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Quinta-feira, 4 de Novembro de 1993

I Série - Número 7

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário de Lemos Damião
José de Almeida Cesário

S U M Á R I 0

0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 352 a 354/VI e do voto n.º 94/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
0 Sr. Presidente elogiou afigura do ex-Deputado Salgado Zenha, recentemente falecido, anunciou que representou a Assembleia nas exéquias fúnebres e que oportunamente ser-lhe-à prestada homenagem.
Ao abrigo do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento, o Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes) teceu considerações acerca da não celebração de um acordo de concertação social e das verbas a atribuir no âmbitop do novo Quadro Comunitário de Apoio, para 1994/1999. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP Almeida Santos (PS) - que também exerceu o direito defesa da consideração - Nogueira de Brito (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
Ainda a propósito do mesmo assunto, intervieram os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Manuel Alegre (PS), que exerceu igualmente o direito de defesa da consideração.
Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Trindade (PCP) repudiou a situação existente na TAP e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Arménio Santos (PSD).
0 Sr Deputado Mário Tomé (Indep.) falou sobre a entrada em vigor do Tratado de Maastricht.
A Sr.ª Deputada Elisa Damião (PS) teceu considerações sobre a situação social do País.
0 Sr. Deputado Fernando Pereira (PSD) trouxe à colação o desenvolvimento regional do associativismo empresarial, em particular no distrito de Vila Real.
0 Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) ainda acerca da entrada em vigor do Tratado de Maastricht, reflectiu sobre o seu impacte económico.
0 Sr. Deputado Paulo Rodrigues (PCP) fez uma análise do sistema educativo português.
Após leitura a Câmara aprovou o voto n.º 94/VI - De consternação pelas perdas decorrentes do temporal que assolou o arquipélago da Madeira (PSD), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Cecília Catarino (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Luís Amado (PS), Narana Coissoró (CDS) e Guilherme Silva (PSD).

Ordem do dia. - A Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um sobre substituição de um Deputado independente e os outros denegando autorização a três Deputados para serem presentes em tribunal.
Foi debatida a proposta de resolução n.º 25/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Fitado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs Deputados José Leitão (PS), Paulo Pereira Coelho (PSD), Odete Santos (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
Procedeu-se ao debate da proposta de resolução n.º 26/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, produzindo intervenções, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP) e José Leitão (PS).
Além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, e a diverso título, participaram no debate da proposta de resolução n.º 27/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Luís Geraldes (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (PS) e Ferreira Ramos (CDS).
A proposta de resolução n.º 32/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e os primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação e competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, foi apreciada, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Menezes Ferreira (PS), Guilherme Silva (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e António Filipe (PCP).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.

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0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes o seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro de Araújo. Álvaro José Martins Viegas. Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. Ana Paula Matos Barros. Anabela Honório Matias. António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. António da Silva Bacelar. António de Carvalho Martins. António do Carmo Branco Malveiro. António Esteves Morgado. António Germano Fernandes de Sá e Abreu. António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga. António Manuel Fernandes Alves. António Moreira Barbosa de Melo. António Paulo Martins Pereira Coelho. Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Arlindo da Silva André Moreira. Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha. Arménio dos Santos. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Lopes Pereira. Carlos Filipe Pereira de Oliveira. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Carlos Manuel de Oliveira da Silva. Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves. Carlos Miguel de Vallére Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho. Cecilia Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Delmar Ramiro Palas. Domingos Duarte Lima. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva. Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando dos Rei Condesso. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Fernando Santos Pereira. Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Benardino da Silva. Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Hilário Torres Azevedo Marques. 15ilda Maria Renda Periquito Pires Martins. Jaime Gomes Milhomens. João Alberto Granja dos Santos Silva. João Álvaro Poças Santos. João Carlos Barreiras Duarte.
João Domingos Fernandes do Abreu Salgado. João Eduardo Dias Madeira Gouveia. João José da Silva Maçãs. João José Pedreira de Matos. Joaquim Cardoso Martins. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva. Joaquim Maria Fernandes Marques. Joaquim Vilela de Araújo. José Alberto Puig dos Santos Costa. José Álvaro Machado Pacheco Pereira. José Augusto Santos da Silva Marques. José de Almeida Cesário. José Fortunato Freitas Costa Leite. José Guilherme Pereira Coelho dos Reis. José Guilherme Reis Leite. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Leite Machado. José Manuel Borregana Meireles. José Manuel da Silva Costa. José Mário de Lemos Damião. Luís António Martins. Luís Carlos David Nobre. Luís Filipe Garrido Pais de Sousa. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Acácio Martins Roque. Manuel Antero da Cunha Pinto. Manuel Castro de Almeida. Manuel da Silva Azevedo. Manuel de Lima Amorim. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Manuel Maria Moreira. Manuel Simões Rodrigues Marques. Maria da Conceição Figueira Rodrigues. Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira. Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa. Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia. Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo. Mário Jorge Belo Maciel. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Olinto Henrique da Cruz Ravara. Pedro Manuel Cruz Roseta. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Carlos Alvarez Carp. Rui Fernando da Silva Rio. Simão José Ricon Peres. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Bernardes Costa. Alberto da Silva Cardoso. Alberto de Sousa Martins. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho.

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António Carlos Ribeiro Campos. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António Fernandes da Silva Braga. António José Borrani Crisóstomo Teixeira. António José Martins Seguro. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Guilherme Valdemar Pereira d' Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Barbosa Mota. José Eduardo dos Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Manuel Santos de Magalhães. José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão. José Paulo Martins Casaca. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vitor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Maria Odete dos Santos. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

José Luís Nogueira de Brito. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca. Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os projectos de lei n.ºs 352/VI - Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila (PSD), que baixou à 5ª Comissão; 353/VI - Lei-quadro de apoio ao associativismo (PCP), que baixou às 1ª e 6ª Comissões; 354/VI - Aditamento de um novo número ao artigo 65.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) (Deputado independente Freitas do Amaral e PSD), e o voto n.º 94/VI - De consternação pelas perdas decorrentes do temporal que assolou o arquipélago da Madeira (PSD).
Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério da Justiça pelos Srs. Deputados José Magalhães a António José Seguro; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pela Sr.ª Deputada 15abel Castro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues: ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada e Fernando de Sousa; à Secretaria de Estado da Cultura, à Câmara Municipal de Lisboa e ao Sr. Comissário para "Lisboa Capital Europeia da Cultura 1994", formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Leonor Coutinho, Luís Peixoto, Caio Roque, Manuel Sérgio, Manuel dos- Santos e Luís Sã, nas sessões compreendidas entre os dias 27 de Novembro de 1992 e 21 de Setembro deste ano.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período de antes da ordem do dia mas, antes disso e com o silêncio da Câmara, gostaria de vos dizer uma palavra.
Foi ontem a enterrar Salgado Zenha. Por mim e em representação da Assembleia da República apresentei condolências à família e estive presente nas exéquias fúnebres.
Assim, gostaria de informar-vos que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares está a conside-

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rar o modo mais adequado de a Assembleia da República prestar ao académico de Coimbra, ao parlamentar, ao governante e ao homem público a devida homenagem. Mas antes disso e porque é hoje a primeira reunião plenária depois da morte de Salgado Zenha, não posso deixar de eu próprio assinalar o triste acontecimento e lembrar o quanto Salgado Zenha contribuiu para a institucionalização da democracia em Portugal.
Do jovem académico de Coimbra e de uma entrevista que deu, faz hoje precisamente 48 anos ao Diário de Lisboa, no dia 3 de Novembro de 1945, vou passar a ler-vos o seguinte passo: ":Para se pedir à Nação que colaborasse com o governo na evolução política do País, que para tal pusesse de parte as perseguições, os amargores, os ressentimentos e até os lutos, haveria que demonstrar uma real intenção de se enveredar pelo caminho da democracia, de criar aquelas condições de concórdia, de liberdade e de seriedade que permitissem ao povo português uma colaboração leal, desprovida do receio do logro."
E com a última intervenção pública de Salgado Zenha, ocorrida no dia em que um grupo de amigos lhe prestou homenagem e que ontem foi publicada num jornal, termino esta minha evocação, lendo um passo desse texto: "É preciso construirmos uma sociedade mais justa, sem fome, sem miséria, sem medo e sem ignorância. Mas nenhuma sociedade pode assegurar só por si a felicidade de cada um; o amor, a realização individual, o encontro consigo próprio, apenas se poderão alcançar com buscas que teremos de empreender por nós próprios e combatamos esse mesquinho pecado da inveja, congratulemo-nos com o sucesso de todos aqueles que, de mãos limpas, ascenderam às metas que desejavam no plano da cultura ou da riqueza".

A Assembleia da República, nos termos que vão ser definidos pela Conferência dos
Representantes dos Grupos Parlamentares, prestará a Salgado Zenha a sua especial homenagem. Muito obrigado pela vossa atenção.
Para uma intervenção, nos termos do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

0 Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...

0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: Peço desculpa, Sr. Ministro. Tem a palavra Sr. Deputado.

0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero pedir desculpa ao Sr. Ministro por não ter tomado esta iniciativa antes de o senhor subir à tribuna, mas gostaria de dizer o seguinte: não vamos levantar qualquer problema e vamos colaborar, como é nossa obrigação, nos momentos que se seguem.
No entanto, queríamos chamar a atenção da Câmara para o facto de, em nosso entender, quando o Regimento fala em dar conhecimento prévio aos partidos da oposição para o Governo poder exercer o seu direito de intervir no período de antes da ordem do dia, tal não significar uma informação à hora do almoço nem cinco minutos antes de se exercer esse direito.
Sabemos que o Governo tem tendência para reduzir a simples formalidades as suas obrigações em face da oposição, mas é evidente que houve aqui uma violação óbvia do princípio da boa-fé e da lealdade parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Assim, pedimos ao Governo, através do Sr. Ministro, que, de futuro, nos avise com alguma. antecedência para podermos organizar os nossos trabalhos.

Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço imensa desculpa e não querendo, pela nossa parte, criar aqui um incidente regimental, gostaria de recordar ao Sr. Deputado Almeida Santos os termos precisos em que, por consenso, foi aprovada esta norma do Regimento.
Na altura da elaboração do Regimento colocámos exactamente a expressão "comunicação prévia" para não burocratizar em excesso o mecanismo regimental e para garantir que, no interesse da Assembleia da República e do prestígio desta instituição, o Governo pudesse trazer aqui, por exemplo, numa sessão à tarde, assuntos que estivessem na ordem do dia.
Aliás, recordo que foi o PS que mais colocou este acento tónico na questão da actualidade dos debates e por causa disso considerou-se, em sede de elaboração do Regimento, que bastava comunicar que o Governo iria intervir no período de antes da ordem do dia no termo da manhã do próprio dia, desde que a Mesa tivesse condições de, durante a manhã, notificar os grupos parlamentares nos exactos termos daquilo que está previsto no Regimento.
Ora, foi exactamente por esta razão, Sr. Deputado Almeida Santos, isto é, por iniciativa do PS, que se colocou a questão do tempo no texto regimental.
Como sabe, qualquer grupo parlamentar se pode inscrever para uma intervenção política, não tendo de anunciar o tema sobre o qual vai intervir, mas, tratando-se do Governo, e podendo este anúncio ser feito na manhã do próprio dia em que este se propõe vir aqui fazer uma declaração política, colocou-se, por proposta do PS, repito, a obrigação de o Governo indicar o tema, por forma a que os diversos grupos parlamentares tivessem nas respectivas bancadas o ou os Deputados que pudessem acompanhar o respectivo debate.
Portanto, não só aquilo que foi consagrado na letra no Regimento mas também no espírito com que está a ser aplicado neste momento resulta do consenso alargado que se criou na Comissão que aprovou o Regimento.

0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Presidente: - Com todas as minhas desculpas, não vou conceder a palavra a mais ninguém e vou apenas relatar o que aconteceu. Fui solicitado a autorizar esta intervenção e, de imediato, tentei entrar em contacto com todos os grupos parlamentares, só o tendo conseguido fazer com um deles. Já depois de um primeiro contacto, porque o líder do grupo parlamentar estava numa Comissão, deixei um recado escrito, o que, do meu ponto de vista, observa aquilo que me é exigido pelo Regimento.

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Aliás, suponho que nada de importante está em causa, visto que toda a gente declarou, desde logo o Sr. Deputado Almeida Santos, que não ia recusar a participação no acto que se vai seguir.
Assim, passo a dar, de novo, a palavra ao Sr. Ministro Adjunto.

0 Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminou ontem o processo negocial iniciado há cerca de cinco meses, com todos os parceiros sociais, visando a celebração de um Acordo de Concertação Social.
Infelizmente, o Acordo não foi possível. 0 Governo lamenta, profundamento, o desfecho das negociações e a não assinatura de um acordo social que seria muito importante para o País.
Foi, a nosso ver, uma oportunidade perdida! 0 país perdeu, os portugueses em geral e os trabalhadores em particular têm razões fundadas para lamentar o sucedido.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!

0 Orador: - É pena, muita pena, que tivesse sido gorada uma importante oportunidade de reforçar no país um clima psicológico mais favorável à recuperação económica e ao indispensável combate ao desemprego.

Aplausos do PSD.

É pena, muita pena, que o trabalho sério e reforçado de vários meses não tivesse tido o epílogo que a grande maioria dos portugueses ardentemente desejava.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - É pena, muita pena, que tivesse sido desperdiçada uma excelente oportunidade de conceber e aplicar uma estratégia conjunta e concertada de defesa do emprego e de combate ao desemprego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - 0 Governo empenhou-se afincadamente em todo este processo de concertação social.
Fizemo-lo por imperativo nacional e em obediência ao espírito de diálogo e de concertação que nos anima; fizemo-lo, ainda, motivados pela grande preocupação nacional, que é a da defesa do emprego, estancando o aumento do desemprego e criando as condições de criação de novos postos de trabalho; fizemo-lo, também, pela necessidade de salvaguardar a competitividade das empresas, tentando conciliar este objectivo com a não diminuição do poder de compra dos salários e das pensões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Fizemo-lo, em suma, porque um acordo social seria bom para o País, necessário à recuperação económica e positivo, muito positivo, para o presente e o futuro dos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PSD.

0 Governo tem a consciência tranquila. Fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para aproximar posições divergentes e celebrar um acordo.
Fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para evitar clivagens, diminuir tensões, conciliar interesses divergentes, arbitrar posições desavindas e dissonantes.

0 esforço foi tão grande, tão empenhado e tão empenhado e tão significativo que chegámos mesmo ao ponto de, pela primeira vez em sede de Concertação Social, propor uma diminuição dos impostos, como forma de acrescentar uma parte importante de rendimento disponível aos referenciais salariais a acordar.
Tudo com vista a aproximar posições; tudo para viabilizar um acordo; tudo para servir o país e, em especial, os trabalhadores portugueses; tudo para defender o interesse nacional e só o interesse nacional.

Aplausos do PSD.

0 acordo, infelizmente, não foi possível! Além da consciência tranquila, temos também a autoridade moral e política para poder afirmar que nenhuma razão económica ou social justifica ou avaliza a não assinatura deste acordo social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - A pequeníssima diferença que separou as partes envolvidas é, de facto, tão pouca e tão reduzida para permitir que os portugueses percebam e aceitem, com razoabilidade, a impossibilidade da celebração deste acordo.
0 país sabe bem o esforço que foi feito para tornar viável um acordo, que seria um forte contributo para melhorar o nosso futuro; o país sabe muito bem o esforço que o Governo fez para estimular a concertação social e ajudar a viabilizar o acordo social; o país sabe bem que alguns dirigentes políticos da oposição, em particular do PS, de forma leviana, despudorada e irresponsável, ajudaram a criar um ambiente político desfavorável à celebração deste Acordo Económico e Social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - 0 País sabe bem que, normalmente, os que mais falam de diálogo e de concertação social são os que, na prática, mais estimulam a confrontação e defendem a conflitualidade social.
0 país sabe bem que os que mais falam da defesa do emprego são os mesmos que, na prática, não hesitam em utilizar o drama do desemprego, o flagelo da perda de um posto de trabalho ou a angústia de um trabalhador desempregado como arma de arremesso político, instrumento de luta partidária e condimento indispensável à estratégia da política de terra queimada que teimam em sustentar para o nosso país.

Aplausos do PSD.

E tudo porquê? Porque para alguns partidos da oposição, em especial para o PS, o que é mau para o país é bom para os seus desígnios políticos.

Vozes do PS: - Não apoiado!

0 Orador: - Aos olhos dos portugueses os actos ficam com quem os pratica!

Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

Orador: - É bom que cada qual saiba assumir as suas próprias responsabilidades políticas e seja por elas devidamente julgado.

Aplausos do PSD.

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Apesar de não ter havido acordo, o Governo tudo fará para minimizar os efeitos desta, situação, continuando a promover um clima de confiança no país e de diálogo entre todos os agentes económico e sociais.
Apesar das dificuldades, das maiores dificuldades, não nos resignamos nem nos resignaremos. Os superiores interesses do país reclamam e exigem que assim seja!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E tudo isto sucede poucos dias depois de, em Bruxelas, a Comunidade Europeia ter decidido, após longos meses de negociações, as verbas a atribuir para o período de 1994 a 1999 no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio.
Portugal conseguiu, basicamente, tudo o que pretendia e que havia proposto. Foram criadas as condições para que a proposta do Governo português seja plenamente satisfeita. Portugal ganhou! 0 interesse nacional saiu vencedor!

E Portugal ganhou porquê? Pela simpatia dos portugueses, pela sua hospitalidade ou generosidade?

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Pela simpatia do Primeiro-Ministro, que é muito simpático!...

0 Orador: Evidentemente que não! Portugal ganhou por três razões essenciais: primeiro, porque tivemos uma estratégia correcta e adequada que nos levou a conseguir ser o primeiro país a apresentar em Bruxelas o seu Plano de Desenvolvimento Regional; segundo, porque em exigentes e difíceis negociações soubemos sempre defender sem hesitações nem tergiversações os superiores interesses nacionais; terceiro, porque, ao contrário do que cá dentro acusam os partidos da oposição, na sua ânsia de criticar por criticar, Portugal tem hoje, designadamente em matéria de aplicação de fundos comunitários, uma imagem de prestígio e de credibilidade que todas as instâncias comunitárias reconhecem e sublinham.

Sr. Manuel Alegre (PS): - 15to é salazarismo outra vez?

Orador: - A decisão de Bruxelas foi, pois, uma decisão importante e histórica, com a qual nos congratulamos, com a qual os portugueses se congratulam e que é, acima de tudo, mérito, obra esforço de todos os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - E o que fizeram até hoje os partidos da oposição face a esta decisão.

Vozes do PSD: - Nada!

0 Orador: - Até hoje, e já passaram duas semanas,...

0 Sr. Manuel Alegre: - Resolvam mas é os problemas do País!

0 Orador: - nem uma palavra de registo, nem uma mensagem de satisfação, nem uma simples declaração de regozijo, de saudação ou de congratulação pela decisão tomada. Pelo menos ficava-lhe bem reconhecer o mérito dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Assim, pergunto, Sr. Presidente, Srs. Deputados: e se a decisão tomada não tivesse sido a que foi? E se as nossas expectativas e pretensões não tivessem sido satisfeitas?

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - 0 mutismo teria sido o mesmo? 0 comportamento teria sido igual? A postura teria sido a que foi?

Vozes do PSD: - Não!...

0 Orador: - Não teriam chovido já os protestos, as críticas de incapacidade negocial, as acusações ao Governo de não saber defender os superiores interesses do País na Comunidade Europeia?

Aplausos do PSD.

Decididamente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa oposição é o que é este exemplo demonstra-o bem à saciedade, na presença e na ausência, nas acções e nas omissões, nos discursos e nos silêncios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Boa e activa a desejar e profetizar a desgraça, silenciosa e omissa a congratular-se com os sucessos dos portugueses. Também aqui se faz o contraste e se estabelece a diferença.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Triste sina, pobre destino, de quem julga poder construir a sua própria felicidade a partir da infelicidade dos outros.

Aplausos do PSD.

Pode enganar alguns durante algum tempo, não se pode enganar todos durante todo o tempo. Os portugueses não se deixarão enganar pela oposição que temos.

Protestos do PS.

Os portugueses, Sr. Presidente, Srs. Deputados, saberão, uma vez mais, ser justos e responsáveis na sua apreciação e saberão dar razão a quem a tem. E somos nós que, uma vez mais, temos razão!

Aplausos do PSD, de pé.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Almeida Santos, Nogueira de Brito e Guilherme Silva.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, foi claro o nervosismo, a forma irritada como V. Ex.ª veio aqui pronunciar-se em nome do Governo pelo facto de este não ter conseguido assinar o Acordo de Concertação Social.

0 Sr. Duarte Lima (PSD): - 0 PCP também ajudou!

0 Orador: - 0 Governo conhece, melhor do que nós, as razões que o levaram a tomar esta atitude.

0 Sr. Duarte Lima (PSD): - 0 PCP também!

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0 Orador: - A concertação social só pode ser real se prosseguir, entre outros, um objectivo essencial e fulcral: a justiça social. Pela proposta que o Governo apresentou aos parceiros sociais torna-se claro e evidente que o acordo não conduzia a uma maior justiça social, sendo, pelo contrário, um factor de agravamento da injustiça!

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - 0 Sr. Ministro referiu-se, mais uma vez como o Governo o tem feito ao longo de todo este tempo -, à questão dos benefícios fiscais. Não vou sequer reportar-me à questão de, eventualmente, o Governo pretender comprar direitos através de alguns subsídios, designadamente dos benefícios fiscais. 0 argumento que o Governo mais tem utilizado do aumento dos benefícios fiscais para os trabalhadores através da alteração dos escalões para 8 % é uma burla!

0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - É mentira que essa alteração dos escalões para 8 % conduza a um aumento do rendimento disponível de 1 %!

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

De resto, essa burla já está, numérica e categoricamente, desmontada.
Mais: o Governo proeurou sempre esconder a concertação social debaixo das questões salariais propostas pelo Governo, que implicavam uma redução dos salários reais dos trabalhadores portugueses.
0 Governo - que conhece bem as razões por que o fez! - tentou esconder questões muito mais vastas que também constavam do acordo.
Escamoteou - e V. Ex.ª continuou a fazê-lo no seu discurso - que o Governo propunha, por exemplo, uma alteração do prazo para o cômputo da média de horas semanais de trabalho de três para seis meses, o que obrigaria, em muitos casos, a que os trabalhadores tivessem de trabalhar 48 horas por semana durante vários e vários meses seguidos;

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Escamoteou que propunha a eliminação de certos direitos sociais; escamoteou que propunha a redução da segurança social dos trabalhadores; escamoteou que propunha a chamada flexibilização do posto de trabalho e que pretendia transformar os trabalhadores portugueses em "pau para toda a obra"; escamoteou que propunha, entre muitas outras coisas, que fosse facilitada uma maior precarização do emprego e dos postos de trabalho, possibilitando a transformação de contratos a tempo indeterminado em contratos a termo fixo.
Estas questões são fundamentais! Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que não temos a mínima dúvida de que o povo português não se arrependerá da posição que foi assumida pelas centrais sindicais, porque essa foi a melhor forma de defender os interesses dos trabalhadores do nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Ministro, não tenhamos dúvidas: o povo português e os trabalhadores portugueses darão razão a quem a tem. Neste momento, a razão pertence àqueles que se recusaram a assinar o tal acordo de concertação social!

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a afirmar que os direitos não podem ser concedidos com esvaziamento do seu sentido essencial. 15to é, a oposição tem o direito de almoçar.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - E bem!

