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Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1993 I Série - Número 19

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1393-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, os Srs. Deputados António Guterres (PS), Nunes Liberato (PSD), Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), André Martins (Os Verdes) e, em intervenção, o Sr. Deputado Mário Tomé (Indep.) analisaram os resultados das eleições autárquicas, tendo formulado pedidos de esclarecimento, além do Sr. Deputado Octávio Teixeira, os Srs. Deputados Duarte Lima (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Ferro Rodrigues (PS).
Ordem do dia.- Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de dois Deputados do PSD e um do PCP.
A Câmara rejeitou um requerimento do PCP, pedindo a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.º 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação de Schengen, para apreciação antes do respectivo debate e votação em Plenário, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Filipe e João Amaral (PCP), Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Ferreira Ramos (CDS-PP). Após o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) ter apresentado a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Guilherme Silva (PSD).
Procedeu-se ao debate conjunto das propostas de resolução n.º 33/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo da Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos das fronteiras comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, 34/V1 - Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos e 37/VI - Aprova, para ratificação, o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à readmissão de pessoas em situação irregular, tendo os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD) e José Magalhães (PS) apresentado as sínteses dos relatórios elaborados, respectivamente, pelas Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Magalhães (PS) e Rui Gomes da Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a
sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva
Adérito Manuel Soai es Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira cie Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Fernando Couto dos Santos.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Mártir s Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo Gomes de Carvalho.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos de Almeida figueiredo.
Carlos Lelis da Camará Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Francisco Antunes da Abreu Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasoncelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João José da Silva Matias.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Marins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Albino da Silva Peneda.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Telmo José Moreno.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.

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Ana Maria Dias Bettencourt. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António Carlos Ribeiro Campos. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António Fernandes da Silva Braga. António José Martins Seguro. António Luís Santos da Costa. António Manuel de Oliveira Guterres. António Poppe Lopes Cardoso. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Manuel Luís. Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Barbosa Mota. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Santos de Magalhães. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Luís Filipe Marques Amado. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Adriano José Alves Moreira. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins. Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca. Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º362/VI - Elevação à categoria de vila da Povoação de Santo André no concelho do Barreiro (PS), que baixou à 5 a Comissão; ratificações n.º 104/VI - Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de Outubro, que «Altera a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores» (PCP); 105/VI - Decreto Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que «Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos» (PCP); 106/VI - Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que «Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos» (Indep.); projecto de resolução n.º 73/VI, sobre o bloqueio a Cuba (PCP).

Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Cardoso, José Costa Leite e António Murteira; aos Ministérios da Justiça e do Emprego e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, André Martins, Manuel Sérgio, José Calçada, Paulo Trindade, Mário Tomé e Guilherme d'Oliveira Martins; aos Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Luís Pais de Sousa; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Arons de Carvalho, António Martinho e Fernando Pereira Marques; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira e Paulo Trindade; ao Governo e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Adão Silva; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes

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e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio, Leonor Coutinho, Luís Peixoto, Manuel Baptista Cardoso e António Martinho; aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Luís Peixoto e Anabela Matias; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral, José Sócrates e Luís Pais de Sousa; às Secretarias de Estado da Juventude e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Paulo Trindade; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho; às Câmaras Municipais de Penafiel e de Vila Real, formulados pelos Srs. Deputados André Martins e António Martinho; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Baptista Cardoso Jorge Coelho e Luís Peixoto; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Melchior Moreira; aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia, formulado da pelo Sr. Deputado António Murteira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Melchior Moreira; ao Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Luís Peixoto; lho de Ministros, formulado pelo de Sousa; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Luís Peixoto e João Carlos Duarte; ao Instituto de Inovação Educacional, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Júlio Miranda Calha, na sessão de 8 de Maio; Lino de Carvalho, na sessão de 15 de Maio, Guilherme d'Oliveira Martins e Macário Correia, nas sessões de 11 e 25 de Junho; Fernando Sousa, José Silva Costa e António Martinho, nas sessões de 21 e 28 de Janeiro; Guilherme d'Oliveira Martins e Luís Peixoto, nas sessões de 16 e 18 de Fevereiro; Manuel dos Santos, nas sessões de 18 de Março e 1 de Abril; Luís Pais de Sousa, na sessão de 24 de Março; Fernando Pereira Marques, António José Seguro e Carlos de Maio; Juvenal Costa, na sessão
de Junho; Apolónia Teixeira, na Jorge Roque da Cunha e José Magalhães, na sessão de 16 de Junho; José Costa Leite na sessão de 17 de Junho; João Proença, na sessão de 23 de Junho; António Martinho, nas sessões de 29 e 30 de Junho; Adão Silva e Armando Vara, na sessão de 30 de Junho; Ana Maria Bettencourt e Guilherme d'Oliveira Martins e Luís Peixoto, nas sessões de 16 e 18 de Fevereiro; Manuel dos Santos, nas sessões de 18 de Março e 1 de Abril; Luís Pais de Sousa, na sessão de 24 de Março; Fernando Pereira Marque: Oliveira, na sessão de 5 de 13 de Maio; João Proença e Isabel Castro, nas sessões de 26 e 27 de Maio; Paulo Casaca e Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 3 sessão de 9 de Junho; Magalhães, na sessão de 16 de Junho; José Costa Leite, na sessão de 17 de Junho; João Proença, na sessão de 23 de Junho; António Marinho, nas sessões de 29 e 30 de Junho; Adão Silva e Ai mando Vara, na sessão de 30 de Junho; Ana Maria Bettencourt e Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 13 de Julho; José Manuel Maia, Luís Peixoto, Lino de Carvalho, António Murteira, Caio Roque e Apolónia Teixeira, na sessão de 15 de Julho; António Filipe e Miranda Calha, na sessão de 26 de Julho; João Amaral, na Comissão Permanente de 29 de Julho; Guilherme d'Oliveira Martins, na Comissão Permanente de 10 de Agosto e no dia 16 de Setembro, respectivamente; Lino de Carvalho, Guilherme d'Oliveira Martins e António Filipe, na sessão de 18 de Agosto; Manuel Sérgio, Edite Estrela e Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 24 de Agosto;
Jorge Roque da Cunha e Paulo Casaca, na Comissão Permanente de 9 de Setembro; Ana Bettencourt, nos dias 15 e 29 de Setembro; Miguel Urbano Rodrigues, no dia 16 de Setembro; Elisa Damião e José Manuel Maia, no dia 22 de Setembro; Paulo Rodrigues, nos dias 11 e 14 de Outubro; Paulo Casaca, no dia 13 de Outubro; Mário Tomé, na sessão de 20 de Outubro; José Calçada, no dia 27 de Outubro; Fialho Anastácio, na sessão de 28 de Outubro; Manuel Sérgio, na sessão de 11 de Novembro; Adão Silva, na sessão de 12 de Novembro; e, por último, João Amaral, na sessão de 17 de Novembro.
Devo ainda anunciar que estão reunidas as Comissões de Petições e de Economia, Finanças e Plano, a Comissão Eventual da História do Parlamento e a Comissão Eventual de Inquérito à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados para declarações políticas, permitam-me uma brevíssima declaração.
Depois da suspensão do trabalho parlamentar, ocorrida em virtude das eleições autárquicas, quero congratular-me com todos VV. Ex.ªs pelo alto nível democrático revelado pelo povo português e pelas forças políticas concorrentes, quer durante a campanha eleitoral quer no dia das eleições autárquicas.
Quero ainda apresentar pessoalmente os meus cumprimentos aos Srs. Deputados que obtiveram o mandato dos seus «vizinhos» para exercer funções nas respectivas autarquias, e desejar a todos igualmente um bom êxito nessa tarefa nobilíssima de servir o povo nas autarquias locais.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em condições normais eu deveria iniciar esta intervenção agradecendo ao Primeiro-Ministro, e líder do PSD, as felicitações que ele me teria endereçado na noite de 12 de Dezembro, face à vitória do Partido Socialista nas eleições autárquicas.

Aplausos do PS.

Infelizmente, não o posso fazer. Em vez de, galhardamente, aceitar a derrota e felicitar os vencedores, o Primeiro-Ministro preferiu disfarçar o desaire, faltando mesmo à verdade ao deturpar os resultados - é a segunda vez que o faz em circunstâncias idênticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O líder do PSD e o seu próprio partido, com raras e honrosas excepções, têm mau perder. É grave! Grave para ele próprio e grave para o País, porque é mau que o País seja governado por quem não sabe digerir uma derrota.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou perder tempo com os resultados eleitorais.

