11 DE NOVEMBRO DE 1993

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nidas as condições para o diploma ser discutido e votado em Plenário.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os três projectos de lei, de iniciativa de partidos diversos, são, curiosamente, complementares, revelando, por motivações diferentes, a necessidade de rever a actual legislação de protecção da maternidade.
É certo que a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, é, no domínio dos princípios e apenas nesses, socialmente correcta e continua actual. Porém, se a legislação portuguesa é generosa no domínio dos princípios é a mais reduzida da Europa em matéria de benefícios concretos.
A escassez de oferta pública de creches e jardins de infância, que continua nos modestos 35 % das necessidades, bem como uma licença de 90 dias de maternidade e a ausência de uma política activa de família, de apoio às crianças de famílias de menores rendimentos, com particular destaque para os problemas da monoparentalidade, constitui uma pecha que contraria os preceitos constitucionais.
As prestações insignificantes do abono de família, o apoio à situação dos pais de recém-nascidos portadores de deficiências, preocupação que o projecto de lei n.º 166/VI, colocado pelo PCP à nossa reflexão, bem como os riscos da não renovação dos contratos de trabalho a termo certo, situação de mais de 150 000 mulheres, na sua maioria jovens em idade fértil e, por essa razão, submetidas a esse tipo de contrato como forma fácil de fugir às responsabilidades sociais da empresa face à maternidade. A proposta mais significativa do projecto de lei n.º 104/VI merece, pelo menos, um debate na especialidade e um esforço no sentido de legislar sem prejudicar o acesso da mulher ao mercado de trabalho.
0 projecto de lei do PS propõe uma reforma mais vasta e inovadora da maternidade e paternidade, preocupados como estamos com o decréscimo do índice de natalidade, a não reposição de gerações e as constantes situações discriminatórias que afectam as mulheres no trabalho e no emprego.
Apesar da taxa de actividade feminina ser uma das mais elevadas da Europa, o desemprego atinge 68 % de mulheres. Dos desempregados de longa duração, com mais de 45 anos, 78 % são mulheres e muitas deixam de ser activas, passam a domésticas e a outros eufemismos, para designar uma carreira profissional curta, frequentemente interrompida em consequência da maternidade e assistência à família, o abandono precoce da vida activa por invalidez, o desemprego e a pobreza em consequência da ausência de formação profissional para a sua reinserção no mercado de trabalho.
Entre nós, a dupla tarefa esmaga as ambições de realização profissional das mulheres, a paternidade não atingiu ainda os níveis mínimos de assumpção responsável e amadurecida da partilha igualitária de papéis diferentes.
Há razões para as mulheres temerem as consequências da maternidade na sua carreira profissional e no seu futuro, tanto mais que o divórcio, na maioria dos casos de sua iniciativa, lhe atribui quase sempre o poder paternal. Assim, as famílias monoparentais são hoje uma realidade social que carece de enquadramento legislativo, para assegurar os direitos das mulheres e das crianças.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Conscientes da dimensão europeia da monoparentalidade e no sentido de harmonizar legislações, o Parlamento Europeu emitiu recentemente uma Recomendação à Comissão e aos Estados membros com vista a simplificar formalidades e a assegurar o apoio indiscriminado à criança, pelo pai ou pela mãe, sem perda de salário em situação de divórcio.
São muitos os estudos sobre a alarmante evolução demográfica, que exigem a nossa atenção enquanto legisladores para as perspectivas do futuro. Portugal ainda há dez anos era um país jovem, mas terá, no ano 2005, mais de 30 % de população idosa.
A lição a tirar é:, os constrangimentos à maternidade, impostos à minha geração de mulheres servem de exemplo a evitar pelas gerações mais novas.
Os países nórdicos, a França e a Irlanda, dão-nos um sinal de esperança. É possível, com políticas activas de apoio à família, aumentar os índices de natalidade, ainda que fenómenos de manipulação genética em função do sexo nos países pobres do sul, de que é exemplo mais brutal a morte de nascituros do sexo feminino nas regiões rurais da Índia e da China, nos coloquem perante um novo pesadelo.
Amim Maalouf chama a atenção para o futuro, que já começou, com a manipulação genética assegurada pelo recurso à ecografia como forma mais civilizada de escolher o sexo dos nascituros. Assim, diz Amim Maalouf que a ciência faz desaparecer o Deus do "como" para fazer aparecer o Deus do "porquê".
Concordo com o relatório elaborado pela Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira e faço minhas as suas preocupações quanto à necessidade de considerar os custos para o sistema de segurança social, do alargamento da licença de maternidade e paternidade, um pouco para além da Directiva comunitária, embora medida modesta, face aos nossos parceiros comunitários. Mas, Srs. Deputados, é preciso não esquecer que a actual situação, levando ao envelhecimento acelerado, tem custos muito mais graves para o futuro do sistema, pondo em risco a viabilidade da própria protecção social.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sejamos, então, cautelosos e totalmente racionais: é imperativo ético que nesta matéria as nossas preocupações políticas ultrapassem os mesquinhos interesses partidários. Até em países com escassos recursos económicos, como a Irlanda, a Espanha e a Grécia, os incentivos à maternidade são três e quatro vezes superiores aos nossos.
Por cálculos mesquinhos e cínicos, pelo encontro de tradições vetustas e de uma ciência pervertida, o planeta que é a nossa Pátria e a Humanidade a nossa Nação vão atravessar a mais grave zona de turbulência da história, sem a desculpa do acaso ou de um flagelo divino. É certo que nesse cenário não seríamos a única espécie a suicidar-se, muitas outras o fazem já por excesso ou por defeito da sua função reprodutora. Talvez não seja muito importante para a actividade cósmica que haja mais ou menos portugueses, mas seria trágico que fossemos incapazes de evitar que na nossa proverbial incapacidade de prever e de agir contribuíssemos para o fim da nossa história.
Como bem demonstra a iniciativa do PS, a nossa vontade e todo o nosso esforço vai no sentido de inverter uma tendência perigosa, defendendo assim o futuro.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa informa a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir escla-