Sexta-feira, 5 de Novembro de 1993

I Série - Número 8

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário de Lemos Damião
Belarmino Henriques Correia

SUMÁRIO

0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. A Câmara apreciou o relatório final apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários [inquérito parlamentar n.º 15/V1 (PSD)], tendo, no final, aprovado o projecto de resolução n.º 68/VI. Usaram da palavra, a diverso título, além do Presidente da Comissão (Deputado do PSD Fernando Condesso) e do respectivo relator (Deputado do PSD Carlos Duarte), os Srs. Deputados António Murteira (PCP), Antunes da Silva (PSD), António Campos (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP) e Casimiro de Almeida (PSD).
Foi igualmente apreciado o inquérito, parlamentar n.º 17/VI - Sobre as actuações dos Serviços de Informações de Segurança (S15) designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas e violações da Constituição e da lei dessas actuações (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Angelo Correia (PSD), Jorge Lacão (PS) e André Martins (Os Verdes).
Entretanto, foram aprovadas, em votação final global, as propostas de resolução n.ºs 25/VI - Aprova para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, 26/VI - Aprova, para ratificação o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil 27/VI - Aprova, para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita e 32/VI - Aprova para ratificação, a Convenção relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e os primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação e competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza) encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.