Vozes do PSD: - Ahhh!...

O Orador: - Não é preciso acentuar o óbvio. O PS realizou a sua mais alta percentagem eleitoral de sempre: ficou cinco pontos à frente do PSD e teve mais 11 presidências de câmaras municipais; alcançou todos os objectivos que impôs a si próprio e todos os que os outros lhe foram impondo.
O PSD, pelo seu lado, repetiu, no essencial, os resultados de 1989. Ou seja, repetiu aquilo que todos consideraram, então, um grave desastre eleitoral, embora, nessa ai-

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tura, só tivesse ficado a uma pequena distância do vencedor, o PS.
Srs. Deputados do PSD, se vos consola repetir um desastre, ficai consolados.

Aplausos do PS.

0 PS ganhou, apesar de todas as pressões, do envolvimento abusivo do Governo e da Administração, da utilização sistemática dos cheques, passados a torto e a direito, tentando comprar votos e consciências.

Aplausos do PS.

Ganhou, apesar do aliciamento pelo PSD de nove presidentes de Câmara, eleitos por outros partidos, feito à custa de promessas e ameaças, mas sempre suportadas pelo erário público.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Mesmo com os apelos dramáticos do Primeiro-Ministro, agitando o fantasma da instabilidade e da dissolução, mesmo com a insólita iniciativa de remodelar o Governo em plena campanha eleitoral, o PSD não conseguiu mais do que repetir um desastre.

Apesar da vitória, o PS nada reivindica; reclamamos tão-só o direito de servir o País com o melhor do nosso esforço.

Agora, o Primeiro-Ministro não pode deixar de explicar por que é que houve um milhão de portugueses que votaram PSD em 1991 e deixaram de votar PSD em 1993.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Em contraste, no mesmo período, o PS aumentava a sua votação em cerca de 400 000 eleitores.

Não é possível recusar as consequências destes factos. Como o Primeiro-Ministro reconheceu, no esforço desesperado de Almancil, estas eleições têm um significado nacional e abrem um novo ciclo na vida política portuguesa.

Fazem-no por três razões essenciais: em primeiro lugar, fica destruído o mito da estabilidade como património do PSD. Será mais fácil construir uma nova maioria a partir dos cerca de 39 % dos votos no PS do que dos 33,7 % no PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - 0 PS transformou-se assim no primeiro referencial de confiança, de estabilidade e de esperança para o futuro na vida política portuguesa, pelas razões numéricas apontadas, mas também pela coerência e serenidade do nosso comportamento, antes, durante e depois da campanha eleitoral. A instabilidade, agora, mora no PSD.

Em três meses o PSD teve quatro estratégias eleitorais: o Primeiro-Ministro disse que não entrava na campanha, foi ao Porto; prometeu retirar-se e, de novo, voltou no último momento, mas sempre evitando contactos espontâneos com a população, de quem se arriscaria a ouvir aquilo que não gosta.

Na sua boca as eleições autárquicas tão depressa tinham, como não tinham, significado nacional.

Para o líder do PSD às palavras já não corresponde um conteúdo de verdade ou falsidade. Ele dirá sobre todos os assuntos o que for mais conveniente em cada momento para preservar o poder, mesmo que sem qualquer correspondência com a realidade.

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Exacto!

0 Orador: - Para ele, uma falsidade transforma-se em verdade, desde que lhe seja útil.

Aplausos do PS.

E que autoridade tem, finalmente, para invocar a estabilidade, quem recorre a quatro ministros da Educação em apenas dois anos, lançando a mais completa desorientação naquilo que deveria ser a prioridade das prioridades para qualquer governo consciente dos desafios do futuro?

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Resta ao PSD um último argumento político- a esperança mecanicista da repetição da História. Só que o resultado destas eleições não foi igual ao de 1989, nem tem idêntico significado e, sobretudo, o País, hoje, já não é o mesmo!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em segundo lugar, a abertura deste novo ciclo torna evidente a necessidade da mudança das políticas. Quem, em dois anos, perde a confiança de mais de 1/3 dos seus eleitores tem manifestamente de reconhecer quer aquelas sofreram uma generalizada rejeição.

Agora, a frio, passada a desorientação do primeiro momento, o Primeiro-Ministro não pode deixar de tirar daí as necessárias ilações, até porque os alibis e as desculpas desapareceram. São evidentes os sinais de recuperação económica internacional e, a partir de 1 de Janeiro, o Governo passará a dispor de dois milhões de contos por dia, a fundo perdido, da Europa, para o nosso desenvolvimento.

Um País que não soube aproveitar o cicio das especiarias do Oriente e o ciclo do ouro do Brasil, não pode ter um Governo que desperdice, por incompetência ou falta de visão estratégica, a terceira oportunidade histórica criada pelo ciclo dos fundos comunitários.

Aplausos do PS.

Pelo nosso lado, reafirmamos o conteúdo essencial das nossas propostas para resolver os graves problemas nacionais.

Queremos uma política prioritariamente orientada para o relançamento e para o emprego. 0 emprego não pode ser apenas um objectivo retórico, só assumido para exigir a redução dos salários reais dos trabalhadores portugueses. No mês de Novembro inscreveram-se de novo nos centros de emprego mais de 30 000 novos desempregados, o valor mais alto de sempre desde os anos 60.

Queremos que se reconheça, como hoje acontece em toda a Europa, que não bastará o relançamento económico para reduzir drasticamente o desemprego. Insistimos, por isso, nas políticas activas de emprego e na criação de um mercado social do mesmo.

Queremos que termine a insensibilidade aos dramas da pobreza e da exclusão que a crise agravou. Reafirmamos a urgência da garantia de um rendimento mínimo às famílias portuguesas, bem como a reforma das políticas de habitação e de saúde e a humanização do relacionamento da sociedade com os idosos.

Queremos que a educação, articulada com a formação, com a cultura e a investigação, seja a prioridade das prioridades. No momento em que é posta seriamente em causa a competitividade da nossa economia, só o investimento maciço nas pessoas e na sua qualificação poderá salvar-nos. Uma política educativa é parte essencial da estratégia global de modernização que nos falta e que tem de ser definida e concretizada em conjunto pelo Estado e sociedade como um verdadeiro projecto nacional.

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Acompanhamos o Governo no reconhecimento de que é necessária mais auto idade e mais segurança. Só que as nossas prioridades são diferentes...
Queremos mais autoridade e mais segurança contra os que matam, contra os que roubam, contra os que violam contra os que traficam droga.

Aplausos do PS.

A autoridade e a segurança não se medem pela forma como se reprimem os estudantes ou outros cidadãos que se manifestam pacificamente em defesa dos seus legítimos interesses.

Aplausos do PS.

Queremos mais polícia nas ruas, mas queremos também uma polícia mais próxima das pessoas. Por isso, insistimos na criação de polícias municipais.
Vamos continuar a trabalhar pela reforma do Estado e da Administração, descentralizando, desburocratizando, aproximando os eleitores dos eleitos, reforçando os direitos e os mecanismos de participação dos cidadãos e combatendo os abusos do líder.
Com estas finalidades, o PS, no momento devido, apresentará o seu próprio projecto de revisão constitucional. Encaramos a próxima ré visão como uma boa ocasião para aperfeiçoar o sistema político, mas não aceitaremos que seja dramatizada. Não existe, hoje, no País qualquer querela constitucional. São outros os nossos problemas fundamentais: o emprego, a educação, a segurança...
Estamos dispostos a votar hão só o nosso projecto como todas as propostas positivas, venham elas de onde vierem. Mas nada justifica que, em torno da revisão constitucional, se procure fazer uma negociação política global e, muito
menos, uma negociação exclusiva entre o PSD e o PS.

Aplausos do PS.

É no Parlamento, respectiva comissão que todos na deverão esforçar-se para, com boa fé e sentido de Estado, concretizarem as convergências para as reformas desejadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este novo ciclo tem uma terceira exigência óbvia. O Governo e o PSD não podem continuar, arrogantemente, de forma auto-suficiente, a furtar-se ao diálogo com as oposições e com a sociedade, diálogo que é necessário para a resolução dos nossos graves problemas colectivos.
O interesse nacional não é um exclusivo de ninguém. Todas as visões do interesse nacional são igualmente legítimas.
O PS tem evidenciado sempre uma completa disponibilidade, mesmo à custa do seu imediato interesse partidário, para colaborar com o Governo sempre que esteja em causa o interesse nacional, nomeadamente quando é preciso coordenar esforços no quadro das relações externas.
É, nestes termos, totalmente inaceitável que o PS - e não só! - não tenha sido minimamente consultado numa questão tão vital para Portugal como as negociações do GATT.

