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Sexta-feira, 3 de Setembro de 1993 I Série - Número 98
DIÁRIO da assembleia da República
VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 2 DE SETEMBRO DE 1993
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs António Fernandes da Silva Braga
José de Almeida Cesário
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e das ratificações n.ºs 90 e 91/VI.
A Câmara deu assentimento à deslocação de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), Manuel Alegre (PS), André Martim, (Os Verdes), Duarte Lima (PSD), Adriano Moreira (CDS-PP), Manuel Sérgio (PSN) e Almeida Santos (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 25 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 16 horas e 20 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.
António Moreira Barbosa de Melo (PSD), Presidente Maria Leonor C. P. Beleza de M. Tavares (PSD); Vice-Presidente.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS), Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), Vice-Presidente.
Adriano José Alves Moreira (CDS-PP), Vice-Presidente
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD)
António de Carvalho Martins (PSD)
Arménio dos Santos (PSD)
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (PSD)
Domingos Duarte Lima (PSD)
Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD)
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva (PSD)
José de Almeida Cesário (PSD), Secretario
João Mana Fernandes Marques (PSD)
Luís Carlos David Nobre (PSD)
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD)
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD)
José Manuel Nunes Liberato (PSD)
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD)
Manuel Castro de Almeida (PSD)
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas(PSD)
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD)
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira (PSD)
Rui Fernando da Silva Rio (PSD)
Alberto Bernardes Costa (PS)
António de Almeida Santos (PS)
António Fernandes da Silva Braga (PS)
Armando António Martins Vara (PS)
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS)
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS)
Jorge Lacão Cosia (PS) José Paulo Martins Casaca (PS)
Manuel Alegre de Melo Duarte (PS)
Manuel António dos Santos (PS)
João António Gonçalves do Amaral (PCP)
Octávio Augusto Teixeira (PCP)
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (CDS-PP)
André Valente Martins (PEV)
Manuel Sérgio Vieira da Cunha (PSN)
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não estar presente o Sr. Secretário João Salgado, solicito a concordância da Câmara para que o Sr. Deputado José Cesário ocupe o lugar vago.
Como não há oposição, solicito ao Sr Deputado José Cesário que tome lugar na Mesa.
Tem a palavra, para a leitura do expediente, ou Sr. Deputado Amónio Braga.
O Sr Secretário (António Braga): - Srs. Deputados, foram apresentados nas últimas reuniões os seguintes requerimentos.
Na Comissão Permanente de 10.08.93 ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr Deputado Adão Silva; ao Governo, formulados pelos Srs Deputados André Martins e Guilherme d'Oliveira Martins; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comissões, formulado pelo Sr Deputado José Manuel Maia;
Na reunião plenária da Assembleia da República de 18.08.93 ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Lello, a diversos Ministérios formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Governo formulados pelos Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins e António Filipe.
Na reunião plenária da Assembleia da República de 24.08.93 à Secretaría de Estado da Segurança Social, formulados pelos Srs Deputados João Proença e Manuel dos Santos; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio, ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Edite Estrela; ao Ministério da Educação,- formulado pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
Na reunião de hoje ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Lamego; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Paulo Casaca; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva.
Também foram apresentadas as ratificações n.º 90 e 91/VI (PS) relativas, respectivamente Decreto-Lei n.º 2867 93 de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, e ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário.
Quanto a expediente é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia desta reunião extraordinária da Comissão Permanente, que tem como objecto uma carta que, conforme é habitual, recebi do Sr. Presidente da República, relativa a uma sua deslocação a Espanha.
A carta é no essencial do seguinte teor Estando prevista a minha deslocação a Espanha entre os próximos dias 7 e 8 de Setembro, a convite da Junta da Extremadura, para receber, em Mérida, a Medalha da Extremadura e o Prémio Caravela de Praia, que me foi atribuído pela Associação de Correspondentes da imprensa Ibero-Americana, venho requerer, nos termos do n.º 1 do artigo 132 e da alínea b) do artigo 166 da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Como VV. Ex.ªs sabem, no período de não funcionamento electivo da Câmara a entidade a que compete dar o assentamento às deslocações ao estrangeiro do Sr Presidente da República é a Comissão Permanente Como esta viagem se realizaria na próxima semana, eis a razão porque convoquei a Comissão.
Na verdade, nem sempre tem sido este o procedimento, v pelo menos quando está em funcionamento a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Muitas vezes, como VV. Ex.ªs sabem, faço uma diligência particular junto dos grupos parlamentares no sentido de saber se dão o respectivo assentimento e depois formaliza-se a autorização num momento posterior Como a referida Comissão não está em funcionamento e tendo percebido que não haveria esse assentimento a não ser que houvesse uma reunião prévia, convoquei a Comissão Permanente.
Assim, sendo este o único tema em debate, não é aplicável o procedimento especial previsto no Regimento donde consta uma intervenção da Comissão de Negócios Estran-
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geiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e, consequentemente, é a própria Comissão Permanente que se pronuncia sobre este assunto. Alias, já existe um projecto de resolução que a seu tempo será submetido a apreciação de VV. Ex.ªs, mas só depois de ouvirmos quem se inscrever para o debate.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª acabou de referir que em situações análogas costuma solicitar a opinião dos grupos parlamentares no sentido da possibilidade da autorização formal para a deslocação do Sr Presidente da República ser dada a posteriori desde que não haja objecções de qualquer grupo parlamentar e não apenas quando está reunida a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. E disse ainda que nesta ocasião tem-se bem ouvi as suas palavras tido a sensação de que não haveria acordo e, por conseguinte, resolveu convocar a Comissão Permanente.
Nestes termos, a minha interpelação tem o sentido de um esclarecimento, pois julgo que não terá sido bem assim pelo menos em relação ao meu grupo parlamentar. É que, em relação ao Grupo Parlamentar do PCP, foi leito aquilo que tem sido norma, que tem sido praxe constítucional. Fomos consultados no dia 31 de Agosto no sentido de poder ser seguida a mesma praxe tradicional constítucional que tem vindo a ser seguida e pela nossa pai te houve aquiescência e não levantámos qualquer objecção a que pudesse utilizar-se o mesmo sistema, a mesma praxe.
Nesse senado, pergunto ao Sr. Presidente da Assembleia da República se essa diligência se verificou apenas em relação ao Grupo Parlamentar do PCP ou se se ventilou em relação a todos os grupos parlamentares e, neste último caso, se houve algum grupo parlamentar que não deu a sua concordância a que se seguisse a praxe constitucional.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, suponho que ficou claro das minhas palavras que foi feita essa diligência )unto dos grupos parlamentares e que não obtive consenso para proceder agora como tenho procedido sempre, isto é, com base na unanimidade. E foi essa a razão pela qual convoquei a Comissão Permanente.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tez claramente uma pergunta e o Sr. Presidente da Assembleia da República respondeu com alguma reserva compreensível preocupado certamente em não transmitir as posições que lhe foram manifestadas pelos partidos. Todavia, embora considerando essa posição como de grande delicadeza, quero esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira que não é pelo CDS-PP que se realiza esta reunião da Comissão Permanente.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr Presidente, aproveito para esclarecer a Câmara e o Sr Deputado Octávio Teixeira que também não é pelo Partido Socialista que se realiza esta reunião, uma vez que tínhamos dado a nossa aquiescência, muito embora estejamos sempre de acordo em que se cumpra o Regimento.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr Presidente, no seguimento das informações que aqui foram prestadas e das perguntas feitas, devo dizer que o Grupo Parlamentar de Os Verdes manifestou a sua concordância como o tem leito sempre à deslocação do Sr. Presidente da República tal como havia sido solicitada. Por isso, esta reunião não é convocada por razoes que tenham a ver com qualquer problema levantado pelo Partido Ecologista Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputadas. O mistério adensou-se na Sala nos últimos dois minutos.
