2888 I SÉRIE - NÚMERO 89

gável, cartas de empenho recomendações, cruzes de Cristo, empregos subalternos, licenças visitar Monserrate!
Mas, Srs. Deputados da «panelinha» do Conde de Abranhos ao país no final do século XX vai felizmente a suficiente distância para que a prática clientelar do PSD, possa deixar hoje na indiferença tanto os eleitores de Lisboa como os de Freixo de Espada á Cinta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é pois urgente refazer um novo caminho de futuro com novas regras de autenticidade política na batalha da modernização com um novo modelo de desenvolvimento apto a garantir a viabilidade do país no contexto dos países: mais desenvolvidos do espaço europeu.
É pois em nome de uma compreensão diferente dos problemas do país de um projecto de mudança que passo a referir as novas linhas de orientação baseadas na clareza de três princípios orientadores defendidos pelo PS: o princípio da transparência, e do controlo públicos dos actos do Governo e da Administração.
O princípio da concertação estratégica parado desenvolvimento com mobilização permanente dos, parceiros económicos e sociais o princípio da descentralização funcional e territorial das iniciativas e das responsabilidades, com a imprescindível valorização do papel das regiões dos municípios.
Quanto à transparência e ao controlo públicos, num combate permanente contra o sigilo, o PS fará sempre da plena informação e da liberdade de acesso" à Administração uma regra de conduta política. Divulgará os montantes e o destino das prestações conferidas pelas entidades públicas às entidades privadas, desencorajará em permanência o proteccionismo e o clientelismo praticados à «sombra do segredo.
Uma maioria PS reconhecerá à Assembleia da República o direito, à plena informação das posições portuguesas sustentadas nas instituições comunitárias. n

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - De facto, é um escândalo que este Governo recuse a divulgação das listas de subsídios públicos como acontece particularmente na agricultura ou que sonegue à própria Assembleia da República como até hoje aconteceu, informação objectiva quanto ao sentido das posições portuguesas na revisão em curso dos regulamentos de aplicação dos fundos comunitários.
Já sabemos que à Primeiro-Ministro, no rescaldo das Cimeiras, costuma vir reivindicados sucessos de Portugal, não poucas vezes, assombra da capacidade liderante da Espanha e de Felipe Gonzalez. Mas é intolerável que as reformas dos instrumentos estruturantes da coesão económica e social no espaço europeu, em debate no próprio Parlamento Europeu, passem por vontade do Governo e cumplicidade do PSD, à margem do Parlamento português.

O Sr. Carlos Coelho(PSD):- Não apoiado!

O Orador: - Não reivindicamos uma prática, à semelhança da dinamarquesa, da ratificação parlamentar das posições governamentais no Conselho Europeu, mas consideramos verdadeiramente atentatório do interesse nacional a obsessão secretista ,com que o Governo conduz as suas, posições em Bruxelas; obsessão secretista que transforma debates como este simulacro do debate nacional exigível pelo significado das opções em causa.
Questões fundamentais não são, por essa razão respondidas pelo Governo, designadamente as seguintes quais as novas áreas de elegibilidade defendidas por Portugal para acesso aos fundos comunitários particularmente nos domínios da habitação e da segurança social?
Em face dos montantes financeiros previsíveis para cada um dos fundos como estão hierarquizadas as prioridades nacionais para a sua utilização? Não basta divulgar pacotes ad hoc, é preciso apresentar-se as soluções de conjunto.
Perante as especificidades da economia portuguesa que programas estruturais defende o Governo de iniciativa interna ou comunitária de maior necessidade de mobilização de recursos?
Onde está no sector agrícola, o programa de redes de mercado de origem de comercialização e abastecedores? Onde está o Plano de Aproveitamento Hídrico nacional? Onde está no sector industrial comprovadamente com o apoio dos parceiros sociais o modelo de especialização produtiva, a definição dos sectores industriais com potencialidades de mercado orientado para eles tanto os esforços de modernização e inovação como de promoção do emprego?
Onde está no comércio, uma estratégia de verdadeiramente virada para a promoção dos produtos portugueses no exterior?
Onde está agora a estratégia de requalificação do turismo, hoje a saldo na Europa de qualidade progressivamente interior?
Em face da duplicação dos fundos ao abrigo do Pacote Delors II, como vai assegurar-se no plano interno, que não apenas os investimentos da Administração Central mas também os da administração regional e local beneficiem do correspondente aumento?

Aplausos do PS.

E quantas subvenções globais vão efectivamente valorizar uma gestão descentralizada e em parceria de programas e projectos?
Face ao novo fundo de coesão, como vão repartir-se as ajudas entre as vias de comunicação e os programas ambientais?
Em vista das exigências de um desenvolvimento territorialmente harmoniosos do país quais são os programas estratégicos de desenvolvimento regional integrado?
Em vista da necessidade de combater a depressão das ultraperiferias, quais as principais opções defendidas por Portugal para a especialização produtiva das regiões autónomas?
E quais os programas efectivamente aprovados entre Portugal e Espanha para o relançamento das actividades nas regiões transfronteiriças? Com que envolvimento das autarquias de fronteira?
Sr Presidente, Srs. Deputados estas e outras questões de valor idêntico careceriam de uma resposta concludente á cabeça deste debate. O Governo não a produziu! O Governo não mobilizou o pais e os agentes económicos sociais para o esforço da modernização!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Esta conclusão não é só do PS. Também o Conselho Económico Social concluiu expressamente no seu parecer que desconhece inteiramente as condições de participação da sociedade civil na realização do próximo PDR e do Quadro Comunitário de Apoio.
Que mais críticas poderia o Governo esperar receber dos parceiros sociais? Com efeito a participação social é indispensável ao êxito de qualquer programa de desenvolvimento sustentável e é por essa razão que a