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Sexta-feira, 5 de Novembro de 1993

I Série - Número 8

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário de Lemos Damião
Belarmino Henriques Correia

SUMÁRIO

0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. A Câmara apreciou o relatório final apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários [inquérito parlamentar n.º 15/V1 (PSD)], tendo, no final, aprovado o projecto de resolução n.º 68/VI. Usaram da palavra, a diverso título, além do Presidente da Comissão (Deputado do PSD Fernando Condesso) e do respectivo relator (Deputado do PSD Carlos Duarte), os Srs. Deputados António Murteira (PCP), Antunes da Silva (PSD), António Campos (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP) e Casimiro de Almeida (PSD).
Foi igualmente apreciado o inquérito, parlamentar n.º 17/VI - Sobre as actuações dos Serviços de Informações de Segurança (S15) designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas e violações da Constituição e da lei dessas actuações (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Angelo Correia (PSD), Jorge Lacão (PS) e André Martins (Os Verdes).
Entretanto, foram aprovadas, em votação final global, as propostas de resolução n.ºs 25/VI - Aprova para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, 26/VI - Aprova, para ratificação o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil 27/VI - Aprova, para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita e 32/VI - Aprova para ratificação, a Convenção relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e os primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação e competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza) encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.

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0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abilio Sousa e Silva. Adão José Fonseca Silva. Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto. Alberto Cerqueira de Oliveira. Alberto Monteiro de Araújo. Álvaro José Martins Viegas. Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Ana Paula Matos Barros. António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. António da Silva Bacelar. António de Carvalho Martins. António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado. António Germano Fernandes de Sá e Abreu. António Joaquim Correia Vairinhos. António José Caeiro da Motta Veiga. António Manuel Fernandes Alves. António Moreira Barbosa de Melo. António Paulo Martins Pereira Coelho. Arlindo da Silva André Moreira. Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos. Belarmino Henriques Correia. Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Carlos Manuel de Oliveira da Silva. Carlos Manuel Duarte de Oliveira. Carlos Manuel Marta Gonçalves. Carlos Miguel de Vallére Pinheiro de Oliveira. Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas. Domingos Duarte Lima. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva. Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Fernando Santos Pereira. Filipe Manuel da Silva Abreu. Francisco Antunes da Silva. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Hilário Torres Azevedo Marques. 15ilda Maria Renda Periquito Pires Martins. Jaime Gomes Milhomens. João Alberto Granja dos Santos Silva. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. João Eduardo Dias Madeira Gouveia. João José da Silva Maçãs. João Maria Leitão de Oliveira Martins. Joaquim Cardoso Martins. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva. Joaquim Vilela de Araújo. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Alberto Puig dos Santos Costa. José Álvaro Machado Pacheco Pereira. José Ângelo Ferreira Correia. José Augusto Santos da Silva Marques. José de Almeida Cesário. José Fortunato Freitas Costa Leite. José Guilherme Pereira Coelho dos Reis. José Guilherme Reis Leite. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Leite Machado. José Manuel Borregana Meireles. José Manuel da Silva Costa. José Manuel Nunes Liberato. José Mário de Lemos Damião. Luís António Carrilho da Cunha. Luís António Martins. Luís Filipe Garrido Pais de Sousa. Manuel Acácio Martins Roque. Manuel Albino Casimiro de Almeida. Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade. Manuel da Silva Azevedo. Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Manuel Maria Moreira. Manuel Simões Rodrigues Marques. Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira. Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa. Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia. Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Miguei Fernando Cassola de Miranda Relvas. Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Olinto Henrique da Cruz Ravara. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Manuel Cruz Roseta. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Carlos Alvarez Carp. Simão José Ricon Peres. Telmo José Moreno. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Bernardes Costa. Alberto da Silva Cardoso. Alberto de Sousa Martins. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt.

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António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António Carlos Ribeiro Campos. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António Fernandes da Silva Braga. António José Borrani Crisóstomo Teixeira. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d' Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Barbosa Mota. José Eduardo dos Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão. José Paulo Martins Casaca. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. José Luís Nogueira de Brito. Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca. Mário António Baptista Tomé.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários (inquérito parlamentar n.º 15/VI (PSD)].
Nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, o debate é introduzido por uma breve exposição do presidente da Comissão, que, no caso concreto, é o Sr. Deputado Fernando Condesso, a quem dou a palavra.

0 Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que produziu o relatório e o projecto de resolução que hoje apreciamos, desenvolveu a sua actividade no sentido de apurar o comportamento do Governo numa intervenção concreta, que visou atribuir indemnizações e outros montantes financeiros compensatórios por abates derivados de doenças em efectivos pecuários. As acusações efectuadas pelo Partido Socialista e que estiveram na origem deste debate no Parlamento e na Comissão de Inquérito eram graves e visavam pôr em causa o espírito de imparcialidade e de prossecução do interesse público na actuação do Secretário de Estado, da Administração do sector, no ano de 1992.
Entre os dias 21 de Julho e 20 de Outubro, decorreu a fase instrutória da Comissão, tendo a Mesa da mesma solicitado e obtido todos os elementos documentais então requeridos por qualquer Deputado e também convocado todas as entidades cujas declarações foram tidas como necessárias, por iniciativa de qualquer Deputado. Foram ouvidos, assim, membros do Governo, dirigentes de institutos públicos e de associações do sector económico envolvido, ou seja, o Secretário de Estado da Agricultura, os presidentes do Instituto de Protecção à Produção Agro-Alimentar e do IFADAP e o presidente e secretário-geral da FENALAC.
Em face dos factos que originaram o inquérito, as investigações incidiram sobre os valores das indemnizações e outras compensações por abate sanitário; a identidade do ou dos beneficiários desses subsídios estatais; uma eventual discriminação de beneficiários por não ter havido divulgação ou por ter existido um menor conhecimento generalizado das novas medidas previstas.
A Comissão de Inquérito indagou, ainda, quer das razões da alteração, nesse período, do regime jurídico estabelecido, quer das consequências globais e eventuais

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prejuízos para o Estado d ção em todo este proces o

A Comissão de Inquéri

comportamento da Administra-

to, nas suas reuniões de 21 e 22

de Outubro próximo paslado concluiu que: foram razões de política do sector que , em diálogo com representantes deste, levaram o Governq se não a satisfazer todas as pre-

tensões a, pelo menos, m

ninguém foi discriminad tiveram, directamente ou

elhorar o regime inuemnizaiorio; , porquanto todos os interessados através das organizações do sec-

tor, conhecimento das novas medidas. Ou seja, não se com
provou que, independent emente dos modos diferentes de
divulgação dos despachok governamentais, um único agri
cultor se tenha queixado de não ter tido conhecimento dos
benefícios a que tinha dirreito e, por isso, não ter benefici
ado deles, encontrandó-se nas situações que lhe propicia
vã usar desse direito, dados por essas novas medidas. As-
1
sim, não houve apenas um ou alguns beneficiários destas medidas mas, sim, dezenas de milhar de beneficiários, todos quantos entenderarnique podiam dirigir-se à Adirmistração porque estavam èm condições de usufruir dos benefícios previstos
Quanto à quesiao da tribuição de alguns montantes inadequados devido a uma dada interpretação dos serviços, em certa fase do proceso, não foi sufragada pela direcção política do Ministéo, que fez proceder às correcções logo que foi alertada para o efeito, o que, por sua vez, estaria na origem de afwações posteriores de um dado sector da oposição parlam tar em relação à qual se originou...

0 Sr. Pesidente.- 1 Sr. Deputado Fernando Condesso, peço desculpa pela intrrupção, mas gostaria de dizer-lhe

que o debate é introd presidente da comissãolhe que conclua o mai

zido por um breve exposição do , e do relàtor, Sendo assim, peçorapidamente possível.

0 Orador: - Porinto, em termos do debate, pela investigação efectuada, ão se chegou à conclusão de ter havido qualquer tipo de prejuízo para o Estado, sendo certo que, se efectiva ente isso tivesse acontecido, have-

ria compensações num

a não prejudicar os a

Em face disto, e c,

considerou oue o Se,-

dado período, razoável, por forma icultores.

ncluindo, a Comissão de Inquérito

c 1 retário de Estado envolvido neste

procedimento administ ativo e nas diferentes decisões não merecia qualque Za política e que, em termos legais, não existiram irregular dades passíveis de qualquer tipo de denúncia.
Para o juízo d , _'o português, em termos directos e
não apenas através d 1 s seus representantes no Parlamen
to, a Comissão de In 1 quérito deliberou, e apresenta essa
deliberação ao Parlarqento, solicitar um voto positivo no
sentido de se efectuar à publicação integral de todas as actas
referentes aos trabalh s da Comissão de Inquérito.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente:

do relatório, tem a p na qualidade de rela

0 Sr Carlos D

Para fazer uma breve exposição

lavra o Sr. Deputado Carios Duarte; r

arte (PSD): - Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Com relator da Comissão de Inquérito a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de in+mnizações por abate sanitário, cumpre-me fazer uma beve exposição sobre o relatório que a Comissão de Inquérito produziu no final dos trabalhos.

Importa, antes de mais, realçar e enquadrar esta Comissão de Inquérito.
Em 20 de Abril de 1993, o Deputado António Campos, do Partido Socialista, produziu graves afirmações que a Comissão de Inquérito proeurou escalpelizar nos seus trabalhos. Entre essas afirmações, para além de outras gravosãs, foi dito que o despacho do Secretário de Estado da Agricultura teve um destinatário e que, mais uma vez, a traficância política tinha funcionado.

0 Sr. José Reis (PS): - E tinha razão!

0 Orador: - Com base nestes dados, a Comissão de Inquérito elaborou um questionário que escalpelizava estas acusações e proeurou, quer através das audições, quer através dos documentos fornecidos, esclarecer estas questões.

0 Sr. José Reis (PS): - E não esclareceu!

0 Orador: - Assim, importa realçar que a 3 de Fevereiro de 1992, por um despacho conjunto dos Ministérios da Agricultura e das Finanças, foi alterado o esquema de indemnizações compensatórias por abate sanitário, fazendo depender o valor da indemnização do valor de mercado.
Em 25 de Junho de 1992, por um despacho do Secretário de Estado da Agricultura, foram actualizados os montantes compensatórios de ajuda aos rendimentos dos produtores afectados por abates sanitários, por forma a poderem permitir o vazio sanitário das suas explorações agrícolas.
Em Fevereiro do ano seguinte, atendendo a que, eventualmente, a fórmula de aplicação destas indemnizações não estaria a ser correctamente feita pelos serviços do Ministério, foi elaborado um despacho pelo Secretário de Estado da Agricultura no sentido de suspender os pagamentos e de se proceder à inventariação da situação para uma eventual correcção futura.
Decorridos dois meses da data destes despachos, o Deputado António Campos faz as afirmações que há pouco produzi e que levaram a que o PSD, em 30 de Abril de 1993, apresentasse à Assembleia um pedido de inquérito parlamentar, que foi aprovado em 8 de Junho e publicado no Diário da República em 8 de Julho.
Em relação às questões formuladas e apreciadas na Comissão de Inquérito, cumpre realçar que «A alteração do regime das indemnizações e outros montantes compensatórios atribuídos em caso de abate sanitário foi justificado pela necessidade de simplificar o processo; introduzir o IROMA na recolha de animais infectados de forma a proceder, com a máxima urgência, à retirada dos animais destinados a abates sanitários; incentivar os agricultores para contribuirem na melhoria do estado sanitário dos seus efectivos; e diminuir o valor de indemnização ajustando-o ao valor de mercado da carne, através dos indicadores divulgados semanalmente pelo SIMA (Serviço de Informação dos Mercados Agrícolas)».
Quanto às indemnizações pagas por animal, convém realçar o que foi afirmado publicamente pelo Partido Socialista, ou seja, que os valores globais das indemnizações teriam atingido montantes por animal três vezes superior aos valores de mercado de cada animal saudável. Ora, a Comissão de Inquérito elaborou, com base nos diplomas legais, um mapa dos quantitativos de indemnização permitidos por esse conjunto legislativo e chegou à-conclusão de que as verbas a pagar por animal, com base na alteração provocada pelo despacho de 1992, eram cerca de 80 % de valor de mercado desse animal, logo muito inferior ao regime legal existente antes de 1992.

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Por conseguinte, a Comissão de Inquérito apurou que a afirmação do Deputado António Campos de que o Estado pagava por um animal doente três vezes mais do que por um animal saudável é falsa, não corresponde minimamente à verdade.

Risos do Deputado do PS António Campos.

Um animal abatido por doença era cerca de 80 % do valor de mercado, logo muito inferior ao valor de indemnização pago através do regime anterior a 1§92.

Vozes do PS: - Não é verdade!

0 Orador: - Por outro lado, uma outra afirmação, que a Comissão de Inquérito pretendeu averiguar, foi a de que este despacho teve um destinatário. A Comissão de Inquérito, pelo dados fornecidos, quer pelo IFADAP, quer pelo Ministério, quer pelas audições havidas na Comissão, comprovou terem sido 30 000 os agricultores beneficiados. Ou seja, todos os agricultores que se encontravam nas condições previstas foram beneficiados e nenhum agricultor, em particular, teve qualquer outro benefício para além dos previstos nas normas legais.
Face à acusação de que o destinatário seria, eventualmente, o presidente da Confederação das Cooperativas Agrícolas, Sr. Fernando Mendonça, a Comissão de Inquérito tentou averiguar esta afirmação e, após a audição do próprio e análise dos documentos, comprovou que o agricultor Fernando Mendonça, que viu o seu efectivo abatido, recebeu o mesmo que todos os outros 30 000 agricultores, montante, aliás, a que tinham direito. Logo, era infundamentada a acusação formulada em tempo oportuno.
A Comissão de Inquérito chegou às seguintes conclusões: "0 despacho do Secretário de Estado da Agricultura, de 29 de Junho de 1993, consubstanciou uma ajuda aos produtores pecuários, com animais afectados por doenças, de forma a atenuar as perdas de rendimento supervenientes ao abate sanitário. Refira-se que os produtores, nessa situação, ficam sem qualquer rendimento durante vários meses.
Importa realçar que se verificou, ao longo de todo o processo, a salvaguarda dos dinheiros públicos, por parte dos membros do Governo, tanto mais que, na sua globalidade, as indemnizações e outras compensações pagas por abates sanitários ao abrigo do novo regime são inferiores às que resultariam na aplicação do anterior regime.
Provou-se também que não houve traficância ou compadrio, nem tão pouco qualquer destinatário individual do despacho do Sr. Secretário de Estado da Agricultura. Os produtores abrangidos por esta medida foram cerca de 30 000.
Demonstrou-se claramente que as afirmações do Deputado António Campos (PS) são falsas e configuram situações de calúnia, quer para titulares de órgãos de soberania, quer para dirigentes cooperativos e agricultores em geral, pondo em causa a sua honra e dignidade".
Importa realçar também que este relatório foi aprovado com 10 votos a favor e um voto contra.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Inquérito Parlamentar sobre as indemnizações por abates sanitários permitiu, na opinião do Partido Comunista Português, chamar a atenção para um conjunto de questões da nossa agropecuária, apesar de, mais uma vez (porque aconteceu o mesmo na audição sobre as "vacas loucas"), o PSD cair na tentação de exercer uma espécie de censura - os tais 10 votos contra um, que agora acabaram de ser citados -, ao obstruir que no relatório constem todos os factos, ao impor uma interpretação única, a sua, dos factos, das opiniões das pessoas ouvidas, dos documentos analisados.
Apesar dessa obstrução, o inquérito permitiu, mais uma vez, alertar o País para a degradação da situação na área da sanidade animal - vacas loucas, peripneumonia, peste suina, abates sanitários - e também para a forma como o Governo trata estas questões, quer no plano interno, quer em relação à Comunidade Económica.
0 inquérito faz ressaltar, mais uma vez, que na política agrícola se cometem falhas atrás de falhas, erros atrás de erros, designadamente na área da sanidade animal, originando um clima de falta de confiança entre os produtores e os consumidores e, também, a nível comunitário, em nada favorecendo o desenvolvimento e a imagem do País.
Esta situação levou o PCP, nas últimas jornadas parlamentares, a propor uma audição parlamentar sobre o estado da sanidade animal no nosso país.
Entendemos, também, que o inquérito parlamentar sobre as "vacas loucas", com o qual o PSD aqui se comprometeu, não deve cair no esquecimento e deve ir rapidamente para a frente.
No respeitante à questão das indemnizações e montantes compensatórios por abates sanitários, a posição do PCP é, inequivocamente, a de que os agricultores portugueses devem ser devida, justa e atempadamente compensados quando os seus efectivos pecuários são atingidos por razões de carácter sanitário, como aquelas que estamos aqui hoje a tratar.
Foi, aliás, o PCP que, em requerimento ao Governo, datado de 25 de Junho de 1992, propôs um aumento do valor das indemnizações, ao aperceber-se que o Governo estava a prejudicar os produtores pecuários com o despacho conjunto de Fevereiro.
Contudo, Srs. Deputados, o inquérito parlamentar veio mostrar que não houve capacidade ou vontade política suficientes para conduzir correctamente este processo, que, aliás, era simples.
Os governantes enlearam-se em despachos e contradespachos, que configuram uma situação de descontrolo, recheadas de "diferentes interpretações"- aliás, reconhecidas pelos inquiridos! -, irregularidades e até ilegalidades. Situação que acarretou prejuízos para o Estado de centenas de milhar de contos e também para os agricultores - ao contrário do que foi aqui dito pelos Srs. Deputados que me antecederam -, criando um clima de instabilidade e desconfiança, nada propício ao estímulo do desenvolvimento agropecuário.
De facto, o despacho do Secretário de Estado da Agricultura exarado, com um "concordo", na informação da ex-Direcção-Geral da Pecuária, de 25 de Junho de 1992, assinado pelo então director-geral - já conhecido nestas lides -, altera efectivamente os valores do despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, publicado em Diário da República.
No n.º 1 - e não no n.º 4 - do despacho do Secretário de Estado está escrito o seguinte: "Ao montante da indemnização a pagar por abate sanitário de bovinos calculado com base no despacho conjunto de 19 de Fevereiro, se-

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rão acrescidos os seguin seguem-se esses valores.