Risos do PS.
pelo que me sinto na obrigação de dizer que esta reunião da Comissão Permanente se faz no cumprimento escrupuloso da Constituição e que foi o meu grupo parlamentar quem entendeu dever lazê-la. Não há aqui, nesta matéria, qualquer praxe constítucional, contrariamente ao que foi dito, mas, se houvesse, seria claramente contra legem, neste caso, contra a Constituição, visto o artigo da Constituição em casa ser expresso.
Houve, de tacto, uma ou duas vezes em que, por razões de delicadeza política, os diversos grupos parlamentares deram o seu consentimento a posteriori, mas foram excepção, pois não se pode dizer que uma praxe constítucional se cria pelo pouco número de vezes em que a situação sucedeu.
O Sr. João Amaral (PCP): - Olhe que o Sr. Presidente não disse isso.
O Orador: - Se o Sr. Deputado João Amaral me deixar talar ficará elucidado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Não foi isso que o Sr. Presidente disse!
O Orador: - Eu ouvi o que o Sr Presidente disse O Sr. Presidente deu a sua opinião e eu estou a dar a minha.
O meu grupo parlamentar, tal como o Sr. Presidente da República, entende que a Assembleia tem de ser o primeiro
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orgão, a dar o exemplo no cumprimento das normas constitucionais, e esta norma constítucional não deixa dúvidas.
No entanto, devemos desfazer um equívoco ou o artigo da Constituição, comete, Assembleia da República um verdadeiro poder de controlo político relativamente às saídas para o estrangeiro do Sr. Presidente da República ou a Assembleia da República entende que deve fazer tábua rasa deste preceito constítucional, e, neste caso, teremos uma boa oportunidade, para na próxima revisão constítucional acabamos com este preceito, ou seja abdicamos deste principio fazendo com que o Sr. Presidente, da República possa deslocar-se ao estrangeiro, sempre que entenda sem pedir autorização à, Assembleia da República, em visitas oficiais
ou não, porque, se assim não for, estamos todos a cair num logro.
Nestes termos o meu grupo parlamentar entendeu que se devia cumprir o formalismo legal de se realizar uma reunião da Assembleia da República ou do órgão que a substitui, que é a Comissão, Permanente, para dar o seu, assentimento a esta deslocação do Sr. Presidente da República. É claro que iremos dar o, nosso assentimento pois entendemos que o Sr. Presidente da República, nas deslocações que tem efectuado ao estrangeiro, tem sabido prestigiar o País e desejamos que assim continue mas isso não impede que nós, representantes do povo, também assumamos a nossa responsabilidade.
A Constituição ao consagrar este artigo, tal como está escrito quer que o povo saiba através dos seus representantes, das razoes de Estado e dos principais critérios dessas razões de Estado que levam o Sr. Presidente da República a deslocar-se a um país estrangeiro. E nós entendemos que talvez fosse de criar uma prática constitucional, no caso de este artigo se manter na Constituição, mas devo dizer que o meu partido se dispõe a encarar a sua extinção numa próxima revisão constitucional.
No entanto, em minha opinião, devemos substantivar este princípio constítucional e o respeito que, reiteradamente, o Sr. Presidente da República tem sempre publicamente manifestado por este orgão, deveria traduzir-se neste caso concreto, para que no futuro de uma forma sempre explícita a Assembleia da República - os representantes do povo através dos diversos partidos aqui com assento - possa saber atempadamente não apenas da deslocação do prazo, e do destino dessa deslocação mas também como tonteio neste último período das razões de Estado que levamos Sr. Presidente da República a deslocar-se e da comitiva que acompanha. É importante termos disso conhecimento.
Ora em minha opinião não fica bem à Assembleia da República ver uma notícia, como a que vem hoje publicada numa revista portuguesa, segundo a qual é o próprio governo de um Estado estrangeiro neste caso o governo japonês, que se dirige, ao que parece, ao nosso Presidente da República pedindo-lhe que reduza a comitiva de 100 para 50 pessoas, quando a própria Assembleia da República ainda não tem disso conhecimento.
Não se trata de dizer ao Sr Presidente da República quem deve ou não levar na sua a comitiva esse é um problema dele, mas de informar a Assembleia da República o que é um mero acto de cortesia política e institucional. Creio que deveríamos estar sempre suficientemente informados principais razões de Estado que presidem às suas deslocações dos seus acompanhantes, do critério que presidiu à escolha da sua comitiva, não como obrigação mas como acto de cortesia política para com a Assembleia da República.
Tal, atitude saldar-se-á seguramente num sentido positivo para o Estado português. Não me parece que esta seja a melhor forma de sermos informados no sentido de darmos o assentimento à vista do Sr. Presidente da República, o que iremos fazer com todo o gosto porque de certa maneira até se põe em causa o próprio Estado português, um Estado pequeno e exíguo como costuma dizer o Sr. Deputado Adriano Moreira, com uma notícia que, em minha opinião, fere de certa maneira o nosso pundonor e a nossa dignidade.
Portanto, neste pressuposto, pediria ao Sr. Presidente, que, de forma cortês e delicada, como sempre temos de actuar com Sr. Presidente da República, e ele seguramente, como antigo parlamentar o compreendera, encetasse as diligências j necessárias, para que no futuro esses esclarecimentos possam, de uma forma mais aberta, ser prestados à Assembleia da República.
Em relação a esta matéria até porque se trata da dignidade da Assembleia e é ela mesma quem brama sempre que o Governo não cumpre atempadamente as suas obrigações, e às vezes não tem cumprido, a Assembleia deve Ter o mesmo critério de exigência no domínio da fiscalização do exercício dos poderes de controlo político relativamente a outros órgãos.
Tenho a certeza de que esta reflexão que é claramente estival irá ser feita por todos e em particular pelo Partido Socialista. Aproveito para pedir desculpas ao Partido Socialista em particular já que não tem tido férias, creio eu pois foi um partido extraordinariamente causticado ao longo dos meses de Julho e Agosto com trabalho permanente nos mercados nas praças nas festas.
Risos do PSD.
Ainda por cima com uma sondagem, como foi a de ontem, tão desagradável, e por me atrever a pedir-lhe que colabore connosco nesta reflexão estival.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.
O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, em primeiro lugar devo dizer que aprecio - e creio que todos o devemos fazer - a dignidade com que o Sr. Deputado colocou esta questão à Assembleia da República e que estamos sempre de acordo quando se trata de dignificar não apenas o funcionamento da instituição parlamentar mas o relacionamento institucional dos órgãos de soberania e a maneira como colocou a questão serve perfeitamente em meu entender, este desígnio.
