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Sexta-feira, 10 de Setembro de 1993 I Série - Número 99
DIÁRIO da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 9 DE SETEMBRO DE 1993
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
António Fernandes da Silva Braga
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a retinido às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) condenou ai políticas económica e social do Governo.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS) falou sobre o crescimento da insegurança social no País, após o que prestou esclarecimentos ao Sr.ªs Deputadas Rui Carp e Castro Almeida (PSD).
O Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS-PP) teceu considerações sobre a política de segurança interna, tendo respondido a pedidos de esclarecimento, do Sr Deputado André Martins (Os Verdes).
O Sr. Deputado Castro Almeida (PSD) criticou as posições recentemente assumidas pelo Partido Socialista em diversos aspectos da actualidade política, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) e deu explicações ao Sr. Deputado Almeida Santos (PS), que defendeu a consideração.
O Sr Deputado André Martins (Os Verdes), protestou contra a alegada imersão de material de guerra no mar a desenvolver pela Marinha portuguesa.
Ordem do dia. - Após discussão conjunta, foram rejeitados os projectos de deliberação n.ºs 76/VI - Realização de uma reunião urgente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com vista à apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (PS) e 77/VI - Autoriza o funcionamento de comissões parlamentares, tendo em vista a preparação do início da sessão legislativa (PCP) e aprovados os projectos de deliberação n.ºs 78/VI - Autoriza as comissões especialízadas permanentes a reunirem nos dias e condições que vierem a ser fixados pelo Presidente da Assembleia da República, com o objectivo de preparar a próxima sessão legislativa (PSD, PS, PCP e CDS-PP) e - Autoriza a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a reunir no mês de Setembro para se debruçar sobre problemas relacionados com a segurança interna, com a participação do Governo (PSD) Intervieram, a diverso título, os Srs Deputados José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Carlos Coelho (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Antónia Lobo Xavier (CDS-PP). André Martins (Os Verdes), Jorge Lacão (PS) e Guilherme Silva (PSD).
Foi ainda aprovado o pedido de autorização para a Comissão de Agricultura e Mar reunir no próximo dia 24 de Setembro e rejeitados pedidos de autorização para as Comissões de Petição e de Educação, Ciência e Cultura reunirem.
Entretanto, a Comissão aprovou quatro pareceres da Comissão de Assuntas Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias autorizando dos Deputados a deporem em, Tribunal como testemunha, denegando autorização a três e autorizando um outro a responder por escrito.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 45 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 35 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs Deputados
António Moreira Barbosa de Melo (PSD), Presidente Maria Leonor C P Beleza de M Tavares (PSD), Vice-Presidente
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS), Vice-Presidente
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), Vice-Presidente
Adriano José Alves Moreira (CDS-PP), Vice-Presidente
Adérito Manuel Soares de Campos (PSD)
António de Carvalho Martins (PSD)
Arménio dos Santos (PSD)
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (PSD)
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD)
Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD)
Guilherme Henrique V Rodrigues da Silva (PSD)
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD)
Secretário
Joaquim Mana Fernandes Marques (PSD)
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD)
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD)
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD)
José Manuel Nunes Liberato (PSD)
Luís Carlos David Nobre (PSD)
Manuel Castro de Almeida (PSD)
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD)
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD)
Rui Carlos Alvarez Carp (PSD)
Rui Fernando da Silva Rio (PSD)
Alberto Bernardes Costa (PS)
António de Almeida Santos (PS)
António Fernandes da Silva Braga (PS)
Armando António Martins Vara (PS)
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS)
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS)
Jorge Lacão Costa (PS)
José Manuel Santos de Magalhães (PS)
Manuel Alegre de Melo Duarte (PS)
Manuel António dos Santos (PS)
António Filipe Gaião Rodrigues (PCP)
Octávio Augusto Teixeira (PCP)
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (CDS-PP)
André Valente Martins (PEV)
Manuel Sérgio Vieira da Cunha (PSN)
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas projecto de lei n.º 345/VI - Criação da freguesia da Boavista dos Pinheiros no concelho de Odemira (Deputada do PS Helena Torres Marques), que baixou à 6.ª Comissão e projectos de deliberação n.ºs 76/VI - Realização de uma reunião urgente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com vista à apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (PS), 77/VI - Autoriza o funcionamento de comissões parlamentares, tendo, em vista a preparação do início da sessão legislativa (PCP), 78/VI - Autoriza as comissões ^especialízadas permanentes a reunirem nos dias e condições que vierem a ser fixados pelo Presidente da Assembleia da República, com o objectivo de preparar a próxima sessão legislativa (PSD, PS, PCP e CDS-PP) e 79/VI - Autoriza a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a reunir no mês de Setembro para se debruçar sobre problemas relacionados com a segurança interna, com a participação do Governo (PSD).
Foram apresentados na reunião da Comissão Permanente, do passado dia 2, os seguintes requerimentos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Maia e Isabel Castro, aos Ministérios da Saúde e do Planeamento ë Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá aos, Ministérios do Mar e da Defesa Nacional, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, ao Ministério das Finanças, formulado pelo, Sr. Deputado Paulo Casaca e à Secretaría de Estado da Cultura, formulado pelo Sr Deputado Fernando Pereira Marques.
Foram ainda apresentados durante o corrente mês os seguintes requerimentos ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Lello, ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro e ao Ministério da Administração Interna, for o Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo igualmente apresentados vários pedidos, apresentados, respectivamente, pelo Presidente da Comissões de Agricultura e Mar, Vice-Presidente da Comissão de Petições e Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, solicitando autorização para as mesmas comissões reunirem.
O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Presidente; Srs. Deputados Regressados de um período de férias, para aqueles que as puderam gozar, os portugueses constatam que os principais problemas que afectam a sociedade portuguesa não só não foram combatidos como, antes, se agravaram.
Desde logo no plano económico e laboral, os indicadores oficiais que vêm sendo divulgados mostram, sem margem para, dúvidas, que a recessão económica continua a aprofundar-se em todos os sectores de actividade e, mais grave do que isso que a desorientação e a incapacidade do Governo, bem como a persistência na sua comprovadamente errada política económica não permitem vislumbrar qualquer luz ao fundo do túnel de uma eventual recuperação, económica. O barco da economia nacional continua a embrenhar-se no mar sobre que se abate uma enorme borrasca os mastros vão sendo derrubados pelo temporal os tripulantes e passageiros são cada vez mais vergastados, mas o auto-intitulado e paralisado «homem do leme» revela-se incapaz de alterar o rumo e afastar-se da tempestade.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A sua única esperança a sua «solução» é que ventos longínquos afastem a tormenta que uma hipotética recuperação, que se não perspectiva, da economia dos países mais ricos da Comunidade possa arrastar a recuperação da economia nacional. A profundidade e a gravidade da recessão económica são bem visíveis nas suas
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nefastas incidências sobre o desemprego. Nem a bóia do emprego sazonal gerado pelo turismo estival - aliás, também ele em crise - conseguiu travar o aumento contínuo do desemprego registado que, em Agosto, ultrapassou os 334 000, situação grave que tenderá a acentuar-se nos meses seguintes, designadamente com o encerramento definitivo de muitas empresas que, há um mês atrás, fecharam as portas com o pretexto das férias.
Paralelamente, acentuou-se a ofensiva contra as remunerações salariais, com a inqualificável política de congelamento das negociações colectivas, conduzindo à situação, política e socialmente inaceitável, de, actualmente, o número de, trabalhadores abrangidos por contratos colectivos negociados ser inferior a 40% dos trabalhadores abrangidos no mesmo período do ano anterior. É a expressão concreta da política do Governo de se aproveitar da crise de que ele é o principal responsável, para violar, ofender e reduzir os direitos dos trabalhadores.
Mas, Srs Deputados, não foi apenas nas áreas económica e laboral que os problemas da sociedade portuguesa se agravaram Os episódios do triste processo das provas específicas de acesso ao ensino superior, tal como os problemas que já se detectam quanto à abertura do próximo ano escolar, são paradigmáticos da crise crescente que se vive na área do ensino e da irresponsabilidade perante ela assumida pelo Governo.
Também no campo da segurança das populações os portugueses continuam a não encontrar a resposta necessária para a grave situação existente. É preciso hoje recordar aqui que a situação que se vive é da inteira responsabilidade do Governo. Há oito anos consecutivos que o PSD gere o Ministério da Administração Interna; nos últimos 14 anos, o PSD geriu o Ministério da Administração Interna 12 anos Portanto, se faltam esquadras, se as polícias não têm equipamentos suficientes, se faltam rádios, viaturas e até combustível, é o PSD, são os governos do PSD os responsáveis.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O Governo lançou agora uma grande operação mediática. É uma operação que se segue a uma série de medidas que o Governo tomou contra os estrangeiros, desde os comportamentos na fronteira contra brasileiros; até à restrição do direito de asilo e à polémica que a envolveu, na qual o Governo fomentou sentimentos de racismo e de xenofobia dizendo que a segurança dos portugueses estava em perigo.
A política de segurança do Governo, consubstanciada nos projectos de encerramento das esquadras de bairro, com as parangonas. sobre a criação de super-esquadras que ninguém vê, foi um completo fracasso. As medidas que agora se anunciam deixam as maiores dúvidas, tanto mais quanto o que de palpável e de imediato se viu foi o aumento ,da repressão sobre as próprias organizações representativas dos profissionais da PSP, com a escandalosa e ilegal abertura de um processo novo contra a sub-chefe Goretti, visando a sua demissão.
O Sr. António Filipe (PCP): - É uma vergonha!
O Orador: - Srs. Deputados, é este quadro, que aqui apenas exemplificámos, da crescente degradação económica e social, mas também política, que justifica e sustenta a afirmação do Secretário-Geral do PCP no comício da Festa do Avante no passado domingo, e que aqui reiteramos, de que «o PCP e os comunistas portugueses lutam e lutarão para que, com o desenvolvimento da luta popular e com uma séria derrota do PSD nas eleições autárquicas, se abra um processo mais avançado que crie condições para que, no quadro do funcionamento das instituições, o PSD seja afastado do Governo e o País conquiste uma alternativa democrática».
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Isto é, não nos limitaremos a aguardar que os «ventos mudem», se e quando mudarem; contribuiremos activamente para que essa mudança se possa verificar tão cedo quanto possível!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados A presença hoje, no nosso País, de uma delegação da UNITA é para nós indesejável e hipócrita. Trata-se de uma manobra política de diversão que pretende iludir a opinião pública com inexistentes intenções de paz e pacificação em Angola, ao mesmo tempo que mantém-no Cuíto reféns portugueses a viverem em condições degradantes e a passarem fome. Reafirmo aqui que o PCP «lamenta profundamente que o Presidente da República tenha considerado oportuno receber esta delegação da UNITA e, registando positivamente que o Governo não a tenha recebido, reiteramos a opinião de que há muito o Governo deveria ter cessado com as actividades da UNITA em Portugal e que esta visita é inseparável da benevolência com que o Governo tem tratado esta organização em rebelião armada contra o Governo legítimo de Angola».
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Aliás, permito-me; neste momento, colocar uma questão à Câmara, que, do nosso ponto de vista, consideramos intolerável: é para nós intolerável, por duas razões fundamentais, que o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros tenha já enviado faxes para os Deputados que fazem parte da Comissão a convocá-los para uma reunião da mesma, a realizar amanhã, a fim de receber essa delegação da UNITA. Consideramo-lo inaceitável porque não está o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros autorizado a convocar uma reunião da respectiva Comissão e consideramos principalmente inaceitável que, depois da posição assumida pelo Governo, seja o Presidente da Comissão, um membro do Grupo Parlamentar do PSD a querer convocar uma reunião para receber a delegação da UNITA que o Governo se recusou a receber.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, são muitos e crescentemente graves os problemas com que se confronta a sociedade, portuguesa. Impõe-se - e os eleitores exigem-no - que a Assembleia da República sobre eles se debruce e procure dar-lhes solução para esta contribua activamente. Por isso, porque em Dezembro se realizarão eleições que normalmente implicarão a suspensão dos trabalhos da Assembleia e, ainda, porque seria inaceitável que alguém pretendesse impor um simulacro de debate no âmbito da apreciação do orçamento suplementar para 1993 e do Orçamento do Estado para 1994, consideramos abso-
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lutamente necessário que seja antecipado o reinicio dos trabalhos deste Órgãos de soberania.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Por isso o PCP apresentou dois projectos de deliberação, um dos quais - o que prevê a abertura do trabalho das comissões - será hoje debatido e lamenta que não tenha sido possível agendar para hoje o nosso projecto visando a reabertura das sessões do Plenário a partir do próximo dia 29 de Setembro mas pugnaremos para que esse projecto de deliberação visando a antecipação em 15 dias da abertura dos trabalhos do Plenário, seja aprovado na próxima Comissão Permanente. São a cada vez mais grave situação do País e dos portugueses bem como a responsabilidade política deste Órgão de soberania que o exigem.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso País vive hoje uma situação de crescente insegurança social. Se mão vejamos é o medo do desemprego dos despedimentos dos quadros de disponíveis da possibilidade dos direitos dos futuros pensionistas não serem garantidos é a marginalização de importantes parcelas da população com a multiplicação de fenómenos de pobreza cada vez menos disfarçados é a desconfiança perante sistemas fundamentais da educação à saúde, que revelam as suas incapacidades de forma cada vez mais notória, é em suma o confronto com a realidade de crise económica e social, com persistentes quedas no produto industrial pelo terceiro ano consecutivo com os desempregados inscritos a atingirem já os 330 000 e as previsões a apontarem para a subida em flecha até ao fim do ano. E, entretanto a anterior arrogância do Governo dos tempos dos «sucessos do oásis», é agora substituída por manobras de desresponsabilização e de diversão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A manobra de desresponsabilização revela-se na sistemática tentativa de culpar a crise europeia de todos os nossos males esquecendo-se assim o que ainda há menos de uma ano era aqui apregoado pelo Governo quando este defendia as virtudes de políticas cambiais e monetárias que se confirmaram como suicidas e gravemente lesivas da economia portuguesa.
