira não conseguem ler uma posição coerente nesta matéria e nem sequer conseguem pôr em causa nada que seja essencial - o que é mais grave -, porque aqui usam o argumento x para discutir a posição y do Governo é ali usam o argumento rigorosamente contrário para discutir uma outra posição do Governo. Assentem as vossas ideias primeiro, façam o balanço daquilo em que acreditam e depois talvez estejam em condições de fazer um debate construtivo.
Percebo que é angustiante - e tenho de insistir sempre nesta tecla - que, de facto não, havendo alternativas reais à formulação da política, aquilo, que podem dizer é: nós queríamos mais, queríamos ter algo mais intenso! O Partido Ecologista Os Verdes, não terá possibilidade de ser Governo neste século nem, possivelmente, na primeira parte do próximo, portanto não posso dizer que tenha feito aqui apelo à experiência governativa, mas seria bom que não esquecessem que um gestor tem de tomar decisões balanceadas entre os meios que tem, os que pode mobilizar e os factos objectivos, presentes.
Assim, penso que - e dirijo-me também à bancada do Partido Socialista, que usou um discurso diferente; reconheço isso! - se revelaram aqui alguns equívocos fundamentais, que gostaria de esclarecera.

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26 DE JUNHO DE 1993 2849

Neste momento, estão investidos oito milhões de contos no Vale do Ave, seis milhões no Alviela e vamos investir mais um milhão de contos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não se vê lá nada!

O Orador: - Vê-se, sim, Sr. Deputado! O pior cego é aquele que não quer ver. Recomendo-lhe que comece a ver!

O Sr. José Sócrates (PS): - Vê-se mas é poluição!

O Orador: - Além disso, é bom que se diga que o comportamento violento das autarquias no Vale do Ave, refiro-me, por exemplo, ao comportamento da autarquia de Alcanena - e o Sr. Deputado conhece bem a situação - significa uma posição de demissão completa, de indiferença absoluta perante os problemas ambientais, posição que a Câmara de Alcanena toma sistematicamente.
Por outro lado, os Srs. Deputados acusam-nos de actuar «tarde e a más horas», mas não podem esquecer a nossa posição objectiva e realista de conciliação dos meios com os objectivos. Certamente, vou ter oportunidade, assim como a Sr.ª Ministra, de esclarecer, na próxima sexta-feira, a enorme confusão que vai por aí quanto à interpretação das propostas do Governo no domínio da água, pelo que me abstenho agora de fazer aqui quaisquer comentários. Só os aconselho vivamente uma leitura mais profunda e atenta, um estudo mais intenso, porque, de facto, há uma enorme confusão na maneira como tudo aquilo foi interpretado. E não se deixem levar, Srs. Deputados - porque penso que não é bem -, por aquilo que de vez em quando uns, digamos, paradigmas da verdade, em Portugal, dizem nos órgãos de comunicação social Não caiam em análises precipitadas! Isto impõe mais pensamento e mais reflexão. Não vão atrás do que pessoas com algumas responsabilidades nesta matéria, de vez em quando, dizem, sem conhecer, sem segurança, sem substracto.
Quero dizer-vos que é clara a política do ambiente em Portugal: é uma política inequívoca, completa, que assentou num largo espectro de actuações, que transcende largamente o carácter ou de minudência ou quase de vertente ortodoxa de muitos dos comentários que foram feitos!
O balanço global que faço destes dois debates promovidos pelo Partido Ecologista Os Verdes é de uma enorme frustração. Alimentei, com uma enorme expectativa, a possibilidade de termos aqui o tal debate construtivo que se justificava, que fosse esclarecedor e mobilizador, que correspondesse ao que a sociedade civil espera de nos, mas perdemos essa excelente oportunidade e transformámos isto numa sessão que, realmente, nada acrescentou. Mais grave do que isso: estamos a cair num diálogo estereotipado, em que os interlocutores são sempre os mesmos, a dizer as mesmas coisas e sem atendermos ao que de essencial se verificou.
Sobretudo, há uma coisa que me continua a fazer imensa impressão: o balanço que fazem da Conferência do Rio. Os Srs. Deputados não estiveram lá, não assistiram...

Protestos de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

Desculpem, mas não estiveram! Estiveram por lá, no Rio de Janeiro, mas na Conferência não estiveram mesmo, porque eu e sabe e sei que os Srs. Deputados não estavam lá.

O Sr. José Sócrates (PS): - Eu também não estive!

O Orador: - Eu sei que também não esteve, mas têm pena.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Só se pode pronunciar quem lá esteve?!

O Orador: - Não, não! Pode-se pronunciar qualquer pessoa. Agora, o balanço e a avaliação crítica feitos por pessoas independentes, que nem portuguesas são - como o comissário europeu, o director do Banco Mundial, o director do PNUMA e o director do PNUD -, para os Srs. Deputados, é irrelevante, não tem peso algum; essas pessoas são um bando de incompetentes, provavelmente, todos eles são militantes do PSD que andam a «fazer jeitos» ao Governo...
Srs. Deputados, assim não avançamos! Vamos distinguir claramente os factos da utopia, do que os Srs. Deputados gostariam que fosse. E garanto-vos, em definitivo, que, seja qual for o formato que o Ministério do Ambiente venha a ter....

O Sr. Gameiro dos Santas (PS): - Há nova remodelação?

O Orador: - ... num futuro mais próximo ou mais longínquo, nunca vai haver o «trauliteirismo» interno e o comportamento caceteiro, no Ministério do Ambiente, que os Srs. Deputados gostariam de ver e do qual gostariam de tirar proveito.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Há nova remodelação?

O Orador: - O Ministério do Ambiente faz parte integrante do Governo e assume as suas responsabilidades no seio do colectivo que é o Governo e com muita honra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate, mas permitam-me que vos lembre a existência de uma sessão de boas-vindas ao Presidente da República do Zimbabwe, com início às 15 horas e 10 minutos.
A próxima sessão terá lugar no dia 29 de Junho, terça-feira, às 11 horas, com o período de antes da ordem do dia, e continuará às 15 horas, com a ordem do dia, da qual consta a proposta de lei n.º 70/VI - Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período de 1994-1999, e a realização das votações pendentes.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 30 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.

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2850 I SÉRIE - NÚMERO 88

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Natividade Candal.
Helena de Melo Torres Marques.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Deputado independente:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

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