Por outro lado, como o Sr. Deputado levantou a questão de poder ser, eventualmente revogada esta disposição constitucional e fundamentou os motivos pelos quais considera sempre necessário o que de acordo coma letra da Constituição é indiscutível a intervenção da Assembleia ou da Comissão Permanente, queria exprimir uma dúvida.
Sr. Deputado, tenho muitas dúvidas em que a autorização que o Chefe de Estado tem de pedir à Assembleia da República tenha a ver com o objectivo da viagem que irá empreender. O Sr. Presidente da República deve explicar faz parte da dignidade do cargo deve dizer-nos os motivos pois não faz viagens secretas logo deve explicá-los. Mas não é nisso que, se baseia, penso eu a autorização que se pede à Assembleia da República. A Assembleia da República como qualquer Parlamento o que decidir é se as condições do País permitem a ausência do Chefe de Estado. É essa a nossa competência.
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Vozes do PS: - Exactamente!
O Orador: e é só sobre isso que temos de nos pronunciar.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Ou seja, não temos de nos pronunciar sobre os objectivos, as razões e os lugares onde o Sr. Presidente da República vai.
Volto a insistir, é bom que ele o diga, porque toma mais digno o relacionamento entre os órgãos de soberania, informa melhor o eleitorado, mas, do ponto de vista das intervenções dos órgãos de soberania, a tradição é esta e há boas razões históricas, como sabe, que rodeavam a ausência do Chefe de Estado destas cautelas, pois as visitas nem sempre eram isentas de grandes riscas.
Portanto, penso que, se esta for a boa interpretaçâo, dignifica mais a intervenção da Assembleia, porque o que ela faz é decidir sobre se as circunstâncias do País permitem a ausência do Chefe de Estado.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Duarte Lima (PSD) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, em primeiro lugar agradeço a pergunta de V. Ex.ª e as palavras amáveis que me dirigiu.
Pode crer que foi com todo o respeito e sentido de responsabilidade que coloquei ao Sr. Presidente esta questão sobre a viagem do Sr. Presidente da República.
Devo dizer-lhe que a dúvida que o Sr. Deputado exprimiu é, de tacto, rigorosamente pertinente. A Assembleia da República tem de autorizar as deslocações do Sr. Presidente da República ao estrangeiro, mas o poder de autorizar implica também o poder de não autorizar.
Que sucederia se, um dia, a Assembleia da República não autorizasse uma deslocação do Sr Presidente da República? É que, se não autorizasse sem ter um fundamento, tratar-se-ia de um acto arbitrário. Portanto, uma não autorização tem de ser sempre fundamentada e só pode haver uma fundamentação com conhecimento dos pressupostos da viagem.
O que diz é, em minha opinião, absolutamente correcto, mas o julgamento relativamente as condições do País implica também o julgamento da apreciação do próprio valor da viagem.
Devo dizer que não me passa sequer pela cabeça que um grupo parlamentar - pelo menos o meu - possa dizer não a uma visita do Chefe de Estado, porque sabemos que ele pondera sempre devidamente as visitas que faz ao exterior. Mas coloco a questão, como lhe disse acima, do ponto de vista da correcção da relação institucional que tem de haver entre o Governo e a Assembleia da República, entre esta e o Governo, entre o Presidente da República e o Governo e entre aquele e a Assembleia da República. Este poder ou é inútil, pois temos de dizer sempre sim; é o chamado carimbo «chapa 4» e, então, tiremos o artigo da Constituição, ou é um poder substantivado, que tem um sentido útil na Constituição E para o meu grupo parlamentar esse sentido útil é o de nós, representantes do povo, podermos estar devidamente esclarecidos dos critérios que presidem a essa viagem.
Para não ir mais longe, há autores na nossa doutrina constitucional, como Vital Moreira e Gomes Canotilho, que, na interpretação deste artigo, defendem a existência de um verdadeiro poder de conselho político, no domínio da representatividade do cargo na área externa da Assembleia da República relativamente ao Presidente da República. Esta, é, hoje, uma ideia mais ou menos cimentada na nossa doutrina constitucional, mas não quereria chegar tão, longe.
Portanto, penso que a dúvida que V Ex" tem é pertinente, mas o que dissemos é mais no domínio daquilo que é a relação de uma cortesia política que tem de existir também entre o Presidente da República e a Assembleia, com o cumprimento da Constituição em primeiro lugar, como é obvio.
Entendo, no entanto, que a Assembleia da República deve ter alguns elementos de informação, até porque, muitas vezes, há especulação relativamente à utilidade ou não das viagens do Sr. Presidente da República E é verdade que isso acontece.
Portanto, quem senão os representantes do povo as diversas correntes partidárias nesta Assembleia devem estar, em primeira mão, devidamente identificados com os pressupostos condições da viagem e com o sentido útil que ela tem para a Nação portuguesa, sobretudo, como é o caso concreto, quando se trata de uma viagem em que o Sr. Presidente da República leva 50 ou 100 acompanhantes.
Penso que nós, aqui, devemos ter um papel - diria até - de boa colaboração institucional, com o sentido e com a utilidade de Estado que o Sr. Dr. Mário Soares tem sabido transmitir as suas viagens.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Esta questão não é, como se vê, meramente jurídica ou formal, é uma questão política e foi por essa razão que o PSD provocou a realização da presente reunião.
Trata-se; claramente, em nosso entender, de um acto de retaliação política, por parte do PSD, em resposta a um requerimento que (01 feito por esta bancada sobre as circunstâncias a viagem do Sr Primeiro-Ministro ao festival de Salzhurgo.
É um acto de retaliação política, é um acto que se inscreve numa escalada política contra o Presidente da República na via do conflito institucional e também um acto político que indicia que ò PSD pode estar, por razoes eleitoralistas ou outras, a entrar numa via perigosa, numa via de ruptura com as regras básicas da convivência democrática e com o essencial do regime democrático, que é o consenso sobre o próprio regime e a solidariedade entre os principais órgãos de soberania.
Via perigosa!...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O PSD faz, na Madeira, por intermédio do Sr. Deputado Jaime Ramos, um discurso separatista claramente separatista e o Presidente do PSD cala-se e sobre essa questão não diz uma palavra; o PSD faz, no Porto, por intermédio do Sr. Luís Filipe Menezes, um discurso xenófobo, racista e de penista» e a direcção do partido cala-se, e, agora, por intermédio do Sr. Deputado Duarte Lima PSD vem aqui lazer um acto de conflito político artificial e de provocação política ao Sr. Presidente da República.
Nós, Partido Socialista, estamos dispostos a considerar as questões jurídicas, formais e constitucionais que se levantam à volta, deste problema, mas estamos também dispostos a dar a resposta política, de combate político, a esta via do PSD, que é perigosa, de escalada, de ruptura com as regras básicas da convivência democrática e denunciamos aqui este
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acto como sendo de provocação que entra em conflito com as regras essenciais ao funcionamento da própria democracia.
Aplausos ao PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, tenho de reconhecer que esta maioria política, montada pelo iremos pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi bem encenada.
Primeiro, impedem que se cumpra aquilo que tem sido a praxe constítucional - e já lá voltarei -, impõem a realização de uma reunião extraordinária da Comissão Permanente como se houvesse algo de muito grave ou de muito importante que exigisse tal reunião e, depois, aparecem aqui assim com a solene suave, «por nós está tudo bem, é apenas, uma reflexão política alto sentido construtivo, etc». Não há dúvida, Sr. Deputado Duarte Lima, que a manobra foi bem encenada!
