30 DE JUNHO DE 1993 2887

cão mobilizadora de projectos e de vontades. E o primeiro exemplo é: como podem os portugueses acreditar no objectivo de valorização das pessoas como primeira preocupação do desenvolvimento, particularmente pela prioridade absoluta a dar à educação, à formação e à investigação, quando este Governo deixa degradar até ao limite as condições de intervenção no sistema educativo?

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em contradição com o dito nas Opções Estratégicas, até hoje, o Governo não foi capaz de apresentar um programa nacional para o incremento do ensino pré-escolar, com centenas de educadoras de infância no desemprego, deixa degradar o ensino especial, claudica na educação de adultos, despreza o ensino das artes em Portugal, não harmoniza o ensino secundário com os sistemas de formação, numa relação interactiva entre a escola, as empresas e o mercado de trabalho.

Aplausos do PS.

O Orador: - Os dados estatísticos em matéria educativa constituem um exemplo flagrante de manipulação grosseira.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): -Muito bem!

O Orador- Há três anos a taxa de escolarização no secundário apontava do 10.º ao 12º anos para os 38 %; agora rondaria já, segundo os números, os 70 %. Se não se acautelam o Ministro e o Ministério da Educação, ainda vão ficar no «Guiness» pelo seu contributo tardio à escola do surrealismo.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Segundo exemplo: bem pode o Governo aludir à redução das assimetrias regionais de desenvolvimento, seu segundo objectivo estratégico, que não há índice sintético mais eloquente do que o exemplo concreto da vida. E essa, infelizmente, o que nos demonstra é que, dos 18 distritos do continente, em 12 deles a população continua a envelhecer e a diminuir, dando azo à contínua progressão de um vasto deserto físico e humano em 2/3 do território nacional.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas até o chamado índice sintético é esclarecedor. A aplicação dos fundos estruturais traduz-se por um imenso falhanço para quase todas as regiões do País. Como já aqui foi salientado, entre 1986 e 1991, na fase de aproveitamento dos apoios comunitários, a proclamada redução das assimetrias é claramente inferior à verificada de 1981 a 1986, antes da aplicação de tais apoios.

O Sr. Armando Vara (PS):- Foi um falhanço!

O Orador: - E, ainda assim, no Alentejo, no Vale do Tejo, em Trás-os-Montes, no Pinhal interior ou na Beira interior o crescimento negativo é insofismável. Incapaz, pois, de promover a desconcentração sustentada da iniciativa económica e de, com ela, gerar fluxos positivos de repovoamento, o Governo está a conduzir o País para um duplo desastre: social e ecológico.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este é cada vez mais um país a duas velocidades, com prejuízo manifesto para as condições e a qualidade de vida dos portugueses, tanto no litoral como no interior. E é impressionante - pelos vistos, só não o sendo para o Governo-a drástica liquidação dos patrimónios rurais a que assistimos. Aonde termina, todavia, a vida sobrevêm a morte, sendo esse o espectro humano e ecológico que hoje percorre a maior parte do território português.
Em vão se procurarão remédios nestas Opções Estratégicas. A condenação das zonas de interior persiste na ausência manifesta de estratégias de desenvolvimento. Nenhuma prioridade foi assumida, por exemplo, para a construção do IP2 ou para a modernização da linha ferroviária da Beira Baixa, para já não falar da liquidação total das linhas férreas de serviço às populações com maiores problemas de acessibilidade. Aqui fica, por essa razão, mais uma vez, o aviso.
Neste tempo de mercado interno comunitário, de mercado peninsular em que, concludentemente, a balança comercial entre Portugal e Espanha se nos torna cada vez mais negativa, neste tempo em que a concorrência não perdoa e o dinamismo económico é o primeiro factor de grandeza das nações; ou levamos o desenvolvimento do país até à fronteira ou, sob a pressão económica, a fronteira avançará sobre o país e, com ela, o mercado espanhol apossar-se-á progressivamente do mercado português.

Aplausos do PS.

Não ter hoje - como o PSD e o Governo não têm - uma estratégia de harmonização territorial do desenvolvimento é fazer, a prazo, perigar em Portugal as próprias condições efectivas da soberania.
Terceiro exemplo: fala o Governo na necessidade de conferir aos portugueses uma vida com mais qualidade, com mais e melhor protecção social. É caso para dizer: «Bem prega Frei Tomás!»
Afinal, não é este o mesmo Governo que atirou o Serviço Nacional de Saúde para um estado de degradação intolerável, não logrando estabelecer uma percentagem nacional para as despesas de saúde minimamente compatível com os níveis europeus?
E não é também este o Governo que. dando-se finalmente conta das dificuldades financeiras do sistema de segurança social, para o futuro nada de substancial nos diz nem quanto à reforma do Estado-Providência nem quanto ao modo como pensa resolver os seus problemas de financiamento?
A continuar assim, o Governo acabará por transformar-se no «coveiro» do Estado Social, correndo sérios riscos de ficar para a História como um grande fautor das desigualdades e das injustiças sociais no nosso país.
Em contraste com a insensibilidade social do Governo, choca-nos, porém, a forma discricionária como o PSD se permite utilizar o poder e o dinheiro para, em lugar de governar com transparência e objectivos de justiça, praticar um clientelismo ilimitado na tradição do pior caciquismo de que temos memória.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não há, de norte a sul do país, autarca em funções que o Governo e o partido do Governo não tenham tentado aliciar com os seus pratos de lentilhas, com os seus sacos azuis, com as suas promessas de emprego, com o seu sistema instalado de corrupção política.
Para o PSD, tudo se vende e tudo se compra. Dele se poderá dizer, como do Conde de Abranhos, que «é infati-