Aplausos do PS.

Se o Governo vier a ceder em pontos essenciais, em troca de mais algum pacote de milhões de contos de compensações ilusórias o Primeiro-Ministro e o PSD assumirão sozinhos, perante o País, respectivas consequências face à economia e ao emprego.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições do passado domingo estabeleceram entre os portugueses e o PS uma relação de confiança, de confiança para governar, ao nível do poder local, mais de metade da população e a esmagadora maioria dos centros urbanos. É uma confiança que nos estimula para continuar a trabalhar com serena tranquilidade para merecer a mesma confiança para governar o País.
O resultado das eleições confirma também o aparente esgotamente da actual fórmula política. Temos um Primeiro-Ministro que não compreende a gravidade dos nossos problemas e que manifestamente não tem um projecto para Portugal.
A última remodelação revela que o PSD já não está em condições para formar, no Governo, uma equipa forte e mobilizadora. É cada vez mais com o PS que o melhor da inteligência nacional está disposto a trabalhar na construção de uma alternativa de futuro.

Aplausos do PS.

O nosso propósito não é apenas o de substituir o PSD no poder; é, sim, o de mudar a natureza desse mesmo poder e das suas relações com a sociedade e com os cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - São, por isso, bem vindos todos os que connosco quiserem colaborar nesse grande objectivo nacional!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Duarte Lima.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres, no início da sua intervenção V. Ex.ª disse que, nestas eleições autárquicas, o PS tinha ficado cinco pontos percentuais à frente do PSD e que tinha obtido 39 % dos votos. Admitindo eu que os resultados que está a utilizar são os mesmos que eu, isto é, os resultados oficiais obtidos pelo STAPE, só posso ver uma razão para que o Sr. Deputado tenha feito essa sua afirmação e que é a de o PS pretender apropriar-se ilegitimamente dos votos da coligação Com Lisboa.

Aplausos do PSD.

Tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado António Guterres, que o PCP não passou mandato a ninguém - muito menos ao PS! - para se apropriar inequivocamente de parte desses votos, que também é do PCP, do PEV e das outras forças políticas que fizeram parte da coligação.

Aplausos do PCP.

Durante toda a campanha o PS tentou - e expressou-o publicamente e de múltiplas formas - esvaziar, completa e drasticamente, a CDU, designadamente na Área Metropolitana de Lisboa e no Alentejo. Ora, os resultados mostraram que essa estratégia, esse objectivo se saldou num fracasso estratégico total e completo!

Aplausos do PCP.

Pelos vistos, o PS e o Sr. Deputado António Guterres não querem aprender com os resultados eleitorais!...

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Mas se não conseguiram esse vosso objectivo, se registaram aí uma clara derrota estratégica terão necessariamente uma nova derrota estratégica nesta tentativa de se apropriarem ilegitimamente dos resultados da coligação Com Lisboa.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, vejo, em primeiro lugar, que V. Ex.ª de há algum tempo para cá está a especializar-se em intervenções muitas aplaudidas pela bancada do PSD!...

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, não pretendi apropriar-me dos resultados de ninguém, a não ser dos do PS. Nestas eleições autárquicas o PS teve, em votos em listas próprias, 36,6 %!

Vozes do PSD: - Ah, ah, ah!!!

0 Orador: - Se distribuirmos os votos da coligação Com Lisboa, de acordo com os últimos resultados eleitorais conhecidos do concelho de Lisboa, competem ao PS mais de 2,7 %; se distribuirmos os votos obtidos em Praia da Vitória e Angra do Heroísmo, de acordo com os resultados eleitorais das últimas eleições autárquicas, competem ao PS 0,35 %. Ora, 36,6 % mais 2,7 % mais 0,35 %, sem roubar um único voto ao PCP, dá 39,11 % ... !

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Em matéria de contas, e não gostando eu de invocar os meus méritos, gostaria de lembrar-lhe que obtive 19 valores em Matemáticas Gerais no Instituto Superior Técnico.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do PSD.

Mas o problema central não tem aqui a ver com uma questão de aritmética mas, sim, com uma questão política.

Risos do PCP.

E a questão política que está em causa é a de saber qual o melhor relacionamento entre os partidos da esquerda para derrotar o PSD e é dessa que vale a pensa falar em vez de procurar trazer para aqui uma questão de chicana sobre números.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. João Amaral (PCP): - 0 senhor é que a trouxe para aqui!

0 Orador: - Foram os senhores, Sr. Deputado!
Vamos, então, à questão política.
Desde o princípio tomámos claro que o nosso objectivo fundamental era o de derrotar o PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Esse objectivo foi alcançado! 0 PSD teve claramente menos votos do que o PS e, se quiserem fazer as contas dessa maneira, em relação à esquerda a direita teve, no seu conjunto, um esmagador resultado negativo.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Se o PS tivesse seguido as pressões do PCP para realizar coligações indiscriminadas de Norte a Sul do País, se o PCP tivesse «amarrado» o PS, posso garantir-lhe que o PS não teria tido o êxito que teve nas captação do eleitorado central!

0 Sr. João Amaral (PCP): - É falso, Sr. Deputado!

0 Orador: - Mais, Sr. Deputado: posso garantir-lhe que o resultado de 52,88 %, que soma as percentagens eleitorais do PS, do PCP e da coligação Com Lisboa, não teria sido alcançado!

Aplausos do PSD.

Esta é uma questão política decisiva, porque a vossa estratégia de querer «amarrar» o PS ao PCP só beneficia, só ajuda o PSD a disputar e conquistar o eleitorado central!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Se o PCP deseja - e bem! - colaborar na derrota da direita deve compreender a vantagem política evidente que tem em se concentrar nas áreas do eleitorado onde disputa de forma favorável o voto e deixar o PS livre para discutir com o PSD a questão crucial de saber quem é que pode construir, em Portugal, uma maioria de Governo.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres, ontem, na televisão, por ocasião de um debate com um colega seu de partido, tive a oportunidade de dizer que, numa eleição, tal como num jogo, ganha quem tem mais. pontos ou quem mete mais golos. Claramente, o Partido Socialista teve mais votos, maior percentagem de votantes, mais presidências de câmara, logo, o Partido Socialista ganhou estas eleições.

Aplausos do PS.

Compreenderá que por essa razão, apesar de pessoalmente já lhe ter apresentado cumprimentos, lhos reitere de novo, publicamente, bem como aos presidentes de câmara do Partido Socialista que ganharam as eleições. Permita-me também que englobe nesse cumprimento os presidentes de câmara do meu partido - que são menos 11 do que os do PS, os do PCP e os do CDS-PP que ganharam estas eleições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - V. Ex.ª falou na verdade das palavras. Deixe-me, então, falar um pouco sobre a verdade das palavras porque, como já demonstrou o Sr. Deputado Octávio Teixeira, o resultado que evocou para o seu partido não é correcto e, se é verdade que o PS cumpriu esse objectivo eleitoral, a sua vitória não é tão estrondosa como quer fazer parecer.