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não canta mal!
O Orador: - Mas é uma manobra política - essa é que é a questão! - porque de facto a situação que foi criada é caricata exigiu-se uma reunião extraordinária da Comissão Permanente para este efeito, quando, ainda há 20 dias, tivemos uma situação idêntica com a concordância do PSD.
Aliás, permito-me ler aquilo que o Sr. Presidente da Assembleia da República na altura referiu: «Srs. Deputados, vai ser lido pelo Sr. Secretário um parecer e proposta de resolução da Comissão Permanente relativo ao assentimento a dar à deslocação que o Sr. Presidente da República efectuou à Bélgica, de acordo com a praxe constitucional depois de eu Ter colocado a questão na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tratando-se agora de ratificar essa deslocação.
Há 20 dias atrás, não havia qualquer problema de consciência democrática, de consciência constitucional, por parte do PSD, apareceu agora, passados esses aflitos 20 dias!
A situação é caricata, mas é também - e julgo que esse é o fulcro da questão - uma manifestação de vindicta ridícula do PSD. Mas, para além desta manifestação do espírito persecutório que o PSD e o Governo têm contra o Sr. Presidente da República.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Oh, Sr. Deputado!
O Orador: - É, além disso uma manifestação do carácter autoritário e autocrático do PSD do Governo e do Primeiro-Ministro.
A vindicta é ridícula quando tem por trás, como razão próxima, um requerimento feito por um Deputado do PS acerca de uma viagem do Sr. Primeiro-Ministro pelo facto de ela Ter tido como sponsor ou não uma multinacional.
É uma manifestação do espírito persecutório do PSD em relação ao Sr. Presidente da República porque - sejamos claros! - há 20 dias não se verificou qualquer atitude do PSD, verificou-se agora esta porque, entretanto, o Sr. Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional quatro diplomas que foram declarados inconstitucionais. É essa a questão!
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Não podem dissolver o Tribunal Constitucional!
O Orador: - Não podem, mas gostariam! Aliás já houve algumas declarações nesse sentido!
De facto, a manobra esfarelara e à vista. Aliás, essa manobra poderá ter incluído aquela notícia, inaceitável e inadmissível que ontem foi dada na RTP, quando foi dito que o Sr. Presidente da República tinha pedido autorização a posteriori, o que é totalmente falso pois é impossível mistificá-lo.
Para lapso, parece-me descuido a mais, por isso admito que essa notícia distorcida e falsa também esteja incluída na manobra, porque se houvesse interesse -, por parte do PSD, para fazer reuniões extraordinárias da Comissão Permanente, muitas razões haveria para que elas se realizassem. Apontaria apenas dois ou três exemplos, Sr. Deputado Duarte Lima.
Justificar-se-ia que a Comissão Permanente reunisse extraordinariamente para analisar, por exemplo, a situação dramática dos cidadãos portugueses no Cuíto e a^ atitude e responsabilidades da UNITA nessa situação.
Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!
O Orador: - Seria razão suficiente para uma reunião extraordinária da Comissão Permanente uma análise aprofundada das preocupantes manifestações de racismo que nos últimos dias se têm verificado no nosso país. Poderia ainda justificar uma reunião da Comissão Permanente a análise das consequências do processo que está a desenvolver-se em relação à apreciação das provas específicas de acesso, ao ensino superior.
Razões haveria muitas mas não a que estamos a apreciar. Por isso esta constitui uma manobra.
Em relação às três razões indicadas desde já dirijo ao Sr. Presidente um requerimento oral que se necessário for, formalizarei de imediato por escrito no sentido de as três situações que referi serem incluídas na ordem do dia da próxima reunião ordinária da Comissão Permanente, a qual deverá ter lugar, de acordo com o respectivo regulamento, na próxima quinta-feira, dia 9 de Setembro. Refiro-me ao problema dos portugueses Cuíto e das responsabilidades da UNITA nessa situação, ao das provas específicas de acesso ao ensino superior e ao das manifestações de racismo no nosso país.
Aplausos do PCP do PS e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente inscrevi-me também, na altura própria; para defender a consideração em relação, a afirmações problemas pelo Sr. Deputado Manuel Alegre mas, segundo penso só depois poderá usar desta figura regimental.
O Sr. Presidente: - Assim é, Sr. Deputado.
Tem a palavra.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, falou o Sr. Deputado de «manobra política», de «vincula» de ar suave», que só teve comparação, com o ai suave e também, obviamente, estival com que V. Ex.ª se dirigiu a minha bancada. Tanta maldade junta, Sr. Deputado Octávio Teixeira
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O Sr. João Amaral (PCP): - É verdade!
O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira acha que cumprir ou pedir o cumprimento da Consumição é vindicta.
O Sr Deputado Octávio Teixeira sabe bem que não pode falar de uma praxe constítucional criada por terem existido três ou quatro casos, porque se não com o nosso de ficar, a breve trecho, sem normas constitucionais Daqui a pouco, o Sr. Deputado terá revogado a Constituição pela praxe. E logo pelo Partido Comunista, que é o principio «bandeirante» da Constituição?! Sejam cocientes com o vosso discurso!
É evidente que um caso é um caso Talvez o caso mais flagrante tenha sido o da polémica viagem a então, Checoslováquia por parte do Sr. Presidente da República, para assisar à tomada de posse de Vaclav Havel, aonde, de resto, foi acompanhado pelo Sr. Deputado José Lamego.
Foi esse o primeiro caso, tendo ainda havido um segundo, mas é obvio que a sucessão de casos coloca a questão com uma pertinência diferente, precisamente para não se criarem a regularidade e a praxe. Caso contrário, estaremos a retirar qualquer conteúdo ao dispositivo aplicável da Constituição. Mas, então, digam-no claramente e não terei qualquer problema em aceitar a revogação desse artigo numa próxima revisão constítucional, por ser uma farsa. Se serve para carimbar e dizer sempre que sim, eliminamos o artigo e o Sr. Presidente deslocar-se-á ao estrangeiro sem necessidade de o pedir à Assembleia Paia quê esta farsa de ter de pedir à Assembleia?
Seia, pois, o Sr. Deputado coerente e não sustente, com todo o vigor, que quando qualquer ou o órgão de soberania ou grupo pai lamentar defende as suas prerrogativas e os seus direitos, através da invocação dos mecanismos e artigos constitucionais, não está a proceder no seu pleno direito ,Não venha também o Sr Deputado pretender condicionar o meu pai lido politicamente quando quer exercer o mesmo direito que os senhores exercem, fazendo cumprir a Constituição,- e acusá-lo de estar a lazer vindictas e manobras políticas e a assumir um carácter persecutório contra o Presidente da República.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Nunca nos passaria isso pela cabeça! O Dr. Mário Soares é uma pessoa insubmergível a qualquer perseguição, o que mostrou ao longo da sua vida a mais lhe fana essa uma e espero que o Sr Deputado a não faça Perseguir o Dr. Mário Soares nunca faremos. Criticá-lo, se for caso disso, é apenas aquilo que lhe devemos, como democratas, face ao magistério e à vida de um dos principais pedagogos da democracia portuguesa. Tenho a certeza de que, quando o critica-mos, o Dr. Mário Soares se sente muito mais satisfeito como democrata do que o Sr Deputado, que sente as dores de uma forma que ele não sente Pode lei a certeza disso, Sr Deputado! Não está a ajudar o Dr. Mário Soares com o que acaba de defender.