Ora, desta forma, há u para tal tenha havido o av

rpc t;xln 11h1;pn, ;n p-

s valores compensatórios ... », e

a alteração de valores, sem que il do Ministério das Finanças e a

pe p Diário da República, o que, no

mínimo, configura uma ilegalidade!
Esta questão não só n~o foi esclarecida como é omitida no relatório apro- ad i camente com os votos do PSD, apesar de todos 1eram a validade da argumentação do PCP.
Srs. Deputados, é o p lóprio Secretário de Estado, nas
declarações que prestou, na Comissão de Inquérito, que
reconhece - talvez inadvrtidamente, não sei! - aquilo que
os Srs. Deputados do PD parecem querer esconder, ou
seja, que o Governo se portou mal e que, ao contrário das
conclusões do vosso rel#tório, não se verificou «a salva
guarda dos dinheiros públicos». Lá se pode ler «de acor
do com as listagens dos 9 Jue foram pagos indevidamente, ... »
- e sendo assim é o Governo que tem a responsabilidade
e não os agricultores -« estão aqui em causa cerca de

600 000 contos». E

Estado: «É certo que v reposição, porque o Es

crescenta o Sr.ºSecretário de amos ter de ser benevolentes na do se portou mal»! Só que, em

vez da expressão «porq9e o Estado se portou de se ler«porque o Goyerno se portou mal»!-

Acrescenta ainda o $1ecretário de Estado: «Dirigi-me então ao Director-Geral da Pecuária ... » (que entretanto, lembro eu, promoveu a ipresidente do Instituto de Protecção à Produção Agro-Alimentar, no meio de toda esta questão!) e disse-lhe: «... 0 enhor vai ter de apurar responsabilidades. Se aquele que o fez se enganou, posso desculpar, mas se o fez de má fé vai parar à cadeia»! 15to é, o todo poderoso Sr. Secretário de Estado pode desculpar um insignificante engano de 00 000 contos, como desculpou a questão das «vacas louc,s.», a da peste suina africana, etc.!!

Lamentavelmente, Ss. Deputados, chegados aqui, as coisas entram de novo numa zona de penumbra. As conclusões das averiguaçõs, quais obras de Santa Engrácia,

nunca mais vêem a luz

E desde o dia 18 de

Auditoria ri- Gestão ri

mal», terá

do dia!

jAgosto que a Inspecção-Geral e a

o, próprio Ministério da Agricultura

procedem à segunda fase das averiguações.

É preciso que o Goinformem rapidamente

bém o País, sobre as c

Donsabilidade de todo

erno e o Ministério da Agricultura Assembleia da República, e tam-

onclusões a que chegaram na res-

ste processo, sejam elas quais fo-

rem. E quem sabe, entã' se o folhetim governamental sobre

as indemnizações e mter um novo capítulo,

Srs De utados do PSD

ntantes compensatórios não virá a ce mesmo à pouca vontade que os

p e o Governo têm mostrado!

Para já, é o cair do ano, mais uma vez, com um relatório e um projecto de resolução votados pelo PSD e aos quais o PCP não dará o seu voto, porque também eles relatório e projecto de resolução - configuram a tentação manipulatória e censória impeditivas da transparência e de

uma eficaz vivência d

Aplausos do PCP.

A Sr., Presidente

venção, tem a palavra

tunidade de verificar que toda a documentação e todas as diligências requeridas foram deferidas pela Mesa. Por isso, queria, desde já, no início da minha intervenção, contestar veementemente as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado António Murteira no sentido de que o PSD produziu censura e obstrução aos trabalhos desta Comissão de Inquérito.
É falso, Srs. Deputados, porque todos os documentos e informações pedidos foram obtidos.
Mais ainda: tenho acompanhado algumas comissões de inquérito e posso afirmar que em poucas se analisou todas as questões com a profundidade como se fez nesta Comissão.
Por isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, sinto-me em condições de proferir algumas afirmações que poderão traduzir o meu pensamento e o do meu partido relativamente a este inquérito.
Como disse, com base em documentos e em depoimentos, foi rebatida toda a argumentação expendida relativamente a estas matérias: nos domínios da legalidade ou ilegalidade dos actos, no domínio da eficácia dos dispositivos em causa, no domínio dos custos para o erário público, etc. E faço aqui um parêntesis para contraditar também aquilo que foi afirmado pelo Sr. Deputado António Murteira: é que não há aumento de despesas para o erário público, Sr. Deputado.

0 Sr. António Campos (PS): - Não há aumento?!

0 Orador: - Quando V. Ex.ª vem aqui dizer que o despacho refere «acrescem às verbas», isso é verdade e, inclusivamente, enumera os valores. Só que acrescem a um valor bastante mais reduzido do que o anterior.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Desculpas de mau pagador!

0 Orador: - ó Sr. Deputado, se eu somar cinco a três fico com oito, mas se somar cinco a zero fico com cinco. Portanto, esta é a grande diferença, Srs. Deputados.

Vozes do PS: - 15so é que é uma lavagemf

0 Orador: - Resumindo, não há aumento de encargos para o erário público, se for aplicado o despacho nos exactos termos em que foi exarado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

mocrática

(Leonor Beleza): - Para uma inter-

o Sr. Deputado Antunes da Silva.

0 Sr. Antunes d Silva (PSD): - Sr a Presidente,

Srs. Deputados: Integrei esta Comissão Eventual de Inquérito e digo isto paral referir que acompanhei em pormenor o desenrolar dos abalhos. Inclusivamente, tive opor-

0 Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ficou também demonstrado que, ao contrário daquilo que era afirmado, os beneficiários, e já foi hoje aqui enumerado, não era apenas um destinatário.
Feitas essas considerações muito breves, penso que não vale a pena estar a adiantar muito mais porque, uma vez que as actas dos nossos trabalhos vão ser publicadas integralmente, os Srs. Deputados e a comunicação social poderão ver aí toda a argumentação expendida de parte a parte.
Sr., Presidente, Srs. Deputados: Dito isto, penso que pode afirmar-se com toda a propriedade que, relativamente a esta matéria, houve da parte do Sr. Deputado António Campos irresponsabilidade, insensatez e falta de verdade.

Houve irresponsabilidade porque fez afirmações que depois não pôde confirmar, tais como «traficância

política», «compadrio», etc. Ficou demontrado que tal não

existia e que houve, de facto, uma intenção séria de valorizar os trabalhos dos agricultores cujos animais eram afectados por estas doenças.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Deputado António Campos, houve insensatez da sua parte porque devia ter tido o cuidado de aferir as informações que lhe chegam, e já tive oportunidade de dizer isto em Comissão. 0 Sr. Deputado António Campos hoje está transformado em oráculo, mas cuidado com esses indivíduos que lhe fazem chegar as afirmações! Tenha o cuidado de as aferir para depois não fazer aqui um papel menos correcto em relação àquilo que lhe fazem chegar às suas mãos! É neste sentido que lhe digo que foi insensato ao fazer as acusações que fez.
Faltou à verdade quando quis propalar valores e outras afirmações que não correspondem à verdade. 0 Sr. Deputado sabe muito bem que os valores que fez transmitir para a comunicação social não são os que resultam do despacho do Sr. Secretário de Estado.

0 Sr. António Campos (PS): - São afirmações do Sr. Secretário de Estado!

0 Orador: - Sr. Deputado, deixe-me concluir.
Sabe muito bem que os números que deu para a comunicação social e que espalhou pelo País inteiro não correspondem à verdade. E se eles alguma vez - e já tive oportunidade de dizer-lhe isto - foram aplicados é porque resultaram de interpretações erradas. Por isso mesmo, o Sr. Secretário de Estado, a seu tempo, suspendeu - e muito bem! - o despacho em causa.

Protestos do PS.

Sr. Deputado António Campos, Srs. Deputados do Partido Socialista, foi bom que tivessem suscitado os problemas, como poderão e deverão fazê-lo, mas façam-no com sentido responsável, de sensatez e de verdade.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

0 Sr. António Campos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui hoje, nesta Casa, a discutir mais uma situação escandalosa sobre a forma como funciona esta maioria, que transforma o inquérito numa autêntica farsa.

Aplausos do PS.

Funciona nesta Casa como uma garantia administrativa das irregularidades do Governo.
Diria mais, Srs. Deputados, e perdoem-me ir tão longe: os Srs. Deputados do PSD utilizam aqui o voto como um assaltante utiliza a pistola na rua. Os senhores não procuram a verdade, transformam a verdade em mentira! E vou demonstrar-vos que é assim mesmo que os senhores trabalham nesta Casa.
Recordo-vos que, ainda há dois meses, afirmei aqui que havia encefalopatias em Portugal. Só porque hoje à noite vai haver um programa na televisão sobre a carne que comemos é que o Governo comunicou oficialmente a Bruxelas a existência dessa doença; no entanto, os senhores, na Comissão de Inquérito, concluíram - e votaram - que não havia encefalopatias em Portugal.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - É mentira!

0 Orador: - Os senhores não têm a noção da verdade das situações e sabem que hoje, nesta matéria, não têm crédito, nem externo nem interno. Têm um comissário político à frente desta situação. Hoje, de facto, Machado Gouveia é um comissário político.
Todos os dias, assistimos à interferência de Bruxelas com o Estado português, devido à incompetência do Governo em salvaguardar a sanidade animal e a saúde pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Por isso, hoje assistimos ao espectáculo de sermos, a nível comunitário, o país da Comunidade mais desacreditado nessa matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Gostaria de vos recordar que não podemos brincar com coisas extremamente sérias.
Nos últimos três anos, em Portugal, foram abatidos 200 000 animais, que custaram ao erário público e à Comunidade mais de 30 milhões de contos. Os senhores, nesta matéria, têm de se comportar responsavelmente, porque o abate sanitário nunca pode ser uma forma de lucro para o produtor, tem de se basear em critérios justos e de ser pago de imediato ao produtor.
Os senhores não podem modificar os valores só porque há amigos ou interessados em que eles sejam mudados.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Vamos discutir isso.
Como os Srs. Deputados sabem, o preço de mercado da carne, que era o do despacho de Fevereiro de 1992, era o valor do SIMA. Se os senhores pegarem nesse valor, os bovinos seriam pagos a 500$/kg, o que quer dizer que um animal com 250 kg renderia, para ser abatido, 125 000$.
0 que contestávamos eram os 356 000$ que eram pagos por um animal doente,...

0 Sr. Carlos Duarte (PSD): - Ninguém recebeu isso!

0 Orador: - ... porque o senhor sabe que, além do valor do SIMA, era acrescentada a interpretação feita pela Circular do Director-Geral, acrescida de mais cento e tal contos, que advinham do Despacho, ilegal, do Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
Se hoje não controlamos a situação da sanidade animal é porque os senhores permitiram que isto se transformasse num negócio nacional e não numa forma de erradicação da doença..

Aplausos do PS.

--- e isto tem custos enormíssimos na economia, na credibilidade junto do consumidor e no bolso de todos nós.
Os senhores, de facto, portaram-se irresponsavelmente. Se tal maneira o fizeram que o Secretário de Estado da Agricultura revogou os seus próprios despachos e alterou-os dando 80 % do valor acrescido do animal. Ele próprio, nesta Casa, disse que o valor do prejuízo era de 600 000 contos. Mais: isso encontra-se escrito numa intervenção que aqui produziu, em que declarou que esse dinheiro era para recuperar em três anos e em seis semestralidades.
Nada disto é claro e nada disto consta do vosso relatório!
Mas também há aqui uma questão de fundo, que é a ilegalidade do próprio despacho. Ilegalidade porque aumen-

à

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I SÉRIE - NÚMERO 8

1

ta, em mais de 100 contos, o preço do animal por abate
sanitário. 15so é um aumento de despesas feito através de
um «concordo» numa inf4rmação do Director-Geral, sem
ser publicado no Diário dâ República e sem revestir a for
ma de despacho conjunto dos Ministérios da Agricultura e
das Finanças, como mand ava o próprio despacho, porque
quem paga é o IFADAP este instituto está na dependên
cia destes dois ministérios
Portanto, o défice de 500 milhões de contos é justificável, porque os senhores âministram o País de uma forma irresponsável e, depois, não assumem as responsabilidades dos vossos próprios actogi ilegais, uma vez que houve au-

mento de despesas.

Por outro lado, ficou

quem negociaram foi co

0 Sr. Carlos Duarte PSD): - Não é verdade!

0 Orador: - ... e qu ele abateu cento e tal cabeças de gado, recebendo 25 000 6ontos.

0 Sr. Carlos Pereira Oliveira (PSD): - Tinha direito a eles!

1

provado que a única pessoa com

o Sr. Fernando Mendonça...

0 Orador: - Tudo
Inquérito e os senhores,

isso foi provado na Comissão de em vez de penalizarem o vosso

Governo, transformaramo inq . uérito numa tentativa de pe-

nalização do Deputado

Vozes do PS: -

0 Orador: - N

ntónio Campos.

Deputado António Campos

quem estava a ser ju inquirido mas, sim, os actos
irregulares e irresponsiveis, não aceitáveis em qualquer
Estado democrático, que o vosso Governo praticou. No
entanto, os senhores trapsformam este inquérito numa ten
tativa de julgar o Deputado António Campos.

1

Vozes do PS: - M

0 Oradlor. - Eu sei juProtesto do PSD .

... mas garanto-vos que continuarei a sê-lo, porque o
vosso comportamento js . tá a passar dos limites!
Está a passar dos lirpites na caça, onde o Governo criou
uma empresa pública para lá colocar o Chefe de Gabinete
do Secretário de Esta.4o que criou a empresa, os chefes
de gabinete do outr o S 1 ecretário de Estado que está ao lado
e o assessor do Ministro, porque o compadrio é todo as-

sim; nos subsídios do portam de forma a en desvendar os milhões

nhores sabem e têm na reestruturação de

Os senhores anui c

uito bem!

sou muito fix*nodo para VV. Ex,,s,

cereais, onde os senhores se comobrir as situações e não a procurar que foram roubados, porque os se-

rovas disso; nos projectos florestais; ários sectores.

gmpo~-se administrativamente para

encobrir a irresponsialbilidade e a forma de actuação do vosso Governo. - 1

Vozes do PS: - uitó bem!

0 Orador: - De tal maneira é verdade o que disse que até o vosso Secret «o de Estado revogou os despachos...
á

Vozes do PS

É mentira!

Vozes do PS: - É verdade!

0 Orador: - ... e criou nova legislação e novas formas de pagamento.
Srs. Deputados, aqui, nesta Casa, tenham dignidade e utilizem o vosso voto na procura da Verdade e não para encobrir administrativamente os actos do vosso Governo, que é irresponsável, que não tem qualidade e que está, de facto, a destruir a agricultura portuguesa.

Aplausos do PS, de pé.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, recorro a esta figura regimental apenas para, a propósito de uma afirmação proferida pelo Sr. Deputado António Campos em que comparou o voto do PSD a uma pistola de assaltante, fazer-lhe um apelo e não qualquer pergunta: Sr. Deputado, faça um esforço, embora pequeno, para preservar a dignidade desta Casa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.º Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

0 Sr. António Campos (PS): - Sr.1 Presidente, não me foi feita qualquer pergunta!

A Sr.º Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr a Presidente, Srs. Deputados: É realmente estranho que um inquérito parlamentar acabe desta forma, ou seja, votado apenas por um grupo parlamentar e fortemente contestado pelo grupo parlamentar da oposição que tem maior número de Deputados.
Já esclarecemos que não é o principal grupo parlamentar, como é evidente, porque o principal somos nós! Mas o facto de sermos o principal não nos dá possibilidade de participar em todas as comissões de inquérito, de estar no Plenário e de fazer tudo o que devemos.

0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Senão votavam connosco!

0 Orador: - Não votávamos, Sr. Deputado! E vou dizer-lhe porquê.
Lamento, efectivamente, que tudo se tenha passado assim, porque não se prestigia o Parlamento com uma contestação tão frontal do Sr.Deputado António Campos em que um diz branco, outro diz preto, quando devíamos concluir de uma forma consensual porque fizemos um inquérito. Mas tal não acontece.
Devo dizer que este uso da instituição parlamentar é o primeiro sinal que nos inspira preocupação. 0 segundo tem a ver com o facto de o relatório do inquérito proposto por VV. Ex.", Grupo Parlamentar do PSD, com vista ao apuramento da factualidade referente a actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu Despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios, ser manifestamente insuficiente.

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5 DE NOVEMBRO DE 1993

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Peço imensa desculpa aos Srs. Deputados envolvidos, porque acho que o talento a que nos habituaram aqui, na Câmara, até foi malbaratado,...

Risos do PS.

... realmente não produziram aquilo de que estávamos à espera.
Em primeiro lugar, era exigível, para que este assunto fosse resolvido de forma pacífica, definitiva e clara, que VV. Ex.ªs não deixassem de referir as propostas de constituição de comissão de inquérito apresentadas pelo Partido Socialista e a "sorte" que tiveram na Câmara. Por que é que essas tiveram essa "sorte" e a vossa teve a sorte que teve? 15to é, por que é que a maioria, que, com o seu voto, decide definitivamente todas estas matérias - e não o contestamos -, se comportou como se comportou? Era bom termos começado por esclarecer esse tema!
Seria também bom que a questão da legalidade tivesse merecido maior atenção da parte dos Srs. Deputados. E quando falo em legalidade, refiro-me a um aspecto que o Sr. Deputado António Campos, que não é jurista, tem referido um pouco pela rama, mas com insistência, com o qual nos devíamos preocupar, porque VV. Ex.ªs também constituíram como objecto do vosso inquérito o apuramento da legalidade do Despacho do Sr. Secretário de Estado.
Penso que VV. Ex.- deviam ter inquirido na Comissão por que é que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura terá utilizado um despacho não publicado e subscrito apenas por si próprio para alterar ou complementar matéria inserida num despacho conjunto de um seu colega das Finanças e de si próprio ou de quem, na altura, ocupava o seu lugar, publicado na 2.º Série do Diário da República.
Por que é que esta matéria, que consiste na atribuição de subsídios compensatórios, que, efectivamente, se justificam - e não temos dúvidas disso! -, não tem a transparência que deve ter e que VV. Ex.ªs - também entendem dever ter, porque os despachos primitivos, que a ela se referem, foram publicados em Diário da República e são despachos que tem o envolvimento também do Ministério das Finanças?
Estou mesmo a ver que o Sr. Deputado Rui Carp, se, na altura, estivesse a exercer funções no Ministério das Finanças, não tinha levado a bem que VV. Ex.ªs tivessem ultrapassado essa questão!

Risos do PS.

Esse problema não está devidamente esclarecido'
Porém, há um que consideramos esclarecido: da Comissão de Inquérito não resulta provado que o despacho tenha tido um destinatário. 15to é, a intervenção, que aqui foi referida, do Sr. Fernando Mendonça - que não conheço pessoalmente -, ...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nem lhe faz falta nenhuma!