Aliás esquecendo-se, também de quando nos chamava miserabilistas por apontarmos 0,5% como o crescimento económico previsto em 1993 os mesmos 0,5% que hoje correspondem à sua própria e optimista previsão.
A manobra de desresponsabilização também ser descortina quando a presença portuguesa na Comunidade Europeia serve de justificação para todos os grandes problemas que se sentem em áreas como a agricultura ou pesca e que resultam sobretudo da ausência de políticas nacionais de acompanhamento da integração europeia. A ausência de políticas estruturais atempadas de apoio a agricultores ou a pescadores é responsável pela indignação e revolta que rompem em vários pontos do País que são compreensíveis pois é a fome que atinge muitas famílias, como por exemplo no caso dos pescadores de Buarcos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A manobra de diversão tem tido nas últimas semanas o seu lamentável e perigoso desenvolvimento trata-se de canalizar insegurança social para a questão mais específica da insegurança perante a violência e o crime. Trata-se de canalizar os múltiplos medos sociais para o medo que é diferente nomeadamente de quem é de outra raça.
A encenação das reuniões do Conselho Superior de Segurança Interna à facilidade com que se publicam relatórios ditos secretos dos Serviços de Informação o que além do mais ridiculariza a imagem destes onde são apresentados numa curiosa miscelânea verdades meias verdades e mentiras e vem que jovens negros são alvos quase únicos são peças deste processo lamentável.
A tardia descoberta da existência de gangs organizados que já existiam há muito tempo - basta andar nos comboios da linha de Sintra ir ao futebol ou Ter filhos adolescentes para se saber desde há anos o que é a violência latente e às vezes efectiva o que e a difusão de simbologia neo-nazi, o que são os assaltos à porta das escolas quando não dentro delas - o estabelecimento de uma ligação implícita deliberada entre refugiados imigrantes económicos negros, criminosos paulatinamente faz o seu caminho, enquanto o Ministro Dias Loureiro vai garantindo que nada disto tem que ver com xenofóbia.
Aplausos do PS.
O Ministro da Administração Interna e o Primeiro-Ministro poderão vir a ser historicamente responsabilizados pelo reacender do rastilho racista em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe sem dúvida em Portugal um problema de insegurança dos cidadãos. Esse problema não é de hoje e cresceu em tempos de expansão económica perante a incompetência do Governo mas não surgiu com a crise tem na sua base o desprezo do Governo pela marginalização de um modelo de crescimento baseado no fomento das desigualdades - evidentemente que com a crise se vai desenvolvendo este problema.
Foi por Ter feito das desigualdades sociais e da marginalização um elemento constitutivo do modelo de «democracia de sucesso», foi por sempre terem desprezado a integração social daqueles que nascidos, aqui neste rectângulo europeu ou em África aqui são tratados como meras mercadorias como força de trabalho (que se usa quando é necessária que se despreza quando acabam as obras de auto-estradas ou centros culturais de Belém), foi por terem pactuado com o sistema de ensino incapaz de enquadramento social que nos responsáveis do Governo abriram condições para a insegurança.
Existe em Portugal um problema de insegurança dos cidadãos mas o problema fundamental de que este é apenas consequência é o problema mais geral de insegurança agravado pela incapacidade de o Estado cumprir os seus deveres.
A falta de credibilidade das políticas do Governo e dos seus responsáveis está na base de muitas da insegurança. A manobra de colocação no topo da agenda política do problema da insegurança dos cidadãos tem uma única virtude a demonstração da falência da política do Ministro da Administração Interna, a desmistificação famigeradas estratégia das super-esquadras.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto os portugueses se surpreendem aos dias impares com os de Alberto João Jardim e os silêncios de Cavaco Silva e aos dias pares com os perigos dos super-gan-
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gs, os temas da crise económica, social e financeira são tratados como secundários.
Quanto a esta última - a crise financeira - é conveniente lembrar que apesar da, retórica do rigor, orçamental, é hoje ponto assente que a situação financeira do Estado evolui de forma muito negativa durante o ano em curso. As receitas fiscais estão longe de poder alcançar os valores previstos no Orçamento de Estado para 1993. As despesas públicas, apesar de não estarem a respeitar a proporção, aprovada entre despesas correntes e despesas de capital- (em desfavor destas), poderão não ficar contidas nos limites legais aprovados no Orçamento. As necessidades do orçamento da segurança social, em parte derivadas do imperativo de financiamento dos subsídios dê desemprego (absurdamente subestimados pelo Governo), implicam um esforço orçamental adicional. Entretanto, as dividas dos ministérios a fornecedores, empreiteiros, farmácias e outros agentes económicos não cessam de crescer, enquanto as dividas à segurança social, vão também aumentando, descontroladamente e também se preparam aí algumas manobras de engenharia financeira.
Para o défice público já há quer anteveja mesmo uma derrapagem para 7 a 8% do PIB. E, se considerarmos o sector público alargado abrangendo as empresas públicas; o buraco atingirá dimensões impressionantes.
Não é possível um debate, sério sobre o Orçamento, do Estado de 1994 sem que a situação financeira do Estado em 1993 esteja clarificada. Seria inadmissível, que o Governo impusesse como o fez, o ano passado, um debate quase clandestino, do orçamento, suplementar, debate, que exigimos se faça com urgência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Estamos quase a iniciar uma nova sessão legislativa e Portugal vive uma situação difícil As dificuldades sociais, económicas e financeiras são muito grandes, o contexto europeu apesar dos vultosos apoios comunitários é desfavorável.
Façamos deste início de sessão legislativa um momento de debate político sério sobre as grandes questões nacionais. Voltamos a incentivar o Sr. Primeiro-Ministro para que não adie a imprescíndivel remodelação ministerial - não há hoje credibilidade mínima em áreas fundamentais da governação como as finanças ou a educação, para, não falarmos da saúde, do emprego ou da agricultura -, apesar de agora já não bastar uma remodelação do Governo, mas ser imprescíndivel uma profunda remodelação de governação.
E, sobretudo, apelo ao Governo para que não continue a ceder a, interesses eleitoralistas imediatos e a explorar politicamente o que há de pior em cada eleitor.
Não se esqueçam do «Ovo da Serpente»!...
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.ª provou mais uma vez que o Partido Socialista não tem uma linha coerente de actuação perante a realidade em que vivemos.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Jardim é que tem razão?!
O Orador: - É porque que acaba aqui de dizer contraria aquilo que outros eminentes socialistas.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já sei é o Prof. Doutor Daniel Bessa.
Risos do PS.
O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado.
Como disse o Sr Deputado Manuel dos Santos, o Sr. Prof Doutor Daniel Bessa - escreveu, recentemente, num artigo publicado durante o mês de Agosto no jornal Público, que corroborava, no fundo, das políticas do Governo, designadamente, nesta situação de grave crise económica internacional.
Sr. Deputado, no entanto, a maior contradição é, precisamente aquela em que V. Ex.ª refere a situação do emprego na Europa.
O líder do seu partido reuniu esta semana em Lisboa com líderes socialistas europeus, e fez uma forte profissão de fé à unidade e da convergência das políticas a nível da Europa. No entanto, V. Ex.ª acaba de dizer que o que se passa a nível da Europa não tem qualquer interesse e que, podemos resolver os nossos próprios problemas independentemente daquilo que nela acontece. Em que ficamos Sr. Deputado Ferro Rodrigues? Quem tem razão, Sr. Deputado?
O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - É muito confuso!
O Orador: - É o Sr Prof. Doutor Daniel Bessa, vê o Sr. Engenheiro António Guterres ou é o Sr Dr. Ferro Rodrigues? Afinal, em que ficamos? É porque na prática há aqui uma linha aí sim -, comum em todas as intervenções do Partido Socialista: não têm qualquer resposta concreta e isso revelou-se bem, agora, quando V. Ex.ª faz uma espécie de Readeris Digest do que se passa, misturando xenofobismo com política económica e segurança social, dizendo que há engenharia financeira quando aparecem medidas para sanear uma situação da segurança social que herdamos do bloco central. Ror exemplo ainda esta semana um outro ilustre deputado da sua bancada dizia que não tinha saudades do bloco central bom, isso é mais uma autocrítica dentro do vosso grupo.
Repito, em que ficamos Sr. Deputado? Que medidas é que os senhores apresentam para resolver concretamente os problemas da recessão económica internacional e as suas implicações em Portugal, quando, ainda ontem foi publicado um relator o de uma conceituada empresa japonesa de auditoria afirmando que Portugal é um dos países da Europa, e aqui não tenho qualquer hesitação em reafirmá-lo - quê melhor, tem respondido à crise internacional?
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.
O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, trata-se: de um pedido de esclarecimento e é isso que vou pedir-lhe Portanto; quero saber seresta na disposição de dar uma ajuda ao seu secretário-geral, Sr. Engenheiro António Guterres, no t sentido de encontrar suporte técnico, razoável e credível, para uma afirmação recente que fez título nos jornais e onde estimava que o desemprego chegaríamos 10% no, final do ano.
V. Ex.ª começou, a sua intervenção por referir-se ao drama do desemprego e, portanto, queria que nos dissesse já que o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, provavelmente, não o irá fazer - quais são as contas que fazem para chegar a um tal resultado. E para o ajudar na sua análise vou dar-lhe a seguinte informação que, inclusivamente, até admito que não tenha Esta informação provém, aliás, do último relatório do INE (Instituto Nacional de Estatística) sobre os dados do desemprego e mostra que
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a taxa de desemprego subiu de 5,1% para 5,3%, ou seja, nesta proporção que lhe referi subiu 0,2%.
No entanto, sucede-lhe um dado mais interessante ainda e que é o seguinte o número neste período considerado, ou seja; no segundo trimestre de 1993 mostra que se criaram mais empregos em Portugal do que o número de situações de desemprego.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Logo, estamos no oásis!
O Orador: - Portanto, a taxa de desemprego sobe porque aumenta a população activa. Há mais gente à procura de emprego e é verdade que não há emprego para todos aqueles que chegam ao mercado e trabalho mas INE também mostra que houve maior número de criação de postos de trabalho do que perda desses mesmos postos. Assim sendo, pergunto com este agravamento de 0,2% num trimestre situando-se a taxa de desemprego em 5,3% e verificando-se que neste período de três meses houve 10 500 novos postos de trabalho contra uma perda de 10000 como é que o Partido Socialista faz as contas para chegar a uma estimativa final de 10% na taxa de desemprego?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Parar responder, se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, é óbvio que mais uma vez V. Ex.ª não ouviu aquilo que foi dito aqui na minha intervenção.
O Sr. Deputado, como é evidente, o que se passa na Europa é importante para o que se passa em Portugal mas o que é determinante para a gravidade da situação em Portugal ou seja para a gravidade da situação económicas social portuguesa, são os erros de política económica e social que foram cometidos nos últimos anos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!
O Orador: - e aos quais os senhores - a começar pelo Sr. Deputado Rui Carp -aqui deram cobertura permanentemente; embora hoje não se auto critiquem lamentavelmente. No entanto, há-de, chegar o dia em que os veremos autocriticarem-se, aqui, na Assembleia da República, pelos erros cometidos pelo Governo, e pelo PSD, em matéria de política económica e social.