Modere o Sr. Deputado a sua crítica, que já foi mais moderada e estival do que o que é habitual. É que os epítetos e adjectivos que dirigiu à minha bancada não tem razão de ser. Trata-se tão só do exercício de um direito Permita-mo, Sr. Deputado, como eu lhe permito que faça o mesmo.
Aplausos do PSD.
O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, o exercício de um direito terá sempre da nossa parte toda a abertura. Exerça os seus direitos como gostamos de exercer os nossos e exíguos exercê-los, embora muitas vezes - é um facto - os senhores não o permitam, por disporem de uma maioria nesta Assembleia.
Não é, porém, a questão do exercício de direitos que se coloca. A questão que' se coloca. Sr Deputado, é a de saber por que é que o PSD mudou de opinião no prazo de 20 dias.
Permita-me, a este respeito, esclarecer um aspecto sobre o cumprimento da Constituição. Desde logo, a Assembleia da República não tem de autorizar ou não o Sr Presidente. Tem, sim, de dar assentimento a deslocação que o Sr. Presidente entenda fazer. Esclareço, aliás, que não se trata apenas de uma diferença de palavras, entre «autorização» e «assentimento».
Por outro lado, o que tem sido leito algumas vezes e a que o Sr. Presidente da Assembleia da República chamou, do nosso ponto de vista bem, «praxe constítucional» - devo referir que não advogamos que esta seja a regra, nem é isso que está em causa - não significa que o Sr. Presidente da República saia do País sem autorização, sem assentimento, porque o assentimento é dado quando o Sr Presidente da Assembleia da República, na Conferência dos Representantes das Grupos Parlamentares ou tora dela, solicita a opinião dos vários grupos parlamentares, a não ser que algum grupo parlamentar dê uma opinião que não corresponda à dos restantes Srs. Deputados. Esse não é, todavia, um problema do Sr. Presidente da Assembleia da República, mas dos outros grupos parlamentares.
Quando os grupos parlamentares dão o seu assentimento ã deslocação do Sr. Presidente da República, a Constituição está substancialmente a ser cumprida; apenas é formalizada a posteriori, no Âmbito da Comissão Permanente ou do Plenário. Por conseguinte, o artigo da Constituição em apreço não é uma farsa. Quando se faz isso, não estamos a (ratar esse artigo como uma farsa, mas a lazer o cumprimento substancial da Constituição, embora a sua formalização se efectue a posteriori, o que, como disse, tem sempre sido feito, até agora, por consenso, nunca tendo havido qualquer oposição. Bastaria haver, como houve desta vez, oposição de um grupo parlamentar para ter lugar imediatamente a convocação da reunião da Comissão Permanente, o que o Sr. Presidente da Assembleia da República tez, e bem.
A questão que se coloca não reside no problema do que está inscrito na Constituição nem no do cumprimento ou não da Constituição, porque esta tem estado a ser cumprida Do nosso ponto de vista o problema é, sim, o da alteração da posição do PSD do dia 11 para o dia 31 de Agosto.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo .Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do CDS será breve e terá como finalidade esclarecer um ou dois pontos de vista e explicar por que é que este assunto não nos merece longas intervenções e discussões.
É evidente, desde logo, que existia uma praxe e que esta reunião significa uma ruptura com essa praxe. É possível isto ser dito, mesmo por alguém que tem uma experiência recente desta Casa. Ao longo de todo o tempo em que aqui estive, nunca houve, de tacto, este formalismo, este cerimo-
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mal, estas circunstâncias a rodear um pedido de assentimento formulado pelo Sr. Presidente; da República.
Todavia, o PSD está no direito de querer, romper com essa praxe desta Casa e de entende que temos feito mal até agora coisa com que não concordo por pensar no seguimento aliás do que, foi dito pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, que sobre este aspecto temos lido a Constituição como ela deve ser lida nos nossos, dias.
O assentimento - ou autorização expressão que não consta da Consumição - à ausência do Presidente da República deve ser entendido, como um problema que se coloca em termos substanciais, em situações limite em situações de crise, em situações em que é necessário avaliaras a indicies da saída. Em todas as outras circunstância o preceito constítucional em causa não constitui senão vinha reminiscência de outros tempos das origens da Constituição em que havia problemas entre os Estados e problemas entre os próprios Chefes de Estado e a sua segurança.
Dizia eu que o PSD-PP está no direito de querer romper com essa tradição, com essa praxe, mas também tem de aceitar que liguemos a essa ruptura um significado político. E é por isso que se percebem as declarações, dos Srs Deputados Manuel Alegre e Octávio Teixeira. No fundo, esta ruptura tão inesperada com a praxe da Assembleia da República provocou apreensões, causou dúvidas levantou especulações e, embora o PSD tenha criado o chamado anti-clímax, com um discurso moderado, digno, em relação ao qual nada há a apontar, existia no espírito de todos nós a, ideia de que as coisas não se passariam dessa forma.
Pela parte do CDS, diria que a participação na discussão deste ponto da ordem do dia dependeria das palavras do Sr. Presidente da bancada do PSD, cujas palavras sejam quais forem as suas; intenções, sejam quais foi em os objectivos que estão por detrás desta convocação da Comissão Permanente, não suscitam a necessidade de eu defender o Sr. Presidente da República, coisa que estaria se, de facto, o discurso do Sr. Deputado Duarte Lima tivesse tido outra carga, outras expressões, outra evidência de provocação, que não vi.
Portanto, o CDS-PP limita-se a dar o seu assentimento a deslocação do Sr. Presidente da República a Espanha.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, Duarte Lima pretende usar da palavra para que efeito?
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria de lembrar-lhe que o Regulamento da Comissão Permanente não fixa limites, mas refere que cada Deputado não pode usar da palavra mais de duas vezes sobre o mesmo tema.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr Presidente, gostaria apenas de retribuir a gentileza do Sr. Deputado António Lobo Xavier, mas, sendo assim, prescindo da palavra para que se cumpra o Regulamento da Comissão Permanente.
O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a a palavra o Sr. Deputado André Martins.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs Deputados. Era apenas para dizer que o Grupo Parlamentar de Os Verdes votará favoravelmente resta proposta de resolução, que vai no sentido de dar assentimento à deslocação do Sr. Presidente da República a Espanha. Aliás, tínhamos dado esse assentimento ao Gabinete do Sr. Presidente quando tal nos foi solicitado. Esta reunião da Comissão Permanente até poderia trazer alguma novidade no sentido de alterar, inclusivamente, a nossa posição, á que havia um grupo parlamentar que não (tinha dado esse assentimento, assentimento que, no fundo, seria o seguimento de procedimentos normais e até tradicionais da Assembleia da República nestas situações em que funciona a Comissão Permanente.