0 Orador. - 0 Governo resolveu, à última hora, fazer este número, suspendendo, inclusivamente, por uma hora os trabalhos das comissões que iriam ouvir e receber os Srs. Ministros.
0 Sr. Ministro disse aqui que esta foi uma oportunidade perdida, com o que estou de acordo, restando saber, pois, quem a perdeu. Creio que foi o Governo e não os trabalhadores, pela razão simples de que VV. Ex.ªs se esquecem que um acordo implica a concordância das duas partes. Essa concordância não existiu: uma das partes exerceu o direito de não concordar e a outra o direito de não concordar com a primeira. Por isso, Sr. Ministro, não atire todas as culpas para cima dos trabalhadores!
0 que V. Ex.ª veio aqui, afinal de contas, confessar foi que este Governo não tem solução para a crise, a não ser através de duas atitudes: no plano económico, sacrificar o salário dos trabalhadores, os seus direitos e, no plano político, criticar as oposições. Muito obrigado, Sr. Ministro, pois é muita a vossa imaginação, a vossa coragem, mas devo dizer-lhe que se só têm essas soluções para a crise é porque estão há tempo demais no Governo e o melhor é deixarem-se substituir por quem tenha mais imaginação e mais capacidade!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

0 Orador: - Disse V. Ex.ª que foi uma oportunidade desperdiçada, mas foram os senhores que tiveram a culpa. Disse que esse era uma acordo positivo para os trabalhadores, pois muito bem deixe os trabalhadores raciocinarem sobre o que é positivo ou não para eles, deixe-lhes essa liberdade, porque já lá vai o tempo em que os governos pensavam por si e pelos trabalhadores.
Disse que havia uma pequeníssima diferença que separava as duas soluções, mas, Sr. Ministro, se era pequena era-o para os dois lados, pelo que o Governo também deveria ter encarado a possibilidade de dar o pequeno passo que se recusou a dar.

Aplausos do PS.

Disse que o País conhece bem o esforço que o Governo fez. Que generosidade, esta do Governo!... 0 País conhece bem o esforço que os trabalhadores fizeram, aceitando sacrificar uma parte mínima do seu poder de compra mas não aceitando sacrificar a parte que o Governo queria.
Quanto à referência "a formas levianas e despudoradas", deixo-a entregue ao Sr. Ministro. Se com isso queria

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referir-se às oposições, apenas posso dizer-lhe que não temos nada a ver com
essa sua referência.
Quanto à "política de terra queimada", diria que a vossa política é e tende a

Ser uma política de salários queimados, pelo que não aceitamos essa solução.
Não aceitamos nem nunca poderíamos aceitar, embora não nos compita tomar qualquer atitute a esse respeito, a ideia de "ou aceitam 4,5% ou nada". Nunca aceitámos essa alternativa e rebelar-nos-emos sempre contra ela. Se o Governo tem a possibilidade de dar 4,5% dá e não diz "ou concordam comigo ou ponho-vos a pão e laranjas."

Vozes do PS: Muito bem!

O Orador: - Essa é a vossa atitude, mas não a nossa!

Quanto ao Quadro Comunitário de Apoio, se o Governo conseguiu - e eu felicito-o por isso! - tudo quanto queria, duas conclusões há a tirar: não mais tem alibi para não dar respostas aos problemas nacionais e que a sua ambição é muito pequenina!

Aplausos do PS.

Finalmente, quero dizer-lhe o seguinte: tenham mais respeito pelos trabalhadores, não se coloquem em confrontação como se eles fossem o inimigo, aqueles que nunca têm razão. Em vez do combate às oposições, combatam a crise, mostrem que têm respostas!

Vozes do PS: Muito bem!

0 Orador: - Sobretudo, não bebam champanhe nem façam brindes à desgraça dos trabalhadores!

Aplausos do PS.

Há um ponto em que acompanho o Sr. Ministro e que é o da sua concordância com a frase famosa que "não se pode enganar muitos durante muito tempo". Nisso tem razão e, muito brevemente, o povo português vai confirmar essa regra tão salutar.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente Sr. Ministro, inscrevi-me para pedir esclarecimentos porque gostaria de conhecer os motivos reais da sua vinda à Assembleia da República, com este aviso tão em cima da hora.

Vozes do PS: Propaganda!

0 Orador: - O Sr. Ministro veio solicitar à Câmara um elogio àquilo que foi conseguido pelo Governo nas negociações de Bruxelas sobre o apoio ao PDR, lembrando a nossa omissão, a nossa falta, e recomendando boa educação, lamentar-se perante a Câmara do insucesso, dos resultados negativos do esforço tendente a obter um acordo de concertação social ou fazer as duas coisas aos mesmo tempo, tentando desculpar uma com a outra, dizendo "não conseguimos o acordo na concertação mas conseguimos o acordo em Bruxelas, que é pesado, magnífico"?

Sr. Ministro, devo dizer-lhe o seguinte: não há elogio da parte da oposição, nem teria verdadeiramente de haver algum. VV. Ex.ªs fizeram o que deviam e conseguiram aquilo que outros países já obtiveram.

Protestos do PSD.

Era o que faltava que um governo estável, apoiado por uma maioria absoluta na Câmara, com perfomances espantosas nos últimos anos, não conseguisse aquilo que conseguiu a Espanha, com um governo instável, apoiado por uma minoria. 0 que acontece é que a Espanha conseguiu mais!

Protestos do PSD.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não com a mesma capitação!

0 Orador: - Não admira que tenha conseguido tanto como a Irlanda, mas até nessa disputa teve alguns problemas.
Sr. Ministro, não há que elogiar. A história há-de elogiá-los e as próximas eleições vão trazer, com certeza, a compensação ou o castigo que VV. Ex.ªs merecem.
Em matéria de concertação social, o Sr. Ministro sabe que o CDS-PP desejava que este acordo fosse assinado, na medida em que entende que deveria haver um consenso nacional em torno de uma política de moderação salarial, que é fundamental para relançar a economia.
0 Sr. Ministro lançou algumas queixas, algumas culpas e falou de uma certa promiscuidade entre o exercício das funções políticas e partidárias e a forma como decorreu a concertação social. No seu discurso houve um momento em que "a boca lhe fugiu para a verdade", pelo que suspeito que o Governo também passou essa fronteira da promiscuidade. E digo isto porque, quando falou nos esforços que o Governo fez para chegar a acordo, V. Ex.ª disse: "Nós fizemos tudo, vejam lá que até chegámos a propor uma diminuição de impostos contra uma atitude mais positiva por parte dos parceiros sociais envolvidos." Esta forma que o Sr. Ministro adoptou não revelará uma certa má consciência?
Já chamei aqui a atenção para essa gaffe que, felizmente, parece ter sido ultrapassada, como parece também que a moderação fiscal, num determinado aspecto, não terá ficado prisioneira do acordo de concertação social.
Mas, Sr. Ministro, uma informação útil que V. Ex.ª podia produzir nesta Câmara era dar-nos a conhecer os patamares a que o Governo chegou e dizer-nos se tenciona manter-se neles ou se eles tinham carácter absolutamente bilateral, isto é, se tais patamares estavam dependentes da aprovação de um acordo ou se, ao invés, eram para praticar independentemente da assinatura do acordo, como é o caso da actualização dos 8 %.
Por outro lado, Sr. Ministro, era também bom que V. Ex.ª viesse aqui com uma informação de carácter técnico, dizendo-nos: "não conseguimos o acordo e isso vai ter estas consequências sobre o Orçamento do Estado para 1994, que estamos a discutir em sede de comissão e que vamos discutir e aprovar em Plenário dentro de dias.
Era bom que aqui fosse feito esse discurso, para sabermos que consequências teve este desenlace, porque, Sr. Ministro, não me esqueço que, no ano passado, andámos aqui a discutir o Orçamento do Estado para 1993 e, numa promiscuidade total, todos os dias havia novidades sobre as alterações nas propostas orçamentais provocadas pelos azares da concertação.
Sr. Ministro, o que é que vai passar-se este ano, dado que, infelizmente, já não há perspectiva de acordo? Que influência vai ter esta ausência de perspectivas?
Sr. Ministro, em suma, suponho que este seria o discurso a fazer - e que terá de ser feito -, anunciando à Câmara o destino do acordo de concertação social.

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0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PSD lamenta profundamente que não se tenha conseguido assinar o acordo de concertação social. E lamenta-o particularmente pela forma como ficou evidente perante o País que isso não ficou a dever-se a uma pureza da acção sindical mas, sim - e infelizmente -, a interferências e pressões sobre o mundo sindical, que a História oportunamente julgará. Perderam os trabalhadores, perdeu o País!
Sr. Ministro, nem sempre a informação veiculada à volta das diligências e das conversações sobre o acordo de concertação social terá sido precisa e clara e eu próprio tenho uma dúvida. Parece-me que terá havido um último documento do Governo que privilegiava o emprego e a segurança no emprego relativamente à questão salarial. Gostava que V. Ex.ª esclarecesse se assim é e qual foi a posição sindical (se é que a houve) relativamente a esse esforço último do Governo para um acordo de concertação social.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deste pequeno debate há, desde já, algumas conclusões a tirar. Felizmente que a circunstância de a oposição não ter trabalhado durante o almoço permitiu-nos chegar a essas conclusões com maior clareza e a primeira a que chegámos foi a de que o PS mostra, realmente, o seu regozijo pela não assinatura do acordo de concertação social.

Aplausos do PSD.

É óbvio que eu não compreendo por que é que o PS e isto na lógica das intervenções que muitas vezes faz contestando, eventualmente, a proposta do Governo, não chegou a esta Câmara e não se lamentou também pela não assinatura do acordo de concertação social.
Mas, nestas suas intervenções depois do almoço, o PS confirmou também outra coisa: aceitou realmente, sem a contestar, a acusação de que exerceu pressões sobre os sindicatos.
Uma coisa deriva da outra e ambas retratam uma atitude em relação àquilo que é o acordo de concertação social. Agora, só falta fazer uma terceira coisa e eu desafio o PS a fazê-la: apresentar propostas concretas no sentido de impedir cada um dos pontos da proposta do Governo respeitantes ao acordo, porque isso é que seria coerente. Se os senhores acham que as propostas do Governo são contrárias aos interesses dos trabalhadores, quanto à redução dos impostos, quanto aos aumentos salariais, apresentem aqui propostas que as contrariem!

0 Sr. António José Seguro (PS):- Mas quem é o Governo?

0 Orador: - 15so é que seria coerente!... Se elas são contra os interesses dos trabalhadores, os senhores têm a obrigação de demonstrar a este Plenário como, sem a assinatura do acordo, os trabalhadores chegarão a essas propostas.

Os senhores têm também a obrigação de aqui demonstrar como é que, sem o acordo de concertação social, os trabalhadores irão obter aumentos salariais de 5 %.
Os senhores têm de demonstrar aqui como é que, na ausência do conjunto de garantias e de contrapartidas livremente concertadas entre as partes - e que correspondiam ao estado da negociação a partir do qual os sindicatos, em função de pressões políticas realizadas pelos senhores, disseram não à assinatura do acordo -, os trabalhadores vão obter o mesmo tipo de regalias.
A vossa responsabilidade é grande porque, daqui a um ano, quando se verificar que os trabalhadores não obtiveram nem um décimo do que poderiam ter obtido com o acordo - que, realmente, já lhes garantia algumas contrapartidas -, os senhores terão de assumir, integralmente, a responsabilidade pela situação dos trabalhadores portugueses, tanto mais que, na sua esmagadora maioria, eles admitem que o acordo lhes é favorável. A essa responsabilidade os senhores não podem fugir.

Aplausos do PSD.

Os senhores sabem perfeitamente, pois isso é do b, a, ba dos conflitos sociais, que numa situação de dificuldade de emprego, de crescimento de desemprego, não há greves que resultem, não há conflitualidade social que, objectivamente, consiga aumentos reais dos salários. Os senhores sabem-no muito bem, como o sabem todos os portugueses, mas querem a coreografia da conflitualidade social e as imagens que elas proporcionam.
Os senhores sabem que não haverá greves com sucesso, que não existirão conflitos que garantam aumentos salariais, mas também sabem que, infelizmente, vão haver conflitos que permitirão boas imagens televisivas e é isso o que os senhores querem, porque não têm uma estratégia positiva.
Em relação ao desenvolvimento do País, os senhores têm uma estratégia de "a todo o custo" criarem dificuldades ao Governo e ao País, para daí tentarem obter vantagens eleitorais, e nem sequer têm coragem de contrariá-lo!...
Não é preciso ser particularmente brilhante para perceber os vosso silêncios, para entender, no meio das vossas entrelinhas, que, efectivamente, os senhores não querem o acordo de concertação social por razões estritamente de política partidária, porque os senhores estão convencidos que esse acordo reforça a posição do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - E deixem-me dizer outra coisa: os senhores acusam o Governo de precisar "desesperadamente" do acordo de concertação social.
Devo dizer-lhes, com franqueza, que nós, tal como qualquer outra pessoa que tivesse responsabilidade de decisão, desejávamos "desesperadamente" a assinatura do acordo de concertação social porque sabemos que ele é bom tanto para os trabalhadores como para o País e a estratégia da oposição, a do "vale tudo", criando uma política de terra queimada, vai cair sobre os senhores de uma maneira com que não contam, ou seja, eleitoralmente, mostrando que essa é uma política sem futuro.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, utilizando o tempo de que dispõe e daquele que for necessário para perfazer três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

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0 Sr. Manuel Alegre (S): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Os senhores são, manifestamente, incapazes de assumirem as vossas responsabilidades políticas.
Mas o Partido Socialista não aceita ser transformado em bode expiatório de uma situação cuja responsabilidade cabe por inteiro, ao Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - 0 Governo malbaratou os dinheiros que recebeu, o Governo não foi capaz de fazer a reestruturação e a modernização d sistema produtivo, o Governo,
por arrogância e por orgulho, praticou a política a que chamámos aqui não da moeda forte mas do escudo caro, de taxas de juros elevadas que trouxeram consigo as falências e os despedimentos, deixando destruído e gravemente atingido o aparelho produtivo nacional.
A única estratégia do Governo é a da auto-desresponsabilização, a única política do Governo é a da oposição à oposição.
Na Dinamarca, por exemplo - e isto para falar em países da Europa -, houve um primeiro-ministro que, pelo simples facto de omissão, se demitiu. No entanto, este Governo é incapaz de assumir a responsabilidade do que faz, dos erros que comete, dos seus enganos. É incapaz de o fazer!...
Os senhores converteram esta Assembleia numa espécie de grande estúdio e o Sr. Ministro veio aqui fazer de ministro da propaganda de ministro da auto-desresponsabilização. 0 PS não aceita isso.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

0 Partido Socialista não aceita que seja o Governo ou o PSD a delimitarem o território sobre o qual a oposição pode ou não pronunciar-se. Não o aceitámos no passado e não o aceitamos agora!
Os senhores estão a culpabilizar o Partido Socialista, a acusar-nos, de pressões e nós não fizemos pressões sobre ninguém, pois sabemos que os trabalhadores e as suas organizações sindicais têm autonomia de decisão e de pensamento, que são capazes de pensar e de decidir por si.

0 que nós atacámos foi a chantagem do Governo, a forma como ele conduziu estas negociações. Se o País, hoje, não tem concertação social, se estas negociações falharam, isso deve-se à incapacidade de diálogo deste Governo.
E a atitude que tem perante os trabalhadores é mostrada por uma fotografia publicada na primeira página do jornal Público, que nos dá a imagem da verdadeira natureza e capacidade de diálogo deste Governo: a política do cassetete, da repressão, do esvaziamento dos direitos dos trabalhadores.

Vozes do PS: Muito bem!

0 Orador: - Foi por isso que estas negociações falharam!

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.
Dispõe, para tal, de cinco minutos.

0 Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira: Agradeço as questões que me colocou. No entanto, a posição do Partido Comunista sobre esta matéria em nada me surpreende.

Sr. Deputado, sejamos francos, claros e directos. Já no passado mês de Setembro - e isto independentemente das questões constantes do acordo e das soluções a que se chegasse -, ainda as negociações iam a meio e já o secretário-geral do seu partido, que não é líder sindical, que eu saiba, dizia que a Intersindical nunca assinaria um acordo de concertação social.

0 Sr. Luís Geraldes (PSD): - Correia de transmissão!...

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!

0 Orador: - Por isso, a posição do Partido Comunista ...º senhor sabe muito bem que não é falso, é relativamente normal.
Os senhores, pese embora os tempos, continuam adeptos da política da luta de classes, da política do quanto pior melhor. A única coisa que me surpreendeu - e espero que o Sr. Deputado Manuel Alegre não fique mais incomodado, pois eu estou a responder ao Partido Comunista - no Sr. Deputado foi a sua contradição.
Na verdade, o senhor baseou toda a sua intervenção na questão salarial. E a questão do emprego, Sr. Deputado, que o Partido Comunista passa a vida a ter na boca? E a questão do flagelo do aumento do desemprego? E a angústia dos trabalhadores desempregados? E as cerca de 60 medidas importantes deste acordo, muitas delas ousadas e inovadoras em matéria de política de emprego? E os cerca de 50 milhões de contos que o Governo se propunha disponibilizar para levar a cabo uma política importante de combate ao desemprego?

0 Sr. José Magalhães (PS): - E já não se propõe?

0 Orador: - E o conjunto de cerca de 120 000 trabalhadores desempregados, que no âmbito deste acordo poderiam ver a sua situação melhorada e as suas dificuldades atenuadas?
Sr. Deputado, todo o País sabe, porque não vamos iludir o bom-senso e a inteligência dos portugueses, que o Partido Comunista teria sempre uma posição absolutamente contrária, frontalmente contrária, à existência deste acordo. Também não é por acaso que, no passado, teve a mesma postura relativamente a outros acordos assinados em matéria de concertação social.
Sr. Deputado Almeida Santos, a primeira questão que me surpreendeu foi o Sr. Deputado, implicitamente, poder admitir que só os senhores, que estão na oposição, têm o direito de criticar, de acusar, de apreciar os actos políticos.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Também pode criticar o Governo à vontade!...

0 Orador: - Sr. Deputado, o que me surpreende é esse tipo de comportamento, em que os senhores podem criticar e nós temos de estar silenciosos, os senhores podem acusar e nós temos de resignar-nos.
Pela minha parte, julgo sinceramente que, numa Câmara plural, numa Câmara que é, eminentemente, um fórum de debate político, é legítimo, necessário e desejável que todos os agentes políticos e parlamentares possam tirar ilações políticas dos factos que têm uma leitura política. A esse respeito, respondo também ao Sr. Deputado Manuel Alegre.
Sr. Deputado Manuel Alegre, a questão não é, nem de longe nem de perto, a da auto-desresponsabilização ou coisa do género e os senhores demonstram duas coisas:

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em primeiro lugar, que gostam de criticar, e têm o pleníssimo direito de o fazer, mas não gostam de ser criticados, pois são psicologicamente frágeis e isso custa-lhes.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, provavelmente por força de eleições que se realizarão daqui a algum tempo - e ainda nem sequer começou a campanha eleitoral nem ganharam as eleições, mas já dizem que vão ganhar -, mostram antecipadamente a vossa verdadeira face de quererem, de alguma forma, inibir-nos ou condicionar-nos. Essa é a vossa verdadeira face. É a face da arrogância, do radicalismo, do triunfalismo e até de alguma linguagem agressiva, como a que tem sido usada publicamente, que é incompatível com as regras de uma democracia plural, avançada e civilizada.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - 0 mais impressionante é a vossa arrogância!

0 Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, relativamente à acusação de não respeitarmos a posição das confederações empresariais ou sindicais, quero dizer-lhe que é evidente que respeitamos. Têm o seu pleníssimo direito e não disse aqui nenhuma palavra em sentido oposto. Os senhores, e não digo que seja o Sr. Deputado mas, sim, outros dirigentes do seu partido, é que parecem não as respeitar,...

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!

0 Orador: - ... porque, de facto, houve dirigentes do seu partido que apelaram, publica e expressamente, aos seus camaradas da UGT para que não assinassem o acordo. Pela minha parte, pergunto: onde está o respeito pela decisão das entidades?

0 Sr. Manuel Alegre (PS): - E é proibido?

0 Orador: - Não é proibido, Sr. Deputado.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - 0 primeiro a fazer o apelo foi o Deputado António Guterres!

Protestos do PS.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atenção ao tempo do Sr. Ministro.
Queira concluir, Sr. Ministro Adjunto.

0 Orador: - Sr. Presidente, quando os Srs. Deputados estiverem mais serenos e psicologicamente mais fortes continuo a responder.

0 Sr. José Magalhães (PS): - "Freud Marques Mendes".

0 Orador: - Srs. Deputados, a questão, de facto, não é a do respeito, porque quem tem respeito não precisa de fazer apelos públicos como aqueles que o Sr. Deputado fez. E não se pode defender a autonomia do movimento sindical no discurso e, depois, fazer apelos como esses.

Se, de facto, o Partido Socialista tem um integral respeito pela autonomia do movimento sindical, tinha de ter outra postura.

0 Sr. Presidente: - Sr. Ministro Adjunto, peço-lhe para concluir.

0 Orador: - Sr. Presidente, com estas sucessivas interrupções tenho alguma dificuldade em concluir, mas vou fazê-lo.

0 Sr. Presidente: - Se tiver intenção de concluir, conclui, Sr. Ministro.

0 Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Esta postura do Partido Socialista, de facto, já não é nova. Em 1992, quando foi assinado o último acordo de concertação social, o actual Secretário-Geral do PS, na altura, também censurou publicamente a UGT, a confederação sindical, pela assinatura do acordo. Os senhores continuam a ser reincidentes!

0 Sr. António José Seguro (PS): - Somos coerentes, Sr. Ministro Adjunto.

0 Orador. - A terceira questão tem a ver com uma coisa que o Sr. Deputado Almeida Santos disse. E essa já não decorre das opiniões mas, sim, dos factos.
Sr. Deputado, espanta-me que uma pessoa com o seu traquejo e com a sua experiência, designadamente de governante, pois já o foi durante vários anos, tenha dito que se era uma pequenina diferença que separava as partes; então, era-o para uns e para outros.
Sr. Deputado, como é óbvio, podemos ter as opiniões que quisermos, mas devemos ser sérios e rigorosos nos factos. E o facto é que uma pequena diferença é pequeníssima para cada trabalhador e para as centenas ou milhares de trabalhadores de uma empresa, mas aquilo que para o trabalhador são centenas ou dezenas de escudos, para as empresas são milhares ou milhões. Ora, a postura que assumimos nesta matéria foi a de tentar conciliar a competitividade das empresas com a não diminuição dos salários. 0 Sr. Deputado sabe muito bem que é assim e isso não pode ser iludido.
De resto, em matéria de "salários queimados", para usar a expressão que utilizou, julgo, sinceramente, e isto não tem nada de pessoal, que lhe falta autoridade moral e política para abordar essa temática.

Vozes do PSD: - Claro!

0 Orador: - A última questão que gostaria de suscitar é a seguinte: o que me surpreendeu nas duas intervenções dos Srs. Deputados do Partido Socialista foi o desfasamento completo que evidenciaram relativamente ao que está a acontecer na Europa e no mundo inteiro.

0 Sr. José Magalhães (PS): - 0 povo português o dirá!

0 Orador: - Se os senhores não sabem, têm a obrigação de saber o que está a acontecer na vizinha Espanha, em matéria de propostas do Governo para um pacto social, o que aconteceu no pacto celebrado em França, designadamente no que se refere a aumentos salariais, o que está a acontecer em termos de diminuição do poder de compra

0 Sr. José Magalhães (PS): - E a chantagem é legítima? nos vários países da Europa e a questão do emprego, que está transformada numa questão estrutural.

0 Orador: - No entanto, aquilo que aconteceu desta

vez não me surpreende, Srs. Deputados. E não me surpreende, porque, recordo, em 1992...

0 Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro Adjunto.

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0 Orador: - É que is
dições da actual histeria dis

tem muito a ver com as contra.cursiva do Partido Socialista, pois

defendem cá dentro a polftica do pleno emprego, como se
viu nas parangonas dos jrnais, mas na reunião da Inter
nacional Socialista, por ex 1 emplo, nem uma palavra relativa
mente às iniciativas que o PS defende.
A última nota que quejro fazer, de uma forma rápida, é
a seguinte: o povo julgar os comportamentos. É verdade,
Sr. Deputado Almeida Sã ntos! A esse respeito, recordo-lhe
apenas, a si e ao seu partido' que os senhores disseram o
mesmo antes das eleiçõe de lW e o povo decidiu como
decidiu, os senhon o mesmo antes das eleições de
1991 e o povo decidiu como decidiu, os senhores disseram o

mesmo no ano passado, ares e na Madeira, e o

0 Sr. António José
Sr. Ministro?!

0 Orador: - Assim,1 não antecipemos o julgamento popular, pois veremos de que lado está a razão. Só o povo fará esse julgamento.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: Tem de concluir, Sr. Ministro.