Aliás, houve várias propostas concretas apresentadas pela minha intervenção, a começar pela necessidade de dar confiança, aos eleitores, aos portugueses. Mas não se pode dar confiança em situação de crise com um Governo que age como têm agido os Ministros das Finanças ou da Educação e o Sr. Deputado Rui Carp sabe isso tão bem como eu.
Relativamente ao Sr. Deputado Castro Almeida, quero dizer-lhe que acho curioso o seu pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado manifesta certamente a total concordância com a minha intervenção já que foi buscar, algo que o Sr. Secretário-Geral do meu partido terá dito, eu não há uns tempos atrás sobre ai evolução da taxa de desemprego.
Sr. Deputado, o que lhe digo é que neste momento o número de desempregados já vai em 330 000 e estamos numa situação de Verão em que o normal é à criação de postos de trabalho e a diminuição das taxas de desemprego todos os anos isso acontece Sr. Deputado.
Portanto, face à situação que está a acontecer, em muitas empresas, em quedas pessoas chegam de «férias» e verificam que não recebem os salários porque as empresas estão fechadas, é bastante provável que se caminhe para aumento muito grave da situação do desemprego em Portugal!
Devo dizer-lhe ainda, que estranho muito a sua observação já que neste momento a evolução muito perigosa que o desemprego está a ter é um problema muito consensual na sociedade portuguesa. Mesmo dentro do seu próprio partido a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro, existem preocupações quanto a esta questão, mas os remédios, é que são profundamente ineficazes.
Aplausos do PS.
O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação muito rápida e muito simples O Sr. Deputado Ferro Rodrigues referiu que havia 350 000 desempregados e perante tal gostaria que o Sr. Presidente no caso de ter condições para o fazer nos dissesse se há na Assembleia da República, algum número oficial que atinja esse montante.
Por outro lado através do Sr. Presidente, queria disponibilizar-me para oferecer ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues o número oficial do INE, que coloca o número de desempregados, em Portugal o último número conhecido data de Julho de 1993 - em 236 600 e não nos 350 000 como a referiu o Sr. Deputado.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela questão colocada. A resposta é muito simples os Srs. Deputados podem consultar ou mesmo requerer a publicação que acaba de referir.
Caso seja pedida à Mesa alguma informação específica requerê-la-ei em tempo oportuno, ao Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano para estar habilitado a responder ao Srs. Deputados.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente a minha interpelação tem o seguinte sentido o número total de desempregados mais realista é aquele que corresponde aos números, dos centros de emprego, que é onde as pessoas vão e se inscrevem, declarando a sua situação de desempregado, e não aquele que tem em conta os números relativos a inquéritos feitos com base em sondagens onde uma pessoa que trabalha uma hora numa semana é considerada empregada!
Protestos do PSD.
Posto isto também estou disponível para entregar ao Sr. Presidente - e por seu intermédio ao Sr. Deputado Castro Almeida - os valores respeitantes aos desempregados, valores esses que são extremamente graves.
Lamento, pois, que o Sr. Deputado Castro Almeida, provavelmente à revelia da orientação do próprio PSD, neste momento esteja a menosprezá-los.
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Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr Rui Carp (PSD): - Isso é mentira!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria apenas relembrar o que disse à pouco a Mesa não pretende ser «caixa do correio» entre os Srs. Deputados. Assim sendo se há publicações oficiais e números que se podem fazer circular amigavelmente entre uns e outros, façam o obséquio de exercer essa actividade que é muito importante para a relação interparlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Os problemas de segurança interna - os problemas ligados à ordem pública, à segurança dos cidadãos é respectivo património atraem hoje, infelizmente, a atenção dos cidadãos, dos portugueses.
Ao longo de todo o ano de 1993, o CDS-PP bateu-se várias vezes por aquilo que julga ser uma condição essencial da liberdade e uma, obrigação essencial do Estado: a garantia da segurança dós portugueses e da tranquilidade da vida quotidiana.
No início do ano - recordo à Câmara -, fomos os primeiros a perguntar, perante o espanto, a surpresa è o desconhecimento de alguns, o que era feito do relatório anual sobre o estado da segurança do País.
Voltamos agora aos mesmos problemas, com uma justificação acrescida já sé tornou claro para todos que a brida recente de violência urbana constitui um desafio grave e indesmentível à proverbial tranquilidade de Portugal, á reclamar uma resposta urgente dos poderes públicos.
E é um desafio grave porque ao persistente crescimento, quantitativo da criminalidade, nos últimos três anos, os tempos recentes vieram adicionar novos tipos de crime, para nós ainda pouco familiares, a violência gratuita dos gangs urbanos organizados, aparentemente e por vezes com inspirações racistas, que algumas vezes procuram ai vos pessoais concretos - como Os chamados skinheads - e outras vezes descarregam a sua agressividade em objectos mais ou menos indiferenciados.
Por seu turno, a urgência dê uma resposta não carece de demonstração basta ver a preocupação das entidades com responsabilidades neste domínio, basta ver a intranquilidade dos cidadãos, basta ver ainda o começo de movimentos espontâneos de auto-defesa.
Ao contrário de outros, não julgámos que Portugal está já por alguma forma a integrar-se, também, nos aspectos mais negativos de um certo mal social europeu, ao menos por razões quantitativas, os nossos problemas de segurança estão ainda longe da dimensão atingida pela violência e agitação que sabemos existirem em outros países europeus Mas aí está uma área, justamente, onde ainda podemos competir com vantagens, se o Governo alcançar o discernimento e a habilidade que as circunstâncias exigem.
O CDS-PP entende; por um lado, que o problema reclama o apuro das medidas policiais de prevenção, de combate e de investigação, mas sabe que nada disto será possível se, ao mesmo tempo, as leis, o funcionamento da justiça e o sistema prisional sofrerem mudanças de sentido contrário ou de efeitos contraproducentes. Esta nossa preocupação não constitui um produto de mera retórica oposicionista. Com efeito, vimos recentemente expressando as nossas dúvidas sobre a compatibilidade entre as políticas de segurança de justiça deste Governo pois vemos de um lado, a estratégia do Sr. Ministro da Administração Interna e, de outro lado, a preparação quase secreta de uma reforma do Código Penal que se adivinha despenalizador ou mais permissiva.
Ora, a combinação de perspectivas tão contrárias, se ela for possível, pode produzir, como efeito, não só uma perda de eficácia absoluta do combate ao crime organizado más também uma perigosa desmoralização da polícia e dos tribunais.
Repetimos: a nossa preocupação não é meramente táctica. Ontem mesmo, a comunicação social divulgava a sua convicção de que ó discurso do Sr. Ministro da Administração Interna no Conselho Nacional de Segurança incluiria subtis recados já necessidade da cooperação com a justiça e as finanças.
Foi por tudo isto que julgámos' conveniente uma audição parlamentar, em conjunto, dos Ministros da Justiça e da Administração [interna: mais do que um julgamento, o CDS-PP pretendia tranquilizar os portugueses, se fosse caso isso, quanto à possibilidade de conciliar, no bom sentido. Os membros do Governo que lidam com os domínios em crise, bem como saber se a nova realidade tinha domesticado alguns propósitos pretensamente progressivos e modernos de quem se encarrega de certas reformas na área da justiça.
Ontem a nossa pretensão foi recusada com argumentos formais duvidosos, mas não cremos que a recusa do PSD se possa manter indefinidamente, com a aparência de uma indiferença à gravidade e delicadeza do tema.
Para nós, o que está em causa; para já é um problema de segurança dos cidadãos Não existe agora em Portugal, uma verdadeira questão racista ou uma autêntica erupção de xenofobia. O CDS-PP entende que os que escolheram o momento para uma campanha contra o racismo, a xenofobia e a repressão estão, no fundo, simplesmente, a importar os problemas dós outros ou a erguer velhas bandeiras de uma esquerda festiva que há muito não encontrava assunto em que pudesse colocar o que sobra da sua marca de contraste.
A verdade é antes a de que, segundo-as leis sociológicas conhecidas são exactamente estas ás condições em que vivemos propícias ao surgimento de sentimentos racistas e xenófobos- em tempo de crise, a falta de controlo da imigração, as concepções cândidas do asilo, a indiferença perante o trabalho ilegal, a precaridade ou a ausência de emprego fomentam uma competição agressiva, muito evidente porque baseada na o engendrou na cor da pele que culmina na violência, instalando o medo' Ou induzindo a auto defesa.
O CDS-PP discorda também dos outros que imaginam será origem de todos os males o factor económico ou, mais especificamente, o problema do emprego, e que pedem ao Estado contas pela distância quê nos separa de uma situação de pleno emprego Para esses, a solução que propõem releva quase de um recuo no tempo, de tal forma fazem apelo ao Estado providência, coisa de que já nem querem ouvir falar os seus' inspiradores europeus.
Em nome da segurança, começar por pedir mais emprego à Europa que entre os seus grandes números já inclui 22 milhões de desempregados, parece uma utopia simpática mas nem por isso menos distante.
O CDS-PP entende, ao contrário, que estamos ainda a tempo de reforçar as medidas de prevenção e que essas medidas passam pelo aperfeiçoamento das leis, pelo reforço dos instrumentos de autoridade do Estado e de garantia da segurança dos cidadãos, pelo adequado funcionamento da justiça.
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O Governo acordou tarde para problemas não tem uma política de integração e desprezou durante muito tempo os pequenos sinais. Só esperamos não expiar os conflitos do Governo nesta matéria.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lobo Xavier, este pedido de esclarecimento tem a ver possivelmente com alguma dificuldade que tive em interpretar na totalidade a sua intervenção. Por isso, gostaria de colocar-lhe duas questões.
A primeira já que o Sr. Deputado se recusa a admitir que os males que afectam a sociedade portuguesa em termos de segurança dos cidadãos não têm a ver com uma base económica nem com o bem-estar dos portugueses. É muito concretamente a seguinte nas sociedades ocidentais - não só na portuguesa - particularmente nas sociedades dos países europeus onde estas manifestações aumentam e se multiplicam em cada dia que passa em que é que radica, no entender do CDS-PP esta situação de insegurança de manifestação de racismo, xenofobia e de confrontos sociais de grupos?
A segunda questão consiste em saber se o Sr. Deputado entende que estes problemas se resolvem com um aumento do policiamento na sociedade com a militarização da sociedade contrariamente a um outro processo ou via que defendemos ou seja o regresso ao processo de humanização da sociedade contra a sociedade «policizada».
Finalmente o que é que o Sr. Deputado pensa sobre a medida que o Sr. Ministro da Administração Interna anunciou no sentido de obrigar todos os cidadãos a utilizar bilhete de identidade? Entende que esta é de facto uma medida que vai resolver grande parte dos problemas que se manifestam na sociedade portuguesa - e não só como já referi - e em vários países da Comunidade Europeia? Gostaria ainda de recordar-lhe, Sr. Deputado. Que em vários países europeus não é sequer obrigatório qualquer identificação nas viaturas dos cidadãos como acontece em Portugal.
Era apenas isto o que queria dizer.
O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier, dispondo para o efeito de 1 minuto cedido pela Mesa.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins V. Ex.ª não percebeu a minha intervenção e eu acredito que lhe possa explicar melhor alguma coisa.
Em primeiro lugar para usar com economia o tempo que a Mesa me dispensou quanto ao saber se numa sociedade militarizada desaparecem os conflitos deste tipo designadamente os técnicos deve dizer que tem ao seu lado ou atrás de si pessoas capazes de lhe explicarem melhor esses processos que eu. Eu não falei de militarização da sociedade mas, sim, de melhoria do funcionamento e da eficácia da política que é uma coisa que vejo ser defendida por todas as bancadas.
Em segundo lugar, não me recusei a aceitar que factor económico está de alguma forma por detrás destas manifestações recusei-me apenas a aceitar que, para desprezar a questão da prevenção, da repressão e da investigação por razões políticas ideológicas, seja o factor económico o único responsável. E discordei daqueles acham que, uma vez resolvido o problema económico, todo o crime e violência desaparecem não só porque estas manifestações existem em sociedades muito mais ricas, onde se verifica uma melhor distribuição do rendimento do que no nosso país mas também porque desconfio dos processos económicos defendidos pelos senhores para chegarem à utopia do bem-estar e do fim da criminalidade.