0 Orador: - ... é natural, na medida em que é presidente de um organismo que representa pessoas que, porventura, tinham interesse na resolução desse problema.
Existe, no entanto, um outro problema que não está esclarecido e que deveria tê-lo sido, que é o da bondade do segundo despacho na óptica política referida pelo Sr. Deputado António Campos, isto é, saber se os despachos de atribuição de compensações, ou de indemnizações compensatórias neste caso, são eficazes no sentido de contribuírem para a erradicação verdadeira dos males, que são as doenças que afectam os animais.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Srs. Deputados, o problema é este: VV. Ex.ªs, a meio desse vosso inquérito, deviam ter concluído, prevenidos e experientes como são, que o panorama da sanidade animal em Portugal não vai bem. Alguma coisa vai mal, porque os casos sucedem-se. As gritarias do Sr. Deputado António Campos, com a razão que lhe é dada pela opinião pública, sucedem-se. Mas por que é que ele grita tanto? Será só porque é vosso adversário político? Em parte é, mas "não há fumo sem fogo" e os casos sucedem-se! Ainda hoje fomos confrontados com um título de um jornal diário que refere: "Descobertos mais dois casos de vacas loucas"; há dias fomos confrontados com o problema da peste suína africana e com os reflexos que ele teve a nível comunitário; fomos confrontados com o relatório da Comissão sobre o estado de sanidade dos matadouros; ficámos há pouco tempo chocados com as notícias sobre a brucelose em Trás-os-Montes...
ó Sr. Deputado, de duas uma: ou há alguma coisa que não está inteiramente bem ou, então, tudo se passa bem e estamos a ser vítimas de uma perseguição insidiosa por parte da Comissão das Comunidades Europeias.

Risos do CDS-PP e do PS.

Diria que, então, tem razão o CDS-PP quando previne contra essa malfadada Comissão! Nesse caso, Srs. Deputados, é preciso vir aqui "pôr o preto no branco" e dizer"nós temos razão, nós temos bons serviços, nós temos serviços equipados, nós temos serviços eficazes, mas há uns malandros na Comissão das Comunidades Europeias que resolveram agora perseguir Portugal"!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Os Srs. Deputados venham cá, nós estaremos, como podem calcular, do vosso lado. 0 CDS-PP estará inteiramente do vosso lado!

Aplausos do CDS-PP e do PS.

Mas é preciso dizê-lo, porque ficar nestas "meias tintas", nesta indefinição e ter uma Comissão na Assembleia da República que se pronuncia sobre um dos casos e não trata em geral o problema é, nesta altura, pelo menos, estranho.
Este é um inquérito a actos concretos e como VV. Ex.ªs, o Sr. Deputado António Campos e o PS queriam um inquérito grande, podiam ter dito: "Nós queremos um pequeno inquérito, porque achamos que os inquéritos devem ser pequenos, não devem ser grandes, devem ter um objecto preciso, delimitado". Tudo isto se deveria dizer! Srs. Deputados, não vale a pena esconder! Tudo se deve dizer, pois estamos na Casa das "paredes de vidro". Se assim não o fizerem, aparecem uns Deputados da oposição a dizer, com mais ou menos gritos, que nada têm contra VV. Ex." e que apenas querem esclarecer estas coisas.
Por tudo isto que falta no vosso inquérito, ressalvando que há nele alguma coisa de positivo - e VV. Ex.ªs podem tirar daí as vossas conclusões -, o CDS-PP entende que não pode votá-lo favoravelmente.

Aplausos do CDS-PP e do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

0 Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste momento do debate, importa realçar

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que algumas inteirvenções qui produzidas nada tiveram a
ver com a Comissão de In 1 quérito e com o projecto de in
quérito aprovado na Asse bI i da República.

I SÉRIE - NÚMERO 8

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - od a sanidade animal u co o

uest- s ue tenham a ver com utras uestões colaterais que al-

guns grupos pari ent à, à esc sez de argumentos para justificar o seu t não Íavorável ao relatório, tentaram refugiar-se não podem se 1 eqqacionadas neste momento.

Vozes do PSE 'Jito bem!

0 Orador: - ImportJ contudo, procurar esclarecer algumas outras que merec 1 ram o realce de algumas intervenções.

0 Sr. Deputado Antóni' Campos disse que, nos últimos

três anos, foram abatidos 2

de contos. Já é,

ou inventar números, ma que o Ministério da Ag

2

tempo os dados ire ativo

M 000 animais e gastos 30 milhões
r. Deputado adulterar, falsificar
pergunto-lhe: é verdade ou não
cultura forneceu ainda há pouco
a esta questão, dados esses que

apontavam terem s o gastos, nos últimos'oito anos, 15,8

milhões de contos? Sr. De 1 utado veja os documentos e não de Estado da Agricultura,

Tados1 '

auando V. Ex a foi Secretário de

altere nem falsifique os

É ou não verdade que

Estado, ao nível da perineuffionia, só se fazia o rastreio de 400 000 ánimais9 Ora, -hoje' esse rastreio já abrange cerca de 1,1 milhões de animai. Quando o senhor fazia parte do Governo tínhamos, ao n.vel da peripneumonia dos bovinos, cerca de 0,41 % de animais positivos, havendo agora apenas 0,2 %. Reduziu-se para metade e isso foi fruto do esforço feito a nível da Administração Pública e do Governo para que a sanidade animal tivesse indicadores compatíveis com os da Comúnidáde.

Lputado António Campos, para ara reivindicar outras situações!

dores poderiam referir-se neste

trar que a saúde animal em Portw

gal, embora com algums situações pontuais que mereçam alguma preocupação, não tem os indicadores ao nível daqueles que havia quand, o Partido Socialista estava no Governo, indicadores esse que estavam a aumentar.

Vozes do PS: Deputado Alvaro Barreto era o
Ministro!

0 Orador: - Os gficos que conhece são claros, pelo
que é pena que o Sr.beputado esteja a adulterar estas
situações. 1
Foi afirmado que o Sr. Secretário de Estado de Agricultura revogou os des . hos.- A bem da verdade, é importante dizer que, e 12 de Março de 1993, o Sr. Secretário de Estado suspendeu a e Icácia do seu despacho, mas não o revogou.

uito bem!

0 Orador: - Mandou elaborar um inquérito interno

para apurar responsab 1

torcida da fórmula de junto de Fevereiro de

Protestos do PS.

Reconheça isso, Sr. depois ter autoridade p

Muitos outros indic

momento para demons

Vozes do PSD: -

0 Orador: - Todos os Deputados da Comissão tiveram acesso a esse inquérito interno, que neste momento foi enviado para a Inspecção-Geral de Auditoria do Ministério da Agricultura para apuramento, até às últimas consequências, desta situação.
Por isso lamento que, em relação a esta matéria e a outras, o Sr. Deputado António Campos venha aqui proferir afirmações que não têm o mínimo de fundamento e que são fruto, penso eu, da sua ausência em alguns dias dos trabalhos da Comissão - o que é grave! -, designadamente quando foi ouvido o Dr. Machado Gouveia, que aqui foi insultado e caluniado pelo Sr. Deputado. Nesse dia, V. Ex.2 primou pela ausência!

0 Sr. Rui Carp (PSD): - É uma vergonha!

0 Orador: - Foi pena que não tivesse dito e esclarecido nesse dia aquilo que disse hoje na sua intervenção. '

0 Sr. Rui Carp (PSD): - É a cobardia política!

0 Orador: - Em relação ao despacho do Sr. Secretário

Vozes do PS: - Outra vez?

0 Orador: -... foi aqui questionada pelo CDS-PP e pelo PS a necessidade de ser um despacho singular ou conjunto. Todos os membros que fizeram parte da Comissão sabem, quer através das diversas audições quer através dos documentos, que aquele despacho veio revogar um outro de 1985 do governo do bloco central, mais precisamente do Secretário de Estado Joaquim Gusmão,1 que era um despacho singular, não publicado no Diàrio da República, em que eram atenuadas as perdas de rendimentos dos produtores agrícolas. Com a mesma metodologia, o Governo actual publicou, em 1992, um despacho que veio adequar e actualizar esses montantes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - E, se era ilegal este despacho, também o era o de 1985.
Esta questão foi equacionada no âmbito da Comissão de Inquérito, onde foi dito e aceite por toda a gente que este despacho'era legal, que cumpria os requisitos legais e que estava de acordo com a legislação em vigor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Quanto à erradicação das doenças, penso que os indicadores de sanidade animal que temos neste momento provam que as medidas tomadas e o apoio aos rendimentos dos produtores afectados pela doença são correctos, estando os seus resultados à vista. Só não os vê quem não quer'

Vozes do PS: - 0 PSD é que não os quer ver!

Aplausos do PSD.

idades em reiação a aplicação discálculo prevista no despacho con1992.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Campos e António Murteira.

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Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

0 Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, embora V. Ex.ª nada tenha dito de novo, há, no entanto, alguns pontos que vale a pena clarificar.
Percebo que o senhor, na situação aflita em que está o seu grupo parlamentar, tome a posição do Sr. Deputado Duarte Lima e passe a vida a atacar o Ministério da Agricultura quando o Sr. Deputado Álvaro Barreto era Ministro ... ! Mas não é isso que está hoje aqui em discussão!

Risos do PS.

Nada temos a ver com a guerra que o senhor tem com os Engenheiros Álvaro Barreto ou Joaquim Gusmão, que são do seu partido. Repito, não temos nada a ver com essa guerra!
0 que temos de clarificar é o inquérito, o vosso comportamento e o relatório que VV. Ex.ªs fizeram.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - 15so é que está em causa!
Quero dizer-lhe que, de facto, foram abatidas 51 000 cabeças de bovinos e 2 000 pequenos ruminantes num período de três anos e que os 15,8 milhões de contos que o senhor refere têm exclusivamente a ver com o valor das indemnizações.

0 Sr. Carlos Duarte (PSD): - 15so não é verdade!

0 Orador: - As acções de abate, com os dinheiros da Comunidade e do Orçamento do Estado, envolveram cerca de 30 milhões de contos. Posso fornecer-lhe esses elementos, Sr. Deputado!
Mas o que está em causa é o vosso falhanço: com tanto dinheiro, vejam a situação em que se encontra o País!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Só com uma elevada incompetência, só porque os senhores não aceitam a técnica mas apenas os comissários políticos é que é possível, depois de um esforço fantástico da Comunidade, Portugal encontrar-se, hoje, nesta situação. Só é possível estarmos neste estado porque os senhores comportam-se com a cobertura administrativa de toda essa irresponsabilidade, de toda essa incompetência, passando a vida a proteger os vossos comissários políticos.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Se V. Ex.ª quiser discutir comigo e com os técnicos um plano de erradicação, chegará à conclusão de que tudo isto está "gatado", que tudo isto não nos leva a parte alguma, que em nenhum país da Europa isto funciona. Foi por essa razão que perdemos toda a credibilidade internacional. 0 senhor conhece bem a responsabilidade que Portugal hoje tem com todas as suas fronteiras abertas.
A questão da sanidade é, para nós, muito mais importante, não tendo a ver só com aquilo que recebemos. Temos de ser responsáveis para impedir a entrada dos produtos de má qualidade que os outros países têm. 0 senhor tem de defender aqui uma estratégia forte de sanidade animal, porque se abrir todas as fronteiras e se continuar a ser irresponsável - como é actualmente! - perde o direito de poder impedir que camiões de países que estejam a falhar entrem no nosso país. Portugal é o país que mais falha em matéria de regulamentação da sanidade animal.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Falha porque não tem estrutura, porque não é capaz de, a nível local, criar uma autoridade sanitária, pois tem um delegado de saúde para um lado, o veterinário municipal para outro e o ambiente para outro. Portanto, precisamos de organizar cada concelho, juntar o delegado de saúde, o veterinário municipal e o ambiente numa estrutura de base que trabalhe junto da produção. 0 senhor sabe que, hoje, os matadouros portugueses não têm fiscalização oficial, havendo centenas deles com apenas 20 veterinários ao seu serviço. Os veterinários são pagos pelos donos dos matadouros, não podendo, por isso, impor determinado tipo de sanidade. 15to não se passa em mais parte nenhuma da Europa! 0 senhor sabe que os matadouros que abatem o gado doente despejam o seu sangue para a ria de Aveiro, para o rio Douro...

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

0 Orador: - 0 senhor porta-se aqui irresponsavelmente ao cobrir este tipo de situações e o funcionamento do Ministério da Agricultura é de uma total irresponsabilidade!
Sr. Deputado, se quiserem discutir e credibilizar essas políticas e fazer desta matéria uma questão nacional (e não a defesa das irregularidades e dos compadrios existentes) junto da opinião pública, junto do consumidor, junto dos criadores, o PS está disponível para discutir essa matéria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, pergunto se V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

0 Sr. Carlos Duarte (PSD): - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, gostava de colocar-lhe duas ou três questões.
Na primeira observação que faço, volto a dizer aquilo que disse há pouco na intervenção: a meu ver, neste momento, há um certo pendor censório da parte do PSD, sendo muito dogmático e restritivo na apreciação das coisas. 15to é, temos um inquérito parlamentar, mas, à partida, são os senhores que formulam o questionário no sentido de orientar as coisas numa determinada direcção. Se, no decorrer desses trabalhos, surgirem outras questões importantes para a pecuária, para a agricultura nacional, para os consumidores, para toda a gente e para o prestígio do nosso país na Comunidade Económica Europeia, então aí os senhores dizem que não porque elas não constam do questionário, pelo que não podem ser discutidas. Esta é uma atitude censória, restritiva, impeditiva de se chegar às conclusões que, na verdade, são objecto deste inquérito.
Sr. Deputado Carlos Duarte, não é da opinião de que se o PSD estivesse numa fase de ascensão, com pujança,

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1 SÉRIE - NÚMERO 8

força, coragem e sincerida recer os factos e ir até ao

naturalmente aceitaria esciafim?

Porém, não é isto o que se passa! Dada a situação que,

provavelmente, se vive n6 PSD, de grandes desentendi
mentos internos e desprest 1 ígio nacional e internacional, os
senhores, hoje, têm medoj de tudo e querem calar tudo.

Vozes do PCP: M ito bem!

0 Orador: - Nesse Lntido, digo haver um pendor censório, que foi negado 1 pelo' Sr. Deputado.
Outra questão tem a vr com o seguinte: o Sr. Secretário de Estado da Agricutura disse-nos na Comissão de Inquérito que, desde o dia 18 de Agosto, está a decorrer a segunda fase das averiguações. Sem fazer muitos discursos, e muito claramente, vou voltar a formular a pergunta, que, há pouco, já coloquei, mas para a qual não obtive resposta por parte da bncada do PSD: vai, ou não, o Governo informar a Assembleia e o País dos resultados dessa averiguação? E qe o Sr. Secretário de Estado da

Agricultura, há tempos,

agressiva, respondendo a o seguinte: «Se houve fal agora, «calaram todos o

to, pergunto-lhe: vão, ou bleia sobre esta situaçãog

A segunda questão é seguinte: como é que os senho
res podem dizer que nãó houve prejuízo para os agricul
tores e para a pe ' ia 'aciona?' De facto, houve não só
t C? tipo, ízos! E só a vossa visão,
um mas dois ou re de preju neste momento, muito restrita das coisas pode levar-vos a dizer que não houve pfejuizo.

Houve um primeiro prejuízo quando os senhores demoraram três ou quatro anos a perceber que as leis em vigor estavam a prejudicar os agricultores. É que, pelas alterações efectuadas nesse tal despacho conjunto, os se-

nhores prejudicaram o direito a receber indem zios sanitários, etc., ou que são conhecidas. Aí,

ou 30 000 agricultores m neste País! Além disso não podem negá-lo! 0 cultura disse isso nas

Inquérito, mas os sen rio. 0 mesmo afirmou ter havido um prejuízo

ptirmou aqui, até de uma rma p Sr, Deputado António. Campos, hás, vão para a cadeia!» Só que, ico» e ninguém diz nada! Portannão, informar o País e a Assem-

s agricultores quando eles tinham 1 izações por abates sanitários, vã_S eja, todas essas questões técnicas os senhores não prejudicaram 6000

as, provavelmente, 200 ou 300 000, prejudicaram o erário público! E Sr. Secretário de Estado da Agrieclarações feitas na Comissão de

hores estão a escondê-lo no relatóo presidente do IFADAP, ao dizer de 600 000 contos! E isso deve-se à

ineficácia, aos erros e às falhas do Governo!
Por isso, pergunto: omo é que os senhores vão resolver este problema dos ,600 000 contos? Vão cobrá-los aos agricultores? Como é 'ue vão proceder a essa cobrança?

Como é que vão resoiver este problema?

Finalmente, quero p

menta a declaração d cultura de que,o Gov

Vozes do PSD: Ele nunca disse isso!

0 Orador: - Con, irme nas declarações feitas pelo Secretário de Estado, qu indo foi ouvido na Comissão. É evidente que ele não dis e «o Governo»! Com muita falta de

coragem - e lamentc

ele referiu: «0 Estad trata do Estado mas, Agricultura e de algu tura! Não se escond

1

erguntar ao Sr. Deputado como co-

Sr. Secretário de Estado da Agrierno se portou mal.

confusão, porque o Governo não é o Estado! 0 Estado é muito mais do que o Governo!

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

A Sr.º Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

0 Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António. Murteira, é pena que, mais uma vez, o Sr. Deputado António Campos tenha saído da Sala.

Vozes do PS: - Está a chegar!

