120 I SÉRIE-NÚMERO 5

do no seu orçamento. Não tem nada de misterioso e está perfeitamente esclarecido. Aliás, o próprio relatório é bastante detalhado quanto às causas, de longo prazo, do problema da segurança social, o qual se verifica em todos os
países europeus.
Repito, não basta lamentar aqui a existência de um défice, que, como digo, em termos de diferença, só tem igual em 1978, não basta fazer isso, tem de se analisar as alternativas.
O Sr. Deputado aumentava as despesas? Aumentava, com certeza, não as reduzia. Diminuía os impostos? Não diminuía, com certeza, aumentava-os. Então, como é que o Sr. Deputado tem uma alternativa ao défice? Não se pode ignorar - e, por isso, dei o exemplo da Suíça - a crise internacional dos anos 90. A nossa enonomia, neste momento, está completamento aberta.
Quanto à LISNAVE, também aí o Governo entendeu dever ser totalmente transparente. Existe um decreto-lei de 1962 - e expliquei isso na Comissão - que obriga ao pagamento de uma indemnização e por isso existe um processo negocial que está a decorrer.
Tudo é explicado com clareza na proposta de lei que foi apresentada e é evidente que, com isso, se quer tornar o processo totalmente transparente. Se, como o Sr. Deputado diz, atribuíssemos um valor máximo, era convidar, imediatamente, a que o processo negocial atingisse esse valor. Então, e o dinheiro dos contribuintes, Sr. Deputado?! Era o senhor que o defendia?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finança, ouvi atentamente a sua intervenção, nomeadamente quando apresentou a justificação para a quebra de receitas fiscais, e tudo espremido, resume-se a uma imprevisibilidade da conjuntura. Aliás, já quando foi discutido o Orçamento do Estado para 1993, o meu grupo parlamentar tinha alertado para a miragem do «oásis», que V.Ex.ª apontava.
Ouvi também falar em moralização da administração fiscal. Mas como é isso possível quando se verifica, nomeadamente na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ,uma centralização de competências e uma partidarização dos cargos fundamentais nesta importante estrutura de cobrança de impostos?
Como é isso possível quando o Sr. Ministro das Finanças, sabendo que, a partir de l de Janeiro de 1993, o imposto sobre o valor acrescentado tinha alterações inevitáveis por causa do mercado interno, não tomou quaisquer medidas sobre os servidos que tratavam desse imposto, limitando-se a desmantelar a Direcção-Geral das Alfândegas, aplicando o famigerado diploma dos disponíveis com a extinção de 900 postos de trabalho?
Como é isso possível, quando agora se prepara para extinguir também 30 % dos postos de trabalho na Direcção-Geral do Tesouro?
Então, pergunto: de que melhor máquina fiscal precisaríamos para se obstar a este resultado de quebras de receitas fiscais?

Vozes do PCP: - Muito bem !

O Orador: - É claro que o Sr. Ministro é o responsável directo por esta situação e aqui nem pode assacar culpas ao ministro do lado, porque o Ministério das Finanças é também o responsável pelos recursos humanos na Administração Pública.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª, Sr. Ministro, como economista, devia saber que, por vezes, o «barato sai caro», mas, pelos vistos, não sabe e, então, gaba-se que, em termos de despesas, o Governo cumpriu. Pois cumpriu! Só que agora, em termos de receitas, temos o resultado que está à vista.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Pêlos vistos, para V. Ex.ª, o factor humano não conta e parece que prossegue e intensifica o ataque à estabilidade de emprego dos trabalhadores, a começar no seu Ministério, aplicando a lei dos disponíveis, os contratos a prazo e os recibos verdes, formas que até a própria legislação proíbe na Administração Pública. No entanto, elas são praticadas no seu Ministério.
Sr. Ministro, é assim que vamos continuar? É assim que vamos ter uma melhor administração fiscal, quando os recursos humanos são tratados desta maneira?

Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, remeto-o para o que se diz no relatório do Orçamento do Estado para 1994, a páginas 149 e seguintes, onde se faz a análise da reestruturação da Administração Pública e investimento. V. Ex.ª ou não leu ou não quis reconhecer o que lá está.
A nossa proposta de reestruturação da Administração Pública tem decorrido extraordinariamente bem. A visão era correcta, pois o problema estava na falta de mobilidade.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Está à vista!

O Orador: - Neste momento, não há mais do que 563 disponíveis, dos quais 300 pertencem a categorias específicas de fraca mobilidade. É completamente demagógico fazer a análise que o senhor faz.
Mas deixe-me voltar atrás. O Sr. Deputado, na sua intervenção, falou do «oásis». Já cá faltava o «oásis»! Ainda não tinham falado nele! O «oásis» entreteve-os durante 12 meses. Foram 12 meses de «oásis» para a oposição, neste Parlamento. Mas que «deserto» de ideias - permitam-me o trocadilho -, que «deserto», para que uma frase inocente seja mal interpretada e glosada durante 12 meses. Já cá faltava o «oásis»!

Risos do PS e do PCP. Aplausos do PSD.

Agora sem brincar, repito que a moralização da administração fiscal é um objectivo nacional e não aceito qualquer insinuação de que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos não está a fazer um esforço extraordinário para se adaptar à administração fiscal do Mercado Único.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!