Porém o não aceitar o factor económico como o único responsável não significa que não aceite o facto de ele estar de algum modo por detrás destas situações: julgamos até que a sua influência é cada vez maior. No entanto o que me parece contraditório não é aceitar isto mas advogar políticas de grande abertura em matéria de imigração, de asilo de desemprego e de violência e acusar aqueles que se preocupam com estes problemas de racismo de egoísmo de xenofobia quando todos os países sem suspeição de serem democráticos, estão hoje em dia a pensar seriamente nesses problemas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, não se pode dizer que tenha sido muito económico na utilização do tempo cedido pela Mesa, mas enfim a Mesa também regista estas faltas de economia no uso da palavra.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.
O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos dias têm sido pródigos em episódios que põem a nu o desnorte e as contradições no Partido Socialista.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O País já se tinha habituado às ambiguidades do PS, às frases feitas, aos seus chavões eleitorais.
Denuncia problemas mas não lhes dá solução fala no norte do País de forma diferente do que diz no sul e no litoral diz o contrário do que afirma no interior, para cada reivindicação sectorial ou corporativa arranja uma promessa para no dia seguinte prometer o contrário a todos os outros grupos com interesses contraditórios.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Mas tudo isto o País lhe vai tolerando em aplicação do velho ditado «Quem dá o que tem a mais não é obrigado».
O Sr. Rui Carp (PSD): - Claro!
O Orador: - O PS é assim está-lhe na massa do sangue e há-de viver assim.
Aplausos do PSD.
Mas a compreensão e a tolerância têm limites elas contradições também.
É salutar que num partido político exista discussão interna e é forçoso que assegure liberdade de opiniões. O que já não se aceitar é que entre dirigentes do mesmo partido, ao seu mais alto nível existam contradições divergências sobre questões de fundo ou matérias de regime conforme se tem vindo a verificar no PS.
Vozes do PSD: - Muito bem!
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O Orador: - Há três dias apenas o Secretário-Geral do PS afirmava que uma eventual vitória nas próximas eleições autárquicas não dava ao PS o direito de reclamar eleições legislativas antecipadas.
No dia seguinte, logo o dia seguinte, vinha o Dr. João Soares defender que, em tais circunstâncias, a dissolução era uma porta que. não deveria fechar-se, uma hipótese a não excluir.
Impõe-se, portanto, esclarecer, em primeiro lugar, o que quer o PS e em segundo lugar, quem mandado PS.
O PS quer ou não a dissolução? Sobre esta matéria, por ser questão fundamental, não podem subsistir indefinições.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E atrevo-me a sugerir aos Srs. Deputados do PS que não venham agora dizer que entre aquelas afirmações não há qualquer contradição, sob, pena de ficarem também em contradição com o Secretário-Geral que já reconheceu existir, embora a não considerasse grave.
Uma contradição tão nítida em matéria de tal importância, proferida em (dias seguidos por dois altos dirigentes socialistas, é grave por si só Mas é grave também porque se insere num ciclo de contradições sucessivas no Partido Socialista que deixam claramente a nu o desnorte e a falta de liderança que por lá vai. Basta recordar a recente discussão sobre a lei do asilo em que o Dr. Almeida Santos foi ultrapassado pelo Dr. José Lamego, que por sua vez; teve a discordância do Dr. José Magalhães.
A ambiguidade e as contradições têm limites e o PS não tem a noção de que está a passar as marcas.
A posição do PSD contrasta pela sua clareza as eleições autárquicas tem natureza diferente de quaisquer outras, visam objectivos diferente e obedecem a lógicas distintas.
O PS não pode fazer o elogio fácil do poder local e não tirar daí as devidas consequências. As autárquicas locais não são um somatório de eleitores mas antes verdadeiras comunidades de cidadãos com interesses comuns e identidade própria Nas eleições autárquicas confrontam-se propostas diferentes para resolver os problemas de 305 comunidades municipais e não propostas dirigidas, indistintamente, ao conjunto dos cidadãos.
O Dr. Jorge Sampaio nada tem a propor aos munícipes de Vila Nova de Gaia, nem o Dr. Vieira de Carvalho fará propostas aos habitantes de Lisboa.
O êxito eleitoral mede-se, portanto, pelo número de propostas eleitorais que mereçam o acordo do eleitorado, ou seja pelo número de vitórias nas câmaras municipais, como Órgãos mais representativos do poder local.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Fugir destas regras básicas é não querer ganhar no terreno de jogo e ganhar na Secretaria.
Aplausos do PSD.
O Sr Presidente: - A Mesa informa de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Almeida Santos e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, já não disponho de tempo para pedir esclarecimentos.
O Sr. Presidente: - A Mesa cede-lhe tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Almeida Santos (PS): - ... mas eu queria defender a honra da bancada.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tentarei utilizar apenas o tempo de que o PCP ainda dispõe.
Sr. Deputado Castro Almeida, primeira questão o seu discurso é ou não a confirmação e a aceitação antecipada da derrota que os espera nas eleições autárquicas de 12 de Dezembro próximo, segundo tudo parece crer?
Segunda questão: o Sr. Deputado considera ilegítimo que o PSD eventualmente venha a ser demitido após a dissolução da Assembleia da República, quando o PSD em 1985/87 subiu ao poder precisamente nessas mesmas, circunstâncias, como a dissolução da Assembleia da República?
Vozes do PSD: - São coisas completamente diferentes!
O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr Deputado Castro Almeida.
O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, são perguntas que merecem duas respostas.
Quanto à questão de saber se isto é a nossa confissão de derrota, devo dizer que não é, obviamente Pelo contrário, é afirmar o objectivo eleitoral a que nos propomos e justificar perante a Câmara a, legitimidade e a bondade da escolha deste objectivo e não de qualquer outro.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Vozes do PCP: - Essa é boa!
O Orador: - Em segundo lugar Sr. Deputado Octávio Teixeira não me referi, ao discurso da Festa do Avante, onde os comunistas reclamaram a dissolução da Assembleia da, República, o que me pareceu estar na linha da sua tradição e não espanta ninguém, pois o PCP reclamá-lo-ia sob qualquer pretexto, ou seja, na óptica do PCP qualquer pretexto, seria bom para dissolver a Assembleia da República.
Portanto, nem sequer me refiro a isso - Referi-me, sim, às posições e às contradições existentes no PS em que aparece (de um lado alguém a querer dar um ar credível e sério ao País, dizendo «não senhor, uma coisa não tem a ver com a outra, pelo que não vamos pedir a dissolução», e do outro lado aparece outro alguém, outro destacado dirigente do PS, que receou ficar atrás das propostas do PCP e logo tentou, colar o PS às reivindicações do PCP.
Vozes do PSD: - Exactamente!
O Orador: - Do PCP nada mais esperávamos, do PS esperávamos mais eto que nos espanta e que aqui denunciámos é esta contradição flagrante entre o discurso de dois dirigentes socialistas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para defesa da consideraçâo da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr Almeida Santos (PS): - Sr Presidente, Sr Deputado Castro Almeida, enquanto o ouvia lembrei-me de
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Anatole France, quer às tantas dizia «Quando um governo está embaraçado faz uma expedição à negrícia». Ora, esta foi a sua expedição «à negrícia»!
Julguei que um economista com a sua responsabilidade, inclusivamente como Secretário-Geral Adjunto do seu partido, vinha aqui, sobretudo na sequência de dois discursos sobre a crise económica, (falar-nos dessa crise económica, pois um economista fala de economia, mas não. Como vocês estão embaraçados, como o Governo está embaraçado pois não tem soluções para a crise ataca o PS. Era vossa expedição à «negrícia».
O Sr. Rui Carp (PSD): - Vocês é que são uma «negrícia»!
Orador: - Os Srs. Deputados querem que ocupemos esse espaço e que façamos esse número mas nós não o faremos, não estamos dispostos a perdoar-vos o facto de terem colocado o País, ao fim de oito anos de Governo com maioria absoluta na situação em que está de não terem respostas para a crise e de os senhores atacarem o PS quando o País se queixa os empresários se queixam, os trabalhadores se queixam os funcionários se queixam os magistrados se queixam, a juventude se queixa, quando toda a gente se lamenta.
É nessa a vossa resposta às vossas graves responsabilidades pela situação actual do País e depois exploram contradições, que o não são. O senhor, pergunta se há ou não contradições. Obviamente que não há. Leia a entrevista do socialista e meu camarada João Soares. O que é que ele diz? Diz «Os mandatos são para cumprir até ao fim!» Diz isto. Mas não se deve em teoria afastar a possibilidade de o Presidente da República - e só ele - exercer uma competência inerente ao seu cargo se verificarem condições que justifiquem esse exercício. E diz ele «Eu não afasto essa hipótese.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que eu também não a afasto. E desejo mesmo que este mandato vá até ao fim, porque é esse o pior castigo que vos podemos infligir. O que os senhores queriam era que isso não acontecesse queriam endossar a responsabilidade pela grave crise que o País atravessa enquanto estão na descida até ao fundo. Vão até ao fundo vão bater no fundo, é o vosso castigo! Nós não queremos libertar-vos das vossas responsabilidades nem do castigo que merecem e que hão-de Ter.
Porém Sr. Deputado, se a crise vier a atingir tal gravidade que no interesse nacional, no interesse do País, seja dever, do Presidente da República dissolver a Assembleia devo dizer que é ele quem entenderá se deve fazê-lo ou não.
É uma hipótese que teoricamente não pode afastar-se num momento em que o mundo inteiro, nomeadamente a Europa e o País, atravessa uma crise que ainda não chegou ao seu extremo limite e que pode assumir uma gravidade, porventura, superior à de 1929: atendendo a que então éramos 1 800 milhões de cidadãos e que hoje somos 6 biliões. Tudo, isto traz problemas e dimensões novas, que gostaria de ver, traduzidos em preocupações do Sr. Deputado, do seu grupo parlamentar e do seu governo mas que só vejo traduzido em desvios da realidade dos problemas nacionais, para que as pessoas não pensem na gravidade de que ela se reveste.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E já agora, quanto a outra falta de concordância pergunto que discordância houve entre os Srs. Deputados José Magalhães, e José Lamego?
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - Que discordância de fundo fundamental, radical, que pudesse na verdade tornar as posições de ambos inconciliáveis existiu? Os senhores na verdade, agarram-se a quase nada, agarram-se a coisa nenhuma para contrabater a gravidade dos problemas pelos, quais são responsáveis.
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - Por isso quero dizer-lhe, Sr. Deputado; que não tenho a certeza de que o senhor tenha falado já em nome da derrota que vos espera, mas digo-lhe que o senhor derrotou-se a si mesmo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se é esta a figura regimental correcta, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.
O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, o Sr. Presidente da Assembleia, com a, perspicácia que lhe é habitual, sugere-nos ter percebido que não haveria quaisquer explicações a dar porque não houve, honra ofendida, tendo o Sr. Deputado apenas querido remediar uma menos feliz intervenção anterior. Está no seu direito é porque é o líder, parlamentar do PS, fica-lhe bem.
O Sr. Deputado Almeida Santos disse preferir que eu talasse de economia, já que outras intervenções sobre ela versaram. Quero dizer-lhe que nos produzimos intervenções sobre o ,que queremos, como e evidente, mas falar de economia com o Partido Socialista é difícil, além de que eu não, sou especialista nessa matéria.
E é difícil porque, quando temos documentos, números, estatísticas e o conhecimento da realidade e o PS insiste em trabalhar sobre dados hipotéticos ou sobre ficcões, não há diálogo possível, não há entendimento possível.
Já hoje vimos um exemplo disso, quando o Sr. Deputado Ferro Rodrigues falou de dados alarmantes relativamente ao desemprego Não os conhecíamos, porque os dados
Reais são outros.
Estamos preocupados com o emprego dos portugueses evidentemente, mas não estamos preocupados com o agravamento do desemprego porque ele não está a agravar-se
da forma dramática que apontou. Estamos preocupados com aqueles, jovens que estão à procura do primeiro emprego e não o conseguem. E isso, que o País não está a conseguir fazer e que gostaríamos que fizesse.
Por outro lado, já queime puxou pela língua e respondendo ao seu desafio de falar sobre economia, devo dizer-lhe que tenho, bem presente uma declaração muito recente do Secretário-Geral do Partido Socialista em que, ele defendia que o Governo devia proceder a mais uma desvalorização do escudo.
Sr. Deputado Almeida Santos, o que nos vale é que o secretário-geral do maior partido da oposição o candidato a primeiro-ministro da oposição, não é credível nas praças financeiras, porque se o fosse, imagino o que aconteceria. Se um líder dá oposição viesse pedir uma desvalorização do escudo num país em que tivesse credibilidade, aconteceria uma desgraça no sistema financeiro. Felizmente, ele não tem credibilidade elos mercados funcionaram normalmente.
O Secretário-Geral do PS não tem, de facto, qualquer razão objectiva para pedir isso porque o escudo está si-
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tuado no patamar que todos os agentes económicos consideram ser, neste momento, razoável.