0 Orador: - Sr. Ptesidente, vou terminar, respondendo, abreviadamente, a9 Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Sr. Deputado, quant? ao PDR, não quisemos nem hou-

ve nenhuma intenção de procurar o elogio muito menos o

elogio fácil. De resto

teria de ser feito aos

tes das eleições regionais nos Açoo decidiu como decidiu.

eguro (PS): - E nas autárquicas,

1

a existir elogio, Sr. Deputado, ele
ortugueses e não ao Governo, por-

que a cre ida-falcançada durante os últimos anos,

aÍa de fundos estruturais, em grande
ri

portugueses, que justificou, de facto, P

11 alcançado agora por Portugal.

No entanto, há uma coisa, para além de todas as diver
gências, que me surpeende no Sr. Deputado. 0 Sr. De
putado afirmou que P 1 ortugal conseguiu o que outros con-,
seguiram, deixando um pouco a ideia, embora me pareça
que a intenção não foilessa, de desvalorização desta decisão.

Ora, o Sr. Deputado sabe muito bem que isso não é verdade. 0 Sr. Deputado sabe que houve, pelo menos, três países, a Grécia, a Ioia e a Irlanda, que votaram no Colégio de Comissários cntra a decisão tomada e que se consideraram altamente rejudicados e insatisfeitos, porque os resultados da decisão ficaram aquém das suas propostas.

No caso de Portu

conseguimos tudo o Fundo de Coesã tárias que, oportun

ultrapassar o nosso

Por isso Sr 1

designadamente em m, medida por mérito dos

bom resultado negocia

gal, aconteceu exactamente o oposto,

ue era essencial e com as verbas do 15 decorrentes das iniciativas comuni-

mente, ainda surgirão, podemos até

Abjectivo.

idjo, ao contrário do que possa pairar,

esta negociação não foi fácil e deu um resultado importante. 1
• Sr. Presidente:' Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.

• Orador: - ui;na ultima nota relativamente ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. Já disse e reafirmo que a existência deste acordo 2a importante, pois seria mais fácil a recuperação econó ica. Todavia, não nos resignamos nem cruzamos os braços e vamos tentar minimizar ao máximo, designadamente atérIa de política de emprego, as
e m ,c
consequências d( rrentes desta situação.
Sr. Deputado Guilherme Silva,...

0 Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe, efectivamente, para concluir.

0 Orador: - Vou concluir agora, telegraficamente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Guilherme Silva, é verdade que o Governo, nos últimos dias do processo negocial, apresentou uma proposta alternativa com o seguinte objectivo: tentar salvar a concertação, pelo menos no domínio das políticas de emprego. E isto, porque o acordo era sobretudo decisivo e importante nesta matéria.

0 Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira fazer o favor de concluir.

0 Orador: - Foi essa a nossa intenção e temos pena que alguns, até pelo que foi tornado público, nem sequer tenham apreciado a proposta que apresentámos.

0 Sr. Presidente: - Sr. Ministro Adjunto, o seu tempo está esgotadíssimo. Peço-lhe para concluir.

0 Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe apenas que me conceda 30 segundos para responder ao Sr. Deputado Manuel Alegre.

0 Sr. Presidente: - Sr. Ministro Adjunto, concedo-lhe os 30 segundos, que serão mesmo 30 segundos, contados pelo meu relógio, não pelo seu.

0 Orador: Sr. Deputado Manuel Alegre, o senhor afirmou que o Governo malbaratou os dinheiros que recebeu da Comunidade. Gostava apenas de fazer um comentário a esta afirmação. Existe um contraste muito grande entre o que a oposição aqui diz e o que dizem lá fora as autoridades comunitárias. E a razão desse contraste é simples: a oposição está na luta intema, as autoridades comunitárias têm o distanciamento que lhes permite julgar e apreciar com isenção e objectividade. Por isso, aqui crifica-se, lá fora elogia-se.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, em 1975, pretendeu impôr-se, por decreto, a unicidade sindical. Já nessa altura tomei partido sobre essa questão, com Salgado Zenha, Mário Soares e outros socialistas, num comício histórico que foi decisivo para garantir a liberdade sind ' ical e a própria liberdade política em Portugal.
Então, também fomos acusados de ingerência, de pressão e de interferência, mas ainda bem que interferimos e tivemos essa ingerencia, porque isso permitiu garantir a existência da liberdade sindical em Portugal.
Ora, pelas mesmissimas; razões, tomei agora partido, porque a chantagem que o Governo fez é uma forma de limitar e condicionar a liberdade de decisão e a liberdade sindical e nós prezamos a liberdade sindical, que é inseparável da liberdade política. E se há liberdade sindical em Portugal ela não se deve, com certeza, ao Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva.

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, pelo tempo máximo de três minutos, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

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0 Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, em matéria de princípios relativamente à autonomia do movimento sindical, à liberdade sindical, e no que diz respeito a posições contrárias à unicidade sindical, estamos absolutamente de acordo. A única diferença que existe entre nós a este respeito é que a vossa coerência leva a que defendam uma coisa no discurso e façam outra coisa na acção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Continuo a sustentar, e julgo que isso, hoje em dia, é claro, numa leitura política óbvia e com o bom senso dos portugueses, que, de facto, os senhores defendem a autonomia sindical. No entanto, no momento em que a central sindical se propunha tomar a sua decisão, não deixaram de fazer apelos públicos, expressos e flagrantes aos vossos camaradas, no sentido de não assinarem aquele acordo.
Ora, parece-me que o respeito pelo movimento sindical, pela confederação sindical, pelo sentido de personalidade dos dirigentes sindicais, implicava que o Partido Socialista, a esse respeito, tivesse uma postura de omissão e de silêncio. Essa era a reafirmação dos princípios que dizem defender.
Em matéria de chantagem, Sr. Deputado, é evidente que esse discurso não pega.

0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Não pegou, não!

0 Orador: - E a demonstração de que não pega está naquilo que dissemos: vamos tentar minimizar e aproveitar as propostas mais importantes que fizemos para tentar conciliar as partes, designadamente no domínio do desagravamento fiscal.
Sr. Deputado, por muito que lhe custe, não há chantagem quando um governo, durante cinco meses, se senta à mesa da concertação social, séria e esforçadamente, a dialogar, a aproximar as partes, a apostar num acordo importante e decisivo para o País. 15so, o diálogo, é exactamente o oposto da chantagem.
Assim, o vosso discurso pode ser alto e sonante mas é um discurso que acaba por não ter qualquer tipo de credibilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, V. Ex.ª tem o direito de me julgar no que se refere à minha responsabilidade política, pode fazê-lo com absoluta liberdade. Porém, não tem o direito, porque não lho reconheço - desculpe -, e não o tem por muitas razões, de ajuizar sobre a minha responsabilidade ou autoridade moral. Não lhe reconheço esse direito, desculpar-me-á que lho diga, mas pedi a palavra para afirmar isto mesmo.
Por outro lado, quero dizer-lhe que, se o Sr. Ministro tivesse dito por que é que não tenho autoridade moral, ajuizaria dos fundamentos da sua afirmação. Sabia, antecipadamente, que não tinha razão, mas, enfim, ao menos as pessoas ficavam a saber em que se baseava para fazer esse juízo moral. Como não disse, quero imaginar que o Sr. Ministro quis referir-se ao facto de os governos de que
fiz parte - não como Ministro das Finanças, o que, como é óbvio, nunca fui, mas com cujas, medidas me identifiquei politicamente - também fizeram a política de sacrifícios de salários, do poder de compra.
Neste ponto, tenho de dizer que o Sr. Ministro é ingrato, desculpar-me-á que lho diga, embora não seja tão grave como a acusação que me fez, mas acuso-o de ingratidão. Se fosse grato reconhecia a diferença de situações e de conjunturas na altura em que o fizémos e naquela em que os senhores o fazem.
Naquela altura, Sr. Ministro, encontrávamo-nos numa situação de pré-ruptura cambial, em que não havia "chuva" de milhões vinda da CEE, em que o dólar estava a mais de 180$, o barril de petróleo a 32 dólares, em que a crise era gravíssima, em que o FMI nos obrigava a constrangimentos e a metas, que tivémos de aceitar para evitar a ruptura cambial, para podermos pagar o trigo ao fim do mês.

0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Esqueceram-se!...

0 Orador: - 0 Sr. Ministro esquece isso e quer, uma vez mais, comparar situações que não são, obviamente, comparáveis.
0 Sr. Ministro foi ingrato porque devia reconhecer essas atitudes, essas medidas, que nunca escamoteámos, pois nunca dissemos que estávamos a aumentar o poder de compra dos salários quando os reduzíamos, nunca dissemos que o imposto não era retroactivo quando o era de facto. Dissemos que o era e pusemos os portugueses perante essa questão. Perguntámos à Assembleia se achava que havia ou não razão para sacrificar interesses individuais ou colectivos, a qual entendeu que sim, com toda a frontalidade e lealdade.
0 Sr. Ministro é ingrato porque essas medidas, em que procura fundamentar a ausência de autoridade moral da minha parte, foram aquelas que tomaram possível o relativo êxito que os senhores tiveram durante os primeiros sete anos do vosso consulado, só porque receberam os milhões de contos da CEE que viabilizámos, integrando Portugal na CEE.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - 0 Sr. Ministro foi ingrato, é ingrato, e fez um juízo que, em meu entender, não tinha, nem tem, autoridade para fazer! Eu é que lhe recuso autoridade para fazer juízos morais sobre a minha pessoa.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Desculpará que lho diga, mas isso não!

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

0 Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, é evidente que a minha resposta de há pouco nada tinha de pessoal, como o Sr. Deputado muito bem sabe, colocava-se no plano político e fazia apelo, de facto, a períodos, designadamente aqueles em que, como invocou, o Sr. Deputado foi membro do governo e a questão, por isso mesmo, nada tinha de pessoal.
Perante a expressão empregue pelo Sr. Deputado há pouco, e ela é sua, a de que "nós defendemos a política dos salários queimados", penso que tenho todo o direito de dizer que o

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período em que isso acon u já fé

tros que não a nós, porque nue temos tido a resnon bi

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história e pertence a ou-

urante estes últimos oito anos, em
dade da govemação, a política não

tem sido a de do Mer de compra, a de diminuição do
l te
salário real, fé [izm:n os w"hadores portugueses, ao
contrário do que aconteceu no período até 1985.

Protestos do PS.

Contraprotestos do PSD.

Acho estranho esta s uação, a de eu nunca poder dar as minhas respostas!

Sr. Deputado Almeid envolvente da conjuntur tato, uma vez mai , do, é que os senhores e odo de 1983185 o País agora, Sr. Deputado, co dos últimos 60 anos? 15

0 Sr. Silva Marques

Santos, ninguém nega a situação nesse período, mas o que cons-

t ando a contradição do seu partintinuam a reafirmar que no perf-

stava em situação muito difícil. E a crise internacional mais grave

o não conta?!

(PSD): - Claro!

0 Orador: - Por a uilo que aconteceu aqui, há poucos dias, num debate sobri, a conjuntura externa, adversa e desfavorável, essa situação já não conta!

Sr. Deputado, pen

quando tem «dois pes

Vozes do PS: - É/o vosso caso'

0 Orador: - Se naquela ocasião existia uma conjuntura

conjuntura é muitíssimo mais grae recessão dos últimos 60 anos. Os esse período, o País viveu momen-

ao posso deixar de constatar, uma vez

15 foram as reformas estruturais que

Prometeram ao País,...

o que ninguém ganha coerência

e duas medidas»!

difícil, neste momento ve, pois é a mais gra senhores dizem que

tos difíceis, mas eu n

mais, o seguinte: qua

fizeram na ocasião?!

0 Sr. 1 Silva Marqjes (PSD): - Zero!

0 Orador: ... as fizeram zero! Prometeram fazer a revisão constituciona1, para «mexer» na parte económica da Constituição, mas fiOrara zero! Por isso é que a nossa revisão constitucional, para acabar com os autênticos dinossauros do fundamenalismo do socialismo real, só aconteceu pouco tempo a+s da queda do Muro de Berlim. Por pouco tínhamos,nete País, a vergonha de ver acabado'o comunismo no este e de a nossa Constituição continuar eivada desses princfpios. Tudo isto porquê? Porque prometeram uma coisa e fizeram exactamente o oposto!
Para terminar, S,,. Deputado, é por isso que, se, por hipótese, fosse à práica da overdose de palavras, de promessas e de facilidades que agora, de repente, o líder e outros dirigentes do seu partido resolveram multiplicar na opinião pública, volfaríamos - disso não tenho dúvidas! -, rapidamente ao perodo de 19831198411985. Mas os portugueses irão, pelo vó, to democrático e livre, inviabilizar uma vez mais essa situação.
1
Aplausos do PSD.

0 Sr. Presideu 1 : - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.
1
0 Sr. Paulo Irrindade (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: 0! Grupo Parlamentar do PCP manifesta o

seu mais veemente repúdio pela situação existente na TAP, designadamente a bárbara repressão dos trabalhadores, na passada sexta-feira, envolvendo o espancamento indiscriminado de trabalhadores daquela empresa, profissionais da comunicação social e até passageiros, acontecimentos estes que justificam adequado inquérito e apuramento de responsabilidades ao mais alto nível governamental.
Esta situação configura-se politicamente agravada quando o Sr. Primeiro-Ministro, numa atitude eticamente inqualificável, ao ser questionado sobre os acontecimentos, não vislumbra mais do que «um problema de manutenção da ordem pública», enfatizando, em seguida, a necessidade de brindar com champanhe à União Europeia. É chocante!
Perante o Plenário da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP exprime a sua total solidariedade com os trabalhadores da TAP.
Refira-se que o Grupo Parlamentar do PCP propôs atempadamente que a reunião da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, convocada para hoje, fosse transferida para sexta-feira, possibilitando ao Sr. Ministro receber os órgãos representativos dos trabalhadores da TAP durante o dia de hoje. Caso o Sr. Ministro Ferreira do Amaral não esteja disposto a aceitar esta proposta, demonstra uma postura inequívoca de fuga ao diálogo por lhe terem sido retirados os argumentos de falta de agenda para protelar a reunião com as organizações representativas dos trabalhadores (ORT's) da TAP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Assim sendo, será lícito concluir que o Governo transferiu para o Ministro Dias Loureiro a sede do diálogo. E que diálogo, Srs. Deputados!...
De facto, a lei do «quero, posso e mando» é o verdadeiro conceito de concertação social perfilhado pelo Governo PSD.
Aliás, nas últimas semanas, o País assistiu a uma intolerável operação de chantagem, conduzida pelo Governo, visando pressionar a assinatura de um acordo dito de «política de emprego», mas cujo, conteúdo constitui mais uma confirmação de que o proclamado «diálogo social» é para o Governo uma mera cobertura para a sua política de injustiça social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Face à preocupante situação sócio-económica do País, mergulhado numa profunda crise que hoje já todos reconhecem, o Governo do PSD, em vez de responder com uma política que actue eficazmente sobre as suas causas reais, desenvolveu toda uma campanha visando impor, com fins propagandísticos e eleitorais mais do que evidentes, uma receita cujo conteúdo fundamental seria a penalização de quem trabalha, a redução dos salários reais, a liquidação de direitos e regalias, o aprofundamento de uma política visando o aumento do desemprego e da precarização do trabalho, um novo e aprofundado pacote laboral.
0 Governo proeurou, a todo o custo, a cobertura dos parceiros sociais para a sua política de injustiça social, revelando a atitude desesperada de quem procura «tapar o sol com uma peneira».
Para tal, proeurou esconder ao máximo o conteúdo fundamental do acordo, que mais correcto do que designá-

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lo "de emprego" seria denominá-lo de "acordo para o aumento do desemprego".

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de denunciar que a tentativa de chantagem do Governo assentou em duas monumentais falsificações: a primeira consistiu em ligar exclusivamente a produtividade e a competitividade da economia nacional aos custos salariais, omitindo o papel determinante da política cambial, das taxas de juro, dos encargos financeiros e a total falta de estratégia para uma efectiva reestruturação do aparelho produtivo; a segunda foi a abusiva equiparação que pretendeu fazer entre os níveis de aumentos salariais em Portugal e os aplicados noutros países da Comunidade Europeia, omitindo que nesses países o poder de compra é muito superior e a inflação muito mais baixa do que em Portugal, manobra esta que, a consumar-se, aumentaria o enorme fosso, já existente, relativamente à média comunitária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Por outro lado, a promessa de ganhos reais de rendimento por via da actualização dos escalões do IRS em 8 % fica muito aquém dos propagandeados 1 %, é de um efeito praticamente nulo e será totalmente absorvida por via do aumento dos impostos indirectos, como se comprova da análise da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1994.
A interpelação ao Executivo, promovida, no passado dia 21, pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a "degradação da situação e dos direitos sociais, a recessão económica e as políticas do Governo", pelo carácter exaustivo e minucioso dos elementos apresentados à Assembleia da República, foi elucidativa quanto à génese e desenvolvimento da crise que afecta os trabalhadores portugueses.
A questão central é que o Governo procura fazer que as dificuldades de celebração de um "acordo social" derivariam meramente de divergências quanto ao valor das actualizações salariais, escamoteando, sistematicamente, que a parte fundamental do acordo é a imposição de um novo "pacote laboral", que o Governo pretendia aprovar até ao final do ano.
Este novo "pacote laboral" prevê, entre outros aspectos negativos: gravosas alterações à lei dos contratos a prazo; a imposição da polivalência de funções, o que atinge o princípio da carreira profissional; maior flexibilização do horário de trabalho, aumentando para seis meses o cômputo da duração média semanal; liberaliza a passagem de trabalhadores de tempo inteiro a tempo parcial; promove o aceleramento das declarações de falência; intensifica o saque à Segurança Social na forma de incentivo aos despedimentos; e põe em causa direitos consagrados nos contratos colectivos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desemprego, redução do poder de compra dos salários, retirada de direitos sociais e repressão são o verdadeiro conteúdo da política dita de concertação prosseguida pelo Governo, em consonância com os cegos critérios de convergência nominal apontados pelo Tratado de Maastricht. Esta ofensiva brutal sobre as condições de vida e trabalho dos portugueses está a ter adequada resposta através das diferentes formas legais e constitucionais que assistem aos trabalhadores e que justificam que o Grupo Parlamentar do PCP alerte toda a Câmara para a acuidade da situação.
0 quadro social criado, pela sua extrema gravidade e pelas responsabilidades que, pelo mesmo, têm de ser assacadas ao Governo, colocam cada vez mais na ordem do dia a necessidade da alternativa democrática.
Ao contrário de uma atitude expectante, quanto ao comportamento futuro do Governo do PSD, o Grupo Parlamentar do PCP insiste em que não são aqueles que têm destruído o presente que podem ganhar um qualquer futuro mas, sim, em que deve ser o povo português a dar as respostas adequadas para travar uma política de desastre e abrir caminho a uma política efectivamente diferente.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, não vou colocar qualquer questão sobre o acordo de concertação social. A posição
do PCP, nessa área, é de todos conhecida: tem uma certa, para não dizer profunda, aversão a tudo quanto seja diálogo, concertação social...

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a cassette!

0 Orador: - Não é cassette! A cassette é do PCP e não minha, Sr. Deputado!
0 Partido Socialista não sabe actuar, em termos políticos, sociais e sindicais, se não for estritamente por posições radicais, maximalistas.
No entanto, o que podemos dizer-lhe é que, sempre que tem havido, durante todos estes anos, acordo de concertação social ou sempre que tem sido possível chegar-se a um consenso entre os parceiros sociais, sindicais e empresariais, e o Governo, celebrando-se um acordo, os trabalhadores e o país beneficiam de forma clara e inequívoca. Não falamos das possibilidades futuras, ancoramo-nos nos resultados concretos do passado, porque, em todos os anos em que tem decorrido acordos de concertação social, os trabalhadores têm visto o emprego subir, as remunerações e a estabilidade melhoradas. Mas sabemos quão essas situações incomodam o PCP, e, por isso, apenas nos limitamos a constatar uma prática, que não é de hoje mas de sempre e que, pelos vistos, não há acontecimento, interno ou externo, que leve a qualquer mudança, pelo menos nesse aspecto, por parte do PCP.
Sr. Deputado, queria colocar-lhe apenas uma pergunta relacionada com a TAP. Como o senhor sabe, os problemas existentes na TAP, não são um fenómeno apenas português mas também espanhol, belga, francês, dinamarquês, existindo até na Lufthansa alemã. São todas as transportadoras aéreas internacionais que se vêem confrontadas com uma crise, umas com maior gravidade do que outras, mas nenhuma escapou aos problemas que a TAP enfrenta hoje.
Tanto assim é que se chegou ao ponto de ver uma pessoa insuspeita, como o líder do Partido Socialista, reconhecer, em recente programa televisivo, que, para resolver os problemas da TAP, era necessário adoptar soluções de associação com outras empresas transportadoras internacionais e medidas que se traduziriam no "emagrecimen-

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to" dos recursos humanos. Ou seja, é o líder do partido mais representativo da oposição, uma pessoa insuspeita, que diz ser necessário reduzi o numero de efectivos daquela empresa.

É exactamente isso que está hoje a ser negociado, havendo várias hipóteses
de soluções.

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - À pancada!

0 Orador: - No entanto, tanto o PSD como o Governo consideram que é pela via do diálogo e não com soluções radicais, mas pela via do diálogo, com base nas propostas da administração e dos contributos, válidos e indispensáveis, dos sindicatos, que será possível encontrar uma solução equilibrada, que, por um lado, viabilize, em termos sustentados, o futuro da TAP e, por outro,
acautele os interesses e os direitos fundamentais dos trabalhadores daquela empresa.
Portanto, pergunto ao Sr. Deputado se concorda ou não...

0 Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

0 Orador: - com a adopção desta metodologia do diálogo, que está a ser implementada, para superar as dificuldades que a TAP neste momento enfrenta, ou se, pelo contrário, concorda com soluções de conflitualidade, de radicalização, com a instrumentalização, que é notória, de que há alguns indícios que nos deixam perturbados com a apetência de certas forças político-partidárias em aproveitarem esta situação da TAP, para, daí, extraírem eventuais
dividendos político-partidários.
Penso, Sr. Deputado, que a solução da negociação é a mais correcta, a mais credível e é aquela em que apostamos. Pergunto-lhe se o seu partido também está nessa posição ou se, pelo contrário, perfilha caminhos diferentes, ou seja a radicalização , que é o que ressalta, sistematicamente, do vosso discurso.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É significativo um homem que se diz sindicalista não ter uma palavra de apoio, para com os trabalhadores!

0 Sr. Presidente: Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): Sr. Presidente Sr. Deputado Arménio Santos, V. Ex.ª fez diferentes considerações que me deixaram curioso. Acusou-nos de aversão ao diálogo, mas não explicitou se o seu conceito de diálogo é, por exemplo, aquele que o Ministro Ferreira do Amaral, em conjunto com o Ministro Dias Loureiro, implementou na TAP, na passada sexta-feira.
É porque se é esse, então, estamos conversados!... Essa não é, de facto, a via do diálogo que o PCP preconiza e considera como indispensável para ultrapassar o conflito da TAP nem aquela que as organizações representativas dos trabalhadores da TAP exigem. E é incompreensível que o Sr. Ministro Ferreira do Amaral - não sei se terá deixado o encargo para o Ministro Dias Loureiro - recuse e protele, com motivos perfeitamente injustificados, o diálogo com as organizações representativas dos trabalhadores da TAP.
Não sei, Sr. Deputado, se a via do diálogo implícita na sua pergunta era a explicitada pelo brilhante intelectual Vasco da Graça Moura num semanário neste último fim-de-semana. É que se é essa, também não concordamos com ela!...
Pensamos que é tempo de o Governo se sentar à mesa e discutir seriamente com as organizações dos trabalhadores. Aliás, até um governo conservador como o francês, perante a crise da sua transportadora aérea, dialogou com as organizações sindicais. Em Portugal, um governo que até se diz social-democrata utiliza a política do casse-tête. Estranho diálogo esse, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sei que várias comissões parlamentares estão reunidas e que muitos Deputados aí se encontram. No entanto, os trabalhos do Plenário não podem prosseguir sem o chamado quórum de funcionamento, pelo que, partindo do princípio de que me estão a ouvir através do circuito interno de televisão, peço aos Srs. Presidentes das várias comissões para suspenderem os seus trabalhos.
Vamos, então, interromper os nossos trabalhos por cinco minutos para conseguirmos esse quórum, altura em que darei a palavra ao orador seguinte.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 17 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 9 minutos.