0 Orador: - Ah!... Está a chegar! É que o Deputado António Campos não respondeu à questão que há pouco lhe coloquei: por que é que se mostra aqui tão à-vontade a fazer reptos numa discussão sobre a sanidade animal, sobre o funcionamento da Administração Pública ou da antiga Direcção-Geral de Pecuária, quando, no dia em que esteve cá o Dr. Machado Gouveia, o senhor fugiu do debate e das questões, não tendo aparecido? Esse é que era o momento e o interlocutor para o senhor esclarecer a verdade dos factos. Não devia, nessa altura, ter primado pela ausência e, hoje, ter vindo aqui fazer acusações e insultos sem nexo.
Mas também quero dizer-lhe, Sr. Deputado Antón ' io Campos, relativamente a algumas situações ocorridas ao tempo do Bloco Central, que, nessa altura, o senhor era Secretário de Estado-Adjunto do Primeiro-Ministro, tinha a responsabilidade política sobre toda a matéria legislativa e esta questão não lhe escapava!
Mas-também deixo outra questão no ar: por que é que, na altura, o PS não lhe deu a pasta da agricultura, a responsabilidade pelo sector? Posso responder: porque nem o PS acredita em si! Nem o PS acredita que o senhor alguma vez possa fazer algo em relação ao sector agrícola!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Quanto aos comissários políticos, Sr. Deputado António Campos, também nessa altura o senhor era apontado publicamente como o principal responsável pela sua nomeação para os vários departamentos da Administração Pública. Os escândalos apareceram nas páginas dos jornais! Os seus próprios colegas de partido - alguns deles aqui presentes - vieram denunciar esse tipo de situações: era o computador e a máquina do PS a preencher a Administração Pública! E o senhor foi acusado dentro do seu partido por fomentar este tipo de situações.
Uma outra questão, relacionada com o facto, de logo à noite, o senhor ir participar num debate televisivo com alguns veterinários, preocupa-me. É que o senhor afirma aqui que os matadouros não têm inspecção oficial e ataca a deontologia profissional dos veterinários, acusando-os de, a troco de dinheiro, não fiscalizarem devidamente os matadouros. Ora, se pensa assim, logo à noite, perante as câmaras de televisão e os veterinários, diga isso mesmo! Seja coerente consigo próprio! E não se assuma, contrariammente ao que tem feito, como porta-voz dos interesses de algumas corporações dentro do Ministério, que, descontentes com alguma reestruturação, querem ter alguns comissários políticos e, por vezes, alguns Deputados para na cena política servirem de porta-vozes desses interesses - legítimos, ou não, não o discuto.

dizê-lo, porque ele não esta aqui -,
portou-se mal». Porém, aqui não se
sim, do Governo, do Ministério da
s serviços do Ministério da Agricul
un atrás do Estado, não façam essa

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Não quero acreditar que o Sr. Deputado António Campos, com estas gritarias, seja eventualmente o porta-voz desses interesses corporativos contra os agricultores e a agricultura nacional.

Aplausos do PSD.

0 Sr. António Campos (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Se é para fazer uma intervenção, dar-lha-ei depois, Sr. Deputado.

0 Sr. António Campos (PS): - Não, Sr.ª Presidente, é para exercer o direito regimental de defesa da honra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para esse efeito, dou-lhe a palavra também no fim do debate.

0 Sr. António Campos (PS): - É para fazer uma interpelação ao Sr. Deputado Carlos Duarte.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Como o Sr. Deputado sabe, essa não é figura regimental.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.

0 Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que foi dito, neste inquérito e neste debate, ficou provado, mais uma vez, que quem grita e fala alto normalmente não tem razão. E, neste caso concreto, é evidente que o Sr. Deputado António Campos fala alto porque não tem razão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - 0 que está em causa para o PS são três preocupações fundamentais. A primeira consiste em atacar o Governo, a segunda, em hostilizar a organização cooperativa e a terceira deve-se à sua visão corporativa do Estado, que, por muito tempo que passe, não é capaz de mudar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Na realidade, o Sr. Deputado António Campos tentou prejudicar o movimento cooperativo, atacando o presidente da CONFAGRI, e, através do seu presidente, todo o movimento cooperativo, esquecendo-se de que ele representa alguns milhares de agricultores neste País e vários milhões de contos para a economia nacional. Esqueceu-se também da sensibilidade deste sector agro-pecuário, continuando, de uma forma perfeitamente irresponsável, a atacar a agricultura e os agricultores portugueses.
0 Sr. Deputado António Campos fez acusações ao presidente da CONFAGRI, Sr. Fernando Mendonça, na verdadeira função que exerce como presidente da Fenalac, da CONFAGRI, da maior organização cooperativa do País, mas esquece-se que as acusações que fez podiam ser-lhe devolvidas se, por exemplo, quando aqui defende outros sectores de actividade agrícola, nomeadamente a fruticultura ou outra, também disséssemos, que, de igual modo, está a exercer traficância política.
No entanto, o PS e o Sr. Deputado António Campos continuam a pescar em águas turvas! A verdade é desprezada completamente e os elementos que foram trazidos à
Comissão de Inquérito não serviram absolutamente para nada, sendo aqui totalmente desconhecidos. Mas, Sr. Deputado António Campos, os portugueses, especialmente os do mundo rural, os agricultores, já não dão crédito àquilo que o Sr. Deputado diz.

Vozes do PS: - Nota-se!

0 Orador: - 0 Sr. Deputado António Campos quer confundir a opinião pública, trazendo para a Assembleia da República problemas políticos que não têm nada a ver com os verdadeiros e reais interesses dos agricultores portugueses, mas eles certamente hão-de dar-lhe essa resposta num momento oportuno!
As suas acusações não têm fundamento! Como já não bastassem os problemas que têm, nesta viragem histórica, o mundo agrícola português e europeu, o senhor ainda quer desestabilizar mais o sector agro-pecuário!
Ficou provado, Sr. Deputado, que não houve nesta questão, como o senhor afirmou, qualquer traficância política, que o despacho não tinha um único destinatário, como V. Ex.ª acusou, mas, pelo contrário, visava o universo nacional.
Mais uma vez, gostava de fazer-lhe este desafio: quando é que o Sr. Deputado desce ao terreno e vai para o campo ouvir o que pensam os agricultores, nomeadamente acerca da defesa dos seus interesses nesta Câmara? Quando é que o Sr. Deputado vai ouvir os agricultores e trabalhar junto deles? É que, neste momento, a perplexidade é grande! 0 que os agricultores esperavam do Sr. Deputado António Campos, que faz parte da Comissão de Agricultura e Mar e já esteve integrado num governo também nessa área política, era que o Sr. Deputado tivesse nesta Câmara um comportamento no sentido da defesa dos seus interesses, interligando-se e dando as mãos ao movimento cooperativo e aos agricultores portugueses. Ora, o que o Sr. Deputado António Campos faz é exactamente o contrário!
Por isso, Sr. Deputado, mais uma vez, o meu desafio é este: vá para o terreno, vá ver o que se passa e oiça o que pensam de si os agricultores portugueses!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para exercer o direito de defesa da honra ou consideração, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

0 Sr. António Campos (PS): - Sr.ª Presidente, começo por dirigir-me ao Sr. Deputado Casimiro de Almeida, que diz que estou a prejudicar o movimento cooperativo. De facto, prejudico dirigentes cooperativos, como o Sr. Deputado ou outros iguais a ele.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - E começo já por explicar porquê. Por exemplo, a Comunidade atribuiu 42 milhões de contos para os produtores de leite em Portugal - o Sr. Deputado Casimiro de Almeida é responsável por uma união de cooperativas. Desses 42 milhões de contos, de que ele já está a receber uma parte, nem um tostão chegou às mãos dos produtores!

Vozes do PS: - É um escândalo!

0 Orador: - E, sabe-se, combato os dirigentes cooperativos como o Sr. Deputado, porque defendo não os co-

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missários políticos à frenti das cooperativas mas, sim, verdadeiros dirigentes cooprativos que sejam capazes de defender quem produz e não de fazer aquilo que o senhor faz, ou seja, ficar cor;ri os dinheiros comunitários. 15to porque no dia em que foidistribuído - repito, no mesmo dia - o subsídio aos produtores, ele baixou-lhes o leite no

valor igual ao subsídio q deve ter a noção de que cooperativo pelos seus co dirigente que tenha o se

esse o ineu,movimento cooperativo é outro!

I SÉRIE - NÚMERO 8

país por onde passo dizem-me que os senhores são, hoje, os grandes responsáveis pela destruição de um sector estratégico nacional e de vital importância.
Ao Sr. Deputado Carlos Duarte gostava de dizer que faltei a uma reunião da Comissão por imperativos pessoais...

Vozes do PS: - Mui

úe eles iam receber. E o senhor

o combato a si como dirigente pportamentos ou a qualquer outro 1

ti comportamento. Porque não é

Icooperativo; o meu movimento

o bem!

0 Orador: - 0 senh r disse também para eu ir para os campos...

A Sr.ª Presidente ( eonor Beleza): - Sr. Deputado António Campos, V. EX a pediu a palavra para exercer o direito de defesa da honra ou consideração em relação àquilo que o Sr. Deputado Carlos Duarte tinha dito. Tem V. Ex. ainda tempo do seu partido para, se quiser, fazer uma intervenção. Perguqtei-lhe qual era a figura regimental que o senhor utilizavá para falar. Foi-me dito que era a da defesa áa consideraço. Lembro-lhe que foi essa a que

escolheu, porque, de

Sr. Deputado Carlos Du

0 Sr. Deputado te

se quiser, fazer uma

0 Sr. António Campos (PS): - Então, faria a intervenção, Sr.3 Presidente. E . Ex a se assim o entender, descontar-me-á o tempo q9e já utilizei.
Sr a President t h 3 7 inutos para fazer uma inter-
en'
venção. Por ou e' , 'nhm
Ltro ado te o direito a defender a honra, porque fui, numa outraparte, caluniado pelo Sr. Deputado Carlos Duarte acerca dê algo que é pessoal, a minha falta às comissões, que tenh1o de explicar...

A Sr.ª Presidente (eonor Beleza): Evidentemente, podia escolher uma cojsa ou outra, visto que dispõe ainda de tempo do seu partido para o efeito. Mas foi V. Ex.º que 1
escolheu a figura da defesa da consideração em relação às afirmações feitas pão Sr. Deputado Carlos Duarte. Estou só a lembrar-lhe isso.

0 Sr. António Ca4os (PS): '-' Sr.!' Presidente, escolha a figura regimenta que pretender. A mim, é-me total-

mente indiferente util d

honra mais os 3,7 mi

ois, terei de dar a paiavra ao, arte para ele dar explicações.

,taindá tempo do seu partido para,

ervenção.

A Sr.!' Presidente
------ 4 -Írien- tal

ar os tres minutos numa deiresa a

utos numa intervenção.

2(Leonor Beleza): - Sr. Deputado, é indiferente para efeitos da or-

ganização dos trabalh6s do Plenário. Foi V. Ex.º que escolheu utilizar a figur da defesa da consideração. Então, peço-lhe, que faça fa or de a utilizar e, depois, eventualmente, poderá utiliz outra.

1
0 Sr. António Campos (PS): - Muito bem, Sr.ª Presidente.
Gostaria ainda de fazer duas observações relativamente ao que o Sr. Deputa o Casimiro de Almeida disse: todos

os fins-de-semana, n

res e ouço queixas
destruir a agricultur

Vozes do PSD: - Ah!

0 Orador: - Avisei a Comissão de que não poderia estar presente nessa reunião por razões que não revelarei, que são do foro íntimo, mas não admito que o senhor pense - porque não sou do seu calibre -, ...

0 Sr. Carlos Duarte (PSD): - Não é, não!

0 Orador: - ... que algum dia eu fugisse a discutir o que quer que fosse. Só não estive presente numa reunião da Comissão, foi a única falta que dei, num total de 10 ou 15 reuniões. Felizmente, o meu partido não me multou em 100 000$ nem deu conferências de imprensa por eu ter faltado a uma reunião,...

Aplausos do PS.

... porque, como membro de um partido democrático, posso faltar a reuniões de Comissão.
Não necessito de promover reuniões do meu grupo parlamentar nem de dar conferências de imprensa porque o meu partido é democrático e aceita que eu possa ter problemas e não estar presente numa reunião.

. 0 Sr. Rui Carp (PS13): - Está a desviar-se do assunto, Sr. Deputado'

0 Orador: - Quanto à questão dos matadouros, o problema não se coloca relativamente aos veterinários ....

Vozes do PSD: - Ah!

mundo rural, contacto corri agriculto-

o sentido de que os senhores estão a portuguesa e em qualquer lugar do

0 Orador: - Deixe-me explicar-lhe, Sr. Deputado Carlos Duarte, porque o senhor, por vezes, tem a cabeça muito redonda e é preciso explicar-lhe as coisas em pormenor para compreender.
0 problema coloca-se porque existem apenas 15 veterinários oficiais e seis contratados para 200 matadouros. Repito: nos matadouros, trabalham 15 veterinários oficiais e seis contratados.
Nos matadouros em que trabalham veterinários privados, como a maior parte o faz em regime de part-time, acontece que, como é óbvio, se recusarem rêses, são penalizados pelos respectivos patrões dos matadouros.
Em parte alguma da Europa os matadouros funcionam desta forma! Só o Sr. Deputado, que não tem a percepção do que é defender o consumidor e a sanidade animal, é que tem essa mentalidade. Aliás, desafio-o a encontrar em qualquer país da Europa uma estrutura como a existente em Portugal.
0 senhor diz que defendo corporações. Mas, então, o senhor, que é o patrão oficial da defesa da maior corporação nacional, o seu partido e os seus comissários políticos, atreve-se a dizer que eu, pobre diabo da oposição, sou o defensor da corporação? 0 senhor é que montou a grande corporação corri escândalos monuffnentais! Já há pouco o desafiei aqui e tomo a fazê-lo: por exemplo, explique-me como é possível...

A Sr.º Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, esgotou o tempo regimental a que tinha direito para exercer o direito de defesa da honra. Faça o favor de concluir.

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0 Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, desafio-o a explicar-nos como é possível nascer uma empresa pública para a caça na Tapada de Mafra, cujos administradores são o chefe de gabinete do Secretário de Estado que a montou - o Secretário de Estado Luís Capoulas -, do outro Secretário de Estado, e o assessor do Ministro? 0 senhor também é convidado para as caçadas pagas por nós todos na empresa pública de Mafra? Eu não sou mas, quando lá for, espero apanhá-lo!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

0 Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado António Campos demonstrou claramente que não estava a exercer o direito de defesa da honra ou porque não tem honra ou porque nada tinha a defender.
Quis fugir do tema em discussão, o que me leva a ler-vos a última conclusão do relatório final da Comissão de Inquérito, em apreciação, para demonstrar por que razão os Deputados do Partido Socialista - depois de terem dito que tinham abundante documentação, exibindo provas na comunicação social e feito algumas demonstrações de calúnia e de insulto - nada demonstraram. E esperávamos que exibissem hoje essas provas, esses argumentos, que diziam ter para justificarem as afirmações proferidas.
Passo a ler a última conclusão do relatório pois toda a documentação existente e as audições realizadas o comprovam: "Demonstrou-se claramente que as afirmações do Deputado António Campos (PS) são falsas e configuram situações de calúnia, quer para titulares de órgãos de soberania quer para dirigentes cooperativos e agricultores em geral, pondo em causa a sua honra e dignidade".
Se alguém tem de defender a sua honra, estão nesse caso certamente os agricultores portugueses que o Deputado António Campos não se fartou, até agora, de continuar a caluniar e a insultar; são eles que, perante si, têm de defender a sua honra e dignidade!

Aplausos do PSD.

0 Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr.º Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.

0 Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr.ª Presidente, uma vez que a falta dada pelo Sr. Deputado António Campos a uma reunião da Comissão de Inquérito tem sido objecto de alguma valoração política, gostava de comentar a sua afirmação no sentido de que teria avisado a Comissão dessa situação dizendo que não tinha de fazê-lo.
Não avisou, e, quando muito, poderia ter pedido que a marcação dessa reunião, se é que lhe interessava, fosse alterada, o que não fez. Também não sei se justificou a falta, o que, de qualquer forma, não importava.
Importa, sim, valorizar as presenças ou as faltas dos Srs. Deputados desde que tenham algum significado político pois, como as reuniões foram marcadas por comum acordo, a data da sua realização teria sido alterada se algum dos Srs. Deputados o tivesse requerido.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para exercer o direito de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.

0 Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Campos, pretendo responder-lhe pela acusação pessoal que me fez. Acusa-me de ser dirigente cooperativo, esquecendo-se de que não ocupo esse cargo por vontade própria mas, sim, porque tenho a confiança dos milhares de agricultores que, na minha região, me têm sistematicamente confiado - há já 30 anos - os destinos daquela casa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Mais do que isso, o Sr. Deputado António Campos esquece-se de que ando nestas lides - umas vezes, ao seu lado, outras, lutando contra si - desde os seus tempos de governante quando não queria que a cooperativa que hoje dirijo tivesse a actual dimensão, porque entendia que as cooperativas deveriam funcionar, mais ou menos, ao nível da freguesia e do concelho. Esta é a tal visão corporativa que sempre encontrei no Partido Socialista.
Quero dizer ao Sr. Deputado António Campos, de forma clara e inequívoca, que me sinto muito bem a trabalhar com os agricultores e que o desafio a visitar a minha região bem como, se estiver nisso interessado, a cooperativa que dirijo para saber se os agricultores estão de acordo com o que diz, porque estou seguro de que está completamente enganado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

0 Sr. António Campos (PS): - Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Casimiro de Almeida, acusei-o de ter ajudado a delapidar 42 milhões de contos e julguei que o Sr. Deputado vinha justificar-se, dizendo onde se encontra a parte dos subsídios que não foi para o bolso dos produtores. Fiz
lhe essa acusação concreta e fiquei perplexo quando verifiquei que não se defendeu.
Em Maio, a Comunidade atribuiu um subsídio a Portugal, no valor de 42 milhões de contos, que se destinava aos produtores de leite - os tais que estão a trabalhar para o elegerem para a sua cooperativa - de que esses homens, hoje, ainda não têm um tostão no bolso. Também o acusei de, no dia em que a Comunidade começou a distribuir esse subsídio por litro, ter baixado na mesma proporção do subsídio o valor do leite pago ao produtor.
Continuo a protestar contra dirigentes cooperativos como o senhor que se servem, para as suas organizações, dos dinheiros da Comunidade destinados aos produtores. De facto, como o senhor é um mau gestor, precisa desses dinheiros para cobrir a sua má gestão e, em vez de esses 42 milhões de contos terem ido para o bolso do produtor, ficaram no bolso da sua própria empresa.
Fiz-lhe essa acusação e, ao vê-lo exercer o direito regimental de defesa da consideração, pensei que ia defender-se dela, pois preocupa-me verificar que o senhor, e outros como o senhor, estão a ficar com os 42 milhões de contos destinados aos produtores de leite e que nem um tostão chegou aos bolsos dos produtores.

Aplausos do PS.

0 Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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0 Sr Casimiro de Almeida (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, a minha intervenção tem por base as acusações infundadas do Sr. Deputado António Campos. Ele quer confundir esta Câmara e a opinião pública dizendo haver 42 milhões de contos que se destinavam aos produtores de leite. É uma mentira! Efectivamente, pode falar-se da existência de uma ajuda comunitária aos produtores de leite para ser distribuída até 1998, o que é completamente diferente daquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer.

Vozes do PSD: Muito bem!