Sr. Deputado, nos últimos seis meses, o escudo desvalorizou, relativamente ao marco, 16,5%,...
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É a estabilidade cambial!...
O Orador: - e eu pergunto-lhe. «Queria mais?» O escudo desvalorizou, no ITCE, em relação ao conjunto das moedas que representam 85% das nossas trocas comerciais, 8,5%.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É a estabilidade financeira!...
O Orador: - O Sr Deputado queria mais? Entretanto, se nós desvalorizarmos, é capaz de nos acusar de não assegurarmos a estabilidade cambial!?
O Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - Está a fingir que não entende.
O Orador: - Ó Sr Deputado Ferro Rodrigues, está aqui a prova clara de que o - PS defende tudo quanto for contrário àquilo que o Governo defender Está aqui provado. O Sr Deputado, agora, defende o contrário do que defendia há tempos, quando dizia que a estabilidade cambial não era um valor fundamental, mas, pelos vistos, agora é.
O escudo está na posição que os agentes económicos consideram correcta e ajustada Devo dizer-lhe que o mercado está a funcionar com a maior normalidade. V Ex.ª não vê especulação sobre o escudo, o que. significa que ele está no seu valor correcto.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ainda quanto às contradições sobre a dissolução da Assembleia da República, o Sr Deputado Almeida Santos não deveria,, do meu ponto de vista, vir dizer que não há contradição, porque, a avaliar por um telex da LUSA, enviado ontem, às 18 horas e 15 minutos, o Secretário-Geral do Partido Socialista dizia que havia contradição mas que não era grave.
Portanto, não deveria, razoavelmente, o Sr. Deputado Almeida Santos vir dizer que as declarações não são contraditórias, pois o próprio Secretário-Geral do PS reconheceu-o, parecendo-lhe apenas que tal contradição não era grave.
A nós parece-nos que essa contradição é grave, porque mexe com uma questão de fundo, com uma questão de regime -, que tem a ver com a legitimidade dos órgãos de soberania e dos órgãos autárquicos deste país.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
O Sr André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que, hoje, queremos levantar aqui, na Assembleia da República, tem a ver com uma notícia que apareceu num semanário, que tem como título «Exército despeja 1800 toneladas de armas no mar».
Trata-se de uma notícia de um semanário português e que, em nosso entender, revela medidas que estariam a ser tomadas pelo Ministério da Defesa, que, como é natural, contestamos com veemência.
Também sabemos que, por vezes, estas notícias são veiculadas pelos órgãos de comunicação social e, depois, verificamos querias não são totalmente correctas, pois existem determinadas variantes que não coincidem com a realidade.
Acontece, no entanto, Sr Presidente e Srs. Deputados, que o Estado-Maior do Exército aprontou-se a desmentir o título da notícia, dizendo que, em vez de armas, se trata de munições, pois o que o ministério está a decidir é o lançamento dê 1300 toneladas de munições em local já escolhido na zona económica exclusiva portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Pensamos que se trata de um atentado à vida, a recursos fundamentais, não só do nosso país mas também da humanidade, como é natural, porque os mares e os oceanos são património da humanidade.
A notícia é também estranha porque o mesmo semanário refere que os Srs: Ministros do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar já teriam sido ouvidos, tendo a primeira dito que exigiria o respeito pelas convenções internacionais.
A este respeito, gostaria que ficasse também claro que as convenções internacionais que falam sobre a poluição no mar são, 'em nosso entender, o mais abrangentes possível, para que o mar não continue a ser um depósito de lixo durante gerações, como tem sido até agora, no entanto, falta ser assinada ou ratificada pelos Estados Unidos e pela Inglaterra para poder ser aplicada.
Por isso, quando a Sr º Ministra do Ambiente e Recursos Naturais se limita a dizer que aceitará o depósito destas 1300 toneladas de munições na nossa zona económica exclusiva desde que sejam respeitadas as convenções internacionais, Sr. Presidente e Srs Deputados, lamentamos ter de dizer que temos uma Ministra do Ambiente e Recursos Naturais com esta desfaçatez de palavra perante os interesses nacionais e da humanidade.
Naturalmente que estas medidas ou estas eventuais considerações de decisão de medidas tem a ver com pessoas, com entidades e com políticas que nomeiam ministros e secretários de Estado do ambiente para taparem os olhos aos cidadãos.
Nós e outras organizações temos denunciado sempre -, a hipocrisia desta política do Governo do PSD e mais uma vez fica aqui demonstrado como é que o Governo português, o Governo do PSD; vai à Conferência do Rio, torna público que ratificou todas as convenções aprovadas nessa Conferência e, depois, chega aqui e toma decisões destas, ou seja, no sentido de continuar a fazer da nossa zona económica exclusiva uma lixeira nacional.
Opomo-nos frontalmente a esta decisão e iremos requerer ao Sr. Presidente da Comissão de Defesa que marque uma reunião o mais rapidamente possível: e o nosso voto nos projectos de deliberação a discutir no período da ordem dó dia irá nesse sentido - para que o Sr Ministro da Defesa nela possa comparecer e esclarecer a situação.
Recusamo-nos a aceitar que se trate de uma decisão definitiva, porque, se assim for, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance, 'á nível nacional e internacional, para que não seja levada a termo esta medida do Sr. Ministro da Defesa.
O Sr. Presidente: - Srs Deputados terminámos o período da ordem do dia.
Eram 16 horas e 40 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão e votação dos projectos de deliberação que foram anunciados.
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A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fixou um tempo global a distribuir segundo critério dos grupos parlamentares e dos Srs. Deputados pelo que dou a palavra sucessivamente a quem se inscrever.
Mas, antes gostaria de dar a seguinte informação à Câmara hoje cerca das 13 horas recebi um telefonema do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que me comunicou oficialmente que o Sr. Ministro da Administração Interna, embora tenha dificuldades de agenda nos próximos dias não só está disponível como até empenhado em vir à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades ,e Garantias para prestar à Assembleia da República as informações por esta julgadas necessárias ou úteis sobre os últimos, desenvolvimentos da política de segurança interna.
Perguntei-lhe, de seguida, como será isso possível face a essa dificuldade, de agenda ao que o Sr. Secretário de Estado me respondeu que o Sr. Ministro se dispôs, através do Gabinete da Presidência e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e isto no caso de a Assembleia da República enveredar por este caminho a acertado tempo a sua vinda à Comissão.
Era esta a informação que queria transmitir directamente à Câmara.
O Sr. Octávio Teixeira PCP - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente há pouco, durante a minha intervenção tive oportunidade de referenciar uma convocação da Comissão de negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, com o objectivo
de uma reunião da UNITA que se encontra em Portugal. Posteriormente à minha intervenção o meu camarada que integra a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e a quem tinha chegado essa convocatória, recebeu uma informação na qual se diz que fica sem efeito a convocação dessa, reunião como reunião formal desde logo com o argumento de que ela não tinha sido aprovada pela Comissão Permanente - e que eu conheça nem sequer existe esse pedido na Comissão Permanente -, mas que o Sr. Presidente de Comissão convida
os Deputados que dela fazem parte a virem amanhã à Assembleia da República para um encontro informal com a delegação da UNITA.
Acresce Sr. Presidente, que posteriormente tive conhecimento de que neste momento o Dr. António Maria Pereira nem sequer está a exercer as funções de Deputado, porque tem o seu mandato suspenso. Há aqui claramente, para além do mais uma situação de abuso de competências, na medida em que neste momento o Dr. António Maria Pereira tem o seu mandato suspenso pelo que não é Deputado muito menos Presidente em exercício da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Mas, para além desta situação, que me parece bastante imponderada (para não utilizar outra expressão) gostaria, Sr. Presidente - e este é no sentido útil da minha interpelação à Mesa -, de perguntar-lhe se as instalações da Assembleia da República devem ou não ser amanhã utilizadas para uma reunião informal de deputados e pelos vistos não Deputados, como é o caso do Dr. António Maria Pereira com a delegação da UNITA. E, se me permite estenderia este meu pedido de esclarecimento que dirijo à Mesa e ao Sr. Presidente, a todos os grupos parlamentares.
O Sr Presidente: - Sr. Deputado, gostaria de anunciar um princípio, que me parece de uma evidência lapidar num regime democrático e que é este não há um estatuto pessoal dos Deputados, há, sim, um estatuto funcional. Se uma pessoa já não tem a titularidade efectiva de Deputado isto é se tem o seu mandato suspenso, então não pode, para efeitos, da vida parlamentar real e interna, prevalecer-se dessa qualidade.
Quanto ao mais, ignoro. Aliás, desde que começou a reunião já ouvi aqui diversas informações mas essa em concreto, ignorava-a.
Solicito, por isso, aos responsáveis por estas decisões que estejamos atentos ao correcto exercício dos poderes parlamentares que possuem ou não.
Srs. Deputados como já sabem do período da ordem do dia de hoje consta a apreciação conjunta, e votação respectiva dos projectos de deliberação n.ºs 76/VI - Realização de uma reunião urgente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com vista à apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (PS), 77/VI - Autoriza o funcionamento de Comissões parlamentares tendo em, vistam a preparação do início da sessão legislativa (PCP) e 78/VI - Autoriza as Comissões especializadas permanentes a reunirem nos dias e condições que vierem a ser fixados pelo Presidente da Assembleia da República com o objectivo de preparar a próxima sessão legislativa (PSD, PS, PCP e CDS-PP) - e ainda vários pedidos de autorização para que possam reunir-se as Comissões de Agricultura e Mar de Petições e de Educação, Ciência e Cultura.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras que vou proferir valerão como fundamentação sucinta do projecto de deliberação que o PS apresentou para a realização de uma reunião urgente da Comissão para apreciar não apenas o relatório anual de segurança interna mas também o estado actual do País neste domínio em todas as suas implicações.
Depreendo das palavras que V. Ex.ª acabou de pronunciar que provavelmente já estão reunidas todas as condições institucionais para que realizemos esse tipo de reuniões.
Da nossa parte estamos empenhados, em que elas ocorram com a celeridade e a eficácia que são imprescindíveis, mas na presença não só do Sr. Ministro da Administração Interna como também do Sr. Ministro da Justiça que é igualmente um dos protagonistas e um dos parceiros relevantes na tomada das medidas que neste domínio se impõem.
Pouco valerá a pena aduzir nesta - circunstância sobre como a realidade da insegurança dos portugueses merece uma atenção séria. O relatório anual sobre segurança interna não espelhava com rigor os indicadores relevantes nesse domínio. Estamos todos carecidos de mais e de melhores dados de dados mais fiáveis sobre as dimensões que o fenómeno assume e não me parece suportável que quer o Sr. Ministro da Administração Interna quer o Sr. Ministro da Justiça utilizem neste domínio dados que não revelam ou dados que não possam transmitir ao Parlamento. Não concebemos que isso aconteça.
Permitam-me que sublinhe que muito do que se possa discutir agora sobre a situação do País neste domínio tem de ser imputado inevitavelmente o fracasso da política
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governamental em diversos domínios Por um lado, a desarticulação das estruturas e das forças de segurança e, não por acaso, realizou-se ontem a primeira reunião do Conselho. Superior de Segurança Interna, quando tudo justificaria que se tivesse' realizado bem antes e com resultados palpáveis e visíveis -r- e, por outro, há conflitos entre forças policiais dependentes dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça > e prioridades erradas, como o prova o facto de o Sr Ministro da Justiça ter dedicado 'o melhor ou o pior da sua atenção à elaboração dei legislação que, em. boa hora, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constítucional em vez de se ter dedicado à reforma dos Códigos Penal e do Processo Penal, à reestruturação da Polícia Judiciária e a outras medidas que, a serem levadas a cabo em tempo>e de boa forma, poderiam ter provavelmente contribuído para que a situação do 'País nestes domínios fosse seguramente melhor
Os ziguezagues do Ministério da Administração Interna devem ser eles próprios responsabilizados pelos resultados com que estamos confrontados: o fracasso das reformas das polícias, as medidas retaliatórias em relação a pedir gentes sindicais (de que tivemos hoje mais notícias) é a insistência em medidas que têm provado a sua ineficácia Cresce inevitavelmente neste contexto a actividade privada de segurança, ela própria também desarticulada e desenquadrada. Tudo isso merecerá atenção!
Esperamos que estejam reunidas as condições institucionais para que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias possa lançar mãos à obra, levando a cabo um trabalho sério, no qual o Grupo Parlamentar do PS estará empenhado desde o princípio até ao fim, como o demonstra esta iniciativa.
Estamos de acordo com todas as iniciativas que levem a cabo activações precoces do trabalho parlamentar que urge levar a cabo.