Srs. Deputados, já temos quórum de funcionamento. Relembro que a razão para esta tão grande ausência de Deputados no Plenário é a de estarem reunidas diversas comissões parlamentares com a presença de oito ministros.

Para uma intervenção, ao abrigo do artigo 72.º, n.º 3, do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suavemente, sem grande alarde, como convém a quem não sabe bem o que vai fazer, entrou em vigor o Tratado de Maastricht.

Ainda assim, com um ano de atraso, que a Alemanha andou a mostrar quem manda e a alicerçar poder e influência na Europa Central, nos Balcãs, na Rússia...

Concebida em tempo de vacas gordas, a União Europeia nasce embrulhada na maior crise económica do século, provocada pelos próprios trabalhos de parto.

A cimeira que formalizou a União Europeia não conseguiu traçar a mais débil resposta à crise, à recessão e ao desemprego, que era o mínimo exigido a uma cimeira regada com champanhe. Ou terá sido Cavaco Silva o único entusiasta na esteira do inocente optimismo com que nos meteu no buraco... orçamental?
Impotência, desorientação, incerteza e desunião marcam mal disfarçadamente o nascimento da União Europeia.
De facto, o nascente império europeu perde em casa com o Japão, não acerta nos Balcãs, na Rússia e no Médio Oriente, onde perde com os EUA de Clinton. Pagam os povos o sonho de um império que se perde.
A contestação política e social instala uma crise de confiança em todos os países da Comunidade, assolados por grande instabilidade.
Mais difícil, portanto, se torna definir um cenário para a questão do alargamento e do aprofundamento e qualquer das teses perde credibilidade.
Entretanto, que pensa o Sr. Primeiro-Ministro da Carta Kohl-Miterrand, onde, atrás do eufemismo das adaptações institucionais, se pode ler a criação de um directório dos mais fortes e o afastamento dos Estados mais pequenos das

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decisões? Revê-se nela ou repudia-a? É uma questão nodal a que não pode responder-se com meias-tintas.
Os Doze, que começam por ser incapazes de se entender no preâmbulo do relatório sobre o GATT, como irão conseguir entender-se para a convergência económica e monetária?
Maastricht iniciou-se, como tive ocasião de assinalar há mais de um ano, com um grave défice democrático, com uma crise do SME, que o pôs em causa, com a saída da Inglaterra e da Itália, provocando uma divisão dos povos dentro de cada país.
A experiência portuguesa foi e está a ser traumática. À excepção dos optimistas incorrigíveis, baseados em confessada impotência e inocência, como o PSD e o Governo, todos consideram a situação gravíssima, incluindo o PS, entusiasta de Maastricht ao ponto de ter aberto um perigoso flanco na violação da democracia e da participação, atrelando-se ao seu adversário número um e dando-lhe a mão na recusa do referendo.
0 Governo e o PSD impuseram, arrogantemente, dois orçamentos do Estado draconianos, com consequências dramáticas na economia e no tecido social, para cumprirem os critérios de convergência com os monopólios europeus.
Mas a política do escudo forte deu na descapitalização de grandes empresas, provocou a queda das exportações, só comparável a 1975, a desindustrialização e a esterilização da agricultura; o desemprego, em 8 %, a crescer e a ameaçar os 10 % no fim do ano.
Finalmente, depois de tanta certeza e de tanto pedantismo e tanta insensibilidade e desprezo pelos protestos populares, que resta? Um plano de convergência revista e uma espera de três anos! 0 Engenheiro Eurico de Melo poderá então dizer que "as cadelas apressadas parem os filhos cegos".
0 Governo tornou-se incapaz de responder à crise e até de controlar a sua própria máquina fiscal e manifesta natural desconhecimento quanto aos défices público e orçamental, passados de imperativos a aleatórios!
A propalada virtude do Governo e do seu timoneiro, a competência, desvanesceu-se como as azougadas bolhas do champagne de sexta-feira passada.
0 Governo e o PSD tornaram-se no epicentro do reconhecimento da falência dos critérios de convergência a que aderiram com a irresponsabilidade de quem não soube nem quis ouvir aqueles a que porventura terá chamado de "Velhos do Restelo"!
Por isso a crise se instala e se aprofunda no PSD e no Governo.
Enquanto Eurico de Melo protesta contra as pressas, Dias Loureiro aposta no confronto social.
A brutalidade da intervenção da polícia de choque contra os trabalhadores da TAP, brutalidade essa que Cavaco Silva, europeu dos sete costados, saudou com um brinde de champagne, é a mensagem europeia de Cavaco aos governos europeus e a Bruxelas: "Nós merecemos os fundos e se não conseguimos garantir a estabilidade social asseguramos a ordem sem cedências, ao contrário de Balladur. Assim nos mantemos na frente de Maastricht e de Shengen, apesar de termos falhado na convergência nominal e mandado às urtigas a convergência real".
Quando falava de concertação social, o Governo mandou os casse-têtes contra os trabalhadores que pedem diálogo e pretendem tão somente a viabilização da TAP e a defesa dos seus postos de trabalho e a garantia dos seus salários.
Terrível reivindicação esta que faz tremer o Governo e a Europa. Mas que raio de Governo e que raio de Europa são estes com que estamos metidos, afinal?!

Que nos trouxe Maastricht? Para além de troços de auto-estradas, da vaidade e arrogância dos governantes, pouco mais do que a destruição da estrutura produtiva, desagregação do tecido social, drama em milhares de famílias cercadas pelas falências e pelo desemprego.
A liquidação da capacidade produtiva e de postos de trabalho nos têxteis, na Ivima, na Siderurgia, nas minas, na indústria naval, na TAP, nos campos e nos mares, o enfraquecimento da segurança social, o escurecimento dos horizontes do futuro para os jovens.
Podem o Governo e o PSD limpar as mãos à parede.
Os trabalhadores da TAP não bebem champagne à saúde da União Europeia, nem as centrais sindicais bebem Vinho do Porto pela crise. Lutam por encontrar uma alternativa a esta situação de calamidade; lutam por uma saída que, na Europa, lhes melhore as condições de vida e lhes dê segurança no presente e no futuro, cansados de esperar e, até, de confiar!; lutam por uma alternativa de esquerda, que não descarregue a crise em cima dos trabalhadores e não coloque o País num beco sem saída.
Ao Governo só lhe resta uma saída: sair! A demissão!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podem imaginar a impaciência com que assisti, na minha dupla qualidade de Deputada do PS e de sindicalista, ao debate que o Governo nos trouxe aqui hoje com carácter de urgência para nos culpabilizar do fracasso das negociações do acordo de concertação social.
Era minha intenção dar aqui hoje testemunho da situação que decorre do rescaldo desse acordo e lamento que o Sr. Ministro não tenha trazido antes ao Parlamento - exactamente no início das negociações do acordo -, com a mesma urgência e com a mesma ênfase, um debate sobre os problemas da concertação social. Curiosa inovação que o Governo faz, exactamente decorrente do seu insucesso, reclamando pressões num exercício que diria de alguma hipocrisia, porque pressões não são aquelas que publicamente se expressam e livremente se debatem na opinião pública mas, sim, aquelas que se exercem e não se assumem, mais parecendo chantagens do que pressões.

Aplausos do PS e do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

No rescaldo, dizia, das negociações fracassadas para a celebração de um acordo de emprego e rendimentos, o Governo não pode eximir-se da avaliação política da situação social do País, agravada pelo desencontro de metas e previsões entre si e os parceiros sociais. Porque é isso o que está em causa: o desencontro de metas e previsões.
Agora, para evitar ao País e aos trabalhadores acrescidos prejuízos e às empresas conflitualidade social, é necessário retirar os disfarces estatísticos, as operações de cosmética e enfrentar as dificuldades das empresas, os dramas pessoais dos reformados, de 300 000 desempregados - a aumentarem ao ritmo de 24 000 por mês, inscritos nos centros de emprego -, de 150 000 contratados a termo certo, de mais de um milhão de pretensos independentes e sabe-se lá, exactamente, de quantos menores e clandestinos.
Malogrado um acordo específico na segurança social, o Governo avançou com um pacote legislativo que põe em causa a descentralização da segurança social, aumenta os custos da Administração, reduz a sua autonomia e, mais grave ainda, prejudica globalmente os futuros reformados,

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particularmente as mulheres, ao invés dos benefícios acordados em 1989/1990. É assim que o Governo honra os seus compromissos com os parceiros sociais! E foi disto também que se tratou na mesa das negociações.
A taxa de cobertura do subsídio de desemprego mantém-se nos modestos 30%. Apesar disso o erro voluntário do cálculo deste subsídio contribuiu fortemente para o buraco orçamental de 111 milhões de contos na segurança social.
Para recuperar o défice o Governo coloca os pensionistas e reformados por invalidez sobre forte suspeição e fiscalização apertada. Depois de retirados do mercado de trabalho há anos, muitos deles, conduzidos para essas situações, são considerados aptos para postos de trabalho inexistentes. Entretanto, as reestruturações mais bem sucedidas são feitas colocando na pré-reforma trabalhadores com mais de 45 anos e na reforma os de 55.

Mas, verdade seja dita, se constatou, que diz apostar no diálogo social - e sem pressões! Aliás, acredita, de facto, nas suas virtualidades. E para demonstrá-lo o Sr. Primeiro-Ministro retoma tiques de sobranceira arrogância que o decréscimo de popularidade aconselhou a abandonar na ânsia de marcar os limites, as agendas, as exigências e intransigências que, a serem aceites, retirariam dignidade ao próprio esforço de concertação essencial para o progresso económico e social do País, particularmente para a solidariedade com os sectores mais desfavorecidos.
E avisa: ou isto ou nada! 0 que é ilegítimo e inaceitávell A este propósito, o Sr. Ministro, hoje, também não foi claro. É que um Governo que pode dar 4 % não pode repetir a vingança da segurança social; tem o dever de dar o que pode e as organizações dos trabalhadores tem a obrigação de rejeitar o decréscimo real dos salários, num País com os mais baixos rendimentos da Europa.

Aplausos do PS e o Deputado independente Mário Tomé.

Sem significativas contrapartidas na área do emprego. 0 Sr. Ministro falou-nos aqui do PDR. 0 PDR propõe-se, diz-se criar 100 000 empregos até final do século. Feitas as contas não são mais de 40 000 os que lá estão. Ora, isto não chega para compensar os 24 000 que se inscrevem mensalmente nos centros de emprego. Portanto, se não tiverem mais imaginação esta não chega...

Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.

0 que nos propuseram, Srs. Deputados, foram outras medidas, algumas delas interessantes, mas bastante insuficientes como medidas de emprego. Porque todos nós sabemos que, verdadeiranente, as medidas de emprego só podem obter-se com relançamento da economia e a manutenção do poder de compra dos portugueses.
Cabe especial destaque, também nesta matéria da concertação, a contribuição para o diálogo social do Sr. Ministro Dias Loureiro, que, na TAP, nos daria ocasião de delicioso chiste político, que gostaria de partilhar com o Sr. Deputado, não fora o respeito que me merecem os trabalhadores da TAP pelo facto de ter sido testemunha das consequências de uma carga policial com meios e atitudes
excessivos, provocatórios e injustificados, sem qualquer aviso prévio, com uma violência que já haviamos retirado da nossa memória, perante trabalhadores cansados, desesperados e ignorados pela administração da empresa e enganados pelo Sr. Ministro Ferreira do Amaral.

Os sectores tradicionais da economia, fontes de importante volume de emprego de qualidade nas áreas da metalomecânica, indústria naval, vidro e cerâmica, não foram modernizados e ameaçam desaparecer. As empresas públicas, como a TAP e a TELECOM, anunciam despedimentos e até os moldes e a pasta de papel entram em crise. Não houve qualquer investimento inovador no sector produtivo.
Também na agricultura aumenta o desemprego. Apesar de os assalariados continuarem um exército de pobres, cerca de 80 % estão isentos de IRS, o que o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu ao subir para 5 % o tal aumento salarial para estes assalariados.
Muitos despedimentos têm origem fraudulenta na absoluta impunidade e assistimos a actos de verdadeira barbárie cultural, como seja, o da venda em leilão do legado da Fábrica Irmãos Stephens com mais de 300 anos.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é um exagero!

A Oradora: - É uma barbárie cultural! Os senhores têm da cultura um conceito elitista! Os senhores não foram capazes de fazer daquela fábrica um monumento à arqueologia industrial e destruíram um património com mais de 300 anos!

Aplausos do PS.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não fomos nós que salvámos o património histórico?!

A Oradora: - Qual património histórico! Foi vendido em leilão e eu comprei algum! 0 senhor perdeu uma excelente ocasião ... !
Não posso deixar de referir o pesadelo dos pescadores de Peniche e da Nazaré, como parte da nova tragédia portuguesa. No dizer de Afonso Lopes Vieira "aqui onde a terra acaba e o mar começa", na sua terra Sr. Deputado, uma fonte de rendimento esgotou-se, o mar acabou para os pescadores portugueses! 0 Governo volta-lhe as costas, ao consentir na destruição dos portos e da marinha
mercante - onde está a nossa marinha mercante?

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Está a ser renovada!

A Oradora: - Até os capitães da marinha mercante estão desempregados! E destroem-se as frotas, mesmo aquelas que se construiram com subsídios da CEE!
Resta ao orgulho nacional, por enquanto, a mais baixa taxa de desemprego da Europa. Pouco importa para as estatísticas que o emprego não tenha qualidade. De facto, esquecemo-nos sempre de referir que somos os campeões dos acidentes mortais de trabalho, que temos a mais longa jornada de trabalho da Europa, que não há prevenção dos riscos nem avaliação das doenças profissionais, que não há verdadeiro combate às doenças sociais.
Afirma-se que um em cada quatro portugueses sofre de perturbações psicossomáticas, devido, nomeadamente, ao stress, à insegurança no trabalho, à insatisfação profissional, ao caos dos transportes, à desventura diária de ir para e vir do trabalho.
Este Governo teve tempo, dinheiro e condições políticas, mas fez a opção de nada fazer para resolver estes problemas, que, não sendo novos, nunca foram tão graves.
Por isso, não tem desculpa!

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.

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0 Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 associativismo português na sua vertente empresarial tem percorrido um longo caminho, cujas diferentes fases reflectem os condicionalismos que enformam o desenvolvimento económico nacional.
As diversas assimetrias regionais fomentaram, do ponto de vista económico, a necessidade de uma descentralização de estruturas que estão no cerne da criação das associações empresariais de base regional, entidades que, reflectindo os legítimos anseios de um equilibrado e profícuo desenvolvimento local, criaram as condições adequadas a uma real participação dos seus associados nas decisões e programas de incidência regional, encurtando a distância que os separa dos centros de decisão económica.
A implementação deste tipo de estruturas veio incentivar o associativismo empresarial na sua vertente regional, promovendo a dinamização de todo um conjunto de serviço de apoio aos associados, e não só, nas mais variadas áreas.
Podemos realçar a criação de esquemas de avaliação e trabalho, de carências e potencialidades regionais; o fomento da cooperação inter-empresas; a divulgação de informação; a assistência técnica especializada capaz de assegurar o progresso técnico de gestão e de mercado; a promoção da valorização dos recursos humanos mediante iniciativas nas áreas de formação e de promoção de emprego; a realização de feiras e exposições; o incremento e apoio a missões e representações empresariais no País e no estrangeiro e ainda o facto de sermos interlocutores privilegiados junto dos poderes local e central.
Em Vila Real, a NERVIR, associação empresarial regional, constituiu-se como uma das mais dinâmicas instituições em prol do desenvolvimento regional, não confinando a sua acção às paredes da sede social, intervindo nos diversos concelhos do distrito e participando em todos os fóruns em que o desenvolvimento regional é tema de ordem.
E ainda de referir a centenária e recentemente reanimada ACISAT (Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Agrícola do Alto Tâmega) que deverá constituir a breve trecho um pólo decisivo para o desenvolvimento e apoio aos empresários da região norte do distrito, tendo sido a Associação Comercial de Vila Real, ainda há bem pouco tempo, anfitriã do Conselho Empresarial do Norte.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, aliado a este dinamismo da sociedade civil empresarial, não devemos ocultar os investimentos que vêm sendo realizados pelo poder central na melhoria das infra-estruturas do distrito bem como o trabalho do poder local onde pontifica a colaboração intermunicipal dos diversos concelhos do distrito com várias e importantes realizações, das quais me permito realçar os empreendimentos hidro-eléctricos do Barroso, empresa privada de capitais exclusivamente dos municípios do Alto Tâmega, e cuja primeira realização foi recentemente inaugurada por Sua Excelência, o Primeiro-Ministro. Refiro-me à mini-hídrica de Alvadia em Ribeira de Pena, obra que traz receitas acrescidas para os municípios através do aproveitamento de um recurso endógeno, durante anos, desaproveitado devido à falta de legislação adequada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Ao falar neste aproveitamento hidro-eléctrico, importa referir que o distrito de Vila Real é excedentário em produção de energia eléctrica sem que a região beneficie directamente de tal facto.
Atendendo a que o traçado do gasoduto para o abastecimento do gás natural não passará por Vila Real, é justo reclamar que o preço da energia eléctrica para fins empresariais seja mais barato nesta região. É um recurso que produzimos e esta medida seria um incentivo à fixação de novas empresas e unidades industriais que contribuiriam para evitar o êxodo das populações provocando o aumento da qualidade de vida na região.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, outra velha aspiração é o IP4. É certo que já chega a Vila Real, mas não seria justo se não dissesse que já estamos fartos de esperar pela sua conclusão e consequente ligação a Espanha, com todo o surto de desenvolvimento que esta via potencia enquanto porta para a Europa e factor de aproximação entre os centros urbanos da nossa região. Acredito que os prazos estabelecidos para a conclusão dos últimos troços lançados sejam cumpridos mas não quero perder o ensejo de fazer esta reivindicação para que a ligação entre Amarante e Vila Real já existente e com características de via rápida seja transformada a breve trecho em auto-estrada de forma a que, no futuro, não seja um factor de estrangulamento.
Quanto ao IP3, com alguns troços em concurso (Régua - Reconcos e as pontes da Régua e Varosa), torna-se imperioso que o troço da Régua a Vila Real seja lançado no mais curto espaço de tempo sem o qual seria extraordinariamente diminuído o seu impacto na vital ligação do eixo estruturante Chaves/Vila Real/Régua/Lamego.
Finalmente, é de referir no domínio das infra-estruturas rodoviárias a importância do IC5 como forma de ligar o Vale do Ave a Espanha através do Alto Tâmega, que será uma via de extrema importância para o desenvolvimento de toda a zona Norte do distrito de Vila Real.
Os estudos existem, é necessária a sua rápida implementação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a par das acessibilidades e do incremento das actividades empresariais, tem havido um grande esforço na formação dos jovens sendo justo referir o papel desempenhado nos últimos tempos pelas escolas técnico-profissionais. Através delas tem-se procurado adequar a formação às carências existentes no mercado e, com a abertura de pólos, estão já cobertos pelo ensino técnico-profissional grande número de concelhos do distrito tornando assim mais fácil o acesso dos jovens a uma qualificação profissional.
Falar do distrito de Vila Real serve, muitas vezes, para lamentar a saída de mais um serviço que até então estava sediado na região. Por muitas explicações que nos dêem continuamos sempre a achar que ficamos mais pobres, custa-nos a entender e até reclamamos o porquê. Se tem de haver concentração de determinado serviço, por que não é ele concentrado na nossa região?
Talvez tenhamos sido ouvidos e seria bom que os dois exemplos mais recentes passassem a ser regra. Refiro-me à transferência, para Vila Real, da delegação do Norte da Secretaria de Estado da Cultura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Bem precisávamos! Somos ricos em tradições e manifestações culturais, mas nem sempre temos tido os instrumentos necessários para potenciar e, nalguns casos, preservar essa riqueza. Agora, com o poder mais perto, estou certo de que os numerosos agentes culturais não vão desperdiçar esta oportunidade.
Um outro motivo de regozijo é a recente criação da Direcção Regional de Trás-os-Montes do Instituto Português da Juventude. Pelas palavras da Sr.ª Secretária de Estado da Juventude, esta direcção regional será uma porta aberta onde os jovens podem participar na construção

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das políticas mais adequada paternalismos indesejaveis,

exi&ida por um projecto partilhado.
E importante sabermos que podem ser feitos e elabora
dos, com a participação do jovens de Vila Real, progra
mas para os jovens dessa c;idade e região. Tal é mais im
portante para nós do que alguns dos programas que,
projectados em Lisboa e a n 1 ível nacional, tentam implemen
tar-se, muitas vezes, sem sucesso porque desadequados da
nossa realidade.
Sr. Presidente e Srs. DepLdos, quero terminar com uma palavra de esperança. As 6bras em curso no 1P4 e a recente abertura do concurs do 1P3, as obras previstas no PI)R (Plano de Desenvolvimento Regional) e no Fundo de Coesão, o dinamilsmo d s associações empresariais, culturais e juvenis do distrito lio esforço na formação profissional dos jovens e o empenhamento dos nossos autarcas dão-nos a certeza de que o desenvolvimento de Trás-osMontes será um facto, que a interioridade terá um fim e

que Trás-os-Montes tem

para a região e para eles, sem mas com a resnonsabilidade

Aplausos do PSD.

turo.

0 Sr. Presidente: - PLa uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

0 Sr. Joel'Hasse Fe' reira (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados:...

0 Sr. Silva^Marques PSD): - Sr. Deputado, concorda ou não com a transferência para Vila Real da delegação da Secretaria de Estado ha Cultura? Responda já!

. - Sr. Prsidente, Srs. Deputados: Gostaria
0 Orador: que a Mesa informasse o Sr, Deputado Silva Marques de

que os esclarecimentos

no seu início. Anda aqu deu nada!

Sr. Presidente e Srs. eputados, acaba de entrar em vi
gor o Tratado da Uniã Europeia. Este passo importante
na construção política é económica europeia deve levar
nos a reflectir na ut*l»dg i de que para Portugal tem tido essa
lo p_ ]o

adesão, norneadamente,1 n 1 ri económico e o que tem feito o Governo das cndições geradas pelo processo da integração europeia.

A criação do grand plicado, nos anos que Jerónimos e os dias atempadas medidas qu

Risos do PS.

e pedem, apos a intervenção e não há tantos anos e ainda não apren-

Mercado Interno deveria ter immedearam entre.ª cerimônia dos

e hoje, a tomada de adequadas e permitissem reorganizar a estrutu-

ra produtiva portugue a, especial izando-a nas áreas para que estaria vocacionad,, poiando a capacidade competitiva da indústria, dos serviços e da agricultura portuguesa. Mas não foi isso que
,oco eu.
Assistimos a uma iúcapacidade dos sucessivos governos do PPD/PSD (ningué desde há muitos anos, tinha governado, em Portug durante tanto tempo seguido em liberdade e nunca com ' tanto apoio externo) em reorganizar o aparelho produtivo português, de forma a prepará-lo para o embate da ec+mia comunitária.
A adesão à Comu?idade Europeia, negociada e assinada pelo terceiro Governo de Mário Soares, veio permitir o afluxo a Portugal áe rios de dinheiro que, se viabilizaram infra-estruturas odoviárias e outras, não foram bem utilizados nem na esfera produtiva nem na esfera social.