0 Orador: - Por outro lado, a partir da introdução dessa ajuda comunitária aos produtores de leite, as fronteiras abriram-se para que os produtos comunitários entrassem em Portugal em pé de igualdade com os nacionais. Os direitos niveladores que existiam para os vários produtos do sector lácteo caíram, desapareceram, verificando-se o equilíbrio do sector a nível nacional quer no que diz respeito ao pagamento à produção quer nas vendas dos produtos acabados.
0 Sr. Deputado deve ter conhecimento desta situação; já levantou este problema,
já foi chamado à atenção por ente por outras entidades, nomeadamente por algumas forças sociais, que o acusaram de confundir o país real com o país político pelo que deve ser chamado à realidade por mais esta atoarda, este anátema, que estava a lançar. Mas o Sr. Deputado insiste em repeti-lo...

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Para onde foram os 5$?

0 Orador: - Não tenho qualquer problema em dizer-lhe que, hoje, são 5$ e que, daqui a cinco anos, serão 80 centavos.

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Foram para o agricultor ou para a cooperativa?

0 Orador: - Destinaram-se ao sector leiteiro por forma a torná-lo competitivo e evitar a sua falência, a fim de poder continuar a defender-se o interesse de mais de um milhão de pessoas que, neste país, ainda vivem desse sector. É que o problema põe-se desta maneira: ou damos todos as mãos e defendemos um sector tão importante para a economia portuguesa ou vamos ter 80 000 produtores e 10 000
trabalhadores do sector lácteo sem trabalho e, em termos de economia nacional, menos 150 milhões de facturação.

Aplausos do PSD.

0 Sr. António Campos (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. António Campos (PS): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, uma vez que o Sr. Deputado Casimiro de Almeida me chamou mentiroso.

Vozes do PSD: - E é!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

0 Sr. António Campos (PS): - Sr., Presidente, Sr. Deputado Casimiro de Almeida, informei esta Câmara de que...

Vozes do PSD: - Vocês querem o país na miséria!

Pausa.

0 Orador: - Sr.ª Presidente, solicito que a contagem do tempo se inicie a partir deste momento, porque os Srs. Deputados da bancada do PSD só agora se calaram.
Acusei o Sr. Deputado Casimiro de Almeida de ser dirigente cooperativo e de terem sido distribuídos, para o sector leiteiro, 42 milhões de contos. De facto, segundo informações oficiais do Ministério da Agricultura, distribuídas a todos os Deputados, aquando da abertura das fronteiras, foi negociada com a Comunidade a atribuição de 116 milhões de contos, dos quais 42 destinaram-se a ajudar os produtores de leite.
0 subsídio de 5$20 por litro de leite foi decretado a partir do mês de Abril deste ano. Nesse mesmo dia, o Sr. Deputado Casimiro de Almeida baixou o preço do litro de leite ao produtor. Ou seja, este subsídio não foi para os bolsos dos produtores, embora o Sr. Deputado ainda não nos tenha explicado que destino lhe foi dado.
Apesar de tudo isto, o preço do litro do leite, para o consumidor, não sofreu qualquer quebra. Poderíamos dizer que o subsídio veio beneficiar o consumidor, porque o preço do leite baixou 5$20.
Mas como o preço do leite não baixou ao consumidor 5$20, como o preço ao produtor no dia em que veio o subsídio baixou os respectivos 5$20 e, portanto, os produtores ficaram a receber o mesmo, esperava que o dirigente cooperativo Deputado Casimiro de Almeida explicasse a esta Câmara onde estão os 42 milhões de contos. 0 senhor continua a dizer que não falo verdade, mas não me diz para onde estão a ir os 42 milhões de contos. Já lá vão sete meses (de Abril a Outubro) e nem o produtor nem o consumidor têm no bolso mais um tostão.
Explique, pois, a esta Câmara para onde está a ir o dinheiro.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.

0 Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Eu explicava, mas não vale a pena, porque ele não percebe! Por muito que eu explique, ele não percebe!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminada a apreciação do relatório final apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários, será votado, à hora regimental, um projecto de resolução apresentado pelo PSD.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr.ª Presidente, nos termos regimentais, e como já tínhamos alertado a Mesa e todas as

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direcções dos grupos parlamentares, queremos pedir uma suspensão dos trabalhos por meia hora.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Com certeza, Sr. Deputado.
Os trabalhos estão interrompidos até às 17 horas e 30 minutos.

Eram 17 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, do segundo ponto da nossa ordem de trabalhos consta a apreciação do inquérito parlamentar n.º 17/VI - Sobre as actuações dos Serviços de Informações de Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas e violações da Constituição e da lei dessas actuações, da iniciativa do PCP.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.ª Presidente, constato que - e o mesmo já se verificou no debate anterior - não há tempo regimental atribuído aos Deputados independentes. Ora, consultei o Regimento da Assembleia da República e não me parece que esteja aí contemplada esta falta, porque é um debate normal, não é um debate prévio à constituição da Comissão de Inquérito, em que só os representantes dos grupos parlamentares é que têm tempo regimental.
Portanto, neste caso, haveria lugar a que os Deputados independentes também pudessem intervir, aliás como estava previsto nas primeiras agendas divulgadas.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - 0 Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca também pediu a palavra para que efeito?

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr.ª Presidente, creio que na agenda que tinha sido distribuída inicialmente, os Deputados independentes dispunham de três minutos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o entendimento da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi no sentido do que consta do n.º 2 do artigo 257.º do Regimento, que diz o seguinte: "No debate intervêm um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada grupo parlamentar".

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.ª Presidente, isso refere-se ao debate para a constituição da comissão de inquérito, e nós estamos num outro debate.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Não, Sr. Deputado, estamos nesse que acabou de referir.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Tem razão, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: 0 acaso conduziu a que em dois dias consecutivos discutíssemos aqui duas perversões da política de segurança interna: hoje, os Serviços de Informações de Segurança (SIS) e a sua crescente transformação em órgãos de informações políticas; amanhã, a GNR e a tendência para uma crescente militarização da política de segurança interna.
Estando em debate aspectos tão controversos da política de segurança interna, colocamos, certamente, um problema de Estado. Mas temos de nos entender sobre o que isto quer dizer.
Não espantará que haja quem venha aqui tentar justificar tudo o que faz o SIS com a invocação da "razão de Estado". Mas há uma evidente falácia nesse raciocínio. Se se disser que os Serviços de Informações são necessários para que o Estado não fique desarmado perante o terrorismo internacional, a espionagem, a sabotagem, as grandes redes de tráfico de droga e de branqueamento de capital, etc., etc., não se está a falar do que aqui trazemos para debate, está-se a desviar a conversa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - 0 que colocamos em debate, com este pedido de inquérito parlamentar, não tem nada a ver com estes "altos" objectivos e actividades dos Serviços de Informações, que foram os que tiveram consagração legal no artigo 21.º da Lei n.º 30/84.
0 que denunciamos e colocamos aqui em debate são as acções dos Serviços de Informações de vigilância e infiltração em associações e movimentos sociais, perfeitamente legítimos, de estudantes, de sindicalistas, de trabalhadores e agricultores, só porque, usando os direitos de expressão, reunião e manifestação, que a Lei e a Constituição lhe garantem, criticam as opções políticas do Governo do PSD que atingem os respectivos sectores, e, portanto, discordam dessas opções político-partidárias e, legitimamente, opõem-se-lhes.
Quando os Serviços de Informações passam a recolher informações políticas sobre os movimentos, associações e personalidades que se opõem à política do Governo, então, há efectivamente um grave problema de Estado...

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - ..., que não corresponde ao que foi invocado para justificar a criação dos Serviços, corresponde a um outro problema, um problema de defesa do Estado de Direito democrático, de defesa da democracia, contra perversões de intimidação e controlo "policiescos" das oposições ao Governo.
Os Serviços de Informações, nesse quadro, deixam de estar ao serviço do Estado e do interesse comum, para passar a estar ao serviço do Governo e do partido que o sustenta.
Não faltará aqui também quem venha falar de alegados perigos de infiltrações de provocadores no meio de legítimas manifestações e reuniões.
Quanto a provocadores, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o que a história mostra são provocadores infiltrados e

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pagos pelos serviços . seiretos. E quanto às associações criminosas é bom aqui lenbrar, por exemplo, o que aqui

se passou com as Brigad ram nos movimentos dem rário e sindical italiano.

]h- 4-_ --- _%X4f;

1 SÉRIE - NÚMERO 8

vermeinas: elas não se intiltraráticos nem no movimento opes ligações das Brigadas Verme-

a a, f ram com o aparelho de corru ão

do Estado e até com os

muito recentemente' veio a

lo que agita, neste mome

Vozes do PCP: - M iiito bem!

0 Orador: - Com um sério alerta à Asse pública, sobre o que se e

11

kly

erviços secretos italianos, como,

público com mais um escânda-

to, a Itália.

te pedido- de inquérito lançamos bleia da República e à opinião stá a passar nos serviços secretos

portugueses; so re os perigos que representa esta perver-
são, inconstituciorial e iQgal, dos Serviços de Informações; sobre o que ela signific9i na construção de um inaceitável aparelho de defesa e pelpetuação antidemocrática do Estado «laranja»!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero abordar alguns pontos que têm suscitad dúvidas.
Primeiro, houve quem dissesse que, existindo um Conselho de Fiscalização, esta iniciativa parlamentar representava, de alguma forma, uma desconfiança em relação ao

trabalho desse Conselho

dos poderes do Consel

. É falso! Nós apoiamos o reforço

o, muito mais poderes do que a

lei hoje lhe concede, que são só os de «ler» relatórios anuais de actividade qúe os próprios Serviços fazem e obter informações complmentares, via Ministro. Esta é uma situação escandalosa.
Ao actual Conselho foi concedida, pelo Ministro, autoriação para obter cios SeIxviços os elementos que entender. E uma situação, do poto de vista ético, inaceitável, por-' que coloca quem fiscaliza em posição subalterna em relação ao fiscalizado. Masi o que é pior em relação a esta situação é que ela, no fundo, não altera nada da realidade anterior, isto é, o Consão continua a obter apenas aquilo que os Serviços lhe mndam na forma e com o conteúdo' com que os Serviços & Informações o fabricam.

Vozes do PCP: uito bem!

0 Orador: - Sem

ou sem pré-aviso, com PCP apresentou sobre lhos de Informações,

poderes de fiscalização.
0 segundo ponto r fere-se à ideia de que os relatórios e
publicados até hoje p o Conselho de Fiscalização «ilibariam» o SIS. É falso! Em primeiro lugar, porque, como o demonstrei, o Conselo de Fiscalização não tem poderes

reais de fiscalização; isso, tudo o que Con cedido de um racioci é o seguinte: «dentro ceram para nosso con etc. etc. o aue tem d

ppoderes de inspecção directa, com

os que constam do projecto que o 0 reforço, dos poderes dos Conseo Conselho não tem verdadeiros

em segundo lugar, precisamente por
1 6lho apura como conclusões é ante
io que tem de estar implícito, e que
daquilo que os Serviços nos fome
!lecimento, o Conselho conclui ( ... )»,
é concluir, tendo em conta os limites

do que lhe é fornecio.
Se, por exemplo, houver infiltração de um funcionário

do SIS na direcção d

disser ao Conselho dante, muito interess
por isso, foi como e
que ele apareceu co
lho relatar que foi a

que é que se deduz daqui? Que o, Conselho aceita que é essa a verdade? Haja modos! Evidentemente que não!
0 terceiro ponto refere-se ao facto de haver quem diga que, existindo um Conselho, é a este que cabe a competência de fiscalização e não à Assembleia. Desde logo, respondo com a própria lei, -a lei-quadro dos SIS, que diz que a existência de um Conselho de Fiscalização não prejudica os poderes políticos e de fiscalização da Assembleia. Nem nunca a lei o poderia dizer! Nunca nenhuma lei pode retirar à Assembleia os poderes que a Constituição lhe confere. A Assembleia tem plena competência para realizar este inquérito. Trata-se de actos da Administração e trata-se de verificar a conformidade desses actos com a Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

uma associação acadêmica, e o SIS ue se trata de um trabalhador-estu-

do em questões acadêmicas, e que,

udante e não como membro do SIS

o activista estudantil, e se o Conse-

sim que lhe foi contado pelo SIS, o

0 Orador: Em quarto lugar, é completamente caricato dizer-se que, em matéria de Serviços de Informações, tudo vai bem, porque não há queixas dos particulares.
ó, meus senhores, como é que pode haver queixas dos particulares se os Serviços se fecham como uma concha, se ninguém sabe o que se passa lá dentro, se os atropelos se fazem dentro dos Serviços sem ninguém saber. Como se existisse em Portugal uma tradição de apoio aos particulares que querem exercer a sua acção em defesa dos seus direitos contra a Administração Pública, um país que ainda nem sequer foi capaz de pôr em funcionamento uma Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, que esta Assembleia aprovou há já vários anos e que continua sem funcionar! Portanto, este argumento é completamente ridículo.
Em quinto lugar, é também falso dizer-se que há um relatório da Procuradoria Geral da República que diz serem legítimas as actuações do SIS. 0 que há é uma informação da Sra. Assessora, que foi sancionada pelo Sr. Procurador, que diz precisamente o contrário, diz que está vedada aos SIS a produção de informações sobre grupos ou associações legalmente constituídos, excepto quando eles prossigam os fins ou os meios proibidos pelo artigo 46.º da Constituição, isto é, associações militarizadas, militares, fins proibidos pela Lei Penal. Por que é que se está aqui a falar em relação às associações de estudantes? São associações militarizadas? E os sindicatos o que é que são?
Mas o relatório da PGR diz mais: sublinha, quanto aos fins e meios da actividade dos Serviços de Informações, o disposto no n.º 3 do artigo 1.º da Lei de Segurança Interna, no qual se estatui que a actividade de segurança interna (onde a actividade do SIS se inclui) se dirige principalmente contra actos de criminalidade violenta ou altamente organizada. Para os que defendem que a lei não estabelece limites à actividade do SIS, a resposta - a negação desta tese - está toda nesta informação da PGR, que alguns querem usar a favor do SIS.
A sexta questão tem a ver, Srs. Deputados, com a matéria de facto. Já foi dito publicamente que, sendo graves as acusações que fazemos aos Serviços de Informações, teríamos nós o ónus de as provar. É espantoso que se diga isso perante Serviços que se fecham como conchas, que se pretendesse fazer recair o ónus da prova sobre quem não tem possibilidades legais de investigar, de fazer a prova seja do que for, nomeadamente das acusações que são feitas nos jornais. É por isso mesmo, porque a Assembleia é que tem poderes para investigar, que propomos este inquérito parlamentar, e é por isso mesmo que quem o rejeitar é porque não quer que seja apurada a verdade e a responsabilidade em relação a toda esta situação.

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Aplausos do PCP.

Aliás, no caso concreto, o desplante é grande, são os próprios Director do SIS e o Ministro da Administração Interna que vieram a público confessar, com muito despudor, os factos. E quando o despudor chega a este ponto, de tentar fazer passar por "normal" o que são violações da lei e perversões antidemocráticas dos Serviços de Informações, então, Sr a Presidente e Srs. Deputados, não é mais aceitável que as instituições que têm por missão defender a legalidade democrática se alheiem da situação; não é mais possível que os que defendem a liberdade e a democracia assistam passivamente à sua degradação e a esta escalada "policiesca"!
Sr a Presidente, Srs. Deputados: 0 estado a que assim se chegou quanto às actuações dos Serviços de Informações é o resultado directo da forma descontrolada, prolixa e irresponsável como se deixaram constituir e evoluir os departamentos de informações dentro e fora do sistema da Lei n.º 30/84. Mas o que se pretendia era isto mesmo. Não se pretendia que houvesse uma solução clara, mas sim confusão, abusos, descontrolo e permissividades de toda a ordem.
E fazendo uma breve viagem por este mundo com quatro paragens, vejamos quatro zonas claras de ilegalidades.
A primeira zona de ilegalidades: a não criação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e a acumulação dessas funções pelos serviços de informações militares. 0 sistema foi criado com três "pernas" e a eliminação de uma delas correspondeu a uma concentração que é, de todo, inaceitável.
A segunda zona, relativamente à DINFO (Serviços de Informações Militares). A DINFO tem um negro historial de ilegalidades de todo o género, para não falar no caso do GAL, no caso das fichas de militantes de partidos políticos que tinha o agente Correia da Cunha, no caso das relações com a UNITA e a RENAMO, no famoso caso do rapto dos visitantes da RENAMO, etc., etc. - um historial muito longo.
Falando só do presente, o SIM continua a ser controverso. Não só por falta de transparência orçamental e por não ter quadro de pessoal, mas porque, como tem sido permanentemente afirmado pelo Conselho de Fiscalização, tem meios para ter, ilegalmente, uma base de dados, sem que haja uma forma de impedir e controlar essa situação.
Quanto à terceira zona, o SIS, a sua montagem deixa muito a desejar. A escolha do director na base de um antigo serviço de informações, montado em 1962, depois do início da guerra em Angola, com todas as ligações que tinham de ter esses serviços antes do 25 de Abril, deixa muito a desejar, como deixam todas as cenas em que se envolveu o SIS na primeira fase do seu processo, em que chegaram ao caricato de aparecerem agentes do SIS presos por agentes da PSP e da PJ, bem como a do famoso caso de um diplomata da Guiné que, a determinada altura, queria depor na PJ por causa de uma ameaça de bomba e que os agentes do SIS o queriam proibir.
Mais tarde, a escalada de acções assumiu um alto grau preocupante: o caso da fiscalização do Presidente do Tribunal de Contas, caso que nunca foi explicado; o caso de um inquérito feito a um candidato português a um lugar nas Comunidades; a vigilância de uma campanha eleitoral nas ilhas, feita nomeadamente sobre dez sacerdotes que se opunham ao Governo regional. E depois foi um manancial de casos que vieram a público, que foram completamente confirmados e que são o objecto do inquérito que hoje apresentamos e que consta da imprensa, pela forma como vem, aliás, anexa ao nosso pedido de inquérito.
Finalmente, a quarta zona: proliferação de bancos de dados e departamentos de pesquisa de informações, em entidades que não têm autorização para as ter.
Que cursos vão fazer os comandos, os oficiais da GNR e outros agentes aos Serviços de Informações Militares? Que tipo de miscigenação existe entre funções de defesa e funções de segurança interna?
Esta "comunidade de informações", que alguns advogavam, mostra-se assim em Portugal uma situação pantanosa, uma bagunça, em que as vítimas são os cidadãos, os seus direitos pessoais e os grupos e movimentos sociais e políticos que se opõem legitimamente à política do Governo PSD; e os exclusivos beneficiários são este mesmo Governo e o partido que o sustenta.
Alguém aqui da bancada do PS perguntava, no ano passado, se o SIS estava a contribuir para a defesa da segurança interna e para a prevenção dos actos de sabotagem, terrorismo e espionagem, ou se, ao contrário, estava a ocupar o seu tempo no acompanhamento de actividades normais de uma sociedade aberta cuja conflitualidade, também normal, nada tem que ver com questões da segurança interna.
A resposta foi dada ao longo deste ano.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a resposta está a ser dada, por exemplo, neste momento, na TAP, quando o que os agentes do SIS estão a fazer é vigilância e intimidação de trabalhadores, que estão em defesa de uma empresa de alto valor estratégico, em defesa do emprego e daquilo que é a riqueza nacional.