O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr António Filipe (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados Vou referir-me ao projecto de deliberação que apresentámos nó sentido de que seja autorizado o funcionamento de diversas comissões parlamentares.
De facto, a nossa urgência no funcionamento das comissões prende-se, antes de mais, com o facto - que é- conhecido! - de que não só a próxima sessão legislativa está condicionada na sua duração por dois actos eleitorais'- e isso virá estreitar, em termos de tempo, o período disponível de funcionamento da Assembleia da República - como, sobretudo, porque há questões' urgentes que devem ser apreciadas por várias comissões parlamentares E cremos que praticamente todas as comissões desta Assembleia tem razões de sobra para que, sem demora, os seus trabalhos se iniciem ainda antes do próximo dia 15 de Outubro, que é o dia em que normalmente se iniciará a próxima sessão legislativa
Será desnecessário, neste momento referir a urgência de se realizar uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a presença do Governo, para debate da situação de insegurança que afecta grande parte da população portuguesa, na medida em que até já o próprio Governo reconhece essa necessidade, lendo já sido dada a notícia, pelo Sr Presidente, da disponibilidade do Sr Ministro da Administração Interna para tal efeito
Em nossa opinião, parece-nos que a situação e as medidas que julgamos serem urgentes, mas que, efectivamente,
não estão a ser tomadas para minorar esta situação, justificam que o debate tenha lugar na Assembleia, pelo que também propomos que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias possa reunir nesse sentido.
Pensamos ainda que há outro de urgência para que a 1.ª Comissão desta Assembleia possa reunir e que está relacionado com o facto de se encontrarem já aprovados na especialidade diversos projectos de lei relativos ao limite de despesas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais. Aproximam-se, as eleições para as autarquias locais, há consenso na Câmara quanto à necessidade de se regular esta matéria, há iniciativas legislativas aprovadas sobre ela e, portanto parece-nos que quanto antes, isto é, em tempo útil, é conveniente que a comissão proceda ao debate ma especialidade desta matéria para que a curto prazo possa ser aprovada, em votação final global, uma lei que estabeleça um limite razoável para as despesas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais.
Permitia-me ainda salientar outros aspectos que, em nosso entender, justificam o funcionamento de comissões parlamentares neste período. Parece-nos que o facto de a partir da próxima semana ter início o ano escolar justifica que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura reúna para apreciar as .condições em que este vai abrir:
Como se sabe há problemas de grande gravidade a afectar o sistema educativo e, como se sabe, também, a abertura do ano lectivo é um momento particularmente crítico para alunos, para professores, para encarregados de educação, para todos as pessoas que sentem mais de perto a situação em que está o sistema educativo. É o caso das provas específicas para, o acesso ao ensino superior, mas não é apenas isso. Há, de facto, um conjunto de situações exigem que a Assembleia da República acompanhe as condições concretas dos principais problemas que se vão revelar na abertura deste ano escolar e aprecie também as medidas que o Governo tenciona tomar para pôr cobro a tais situações .
Propomos também que a Comissão de Juventude possa reunir para apreciar a extinção do Instituto da Juventude, já anunciada pelo Governo, e a sua substituição pelo Instituto Português da Juventude Esta medida do Governo, aprovada em Conselho de Ministros, nunca foi discutida por esta Assembleia Há>cerca.de um ano e meio o Sr Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares informou a Comissão de Juventude que estaria a pensar numa restauração dos serviços da área da juventude passou-se todo este tempo e nada mais foi dito perante a Assembleia da República. Nada mais foi informado e eis que, durante o mês de Agosto, surge o anúncio de supetão de que iria 'ser extinto o Instituto' da Juventude e iria se criado, em sua substituição, o 'Instituto Português da Juventude
É evidente 'que compete à Assembleia da República avaliar 'quais, vão ser as consequências políticas desta medida e da actuação do Governo na área da juventude A Assembleia deve poder avaliá-la pelo menos agora, dado que o Governo até 'ao momento não deu qualquer explicação sobre o que é que pretendia fazer, embora tenha vindo a trabalhar na. matéria há já algum tempo, ou, pelo menos, tem afirmado que tem vindo a trabalhar nesta matéria. Consideramos, pois, que é urgente também que a comissão reúna para este efeito
Não são apenas estas as comissões que pensamos que devem reunir. Também a nível da saúde e do trabalho e segurança social há aspectos que preocupam em particular largas camadas do povo português, designadamente a nível de medidas que o Governo tem vindo a tomar e que
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São lesivas dos direitos dos Cidadãos nestas áreas pelo que nos padece que, também se justifica
a relização de reuniões das respectivas comissões, para apreciar a situação do objecto.
O Sr. Octávio Teixeira (PCR): - Muito bem!
O Sr. Presidente - Para uma intervenção tem a palavra Sr Deputado Carlos Coelho.
O Sr Carlos Coelho (PSD) - Sr. Presidente Deputados, todos conhecemos o dispositivo constitucional e que está previsto no Regimento quanto ao funcionamento da Assembleia da República, Todos sabemos, portanto, qual é o voto político da Comissão Permanente deliberar autorização do funcionamento de comissões formando, período normalidade funcionamento da Assembleia da República Significa umas reunião excepcional por motivos que têm de, ser compreendidos, por nos e naturalmente; pela opinião pública.
C projecto de deliberação do PCP, com a sugestão de que a Comissão Permanente conceda autorização a dez comissões, pretende, sob o ponto de vista, político, dar a imagem de uma jalarme nacional dei facto, só numa circunstância de grande irregularidade, de, grande rinquietação, de justificadas, preocupações, que ser compreendera que a Assembleia da República convocassem, em pleno mês de Setembro de das sua dozer comissões especializadas, lamentavelmente, para o PGP, não é essa a nossa foi opinião. Não partilhamos com certeza, da análise que o partido Comunista o faz da situação nacional e não estamos em condições de sufragar e degitimar nesta proposta que nos parece muito irrazoável.
Diferente é o entendimento do partido Socialista, quando propõe, que na Comissão Permanente conceda autorização para reunir a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias, fundamentalmente; para se debruçar sobre as questões da segurança interna.
Esta parece que é uma razão mais atenuável Creio que nenhum de nos que está nesta Câmara; pode inviabilizar a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais: Direitos, Liberdades de Garantias para este efeito Julgo que todos partilharemos da consciência de que a segurança interna é um assunto que está na ordem do dia e o que merecer que
a Assembleia; da Republicai oportunamente se possa pronunciar.
Daí que, com a mesma satisfação com que registamos ser esta inciativa de vários grupos parlamentares, registamos também a, disponibilidade que Governo fez comunicar Sr. Exmo. o Presidente da Assembleia da República
Entendemos, no entanto que o projecto de deliberação do partido Socialista se é razoável sob o ponto de, vista do seu interesse e consequente, não razoável todos o ponto de vista do conjunto da sua argumentação: Não estamos em condições de subscreveroos considerandos, do o projecto, de deliberação do Partido Socialista.
E assim senhor Sr Presidente íamos entregar na Mesa um projecto de deliberação sem considerandos que, julga-mos, dará resposta à preocupação útil do Partido Socialista do Partido Comunista de se efectuar uma reunião da Comissão de assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias sobre esta matéria.
A discussão desse projecto de liberação carece no entanto do consenso de todas as bancadas uma vez que não está inscrita na ordem do dia. Se nesse consenso for dado estaremos em condições de dar consequência esta preocupação. Se o consenso não for dado, lamentavelmente, teremos de proceder ao agendamento deste projecto de deliberação para a próxima reunião da Comissão Permanente.?
Sr. Presidente - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra do Sr.
Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. - Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho quero colocar-lhe alguns pedidos de esclarecimento e vou começar pela a ideia que V. Ex.ª apresentou de que o nosso projecto de deliberação terá como objectivo dar uma imagem de alarme nacional Não, é esse objectivo, até porque penso que da, imagem de alarme nacional não é preciso, ela existe, pelo que não é necessário trazê-la aqui! As populações conhecem já imagem daquilo que se está a passar a nível nacional. Mas mais concretamente gostaria ,de colocar, ao Sr Deputado Carlos Coelho as seguintes questões. Em relação à comissão de Assuntos, constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para além, da questão, da segurança interna, propomos que esta comissão se reúna para tratar de várias propostas de lei que aliás, já foram aprovadas, na generalidade, sobre as, despesas das campanhas; eleitorais autarquias locais.
O Sr. Deputado Carlos Coelho e o PSD. consideram que não é importante que é urgente que não é necessário os limites das despesas para as campanhas, eleitorais das, autarquia locais? Querem continuar na ter uma lei que clara e inequivocamente, e por todos, dito é incumprida? É esse, o objectivo
do PSD? Para além de infringir a lei não quer estar limitado nas suas despesas eleitorais.
O Sr João Amaral (PCP) - Muito bem!
O Orador - O Sr. Deputado Carlos Coelho, e o PSD consideram que não é importante que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reúna para analisar, de maneira lógica e natural, fundamentalmente com O Governo, realusituação, dos portugueses que estão reféns no Cuíto, em Angola?
O Sr. - Deputado Carlos Coelho e o PSD consideram que não, é necessário, não é importante não é urgente, que a Comissão, de Economia, e Finanças e Plano reúna para, analisar a real situação da execução financeira do Orçamento do Estado para l993; quando é público e conhecido que a situação da(execução orçamental é dramática quedos défices são muito superiores aqueles que estão previstos e que é necessário uma; alteração tão Orçamento, do Estado para 1993 considera que não é necessário?
Vozes do PCP - Muito bem!
O Orador - O Sr. Deputado Carlos Coelho e o PSD consideram que não é necessário, não é urgente. que a comissão de Trabalho Segurança Social e Família reúna, por exemplo, para analisar a Situação financeira da segurança social, estando confirmados os atrasos, no pagamento de subsídios desemprego das reformas de pensões de outras pensões sociais, considera que isso pode esperar mais uns mês ou Dois meses?
Afinal, o que querem o Sr Deputado Carlos Coelho e do PSD? Querem que a Assembleia funcione ou querem dar a imagem de que a Assembleia funciona, porque reúne 30 Deputados de 15 em 15 dias ?
Finalmente, Sr Deputado Carlos Coelho, no fim da sua intervenção anunciou a apresentação de um projecto de deliberação e colocou as, questões que se suscitariam caso
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não houvesse consenso para a sua votação, hoje,, nem para a sua aprovação Não tem consciência, Sr. Deputado, de que a forma como colocou a questão é, claramente, uma chantagem perante as outras bancadas para que esse projecto de deliberação seja aceite e votado?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos .Coelho (PSD) - Sr. Presidente, Sr Deputado Octávio Teixeira, relativamente ao alarme nacional, agradeço-lhe o facto de me ter dado razão. De facto, essa é a interpretação que o Partido Comunista Português faz do estado do País, mas, compreenderá, não é manifestamente a nossa leitura Sobre esse ponto de vista, divergimos irremediavelmente.
Em segundo lugar, colocou-me a questão de saber se o PSD não pretende evitar a situação de incumprimento da lei no que diz respeito ao financiamento' das campanhas eleitorais O Sr Deputado Octávio Teixeira escusa de ouvir a resposta pela minha boca. Sabe que o PSD quer alterar a lei de tal modo que apresentou uma iniciativa legislativa para rever a situação dos limites de financiamento das campanhas e dos partidos. Temos uma iniciativa legislativa muito clara sobre essa matéria.
O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Mas não a querem discutir!
O Orador: - Agora, Sr Deputado, haverá de convir que há uma situação diferente, a de saber se temos de fazer isso em Setembro ou se o podemos fazer, por exemplo; na primeira quinzena de Outubro Mas já falaremos sobre isso.
Depois, referiu várias situações, nomeadamente a que considerou dramática, a execução orçamental. Acha e muito bem que a Assembleia da República deve acompanhar, a execução do Orçamento e estar em condições de fazer a sua leitura política sobre a maneira como o Governo está a proceder à execução do Orçamento do Estado
Sr Deputado, como sabe, a partir do dia l de Outubro, as comissões podem reunir apenas com a autorização do Sr Presidente da Assembleia da República, que já deu a entender, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares estar interessado em, usar desse poder, dando às comissões a faculdade de reunirem na primeira quinzena de Outubro, de forma a prepararem a sessão legislativa Estamos a 9 de Setembro e, durante os próximos 20 dias, é necessária a autorização desta Comissão Permanente para que as comissões possam reunir.