O que o PSD quis com esta reunião da Comissão Permanente foi de facto, criar mais um tacto político, como, aliás, já o tinha feito aquando da convocação do Plenário da Assembleia da República a propósito do veto do Sr. Presidente da República - Para nós essa era, de tacto, uma questão importante, uma questão de Estado, que, apesar de tudo, poderia ser ultrapassada e resolvida de uma forma corripletamente diferente, sem que o País tivesse de suportar esses gastos, essas despesas, que irão certamente ser contabilizadas.
Assim, com toda a responsabilidade e considerando a importância daquilo que estava em debate, pensamos que a criação desse tacto político-de um tacto como este é foi um excesso.
Tal como já foi aqui dito é com estes, factos políticos que o PSD tem fomentado o conflito institucional e desde há vários meses - salvo erro, desde o congresso do PSD, em que apareceram as chamadas «forças de bloqueio» mas em que, às tantas, se contra o feiticeiro», parecendo hoje que as «forças de bloqueio» já mudaram de posição. Passou-se, de tacto, para o confronto institucional, que parece situar-se entre o Governo e a Presidência da República Ora, o PSD e o Sr. Primeiro-Ministro utilizam a Assembleia da República para promover esse conflito institucional, e, como é natural, lamentamos e repudiamos esse tipo de procedimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que também está aqui em causa é que, com estas iniciativas, com estas manobras políticas com estes factos que dão primeiras, páginas dos jornais e da televisão, o PSD procura esconder a verdadeira realidade do que é este país e já aqui foram indicados alguns exemplos destas situações.
Se o PSD estivesse, de tacto, interessado em debatê-las e resolvê-las enquanto partido da maioria que sustenta o Governo, nós teríamos dado o nosso assentimento à convocação de reuniões da Comissão. Permanente ou do Plenário da Assembleia da República Só, que não é assim que o PSD actua.
Naturalmente, manifestamos aqui o nosso repúdio por esta forma de comportamento, político que o PSD tem tomado para esconder dos portugueses, aquilo que são os factos reais, os problemas com que no dia-a-dia os portugueses, se defrontam.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio, que para o efeito dispõe de 10 minutos.
O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O PSN votará favoravelmente a proposta apresentada por V. Ex.ª.
ermitam-me que termine da seguinte maneira estava a ouvir-vos talar - e eu estou cada vez mais convencido de que atravessamos uma nova idade de oiro da sofística- e veio-me à mente uma frase de Kant, da segunda edição da Crítica d» Razão Pura, e que é esta «Cada qual vê as coisas de acordo com o a priori que lá colocou antes».
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Risos do PSD.
O Sr Presidente: - Suposto que Kant é isso ou que copiou S. Tomás de Aquino ad modum recipient, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Quando hoje li o jornal percebi que, de lacto, esta convocatória não era inocente. Ela obedece a três objectivos, que, no fundo; se reconduzem a um só: criar factos políticos desviantes dos reais problemas do País Como não há resposta para esses problemas, desviam-se as atenções e aproveita-se tudo quanto se pode para que esse desvio se repita.
Por que é que se tez esta convocatória nestes termos? Podia ter-se feito. Chegávamos aqui, votávamos a autorização e não havia problema algum. Quando o Sr. Deputado Duarte Lima - que, tal como eu já perdeu a inocência há muitos anos - pediu-a a palavra eu pensei logo «Cá estamos nós com um novo facto político». Para quê? Para alguns factos que se revestem de alguma gravidade. E onde é que está a gravidade. No fundo para dizer o quê? As oposições são taxistas em lermos de cumprimento da Constituição, até autorizavam que a posteriori, se desse o consentimento para o Sr. Presidente da República na Espanha, nós partido maioritário somos rígidos na exigência do cumprimento da Constituição. É claro quê isto não tem sentido pela razão simples de que quem mais viola a Constituição é o partido maioritário - e aí estão os vetos de inconstitucionalidade, depois de termos chamado a atenção para a sua existência' óbvia.
Por outro lado, se, nas vezes anteriores em que se criou a praxe de autorização ex post, isso era possível fazer-se sem o nosso voto, não era possível sem o voto da maioria Portanto, se isso é farsa não somos nós, com certeza os.
Porém á foi dito aqui que há um outro objectivo é que, enquanto o Sr. Primeiro-Ministro continua a presumir, ao, fim de 15 dias, que quem lhe pagou a viagem foi quem o convidou - ainda está a presumir isso! -, em vez de dai a resposta simples. «Nem sequer pensei nisso, não tomei consciência de quem é que pagou a viagem. Agora, que me chamam a atenção para isso, vou exigir que a entidade privada que a pagou receba aquilo que custeou», tão simples quanto isto, sentiu-se imediatamente culpado, porque tem muitas outras culpas normalmente assim é quem tem muitas culpas, sente-se culpado mesmo daquilo de que não é - e vá de arranjar o argumento de que é preciso também responsabilizar o Presidente da República pelas suas viagens!
Acontece que, enquanto as viagens do Presidente da República, como é comummente entendido, trazem grande prestígio ao País porque o viajante tem esse prestígio, as viagens do Sr. Primeiro-Ministro estarão a caminho disso, mas ainda lá não chegaram.
Depois, há uma outra reflexão que o Sr. Deputado Duarte Lima - cujas opiniões respeito, mas com as quais nem sempre estou de acordo - nos pede para fazer a de que o Si Presidente da República devia ser objecto de uma diligência delicada do Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de lhe fazer saber que ele nem sempre cumpre as suas obrigações para com a Assembleia E desta vez não as teria cumprido também.
Em que é que consiste a falta de cumprimento. Não sei explicado tintim-por-tintim, não ter fundamentado a razão da sua viagem para que a Assembleia pudesse fundamentadamente dizei «sim» ou dizer «não».
Já «saltou» ali o Sr. Deputado Adriano Moreira a dizer «Isso é um disparate» porque a Assembleia não fiscaliza o Presidente da República, diga o Sr. Prof. Gomes Canotilho o que disser. Respeito muito as opiniões dele, mas também respeito as minhas, e as do Professor Adriano Moreira, por exemplo. Não tem nada que ver uma coisa com a outra.
A Assembleia pode dizer «não» em função do objectivo da viagem! Nunca! Pode dizer «não» em função dos interesses nacionais. «Faz falia ao País neste momento Sena um desastre se V. Ex.ª saísse daqui Não autorizamos por isso». A Assembleia é que tem de fundamentar.
O Presidente da República, num regime semi-presidencialista, em que tem a mesma legitimidade desta Assembleia, que ele pode dissolver,- não podendo ser dissolvido por ela, tem que explicai por que é que vai a Espanha. Nunca! De maneira nenhuma!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Isso era submeter o Presidente da República a uma capitis diminutio que a Constituição não permite, até pelo, uso da palavra as sentimento, que é algo de diferente da palavra autorização. A Assembleia não autoriza, assente. E assente porque se pode admitir que a Assembleia entenda que o interesse nacional exige a presença do Presidente da República no País e não é porque entenda quê ele não deve na Espanha Isso é do livre arbítrio do Sr. Presidente da República.
Mas, é claro vindo isto do meu querido amigo Duarte Lima, não me espanta, porque como sei que, na próxima revisão constítucional, ele quer deduzir os poderes do Presidente, mas desde há lhe digo que nisso não viu ler grande sucesso. Agora! preocupou-se, na mesma linha, de os reduziu por via interpretativa.