Aplausos do PS.

Neste, como noutros casos, o SIS serve as opções político-partidárias do Governo contra os que se lhes opõem!
Da nossa parte, não aceitamos de braços cruzados este resvalar para serviços de informações políticas ao serviço do Governo e não aceitamos a infiltração e vigilância contra as oposições sociais e políticas que se manifestam legitimamente e no quadro da Constituição e da lei.
É por isso que esta denúncia e este alerta são necessários e que este inquérito é oportuno!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos de seguida proceder às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.º 25/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

De seguida, vamos passar à votação final global da proposta de resolução n.º 26/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxilio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

Vamos agora proceder à votação final global da proposta de resolução n.º 27/VI - Aprova, para ratificação, a Con-

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venção entre a Repúblic Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativa ab Auxilio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e del Direito de Visita.

Submetida à votação, loi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência;do PSN.

Vamos passar à votaçã final global da proposta de resolução n.º 32/VI --- Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa à Convenção obre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e os primeiro e segundo protocolos relativos à sua Interpretação 'e Competência pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.º 68/VI.

0 Sr. Lino de CarvaU
a palavra.

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A Sr.º Presidente (Le
Sr. Deputado?

0 Sr. Lino de Carvalh

o (PCP): - Sr a Presidente, peço

nor Beleza): - Para que efeito,

) (PCP): - Para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para esse efeito,
tem a palavra. 1

0 Sr. Lírio de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, proponho que votemos separadamente os dois números desse projecto de, resolução. 1

A Sr.º Presidente (onor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, pois, proceder votação do n." 1 do projecto de resolução n.º WV1, apresentado pelo PSD.

Submetido à votaçãó, foi aprovado por unanimidade, J
registando-se a ausência do PSN.

Passamos, agora, à v tação o n.º 2 do mesmo projecto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contrJ do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Dep4tados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamps prosseguir com a apreciação do inquérito parlamentar n.10 17/VI.
i
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coisspró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Amàral, ouvi com muita atenção a sua intervenção, porque julgava eu que, tratando-se do pedido de um inquérito, V.Ex.41 traria aqui os factos, a realida-

de factual sobre a qua sembleia da República[

Naturalmente, o, Sr.

todos subscrevem D'

* n tem poderes para o in diz; que, não obstante

pretendia obter o inquérito da As-

Deputado fez aqui afirmações que 1

se que a Assembleia da República' uérito, porque a própria lei assim o, existir o Conselho de Fiscalização,

este poderia ter mais Poderes, como o PCP tem defendi-' do; que há rumores sobre a actuação do SIS. Mas não é a primeira vez que V. x.,1 diz tudo isto em nome do Partido Comunista Português.

Em primeiro lugar, sobre os factos concretos, sobre a vigilância, os chamados agentes infiltrados, os estudantes, os sindicalistas, tirando as vagas notícias que aparecem nos jornais, V. Ex.ª não apresentou um único caso concreto, digamos assim, para ser objecto de inquérito. Vamos fazer um inquérito sobre as notícias veiculadas ou sobre os factos que o Sr. Deputado não foi capaz de trazer ao nosso conhecimento?
Em segundo lugar, diz V. Ex.ª que o Conselho de Fiscalização não tem poderes para ter informações directas. É difícil compreender esta acusação, na medida em que o próprio Conselho de Fiscalização teria de se transformar num serviço de informação. 15to é, se ele não pode recorrer aos serviços, aos ministros, aos organismos, para obter essas informações, naturalmente que só transformando-se a si próprio num serviço de informação poderia obter directamente tudo quanto quer.
Em terceiro lugar, poderia dizer que o Conselho de Fiscalização é um órgão que ninguém pôs até agora em dúvida, nem quanto à sua honestidade, aos seus poderes e ao modo como os exerce. E, no seu último relatório, este órgão debruçou-se sobre os casos acerca dos quais V. Ex.º faz o pedido de inquérito.

0 Sr. João Arnaral (PCP): - Sobre quais casos?

0 Orador: - Sobre os tais casos noticiosos. Sobre as tais notícias dos estudantes e outras.
E nesse relatório dizia que nada encontrou de censurável nestes serviços.
Em quarto lugar, queria perguntar-lhe se leu bem ou tresleu o parecer da assessora do Procurador-Geral da República sobre os conceitos de vigilância e de assistir ou verificar os movimentos e aquilo a que se chama a penetração nos movimentos lícitos, por parte do SIS. Porque, o que leio no parecer é completamente diferente daquilo V. Ex a diz. No parecer, diz-se claramente que o serviço de informação pode fazer esta observação.

A Sr.º Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, queira concluir.

0 Orador: - Concluo já, Sr.2 Presidente.
Nesse parecer V. Ex." pode ler, por exemplo, o seguin
te: «A tal actividade é desenvolvida numa perspectiva de
prognose, de previsão e antecipação de fenômenos, de
modo a facultar a i os órgãos de soberania instrumentos de
análise que lhe permitam a formulação atempada de estra
tégias e a adopção de medidas tendentes a assegurar, quer
no plano interno, quer no plano internacional, a defesa dos
interesses cuja protecção se visou através da criação des
ses serviços». E visou-se a defesa desses interesses, exac
tamente, através de informações sobre a conflitualidade
social. E como tanto o caso dos estudantes como o sindical
são casos de conflitualidade social, pergunto-lhe onde encon
trou V. Ex a , neste parecer da Procuradoria-Geral da Repú
blica o contrário do que é defendido pelo Conselho de Fisca
lização e pelo próprio Procurador-Geral da República.

(0 Orador reviu).

A Sr.º Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Arnaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, vou ser muito breve. Tudo o que

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me perguntou está respondido na intervenção que fiz, a qual, depois, vai ter oportunidade de ler, pois não a ouviu com tanta atenção como diz.
Em primeiro lugar, digo-lhe que existem casos, e não repeti a sua enunciação na intervenção porque não precisava. Aliás, V. Ex.ª acabou, depois, por os referir. São os tais casos que o Sr. Deputado disse terem sido analisados pelo Conselho de Fiscalização, são os casos relatados nos jornais. Se quer um caso muito concreto, é, por exemplo, o da infiltração de um agente do SIS na direcção da Associação Académica de Coimbra.
Em segundo lugar, em relação ao Conselho de Fiscalização, não fiz qualquer acusação, apenas disse que ele não dispõe legalmente dos poderes necessários. E mais: disse que esses poderes só se consubstanciam quando ele próprio, Conselho de Fiscalização, puder fiscalizar os serviços directamente, com ou sem pré-aviso.
Em terceiro lugar, e quanto a esta última questão, o que leio é a conclusão IV, integralmente, tal como veio transcrita no parecer do Conselho de Fiscalização.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas dizer que, efectivamente, não podemos concordar com o pedido de inquérito aqui trazido pelo Partido Comunista Português por várias razões e em primeiro lugar, porque, sob o ponto de vista legal, como disse, não há casos concretos, apenas insinuações de que haveria um ou outro estudante que estaria a agir em nome do SIS.
Ora, não se pode negar a um funcionário do SIS ou de qualquer serviço, o direito de se matricular e estar numa faculdade, de tomar parte, como qualquer outro estudante, em todas as manifestações. 0 facto de ser funcionário do SIS não significa qualquer exclusão para os seus direitos cívicos e fundamentais. 15to é, segundo a concepção de VV. Ex.ªs, uma vez entrado no SIS, ficar-lhe-ia vedado ser estudante de faculdade, participar em qualquer manifestação, emitir a sua opinião, porque desde aquele dia ele seria um proscrito na sociedade portuguesa. E o serviço de SIS não é uma organização de proscritos. Não está provado que este estudante estivesse como agente do SIS e não apenas nas suas vestes de estudante, tal como centenas de outros.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Inventam essas anedotas para pessoas como você!

0 Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.ª não tem qualquer prova para poder dizer que ele observou e levou informações.

0 Sr. João Amaral (PCP): - E você, tem prova do contrário?

0 Orador: - Em terceiro lugar, dizer que estar em qualquer manifestação, observá-la, fazer relatórios para o Governo - não me refiro apenas ao do PSD, porque amanhã pode ser o do PS, o do CDS-PP ou do PCP, se aí estiver, pois qualquer serviço de informação tem de ser reportar ao Governo que estiver em funções , é um serviço do partido ou deste Governo é inteiramente falso. Não há país onde não haja estes serviços, pois eles servem o interesse nacional de prevenir ou, pelo menos, de saber quais são os pontos de conflitualidade social latentes, relatando-os às autoridades.
Portanto, atribuir carácter de polícia política a funções de observação de conflitualidade e de análise dos problemas sociais existentes no país é um salto ilógico, que não tem qualquer cabimento.
Por isso mesmo, como dizia, este inquérito não pode ser aceite, pela simples razão de não ter objecto possível. Só com casos concretos, só com factos determinados - e não com insinuações e meras hipóteses abstractas, não porque um jornal disse que um determinado estudante era, ao mesmo tempo, funcionário dos SIS e que, por isso, estava de vigia -, se podem pedir inquéritos à Assembleia da República e condenar os serviços.
Esta é a razão que nos leva a votar negativamente este pedido de inquérito.

(0 Orador reviu).

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

0 Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Comunista pediu um inquérito parlamentar às actividades dos SIS.
Como disse muito bem o meu companheiro - e bem regressado a esta Câmara - Deputado Narana Coissoró, nenhum facto de relevo público foi citado que o justificasse. Mas, queira-se ou não, a questão foi posta no plano político e é a esse nível que temos de responder.
Srs. Deputados, os SIS fazem parte de uma estrutura de informações que o Estado democrático definiu por grande maioria democrática, e teve várias precauções e prevenções desde o início da sua constituição, sendo a primeira delas separar várias áreas de intervenção, no campo da informação, por diferentes ministérios com diferentes tutelas, com diferentes objectivos. A área da segurança externa nunca foi misturada com a da segurança interna, nem nunca foi colocada a segurança militar a par de áreas da segurança civil, por exemplo.

0 Sr. João Amaral (PCP): - No caso que eu citei foi.

0 Orador: - Esta foi uma regra preciosa que o legislador português tomou preventivamente, no sentido de evitar a concentração numa única entidade de poderes excepcionais, de poderes que, mal utilizados, como todos sabemos, podem ser perniciosos. Podem, digo eu, mas não quer dizer que o sejam.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Então diga-os lá!...

0 Orador: - A segunda medida cautelar que o legislador teve foi não dotar nenhuma instituição que promove informações de poderes policiais. 15to é, nenhuma instituição com poderes de produção de informação tem capacidade formal para deter ou mandar deter quem quer que seja. Quando encontra matéria de natureza ou incidência criminal, transmite-a imediatamente à competente polícia, não podendo exercer qualquer função de natureza policial.
A terceira intenção do legislador foi procurar encontrar três fórmulas de fiscalização genérica para os Serviços de Informações de Segurança, sendo a primeira através de um comissão de fiscalização formado por três membros eleitos pela Assembleia da República; a segunda mediante a criação de uma outra comissão, que tem uma função espectacularmente mais importante que a primeira, porque é mais incisiva, porque atinge mais aquilo a que podemos chamar

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hardcore, a natureza mais íntima e sensível do serviço de informações e que é a área informática, o centro de dados, cuja fiscalização foi entregue a três magistrados do Ministério Público nomeados pelo Sr. Provedor-Geral da República. Portanto, não foi nomeada uma comissão política ou uma qualquer comissão, foi empossada uma comissão nomeada pelo Sr. Procurador-Geral da República e liderada pelo Sr. Vice-Procurador-Geral da República, que tem um acesso permanente - e fá-lo de cerca de três em três meses - aos serviços de dados, à informática dos SIS, onde permanece o tempo que quer, averiguando o que quer e fazendo os relatórios que pretende.
Finalmente, a terceira fórmula foi a implementação de uma fiscalização genérica, em que qualquer cidadão português pode, desde que encontre actos passíveis de encaminhamento jurisdicional, colocar os SIS sob da custódia jurisdicional de um tribunal português. Qualquer cidadão o pode fazer, a lei geral não é prescrita neste domínio e isso pode acontecer em qualquer circunstância.
São estas as formas genéricas que o sistema democrático tem e que, aditivamente, colocou totalmente à disposição dos sistemas de informação.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os Serviços de Informações de Segurança foram criados e aprovados durante a vigência do governo do bloco central, quando era Ministro da Administração Interna um distinto membro do Partido Socialista, que se rodeou de todas as cautelas de natureza política e organizativa, apoiado por todo esse mesmo governo, na selecção das pessoas, no encaminhamento de processos, na mobilização processual, na organização de tudo aquilo que dizia respeito aos próprios serviços.
Por isso, presto hoje homenagem ao distinto membro do Partido Socialista que, no governo PS-PSD, levou a cargo essa tarefa com toda a seriedade, lealdade e empenho. 0 País beneficiou dela e nós apoiámos sempre o que foi feito nessa área.
Passemos agora às funções dos SIS.
Em primeiro lugar, estes serviços produzem, fundamentalmente, informações e quando o fazem não é para um governo determinado mas, sim, para todos os órgãos de soberania e para o Presidente da República, que as recebe através do Sr. Primeiro-Ministro quando o entender, e recebe-as também a Assembleia da República, quando as solicitar. Consequentemnte, o SIS não é um órgão de informação de um governo nem de um partido, mas antes um órgão de informação dos órgãos de soberania.
Em segundo lugar, os SIS têm três missões fundamentais: na área da segurança interna genérica; na prevenção, no diagnóstico, na análise e no acompanhamento de todas as acções que tenham a ver com fenómenos de alta criminalidade, como sejam o terrorismo, a subversão, a espionagem e a alta violência; no combate a todas as organizações que, porventura, tentem minar e subverter o próprio Estado democrático.
Como os Srs. Deputados sabem, à partida não existem inimigos da democracia.Ninguém é inimigo de uma democracia. Todos são cidadãos que nela vivem até que o seu próprio comportamento os coloque numa barricada diferente
daquela onde está a legalidade. Por isso, à partida, não há um objecto determinado em relação a cidadãos x ou a organizações y que um serviço de informações coloque de um lado ou do outro da barricada.
Mas, por razões da sua missão, os SIS têm por obrigação acompanhar e promover a ordem interna.
A lei, aprovada nesta Assembleia da República por uma grande maioria, diz que a segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado tendente a evitar a criminalidade, promover a ordem pública, a tranquilidade pública, a protecção dos bens e das pessoas e das questões relativas às pessoas e, aí, os SIS têm legitimidade para actuar.
Assim, os SIS, no cumprimento dessa missão, fazem uma coisa essencial em democracia: desenvolvem uma actividade que eu poderia considerar como pedagógica, pois visa perceber e conhecer todos os fenómenos sociais relacionados com a dinâmica mutacional, que promovem ou podem originar questões que, no futuro, sejam susceptíveis de se transformarem em situações potencialmente geradoras, onde endogenamente podem ser criados grupos que, quer no Código Penal quer na própria Constituição, estão banidos e são proibidos, ou, então, mesmo não o sendo, tenham perigosidade específica, legitimadora de uma medida preventiva de acção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Como tal, os SIS limitam-se a penetrar, a mergulhar minimamente nas estruturas sociais portuguesas, acompanhando-as com a finalidade de compreendê-las, de diagnosticá-las, e para aí perceberem o que pode acontecer nas áreas que referi.
0 Sr. Deputado João Amaral teve a gentileza de trazer-nos à colação o parecer da Procuradoria-Geral da República, pedido, exactamente, pelo Sr. Deputado José Magalhães, da bancada do Partido Socialista, com uma questão que levantou quanto à legitimidade e à natureza da acção que os SIS podiam desenvolver.
Esse parecer, aprovado pelo plenário da Procuradoria-Geral da República, diz o seguinte:...

0 Sr. João Amaral (PCP): - É mentira!

0 Orador: - Sr. Deputado, esse estudo foi feito por uma senhora assessora, tendo sido depois aprovado pelo Procurador-Geral da República.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Então por que é que está a dizer que foi aprovado pelo Plenário?

0 Orador: - Porque foi, Sr. Deputado João Amaral. Se tem dúvidas, dirija-se a ele, pergunte-lhe, e se quiser intervir nesse sentido faça-o no fim.
Como referia, o parecer da Procuradoria-Geral da República diz o seguinte: "Daí que a realização das tarefas cometidas aos serviços de informações implique um profundo conhecimento da realidade social, económica e política do País e uma ampla base de referência relativamente ao seu posicionamento ... ". Refere ainda que "a necessidade desse conhecimento implica, necessariamente, alguma margem de penetração nas estruturas e grupos sociais, para correcta percepção do sentido das respectivas movimentações."
Quem o diz não é um Deputado do PSD mas, sim, um texto da Procuradoria-Geral da República, o que é óbvio!...