Não vamos falar da forma como não se aplicaram na agricultura, de modo adequado, as verbas provenientes dos fundos europeus dedicados a esse fim; não queremos empolar o mau uso de algumas,verbas do Fundo Social Europeu, mas não podemos deixar de referir a insuficiência das políticas de formação e de reconversão de mãode-obra.
Sabemos da importância que tiveram os apoios à indústria mas a incapacidade do Governo não permitiu que a utilização das verbas comunitárias fosse canalizada de forma séria para a reconversão da indústria.
A difícil situação económica em que se encontra o País verifica-se apesar do volume de investimentos realizados, nomeadamente, apoiados em fundos comunitários e essa difícil situação tem uma profunda incidência na área laboral, como já foi aqui abordado.
A estratégia de crescimento industrial ou, melhor, de implantação de novas indústrias, se contribuiu obviamente para a abertura de novos postos de trabalho, não conseguiu colmatar as brechas abertas pela desaparição de numerosos empregos nas outrora grandes empresas industriais ou localizadas nem equilibrar as perdas de emprego ocorridas em diversas pequenas e médias empresas.
Que dizer, então, da tão falada reconversão da indústria? 0 Governo não foi capaz, apesar de todos os estudos realizados, dos relatórios Porter e outros, de estabelecer um plano coerente e sério, de definir uma estratégia economicamente realista que tivesse em conta a evolução tecnológica e dos mercados. Os já efectuados bem como os anunciados despedimentos maciços em várias indústrias, conjugados ou não com reformas e diversos paliativos de cariz social, evidenciam uma significativa crise na indústria transformadora, configuram uma situação difícil quando não
sesperada para muitas unidades empresariais e voltaram a trazer o desemprego e o desespero a muitas famílias.
Foi neste contexto sócio-económico que os incidentes e os focos de violência vieram encontrar um caldo de cultura favorável que não é combatível apenas com a presença das forças de segurança, por necessárias que elas sejam. Os incidentes raciais verificados são também reveladores de uma tensão social que o desemprego agrava.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo numa região como Setúbal, o modelo de desenvolvimento propugnado pelo actual Governo para a zona entre o Tejo e o Sado não resultou, se é que alguma vez ele foi claro na cabeça de alguns dos que nos desgovernam. Recentemente, industriais e outros empresanos da região alertavam para as dificuldades crescentes do tecido empresarial setubalense; o velho, com dificuldades de reconversão, o novo, sem muitos dos seus dirigentes entenderem as políticas governamentais.
Numerosas unidades turísticas e industriais do distrito de Setúbal e de todo o País vão mal. Muitas fecharam ou têm salários em atraso e procederam a despedimentos em larga escala. As consequências sociais são graves.
As medidas avançadas pelo Governo são quase sempre meros paliativos sem sentido nem visão; a juventude anseia por empregos em muitas regiões do país; os novos postos de trabalho que se criam são claramente insuficientes; milhares e milhares de operários fabris e trabalhadores dos serviços perderam, entretanto, o seu posto de trabalho ou temem que tal aconteça a curto prazo; as medidas de reconversão propostas quer para as empresas quer para os trabalhadores são também claramente ineficazes ou insuficientes; a incompetência e a burocracia levaram a suspender ou a adiar acções de formação - a camuflagem dos

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números do desemprego já não pode mais ocultar a realidade. Nem todas as "auto-Europas" servirão para colmatar as brechas que se abrem no emprego dos cidadãos!
Por outro lado, o desemprego juvenil tem também a ver com a incapacidade de largos sectores do sistema escolar adaptarem-se às necessidades básicas do mercado de trabalho enquanto que as deficiências do sistema de reconversão profissional dificultam gravemente a reabsorção pelo mercado de emprego de muitos trabalhadores afastados das indústrias que diminuem postos de trabalho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já referimos, o conjunto da indústria portuguesa atravessa uma situação lamentável; o turismo está em crise; um pouco por toda a parte, unidades da indústria transformadora encerram as portas ou despedem trabalhadores; o Governo não consegue, de forma eficaz, dinamizar, por exemplo, a recuperação do Vale do Ave.
Um cruzamento de concepções diversas e de práticas políticas dispersas não dá aos agentes económicos e sociais o quadro de referência que permita desenvolver seriamente o seu trabalho.
Verificamos, em conclusão, que o actual Governo não tem sido capaz de combater eficazmente o desemprego nem aproveitado de forma suficientemente útil e reprodutiva na indústria, na agricultura, na formação, os fundos provenientes das Comunidades Europeias; não tem conduzido uma política social adequada que reduza as desigualdades sociais e que apoie solidariamente os estratos mais desfavorecidos.
0 Governo tem preferido combater o PS em vez de combater a crise, porque percebe que existe, claramente formulada, uma alternativa nacional a este Governo, alternativa essa que é capaz de resolver os problemas económicos e sociais em todo o País. As eleições autárquicas que se aproximam reforçaram, certamente, o peso desta alternativa. As eleições europeias serão um novo passo para a confirmação da vitória do PS nas legislativas que se aproximam.
Não é combatendo o PS que se combate a crise, mas atacando os problemas e as questões que estão na base da crise económico-social. 0 PS apenas a denuncia, porque é esse o seu dever de partido com importantes responsabilidades nacionais, única alternativa de governo, e porque sente que se perderam anos preciosos malbaratando ou aplicando mal fundos europeus.
Não se aproveitou o tempo das vacas gordas e o tal oásis foi engolido pelas areias do deserto. 0 PS, fortalecido pelos resultados das eleições autárquicas e das eleições europeias, saberá, com o mandato popular que nas legislativas ser-lhe-à certamente conferido, mudar o rumo e pilotar o desenvolvimento do País.
Que fique claro que não responsabilizamos o Governo pela crise económica europeia, como é óbvio. Mas responsabilizamo-lo, sim, por, em muitos casos, tendo preferido realizar obras de fachada, não ter preparado a estrutura produtiva do País para a sua inserção na economia comunitária. A culpa não é do Tratado da União Europeia, a culpa é deste Governo por não ter preparado a estrutura produtiva do País para a sua inserção no grande mercado europeu. Houve tempo que foi negociado, houve dinheiro que afluiu, não houve capacidade nem rasgo criativo.
0 Governo é, pois, responsável - o único responsável pelos aspectos estruturais da crise que vivemos. Se dispuséssemos, hoje em dia, de um sector produtivo reorganizado - e houve tempo para isso -, a resistência da economia nacional à crise seria outra. E também por isso culpamos o Governo!

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PCP toma a palavra para abordar a situação da educação em Portugal com a consciência de cumprir o dever de, mais uma vez, alertar a Câmara e o País para a gravíssima crise que atravessa o nosso sistema educativo.
É cada vez mais difícil disfarçar o que todo o País sabe, que o Ministro Couto dos Santos não reúne a credibilidade e a competência necessárias para o desempenho das importantes funções que lhe cabem. É cada vez mais claro que o PSD é incapaz de resolver os atrasos e insuficiências do nosso sistema educativo e é evidente que as doutrinas políticas e económicas de cariz neo-liberal que o PSD tenta impor são contrárias a uma política educativa democrática ao serviço de Portugal e dos portugueses. São acusações graves, mas fazemo-las porque a realidade aí está, todos os dias e teimosamente, a comprová-las.
0 PSD, negando promessas e compromissos, não alarga a rede de educação pré-escolar, talvez satisfeito com a média de 35 % de cobertura do País e congela a abertura de lugares para educadoras de infância, mantendo milhares de educadoras sem trabalho. Sabe-se que há educadoras em caixas de supermercados, a fazer inquéritos de rua e noutros trabalhos precários, enquanto o País carece da sua actividade na educação. Brilhante, senhores do PSD!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Ministro e outros dirigentes do Ministério da Educação, do PSD, descobriram que a grande questão do nosso sistema educativo já não é a da quantidade, mas a da qualidade. Pelo que se vê, na Av. 5 de Outubro, ainda não perceberam que a quantidade de edifícios e de outros equipamentos é indissociável da qualidade desse mesmo ensino. Mas, porque esta propaganda é uma mistificação que pretende fazer crer que se investiu o suficiente em equipamentos no ensino público e porque indicia que o Governo está a preparar-se para investir ainda menos, como o Orçamento do Estado para 1994 o comprova, merece a pena denunciar esta afirmação que não tem qualquer suporte na realidade.
Muitas das nossas escolas são verdadeiros armazéns; as turmas excessivamente numerosas são frequentes e as bibliotecas são utilizadas, muitas vezes, como salas de aula; espaços para actividades extracurriculares ou para reuniões são apenas sonho de professores e alunos.
Apetece sugerir ao Sr. Ministro da Educação que visite as nossas escolas, não em encenações para "TV ver" em abertura de ano lectivo, mas para observar directamente que, do conforto da Av. 5 de Outubro às salas frias e degradadas onde estudam muitos dos nossos jovens, a distância é muito grande. Saia do seu gabinete, Sr. Ministro, e vá ver a Escola Secundária Sebastião da Gama, onde se lecciona na sala de empregados auxiliares; vá ver os nossos jovens que não têm educação física no currículo, porque o Ministério da Educação não constrói pavilhões; vá ver os alunos da Escola Secundária José Afonso, no Seixal, nos pátios, à chuva, porque as instalações provisórias de há 20 anos não os abrigam; vá ver as novas instalações da Escola Secundária de Santo António dos Cavaleiros, novas na construção mas velhas no improviso, sem segurança, sem instalações desportivas, quase sem nada; vá ver os edifícios dos antigos liceus de Lisboa a necessitar de obras de todo o tipo.

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Vá ver e responda como é possível inverter esta situação com menos dinheiro no Orçamento do Estado; vá ver as escolas com falta de pessoal auxiliar e administrativo e pergunte aos funcionários qual o seu vencimento. Alguns responderão que recebem 250$ à hora e nem sequer têm qualquer contrato, porque é assim que os senhores os obrigam a trabalhar há vários anos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como se sabe, o Sr. Ministro da Educação não gosta de dialogar e ainda menos de negociar. No entanto, tem vindo a revelar uma curiosa inclinação para corresponder-se com os professores. No ano lectivo de 1992/1993, enviou-lhes uma carta com o objectivo de corrigir uma notícia de um semanário. Recentemente, enviou outra relativa a questões de educação e de lançamento do ano lectivo.

Conforme temos repetido várias vezes, a reforma tem vindo a ser generalizada sem que o Ministério tenha dotado as escolas de material didáctico adequado, sem quaisquer reforços nos orçamentos e sem as indispensáveis acções de formação de docentes. Nestas condições, é inviabilizada, a inovação, enquanto a desmotivação e o desencanto se generalizam. 0 Sr. Ministro devia ter disto conhecimento e, portanto, estas cartas demonstram que o dinheiro que sobra ao Sr. Ministro para estas manobras de duvidosa propaganda é o dinheiro que falta às escolas para equipamento pedagógico, fotocópias e retroprojectores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Ministro e o Governo a que pertence, nestas coisas da educação e da reforma, têm um ponto de vista muito curioso: os que trabalham nas escolas têm a possibilidade e a responsabilidade de suprir todas as carências e de tudo resolver enquanto que os serviços centrais não têm qualquer papel a desempenhar na criação de condições para o sucesso da reforma.
Falar da reforma do sistema educativo é o mesmo que falar em desorganização, improvisação e incompetência, que têm sido timbre da equipa ministerial. 0 tempo da divulgação dos trabalhos da extinta Comissão da Reforma do Sistema Educativo parece distante. Entretanto, muitos dos seus membros afastaram-se desiludidos, os princípios perderam-se na confusão de normativos tantas vezes contraditórios entre si e em discordância com os objectivos enunciados e a desorientação é evidente. Não surpreende, perante uma tal desorientação, que um dos membros da extinta Comissão de Reforma do Sistema Educativo afirme, como o fez recentemente: "Não me reconheço na proposta que fiz".
0 Ministério da Educação, do PSD, manifestamente foge para a frente nesta área.
Não faz os estudos das experiências em curso e os que possui guarda bem guardados; não ouve as opiniões e as críticas de quem tem bem mais para apresentar como currículo na área da educação que cargos de gestão na juventude ou no turismo; partidariza o sistema e não cura de atender a critérios de competência e desconfia dos professores e das escolas como se constata no novo decreto de gestão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos o sabemos: o principal sujeito de qualquer mudança na área educativa é a escola. Por outro lado, não é possível recuperar atrasos sem investir seriamente na componente do corpo docente quaisquer que sejam os seus graus de ensino. Por essa razão, há muito a fazer. É preciso remunerar os professores condignamente, dar-lhes condições de trabalho nas escolas, apoiar materialmente os que trabalham longe de casa, incentivar a fixação nas zonas de interior, negociar um estatuto de carreira docente justo, implementar um vasto e coerente programa de formação contínua, garantir vínculo a todos os docentes, fornecer-lhes o material a que têm direito. São muitas coisas, Sr. Presidente e Srs. Deputados? São, porque aos professores falta quase tudo.
A profissão docente tem vindo a desvalorizar-se de forma escandalosa em contraste com crescentes exigências de responsabilidade e de especialização. Os factos aí estão a comprovar e a exigir a nossa reflexão: um professor, com o bacharelato, em início de carreira, aufere o vencimento de 98 000$. Há milhares de professores com vários anos de docência com quem o Estado não estabelece qualquer vínculo e que, quando não colocados, não recebem sequer subsídio de desemprego e há milhares de professores prejudicados na contagem do tempo de serviço. Para impedir a progressão na carreira, o Governo serviu-se, artificialmente, do "exame de estado" negando qualificação a quem a tem de facto e de direito. É por tudo isto que um dirigente docente, há dias, dizia que educação rima com reivindicação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a selectividade imprimida pelo PSD na educação é patente no ensino superior e no seu regime de acesso. A esse propósito, o Sr. Ministro Couto dos Santos dizia, há dias, que tem uma solução e que é muito simples: aumentam-se as reprovações e deixam de faltar lugares. Brilhante! Já houve quem lhe arranjasse o nome "filosofia da exclusão".
Nós dizemos: há que excluir, sim, mas não os jovens a quem importa elevar o nível de conhecimentos e aproveitar as capacidades; há que excluir, sim, mas não as crianças de zonas onde prolifera a pobreza e o desemprego; há que excluir, sim, mas não os professores que teimam em exigir uma profissão digna e uma escola melhor; há que excluir, sim, mas não os pais que exigem instalações desportivas, cantinas, e escolas melhores. Há que excluir o Governo PSD para que a reforma democrática do sistema educativo prevista na lei de bases e orientada pelos princípios da Constituição se realize!

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.º 94/VI - De consternação pelas perdas decorrentes do temporal que assolou o Arquipélago da Madeira (PSD).

0 Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

A Assembleia da República lamenta profundamente as perdas em vidas humanas e bens materiais decorrentes do temporal que se abateu sobre o Arquipélago da Madeira; manifesta a sua solidariedade para com os familiares das vítimas, para com todos os que directa ou indirectamente sofreram as consequências da catástrofe e, de uma maneira geral, com a população da Madeira e confia em que os órgãos de governo próprio, com o necessário apoio do Governo da República, atenta a dimensão dos danos pessoais e materiais, consigam rapidamente normalizar a vida na região, em especial, no que toca ao abastecimento público e ao funcionamento do sistema escolar.

0 Sr. Presidente: - Para pronunciar-se sobre o voto, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem qualquer vinculação político-partidária,

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mas apenas como madeirense, queria testemunhar perante esta Câmara aquilo que presenciei e a infelicidade que a natureza lançou, de quinta para sexta-feira passadas, sobre o Arquipélago da Madeira.
As consequências do mau tempo, por mais filmes que passem na televisão e por mais fotografias que tenham sido tiradas nos locais da tragédia estão longe da realidade. Há a registar muitas perdas de vidas humanas, estragos materiais incalculáveis, mas existe, sobretudo, uma sensação de que, mesmo com grande esforço e muito trabalho, a natureza, muitas vezes, aposta em pregar-nos partidas.
Os trabalhos de recuperação foram iniciados na própria sexta-feira, logo de madrugada. Neste momento, iniciou-se já o reabastecimento de água nalgumas zonas do Funchal; muito poucas escolas funcionaram hoje, mas todas as que se situam na zona oeste da cidade entrarão em funcionamento amanhã, uma vez que o reabastecimento de água a essa zona da cidade foi retomado, ontem, durante o dia. Os trabalhos de remoção dos escombros e o realojamento das famílias que ficaram sem habitação, foi feito de imediato, ainda que em situação um pouco precária, digamos que estão não em tendas de campismo mas debaixo de telha.
Prevê-se que, dentro dos próximos oito dias, pelo menos, o reabastecimento de água seja uma realidade, não nos caudais normais, como é evidente, porque a principal estação de tratamento e distribuição de água foi muito afectada. Pensa-se que, dentro dos próximos 8 a 10 dias, devam começar a funcionar as escolas e que o realojamento das famílias seja menos precário do que é neste momento.
Portanto, sem qualquer aproveitamento partidário, porque só entendo que no momento de desgraça, como a que se abateu na Região Autónoma da Madeira, só com grande espírito de solidariedade e de abnegação - e muitos foram os casos de abnegação de pessoas que acabaram por falecer -, só com o esforço dos madeirenses e a colaboração e solidariedade do todo nacional conseguiremos ultrapassar mais este mau bocado que, infelizmente, a natureza fez passar a Ilha da Madeira.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos também às preocupações e perdas que os temporais, que se abateram sobre a Região Autónoma da Madeira, tiveram sobre as populações e bens materiais.
Associamo-nos ao pesar já aqui afirmado e às perdas em vidas humanas que também decorreram destes violentos temporais.
0 voto, que aprovaremos, afirma, a dado passo, que "confia em que os órgãos de governo próprio, com o necessário apoio do Governo da República ( ... ), consigam rapidamente normalizar a vida na Região". Pensamos que não se trata apenas de uma questão de confiança, pela nossa parte, desejamos que isso, aconteça com a participação não só dos órgãos do Governo executivo mas também dos órgãos legislativos, de todos aqueles que possam contribuir para a resolução desse drama, particularmente, estando presentes, agora, na Região Autónoma da Madeira, quando é preciso juntar esforços para a solução do drama que aí se abateu.
Por parte do Grupo Parlamentar do PCP, aqui na Assembleia da República, através do nosso representante na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e através do nosso partido na Região Autónoma da Madeira, disponibilizarmo-nos para participar, empenhar e convergir nas iniciativas que procurem melhorar e resolver o grave drama que se abateu sobre as populações da Região da Madeira.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

0 Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS associa-se ao voto apresentado pelos Deputados do PSD. Fá-lo com a convicção da gravidade da situação que a Ilha da Madeira vive na sequência dos lamentáveis incidentes que a natureza, ciclicamente, provoca naquela Região.
Estivemos, no passado fim-de-semana, no Funchal, vivemos in loco o drama de muitas famílias madeirenses que foram fortemente penalizadas pela gravidade dos temporais e, sobretudo, associamo-nos ao pesar das famílias das vítimas que, infelizmente, pereceram.
Chamava a atenção para o facto de os prejuízos serem muito elevados, como tive oportunidade de constatar, e de tal forma que o Governo Regional, face à gravidade dos acontecimentos, se viu na emergência de criar um grupo de trabalho para avaliar rigorosamente o montante dos prejuízos, sobretudo, as implicações em termos orçamentais para os próximos anos.
E conhecida a gravidade da situação financeira da Região no momento em que tem de fazer face às comparticipações do Plano de Desenvolvimento Regional e aos esforços de investimento que se pretendem fazer, acompanhando o esforço de investimento nacional. Por isso mesmo, alertava para a necessidade de já, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 1994, esta Assembleia se pronunciar, em termos materiais, por uma expressão concreta de solidariedade neste momento, relativamente aos reparos que é necessário fazer em infra-estruturas, relevantes para a vida da Região, designadamente ao nível do abastecimento de água, da regularização dos cursos das ribeiras, que ficaram profundamente afectados, e das próprias infra-estruturas rodoviárias, que exigem - sublinho uma vez mais - alguns milhões de contos de reparações. Precisamente por isso, com a força da circunstância de termos vivido os acontecimentos no local, uma vez mais sublinhamos, no sentido de já, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 1994, acautelarmos a possibilidade de esta Assembleia se pronunciar em termos materiais sobre esta expressão.

Aplausos do PS e do PSD.

0 Sr. Presidente: - Inscreveu-se também, para proferir uma intervenção sobre este tema, o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Uma vez que vamos ler a seguir o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se, porventura, não for aprovado o regresso que eu, pessoalmente, muito saúdo - do insigne parlamentar, ter-se-á por não escrita em Diário a intervenção que ele vai fazer.
Para já, tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, tem direito à retroactividade!

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou agradecido pela generosidade e sau-

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I SÉRIE - NÚMERO 7

dação que me dirigiram, di retroactividade seria muito não tivesse havido a catrás da Madeira. Quem me dera tivesse abatido.

ia mesmo que, nestes casos, a compensada se efectivamente ofe que se abateu sobre a Ilha que, «retroactivamente», se não

1

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

Itimos a Região Autónoma da

ó próprios e, portanto, pelo fac-

p p,opulação ter sofrido este grava-

me, devemos todos não só

ver ao nosso alcance para

Seria ocioso dizer que nos solidarizamos com a s

0 Orador: - Todos s

Madeira como parte, de n

to de uma arte da nossa

lamen r mas fazer o que esti-

inorar as consequências. os associamos às vítimas e que a tristeza, amargura e angústia.

Faremos tudo o que estiv r ao nosso alcance, quer como partido, quer como instituição, quer como Deputados, para que estes dramas sejam minorados e atenuados.

No entanto, não posso +ixar de repetir o que eu li hoje na nossa imprensa. Muita gente ficou admirada pelo facto

de o Presidente do Gover interrompido a sua viagem

o Regional da Madeira não ter pelo Brasil e regressado imedi-

atamente, a fim de tes;teMnhar, com a sua presença, a sua
dor, a sua angústia e a sua solidariedade para com estas
vítimas. Não quero com listo dizer que o Presidente do
Governo Regional se tenha mantido insensível ou que te
nha sobreposto as suas coveniências políticas e de homem
de Estado, porque natural 1 mente outras razões muito mais
importantes tê-lo-ão retidos no Brasil. Porém, não posso
1
deixar também de estranhar que não tenha regressado de imediato para estar junto dos seus, como sucede em todos os países, em que os principais responsáveis são sempre os primeiros a chegar e a dar tstemunho da sua solidariedade.
Queremos também dizr que, quer o nosso partido, quer
os representantes, quer os Deputados - no Parlamento, já se
fizeram eco das nossas 1 preocupações, subscrevendo e

estando sempre prontos a

alcance para o b

0 Sr. Presidente: -

pediu a palavra para que,

0 Sr. Guilherme Silvá (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
1
• Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

• Sr. Guilherme Silv 1 a (PSD): - Sr. Presidente, gosta
ria, sob a forma de inte 1 rpelaçã o à Mesa, informar que o
Sr. Presidente do Governo Regional, aquando dos tempo
rais que se abateram so re a Madeira, estava, como ainda
está, em visita oficial aq Brasil, onde tinha, naturalmente,

compromissos políticos. a Região, quis efectivamcia de o Vice-President

em exercício da Presi

fazer tudo o que estiver ao nosso s populações.

Sr. Deputado Guilherme Silva

efeito?

steve em contacto constante, com ente voltar e apenas a circunstânem exercício, o Secretário-Geral

ência do Governo e os demais

membros do Governo t rem assegurado, com o apoio de mais entidades, o acomanhamento a situação, o fez desistir da intenção, que ma?ifestou desde logo, de regressar.à Região.
15to tem o significadq de que as instituições estão a funcionar regularmente e que há resposta dessas mesmas in$tituições, independenter? ente das zonas onde se verifiquem acontecimentos semelhantes.
É evidente que todo sabemos das qualidades do Presidente do Governo Regional para dar resposta às situações,

sejam elas os maiores desafios, e a sua presença teria sido naturalmente útil. Gostaria, porém, que ficasse registada a insistência que ele manifestou em regressar e só não o fez dada a circunstância, repito, de os secretários regionais, designadamente o Secretário-Geral em exercício da Presidência do Governo, o terem demovido da ideia, porque efectivamente nada acrescentaria ao que foi adoptado em tempo e ao que foi possível fazer, o que não o impediu de manifestar, através dos contactos que foi mantendo e ainda mantém, o acompanhamento da situação na Região Autónoma da Madeira.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto ri." 94/VI - De consternação pelas perdas decorrentes do temporal que assolou o arquipélago da Madeira (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de Deputados.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.