Começamos desde já por entender que o Presidente da República tem de fundamentar perante a Assembleia por que é que vai a Espanha. Se não fundamental, nos dizemos «sim» ou dizemos «não». É uma visão completamente deturpada da faculdade de assentimento ou de não assentimento.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é não, não!
O Orador: - Completamente deturpada!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Uma das outras finalidades era a de vir dizer que o Japão pediu ao Sr. Presidente da República para reduzira comitiva. Também fazia parte! O facto político também contemplava essa vertente, o quê é normalíssimo. Nas viagens presidenciais e até ministeriais é normalíssimo que o país de acolhimento diga «Peço-lhe que reduza a comitiva» ou até «que a amplie» É um facto normal na vida internacional Mas )á se quis fazer disto um facto que envolve uma crítica de que o Presidente da República, em regra, se odeia de gente a mais, como se na verdade ele não levasse normalmente pessoas também de prestígio deste país - empresários, políticos, figuras significativas - que só servem para reforçar o prestígio que ele granjeia para o País cada vez que vai lá fora.
É claro que ninguém pergunta quantas vezes sai o Sr. Primeiro-Ministro, que despesas faz, se as suas viagens são justificadas, assim como as dos outros membros do Governo.
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Isso discutia-se muito no tempo do governo do Bloco Central.
Chegou a haver uma fiscalização rigorosíssima da saída dos membros do governo. Isso agora não tem importância nenhuma o que começaria a trazer problemas e importância são as viagens do Presidente da República.
Sr. Presidente, penso que a maioria parlamentar e o Governo já têm poderes que cheguem não precisam de reforçá-los por via interpretativa e tortuosa da Constituição.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - e, sobretudo não podem fazê-lo lançando a ideia - porque, hoje surgiu-nos mais essa ideia - de que foi o Presidente da República quem quis uma autorização «postecipada» (pelo menos foi o que entendi da leitura do jornal) ou então de que isso é culpa das oposições que taxistas pois tanto se lhes dá que se cumpra a Constituição como não. O PSD cumpre-a sempre! Os vetos de inconstitucionalidade são efectivamente raros como sabemos.
Dito isto, Sr. Presidente. É para reafirmar o quê? Que pedimos também ao PSD uma reflexão sobre a necessidade de dar resposta aos problemas do País. Para isso estamos de acordo para a criação de factos políticos desviantes das atenções desses problemas não pode contar connosco.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração no termo do debate tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre pelo facto de ter imputado algumas intenções menos correctas à minha bancada tenho de usar esta figura regimental para me dirigir a V. Ex.ª. De resto algumas questões que colocou foram também comuns ao Sr. Deputado Almeida Santos e no meu comentário envolvo os dois.
Começo por dizer que estou inteiramente de acordo com V. Ex.ª quando logo no princípio da intervenção disse que não se trata de uma questão jurídica mas política. Muito bem! É de facto uma questão política como tudo quanto tem que ver com a interpretação da Constituição. Particularmente naquilo que concerne às relações entre órgãos de soberania, é essencialmente no domínio do político mais do que o domínio do jurídico.
Agora, não posso é deixar passar em claro quando diz que se trata de uma de um acto de retaliação por parte do meu grupo parlamentar.
Sr. Deputado Manuel Alegre todos sabemos da longuíssima amizade política da excelente relação que V. Ex.ª tem com o Dr. Mário Soares fruto de um companheirismo de longos anos de combate político. Em todo o caso permita-me que lhe diga que pelo amor que tem a essa amizade reage às vezes em excesso quando se trata da defesa do Sr. Presidente da República.
O que só lhe fica bem, porque é V. Ex.ª reconhecidamente uma pessoa generosa.
Porém é um excesso aquilo que aqui está a fazer porque o Dr. Mário Soares, não partilha da sua interpretação relativamente ao problema dos assentimentos e da autorização. Lembra-se, por certo que quando foi atacado por vários jornais e inclusivamente numa entrevista na televisão, fizeram-lhe a pergunta e ele disse «Alto lá! Não, não eu tenho tido sempre com autorização da Assembleia da República, em particular da maioria. As minhas viagens têm sempre autorização do Parlamento». Ou seja, ele valoriza a autorização do Parlamento, Sr. Deputado Manuel Alegre, e portanto atribuir-lhe um valor político e substantivo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - V. Ex.ª está a querer desvalorizar esta posição do Dr. Mário Soares. Enfim no pressuposto de que está a defendê-los mas trata-se de facto de um excesso porque eu também não cometi nenhum excesso em relação ao Dr. Mário Soares. Portanto não tem razão relativamente a esta matéria.
Igualmente não tem razão a formulação que está subjacente à questão colocada pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Todos sabemos que o Sr. Deputado Almeida Santos com o grande brilho e inteligência que empresta sempre às eloquentes intervenções que profere aqui é um homem capaz de defender as causas mais difíceis. Acontece que acaba de defender uma coisa a que temos de dar assentimento e que o Sr. Deputado não conhece. É a sua fé - eu sei que é um homem de fé! - mas eu gosto de conhecer antes de dar assentimento Sr. Deputado Almeida Santos! E não me diminui a vontade de pedir esse assentimento o facto de saber que às vezes fazemos leis que são inconstitucionais. É verdade! É verdade! Intranquiliza-se o Sr. Deputado com isso? Não Sr. Deputado Almeida Santos! Para que é queria o Tribunal Constitucional? Precisamente para zelar pelas normas inconstitucionais. Se soubéssemos que íamos sempre legislar sem inconstitucionalidades não tínhamos colocado o Tribunal Constitucional. Não há nenhuma problema nenhuma ofensa à democracia. Porque as normas são inconstitucionais lá está um órgão em que todos confiamos e que elegemos para dizer «Alto lá!» Corriam naquele sentido e nós sabemos que umas vezes temos razão e que outras vezes não temos. Quando não a temos aceitamos.
Perdemos mas também não se ganha sempre. Quando perdemos aceitamos o veredicto e emendamos a mão que é aquilo que iremos fazer. Mas daí não vem nenhum complemento temos. Não vamos o poder que temos como maioria.
Portanto Sr. Deputado Almeida Santos, assentimentos sem conhecer a matéria não dou, isso é uma contradição. A sua interpretação é sem dúvida defendida com brilho, mas é claramente como sabe minoritária não faz sentido, nem o próprio Dr. Mário Soares a partilha.
O Sr. Presidente: - Queria terminar, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Daí que eu peça que o Partido Socialista e em particular o Sr. Deputado Manuel Alegre, relativamente às atitudes do meu partido pelo menos nas férias não tenham fantasmas.
Sr. Deputado Manuel Alegre, sei que V. Ex.ª está sempre à espera de ver os «dentes da reacção» a abrirem-se de mais um ataque a democracia dado que, recorrentemente e para nos condicionar politicamente V. Ex.ª diz «Alto lá!» Vem aí mais um fundamentalismo um ultramontanismo.»