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

0 Sr. João Amaral (PCP): - Leia a conclusão IV!

0 Orador: - Se pretendemos que os serviços de informação da República produzam informações sobre as questões atinentes à segurança interna, ou seja, às questões que podem criar tanto perturbação na ordem pública como ten-

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sões sociais que podem provocar situações anormais de alguma intensidade, é óbvio que os SIS têm de conhecê-las.
E, Srs. Deputados, como é que um serviço de informações normal faz esse conhecimento? Na prática, que vem de todas as experiências estrangeiras, 80 % da produção de informação de um serviço desta natureza provém do contacto com publicações, isto é, com livros, com revistas, etc. Os contactos que os meios de comunicação social têm com a realidade, com as estruturas sociais, com os grupos
sociais, para elaboração dos textos que publicam, são 80 % das fontes de recolha de um serviço de informações. Dos restantes 20 %, certa de 17 a 18 % da recolha têm origem na pesquisa não coberta, isto é, na actividade que a pessoa relacionada com os SIS ou com qualquer serviço de informações desenvolve claramente, dando-se a conhecer como tal. E, em geral, com base nas experiências estrangeiras, só cerca de 2 % da informação tem origem na chamada pesquisa coberta.
Não sei se, em Portugal, estas percentagens são rigorosas, mas sei que são estas as que se verificam em qualquer país do mundo e que servem como pauta normal para o comportamento e o posicionamento do próprio serviço de informações da República. Deste modo, os SIS têm legitimidade para acompanhar, para penetrar, para mergulhar na realidade social.
Mas a pergunta que o Sr. Deputado João Amaral fez hoje - e que não pode ficar sem resposta, naturalmente - foi no sentido de saber se é neutra a forma como o faz. E a resposta que, claramente, o regime democrático dá é que não é neutra a nossa reacção à maneira como eles operam, já que o fazem debaixo de limites precisos, que os impedem de irem mais longe, como, por exemplo, para além do mandato ou da natureza dos próprios serviços a que pertence.
Como sabe, não podem intercomunicar, em termos de penetrar nas comunicações que são destinadas a um cidadão, não podem penetrar na intimidade da vida privada de
um cidadão. Portanto, há um conjunto de condicionamentos legais, de natureza constitucional, de processo penal e da própria lei dos serviços, que impedem que um agente dos SIS caminhe para além daquilo que legalmente está estatuído. Se o fizer, incorre numa acção criminal, passível de censura e de recriminação.
Portanto, um elemento dos SIS não pode actuar contra a lei mas, sim, de acordo com ela, com as restrições que esta impõe e que ele é obrigado a cumprir.
Esperávamos que, neste debate, o Partido Comunista trouxesse a conhecimento público factos que nos levassem a pensar que qualquer elemento do SIS não tinha actuado dessa maneira, mas não o fez, e ainda bem, pois isso prova a seriedade dos propósitos com que aqui estamos hoje, neste debate.
Este debate procura introduzir a noção do inquérito parlamentar sem objecto, porque não há matéria factual que o legitime. Mas o PCP fá-lo. E porquê? As razões não sabemos. Mas sabemos que o inquérito parlamentar à actividade do SIS - queira-se ou não - é um inquérito parlamentar ao Conselho de Fiscalização do SIS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Queira-se ou não se queira, é um inquérito parlamentar a três pessoas: ao Dr. Montalvão Machado, ao qual me abstenho de referir por ser amigo e companheiro de partido; ao Dr. Anselmo Rodrigues, distinto membro da Procuradoria-Geral da República, distinto jurista, pessoa da mais elevada estirpe, sobre quem nunca proferiríamos qualquer suspeição. Não é PSD, mas isso não nos interessa, o que nos interessa é a rectidão e a seriedade!

0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Nunca o faríamos também em relação ao Sr. Deputado Marques Júnior, membro do Conselho da Revolução, membro do MFA, capitão de Abril, a ele nunca faríamos um acto de suspeição desses!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Outros, hoje, dizendo que o não fazem, estão a fazê-lo; nós não o fazemos a um conselho onde a maioria não é PSD mas tem idoneidade, moralidade e competência, e respeitamos os seus membros como tal. 0 PCP não os respeita, mas nós respeitamos!

0 Sr. José Puig (PSD): - 15so é verdade!

0 Sr. João Amaral (PCP): - As coisas que você vai dizendo!...

0 Orador: - Em segundo lugar, é um acto de suspeição à Procuradoria-Geral da República.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 15so é falso!

0 Sr. João Amaral (PCP): - Você é um politiqueiro!

0 Orador: - É um acto de suspeição à acção dos três Procuradores-Gerais Adjuntos que lá estão, de três em três meses, a ver os serviços de dados e informática e que publicamente nunca levantaram qualquer questão formal que justificasse qualquer razão para o inquérito parlamentar. Se há alguma, que o digam hoje!
Então, o que é que o PCP quer? Quer uma coisa.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - V. Ex.ª já disse que não sabe!

0 Orador: - Aparentemente não se sabe, mas sabe-se! 0 PCP quer fazer parte da Conselho de Fiscalização.

Vozes do PCP: - Ah!...

0 Orador: - Por isso, quer passar de três para quatro os eleitos cada um por um partido. Tão simpático! Tão interessante! Tão óbvio! 0 PCP quer lá estar!
Não contestamos que o PCP possa ser eleito na comissão de três pessoas, mas para isso só falta uma coisa, que é terem votos para isso. Ou seja: tenham votos, tenham poder nesta Câmara para obrigar a que a maioria de dois terços inclua um elemento vosso. Até lá, respeitamos um método que não favoreceu politicamente o PSD, pelo contrário, e não o quisemos! Pelo contrário, deliberadamente pretendemos que a comissão fosse de membros acima de toda a suspeita e de um partido que não fosse do PSD.

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - 0 que não seria o caso se fossem do vosso!

Risos do PS e do PCP:

0 Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao fazê-lo, penso que o PCP provoca uma atitude incorrecta em

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Portugal, sem nenhuma razão evidente, sem nenhum facto evidente. Diz que «houve membros do SIS a acompanhar manifestações de estudant15». É claro que sim! E qual é o mal? Um jornalista não o f 9 Um político fá-lo, um cidadão fá]o e porque é que não re Zê-lo um elemento dó SIS?
«Um elemento do SIS qlndou no meio das manifestações dos agricultores», dizem. Com certeza! Mas qual é o mal? Se calhar, andou lá o Sri Deputado João Amaral, com o
1 . , .

punho erguido, a gritar «à vitoria é nossa»! Porque é que outros não podem andar? Qual é o mal? Qual é a inconstitucionalidade? Qual é a ilegalidade de um cidadão do SIS

acompanhar uma manifes

por favor! Nenhuma! ---

Além de o PCP querer lização (um lugarzinho, 1

ção pública? Qual é, digam-me,

um lugar na Conselho de Fisca«lugar ao sol», faz muito bem

e cada um tem direito, nq vida, a ter um lugarzinho, aceitemos esse desiderato), o1PCP tem outra atitude sutjacente. Ao lançar, tantas vezes, a dúvida sobre a capacidade e a idoneidade do SIS, ' o kP está, na prática, a contribuir para uma atitude que, inonsciente mas progressivamente, se pode criar de desconfiança dós cidadãos perante uma instituição nacional.
0 que o PCP pode e tar a querer constituir é um bloqueamento psicológico dás cidadãos perante a acção de um serviço que não é de natreza partidária mas govemamental, institucional, de apoio a todos os órgãos de soberania, e tem por missão apoiar odos e não uns em exclusivo. 0 PCP, ao colocar o disculo como o fez hoje, está a querer minar a hipótese de esse serviço ser operativo e ter credibilidade pública.
Penso, com toda a sin eridade, que esse não é um grande serviço à democraciaJ não honra ninguém, não honra o PCP. Por isso, diremos ue o inquérito parlamentar que o PCP quer levantar não em, pelas razões que eles próprios aduziram e nos, apresótaram, qualquer ponta por onde'

se lhe pegue, qualquer poderíamos aceitar que, onde se move a acção 1 macões nossa ser melho

argumento que o justifique. Mas no futuro, o quadro institucional e inspecção aos serviços de infordo, possa ser implementado, possa

ser, naturalmente até, mais conformado com a realidade.

Estamos perante um gida em 1984, que tev

período de cresciiiriento

Dodemos adantá-la ao

realidade nova, em Portugal, suro seu período de nascença, o seu

o seu período de expansão. Ora,

quadro institucional onde nos move-

mos, mas uma atitude 'de desconfiança, sem nada que a legitime ou que a provJ, Sr. Deputado João Amaral, é seguramente,um serviço muito uti ao seu partido mas extremamente inútil à demracia portuguesa.

Aplausos do PSD.

A Sr.º Presidente jonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, tem a p avra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral

reia, não se esperaria informações - aliás, u

PCP): - Sr. Deputado Angelo Cor-

outra coisa de um especialista em' ni homem que teve um papel conhé-

cido, no que toca a setviços de informações, ao longo da sua vida - que não fojse vir aqui fazer uma simples opera ção de contra-informação. 15to é, tentou desviar a atenção daquilo que é o objecio do nosso inquérito, minimizá-lo, dizendo que ele não existe, e depois encontrar tenebrosos pensamentos no P e um tão tenebroso pensamento como este: tambémpuerer fazer parte do Conselho de Fiscalização! Vejam lá do que são os comunistas capazes! Agora até querem faz6r do Conselho de Fiscalização!

Sr. Deputado, a questão em relação ao que são os serviços de informações e ao que é o objecto deste inquérito é muito simples: os factos são aqueles que são do conhecimento público e que foram noticiados em todos os jornais, um a um - as infiltrações, o acompanhamento e a vigilância sobre acções de agricultores na Guarda e na zona do Oeste, as acções sobre os estudantes, a infiltração de um elemento do SIS na direcção de associações de estudantes. Todos esses casos estão contados, relatados, e V. Ex.º conhece-os a todos, um a um.
Quando os serviços de informações actuam nesse campo, não o fazem para protecção da segurança interna. Certamente que V. Ex.2 não leu todo o artigo 1.º da Lei de Segurança Interna, não leu o n.º 3, onde se diz que o que visa a política de segurança interna é proteger esses bens de que falou principalmente contra a criminalidade violenta, a alta criminalidade - esqueceu-se de ler essa parte!
0 que o SIS está a fazer, neste momento, é a pequena política dos espiões ao serviço do Governo para se saber «como é que se anda a portar essa «malta dos sindicatos», essa «inalta dos estudantes», que não querem aceitar as propinas, que não querem aceitar os tectos salariais. 0 Governo governa bem e eles têm de aceitar, nem que seja à «cachaporra»!
É isto o que anda a fazer o SIS e é isto que é o desvio da sua natureza. Não vale a pena, num golpe de mágica e num saltitante passo em torno da sua reconhecida e brilhante oratória, tentar virar o PCP contra o Conselho de Fiscalização. 0 PCP afirma aqui com clareza que respeita cada um dos elementos do Conselho de Fiscalização e respeita o seu trabalho. Quem não o respeita é V. Ex.a, que não lhe permite ter meios suficientes para realizar aquilo que é da sua competência e que deveria fazer, que é uma efectiva fiscalização dos serviços de informações.

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

0 Orador: - Diz V. Ex.a, a terminar, uma coisa espantosa: que, no fundo, o que queremos, é que se desconfie do SIS! Sr. Deputado Angelo Correia, não me acuse disso porque eu «enflo a carapuça», inteirinha! Eu quero que os portugueses saibam o que é o Serviço de Informações de Seguança, lá isso quero! Quero exactamente que se saiba, em toda a extensão, o que é que andam a fazer e foi essa a razão fundamental por que promovemos este inquérito parlamentar: para que toda a gente saiba o que é que anda a fazer o Serviço de Informações de Segurança e até que ponto estão a'perverter as suas funções numa direcção antidemocrática, para servir o projecto totalitário do PSD!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

0 Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr.2
Presidente, o Sr. Deputado João Amaral, naturalmente, excedeu-se quando disse que o PSD tem um projecto totalitário. Peço desculpa mas eu não sou comunista!

0 Sr. João Amara[ (PCP): - Não é?! É protototalitário!

0 Orador: - Nós não somos comunistas! Esses é que tiveram projectos totalitários! V. Ex a é que andou metido com os comunistas, nós lutámos pela democracia, contra a implantação do totalitarismo por parte de VV. Ex.-!

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Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. João Amaral (PCP): - 0 Prof. Cavaco Silva vai aplaudir essa tirada!

0 Orador: - Não se interprete ao contrário: nós favorecemos a democracia, não andámos misturados em águas dessas! A cada um a sua verdade, fique-se V. Ex.ª como quiser. Acusar de totalitarismo o PSD, desculpar-me-á, mas é a mesma coisa que V. Ex.ª falar em democracia: queima-lhe a língua imediatamente! Fica aflito!

Protestos do PCP.

Sr. Deputado João Amaral, há coisas que não admito nem tolero, como chamar ao PSD totalitário! Há limites para a ética e para o debate e isso ultrapassou-me.
Segunda questão: V. Ex.ª diz que respeita cada um dos membros da Conselho de Fiscalização. È verdade! Mas o que não respeita é o seu conjunto.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Respeito sim, senhor!

0 Orador: - Respeita cada um, é verdade. V. Ex.ª respeita o Sr. Deputado Marques Júnior, o Dr. Anselmo Rodrigues, o Dr. Montalvão Machado, mas não o conjunto, porque V. Ex.ª não acredita no relatório que emitem, é óbvio.
Num serviço fiscalizado por duas entidades, com hipótese de recurso jurisdicional de qualquer cidadão quando se quiser, é óbvio que haveria mais do que matéria suficiente para V. Ex.ª poder trazer à colação a questão de hoje. Mas o que é que V. Ex.ª traz à colação? A situação gravíssima de um cidadão, elemento do SIS, estar numa manifestação de estudantes ou numa manifestação de agricultores.
Sr. Deputado João Amaral, peço-lhe que me diga, com toda a sinceridade, qual é o crime, qual é o delito, qual é a irregularidade de, qualquer cidadão, seja ele qual for, até mesmo sendo elemento do SIS, poder estar e acompanhar manifestações públicas de cidadãos portugueses?! Qual é o crime que comete, para o Estado...

0 Sr. João Amaral (PCP): - Quer que responda? Eu respondo!

0 Orador: - V. Ex.ª pode responder no fim.
É o mesmo crime que cometem dez milhões de portugueses quando vêm na televisão essas manifestações públicas. Repito: qual é o crime que comete um elemento do SIS ao estar numa manifestação, ao ouvir e relatar?
Sr. Deputado João Amaral, sei que todos nós temos os nossos fantasmas, os nossos complexos, os nossos tabus. V. Ex.ª tem os seus e eu percebo quais são.

0 Sr. João Amaral (PCP): - E V. Ex.ª tem os seus!

0 Orador: - Tenho os meus, eu sei, todos nós os temos! Freud chega para todos.

Risos do PSD.

Uns mais numa área e outros noutra, mas chega para todos!
Sr. Deputado, há uma coisa que lhe peço: um serviço de informações num país normal...
Sei que a dificuldade de V. Ex.ª é pensar num Estado democrático normal, compreendo a sua dificuldade em perceber como funciona um Estado democrático normal, onde a produção de informações tem um objectivo, que é o acompanhamento para a percepção e detecção de fenómenos que podem originar violência.
Como é que nasceram, em algumas circunstâncias, grupos anormais de terrorismo, grupos anormais de skin heads, grupos anormais de marginais que provocam alta violência? Sub-culturalmente falando, onde é que nascem estes grupos, em alguns meios, é o que é preciso detectar e perceber. Onde é que nasce alguma violência específica, em Portugal? Em algumas áreas...

0 Sr. João Amaral (PCP): - É nos estudantes que estão contra as propinas? É nos agricultores? É na TAP? Por amor de Deus!

0 Orador: - Sr. Deputado, deixe-me falar.
Onde é que nascem essas áreas? Nascem na dinâmica social,- através da alteração e, às vezes, da degeneração de certas manifestações, de certas intenções associativas. A intenção de um elemento do SIS não é retratar pessoas nem instituições mas, sim, perceber a sua evolução e a sua potencial degenerescência e, quando isso constitua um risco para a segurança interna, alertar o Governo para essa emergência, para que o poder político possa actuar em termos de medidas políticas, para evitar e controlar essa degenerescência. Essa é a missão democrática de um serviço de informações.
Os serviços de informações são um barómetro, um flash permanente do sentir da dinâmica social nas áreas de alta conflitualidade e, sobretudo, nas áreas de alta degenerescência. Se um Estado as não tiver, tem menor capacidade de prevenir e de fazer acção política para evitar estes fenómenos. É em nome da democracia e para defender a democracia que isto se faz. Não para perseguir ninguém mas para tentar que o País seja mais humano, menos tensional e mais democrático.

0 Sr. João Amaral (PCP): - E mais laranja!

0 Orador: - É para isso que existem os SIS!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: 0 tema serviços de informação suscita e suscitará sempre, num Estado democrático, particulares cautelas e cuidados quanto à compatibilização da sua natureza e funcionamento com as condições de exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A história da criação do sistema de informações da República revela, aliás, bem, entre nós, o particular melindre político do problema num País causticado por décadas de ditadura e atropelos aos mais elementares direitos de cidadania.
A lei que instituiu os serviços, e que hoje está em vigor, apresenta-se assim como uma lei particularmente cautelosa e exigente no modo como estrutura o sistema e estabelece as funções dos vários serviços, repartidos por vários departamentos e Ministérios, impedidos, assim, de gerar fenómenos de concentração de poder e de consequente abuso.
Infelizmente, os governos PSD assumiram a gravíssima responsabilidade de deixar pairar sobre os serviços de informação permanentes suspeitas de irregularidade quanto ao seu funcionamento, na medida em que tornaram até hoje impraticável o sistema, tal como foi originariamente concebido.

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Ao persistir-se na situação, absolutamente anómala, de incumprimento do sistema legalmente estabelecido, o Governo potenciou todos os riscos de sobreposição de funções não só na investigação e na recolha de informações entre forças de polícia e serviços bem como nos perigos da sua actuação para além da vocação e dos limites conferidos por lei. A ausência de criação do serviço de informações
estratégicas de defesa remeteu para os serviços existentes informações que, à partida, não lhe estão vocacionadas.
Este quadro de ambiguidade e da lacuna tem, aliás, alimentado curiosas emulações, entre os Membros do Governo com diferenciados poderes de tutela, sobre forças de investigação policial e serviços de informação. E, tão grave como isso, tanto forças de polícia quanto serviços de informação vão sendo, eles próprios, alvo de instrumentalização por parte das estratégias de afirmação pública dos Membros do Governo.
Lembrem-se, por exemplo, os casos protagonizados pelo Ministro da Justiça na tentativa de diminuir os poderes inspectivos do Ministério Público junto da Polícia Judiciária, atribuindo a esta poderes de investigação fora do processo,...

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: ...ºu pelo Ministro da Defesa, no sentido de reconduzir o Sistema de Informações Estratégicos de Defesa a um serviço de informações sob controlo militar, ou ainda o caso recente da divulgação pública dos relatórios elaborados pelo SIS sobre os gangs, no exacto momento em que o Ministro da Administração Interna se lançava numa cruzada pela identificação dos causadores de todas as inseguranças na figura dos imigrantes e dos estrangeiros.

Aplausos do PS.

Este, por ser recente, é um exemplo, a meu ver, bem eloquente de como uma
governação sem escrúpulos pode comprometer um serviço do Estado, nas malhas da conveniência partidária, em detrimento dos interesses reais do País.

Vozes do PS: - muito bem!