0 Sr. Secretário (José Cesário): - Srs. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Freitas do Amaral, do CDS-PP, por um período de 60 dias, com início em 2 de Novembro corrente, pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em conformidade com o ofício do Tribunal de Polícia da Comarca do Porto relativamente ao processo n.º 91125865-B - 2.º Juízo - 2 a Secção, visando o Sr. Deputado João Mota, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir o seguinte parecer: Nos termos constitucionais e legais aplicáveis, somos de parecer que, em face dos elementos processuais disponíveis, verificou-se no caso omissão e violação dos comandos do artigo 160.º n.º 3 da Constituição e dos artigos 11.º n.º 2 e 14.º n.º 1 do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7193, de 1 de março), o que deve ser comunicado ao Meritíssimo Juiz e ao Conselho Superior da Magistratura.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

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Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Luís Nobre para ser submetido a julgamento no âmbito do processo n.º 35290/92, cujos autos correm os seus termos no Tribunal acima citado.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Angelo Correia para ser submetido a julgamento, no âmbito do processo n.º 21030/92, cujos autos correm os seus termos no Tribunal acima citado.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação da proposta de resolução n.º 25/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com fundamento no início de vigência, em 1911, de uma lei interna brasileira sobre extradição que, todavia, se manteve em vigor por período escasso o Brasil denunciou, em 1913, o Tratado de Extradição de Criminosos entre Portugal e o Brasil, que fora assinado no Rio de Janeiro, em 10 de Junho de 1872, e cujas ratificações foram trocadas em 28 de Março de 1873. Os assuntos relativos à extradição entre ambos os países ficaram, assim, sem outra disciplina que não a decorrente do princípio da reciprocidade. Era, porém, uma situação pouco ou nada satisfatória, tanto mais que o Supremo Tribunal Federal Brasileiro tinha vindo a revelar grande relutância em autorizar extradições.
É com este circunstancialismo que, em Maio de 1953, face à celebração de tratados de extradição entre o Brasil e outros Estados, Portugal propôs que se encetassem negociações no mesmo sentido, as quais, em 9 de Agosto de 1960, lograram obter êxito com a assinatura, em Lisboa, de um Tratado de Extradição e Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre Portugal e o Brasil. 0 Tratado, todavia, sofreu fortes contestações por parte de meios académicos e de órgãos de comunicação social brasileiros que constituíram obstáculo à ulterior tramitação indispensável à sua entrada em vigor.
Continuou, por isso, a viver-se, em tal matéria, no apelo ao precário princípio da reciprocidade.
Enquadrada nas necessidades de reforço da cooperação judiciária internacional em matéria penal, foi suscitada, de novo, por Portugal - e aceite, de imediato, pelo Brasil a conveniência na negociação de um tratado de extradição entre ambos os países.
0 Tratado que ora se submete à aprovação desta Assembleia enquadra-se nos parâmetros definidos pela Convenção Europeia de Extradição - de que é signatária a esmagadora maioria dos países do Conselho da Europa - e pela lei portuguesa sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal (Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro), tendo, tão-somente, sofrido pequenos ajustamentos considerados pelo Brasil essenciais à não confrontação com as normas e os princípios constitucionais que, naquele país, regem a matéria.
0 Tratado foi assinado em Brasília, em 7 de Maio de 1991, por ocasião da visita de Sua Excelência o Primeiro-Ministro ao Brasil e nele se integram regras, nomeadamente: sobre a obrigação de extraditar para fins de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa da liberdade por infracção que, segundo as leis de ambas as Partes, seja punível com prisão de duração máxima superior a um ano; inadmissibilidade de extradição, de que se destaca a relativa aos próprios nacionais no que concerne a infracção punível com pena de morte ou prisão perpétua e a que respeita a infracção de natureza política ou com ela conexa; possibilidade de recusa de extradição, designadamente quando esteja pendente procedimento criminal nos tribunais da parte requerida pelos factos que fundamentam o pedido de extradição; a impossibilidade da parte requerente, em regra, deter ou julgar o extraditado por factos diferentes dos que fundamentaram o pedido de extradição desde que anteriores a este ou dele contemporâneos; a impossibilidade, como regra, da reextradição; a selecção da via diplomática como exclusiva na transmissão do expediente sobre extradição; a dispensa da autorização judicial quando o extraditando consinta na extradição; a detenção do extraditando a ter lugar provisoriamente ou logo que deferido o pedido de extradição; a entrega e a remoção do extraditando e os prazos em que deverão ocorrer sob pena de aquele ser restituído à liberdade; o trânsito pelo território de uma das partes de extraditados de Estados terceiros para outra das partes.
Trata-se, enfim, de um Tratado que se insere na tradição jurídica portuguesa nesta matéria, em que se depositam grandes esperanças como via para desbloquear os pedidos de extradição entre ambos os países e que também reforçará as condições positivas de controlo da criminalidade ao nível internacional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a aprovação da proposta de resolução, que ora se solicita, estamos crentes que esta Assembleia dará mais um contributo para o reforço das relações entre Portugal e o Brasil, ultrapassando-se uma situação de deficiente tutela jurídica que se prolongou excessivamente no tempo e que, neste aspecto particular, não se encontrava em sintonia com o elevado nível de

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relações que devem existir entre dois Estados que tanto têm em comum.

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tradição, depois de advertida de que tem direito a este processo.
A Constituição da República Portuguesa prevê, com efeito, que a extradição só pode ser determinada pela autoridade judicial e há que analisar, à luz desta norma, o disposto no citado artigo 13.º. Propendemos a considerar que tal como está redigido, no seu conjunto, respeita o requisito de que a extradição «só pode ser determinada por autoridade judicial».
De acordo com o citado artigo, cabe à autoridade judicial verificar se estão preenchidas as condições para que a extradição possa ser concedida; ouvir o declarante para se certificar se a declaração resulta de sua livre determinação e, em caso afirmativo, homologá-la, ordenando a sua entrega à parte requerida, de tudo se lavrando auto. Considera-se que o acto judicial de homologação equivale, para todos os efeitos, à decisão final do processo de extradição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos dar o nosso voto favorável à proposta de resolução que aprova para ratificação o presente Tratado de Extradição. Fazêrno-lo por estarmos convencidos de que pode ser um meio de contribuir, através da cooperação judicial entre Portugal e o Brasil, para o reforço dos laços de cooperação entre os dois Estados.
A natural mobilidade de pessoas entre os dois países poderá realizar-se de forma tranquila, já que ficam desta forma ambos os Estados dotados de um meio suplementar para combater os efeitos perversos que dessa mobilidade poderiam resultar.

Aplausos do PSD. ,

0 Sr. Presidente: - Para
vra o Sr. Deputado José Lei

ma intervenção, tem a palaão.

0 Sr. José Leitão (PS): -T Sr. Presidente, Sr. Secretário
de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados:
Ao apreciar a proposta de resolução n.º 25NI, que aprova
para ratificação o Tratado & Extradição entre o Governo
da República Portuguesa é lo Governo da República Fe
derativa do Brasil, não podemos i norar os laços de ami
1 9
zade e de fraternidade que presidem às relações entre ambas as nações, bem como o facto de nela's residirem comunidades significativas 4 nacionais do outro Estado.
Esta proposta de resolução deve ser vista, por isso, como um alargamento da coopera_ ão no âmbito da justiça. Esperamos que haja igual preocupação da parte do Governo em desenvolver a cooperação em outras áreas para que a solidariedade entre Portual e o Brasil se torne menos retórica e mais efectiva. 1

0 Sr. Alberto Costa (P Muito bem!

0 Orador: fere, justamente, o parecer da
Comissão de Negócios Etrangeiros, Comunidades Portu
guesas e Cooperação este Tratado inscreve-se numa tra
dição, que remonta a 1872, de cooperação em matéria de
extradição entre os dois aíseS.
0 facto da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil sere dois Estados democráticos, dotados de Constituições que're peitam e promovem os direitos humanos, constitui um quadro favorável para proceder à análise desta proposta
A Constituição da eública proeurou sujeitar a extra
dição a um conjunto de. requisitos que, sucintamente, se
analisam: a não admissãg da extradição de cidadãos piortu
gueses; a não admissão, de extradição por crimes a que
corresponda a pena de li" orte; a não admissão de extradi
ção por crimes políticos 1 ; a exigê ncia de que a extradição
seja determinada por autoridade judicial.
0 artigo 3.º, alínea a, do texto do Tratado em apreciação, no respeito de,, limitações, prevê, nomeadamente, que não haverá lugar à extradição no caso da pessoa ser reclamada nacional da ]parte requerida; prevê igualmente que não haverá extradição no caso de ser a infracção punível, não apenas em pena de morte, como exige a Constituição da Repúlica Portuguesa, mas também com prisão perpétua. É com-satisfação que assinalamos a proibição de extradição porl crimes à que corresponde a pena de prisão perpétua, já 1 que, quando da revisão constitucional de 1989, o PS apresentou uma proposta tendente a proibir, a nível constitúcional, a extradição por crimes a que, correspondesse prisão perpétua no Estado requisitante. Esta, solução consta da lei ?rdinária, mas é importante que conste, igualmente, da a1íea f) do artigo 3.º. Também se pre-,

vê, na alínea i) do art ção quando se trate com ela, conexa.

Porventura, a que

constitucional, pren

igo 3.º, a inadmissibilidade de extradi
de infracção de natureza política ou

tão mais delicada, do ponto de vista

-se, a nosso ver, com a extradição

com o consen mento do ex i nolo previsto no artigo 13.` do texto do Tratado 1 já ue nele se prevê a possibilidade

de a pessoa detida

Aplausos do PS.

1

renunci ao processo judicial de ex-

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção da Câmara para o facto de o relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação incidir também sobre a proposta de resolução n.º 26/VI, pelo que se as próximas intervenções se dirigirem às duas propostas, simultaneamente, seguem apenas a lógica do relatório.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

0 Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Aproveitando a sugestão do Sr. Presidente, a minha intervenção vai incidir sobre as duas propostas de resolução, na sequência do conteúdo do relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Assim, começo por dizer que as propostas de resolução em apreço, que aprovam para ratificação o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República
Federativa do Brasil, e o Tratado de Auxilio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o. Governo da República Federativa do Brasil, respectivamente, vão naturalmente merecer o voto favorável do PSD. Trata-se de aprovar duas propostas de resolução, que visam, fundamentalmente, aprofundar as relações entre dois países irmãos, no capítulo da justiça.
Antes de mais, fica claro que estes Tratados em apreço visam, sobretudo, aprofundar e tipificar o que decorre do direito internacional. Os dois países revelam, por este facto, o bom clima de entendimento e de cooperação, que deve presidir às relações entre duas nações unidas por laços de indestrutível amizade.

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Como decorre do relatório superiormente produzido pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, os Tratados em causa respeitam o direito internacional e o direito interno, pelo que estão, naturalmente, em condições de serem aprovados pela Câmara.
Certos de que com a sua aprovação daremos mais um passo para consolidar as relações entre Portugal e o Brasil, constituindo mais uma referência para as vastas comunidades de portugueses residentes no Brasil e de brasileiros residentes em Portugal.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Aproveito a oportunidade para saudar o povo brasileiro e, obviamente, a comunidade portuguesa residente no Brasil, fazendo votos para que as relações entre os dois países se aprofundem, sendo certo que a aprovação destes Tratados representa mais um precioso avanço no estreitamento de relações, cumprindo o ideal luso-brasileiro, dando tradução prática aos laços que unem os dois países irmãos.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, se me permitisse, gostaria de fazer primeiro uma interpelação à Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Secretário de Estado ainda vai fazer outra intervenção sobre a proposta de resolução n.º 26/VI. Ora, sendo assim, referia-me agora à proposta de resolução n.º 25/VI e só depois de ouvir o Sr. Secretário de Estado me pronunciaria sobre a outra, embora partilhe a opinião de V. Ex.ª de que as duas propostas estão interligadas.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre a proposta de resolução n.º 25/VI, tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Já aqui foi assinalado, e não será demais referir, que a aprovação por esta Câmara da proposta de resolução em debate vem reforçar os laços de solidariedade que nos unem ao povo brasileiro.
Assim, apesar, de todas as dificuldades por parte do Brasil, que o Sr. Secretário de Estado relatou terem surgido ao longo dos anos, gostaria de dizer que é de lamentar que tenham decorrido dois anos - 1991 a 1993 - para que esta proposta fosse sujeita à nossa apreciação, pois julgo que tal medida já poderia ter sido tomada mais cedo.
Considero curioso o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, produzido pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, e as referências que o Sr. Secretário de Estado fez às resistências do Brasil em adoptar com Portugal um Tratado de Extradição, que me suscitam-me ligeiras reflexões sobre esta matéria, já que sobre este Tratado, em si, penso que está de acordo com a Constituição, que não há reservas a pôr e, portanto, é de aprovar.
Mas, devendo ser a extradição, à luz do mais moderno direito internacional, entendida como um princípio de solidariedade entre Estados soberanos, que, desta maneira, conjugam esforços, no âmbito do respeito pelos direitos fundamentais, para combater a criminalidade, a verdade é que nem sempre foi assim entendida, nomeadamente no continente americano, em tempos muito recuados, altura em que era vista, num quadro de direito internacional individualista, como um acto de prepotência por parte dos Estados europeus em relação aos países do continente americano.
No entanto, é curioso recordar que, nessa altura, os Estados Unidos da América exerciam um papel de vanguarda - aliás, no seguimento das palavras de Monroe - no combate a esse direito internacional individualista e lideravam o movimento pan-americano no sentido de aprovar vários tratados, um deles sobre extradição, aprovado em Montevideu, em 1933.
E agora, uma vez que sobre o Tratado nada mais há a dizer, termino a minha intervenção com uma reflexão um tanto dolorosa: de facto, esse país que liderou esse movimento, chegou agora a um momento em que inverteu, por completo, a sua posição ao adoptar uma lei do Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América - segundo julgo -, nos termos da qual, em certos crimes, os Estados Unidos têm legitimidade para invadir o território de outros Estados soberanos para, a seu belo prazer, prender os autores desses crimes.
E a este propósito, posso até adiantar que, ainda não há muito tempo, li num jornal periódico português uma notícia onde se referia que a França estava a ser sujeita a pressões e a ameaças dos Estados Unidos, porque se recusava a extraditar uma cidadã americana, condenada à pena de morte no território dos Estados Unidos da América.
Gostaria apenas de fazer um voto no sentido de que alguma coisa venha a mudar nesta matéria e expresso o meu aplauso por esta Câmara ir aprovar uma Convenção que representa o contrário daquilo que os que desejam ser guardiões do mundo seguem, neste momento. E uma Convenção que reforça, neste caso concreto, a solidariedade com o Brasil, segue o princípio de defesa dos direitos fundamentais do homem e, ao fim e ao cabo, representa a verdadeira ajuda aos mais fracos, na medida em que proíbe a extradição daqueles que nos seus países, porventura, não tenham conseguido a liberdade no combate político e daqueles que não tenham, efectivamente, conquistado a abolição da pena de morte.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Apenas uma palavra muito breve para saudar esta proposta de resolução, na medida em que ela sujeita a critérios estritamente jurídicos e judiciais o instituto de extradição entre Portugal e Brasil.
Como se diz no relatório, susbcrito pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, o problema da extradição entre Portugal e Brasil não é novo, é até velho de mais de um século, mas o que sucedia em todos os tratados estabelecidos entre os dois países era que eles estavam sujeitos mais à razão do Estado e à discricionaridade, digamos assim, das autoridades que permitiam a extradição do que, propriamente, à obrigação legal de se sujeitarem a uma norma jurídica aceite por ambas as partes.
Este Tratado, que hoje vamos aqui ratificar, é uma consagração de jurisdicidade e de garantia dos direitos do ci-

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200

dadãos de ambos os países para que os seus direitos fundamentais não sejam posterpdos e sejam respeitados segundo os cânones do direito itemacional e do direito interno.
Ficam desde já ressalvados os direitos dos cidadãos con
tra a arbitrariedade do Estado, porque serão entregues ao
braço judicial, ficam resguaràados os direitos dos cidadãos
quanto à eventualidade de serem condenados à pena de
morte, a prisão perpétua oua penas humilhantes, que não
são admitidas no nosso direito, e faz-se a definição de cri
mes políticos. Bastariam est 1 as três circunstâncias para nos
regozijarmos pela ratificaçã' deste Tratado, porque repre-

senta um grande avanço

futuros tratados.

Nunca é demais referir

edade e de fraternidade q

um grande exemplo para os

s traços de união, de sofidari-

e existem entre os nossos dois

povos, mas o que se tem erificado, na prática, é que estes sentimentos nem semp e funcionaram e, muitas vezes, tanto em Portugal como , o Brasil, faziam-se exigências segundo os critérios políticos de conveniências pessoais contra as conveniências ou os direitos dos respectivos cidadãos. Legalizar, jurisdiciohalizar e «jurisdificar» -.se me é permito o uso da palavra essa matéria é um contrib4to que

serve a todos, honra os do

mentais aos cidadãos de P prazer que vamos votar a

0 Sr. Presidente: - rs. Deputados, está encerrado o debate sobre a pro - de resolução n.º 25/VI. Vamos iniciar agora a discussãolda proposta de resolução n.º 261 VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxilio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.
Para uma intervenção' tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Minitro da Justiça.
1
0 Sr. Secretário de' Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente,' Srs. Deputados: 0 Tratado de Auxilio Mútuo em Maéria Penal entre os Governos 'da República Portuguesa eda República Federativa do Brasil é, em certo sentido, co plementar do Tratado de Extradição que ainda agora foi ojecto de exposição perante VV. Ex."'.
Também ele foi assiiado em Maio de 1991 por ocasi , ao
da visita de S. Ex a o Prilmeiro-Ministro ao Brasil. As princi
pais razões que conduz=' à sua negociação e assinatura já
foram expendidas a proposito do Tratado da Extradição.
Este Tratado aprofúnda a cooperação judiciária lusobrasileira estabelecendq, neste domínio, um quadro normativo que não existia e cuja instituição foi facilitada com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.O 43191, de 22 de Janeiro, sore cooperação judiciária internacíonal em matéria penal. 1
A inexistência de 9 uadro jurídico adequado, é especial-,
mente agravado dadas as especiais relações históricas, cul
turais e sociais que te 1 mos corri o Brasil.

Na motivação de ambos os Estados para a sua celebração esteve igualment a constatação de um aumento significativo da criminaliáade, o desenvolvimento das comunicações e os elevads lucros decorrentes da actividade

criminosa, designad

ternacional de estup

Na elaboração d

cial fundamental as

e de entre-ajuda Ju

s pai e da garanu nuagaI e do Brasil. Por isso, é com favor esta proposta de resolução.

fte no que concerne ao tráfico in-

len

texto teve-se como quadro referen-

IConvenções Europeias de Extradição

diciária em Matéria Penal e respecti-

vos protocolos, por ;razões que se prendem com as- nossas vinculações jurídicoipolíticas, mas também pela actualidade de conceitos e solu ões ali consagrados.

1 SÉRIE - NÚMERO 7

Sem querer aqui transcrever as disposições normativas mais relevantes do Tratado que o Governo propõe à Assembleia da República que aprove, para ratificação, permito-me referir os aspectos que são mais significativos: o auxilio mútuo compreende, pelo menos, a notificação de documentos, a obtenção de meios de prova, exames, revistas, buscas e apreensões, a notificação e audição de intervenientes no processo e informações sobre o direito vigente e sobre antecedentes criminais, encontrando-se dele excluída a execução de decisões de detenção ou de condenação; o auxílio só é prestado quando se refira a factos puníveis por ambas as leis; não é concedido auxilio quando, nomeadamente, o pedido respeite a infracção política ou com ela conexa ou quando ofenda os direitos e liberdades fundamentais da pessoa; a comparência de interveniente no território da parte requerente só é autorizada quando ele tenha dado o seu consentimento e haja garantias de que não ficará aí detido contra a sua vontade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação do Tratado sobre Extradição e com a aprovação que agora se propõe do Tratado de Auxilio Mútuo em Matéria Penal celebrados com o Brasil fixa-se um quadro jurídico estável nas relações entre os dois Estados em matéria penal que a intensidade das relações do passado e do presente exigem.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Odete Santos.

A Sr a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, trata-se de um pedido de esclarecimento que vai revelar a minha ignorância sobre a legislação brasileira, o que não quer dizer que o Grupo Parlamentar do PCP não esteja de acordo com esta proposta de resolução. .
De facto, gostava que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça me esclarecesse sobre o artigo l.º, nomeadamente quanto ao auxilio na obtenção de meios de prova, exames, revistas, buscas, apreensões, audição de supeítos, arguidos, etc. V. Ex.u pode informar-nos se, nos termos da legislação brasileira, são respeitados os direitos fundamentais das pessoas nestas questões? Por exemplo, quanto a ser a autoridade judiciária a autorizar buscas, apreensões, revistas, por quem é que o suspeito ou o arguido é ouvido, se tem a presença de advogado, defensor pficioso, etc.
Sr. Secretário de Estado, estas são algumas das dúvidas que tenho, pois, na prática, uma legislação que não acautele os direitos fundamentais nestas matérias poderia até conduzir à nulidade de provas obtidas.
Portanto, trata-se apenas de ignorância da minha parte relativamente a esta matéria, mas se pudesse ser esclarecida, agradecia!

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem. a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, a Sr.,' Deputada referiu-se ao artigo l.º, mas penso que tendo em atenção a proposta do Tratado em todos os seus normativos, nomeadamente o artigo 5.`, que tem como epígrafe os requisitos de pedido de auxilio, se pode extrapolar a conclusão que, aliás, foi

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4 DE NOVEMBRO DE 1993

201

referida na minha intervenção de há pouco. Ou seja, pode chegar-se perfeitamente a esta conclusão: que não é concedido auxílio quando o pedido respeita a infracção política ou com ela conexa, ou quando ofenda os direitos e liberdades fundamentais da pessoa.
Portanto, no processo negocial entre Portugal e o Brasil, no sentido de preparar este Tratado houve, obviamente, todo o cuidado para que os direitos do homem fossem respeitados sempre que estivesse em causa um pedido de cooperação judiciária.
Assim sendo, nessa linha, penso que estamos aptos a dizer, com toda a segurança, que a legislação no Brasil na área do processo penal é conforme aos direitos fundamentais do homem.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Se calhar é melhor que a portuguesa!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado José Leitão.