Sr. Deputado Manuel Alegre faça-mos uns aos outros a justiça de saber que aqui o nosso mandato é igual e que estamos todos livremente e com respeito pelas nossas opiniões mesmo quando elas são profundamente discordantes
inconstitucioiuus,, lá.está,,uin .ºrgão, em, que todos,confiamos
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que elegemos p.ira dizer «Alto lá' Comiam naquelejsen,-tido» e nós,sabemos, que .umas vezes, temos razão e-uue
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outras vezes^ não tenujs^Qu.uido^nãOja^teimjs, aceilanios Peidemos'"mas''lainhem.nfio'se' ganha, sempre Quaiuío ipei-
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demos, Recitamos o veredicu>'e emendunos i.i^mão, que e1 €iquilp que irumosja/e^ Ma(s du iiãovem>nenhum complej xô! nem'nenhuirí.i <_.apiti como='como' que='que' pnjer='pnjer' vunos='vunos' quê='quê' poder='poder' casuar='casuar' relayvainentejaíj='relayvainentejaíj' o='o' p='p' temos='temos' lemos='lemos' diminutití='diminutití' não='não'>
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piópno Dr' Mano1 So f, .<_ mv='mv' ljrl..jj='ljrl..jj'> U l f •'*•. O '., ,.ilM 'M \'j Hl T] U ,Si .Presidente: - Queii.i tcrmm.ir, Sr DepuLido » ' J'Ò'Orador: -^-' Vou teMinin.V, Si Pi'esidenie _ 'J ^ ^Dai que'eu peça'que o PliitKJoi'S(ia.iljsf.!ié, 'éin p.iru'cul.ii o Si1* DepuLidó'M!iiHicr Xlcgiï,J lAilivãmente ' '«(li-ai1 li n .º l -V fl -K/l), ,1 ' l i M.IO l,(iM^-)\B. Sli'*,, Al Si Deputado Manuel Alegie, sei que v Ex ' esta1 sem- ,....º. .1 > ifiíTliIr..1?. r j /l * f .1 ' - - . que,-:OjDjJ|ManoJ|Solires)Vi' ., , . relativamente ao piohlema dos,asseiiliinenl(>sje dí auton/a-l ção^^Lembra-se, ipi^ijceno, LqueMquandoi o( Dr [Mano.jSoaies tez,ajViagem áJndia^foijatac.ido porj^.uios-ioiin.usie.iincluT'. siy;unente,;numaj,enlervistaj(na)teleyisão,ili/eia!.n-lhe,iaipei)7| • . r i innii l «linriiii1.! i.j , ' ^i ;,j n \-/lustiui de sabei que aqui o nosso inaudito e igual e uue i .º iii/| V (ii, f iniifnr K'U | III l l >!/•' 'I li .Ilij •> IIII) III estamos todos liviemente e com respeito pelas IIOSS.LS opmi , l]("Mi' i 1» l (Tcs 'mesmo qua / . liviemente e com respeito pelas IIOSS.LS » l i ,1111 '..fnil-Tit ni ,• n.ilriH-i MI/I f'i! oiii A fi/-j uandouelas)s.iolpn)luiKL'imentediscoriLuiles '
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Todavia, quando mio concordar connosco, não diga «Alio que a democracia está em causa», «Alio que vem aí a reacção» É que nós amamos tanto a democracia como V. Ex.ª e muitos de nós já lhe disse isso muitas vezes - amámo-la por causa de si, dado que V. Ex.ª nos ensinou, com os seus poemas, a gostamos da democracia.
Assim, Sr Deputado Manuel Alegre, não pense essas coisas do meu partido, pois está a ser injusto, e nós não lhe merecemos isso.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.
O Sr. Manuel Alegre (PS):- Sr Presidente, Sr Deputado Duarte Lima, não estão em causa, nesta matéria, a minha amizade e o meu companheirismo com o Presidente da República, Dr. Mário Soares, mas, sim, a atitude política levantada pelo PSD ou, melhor, a mudança de atitude política do PSD em relação a uma prática que aqui temos tido.
Aliás, devo dizer que o Sr. Deputado tez um discurso, como sempre, bem educado, um discurso moderadíssimo na forma mas, se excesso houve, ele ocorreu na substância desta questão, porque temos uma prática política e constítucional que já tem quase 20 anos e nunca se levantou um problema desta natureza, nem em relação ao anterior Presidente da República nem em relação a este ou a qualquer outra deslocação do Presidente da República.
Portanto, há aqui uma mudança de atitude, há uma ruptura com essa prática política e eu entendo que isso indicia uma mudança substantiva de atitude do PSD.
Todavia, o PSD está no direito de mudar a sua atitude, está no direito de fazer essa ruptura com a prática anterior, mas nós estamos também no direito de fazer uma determinada leitura política dessa mudança e dessa ruptura. Aliás, referi-me a casos específicos.
Também não pretendo ter qualquer superioridade moral ou democrática em relação a qualquer Deputado desta Câmara Penso que todos lemos as mesmas convicções democráticas e todos somos iguais. De maneira nenhuma, ponho em dúvida a sua convicção democrática. Referi-me a actos concretos. Foram feitas declarações, por um determinado Deputado do vosso partido, na Madeira e no Porto, e não vi qualquer preocupação pública por parte do PSD em relação a essas declarações que entram em conflito profundo, profundo, repilo, com a vossa própria filosofia política.
Portanto, penso que não houve nenhum excesso da minha parte V Ex.ª fez, repito, uma intervenção muito moderada na forma, mas, se excesso há, ele vem da mudança do PSD, da ruptura do PSD com uma pi ática que aqui está institucionalizada
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, cumpre-me dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder á leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão Permanente.
O Sr. Secretário (António Braga): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução é do seguinte teor:
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar a Espanha, para receber, em Mérida, a Medalha da Extremadura e o Prémio «Caravela de Prata» que lhe foi atribuído pela Associação de Correspondentes da Imprensa Ibero-Americana, entre os dias 7 e 8 do corrente mês de Setembro, apresenta a seguinte proposta de resolução:
«Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à deslocação de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República a Espanha, entre os dias 7 e 8 do corrente mês de Setembro».
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, convoco a Comissão Permanente para a próxima quarta-feira, dia 9 do corrente, em reunião normal, pelas 15 horas, sendo a ordem de trabalhos organizada numa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares dia 8, às 15 horas.
Se ninguém se opõe, fica feita a convocação não só da Comissão Permanente como também da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a fim de organizarmos a respectiva ordem de trabalhos.
Entretanto, informo que deu entrada na Mesa, e vai ser encaminhado para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o requerimento apresentado pelo PCP no sentido de, na ordem de trabalhos da reunião da Comissão Permanente, saem incluídos três temas aos quais, como se recordam, o Sr. Deputado Octávio Teixeira se referiu.
Por último, embora se vá realizar uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares brevemente, gostaria de vos alertar, desde já, para dois acontecimentos que não ter lugar na Assembleia No dia 14 de Setembro, às 15 horas, a Assembleia será visitada pelo Sr. Presidente da Gâmbia. Ora, como é praxe constítucional, sei á recebido, na Sala de Visitas do Presidente da Assembleia da República, por mim e pelos representantes dos diversos grupos parlamentares, aos quais solicito a sua presença Reitero este pedido para o dia 13 de Setembro, data em que se realizará a visita, à Assembleia da República, do Sr Vice-Presidente da República Popular da China. Apesar de ainda haver dúvidas sobre a hora dessa visita, podendo, em princípio, sei às 15 horas e 30 minutos ou às 16 horas, esta será posteriormente continuada.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.
Eram 17 horas e 30 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Página 3246
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