0 Orador: - De um momento para o outro o SIS tornou-se prisioneiro de estratégias de poder que não hesitaram em instrumentalizar informações para fins de propaganda política. São alguns, mas apenas alguns, destes problemas que aparecem agora suscitados no pedido de inquérito formulado pelo PCP.
Alguns dos factos que motivaram o inquérito têm sido objecto de apreciação por parte do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, cujos relatórios apontam - é verdade! - no sentido de uma não confirmação de violação dos direitos dos cidadãos, por parte dos serviços de informações. Mas o problema do funcionamento dos serviços está posto na ordem do dia importando resolvê-lo a
bem da transparência e da verdade de procedimentos por parte do Estado de Direito, não para pôr em causa a necessidade de um sistema de informações da República, funcionando regularmente no quadro da Constituição e da lei, tão pouco para diminuir o papel do Conselho de Fiscalização dos serviços ou sequer para pôr em dúvida a probidade e o zelo dos elementos que o constituem, de reconhecido mérito e idoneidade, como tal sufragados por maioria qualificada na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Se esta tivesse sido, ou, porventura, viesse a ser, a motivação do PCP ao suscitar o presente inquérito, ela não encontraria, seguramente, eco nas preocupações do PS. Pelo contrário, as preocupações do PS vão no sentido de conferir plena racionalidade e genuína utilidade para o País no funcionamento do sistema de informações, a par de uma garantia de controlo efectivo de legalidade, quanto ao seu funcionamento.
Nesse sentido, merecem-nos ponderação e acolhimento a chamada de atenção constante do próprio Parecer do Conselho de Fiscalização para a conveniência de se explicitar melhor os respectivos poderes de fiscalização e controlo. Mas o que subsiste como política e institucionalmente intolerável é o comportamento do Governo, relapso quanto ao cumprimento da lei e revel, para além de todos os limites, na iniciativa de uma eventual reformulação do sistema. Este é o problema de fundo. E, para o abordar em profundidade, o Conselho de Fiscalização deve ser ouvido na Assembleia da República e os seus relatórios e pareceres suficientemente meditados.
Mais, a Assembleia da República, através da sua comissão competente, deve proceder à realização de uma audição Parlamentar, envolvendo os Membros do Governo com tutela sobre os serviços e os próprios directores dos serviços, com vista a apurar não apenas o significado de certos procedimentos concretos mas também as orientações a estabelecer para a reestruturação do sistema.
Esta é, uma vez mais, a nossa proposta.

Aplausos do PS.

Para ela convocamos a atenção dos autores do pedido de inquérito, sugerindo-lhes que suspendam a sua votação no caso de o PSD declarar, neste debate, a sua disponibilidade imediata para a realização da referida audição parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Pela nossa parte, não gostaríamos de contribuir para descentrar as atenções do problema essencial - e esse é a enorme responsabilidade do Governo por até hoje não ter sabido ou querido pôr de pé um correcto sistema de informações da República.
No entanto, desnecessário seria sublinhá-lo, o PS tem, em matéria de inquéritos, uma posição de princípio: perante suspeições ou dúvidas apresentadas com um mínimo de fundamento, a de não inviabilizar a produção dos inquéritos suscitados, independentemente não só da sua proveniência mas também das suas opiniões de partida sobre os factos a apurar. Afinal, quem não deve não teme!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Nos casos reportados, diz o próprio Conselho de Fiscalização não ter encontrado motivos de ilegalidade no limite dos seus poderes e das suas capacidades de fiscalização. A questão é: serão esses poderes suficientes?
Eis, também, uma dúvida, legítima, que subsiste.
Por isso, o PS não inviabilizará o inquérito proposto no caso de o PCP insistir em mantê-lo, ainda que, na circunstância, se afigure mais eficaz, para clarificar e conferir regularidade ao funcionamento do sistema, o caminho que propomos, o da audição parlamentar seguido das iniciati-

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vas políticas, legislativas ou de fiscalização que as conclusões da audição requeressem.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inquestionável que o problema dos serviços de informação está colocado e carece de clarificação integral. Importa garantir que polícias de investigação criminal não produzam informações, que serviços de informação não realizem investigação processual, que seviços de informação militar não produzam senão informações de natureza militar e que as informações estratégicas sejam concretizadas por um serviço próprio não subordinado à tutela militar.

Aplausos do PS.

Estes são os problemas fulcrais do regime de informações que este Governo não soube, ou não quis, resolver. Estes são os problemas de que o PS não desistirá até que se resolvam e com urgência, no interesse do Estado e da democracia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - 0 Sr. Deputado Narana Coissoró pediu 30 segundos à Mesa para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, desejava colocar apenas uma pequena pergunta já que toda intervenção proferida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão passou à margem do objecto do debate de hoje, que era o inquérito para averiguar se haveria ou não determinadas acções do SIS sobre estudantes, sindicalistas, etc. Em vez disso, pede uma audição parlamentar.
Assim sendo, quero apenas perguntar se o PS formalizou algum requerimento junto da Mesa para esta audição parlamentar ou se, simplesmente, quis lançar da tribuna uma hipótese de audição parlamentar para não intervir no debate sobre o inquérito pedido pelo PCP.

(0 Orador reviu).

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, permita-me que, nesta ocasião e nesta primeira oportunidade que tenho de voltar a conversar consigo no Parlamento, o saúde pelo seu regresso à lide parlamentar.
Sr. Deputado, gostaria de lhe sublinhar que não é a primeira vez que o Partido Socialista suscita um pedido de audição parlamentar sobre a temática de segurança interna, com incidência na questão do serviço de informações.
Essa nossa iniciativa, até hoje, só não pode ter concretização em sede da comissão adequada pela inércia - a que todos, infelizmente, já estamos habituados - da maioria no bloqueamento de iniciativas de partidos da oposição e, concretamente, da iniciativa que acabei de referir-lhe.
Por isso, não vim aqui referir uma iniciativa original inventada para esta conjuntura. Naturalmente, vim reproduzi-la e fazer aquilo a que chamaria um apelo às partes: ao PCP, no sentido de admitir que a via da audição parlamentar é, provavelmente, a mais construtiva, já que define melhor o objecto institucional que carece de análise profunda, permitindo, na audição dos membros do Governo, dos directores do serviço e, porventura, de outras entidades julgadas adequadas, uma formulação final que ajudasse à reestruturação do sistema.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?

0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Deputado, se V. Ex.ª ouviu bem, o Sr. Deputado Angelo Correia disse que o PSD estaria disposto a rever a orgânica e o funcionamento do SIS. Até disse que, porque este foi fundado em 1984, já teve a sua fase de crescimento, mas com a conjuntura actual, naturalmente, estarão dispostos a rever esta orgânica e o funcionamento do SIS.
Portanto, V. Ex.ª vem solicitar outra vez ao PSD que responda àquilo que já disse da tribuna durante a sua intervenção. Aliás, parece-me que trazia escrito, efectivamente, uma coisa a que o PSD já respondeu.

0 Orador: - 0 Sr. Deputado Narana Coissoró tem uma vasta experiência destas coisas e sabe tão bem como eu que as reformas, muitas vezes, só vêm de cima quando são exigidas por baixo.
Não sei se aconteceu ao seu partido o que já aconteceu ao meu. Ao abrigo do Estatuto da Oposição, o Governo, em certa fase, até já nos quis ouvir sobre algumas ideias de reestruturação do Sistema de Informações da República e nós já demos a nossa contribuição construtiva, exprimindo-lhe a nossa opinião sobre a matéria.
Agora, aquilo que é politicamente insustentável é que passe mês após mês - e porque não dizê-lo se é verdade, ano após ano -, mantendo-se o Governo numa inércia totalmente condenável, porque, numa matéria totalmente sensível para o Estado de Direito aquilo que ele faz é o pecado da dupla omissão: por um lado, é omisso porque não cumpre o sistema que está legalizado e, por outro, é omisso porque não toma a iniciativa legislativa de produzir qualquer correcção ao sistema legal existente. Desta dupla culpa o Governo e a maioria não se podem ilibar.
Mas como estava a falar do apelo às partes, o meu segundo apelo dirige-se à bancada do PSD - não sei se o devo dirigir pessoalmente ao Sr. Deputado Angelo Correia porque, neste momento, tenho dúvidas sobre a sua influência real junto do Governo - e é no sentido de assumir aqui o compromisso de viabilizar imediatamente a audição parlamentar, nos termos em que a formulei, para que estabeleçamos entre todos um compromisso construtivo de tratar, com o espírito de máxima consensualização, uma matéria que, pelas suas implicações melindrosas, deve merecer o máximo consenso entre todas as formações políticas no Estado de Direito.
Desta posição e deste apelo não me demovo e aquilo que acharia extremamente útil deste debate é que, quer o PCP, por um lado, quer o PSD, por outro, pudessem reflectir nos bons passos a dar, no sentido construtivo que tive ocasião de apontar na minha intervenção.

0 Sr. Angelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

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238 I SÉRIE - NÚMERO 8

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão fez-me um apelo, mas como não disponho de tempo para responder, peço a benevolência
da Mesa para o efeito.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, assim como, há momentos,
a Mesa deu algum tempo ao CDS para formular uma pergunta, também agora lhe dará o mesmo tempo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, se percebo o espírito da Mesa, a intenção será dar a palavra ao Sr. Deputado Angelo Correia para me questionar, na sequência de uma intervenção que fiz. Assim, dividiria salo-monicamente o meu tempo ao meio, cedendo-lhe metade do que disponho e reservado o restante para lhe poder responder.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - A Mesa está de acordo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - V. Ex.ª perdoar-me-á mas eu não aceito. É que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão não tem ponta para lhe fazer perguntas. Peço desculpa, mas não lhe vou fazer qualquer pergunta.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - De qualquer modo, responder-lhe-ei na mesma!

O Orador: - Não, não! Para isso era preciso que a intervenção de V. Ex.ª suscitasse perguntas da minha parte, o que não acontece. Perguntas não lhe faço, apenas lhe quero dar uma explicação.
V. Ex.ª fez-me um convite e a esse vale a pena responder. Quando o Sr. Deputado Jorge Lacão diz que «a reforma dos serviços tem de vir de baixo», pensei logo em V. Ex.ª, porque não vem de cima, vem de baixo.
Na verdade, o Sr. Deputado comete duas imprudências elementares, sendo a primeira dizer que «precisa de uma reestruturação e de una renovação orgânica».
Sr. Deputado Jorge Lacão, quem montou e organizou jurídica, humana, orgânica e pessoalmente todos os serviços foi um distinto Ministro do Partido Socialista! E bom! Fez o seu trabalho, meritoríssimo, nós aplaudimo-lo e a regulamentação, interna e orgânica e as regras de procedimento foram todas criadas e pensadas nessa altura.
O Sr. Deputado Narana Coissoró, com muita bondade, tentou interpretar o nosso pensamento, dizendo que era-mos favoráveis a uma audição parlamentar, mas eu não disse isso. O que o PSD diz sempre é que a história é dinâmica e, por isso, muda.
Em qualquer circunstância, o quadro institucional, não o da orgânica dos serviços - porque isso não disse -, mas o, do próprio modo de funcionamento do Conselho de Fiscalização, das questões que ela, por vezes, coloca e do limite da sua acção, é pensável no tempo, obviamente e eu disse que o PSD está aberto a isso. Mas isso, Sr. Deputado Jorge Lacão, resulta de uma alteração legislativa da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República.
Se VV. Ex.ªs a consideram útil e indispensável, justificando o discurso que V. Ex.ª fez daquela bancada e se tal resulta de uma alteração legislativa de uma Lei da Assembleia, a pergunta que faço é esta: se V. Ex.ª considera isso tão útil, tão necessário e tão fundamental, porque é que, até hoje, a não fez? Ou V. Ex.ª pensa que a alteração institucional da moldura onde se exerce a acção do Conselho de Fiscalização resulta de uma audição parlamentar? Não, Sr. Deputado, resulta é da mudança legislativa que VV. Ex.ªs nunca quiseram fazer.
VV. Ex.ªs vêm aqui deitar o fogo e a caramunha, fazem de bons e de maus ao mesmo tempo, vêm dizer que, no fundo, está tudo mal e que o Governo não faz nada, que não é capaz, mas VV. Ex.ªs, que têm na mão o poder legislativo igual ao nosso para alterar esse enquadramento, mantêm-se inactivos e hoje vêm dizer que querem mudar.
V. Ex.ª desculpe, mas a intervenção que fez é, nesse aspecto, pura hipocrisia política e nem merece perguntas!

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Política é política, hipocrisia é outra coisa!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, apesar de tudo, o Sr. Deputado Angelo Correia mereceu o tempo que lhe cedi.
Quero dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, a actual lei que define o Sistema de Informações da República - e nisso tem razão - resultou de uma proposta de lei do governo do bloco central apresentada à Assembleia da República e aprovada, na generalidade e na especialidade, com uma versão final para a qual eu próprio me orgulho de ter contribuído significativamente.
Naturalmente, o Sr. Deputado Angelo Correia não está obrigado a conhecer todos os pormenores do processo legislativo, mas também não faz mal que, de vez em quando, a sua memória ou a sua informação seja actualizada.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Fui eu que presidi a essa comissão, Sr. Deputado!

O Orador: - Depois, a própria Lei de Segurança Interna que hoje está em vigor é, na sua formulação actual, significativamente diferente da proposta que o seu Governo aqui trouxe e resultou também de um trabalho empenhado, no qual também me orgulho de ter participado. Isto significa, Sr. Deputado Angelo Correia, que, em matéria de identidade com o sistema em funcionamento, não tenho de pedir-lhe quaisquer meças nem tenho de ter quaisquer arrependimentos. Aqui lho confesso.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Óptimo, Sr. Deputado!

O Orador: - Mas a questão fulcral é esta: como é que é explicável ao País que um sistema aprovado em 1984 esteja significativamente por cumprir nos finais de 1993?! É um escândalo político, é um escândalo institucional e este Governo não se comporta como uma pessoa de bem ao recusar, ao fim de tantos anos, o cumprimento de um sistema. Depois de aprovada, o Governo não cumpre esta lei!

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5 DE NOVEMBRO DE 1993

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0 Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Do incumprimento do sistema o que é que resulta? Ambiguidade evidente no funcionamento concreto de alguns serviços e mesmo de algumas forças de segurança. Por exemplo, quando ainda recentemente - e disse-o daquela tribuna - o Ministro da Justiça quis dar poderes de investigação à Polícia Judiciária em fase de pré-inquérito fora do processo, estava, na prática, a querer dar-lhe funções de informação próprias do Serviço de Informações de Segurança.
Ora, o senhor sabe - ou devia saber - que o próprio Serviço de Informações de Segurança se queixa da sobreposição no terreno com a Polícia Judiciária por ambiguidade no funcionamento de polícias e de serviços de informação.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Polícia é polícia!

0 Orador: - Pior ou mais grave do que isso: na medida em que o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa nunca foi criado, as informações estratégicas têm sido produzidas, bem ou mal - a meu ver mais mal do que bem! -, exclusivamente sob tutela militar, o que significa que o sistema está deturpado na sua prática. Portanto, das duas uma: ou o Governo se decide finalmente a cumpri-lo tal como ele existe ou apresenta uma iniciativa legislativa para justificar uma outra solução. Como o Governo não o faz, aquilo que me parece adequado, sobretudo porque o meu grupo parlamentar não tem maioria política para impor um critério político, é procurar cooperar para encontrar soluções consensuais.

Vozes do PSD: - Apresente o PS uma!

0 Orador: - Mas, Sr. Deputado, a única conclusão política que vale a pena tirar das suas palavras de arrogância aqui proferidas hoje é a de que PSD não está interessado em dar a sua participação construtiva para tornar consensual uma área extremamente sensível no âmbito do Estado de Direito. É uma atitude extremamente arrogante, politicamente condenável e institucionalmente indesculpável.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que quando uma pessoa ou entidade, em nome do Estado democrático, pode utilizar esse poder e essas competências que lhe estão cometidas pela própria lei precisamente para agir contra a democracia, o direito e a liberdade dos cidadãos, deve ter-se bastante atenção e acompanhar essas actividades.
Sabemos o que é que, em nome da democracia e dos Estados democráticos, vários serviços e agências de informação por esse mundo fora fazem contra os interesses dos Estados democráticos, os direitos e as liberdades dos cidadãos. Por isso e porque existem indícios, que foram aqui apresentados - e em todas as intervenções foi, de facto, reconhecida a existência desses indícios -, de que o SIS, em Portugal, tem agido, designadamente em manifestações de estudantes e de agricultores, não no sentido de cumprir aquilo que a legislação, que o criou, lhe atribui como competências mas num outro diferente desse, defendemos este inquérito parlamentar.
Não consideramos que as manifestações de agricultores ou de estudantes possam ser acções contra a segurança do Estado, como sugeriu o Sr. Deputado Angelo Correia e, assim, pensamos ser esta uma oportunidade para, em nome da defesa, da dignidade e do reconhecimento da competência de quem tem de facto as atribuições do SIS, do seu bom nome, se proceder a este inquérito parlamentar, porque, se, relativamente a esta questão, não tínhamos dúvidas, depois da intervenção do Sr. Deputado Angelo Correia o mesmo não se passa, já que disse, a certo passo, que o SIS, não tendo de o ser, pode ter uma acção perniciosa sobre o sistema democrático, os direitos e liberdades dos cidadãos.
Quando um digníssimo Deputado desta Casa, tendo-o demonstrado na sua intervenção, e profundo conhecedor de serviços de informação tem esta afirmação, pensamos que isto só vem reafirmar a certeza que já tínhamos da necessidade e da importância de proceder a este inquérito parlamentar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, a Mesa informa que o Inquérito Parlamentar n.º 17/VI (PCP), que acabamos de apreciar, será votado oportunamente, nos termos regimentais, e que terminámos os nossos trabalhos.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão das ratificações n.ºs 84/VI - Decreto-Lei n. 187/93, de 24 de Maio (Os Verdes e PCP), 85/VI - Decreto-Lei n.º 207/93, de 14 de Junho (PS), 86/VI - Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho (PCP), 87/VI - Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho (PCP) e 96/VI - Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho (PCP).
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Anabela Honório Matias. Carlos Alberto Lopes Pereira. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Francisco João Bernardino da Silva. João Carlos Barreiras Duarte. João José Pedreira de Matos. José Macário Custódio Correia. José Pereira Lopes. Luís Carlos David Nobre. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Castro de Almeida. Mário Jorge Belo Maciel. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho. Rui Fernando da Silva Rio.

Partido Socialista (PS):

António José Martins Seguro. António Manuel de Oliveira Guterres. António Poppe Lopes Cardoso. Armando António Martins Vara. Jorge Lacão Costa. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Manuel Santos de Magalhães.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral. Maria Odete dos Santos.

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240 I SÉRIE - NÚMERO 8

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Maria Pereiro.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Fernando Monteiro do Amaral.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Joaquim Dias da Silva Pinto.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Júlio Francisco Miranda Calha.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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