30 DE JUNHO DE 1993 2879

das Opções Estratégicas, e a apreciação e votação destas últimas é que são da competência da Assembleia da República O Sr. Deputado referiu-se também aos fundos comunitários no valor de 3,5 milhões de contos e ao facto de eu ter falado na «nossa interpretação». Ora, quando assim falei foi porque, nas instâncias comunitárias, há muitas interpretações acerca da forma de calcular o valor dos fundos e a nossa própria interpretação é precisamente a que o Sr. Deputado referiu. Isto é, em 1999, os fundos comunitários serão o dobro dos de 1992. Aliás, foi por isso que actuei, muito insistentemente, junto de todos agentes e protagonistas do Quadro Comunitário de Apoio em curso para que obtivéssemos altas taxas de execução em 1992, o que foi feito, tanto no aspecto de compromissos como no aspecto de transferências.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS):- Sr. Presidente, Sr. Ministro, o conjunto de banalidades encerradas na proposta de lei relativa às Opções Estratégicas não nos permite, de maneira nenhuma, acreditar que o Governo consegue preparar Portugal para o século XXI...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É que, Sr. Ministro, os números são tão grandes que já ninguém parece ligar-lhes!
Os senhores gastaram '1560 milhões de contos dados, investiram 3340 milhões de contos - dizem-nos. E para quê? É para que o produto per capita em Portugal seja 55 % da média comunitária, para que a produtividade do trabalho em Portugal seja inferior a 60 % da média comunitária, para que o salário horário de um operário da indústria em Portugal seja um terço do da Dinamarca e- reparem, Srs. Deputados! - menos de metade do da Espanha e da Irlanda? Para quê, senhores? Para termos 68 % da população activa cujas habilitações literárias são, no máximo, ao nível da 6.ª classe, para termos uma segurança social que gasta menos duas vezes e meia do que a média da Europa, para termos um saneamento básico que o Governo considera «bastante inferior à média comunitária»?
Quem fornece estes elementos que acabo de citar é o próprio Governo no seu volume da. análise económica e social. E, «vendendo os números» ao contrário do que está escrito, o Governo também diz que os desequilíbrios regionais não se atenuaram mas aumentaram em muitas regiões. Não basta considerar valores per capita e depois de o Alentejo ter passado a ser a região mais pobre do País dizer que é a que recebe maiores rendimentos .per capital Quando não houver lá ninguém, então, os valores serão enormes, Sr. Ministro!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Astronómicos!

A Oradora: - Não devemos enganar-nos. Mas há coisas mais fortes que cá estão escritas è que são mentiras, Sr. Ministro! Diz neste documento que, na área da energia, com o lançamento do gás natural no País e com os efeitos positivos que daí resultarão, a competitividade das empresas aumentará. Mas qual lançamento do gás natural? No entanto, existe um mapa onde estão 18 milhões de contos gastos. Diz também o Governo que foram feitas acções de formação profissional através das quais foram formadas 1,2 milhões de pessoas. Sr. Ministro, 1,2 milhões de pessoas corresponde a um quarto da população activa portuguesa! Assim, pergunto-lhe que crédito quer o Governo que lhe demos depois de virem provar-nos que após terem gasto este dinheiro, o produto agrícola decresce, o produto industrial decresce e o desemprego está a aumentar...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Não valem as intenções, o que é importante são os resultados.
Agora, o Sr. Ministro diz-nos que vai receber 3,5 milhões de contos dados para investir 6,5 milhões. Assim, pergunto-lhe se pode fazer um programa de desenvolvimento regional sem primeiro mostrar à Assembleia da República onde vai, concretamente, gastar esse dinheiro? Está disposto a que a Assembleia da República se mantenha em funcionamento de modo a que não seja só a Comissão Permanente, mas todas as comissões, a discutir, a sério, um plano que define o futuro de Portugal?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Torres Marques: Peco-lhe o favor de se concertar com os seus colegas de bancada. É que V. Ex.ª classificou como banalidades aquilo que os seus colegas elogiaram e aplaudiram, isto é, a apresentação das estruturas de desenvolvimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª disse que os números eram tão grandes que já ninguém lhes ligava, só que, e apesar de serem grandes, foi feita uma boa aplicação, tanto mais que conseguimos, ao fim deste tempo todo, granjear em Bruxelas e nos outros países, a reputação de bons executores e de gente séria que se aplica na execução daquilo que promete fazer.
Aliás, se com esses milhões todos só conseguimos pequenos acréscimos - um ponto percentual acima dos outros, o que faz que ainda estejamos tão longe da média comunitária em matéria de PIB per capita, em matéria de salários - é porque partimos de muito baixo e porque este foi o país que nos entregaram.
No entanto, estamos a esforçar-nos e vamos fazê-lo ainda mais intensivamente nos próximos meses, só que não podemos fazer milagres. Estamos, é bem verdade, a fazer o melhor se bem que tenhamos partido duma situação muito degradada.
Relativamente às assimetrias regionais V. Ex.ª sabe bem, e não vou repetir os argumentos que referi na reunião com as comissões parlamentares, que elas se têm vindo a atenuar apesar das grandes modificações demográficas que estão a ocorrer no País. E essas grandes modificações demográficas são: uma baixa radical da taxa de natalidade, um prolongamento muito acentuado da esperança de vida e. da vida em sentido geral, uma melhoria nítida do estado sanitário, que permite o prolongamento dessa vida e uma preferência marcada pela migração do campo para a cidade, que está a modificar de forma radical todo o panorama da geografia humana em Portugal.