0 Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srªs, e Srs. Deputados: A mobilidade das pessoas, que se deslocam entre os diferentes Estados, sendo um factor de progresso nas relações entre os povos, é inegável que é acompanhada de alguns efeitos perversos que há que acautelar. E o caso de manifestações de delinquência de carácter internacional, que procuram beneficiar das limitações existentes em matéria de competência extraterritorial iludindo ou, pelo menos, dificultando a aplicação da lei penal.
Torna-se por isso necessário que, para além da cooperação em matéria de extradição, se desenvolvam outras formas de cooperação internacional em matéria penal.
Convém ter presente, ao analisar a proposta de resolução n.º 26/VI, que aprova para ratificação o Tratado de Auxilio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, que esta se insira numa tradição de cooperação entre os dois países nesta matéria. Com efeito, como refere o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, em 9 de Agosto de 1991, foi assinado entre os dois países o Tratado de Extradição e de Cooperação Judiciária em Matéria Penal.
É de lamentar que a presente proposta de resolução não seja acompanhada da explicitação dos motivos por que o Governo entendeu necessário sujeitar, agora, à aprovação desta Assembleia a presente proposta de resolução.
Esperamos que este procedimento seja corrigido no futuro, como forma de melhorar a qualidade do debate parlamentar em matérias de tanta importância.
A cooperação em matéria penal entre Portugal e o Brasil é facilitada por se tratar de Estados que consagraram nas suas constituições valores fundamentais semelhantes.
Convém, também, recordar que Portugal ratificou a Convenção Europeia de Extradição e os seus protocolos adicionais.
Para além disso, a partir do Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro, Portugal ficou dotado de legislação interna que permite a adequada aplicação de disposições constantes de convenções, muitas delas já assinadas nesta matéria de cooperação em matéria penal.
Aliás, as disposições gerais e comuns em matéria de cooperação judiciária internacional em matéria penal previstas no Decreto-Lei m.º 43/91, têm natureza subsidiária relativamente às normas constantes dos tratados, convenções e acordos internacionais, que vinculem o Estado português nesta matéria.
0 âmbito deste Tratado é o auxilio mútuo em matéria penal, o qual é independente da extradição e poderá ser concedido mesmo quando aquela é recusada.
Refira-se que o auxilio previsto não se aplica à execução de decisões de detenção ou de condenação, nem às infracções militares que não constituam infracções de direito comum e que o auxilio relativo a processos por infracções em matéria de taxas, impostos, direito aduaneiro e cambial só pode ser prestado mediante acordo das partes para cada categoria de infracção.
Refira-se, igualmente, que o auxilio será recusado, nomeadamente, se o pedido respeitar a uma infracção política ou com ela conexa, se existirem fundamentadas razões para concluir que o pedido de auxilio foi formulado para facilitar a perseguição de uma pessoa em virtude da sua raça, sexo, religião, nacionalidade ou convicções políticas, ou que a situação dessa pessoa possa ser prejudicada por qualquer dessas razões.
Merece igualmente uma breve referência o disposto nos artigos 8.º, 9.º e 10.º do tratado. De sublinhar que, no que se refere à comparência no território da parte requerente de suspeitos, arguidos, indiciados, testemunhas e peritos, ou pessoas detidas no território da parte requerida, exige-se que a pessoa cuja comparência é pretendida dê o seu consentimento.
Por outro lado, reveste-se de grande significado o disposto no artigo l0.º, com a epígrafe imunidades e privilégios, no qual se prevê que a pessoa que comparecer no território da parte requerente nessas condições não será detida, perseguida ou punida pela parte requerente, nem sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade individual no seu território, por quaisquer factos anteriores à sua partida do território da parte requerida, nem sequer obrigada, sem o seu consentimento, a prestar depoimento em processo diferente daquele a que se refere o pedido de comparência.
Por tudo o que anteriormente dissemos, afigura-se ser justificado desenvolver o auxilio mútuo em matéria penal entre Portugal e o Brasil.
Votaremos, por isso, em conformidade com este novo entendimento.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Desejo apenas fazer uma brevíssima intervenção e só, talvez, para introduzir uma palavra de ironia.
De facto, para além da importância do auxilio mútuo em matéria penal, como uma arma de combate à criminalidade e fruto de uma cada vez maior internacionalização das relações entre países, é de assinalar, tal como o Sr. Secretário de Estado esclareceu, que tudo se passa no âmbito deste Tratado - a obtenção de provas, actos de investigação sob o controlo judicial - na defesa, portanto, de direitos fundamentais dos cidadãos. E lamento que, desde há um ou dois dias, estejamos a viver - diz-se, embora não se sinta muito à primeira vista - num quadro de uma União Europeia com um Tratado dentro do qual a investigação é feita sem qualquer controlo judicial!
Certamente, é uma ironia do destino!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre a proposta de resolução n.º 26/VI e vamos

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202

I SÉRIE - NÚMERO 7

passar à discussão da prop
Aprova, para ratificação, a

Portuguesa e o Grão-Ducad

)sta de resolução n.O 27/VIConvenção entre a República

o do Luxemburgo relativa ao

Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita.

Para uma intervenção, t

Estado Adjunto do Ministr

stado Adjunto do Ministro

e, Srs. Deputados: A existência ortuguesa no Luxemburgo, que a população deste país, dando

origem, naturalmente, a inymeros movimentos de pessoas
e a relações pessoais e fai 1 niliares entre os -nacionais dos
dois países, e a importância que os Estados não podem
deixar de dar a estas relações e à sua necessária tutela
jurídica, estão na origem da celebração da presente con
venção bilateral relativa ao auxílio judiciário em matéria de
direito de guarda e de visi a cuja aprovação, para ratifica
ção, o Governo propõe à ssembleia da República.
Com a presente Conve ção, pretendem os Estados ce
lebrantes aperfeiçoar os rrílilcanismos da Convenção Euro
peia sobre o Recqphecimekto e a Execução das Decisões
Relativas à Guarda de Menores, concluída no Luxembur
go em Maio de 1980, e da onvenção sobre Aspectos Civis
do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em
Outubro do mesmo ano. 1 Para além destas Convenções
multilaterais que, naturalm nte, inspiraram a elaboração do
presente instrumento bilanal, tiveram-se ainda em conta a
Convenção entre Portugal e a França em matéria de Coo
peração Judiciária relativanente à Protecção de Menores,
e convenções bilaterias belgo-luxemburguesa e franco-lu
xemburguesa. 1
A Convenção, que ora se submete a aprovação, tem,
sobre as convenções já e vigor entre os dois Estados, as
vantagens dos instrumento 1 s bilaterais quando em confron
to com os multilaterais. Tepdo apenas de se preocupar com
as duas ordens jurídicas em confronto, foi possível ir-se mais
longe nas soluções consejuidas e, sendo acordo bilateral,
não são admitidas reservas'.
0 campo de aplicação em razão da matéria é a cooperação judiciária e ad inistrativa em matéria de direito de guarda e de visita, e nos! pectos civis das deslocações

ilícitas de menores. uan0

zão das pessoas, estabel

inferior a 16 anos, qual e

residentes num dos dois

A Convenção manté It

rais sobre a materia: a int

a palavra o Sr. Secretário de

da Justiça.

0 Sr. Secretário de da Justiça: - Sr. Presidení de uma vasta comunidade representa cerca de 10 %

ao campo de aplicação em ra-

cem-se os menores com idade

r que seja a sua nacionalidade,

stados contratantes. odo o património das multilate-

ituição das autoridades centrais,

propondo-se ultrapassar algumas dificuldades com que se tem deparado na sua apliação; estabelece-se a competên-

cia exclusiva do tribunal tal disposição destina-se a petência; procede-se à d

vas ao regresso imediat retenção ilícitas, e às rela ção das decisões judicia

residência habitual do menorevitar conflitos positivos de comlimitação das disposições relati-

do menor após deslocação ou ivas ao reconhecimento e execus; estabelece-se um processo de

reconhecimento simples e, rápido, rodeando-o, contudo, das necessárias garantias, ati aves de disposições processuais comuns; é criada uma coissão mista consultiva com a missão geral de facilitar a aplicação da Convenção, propor as alterações que venha a cpInsiderar necessárias e contribuir para a resolução dos problemas mais complexos que vierem a ser submetidos àsautoridades centrais.
Sendo o objecto fundamental da Convenção o direito de guarda e de visita, evo sublinhar o facto de se ter

atribuído competência à comissão mista consultiva para examinar outras questões relacionadas com a protecção da pessoa ou dos bens dos menores e propor a elaboração de outras convenções que considere úteis.
Está assim aberto o caminho para o aprofundamento das relações entre os dois Estados, em matéria de protecção civil dos menores. A presente Convenção substituirá, nas relações entre os dois Estados, as já referidas Convenções Europeia e de Haia de 1980, o que, aliás, estas expressamente permitem no seu articulado. A Convenção luso-luxemburguesa substituirá a Convenção de Haia de 1961 relativamente: às competências das autoridades e à lei aplicável em matéria de protecção de menores quanto às disposições que com ela não forem compatíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovando a presente Convenção, a Assembleia da República dá um forte contributo à tutela eficaz dos direitos e interesses dos menores que, em Portugal e no Luxemburgo, dela poderão usufuir.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.!, Deputada Odete Santos.

. A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, muito oportunamente, chegou-me esta tarde às mãos uma revista, que é «Infância e Juventude», onde vêm tratados casos interessantíssimos relacionados com a aplicação da Convenção de Haia de 1980, precisamente acerca do rapto internacional de crianças. Assim, analisando alguns casos apresentados pela professora da Faculdade de Direito, Martha Luther King, na Universidade da Califórnia, há algumas perguntas que gostava de fazer porque, se esta proposta e este Tratado resolvem questões no que se refere à competência do tribunal - facto que suscitou problemas, por exemplo, em Inglaterra, bem como algumas decisões surpreendentes - a verdade é que me parece que nem todos os problemas suscitados por esta Convenção de Haia são resolvidos aqui.
Uma das dificuldades (precisamente em relação ao Luxemburgo, que vem aqui citado) era o facto de, nesse país, ter de ser um advogado contratado pelo Estado a tratar destes assuntos e não haver, muitas 'vezes, fundos públicos para pagar ao advogado. Pergunto se está, de facto, assegurado, no que diz respeito a filhos de portugueses, ou de português ou de portuguesa, a efectivação, na prática, deste Tratado com a intervenção de um advogado privado.
Outra questão que coloco refere-se ao artigo 5.º, n.º 4, que fala nas medidas provisórias, e também a um outro artigo, que é o que se refere à possibilidade de recusa do regresso porque a criança já está ambientada. Os tribunais dos vários países têm sido extraordinariamente parcos na aplicação de disposições muito semelhantes da Convenção de Haia, precisamente porque, desta forma, quando aqui se diz que a pessoa requerida pode alegar e provar no Estado requerido que a pessoa requerente não tinha a criança à sua guarda, isto serve, de algum modo e com graves prejuízos para a pessoa que está longe e não pode defender-se lá, para deslocar, provisoriamente, a competência para a resolução destas questões do tribunal que seria, nesta hipótese, o português, para um tribunal diferente. Por isso, em vários países, as decisões que têm recusado o regresso com base no perigo grave para o menor, são muito poucas porque os tribunais têm entendido que, desta forma, acaba por o infractor beneficiar da infracção.

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Pergunto também ao Sr. Secretário de Estado se, em relação ao n.º 4 do artigo 5.º, onde se diz "com a finalidade de evitar novo perigo para o menor", não seria melhor pôr-se uma expressão mais forte, porque penso que, por exemplo, quando o Tribunal de Família da Austrália disse que o perigo que determinasse o impedimento do repatriamento deveria ser um perigo físico ou psíquico grave e de natureza substancial, foi precisamente para evitar que o infractor beneficiasse.
Eram estas as questões que queria colocar, apesar de haver muitas outras. Penso que esta é uma matéria onde, com a abertura das fronteiras, nos vamos defrontar com gravíssimos problemas, alguns dos quais, aliás, já começaram a acontecer.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.ª Deputada Odete Santos, em resposta à primeira questão - a necessidade da intervenção de um advogado no Luxemburgo, neste tipo de processos - ler-lhe-ia o artigo 7.º, que diz: "as custas e despesas do processo ficam a cargo do Estado requerido. No Luxemburgo, as despesas decorrentes da participação de um advogado designado pela autoridade central, se a ela houver lugar, ficam integralmente a cargo do Estado."

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - 0 problema é que não tem havido fundos públicos no sentido do pagamento de advogado, diz-se aqui nesta revista.

0 Orador: - Sr.ª Deputada, pelo Tratado - e sabemos ambos que um tratado obriga os Estados - o Estado luxemburguês fica obrigado a pagar estas despesas. É óbvio que não posso dizer mais nada do que o que está na lei, aceite pelos dois Estados.
Relativamente à sua outra questão, no tocante à provisoriedade da entrega, julgo que tem de fazer não uma interpretação literal do artigo 5.º, n.º 4, mas sim teleológica, e dar-se à maçada de ler também o artigo 9.º, em que se refere quais as situações de regresso imediato. Aí, o Tratado também é claro: numas situações, há o regresso imediato; noutras situações, poderá haver ou não haver esse regresso, atendendo, fundamentalmente, ao interesse do menor. 15so está de harmonia com o nosso ordenamento jurídico, porque a organização tutelar de menores, nomeadamente, aponta como interesse primordial, prioritário, sempre e sempre, o interesse do menor. É óbvio que tem de se fazer a leitura do Tratado à luz do nosso ordenamento jurídico e dos nossos grandes princípios.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Geraldes.

0 Sr. Luis Geraldes (PSD): - 0 Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.º 27/VI, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão Ducado do Luxemburgo relativa ao auxilio judiciário em matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita. Por despacho de Sua Excelência, o Sr. Presidente da Assembleia da República, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para apreciação.
0 mundo atravessa um período em que as convulsões familiares estão em crescendo notório. Como consequência, o número de lares desfeitos atinge valores preocupantes e, infelizmente, são as crianças as principais vítimas das convulsões familiares. Aos governos cabe a nobre missão de criar os mecanismos adequados que visem minorar o sofrimento de menores, nomeadamente através da criação de instrumentos jurídicos e administrativos.
0 Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, reconhecendo a importância das relações pessoais e familiares entre os nacionais dos dois Estados, desejando estabelecer uma estreita cooperação entre as autoridades judiciárias e administrativas dos dois Estados para melhor assegurar a protecção das crianças, aperfeiçoando as disposições das convenções multilaterais já elaboradas nesta matéria, conscientes que o interesse dos menores é o de não serem ilicitamente deslocados ou retidos e o de manterem relações pacíficas e regulares com os pais, decidiram concluir, com estes objectivos, uma convenção relativa ao auxilio judiciário em matéria de direito de guarda e de direito de visita.
Nesta matéria e no que concerne à Convenção em apreço, é de salientar, entre outros, os artigos 2.º, 3.º, 5.º e 8.º das Disposições Gerais, o artigo 9.º do Capítulo II, o artigo 26.º, no que respeita a direito de visita, e o artigo 28.º do Capítulo V. Analisada a proposta de resolução, a Comissão deliberou que a mesma se encontrava em condições de ser discutida em Plenário, pelo que aprovou o presente relatório por unanimidade.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: 0 PSD dará o seu voto favorável, pois entende tratar-se de um novo instrumento jurídico em defesa de menores.
Por outro lado, assume posição de relevo o facto de, no Grão-Ducado do Luxemburgo, residir uma numerosa comunidade portuguesa, aproximando-se de um terço da população total do Grão-Ducado do Luxemburgo.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: Tem sido e será sempre bem acolhida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista qualquer legislação que vise assegurar a protecção das crianças e incrementar o seu bem estar físico e psíquico.
É esse o caso da presente Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, a qual se propõe fortalecer a cooperação entre as autoridades judiciárias e administrativas dos dois Estados em matéria de direito de guarda e de direito de visita, de modo a que "os menores não sejam ilicitamente deslocados ou retidos, e possam manter relações pacíficas e regulares com os pais".
São conhecidos os graves problemas de que os menores são vítimas em virtude de situações de litígio associadas a processos de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens. Esses problemas são, naturalmente, acentuados quando os pais residem ou passam a residir em países diferentes, com autoridades judiciárias e administrativas próprias e nem sempre concordantes.
É para fazer face a tais situações que a presente Convenção se propõe aos seguintes objectivos: reconhecer e executar as decisões judiciárias relativas à guarda e ao direito de visita proferida num dos Estados contratantes; facilitar o livre exercício do direito de visita no território dos dois Estados e assegurar o regresso dos menores ilicitamente deslocados ou retidos num dos Estados contratantes".

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204

I SÉRIE - NÚMERO 7

0 texto hoje trazido a

estabelece os mecanismos ne objectivos referidos.

Cumpre-nos ch ar à at

E

rido pelo Sr. SecreZio de Gerdes d Disposições

eta Câmara, para ratificação,

cessários à implementação dos

ão para o artigo V (já refe-

tado e pelo Sr. Deputado Luís

erais, que prevê a criação de

uma Comissão mista consul

partamentos responsáveis n

facilitar a aplicação da pres alterações que considere n

borando outras Convenções

mos com agrado a flexibilidi

to de uma justa sensibilida

precário de nualnuer levisl_

a

va de representantes dos de
s dois paises, a qual compete
1 6nte Convenção, propondo as
ess ias à sua eficácia e ela
que considere úteis. Regista-

de que tal solução revela, fru-

e ao carácter necessariamente ção sobre matéria social.

Queremos também ressal r o significado que atribuímos ao facto de esta Convenção se aplicar às relações entre Portugal e o Grão-Ducado Po Luxemburgo. Sendo o Luxemburgo um país de acolhimento para um elevado número de trabalhadores portugúeses (cerca de 52000, segundo dados recentes) e sem! que reciprocamente Portugal

acolha um número compar

ses, não há dúvida de que tária (para não dizer quas do nosso país.

Para Portugal e certamen tuna. Esperamos que do lad

vel de cidadãos luxemburgueConvenção se aplicará priori-

exclusivamente) aos menores

te uma Convenção útil e oporo luxemburguês ela reflicta um

empenhamento consistente 1 na resolução dos problemas dos
residentes portugueses, nmeadamente em matérias de
correntes do Tratado da UnIão Europeia, como é o caso do
voto dos cidadãos de países ,nembros em eleições municipais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As convenções europei-

as que, até à data, regular sente Convenção revelara

cífico da coop( .

Grão-Ducado do Luxemb

Reconhecemos e apoi.

as matérias cobertas pela prese insuficientes no caso espe-

wt-re o Estado português o o

urgo.

ámos a diligência com que os

Governos dos dois países se apressaram a colmatar as in
suficiências sentidas, propondo a esta Câmara, para ratifi
cação, um novo quadro jrídico que, esperamos, venha a
responder com maior celri, Idade,às questões concretas postas
pelo direito de guarda e lo di ito de visita, no âmbito da
cooperação judiciária en gre PoZal e o Luxemburgo. '
Votaremos, pois, a fav da ratificação. Possa ela contribuir para o bem-estar das rianças e dos menores em causa, e possa ela, também, Tctrir caminho para novas formas de cooperação que melhorem as condições de mobilidade dos cidadãos, tanto no ilterior da União Europeia, como em outros espaços onde os portugueses escolhem ou são forçados a viver. i

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferrira Ramos. .

0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Seguramente uma
das áreas mais sensíve4 dentro do Direito Internacional
Privado é aquela que envolve o Direito da Família e, em
especial, a matéria relaiiva ao direito dos menores. São
vários e de enorme del 1 icadeza, e alguns já focados, os

problemas que se coloc to à manutenção da cri de vida adequado à sua

moral e social, o direit dever de pronta restituiç

In na maLciia. Desde logo, o direinça, nomeadamente, a um padrão evolução física, mental, espiritual,

de guarda, o direito de visita, o ao da criança depois das visitas ao

estrangeiro, ou no caso de ter sido ilicitamente deslocada para país diverso do da sua residência habitual e os direitos relativos à adopção.
Esta Convenção trata essencialmente da fixação de normas de conflitos relativas à competência jurisdicional, reconhecimento de decisões tomadas em tribunal estrangeiro, colaboração mútua e normas de processo atinentes à pronta resolução de situações, ou conflitos quanto aos direitos de guarda, de visita e correspondente dever de pronta restituição. Matéria que embora limitada tem enorme relevância. De facto, a incerteza elou a insegurança jurídica, a ocorrência de conflitos negativos ou positivos de competências, a arbitrariedade parental, bem ou mal intencionada, a demora injustificada e sobretudo injusta que a falta de uma regulamentação adequada podem provocar, têm seguramente efeitos dramáticos em crianças que têm o direito, desde logo, à estabilidade na sua vida afectiva e familiar, mas que a têm também relativamente à sua vivência escolar e cultural.
Outro aspecto que o Partido do Centro Democrático Social-Partido Popular, de acordo com algumas intervenções já feitas aqui, quer sublinhar (aliás, já feito pelo Sr. Secretário de Estado), é o facto de esta Convenção ser bilateral e em relação a um país onde a comunidade portuguesa tem uma importância notória e onde, portanto, se pode esperar a resolução, através desta Convenção, de inúmeros problemas surgidos nesta matéria de direito da família, visando a protecção não só dos menores, mas também das famílias em que estão inseridos.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.º Deputada Odete Santos.

A Sr.3 Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Finalizando o tempo disponível da minha bancada, começo por dizer que creio não ter havido - e desculpem-me estas palavras - a sensibilidade de reservar para a discussão desta matéria mais tempo do que aquele que tivénios. Neste momento, estamos a discutir esta matéria do direito de guarda e de visita, relativamente a um tratado com um país onde há muitos portugueses, mas o problema não se coloca apenas em relação a esse país, mas a todos os países do mundo.
Recordo que sobre esta matéria o Parlamento Europeu aprovou uma resolução, em 9 de Março de 1993, sobre rapto de menores, que considero extremamente importante e que recomenda aos governos dos vários países que tomem medidas em várias áreas, nomeadamente, na área preventiva. Esta é, sem dúvida, a mais importante, mas recomenda ainda medidas no âmbito do direito penal e que se faça um estudo para ver se se acha solução para um facto que é inevitável: mercê da transformação da célula familiar - que hoje já não se pode dizer que assenta na nuclearidade, mas cada vez mais nas famílias monoparentais por motivos bem conhecidos, económicos e sociais -, pela pressão extraordinária da vida, e das deslocações frequentes para outros países devido à abertura das fronteiras, vamos estar confrontados cada vez mais com problemas de crianças que são retiradas subrepticiamente do convívio do outro progenitor e não temos para isso solução nenhuma.
Apesar das benfeitorias que foram introduzidas na própria Convenção de Haia, que serviu de modelo a este Tratado, e de algumas benfeitorias que foram introduzidas e mau grado manterem-se outras indefinições - citando uma revista, que não é do PCP, mas do Ministério da Justiça,

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que trouxe até mim essas preocupações -, apesar disso, vamos continuar a ter estes graves problemas que afectam as crianças e os progenitores. É claro que tudo isto passaria por uma acção preventiva (também não vejo onde ela está) que faça compreender aos pais que, acima de tudo, está o interesse dos filhos e que faça desistir os pais de agirem como vingança em relação ao outro e tomarem medidas que, de facto, são medidas graves e ilegais. Mas a verdade é que a nossa legislação também possibilita isto, porque sendo apenas necessária a autorização de um dos pais, ou a companhia de um dos pais, para atravessar a fronteira para os Estados Unidos da América, ou para o Brasil, ou para outro país para a União Europeia então já se sabe que nem sequer há controlo e, portanto, uma criança pode passar de qualquer maneira - qualquer criança hoje vai para o país mais longínquo acompanhado de um progenitor e outro fica sem saber dele. E isto em violação da nossa lei, que diz que é a ambos, no caso de não haver regulação do poder paternal, que compete a guarda e vigiar a educação. Este é de facto um problema extraordinariamente grave.
Creio que a Assembleia da República se deveria debruçar sobre a resolução do Parlamento Europeu, debatê-la e estudar medidas legislativas para ver de que maneira é que se podia resolver este problema. A Inglaterra e a Suíça, por exemplo, resolveram-no através da obrigatoriedade de paragem nas fronteiras quando passassem crianças.
As reservas que coloquei não vão impedir que votemos a favor. Creio no entanto que, de facto, na altura própria, agora já não, poderia ter havido melhorias na redacção de alguns artigos.
Para terminar, digo apenas que subentendo que aquele prazo de seis meses, previsto na Convenção, passado o qual pode ser recusado o regresso, se conta apenas a partir da data em que a pessoa tem conhecimento do local onde está o menor, porque se não seria muito injusto.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminámos o debate desta proposta de resolução.
Passamos agora à apreciação da proposta de resolução n.º 32/VI -- Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e os primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação e competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Suponho que o que se pretende dizer é os primeiro e segundo protocolos relativos à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a sua interpretação, mas VV. Ex.ªs verão se é ou não assim. Em todo o caso, não me compete entrar na discussão, pelo que dou de imediato a palavra ao membro do Governo a quem caberá a intervenção inicial.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 1 de Julho de 1992 entrou em vigor em Portugal a Convenção de Adesão da República Portuguesa e do Reino de Espanha à Convenção de Bruxelas de 1968, relativa à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial.
A Convenção de Bruxelas diz fundamentalmente qual o tribunal competente para julgar. Mas, como todos sabemos, no processo de aplicação da lei não basta saber quem julga; é necessário também saber-se que lei se aplica.
A Convenção de Roma que agora o Governo propõe à Assembleia da República que aprove para ratificação e que foi assinada na cidade do Funchal, durante a presidência portuguesa, é o prolongamento natural da Convenção de Bruxelas.
Determinado o foro, há uma necessidade prática evidente (e de lógica jurídica) de o juiz saber, com segurança, qual a lei material que deve aplicar à causa que lhe é submetida, por força da Convenção de Bruxelas.
A adesão portuguesa, como a dos outros Estados-membros, a esta convenção tem como exigência natural a correspondente adesão à Convenção de Roma. Na prática, uma não pode ou, pelo menos, não deve vigorar sem a outra.
0 reforço da protecção jurídica das pessoas estabelecidas no território comunitário também se obtém pela integração de um espaço judiciário comum aos Estados-membros, onde a circulação das decisões judiciais, dos actos autênticos e das transacções judiciais não esteja, em regra, sujeita a qualquer processo judicial interno que embarace o seu reconhecimento ou a sua execução.
Trata-se, como é manifesto, da protecção dos titulares de relações jurídicas que em função de um dos seus elementos - sujeitos, facto jurídico, objecto - apresentem pontos de conexão com dois ou mais ordenamentos jurídicos dos Estados-partes, em qualquer das duas convenções.
A Convenção de Roma consegue alcançar quatro vantagens fundamentais: realiza um nível elevado de segurança jurídica e a correspondente confiança, estabilidade e protecção das relações jurídicas contratuais a que se aplica; facilita a circulação das pessoas, das coisas e dos respectivos direitos; previne a agravação das disparidades entre as regras de Direito Internacional Privado dos diversos Estados-membros; finalmente, e na medida em que esta vantagem não esteja ainda coberta pelas indicadas anteriormente, evita a chamada "escolha do foro" para aproveitamento da lei mais favorável ao autor.
Refira-se ainda que o acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados (vulgo adesão de Portugal às Comunidades Europeias) determina que os novos Estados-membros se comprometem a aderir às convenções previstas no artigo 220.º do Tratado das Comunidades Europeias, bem como às que são indissociáveis da realização dos objectivos desse tratado e ainda aos protocolos relativos à interpretação destas convenções pelo Tribunal de Justiça.
Uma das convenções que é indissociável da realização dos objectivos do Tratado das Comunidades Europeias é a Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, que agora suscita a nossa atenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão à Convenção de Roma supõe igualmente a necessidade da sua interpretação uniforme, a estabelecer pelo Tribunal de Justiça, sob pena de, sem esta intervenção a breve trecho, o mesmo texto ser aplicado diferentemente pelos tribunais dos Estados-membros. A interpretação uniforme das disposições materiais da Convenção de Roma é, pois, reconhecidamente um imperativo da unidade de interpretação, num segmento de integração comunitária e de realização do Mercado Interno de relevância extremamente significativa.
Por esta razão, Portugal também já assinou os dois protocolos correspondentes a esta necessidade de interpretação e deve ratificá-los simultaneamente com a ratificação da Convenção de Adesão à Convenção de Roma.