Sr Deputado, eu podia praticamente devolver-lhe todas as questões que me colocou V. Ex.ª acha que se justifica dar a imagem de alarme público perante o País para provocar uma deliberação da Comissão Permanente no sentido de que estas reuniões se realizem nos próximos 20 dias? Por que razão não devem elas ter lugar normalmente, de acordo com a normalidade regimental, na primeira quinzena de Outubro, por autorização do Sr Presidente da Assembleia da República. Essa parece-nos ser a via mais razoável Que diferença existe no facto de a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunir daqui a 20 dias, no início de Outubro, para fazer a análise da execução orçamental, ou durante o mês de Setembro. Qual é a- diferença?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É enorme!
O Orador: - É enorme, tem toda a razão. A diferença está na mensagem política que os senhores querem dar ao País. a de que existe um drama tal que obriga a Comissão Permanente a provocar a convocação, de supetão, de 10 comissões parlamentares como os senhores queriam - nestes 20 dias. Isto é manifestamente razoável, corresponde a uma fotografia do País que não é real, que é alimentada pelos senhores, para corresponder aos vossos objectivos políticos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Para terminar, o Sr Deputado Octávio Teixeira pergunta-me se é chantagem a maneira como coloquei as questões Peço desculpa, mas não é esse o meu estilo. Se VV Ex.as ficaram com essa ideia, apresento as minhas desculpas sinceras. Não é chantagem mas, sim, a realidade das circunstâncias. Estamos* interessados em que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias possa reunir, para debater as questões da segurança interna. Cremos que- a Assembleia da República deve .aproveitar a disponibilidade transmitida pelo Governo ao Sr. Presidente da Assembleia da República, mas não estamos politicamente em condições de votar a favo dos vossos projectos de deliberação pelas circunstâncias que tive ocasião de explicitar.
Precisamos do. vosso assentimento para que o nosso projecto de deliberação seja aceite e votado ainda hoje Se os 'senhores mão quiserem dar esse assentimento, compreendemos as vossas razões e deixamos pendente na Mesa, o nosso projecto de deliberação para ser votado na próxima Comissão Permanente É tão simples quanto isso Cada um assume as suas responsabilidades e está à altura de exercê-las de acordo com os critérios que definiu.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier. (CDS-PP) - Sr Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer uma curta intervenção apenas para, tal como está previsto, darmos a nossa opinião sobre os projectos de debelação em discussão.
Subscrevemos inteiramente inclusive os considerandos o projecto de deliberação 'do PS' pelas razões já foram referidas, pelo menos em parte, na minha intervenção do período de antes da ordem do dia, Portanto, votaremos favoravelmente. O Sr. Presidente: - Para uma segunda e última intervenção, tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães O Sr. José Magalhães (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que não seja a última intervenção mas, hoje, em todo o caso, a segunda intervenção.
Quanto ao projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista Português, entendemos também que é maximalista relativamente às suas pretensões Os seus objectivos são, porventura, mais alargados do que o que seria razoável, mas, como concordamos com a reunião de algumas comissões que o projecto refere, não o inviabilizaremos.
Se se colocar a questão de incluir na ordem de trabalhos de hoje o
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Gostaria apenas de sublinhar, Sr. Presidente, a posição do PSD
O Sr Presidente: - Lembro-lhe que cada Deputado pode usar da palavra por sua iniciativa; duas vezes Como já há pouco usou da palavra e como agora tornou a pedi-la; esta é ultima vez que o fará por sua iniciativa.
O Orador: - Certamente, Sr. Presidente Apercebi-me que V. Ex.ª não estava a falar em termos existências seria demasiado vulgar - mas, sim, em termos regimentais.
O Sr. Presidente:- Esperemos que em termos existenciais, V.Ex.ª use dar palavra infinitamente.
0 Orador:- Muito obrigado, Sr. Presidente Quero apenas exprimir
a nossa posição quanto; à atitude que o PSD acaba de tomar No fundo o PSD reconhecer que há Toda a razão - e não apenas alguma para assegurar o normal funcionamento da Assembleia da República, designadamente no sentido de permitir que comissões exerçam as suas funções constitucionais. É normal e não é normal que os Deputados se dediquem à fiscalização dos domínios pelos quais são responsáveis e que seleccionem, dentro da possível agenda, os temas que apareçam mais relevantes e estão aqui,(lançados à atenção pública alguns deles Seio PSD tem outro posicionamento quanto a eles, pode, naturalmente, exprimi-la e mais nada, vazá-la em posições maioritáras, mas não pode?; seguramente; impedir que sobre esses assuntos à opinião pública lhes dedique toda orientação adequada e que a Deputados se empenhem é envolvamíno acompanhamentos daquilo que esteja a acontecer.
Em nenhum dos domínios citados as coisas que estão a acontecer são pouco graves no domínio da segurança interna, sem dúvida, no domínio da tranquilidade, também, e no .domínio económico, demonstrador evidenciado Não se vê por que razão a missão de Economia, Finanças e Plano, por exemplo, não deve cumprir o calendário por ela própria gizado ravaliandol aiexecução orçamental ce indicadores, como os, relativos ao desemprego, que aqui foram - objecto? Denpblémica Seieo Presidente da Comissão, como sugeriu o Sr. Presidente da Assembleia da República requerer e obtiver os dado estatísticos respeitantes á esta matéria tera a ganhar País com a clarificação da decorrente na Assembleia da República emprestigio pelo exercício das 3 suas funções.
O mesmo se diga em relação à situação da educação num momento em questão díspares orientações do, Ministério anunciadas tanto em relação à ensinos básico e secundário como ao universitário Ou superior num momentolem que o Ministro da Educação já fala desatinadas coisas sobre a lei ias propinas, em alguns domínios envolvendo uma intervenção parlamentar anunciada mas cujos contornos não nos, são revelados; ou emrrelação a dominós tão importantes como o PDR em relação ao qual a comissão de Educação Ciências e Cultuar tinha um plano de intervenção que precisa de, executar.
Diria a mesma coisa em relação às Comissões de: Agricultura e Mar, de Juventude e de Defesa Nacional Ainda há pouco, Sr. Deputado Jorge Lacão chamava-me a atenção para a importância de que se revestiria o facto de a Comissão competente lançar os seus olhos sobre o gravíssimo problema daquilo á que ele chamou, e bem a desertificação administrativa do País psituação que decorre do facto d o Governo estande, forma sub reptícia e pouco
Transparente encerrar sistematicamente serviços responsáveis pela prestação de elementos de bem estar em vários pontos do território nacional restringindo assimlao lito-rah, grande centros urbanos prestação de informações, déosecviços de outras axpressões daquilo que deveria ser constitucionalmente um Estado de bem-estar e que assim está a ser da funilado réstringido diminuído e amputado, sem que a opinião pública e o Parlamento atempadamente intervenham paráldizer ser bisimoucnão essa direcção poder trazer comol em nosso entender traz, perigos para a própria harmonização das formas como o Estado presta os serviços que é suposto prestar constitucionalmente.
Por tudo isso Sr. Presidente que o Parlamento.
Devestrabalhar parece a todos os títulos uma ideias tão boa que o próprio PSD teve de viniagora à última hora, apresentar um projecto de deliberação que autoriza, por um lado, o funcionamento específico da comissão de Assuntos constitucionais; Direitos Liberdades e Garantias e por outro iniciativa de outra sequência ou outras iniciativas cometeria ao Presidente da Assembleia da República o poder de autorizar seu funcionamento nos termos regimental
Talvez fosse preferível que o plano de actividades da Assembleia ficasse já predefinido mas a verdade é que fica em aberto segundo esta visão Em todo o caso? salvaguarda se aquilo que na nossa opinião, é essencial ou seja, que haja trabalho de corrussões. Quanto à famosa questão de saber se o PSD vota ou mão favor projecto de deliberação apresentada, devo dizer, Sr Presidente, que provavelmente, em ermos políticos, ganhámos ao fazer prevalecer o ponto de vista de que a Comissão de via crê um .Como se sabe na Assembleia da República vota Considerandosie, portanto é uma falsa questão inteiramente falsa alegarse, que o PSD não podei votar favor projecto de deliberação apresentado pelo, lRS porque não concorda com, os considerandos Tem apenas de considerar relevante; a conclusão a qual está aprovado partilhada pelo PSD Logo, não tem condições políticas para dizer «não» àbrealização de uma reunião como aquela que propusemos que segundo tudo indica, vai realizar-se, pela nossa parte não votamos com preconceitos portanto os primeiros apropor que a comissão de Assuntos constitucionais Direitos Liberdades ë Garantias reunisse votarem tudo aquilo que vai nesse sentido vou seja também votaremos favoravelmente no projecto de deliberação apresentado pelo PSD.
So não percebemos e supomos que poucos perceberão quero PSD que concorda com o seu objectivo de não nega razão deste projecto que, à última horantève de fazer seu aquilo que era nosso que agora passa a ser conjunto em nome de um preconceito de uma atitude ou de um princípio que diz Não votarei a favor proposta da oposição se prepares para votar o contra o nosso projecto de deliberação que todavia virá a fazer provimento) e esperamos que com a presença do Ministro da Justiça; do Ministro Administração Interna de outros altos funcionários ligados às forças de segurança da Assembleia, da
República; através da comissão, possa fazer um levantamento escrupuloso alongado pormenorizado completos indicadores relevantes para quatro português sesnpossamilteíSumai visão exacta do que está a passar-se porque o têm sobe sentimentos de segurança .
Congratulamo-nos por, essa razão Sr. Presidente com o facto de ter sido possível, através desta iniciativa do Grupo Parlamentar do PS impulsionar um resultado que
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é em si mesmo positivo e, asseguramos que tomaremos na Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos liberdades e Garantias todas as medidas para esta tarefa seja levado a cabo com êxito.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra para o Sr. Deputado André Martins.
O Sr André Martins (Os Verdes)- Sr. Presidente e Srs. Deputados O Grupo, Parlamentar; de Os verdes vota favoravelmente, todos os projectos de deliberação apresentados, de, facto, pensamos que, as, questões que, estão a ser, aqui discutidas merecem, naturalmente, o nosso assentimento, pois estamos preocupados com as situações que lhes dão origem.
Perante as palavras do Sr Deputado Carlos Coelho quanto ao sentido do voto do projecto de deliberação que autoriza as comissões especializadas permanentes à reunir, íamos o seguinte se o PSD está preocupado pelo facto de entender que autorizar essas comissões a reunirem no mês de Setembro criaria um alarmismo no País, quer pareci-nos que a interrogação que fica no ar é sobre se o Sr Deputado Carlos Coelho e o PSD, ao não autorizarem a reunião dessas comissões para 'tratarem de problemas que certamente os portugueses reconhecem que existem e que se agravam de !dia para dia, não estarão assim a alarmar a população, pois à verdade é que a maioria do PSD, na Assembleia da 'República, inviabiliza a realização de reuniões para discutir 'problemas que afectam os portugueses. De facto, penso não ser esta h 'melhor forma de a Assembleia da República cumprir as responsabilidades que- a Constituição lhe atribui!
Por exemplo, parece-me que a situação que aqui reflectiva à decisão de o Ministério da Defesa Nacional depositar na Zona Económica Exclusiva portuguesa 1300 toneladas de explosivos, é grave para os portugueses que hoje aqui vivem e que dependem em grande parte dos recursos marinhos Mas, sobretudo, afectará as gerações vindouras, que hão de continuar a necessitar dos recursos do mar, e- refiro-me não só aos portugueses mas também aos seres vivos deste planeta.
Ora, segundo aquilo que foi afirmado por representantes do Ministério da Defesa Nacional esta questão vai ser decidida durante o mês de Setembro, pelo que sou levado a perguntar se se justifica ou não a vinda do Ministro da Defesa Nacional à1 comissão competente para explicar quais as razões que levam a admitir esta hipótese como viável, porque não acreditamos que qualquer português, ainda para mais um Ministro da Defesa Nacional assuma esta responsabilidade de lançar produtos tóxicos na Zona Económica Exclusiva.
Sr Presidente, Srs. Deputados Votaremos favoravelmente os projectos de deliberação apresentados porque pensamos que o que neles é proposto ,vai no sentido de fazer com que os Deputados se envolvam no debate na apreciação desta matéria, na recolha de informação, na sensibilização" do próprio Governo para resolver problemas que dizem respeito ao> País e, naturalmente, aos portugueses.
A atitude de não querer que as comissões especializadas permanentes se reunam para discutir, estes problemas é certamente uma manifestação de receio do alarmismo que pode lançar-se nos portugueses, ainda mais evidente do que aquele que já existe neste momento Aliás, basta ler jornais, ouvir rádio e ver televisão para nos apercebermos da instabilidade e da insegurança em que várias organizações de portugueses, nos mais diversos níveis da actividade, entre as quais as organizações, sociais políticas, manifestam relativamente ao que está a acontecer em Portugal.
