30 DE JUNHO DE 1993 2893

que se conhecem, só foram detectadas porque os serviços competentes da Administração Pública as investigaram.
Só que enquanto o Governo encaminha as situações de fraude para os tribunais competentes, como é sua obrigação, outros preferem alardeá-las e ostentá-las como trofeus a exibir na luta contra o Governo. Tudo vai do sentido de responsabilidade de cada um!
Apelamos daqui ao Governo para que, no próximo quadro comunitário de apoio, mantenha cerrada a vigilância sobre as tentativas de fraude, que não deixarão de surgir, e promova a rápida participação às instâncias jurisdicionais de todos os indícios de actuações criminosas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o ano de 1993- o último da aplicação do primeiro Quadro Comunitário de Apoio - está marcado por uma acentuada crise económica internacional, com efeitos negativos também em Portugal.
A iniciativa de Edimburgo para o crescimento desencadeou um conjunto de medidas, a nível nacional e comunitário, tendentes a aumentar a confiança, reforçar as variáveis fundamentais de crescimento económico e incentivar a criação de postos de trabalho.
Trata-se de um equilíbrio difícil com os critérios de convergência de Maastricht e com os objectivos do Programa de Convergência.
Importa, pois, que o relançamento da actividade económica não sacrifique os objectivos da diminuição do défice orçamenta] e da dívida pública.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador:- As medidas adoptadas em Portugal, no âmbito da iniciativa de Edimburgo, visaram áreas diversificadas mas todas elas complementares, desde os Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial até aos incentivos financeiros ao investimento em habitação, passando por um Programa de Apoio à Comercialização e Transformação de Produtos Agrícolas ou pelo Programa de Apoio ao Sector Exportador. São programas em início de execução e que vão estender-se por vários anos.
O recente Conselho Europeu de Copenhaga veio acrescentar um elemento extremamente positivo, complementar da iniciativa de Edimburgo para o crescimento. Trata-se da antecipação dos fundos estruturais para os projectos de investimento em todas as áreas, através de recurso pela Comissão a uma linha de crédito intercalar.
Naturalmente que este sobre esforço comunitário terá que ter uma contrapartida de co-financiamento pelos Estados membros que se candidatem à sua utilização.
É com este quadro de fundo que preparamos o Segundo Quadro Comunitário de Apoio, a vigorar desde 1994 até 1999. O ano de 1993 constitui o fim de um ciclo; em 1994 abre-se uma nova etapa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O primeiro Quadro Comunitário de Apoio foi o ponto de partida; o segundo Quadro Comunitário de Apoio marcará o termo dos apoios substanciais que a Comunidade nos faculta para acelerar o nosso desenvolvimento. É o plano da última oportunidade. Este será, pois, o plano que há-de (verdadeiramente preparar Portugal para o século XXI.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá para o ano 2050!

O Orador: - As opções que hoje tomamos hão-de condicionar os próximos seis anos de forma decisiva.
Portugal já demonstrou que sabe executar bem os contratos que firma com a Comunidade Europeia.
E se a experiência anterior não nos permite duvidar da nossa capacidade de execução, o sucesso desta gigantesca operação de desenvolvimento fica apenas condicionado à bondade das escolhas que hoje soubermos fazer.
É hoje o dia das grandes opções, que têm de ser nacionais e não meramente partidárias, ditadas por objectivos patrióticos e não por quaisquer objectivos menores, secundários ou artificiais.
Em matéria de opções estratégicas, apelamos aos partidos da oposição, parafraseando o ritual católico dos casamentos: quem tiver algo a dizer que o diga hoje, se não que se cale para sempre.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Por comparação com o período em que foi preparado o primeiro plano de desenvolvimento regional, a situação internacional apresenta hoje diferenças sensíveis: as profundas mudanças no Leste ditaram uma nova situação internacional e, designadamente, abriram mais uma frente no dossier «alargamento»; o clima económico europeu e mundial é hoje muito mais difícil.
Também a nível nacional as alterações são sensíveis: os portugueses são outros, vivem em sítios diferentes, trabalham em profissões e estruturas económicas diferentes e apresentam padrões de consumo e hábitos de vida diferentes.
É neste contexto que o Governo vem propor à Assembleia que adopte três grandes orientações estratégicas para o desenvolvimento do país.
No âmbito da primeira Opção Estratégica- Preparar Portugal para o novo contexto europeu-, inserem-se a valorização do património histórico e cultural do País, a promoção da língua e da produção cultural e artística, a participação activa em organizações internacionais que velam pela segurança europeia e mundial.
O novo contexto europeu irá evoluir para a plena união económica e monetária. Nos termos do Tratado de Maastricht, participarão na terceira fase os países que demonstrarem ser capazes de situar o patamar de inflação próximo da média comunitária.
Este objectivo pressupõe um grande controlo orçamental no sentido da redução do respectivo défice e da dívida pública.
A segunda Opção Estratégica- Preparar Portugal para a competição numa economia global - traduz-se na aposta no crescimento baseado na transformação do aparelho produtivo por forma a que corresponda às novas exigências do mercado e da concorrência.

O Sr. Carlos Coelho: - Muito bem!

O Orador: - Á qualificação dos recursos humanos pela via da educação e da formação profissional constituem a principal alavanca da estratégia de desenvolvimento. Propõe-se o Governo atingir uma taxa de escolarização de 100 % no 3º ciclo do ensino básico, 60 % a 70 % de escolarização no ensino especial, 80 % a 90 % no ensino secundário.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Vamos ver!

O Orador: - A transformação do aparelho produtivo passa não só pela qualificação profissional dos trabalhado-