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Se o PS, tal como teve mais eleitoral e mais presidentes de câmara, tivesse tido igualmente mais mandatos nas vereações - não teve e, sim, o PSD -, mais mandatos nas assembleias municipais - não teve e, sim, o PSD -, mais mandatos nas juntas de freguesia- não teve e, sim, o PSD -, então, dar-lhe-ia parabéns reforçados. Como compreende, não posse fazê-lo porque, desse ponto de vista, esse objectivo não foi cumprido.
Também não é correcto invocar a verdade das palavras para dizer que o PSD não teve nas eleições autárquicas um milhão de votos, ou seja, praticamente um terço dos que se registaram nas eleições legislativas de 1991 e pode dizer-se da mesma forma que esse milhão de votos não foi transferido para o PS, porque trata-se de eleições de natureza diferente. Se o Sr. Deputado António Guterres quer falar em nome da verdade d is palavras só tem de aguardar pelas próximas eleições legislativas para verificar como se distribui esse milhão de votos e estaremos cá para confrontá-lo com os resultados. O seu argumento não é sério nem é igualmente sério fazer idêntico raciocínio quanto às eleições europeias, porque deve comparar esses resultados com os das eleições europeias anteriores.
O Sr. Deputado António Guterres e o seu partido cumpriram o objectivo explícito. Não cumprimos o nosso, porque não tivemos a maioria «Ias câmaras, apesar de termos obtido mais presidências de Câmaras - 116 em vez de 114 - e mais mandatos nas vereações, nas assembleias municipais e nas juntas de freguesia do que tínhamos e de registarmos, desde sempre, o maior resultado nas autárquicas em termos de votos. Não são apenas os senhores que podem gabar-se desse facto, porque também tivemos o maior resultado de sempre em eleições autárquicas com mais 300000 votos.
O PS cumpriu claramente o seu objectivo expresso - honra ao PS -, mas não cumpriu o explícito, o tal objectivo político a que se referiu o Deputado Octávio Teixeira.
E não vale a pena esconder que havia um objectivo político. O Sr. Deputado pretendia atingir dois objectivos: um táctico e outro estratégico. Cumpriu o objectivo táctico, que enunciou, sendo o objectivo estratégico relativo à obtenção de uma vitória histórica do PS e o consequente desaire eleitoral do PSD. Isto foi dito à saciedade pelo Engenheiro António Guterres bem como pelos dirigentes do Partido Socialista dois meses antes do início da campanha. Todos disseram: «estamos à beira de um resultado histórico e o PSD, que vai afundasse, está à beira de um desaire eleitoral». E certamente que histórico se escreve com h (agá minúsculo e não maiúsculo), por ter o sentido cronológico de, historicamente, ter ocorrido no dia 12 de Novembro de 1993. Mas a verdade é que os senhores não atingiram o objectivo estratégico: o de colocar o PSD numa situação clara de recuo político, porque o PSD não perdeu votos, mandatos ou câmaras.
Nunca o disse publicamente por não ser essa a minha função como dirigente de PSD, mas não estranharão que lhes confesse aqui, hoje, que qualquer um de nós pensava que, em função da conjuntura difícil que se vive, com um ano económico mau, um aumento do desemprego relativo e da tensão social, o objectivo do principal partido da oposição - qual challenger a Primeiro-Ministro - era ficar a uma distância de 8 a 10 pontos percentuais do PSD. Ora, tal não sucedeu e o Sr. Eng.º António Guterres fez uma campanha eleitoral - no Fundo, em Loulé, em todos os concelhos do país - sem se referir aos programas dos seus candidatos e apresentando-se sempre como alternativa ao Primeiro-Ministro num discurso de crítica ao Governo como se estivéssemos a travar uma batalha legislativa.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Ora, a confusão advém do facto de o objectivo estratégico de colocar o Partido Socialista na rampa de lançamento para constituir uma alternativa ao PSD não ter sido conseguida, de resto, da mesma forma como uma sondagem do Público revela que o PS continua a registar 37,5 % das intenções de voto contra 43 % no PSD...

O Sr. António José Seguro (PS): - Estamos a falar de votos e não de sondagens.

O Orador: - Quando as sondagens são favoráveis, todas as semanas os senhores falam nelas, quando o não são, metem-nas na gaveta como, em tempos, fizeram ao socialismo!
O Sr. Deputado António Guterres tem de explicar aos portugueses que só pode tentar ser alternativa ao PSD juntamente com o Partido Comunista Português. Muitos dos vossos dirigentes disseram na campanha eleitoral que iam fazer baixar os votos no PCP, mas como este partido manteve os resultados anteriormente obtidos, lançou o apelo - que já não é novo, pois com o Doutor Vítor Constando já houve a tentativa de realizar a convenção de esquerda - para a formação dos «Estados-gerais da esquerda».
Tiro a conclusão de que o Sr. Deputado António Guterres está, por essa via, a abrir caminho para procurar fazer, de uma forma ou de outra, um acordo com o Partido Comunista Português. Não faz sentido aquilo que aqui disse, porque é claro que, com estes resultados eleitorais, o Partido Socialista, sozinho, não é alternativa, ideia que gostava de ver melhor clarificada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, quero dizer-lhe que começou muito bem, mas acabou muito mal.
Porém, tenho de fazer-lhe justiça: começou bem porque teve a hombridade de desmentir, claramente, o que disseram o Primeiro-Ministro e o Secretário-Geral do seu partido e de, pela primeira vez, reconhecer que o PS ganhou as eleições e felicitá-lo. E devo dizer-lhe que, no seu partido, esse é um acto de coragem que me apraz registar.

Aplausos do PS.

Tentou argumentar com a não verdade dos números, mas demonstrei-lhe, matematicamente, os resultados a que chego; pode questionar o método de cálculo utilizado, mas reconhecerá a sua solidez.
O seu Primeiro-Ministro, na noite das eleições, também usou números e disse que o PS tinha ficado um ponto percentual à frente do PSD mas não há sondagem alguma, jornal algum, método algum que possa confirmá-lo. Essa é, rigorosamente, uma deturpação da verdade.
Em matéria de objectivos eleitorais, devo dizer que estou verdadeiramente espantado: definimos alguns muito limitados e dissemos sempre que pretendíamos ter mais votos do que o PSD. Nem sequer tínhamos a garantia de obter mais câmaras do que o PSD mas, quando me foi pedido que quantificasse esse objectivo, referi um resultado entre três e cinco pontos percentuais acima do PSD.
Nunca fiz qualquer referência ao PCP, não era essa a questão central para o Partido Socialista, nem nunca anun-

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ciei objectivos de derrota histórica fosse de quem fosse. Risos do PSD.
Mas quando o PS tem nestas eleições locais a mais alta

percentagem eleitoral de sempre, superior à registada nas
eleições para a Assembleia Constituinte, tem de reconhecer-se esta vitória histórica do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

0 PSD teve um resultado nestas eleições que só não é
hoje reconhecido como uma hecatombe porque se iguala
ao que há quatro anos foi interpretado como tal. É a única
razão. Se há quatro anos os senhores não tivessem tido
uma hecatombe, hoje, todos diriam que a tiveram; registaram duas hecatombes e ficam muito satisfeitos por esse facto. Mas é óptimo para o PS que o PSD fique satisfeito
quando repete derrotas destas; o PS nunca fica satisfeito
com as suas derrotas e lutará sempre por transformá-las em
vitórias. Gostam de ser derrotados? Excelente! Continuem
assim que dão um óptimo contributo às nossas vitórias!
De seguida, o Sr. Deputado fez a comparação com o número de mandatos. Como as câmaras ganhas não serviram o seu
objectivo, focou o número de mandatos, o que é natural porque
o eleitorado do PS e do PSD têm hoje uma natureza. diferente
e, aliás, o resultado final ainda não está apurado, mas dou de
barato que possam ter obtido mais mandatos. 0 vosso é, hoje,
sobretudo, um eleitorado rural em zonas envelhecidas do País,

Protestos do PSD.

É verdade! Pode custar-vos muito reconhecê-lo, mas é
a pura verdade!
0 eleitorado do PS é hoje, sobretudo, urbano e pujante
com todas as suas vantagens e inconvenientes. Também é
verdade - e, por essa razão, a vossa hecatombe não foi
maior - que um eleitorado predominantemente rural também
tem as suas vantagens porque, apesar de mais envelheci
do, é potencialmente mais conservador e fiel. Reconheço
que o eleitorado do PS, de predomínio urbano, é mais
susceptível de reflectir cada situação concreta e de votar
mais de acordo com a análise política feita em cada momento.
Nesse ponto reside a vossa vantagem. Só que, se este aspecto chega para evitar que a hecatombe seja ainda pior,
não resolve o vosso problema, porque esse eleitorado tenderá naturalmente a diminuir no futuro.
Finalmente, a propósito da sondagem de que o Sr. Deputado Duarte Lima falou, vou fornecer-lhe um elemento
que talvez não conheça: sabe quais são os seus resultados
directos? 15to é, tem ideia dos números exactos no momento
em que as pessoas responderam? Os resultados directos
foram 44 % para o PS e 35 % para o PSD!

Protestos do PSD.