O Sr. Presidente: - Para a Segunda e ultima intervenção, tem a palavra do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados os representantes do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão Permanente vão votar favoralvamente, todos os projectos de deliberarão, que foram representados e dar, Consenso para que possa ser votado também o projecto de deliberação do PSD, não por receio de chantagem mas por uma questão de princípio.
No, entanto, e para além desta informação gostaria de transmitir desde já à comissão, Permanente que, não posso deixar passar em claro algumas das questões levantadas pelo PSD em relação à argumentação aduzida para não permitir que outras comissões se reunam.
Possivelmente, o PSD não terá lido notícias publicadas ontem ,em órgãos de, comunicação, social e não terá porventura presente que no princípio, de, Outubro se inicia uma nova época de caça É que aquilo, que, ontem foi anunciado nalguns órgãos de comunicação social causa preocupações sobre os conflitos que podem vir a verificar-se já no início de Outubro. Por conseguinte, seria importante que a comissão responsável tentasse fazer alguma coisa, até lá, para impedir que isso se viesse a verificar.
O PSD, não, tem; opção, de que, atraso de 20 dias na reunião da comissão de, Economia Finanças e Plano, pode implicar que haja mais mas dezenas de milhão de contos a acrescentar, ao défice orçamental, que já, é elevadíssimo. Não tem tal vez presente ,o PSD que um, atraso, de 20 dias na reunião, da Comissão de Economia, Finanças - Plano pode impedir, principalmente devido aos prazos a que neste ano a Assembleia estará sujeita em virtude das próximas eleições, que esta, cumpra, o que deveria, fazer, anualmente, que, é a aprovação da Conta Geral do, Estado em tempo útil (pois não é depois de darem entrada o orçamento suplementar e o Orçamento do Estado, para 1994 que a Comissão terá possibilidade de se debruçar sempre a análise da Conta Geral do Estado de 1990 e l991)
Poderia dar outros exemplos, mas quedo-me pelos indicados Devo, aliás, sublinhar que o PSD, se está a comportar nesta matéria tal como o PSD. e Governo se comportam, em relação; à matéria, dos fogos florestais, que anualmente dizimam dezenas de milhar de hectares neste país O Governo; e o PSD não se preocupam com a prevenção dos fogos, deixam que eles se ateiem e depois vão tentar resolvê-los, não, ele próprios, mas através do sacrifício da população, no caso concreto, designadamente, dos bombeiros voluntários.
Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, a palavra o .Sr Deputado Carlos Coelho.
Q Sr Carlos Coelho (PSD) - Sr Presidente Sr. Deputado Octávio - Teixeira, em jeito de pedido de esclarecimento e, em privilégio de uma maior informação da Câmara, diria, que o Sr. Deputado introduziu o argumento novo de que 20 dias de diferença na realização da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano pode poupar vários milhões de contos ao País.
Solicitaria ao Sr Deputado Octávio Teixeira que quantificasse esses milhões de contos, para termos uma ideia de
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quanto valem 20 dias de reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - A partir de que limiar é que vale a pena, Sr. Deputado Carlos Coelho? Trinta milhões?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, o esclarecimento que lhe dou é simples e rápido se a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunir desde já e se, de uma vez por todas o Governo e os Deputados do PSD membros dessa comissão ouvirem, com atenção e espírito as propostas da oposição, designadamente as do PCP.
Vozes do PSD: - Ah!
O Orador: - talvez seja possível impedir que dezenas de milhão de contos venham a acrescer ao Orçamento, porque isso é perfeitamente provável na situação actual.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem á minha intervenção na sequência da do Sr. Deputado José Magalhães, que referiu que um projecto de deliberação subscrito por os grupos parlamentares constitui uma espécie de porta aberta à convocação generalizada de comissões parlamentares.
Quero, assim, deixar expresso, nesta reunião da Comissão Permanente, o entendimento de que esse projecto de deliberação resultou de um consenso ontem estabelecido na reunião da conferência de líderes, com o objectivo preciso de responder na questões pontuais que envolvam a dignidade da Assembleia da República, a preparação da sessão legislativa (o que consta do projecto de deliberação) e a projecção externa da Assembleia e das comissões parlamentares. Os objectivos precisos resultam do consenso estabelecido na reunião da conferência de líderes de ontem e serão, naturalmente, exercidos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República da melhor maneira.
Em suma, o referido projecto de deliberação não tem o alcance tão alargado que o Sr. Deputado José Magalhães lhe pretendeu dar na sua intervenção, cabendo-me deixar bem expresso, na Comissão Permanente, que o âmbito do projecto resultou de um comprimento da conferência de líderes.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para uso da palavra, declaro encerrado o debate dos projectos de deliberação que acabámos de apreciar.
Enquanto aguardamos pelos restantes Srs. Deputados a fim de procedermos à votação dos diplomas, aproveito para informar que existe consenso no sentido de submeter à votação o projecto de deliberação n.º 78/VI, apresentado no início da sessão e subscrito por todos os grupos parlamentares, que autoriza as comissões especializadas permanentes a reunirem nos dias e condições que vierem a ser fixados pelo Presidente da Assembleia da República, embora deva referir que tal projecto em virtude de Ter sido apresentado por todos os grupos parlamentares, está autorizado. Seja como for, foi já anunciado na reunião da conferência da líderes de ontem que o mencionado projecto seria objecto de votação.
Acontece, porém, que foi apresentado um novo projecto de deliberação, com vista a autorizar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a reunir no mês da Setembro para se debruçar sobre os problemas relacionados com a segurança interna, com a participação do Governo. Este projecto de deliberação é que só pode ser submetido à votação se houver concordância de todos os grupos parlamentares.
Pergunto, assim, se alguma objecção a que se submeta à votação o segundo dos indicados projectos de deliberação, com o n.º 79/VI, subscrito pelo PSD.
Pausa.
Não havendo objecções procederemos também à votação desse projecto de deliberação.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pretenderia saber se a compreensão da Mesa corresponde à que o PS teve do projecto de deliberação apresentado pelo PSD a qual foi já explicitada pelo Sr. Deputado José Magalhães.
O PS apresentou, um projecto de deliberação e o PSD alegou que não concordava com os pressupostos que o fundamentavam. Estaria, pois, o PSD de acordo em aprovar a conclusão mas por causa dos pressupostos teria de apresentar um projecto novo.
A primeira observação a fazer, por razões metodológicas evidentes, é a que nos parece que apesar de tudo o projecto do PS, por ter dado entrada em primeiro lugar, deve ser votado pela ordem da sua apresentação. Veremos depois se haverá necessidade - tudo indica que sim - de proceder à votação do projecto de deliberação apresentado pelo PSD.
Todavia o projecto do PSD, nos seus pressupostos alude à reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, com a presença do Governo para tratar de matéria de segurança interna. Estamos de acordo com isso mas gostaríamos de saber se a interpretação é restritiva caso em que não estaríamos totalmente de acordo. É que o PS quer a reunião para apreciar designadamente um relatório apresentado pelo Governo em matéria de segurança interna que ainda foi objecto de apreciação, o que pode envolver a necessidade de várias reuniões de Comissão, mas não necessariamente todas elas com a presença do Ministro da Administração Interna. É também esta a interpretação que o PSD faz do seu projecto de deliberação?
O Sr. Presidente: - Devolvo, naturalmente a interpretação ao grupo parlamentar subscrito do projecto de deliberação em causa concedendo a palavra para o efeito ao Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não estamos à partida com preconceitos relativamente àquilo que a Comissão vier a reconhecer como necessário. Para já o que nos parece importante é que a Comissão Permanente autorize a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
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Liberdades e Garantias a debruçar-se sobre a matéria indicada no projecto de deliberação Achamos desejável, pelas razoes quê expusemos, que o Governo possa participar nos trabalhos, más, naturalmente, caberá à Comissão decidir se, além da reunião com o Governo, deve realizar outras sem a presença deste.
O que importa desde já é que a Comissão Permanente autorize a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a reunir, ás vezes que considerar necessárias, para debater a matéria indicada.
Como o Sr. Deputado Jorge Lacão pode verificar, não temos à partida qualquer posição fechada relativamente ao que a Comissão Permanente deve autorizar
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero apenas fazer um curto comentário sobre este assunto.
Ficámos a compreender que o PSD não, está a actuar com complexos em relação à matéria em causa. Ficamos com a esperança de que não esteja a actuar com reserva mental, ou seja, não queira apenas agora viabilizar uma reunião para permitir uma sessão típica de Estado espectáculo, num determinado momento, com a presença do Ministro da Administração Interna e queira, efectivamente, cumprir o calendário que a própria Assembleia deve cumprir, como lhe compete, em matéria de avaliação de um relatório já apresentado e até ao momento não devidamente apreciado.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr Presidente, para interpelar a Mesa.
O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pretendo, sob a forma de interpelação à Mesa, introduzir nesta matéria um esclarecimento sobre uma questão que o Partido Socialista está a levantar quanto ao relatório de segurança interna.
Há dois relatórios de segurança interna, um de 1991 e outro de 1992, que não chegaram a ser discutidos em Plenário e que estão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação Um grupo de trabalho que integra elementos de todos os partidos foi encarregado da elaboração de um parecer sobre esses relatórios Como se sabe, o seu agendamento para Plenário não compete à Comissão mas à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e daí a circunstância de nenhum dos relatórios ter sido agendado para Plenário.
No entanto, a questão que está a ser colocada pelo Partido Socialista passa, no meu entender; pela elaboração de relatórios e pareceres sobre os relatórios de segurança interna e, portanto, teremos de implementar a sua elaboração por parte do grupo de trabalho e, depois, em função disso, calendarizar a sua discussão e apreciação em Plenário no início da próxima sessão legislativa.
Era este esclarecimento que queria introduzir sobre esta problemática da segurança interna em geral e estes aspectos específicos dos relatórios de segurança interna e da sua tramitação regimental.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos às votações agendadas para hoje, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais', Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Secretário (João Salgado). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Pereira (PSD) a ser ouvido, na qualidade de testemunha, no processo n.?, 10/93- AD que corre os seus termos no 2.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal de Círculo e Comarca de Vila Real, o que deverá ser notificado ao tribunal em causa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a depor, na qualidade dê testemunha, no Tribunal Judicial da Comarca de Almada no âmbito do processo n.º 570/93.8, 3.º Juízo, 2.º Secção; de autorizar o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha no âmbito do referido processo, e de não autorizar a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho (PS) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito do referido processo.
O Sr Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs Deputados, o terceiro relatório é no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Luís Martins (PSD) a ser ouvido, na qualidade de testemunha, no processo n.º 483/92, 1.º Juízo, Secção, que corre seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, o que deverá ser notificado ao Tribunal em causa.
O Sr Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr Secretário (João Salgado): - Sr Presidente e Srs Deputados, o quarto e último relatório é no sentido de não autorizar o Sr Deputado Duarte Lima (PSD) a prestar depoimento no âmbito do processo n.º 217/- CP - 4.º-A Juízo, que corre seus termos no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, o que deverá ser notificado ao tribunal em causa.
O Sr Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão Srs Deputados, não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de deliberação n.º 76/VI - Realização de uma reunião urgente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com vista à apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do PSN.
Srs. Deputados, vamos proceder votação do projecto de deliberação n º 77/VI- Autoriza o funcionamento de comis-
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sões parlamentares, tendo em vista a preparação do início da sessão legislativa (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PSN.
Srs. Deputados, vamos votar o pedido de autorização para a Comissão de Agricultura e Mar reunir no próximo dia 24 do corrente, pelas 12 horas e 30 minutos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar o pedido de autorização para a Comissão de Petições reunir a partir de 15 de Setembro.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PSN.
Srs. Deputados, vamos votar o pedido de autorização para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura reunir.
Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e Abstenções do CDS-PP e do PSN.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.º 78/VI - Autoriza as comissões especializadas permanentes a reunirem nos dias e condições que vierem a ser fixados pelo Presidente da Assembleia da República com o objectivo de preparar a próxima sessão legislativa (PSD, PS, PCP e CDS-PP).
Submetido à votação foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.º 79/VI - Autoriza a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a reunir no mês de Setembro para se debruçar sobre problemas relacionados com a segurança interna com a participação do Governo (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, lembro aos representantes dos grupos parlamentares que está agendada uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para a próxima 4.ª feira às 15 horas e 30 minutos.
Feita esta lembrança está encerrada s reunião.
Eram 17 horas e 45 minutos.
DIÁRIO da Assembleia da República
Depósito legal n.º 8818/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
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