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Não caberá perante l.Ex.4, na economia desta apresentação, proceder à anáse minuciosa do articulado da Convenção.
No sentido da sua aceiJação pronunciaram-se entidades relevantes nos domínios dal doutrina e do mundo da economia.
Houve que ponderar e
,pecialmente apenas uma questão: o interesse ou não de, ao abrigo do artigo 22." da Convenção de Roma, nosIpodermos reservar o direito de não aplicar o artigo 7.º, n.16 1, da mesma convenção. Refe-

re-se este artigo às «leis i

Aceitando este preceito car disposições imperativa

vamente à questão conflituosa que julga e que com aquele
Estado apresente uma co i nexão estreita, embora sem pre
juízo das próprias norma imperativas nacionais. Trata-se
de uma difícil tarefa de cpmbinar as disposições imperati
vas alheias com a lei norinalmente aplicável ao caso con
creto que é objecto de jugamento, abrindo portas a solu-

ções discutíveis e suse

arbítrio.

Parece-nos razoável, U lher-se a reserva relativa

do. É que, acolhendo-a, levantada, se a experiência

vennão nomeadamente al

mperativas». força-se o juiz da causa a aplide outro Estado-membro relati-

tíveis de confusão, senão de

ma atitude de prudência, acoleis imperativas de outro Esta-

em qualquer altura poderá ser judiciária de aplicação da Con-

portuguesa, assim o recomendar.

Não a acolhendo, e caso a mencionada experiência nesse sentido viesse a recomegdar, só através de um processo moroso e complexo de álteração da Convenção se poderia obter o ajustamento Jidequado.
Sr. Presidente, Srs. Deutados: Eis as razões justificativas da necessidade de provar a proposta de resolução

relativa à Convenção d

ção de Roma, sobre a lei dois protocolos anexos apresentados.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: -

vra o Sr. Deputado Me

0 Sr. Menezes Fereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secr?i ário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: A ta de resolução em discussão remete-nos desde loo aa um problema que reputamos essencial e tem a ver coni' o próprio conceito de integração europeia. . 1
Integração europeia não e certamente apenas discutir, assinar e ratificar trata4s, nem sequer acompanhar o quotidiano da vida cornunitrÍa nas instâncias comunitárias, em Bruxelas, em Estrasbugo ou onde for, e, através desse acompanhamento, aproyar regulamentos, directivas e decisões. É também - o debate de hoje constitui prova disso tentar aproximar as ord ns jurídicas dos Estados-membros, que muitas vezes se eprÍmem por regras que fazem par-

te das suas próprias tra

lidade e normaIrri

comerciais dos próprio obra de harmonização, dica dos vários Estado

De entre as regras de que estamos a falar de conflitos de Direit

Já o artigo 3.` do
Espanha às ComunidI

Adesão de Portugal à Conven-

aplicável às leis contratuais, e aos nos' termos que acabam de ser

kra uma intervenção, tem a pala-

ezes Ferreira.

1 SÉRIE - NÚMERO 7

ições, contêm uma grande sensibionstam, aliás, dos códigos civis e países. Estarnos, pois, perante uma de corpos sensíveis da ordem jurí-membros.

e Direito Civil e Direito Comercial contam-se, obviamente, as normas Internacional Privado.

Tratado de Adesão de Portugal e es Europeias estipulava que Portu-

gal, dentro das suas obrigações, tinha de ratificar convenções que já tivessem sido assinadas, ou assinando-as e rãtificando-as directamente ou aderindo às mesmas. Tinha, de certa forma, de incorporar todas as convenções que, ao abrigo do artigo 220.º do Tratado de Roma, tivessem entretanto sido discutidas e aprovadas entre os restantes Estados-membros.
Estamos hoje, pois, a dar não o primeiro passo, mas o segundo, porque se trata da segunda convenção. Estamos a proceder a esta obra de recepção no Direito interno de uma convenção de enorme importância.
Como já referiu o Sr. Secretário de Estado, a convenção em análise dá sequência, de certa forma, a outra convenção, a de Bruxelas, a que normalmente chamamos Exequatur, ou seja, aquela que produz o reconhecimento mútuo, entre os vários Estados-membros, das sentenças de carácter civil e comercial. Esta convenção, em vigor e aqui rãtificada em Abril do ano passado, era já importante em relação às obrigações contratuais, porque determinava quais eram os tribunais competentes para apreciar a matéria.
Restava ainda uma parte da questão por tratar, porque, determinado o tribunal, não está determinado necessariamente o foro competente para apreciar a matéria, ou sej, a própria substância das relações contratuais em causa. E, de certa maneira, o buraco que ocorria com a Convenção Exequatur que se tenta e suponho se consegue suprir com a aprovação da convenção em debate.
Não é, pois, permitido a partir desta aprovação - também por isso ela é importante - acontecer aquilo a que, em técnica jurídica, chamamos forum shopping, ou seja, a possibilidade de o autor num determinado litígio, sabendo qual é o tribunal competente, escolher também, à sua vontade, a legislação que irá ser aplicada num caso concreto.
Não entrarei no pormenor desta convenção, limitandome a dizer que ela é realmente, por esses motivos, bastante importante. A fundamentação da importância desta convenção é já referida no Relatório Giuliano, de 1980, ou seja, da época da própria assinatura. A Convenção foi assinada pelos nove Estados-membros que na altura compunham a Comunidade Europeia.
A justificação básica reside, no fundo, na consagração daquilo a que hoje chamamos - e a que não se chamava em 1980- a realização do Mercado Interno, o mesmo é dizer a possibilidade de dar garantias às pessoas, mas também às mercadorias e aos serviços, de uma livre circulação, com segurança jurídica acrescida. Essa garantia da consagração do Mercado Interno era, neste caso concreto, complementada pela proibição do tal forum shopping, de que já falei, e por um princípio de aproximação dos direitos internacionais privados dos vários Estados-membros.
Esta matéria não é certamente fácil. Precisamente por não ser fácil foi a Convenção assinada em 1980, como já referi, pelos nove Estados-membros, só em 199 1, 11 anos depois, se chegando à sétima ratificação, que é indispensável para que a própria Convenção entre em vigor. Neste momento, segundo um relatório, de Julho deste ano, que tenho à minha disposição, constata-se que os nove países signatários iniciais já ratificaram a Convenção, o que quer dizer que ela está em vigor, só faltando os três países aderentes à Comunidade, Grécia, Portugal e Espanha, sendo que os dois últimos o deverão fazer simultaneamente.
Não nos deu o Governo grandes explicações sobre as entidades que terão sido consultadas para revelar que esta convenção é efectivamente compatível com a ordem jurídica portuguesa. Uma pequena investigação a que procedi permitiu assegurar que houve realmente consulta a várias

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entidades, havendo, para já, pareceres por parte de eminentes professores. Existem um parecer da Procuradoria-Geral da República, um do Prof. Ferrer Correia e outro do Prof. Moura Ramos, que confirmam a não incompatibilidade. Foram ainda consultadas a Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, a Associação Comercial de Lisboa e a Confederação do Comércio Português, as quais - todas elas - assentiram na necessidade e na conveniência desta ratificação.
É, pois, confortado com esses pareceres que o Partido Socialista considera ser chegado o momento de completar a obra que tinha sido iniciada com a ratificação da Convenção Exequatur ou Convenção de Bruxelas.
Não me referirei, até por já não dispor de tempo suficiente para o efeito, aos princípios essenciais do conteúdo da própria Convenção. 0 princípio fundamental é realmente o da autonomia da vontade das partes, ou seja, o da liberdade de escolha pelas partes da lei aplicável, mas depois há várias derrogações a tal princípio, que têm a ver, no fundo, com normas supletivas que se aplicam até conforme o tipo de relações contratuais de que estamos a falar.
Diria, para concluir, que também nos parece justificado ter Portugal inserido na Convenção de Adesão a possibilidade de emitir uma reserva sobre a aplicação de um artigo - o artigo 7.º - que é realmente bastante complicado e levanta grandes dificuldades aos juizes, na medida em que exige que estes façam, perante um caso concreto e uma determinada lei aplicável, uma ponderação sobre a prevalência de certas normas imperativas, ou sobre uma determinada legislação que tenha conexão especial com o caso, ou até sobre a própria legislação do foro.
Resumindo e concluindo, diria que para o Partido Socialista se justifica plenamente a ratificação desta convenção. Daremos, pois, o nosso voto favorável.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, que é, aliás, o relator do diploma em apreço.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: 0 Sr. Deputado Menezes Ferreira fez uma exposição detalhada sobre a história desta Convenção que tem a sua origem em 1967 quando o representante permanente da Bélgica, em nome do Benelux, apresenta à Comissão das Comunidades uma proposta no sentido de ser despoletado junto dos Estados-membros da Comunidade o interesse em aprovar uma convenção sobre as normas de conflitos que, como todos nós sabemos, representam um problema de Direito Internacional Privado complexo, intrincado e que se acentua à medida que se vão desenvolvendo mais intensamente as relações jurídicas e comerciais entre os vários Estados (como é o caso do espaço europeu). Aliás, esta Convenção surge mais tarde, já em 1980, complementando a Convenção relativa à execução de sentenças judiciais em matéria comercial e civil.
Este instrumento de Direito Internacional tem 33 disposições que regulam os vários aspectos tendentes a excluir o reenvio e a garantir uma uniformidade de soluções no âmbito das relações contratuais (domínio dos direitos disponíveis e da autonomia da vontade), excluindo-se, portanto, todo um conjunto de relações de direito internacional privado do domínio pessoal, designadamente, as relações de família e as sucessórias e decorre duma preocupação cada vez mais acentuada de uniformização de soluções nesta área.
0 parecer da Comissão das Comunidades, que precedeu a aprovação da Convenção e a sua abertura para assinatura em Roma em 1980, aponta desde logo para a conveniência e recomenda mesmo que os Estados assumam, de imediato, o compromisso de garantirem a intervenção do Tribunal das Comunidades para efeitos de uniformização da interpretação na aplicação da Convenção. E vai até ao ponto de referir que, se os Estados não o fizerem, se não assumirem desde logo esse compromisso, a própria Comissão apresentaria ao Conselho uma iniciativa no sentido de conferir essa competência ao Tribunal das Comunidades.
E é em função dessa preocupação que surgem os Protocolos que hoje acompanham o conjunto de instrumentos que vamos aprovar através desta Resolução e que introduzem no funcionamento desta Convenção o esquema do recurso do artigo 177.º do Tratado de Roma - o chamado recurso prejudicial que tive o gosto de aprender em Coimbra no Curso de Estudos Europeus de que era Mestre de Contencioso Comunitário o Professor Barbosa de Melo, que conheci pessoalmente nessa data e de que guardo gratas recordações. Este mecanismo do artigo 177.º impõe, como se sabe, aos juizes dos Estados-membros, em caso de dúvida interpretativa, a consulta obrigatória ao Tribunal das Comunidades para resolução dessa dúvida, suspendendo-se o respectivo processo até que o Tribunal se pronuncie.
Todavia, as preocupações de uniformização vão ainda mais longe obrigando, por via destes Protocolos, à notificação do Tribunal das Comunidades das próprias sentenças dos tribunais internos em matéria de aplicação da Convenção. E o Tribunal das Comunidades faz circular essas sentenças pelos vários Estados-membros numa preocupação de divulgação das posições que vão sendo adoptadas na interpretação e aplicação da Convenção.
Srs. Deputados, a esta Convenção acabaram por aderir Portugal e Espanha através da Convenção do Funchal assim chamada porque foi aprovada aquando da Presidência portuguesa em Maio de 1992 no Funchal - mas logo aí foi introduzida uma alteração, revogando-se uma disposição da Convenção. 0 artigo 27.º da Convenção, sobre o âmbito territorial, excluía as ilhas Faroé da Dinamarca e determinados domínios britânicos bem como as Antilhas Neerlandesas, mas permitia a sua aplicação a todo a território da República Francesa.
Todavia, esse esquema estanquizava a sua aplicação territorial uma vez que, como é sabido e o Sr. Secretário de Estado referiu, o domínio das reservas consentidas não abrangia essa disposição. Daí que, na sequência do que já tinha feito em relação à Convenção respeitante à execução de sentenças judiciais no domínio civil e comercial, a Espanha tenha proposto a revogação do artigo 27.º sem que tenha havido qualquer oposição dos demais Estados-membros. Tal proposta derivava do facto de a Espanha pretender que as suas regiões de Canárias, Ceuta e Melilla fossem incluídas no âmbito territorial da Convenção.
Aliás, à medida que se intensificam as relações jurídico-comerciais entre agentes económicos dos vários Estados-membros da Comunidade e designadamente Portugal, esta Convenção afigura-se do maior interesse pois introduz esquemas que garantem maior segurança jurídica a essas relações contratuais.
0 Governo está a apresentar à Assembleia da República esta Proposta de Resolução para completarmos o seu

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I SÉRIE - NÚMERO 7

1
processo de ratificação e fê-lo no momento em que entrou
em vigor o Tratado de 1aastricht que instituiu a União
Europeia. Esta Convenção, também revela - e é bom re
flectirmos sobre isso - que o caminho da federação ainda
estará um pouco longe e q,,ue eventualmente não será essa
a solução. Seja-me permitido recordar a posição que Simo
ne Veil tomou sobre o Tratado de Maastricht em que diz
que não estamos necessariamente a caminhar para uma
federação ou uma confede 1 ação mas estarnos num caminho
sui generis que caracteriza a própria constituição da Co
munidade desde a sua ori i gem e que vai tendo a flexibili
dade bastante para se ir d o respostas adequadas às neces
sidades e à evolução do 1 prio processo comunitário.

Portanto, esta ratificaço por Portugal é mais uma pequena pedra.na construção desse edifício que é a Europa

em que em boa hora nos

do a solução adequada ac nosso país. Por todas est mos qualquer incompatibi tos da Convenção e os ii

ntegramos e que se tem aligurafuturo e ao desenvolvimento do is razões e por não descortinar[idade constitucional com os texistrumentos que a acompanham,

designadamente os Protoc!olos que permitem a intervenção do Tribunal das Comunid es na interpretação da Convenção, o Grupo Parlamen rido PSD vai votar favoravelmente esta proposta de resoluç

(0 Orador reviu.) 7,

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - PLa uma intervenção, tem a pala
vra o Sr. Deputado Nogu 1 eira de Brito.
1

0 Sr. Nogueira de Mito (CDS-PP): - Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A propósito da
aprovação destes textos de Direito Internacional Público,
quero chamar a atenção para um certo desfasamento no
programa de construção da unidade europeia (não estou a
falar de União Europeia) que tem vindo a ser adoptado.
Trata-se, fundamentalmente, neste caso, da harmonização
de regras de Direito Internacional Privado, que eram dita
das pela soberania própri 1 a de cada Estado mas que, pela
sua própria natureza, eram regras em os Estados ad
mitiam uma limitação às 1 róprias soberanias, na medida em
que reconheciam que determinado tipo de relações jurídi
cas podiam ser regidas o reguladas por normas de direito
de outros Estados. 1

Portanto, trata-se de usil conjunto de regras em que os

Estados estavam particul limitações. É um domíni

rmente aptos e abertos a aceitar que no próprio Tratado está re-

servado à celebração de tratados específicos, e este é um tratado específico.
É até curioso que eSta, Convenção só agora seja ratificada, por exemplo, por ortugal e pela Espanha, quando constitui uma peça essei cial à construção, não da União Europeia mas, sim, do . dercado Interno, porque. ser um instrumento de segurança fundamental para a contratação entre os Estados; a unUormização das regras de Direito Internacional Privado à matéria contratual é, repito, fun-

damental para a seguran entre os diversos Estad

É um sistema curios

reito Privado, através dc transformar-se em regra,

a jurídica das partes contratantes

de publicização de regras de Di-

Tratado, que, depois, voltarão a de Direito Privado. Neste caso,

n o temos e mo car as nossas regras de Direito Inter-

nacional Privado constan

não são'incompatíveis co

entanto, há, simultanea

es do nosso Código Civil, porque

o que consta da Convenção. No ente, um proce

n.

sso de afirmação

gradual de órgãos internacionais- neste caso de órgãos jurisdicionais internacionais -, que terão o papel acrescido de assegurar a uniformidade da interpretação desta Convenão e das regras dela decorrentes.
também curioso que estejamos aqui a discutir este tema, neste fim de tarde, no momento em que a entrada em vigor do Mercado Interno está a provocar tantas dificuldades por toda a parte, designadamente no País, e em que a União Europeia, que entrou em vigor no princípio desta semana, no dia 1 de Novembro - dia de Todos os Santos -, se revela ainda para nós com um futuro incerto. A União Europeia é um dado adquirido, mas, na prática, está, porventura, mais prejudicada do que estava há alguns tempos atrás!
0 CDS vai votar favoravelmente a proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Convenção que temos estado a discutir, embora pense que este método devia ter ,sido gradual e adoptado'mais cedo, ou seja, que há etapas que deveríamos ter percorrido mais cedo, para que pudessemos chegar com mais segurança às etapas mais adiantadas, que, como disse, se cumpriram no princípio deste ano e na passada segunda-feira.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das considerações que já aqui foram feitas por Deputados de todos os grupos parlamentares e pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, pouco mais haverá a acrescentar relativamente a estes instrumentos de Direito Internacional Público que nos são apresentados, com vista à sua aprovação, para ratificação, na medida em que, relativamente à temática do que está em discussão, estes diplomas têm natureza de instrumento de Direito Público Convencional e não propriamente de normas do que vulgarmente é chamado Direito Comunitário.
Creio que aquilo que estamos aqui a aprovar é algo de diferente, pois trata-se, de facto, de uma convenção, de um instrumento de Direito Internacional Público. É importante fazer esta distinção, embora haja conexões óbvias com o processo de integração e com o próprio Tratado de Adesão de Portugal e Espanha às Comunidades Europeias.
Mas aquilo que, neste momento, vos quero dizer é que, naturalmente, reconhecemos a importância desta matéria, reconhecemos os deveres que o Estado português assumiu quanto à adesão a esta Convenção Internacional aquando do Tratado de Adesão à Comunidade Europeia e, portanto, compreendemos a necessidade de esta matéria ser aprovada para ratificação. E como, relativamente ao seu conteúdo, não colocamos objecções, votaremos a favor.
Gostaria, no entanto, de referir um aspecto que, tendo uma natureza regimental, embora não inquine, de forma alguma, o processo de aprovação deste diploma, não deve passar sem referência.
Parece-me que é desvalorizador que o Governo apresente, a esta Assembleia, projectos de resolução sobre convenções internacionais que não sejam acompanhados de qualquer exposição de motivos, por sintética que seja. Creio que a questão não é de somemos importância e que valorizaria o debate.
É evidente que os grupos parlamentares têm, naturalmente, condições para estudar as matérias e para conhecer os pormenores relativos ao seu conteúdo, pois tudo isso está escrito e pode ser explicado, mas parece-nos que é desvalorizador da própria iniciativa o facto de ela não ser

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precedida de uma exposição de motivos, que possa, de alguma forma, clarificar alguns aspectos, inclusivamente da própria negociação dos tratados.
Por exemplo, é-nos dito que aquando da aprovação, no Funchal, da adesão de Portugal e da Espanha a esta Convenção Internacional este último país colocou o problema de querer ver a Convenção aplicável também aos seus territórios não continentais, designadamente às Canárias, o qual foi aceite pelos restantes Estados-membros, na medida em que a Convenção Internacional só previa a sua aplicação aos territórios continentais.
E sabido que todos os Estados-membros, inclusivamente Portugal, aceitaram esse princípio, mas também seria curioso saber se Portugal não teve idêntica preocupação relativamente à sua aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
É evidente que isso está salvaguardado, mas, para nós, seria interessante saber se o Governo português pensava colocar esse problema se a Espanha o não tivesse colocado.
De qualquer modo, tal questão está ultrapassada e, como disse, iremos votar a favor da aprovação, para ratificação, desta Convenção, mas não podia deixar de fazer aqui o reparo, para que, em futuras oportunidades, o Governo não deixe de, como é prática regimental, fazer acompanhar as suas propostas de resolução de uma exposição de motivos.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): -.Sr. Presidente, é apenas para esclarecer o seguinte: 0 Sr. Deputado António Filipe levantou aqui a questão em relação às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no entanto, ao contrário do que aconteceu com a Espanha, que deixou de fora ou, pelo menos, com um estatuto especial - as Canárias e os restantes territórios de Melilla e de Ceuta, esse problema não se põe em relação aos Açores e à Madeira, porque foram integradas na adesão plena de Portugal ao espaço comunitário. Não há, pois, aqui qualquer situação que as ponha de fora desse espaço jurídico comum, que é o espaço jurídico português. Portanto, tal questão não se põe.

0 Sr. Presidente: - Correcto. E as ilhas, Feroe também não fazem parte do território da Dinamarca e as outras ilhas fazem.
Srs. Deputados chegámos ao fim do nosso debate, cujas votações se realizarão amanhã.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã às 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários [Inquérito Parlamentar n.º 15/VI (PSD)] e o debate sobre o pedido de Inquérito Parlamentar n.º 17/VI - As actuações dos Serviços de Informações de Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas e violações da Constituição e da lei dessas actuações (PCP), seguindo-se, depois, as votações que estão pendentes. Os tempos atribuídos são os previstos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Carlos de Almeida Figueiredo. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Filipe Manuel da Silva Abreu. João Maria Leitão de Oliveira Martins. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Ângelo Ferreira Correia. José Macário Custódio Correia. José Manuel Nunes Liberato. José Pereira Lopes. Manuel Albino Casimiro de Almeida. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso. Luís Filipe Nascimento Madeira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Narana Sinai Coissoró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Ablilio Sousa e Silva. Adão José Fonseca Silva. Adriano da Silva Pinto. Alberto Cerqueira de Oliveira. António Maria Pereira. Fernando Monteiro do Amaral. João do Lago de Vasconcelos Mota. Luís António Carrilho da Cunha. Manuel da Costa Andrade. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. Telmo José Moreno.

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Eduardo Ribeiro Pereira. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. José Eduardo Vera Cruz Jardim. Júlio Francisco Miranda Calha.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Rectificação ao n.º 1, de 21 de Outubro

Na pág. 11, col., 1. 15, onde se lê "de 1982 e 1987" deve ler-se "de 1982 e 1989".

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

Página 210

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