Só que a empresa responsável pelas sondagens publicadas
no Público usa um método de correcção dos resultados
0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Como todas as sondagens!
0 Orador: - Não, nem todas. Sr. Deputado, deixe-me concluir porque estas coisas têm de ser vistas em profundidade.
Estava a dizer que essa empresa utiliza um método de
correcção segundo o qual é feita uma ponderação tendo
em conta as respostas dadas pelos inquiridos sobre a for
ma como votaram quatro anos antes.
Este método é hoje profundamente contestado na sociedade portuguesa porque, nos últimos seis meses, em to
das as sondagens publicadas no Público

Srs. Deputados, quando estamos a discutir a sério, aprendem se não conversarem uns com os outros...

Dizia eu que este método é hoje profundamente contestado na sociedade portuguesa porque, nos últimos seis meses, em todas as sondagens publicadas no Público, o PS aparece sempre à frente nas respostas directas e a correcção faz com que o PSD surja em primeiro lugar, o que só pode querer dizer uma de duas coisas: ou que o método é errado ou que a empresa selecciona sistematicamente uma amostra errada. Ora, uma empresa que selecciona sistematicamente uma amostra errada não merece qualquer credibilidade pelo que o número que consideramos válido não é o que foi citado pelo Sr. Deputado mas o que referi.
No entanto, tem toda a razão quando diz que, daqui a dois anos, estará em causa saber quem merece a confiança dos portugueses para governar o País. Destas eleições, partimos com uma vantagem relativa importante e mais perto de uma maioria absoluta do que o PSD, o que nos dá inequivocamente, em termos do diálogo sobre a estabilidade, uma óbvia vantagem política.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Mas o veredicto dos portugueses dependerá muito do que o vosso Governo e a oposição fizerem nos próximos dois anos. 0 resultado das eleições, que terão lugar daqui por dois anos, não pode ser antecipado por ninguém, mas é ele que vai medir o mérito de cada uma das nossas forças.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.

0 Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta fase final do ano de 1993, a actividade política do nosso País foi particularmente marcada pela realização, no último domingo, das eleições autárquicas.
As eleições autárquicas destinaram-se a eleger os responsáveis autárquicos. Centenas de milhares de cidadãos candidataram-se às câmaras e assembleias municipais e às assembleias de freguesia, por todo o País.
A descentralização política e administrativa, que tem ocorrido em Portugal, deu oportunidade a essas centenas de milhares de pessoas de colocar ao dispor das populações o seu trabalho, a sua doação à causa pública e a sua vontade de servir.
Cedo, os adversários políticos do PSD procuraram atribuir um significado nacional a estas eleições. Alguns analistas e agentes políticos previram a hecatombe e a humilhação para o PSD. Houve jornais que apresentaram sondagens fabricadas, atribuindo votações de 52 % para o Partido Socialista e de pouco mais de 20 % para o PSD. Outros levantavam a questão da dissolução da Assembleia da República, na sequência das eleições autárquicas.
Desenvolveu-se uma das maiores campanhas de intoxicação da opinião pública a que assistimos em Portugal. 0 principal partido da oposição, durante todo o período da pré-campanha e campanha eleitorais mostrou a sua verdadeira face e comportou-se com arrogância e euforia tão triunfalistas quanto descabidas. Alguns dirigentes proclamaram que as eleições «estavam no papo» - quase que já não era preciso realizá-las!...

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Mas aquelas euforia ; arrogância só haveriam de esmorecer já ia adiantada a noite das eleições, depois de os portugueses terem assistido em directo a algo de tão insólito quanto caricato, o festejo de vitórias que, afinal, eram derrotas.
Durante a campanha eleitoral, a falta de senso e o despudor chegaram ao ponto de se procurar impedir o Presidente do PSD de se expressar livremente nas escassas intervenções partidárias que pôde realizar durante a campanha, devido aos seus afazeres de Estado.
Mas, finalmente, qual foi o veredicto do eleitorado?
Em primeiro lugar, temos de salientar o elevado grau de participação que ocorreu nestas eleições. Quando muitos prognosticavam o desinteresse das populações, estas acorreram em grande número a exercer o seu direito de voto.
A democracia portuguesa sai reforçada destas eleições, que mostraram o seu enraizamento e a vontade de todos os cidadãos de fazerem as suas escolhas ao nível local.
O PSD ficou aquém do seu objectivo ambicioso e legítimo de ganhar em mais câmaras municipais do que qualquer outro partido. Reconheço, para que não haja quaisquer dúvidas: o PSD não conseguiu atingir o objectivo que, previamente, tinha definido!

O Sr. António José Seguro (PS): - Foi derrotado!

O Orador: - Mas não aconteceu a catástrofe que alguns previam ou desejavam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Apesar da aritmética eleitoral que o PS tem o domínio de mais câmaras 89: tem mais 300 000 votos do que em 1989 e também maior percentagem.
Além do mais, o PSD ganhou as eleições nas juntas de freguesia, no número de mandatos para as câmaras municipais, para as assembleias municipais e para as assembleias de freguesia. Digo-o por amor à verdade e para que tudo fique claro. Como nós não tem dos, não quero esconder e refiro, uma vez mais, que não atingimos o nosso objectivo eleitoral, tal como reconheço que o PS, ao atingir os 36 %, logrou um bom resultado e uma vantagem de cerca de dois pontos sobre o PSD. Não conseguiu, no entanto, como desejava, capitalizar em seu favor as dificuldades que o País e a Europa têm atravessado nos últimos tempos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Analista que prognosticaram a derrocada do PSD escrevem hoje que há um empate técnico, nestas eleições.

Protestos do PS.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É a mentira, é uma aldrabice!

O Orador: - Ficam também claras neste acto eleitoral as suas características eminentemente locais.

Protestos do PS.

O Orador: - Posso continuar?

O Sr. João Amaral (PCP): - Não! Assim não vale a pena!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara que se mantenha em silêncio para que o orador possa prosseguir a sua declaração
política.

Protestos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Presidente, o Sr. Deputado perguntou-nos se podia continuar e nós dizemos que se é para continuar assim, com esta retórica, não vale a pena!

O Orador: - Tenham calma!
Em Lisboa e no Porto, os candidatos do Partido Socialista obtêm resultados que, no primeiro caso, têm de ser distribuídos por cinco partidos diferentes e que, no segundo, são irrepetíveis em qualquer outro tipo de eleições.
Por todo o País, registaram-se resultados surpreendentes, em todos os sentidos, que apenas permitem leituras ao nível local. Mas considero que, para além destas eleições, o que interessa agora é pensar no futuro.
O próximo mandato autárquico é essencial para o desenvolvimento de cada um dos concelhos do nosso País. Os autarcas agora eleitos vão ter responsabilidades acrescidas que decorrem do incremento que se vai registar nos fundos comunitários, na sequência das duas negociações travadas pelo Governo português.
Estou certo de que o Governo irá continuar a apoiar todas as câmaras municipais do País, de forma isenta e equilibrada. Espero que as câmaras municipais tenham a honestidade de reconhecer os apoios que receberam do Governo central e que não reivindiquem a paternidade de obras que não são suas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No próximo mandato autárquico, está em causa preparar Portugal para o próximo século, grande projecto nacional que se consubstancia no Plano de Desenvolvimento Regional.
Querendo todos nós uma aproximação acelerada e duradoura do País dos padrões europeus, ninguém perdoará que não se reforce a colaboração que vem acontecendo entre a Administração Central e as autarquias locais.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, todos temos de juntar as mãos para, ao nível autárquico, continuarmos a realizar um bom trabalho, tendo em vista o desenvolvimento do nosso País, privilegiando a cooperação em detrimento da guerrilha política, trabalhando no mesmo sentido em lugar de cada um puxar para seu lado.
Os saudosistas da luta de classes não têm o direito de fazer das relações entre poder central e local um sucedâneo daquele ultrapassado conceito marxista. Poder central e poder local não são realidades antinómicas, não existem para ser adversários, porque estão ambos ao serviço dos portugueses.
Agora que as eleições estão realizadas, iremos retomar a defesa e adopção de legislação que vise: assegurar a formação de executivos municipais maioritários, permitir que grupos de cidadãos possam concorrer às eleições para os órgãos dos municípios; limitar o número de mandatos consecutivos que os presidentes de câmara podem exercer.

Vozes do PS: - Só agora?!

O Orador: - Fazemo-lo, como o Primeiro-Ministro referiu nesta Assembleia em 1991, aquando da discussão do Programa do Governo, no contexto geral da revisão das

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leis eleitorais, onde damos uma grande prioridade ao direito de voto para as eleições presidenciais dos portugueses residentes no estrangeiro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao finalizar, queria, em nome do meu partido, endereçar as minhas felicitações a todos aqueles que ganharam as eleições autárquicas, indistintamente do partido e do órgão autárquico a que concorreram.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Anda a ler as obras do mestre!

0 Orador: - Neles incluo, naturalmente, o Deputado António Guterres, vencedor da disputa eleitoral que comigo travou na Assembleia Municipal do Fundão.

Risos do PS.

Concluindo, devo frisar que não atingimos o nosso objectivo político, mas a oposição também não atingiu o objectivo político de debilitar o PSD. Ao invés, o PSD sente-se reforçado com estes resultados.

Risos do PS.

Devemos isso aos portugueses que, mais uma vez, votaram pela estabilidade e expressaram, livremente, o seu desejo de que Portugal progrida em tranquilidade e em ambiente de sã harmonia democrática.
Que os portugueses querem a estabilidade prova o facto de, sendo o PSD hoje o Governo, ter ganho em 116 câmaras municipais, enquanto o Partido Socialista, quando foi Governo em 1979 e 1985, o número de câmaras municipais, então conseguido, foi de 60 e 80.
Aí, sim, os portugueses castigaram o Partido Socialista e disseram «não» ao poder do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Ruiu, assim, como um castelo de cartas a estratégia da oposição. Os 116 presidentes de câmara e os restantes eleitos pelo PSD vão trabalhar intensamente nos respectivos concelhos e freguesias para mostrar aos seus concidadãos que mereceram a sua confiança. É com serenidade que o PSD encara os próximos actos eleitorais, em especial, as eleições para o Parlamento Europeu, onde temos trabalho realizado para mostrar aos portugueses. Muitos dos desafios do futuro vão passar pelo Parlamento Europeu, por isso, importa desde já mobilizar os portugueses para a importância destas eleições.
Mas, sobretudo, estamos serenos porque os portugueses conhecem a nossa vontade de resolver os problemas, por mais difíceis que eles sejam, e a nossa determinação de prosseguir as reformas de que o nosso País ainda necessita, para que se aperfeiçoem os sistemas político e económico.
Sentimo-no5 reconfortados com o apoio que obtivemos dos portugueses nestas eleições. Dizemos aos portugueses que saberemos continuar a merecer o seu apoio. 0 PSD, os seus autarcas eleitos, os Deputados, o Primeiro-Ministro e todo o Governo vão, a partir de hoje, continuar a trabalhar por Portugal ainda com mais força e determinação.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Ferreira Ramos.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, V. Ex.ª referiu que o seu partido, o PSD, se sente reforçado com os resultados que obteve no passado domingo. Ora, politicamente, é visível que o PSD teve uma clara derrota política nas eleições autárquicas, pois, como o Sr. Deputado referiu, nem sequer conseguiu alcançar o objectivo a que se tinha proposto, publicamente reconhecido de fasquia baixa, porque o PSD, à partida, estava convencido de que era um dado adquirido e só por isso o revelou. No entanto, nem isso conseguiu alcançar!
Na verdade, o PSD até reduz, por exemplo, em termos de percentagem de votos, os resultados obtidos nas eleições de 1989, altura em que reconheceu ter tido uma derrota eleitoral. Ora, se houve derrota eleitoral, em 1989, por que é que agora ela não é reconhecida?!
Mas perante esta derrota clara e manifesta, para não falar já na clara derrota eleitoral que o PSD teve, por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa, particularmente no concelho de Lisboa, onde conseguiu «meter ainda uma bandeirinha», conseguindo a presidência de uma junta de freguesia, o Sr. Deputado diz: saímos reforçados das últimas eleições!
De facto, estamos perante uma situação em que de reforço em reforço o PSD há-de chegar à derrota total ... ! Estou convencido de que não será necessário esperar por 1995.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

0 Orador: - 0 Sr. Deputado Nunes Liberato tem também consciência - há pouco até aflorou essa questão - de que, durante a campanha eleitoral, foi o próprio PSD quem mais colocou, na praça de discussão do debate político, o problema do significado nacional dos resultados das eleições.
Efectivamente, quer o PSD quer o Primeiro-Ministro assim fizeram, de forma clara e evidente, e, ao dramatizarem a situação política, em termos de campanha eleitoral e de resultados eleitorais, apelando ao povo português, por todos os meios, para evitar a derrota do PSD e o crescimento das forças de oposição, conseguiram transformar as eleições de domingo, para além da sua especificidade autárquica, naquilo a que poderia chamar de um referendo do voto contra ou a favor do Governo. Mas o voto foi claro: 52 % da população portuguesa disse «não» ao Governo, votou contra o Governo e deu origem à segunda maior maioria de votos conjuntos do PS e do PCP desde 1984. Por isso, o Governo saiu derrotado.
Para terminar, gostaria ainda de lembrar que enquanto, ontem, o Sr. Deputado Nunes Liberato, na qualidade de Secretário-Geral do PSD, afirmou que, nas últimas eleições, o PSD manteve o seu eleitorado, ou seja 34 %, o presidente da sua bancada, à noite, durante um debate televisivo, completou-o dizendo que o que faltava para os 50 % ou 51 % é a mais-valia do Primeiro-Ministro. 15to é, o Sr. Deputado Nunes Liberato, enquanto Secretário-Geral do PSD, ontem, nas declarações que fez, disse que o único derrotado nestas eleições foi o Primeiro-Ministro, a mais-valia do Primeiro-Ministro e depois vem afirmar que não houve uma derrota do Governo nem do Primeiro-Ministro. Há aqui uma contradição que gostaria de ver esclarecida, pois não fazemos destrinças entre o eleitorado do PSD e o do Primeiro-Ministro. Para nós, de facto, os grandes derrotados foram o PSD, o Primeiro-Ministro e o Governo. Ora, aí não há volta a dar-lhe!

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Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sei por isso, peço ajuda do Sr. Deputado Octávio Teixeira, qual foi a câmara municipal a que o Professor Cavaco Silva se candidatou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Às 305!

O Orador: - Volto aqui está em causa são eleições autárquicas. Comparar eleições autárquicas com legislativas é em nosso entender - sempre o dissemos e a história dos resultados das eleições é muito clara a esse respeito - uma mistificação. Em termos de eleições autárquicas, posso afirmar que, em percentagem, obtivemos mais 300 000 votos, ganhámos em juntas de freguesia, em número de mandatos para as câmaras municipais, para as assembleias municipais e para as assembleias de freguesia. Mas gostaria de salientar, de uma forma ainda mais clara, que não atingimos o nosso objectivo eleitoral.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa é nova!

O Orador: - Já disse isto três vezes, agora mais uma e posso dizer mais uma ainda para os Srs. Deputados ouvirem: não atingimos o nosso objectivo eleitoral, que era o ambicioso e alto! Não conseguimos atingi-lo! É a pura das verdades! Não queremos mistificar nada! Quanto à questão das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e das câmaras boas e más, quero deixar aqui bem
claro que o PSD nunca terá esse discurso. No entanto, os Srs. Deputados e participantes em vários debates que ocorreram durante estes dias usaram muito essa linguagem ouvimos dizer: há câmaras boas - as que a oposição ganhou; e há câmaras más, as que o PSD ganhou. Isto é um insulto aos eleitores dessas câmaras municipais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tenho o maior respeito pelos eleitores de Sintra e de Cascais, onde o Partido Socialista conseguiu excelentes resultados. Tenho de os cumprimentar por isso, mas gostaria de ver dirigirem o mesmo cumprimento ao PSD em virtude dos resultados obtidos em Valongo, Gondomar, Nazaré e em muitos outros concelhos, tão bons como os outros. O Partido, Socialista ganhou em Viana do Castelo, nós ganhámos; em Ponta Delgada. Ora, os eleitores de Viana do Castelo são tão bons como os de Ponta Delgada. Ou acham que não?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Esse discurso da oposição é uma vergonha!

O Orador: - Por isso, meus amigos, ao fazermos um balanço destas eleições, verificamos que todos temos pontos positivos e negativos, até porque se há algo que ressalta delas é a personalização de que foram alvo. E até posso dizer que obtivemos e negativos inesperados. Se os partidos da oposição forem honestos também dirão o mesmo. Daí a minha conclusão de que estas eleições foram extremamente personalizadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, já confessou que o PSD não teria conseguido os objectivos a que se tinha proposto. Disse também que não tinha havido uma hecatombe para o partido do Governo, não obstante em alguns distritos, como, por exemplo, no de Aveiro, ter perdido 50 % das presidências de câmara. Pergunto-lhe se, eventualmente, considera que essa hecatombe não teria ocorrido por o PSD, mais uma vez-já o tinha feito antes das eleições -, ter confundido «partido» com «Governo», agora, reconhecidamente, através do Governador Civil de Aveiro, ao dizer que o Governo Civil foi a estrutura de apoio aos candidatos do PSD, desempenhando um papel que cabia à direcção distrital do partido.

Vozes do PS: - É um escândalo!

O Orador: - Como comenta esta posição do Governador Civil, utilizando, ao fim e ao cabo, meios que não pertencem ao partido?
Finalmente, como Secretário-Geral do PSD, com quem contactava? Com o presidente da direcção distrital do partido ou com o Dr. Gilberto Madail?
(O Orador reviu).

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Com os dois!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, eu, Secretário-Geral do PSD, contactava com o presidente da direcção distrital do PSD de Aveiro, obviamente. Mas julgo ser muito estranho que o CDS-PP venha interpelar o PSD por não ter atingido o seu objectivo eleitoral, quando é certo que o PSD tem agora a presidência de mais câmaras municipais do que teve em 1989, o que, manifestamente, não aconteceu com o CDS-PP,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... que perdeu seis câmaras municipais em relação ao seu score, quando a sua ambição era, naturalmente, aumentar o número de câmaras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise a que o Comité Central do PCP ontem procedeu resultam quatro traços essenciais, que, no nosso entender, caracterizam os resultados eleitorais: a derrota do PSD, do Primeiro-Ministro e do Governo; o propiciar da abertura de uma nova fase na situação política nacional; os bons resultados obtidos pela CDU; o progresso eleitoral alcançado pelo PS.
A derrota eleitoral do PSD, do Primeiro-Ministro e do Governo é inequívoca. Desde logo, porque o próprio

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objectivo que o PSD se havia publicamente colocado para estas eleições - a obtenção da maioria de câmaras - se saldou por um rotundo fracasso.
E esse fracasso, essa derrota, é tanto mais claro quanto é certo que o PSD colocou a si próprio esse objectivo porque o considerava um dado adquirido, com o qual visava contrabalançar a esperada quebra na percentagem de votos, para fundamentar a sua tese de «não-derrota».

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - E o PSD não só não conseguiu esse objectivo como dele ficou mais longe, saldando-se agora a diferença em 10 câmaras municipais quando em 1989 essa diferença era de 5. 15to significa, insofismavelmente, uma derrota do PSD.
Mas a derrota do PSD é demonstrada por outros factos indesmentíveis. 0 PSD baixou a sua percentagem de votos a nível nacional, não só em relação às legislativas como em relação às próprias eleições autárquicas de 1989.
É, aliás, inaceitável, que o PSD e o Primeiro-Ministro pretendam, sofisticamente, afirmar o contrário.
Não é sério, é política e eticamente desonesto, pretender comparar resultados numéricos em que, em 1993, o PSD contabiliza os 135 000 votos que obteve nos concelhos de Lisboa, Sintra e Setúbal, ao mesmo tempo que, para o conjunto de votos de 1989, exclui totalmente os 193 000 votos que nesses mesmos concelhos obteve em coligação com o CDS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - A verdade é que o PSD baixou a sua percentagem de votos a nível nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Na Área Metropolitana de Lisboa a derrota foi total: perdeu metade das câmaras cuja presidência detinha, baixou no número absoluto de votos e perdeu 12 das suas 13 freguesias no concelho de Lisboa.
Julgo dispiciendo carrear mais factos comprovativos da derrota que o PSD registou nas eleições de domingo.
Srs. Deputados, mas essa derrota não é apenas do PSD é também do Primeiro-Ministro e do Governo, os quais se empenharam de corpo inteiro na campanha eleitoral para tentar evitar a derrota do seu partido.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Exacto!

0 Orador: - Ofereceram e prometeram mundos e fundos para atrair votos para o PSD. Jogaram e abusaram do PDR, prometendo favorecer os «municípios laranja» e lesar ilegitimamente os municípios que não ganhassem.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Um escândalo!

0 Orador: - Em jogada política demonstrativa de fraqueza e receio, como na altura, aliás, sublinhámos, o Primeiro-Ministro fez a remodelação governamental, tentando influenciar as tendências de voto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Nos últimos dias da campanha, em desespero de causa, o Primeiro-Ministro proeurou dramatizar

politicamente a campanha eleitoral, esgrimindo a sua bafienta espada da ameaça da instabilidade política e da ingovernabilidade do País, caso o PSD não atingisse o objectivo de obter a maioria relativa do número de municípios.
Como sublinhou o Comité Central do PCP, «foram, afinal, o PSD e o Governo quem maior significado político nacional atribuiu aos resultados eleitorais, e que transformaram o voto nas eleições autárquicas num autêntico voto contra ou a favor do Governo».

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - E «neste contexto, os resultados eleitorais não podem deixar de ser considerados como reflectindo um profundo descontentamento popular, uma clara manifestação, sobretudo nos meios urbanos, de protesto e de condenação da política e do Governo».

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 bom resultado eleitoral da CDU - aliás, não valerá a pena sequer, neste momento, tentar demonstrá-lo, bastando, para tal, o que já se passou, hoje, nesta Câmara - está espelhado no aumento do número global de votos, na manutenção da percentagem de votos, que ultrapassa os 13 % nas assembleias municipais e de freguesia, no saldo global de 49 presidências de câmaras municipais e de mais de 340 juntas de freguesia. Ao que acresce a nossa participação, de corpo inteiro, na expressiva vitória da Coligação «Com Lisboa», onde demos participação indispensável e somos parte indispensável, onde somos parceiro, em igualdade de condições, com o PS, onde detemos cinco mandatos de vereador e presidimos a metade das freguesias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Aliás, repito, é politicamente ilegítimo tentar dividir os votos da Coligação «Com Lisboa» pelo partido A ou pelo partido B.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Em termos numéricos, pode fazer-se essa
tentativa. Mas, se se fizer essa tentativa numérica, meramente numérica, de divisão dos votos da Coligação «Com Lis
boa» por partidos, então, utilizem-se os dados mais claros,
reais e honestos: os últimos dados conhecidos, para Lisboa,
em termos de autarquias locais, ou então, se quisermos ser
mais precisos, os votos autárquicos, de domingo passado,
na Área Metropolitana de Lisboa!

Aplausos do PCP.

15so seria, pelo menos, mais honesto, embora continuasse a ser politicamente ilegítimo!
É justo sublinhar ainda os resultados obtidos pela CDU na Área Metropolitana de Lisboa, onde continuamos a manter as mesmas 11 maiorias de que dispúnhamos. 15to é, continuamos a manter a clara maioria na Área Metropolitana de Lisboa e o Presidente da Junta Metropolitana.
É justo sublinhá-lo, porque foi nesta região que mais se fez sentir a campanha contra a CDU e em que se registou uma clara derrota estratégica do PS, nos seus objectivos de alterar a correlação de forças na Área Metropolitana de Lisboa em seu benefício e à custa da CDU.

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As teses profusamente divulgadas sobre o pretenso «esvaziamento do PCP», ou sobre as eleições autárquicas como mais um passo no «declínio irreversível dos comunistas», ou ainda sobre a dispensabilidade do PCP para uma alternativa £0 PSD, foram teses claramente derrotadas nestas eleições.

Aplausos do PCP.

Só não o vê quem pretender cultivar o autismo político.
A verdade é que os positivos resultados eleitorais obtidos pela CDU reconfirmam o PCP e a CDU como grande força do poder local, indispensável para uma alternativa efectiva ao Governo do PSD e à sua política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É inequívoco, Srs. Deputados, que o Partido Socialista averbou nestas eleições, um progresso eleitoral, passando de 119 para 126 presidências de câmaras municipais, e elevando o seu score eleitoral de 33 para 36 % dos votos a nível nacional. Para ser mais rigoroso, elevando para 36,06 % dos votos a nível nacional.
É patente que o Partido Socialista beneficiou de uma impressionante promoção
mediática, que fundamentalmente discriminou a CDU, visando enfraquecê-la e capitalizar o descontentamento popular em benefício exclusivo do PS.
Mas os resultados são estes: o PS registou um progresso eleitoral. Inferior, contudo, às inatingíveis quimeras que alimentou, de esvaziar a CDU na Área Metropolitana de Lisboa e no Alentejo.
Parabéns, pois, ao PS, pelos resultados que obteve.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um aspecto queremos ainda registar, relacionado com as eleições autárquicas.
Por um lado, o empenhamento patente de alguns influentes meios da comunicação social na propaganda da «bipolarização», com activo favorecimento de um dos partidos concorrentes e com ostensiva discriminação da CDU, que, aliás, se prolongo para depois das eleições, com a ilegítima atribuição dos resultados da Coligação «Com Lisboa» a um dos parceiros coligados. Temos para nós que esses órgãos de comunicação social têm o dever de uma reflexão e de sobreporem a tudo o resto o respeito pelo rigor e seriedade e pelo mação isenta e pluralista

Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a insistente barragem de as «interpretações» ilegítimas e voluntariamente erróneas dessas sondagens com que a CDU foi brindada durante toda a campanha eleitoral eleições. Temos para nós que as
disposições legais e ética relativas às sondagens devem ser cumpridas e devem ser feitas cumprir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições autárquicas enfraqueceram o PSD e fragilizaram fortemente o Governo e o Primeiro Ministro.
A derrota sofrida pelo PSD e pelo Governo, e os resultados obtidos pela CDU e pelo PS (no conjunto, atingindo os 52,5 %, o segundo maior resultado desde 1974), «propiciam a abertura de uma nova fase na situação política nacional, marcada pela possibilidade real de dar um novo impulso à luta pela substituição do Governo do PSD».
Do ponto de vista do PCP, os resultados eleitorais devem ser colocados ao serviço dos interesses mais prementes do povo português, que com o seu voto infligiu a derrota ao PSD e ao Governo, poupando-o ao prolongamento dos sofrimentos e dificuldades a que tem estado sujeito.
Na perspectiva do PCP, é necessário corresponder aos anseios e protestos do povo português, expressos na votação de domingo, através de uma maior mobilização de energias e de vontades, com o assumido objectivo de interromper a política do PSD e com a assumida perspectiva de, tão cedo quanto possível, conquistar para o País um novo Governo com uma nova política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estas são, para nós, as exigências políticas essenciais que decorrem dos resultados eleitorais.
Qualquer tentativa de ler, ou reler, esses resultados «de pernas para o ar», e deles retirar a orientação de uma qualquer trégua política ao Governo e ao PSD, seria, do nosso ponto de vista, defraudar o sentimento largamente majoritário do voto expresso nas umas.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O PCP analisou os resultados eleitorais e tirou as decorrentes ilações políticas. São elas que orientam a nossa intervenção política no próximo futuro.
Trabalharemos no sentido de potenciar e tornar viáveis as novas perspectivas abertas com os resultados eleitorais, para uma alteração substancial da situação política e governativa no nosso país. Tão cedo quanto possível.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Ferro Rodrigues e António Lobo Xavier.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não é certamente a divergência matemática que possa haver entre um resultado de 38 ou de 39 % para o Partido Socialista que justificou não tanto a sua intervenção de agora mas o pedido de esclarecimento que há pouco fez ao meu colega de bancada, camarada e Secretário-Geral do PS, António Guterres, momento que considero bastante infeliz e sectário por parte do Partido Comunista Português, nesta Assembleia da República e nesta legislatura.
Tal atitude só mostra que há, efectivamente, uma nova situação. O Partido Socialista é atacado não apenas pelo PSD, situação que não é nem ilógica nem nova, mas também começa a ser fortemente atacado pelo PCP, situação que aparentemente é anormal e nova.
Julgo que a Coligação «Com Lisboa», na qual me honro de ter participado durante estes últimos meses, não merece a intervenção que o Sr. Deputado fez, como não a merecem os socialistas, os comunistas e os militantes de

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outras forças políticas que trabalharam nessa Coligação. Não o merecem pela prática, pela afirmação de vontades, pela personalidade e pela postura do presidente da câmara eleito em Lisboa.
Do meu ponto de vista, se não tivesse dito, no princípio da sua intervenção de agora, que estava a relatar as conclusões do Comité Central do seu partido, ficaria bastante mais chocado do que fiquei, porque, realmente, julgo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez um mau serviço a uma alternativa de esquerda, em Portugal. Mais uma vez, quando o Partido Socialista se afirma - tal como no passado -, aparentemente há quem, no PCP, pense que não é preciso bater apenas no PSD mas que é sobretudo preciso e necessário bater em quem, na esquerda, se afirma com força, convicção e vontade de protagonizar uma alternativa.
Não ficaria bem comigo próprio se não lhe dissesse isto.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, se houve aqui, hoje, alguma intervenção infeliz e sectária foi a do Partido Socialista, no que se refere à distribuição dos votos da Coligação «Com Lisboa»!

0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Essa, sim, foi infeliz, foi sectária! Tentou apropriar-se do que não lhe pertence.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não é verdade!

0 Orador: - 0 Partido Socialista...

0 Sr. António Guterres (PS): - Vocês, assim, nunca mais terão uma coligação!

0 Orador: - Sr. Deputado António Guterres, gostaria de lhe dizer que, pela nossa parte, continuaremos - e estamos disponíveis para o que temos colocado como uma questão essencial: uma convergência de posições políticas para derrotar o PSD, mudar o Governo e a sua política.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não parece!

0 Orador: - Mas gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado António Guterres, devido ao aparte que fez agora, que, mantendo nós esse posicionamento, não receamos quaisquer ameaças que nos sejam feitas, independentemente de quem as faça, incluindo o Partido Socialista!

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Mas alguém fez alguma ameaça?!

0 Orador: - Se é necessário esclarecer, para que não fiquem dúvidas, foi feita uma ameaça, quando, estando eu a falar, o Sr. Deputado António Guterres fez este aparte: «assim nunca mais terão uma coligação». Trata-se de uma ameaça de que não haverá mais coligações!

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Disseram isso?!

0 Orador: - Não receamos e não aceitamos ameaças!

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Já andam a dizer isso baixinho?!

0 Orador: - Gostaria que isso ficasse muito claro!
Em relação ainda ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.ª disse que a Coligação «Com Lisboa» não merece a minha intervenção. 0 que ela não merece não é a minha intervenção mas, sim, que haja alguém - quem quer que seja - que se pretenda apropriar do que à Coligação pertence!

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quem fez isso não fomos nós!

0 Orador: - Foi claramente o PS que o fez, hoje, no início deste debate! A postura, no âmbito da Coligação «Com Lisboa» não é apenas a do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e do cabeça de lista às eleições de domingo passado. É a de todos os eleitos e de todos os candidatos da Coligação no passado domingo: os do Partido Socialista, os do Partido Comunista Português, os de Os Verdes e os dos outros partidos.
Finalmente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, no que respeita à afirmação do Partido Socialista, não a combatemos! Pretendemos, sim, pôr a verdade no seu lugar. 0 Partido Socialista que se afirme como tal e reconhece-lo-emos, como sempre o fizemos. Agora, não tente, e não procure, afirmar-se à custa do PCP. Como sempre dissemos, «muleta» não seremos nunca, e de ninguém!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E 1 % justifica isso?

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio' Teixeira, em minha opinião, tivemos o momento mais impressivo desta discussão sobre as eleições autárquicas do passado dia 12 quando o Sr. Deputado Octávio Teixeira revelou que, do PS, em sus- lhe tinha sido dito que assim isto é, com agressões, recriminações, queixas e um discurso duro nunca mais haveria coligação.
Ora, isto mostra que, se for de outra forma - sem queixas, recriminações ou agressividade -, essa coligação está próxima. Tenho para mim que um dos aspectos fundamentais deste resultado autárquico é, de facto, o renascimento da hipótese dessa coligação entre o Partido Socialista e o Partido Comunista Português, a qual, para nós, é um erro, para além de ser uma ameaça.
De facto - digo-o agora, embora perceba que o deveria ter dito noutra altura para poder dar, ao Partido Socialista, o direito de resposta -, há um drama fundamental no resultado do PS, apesar de ele ser positivo: o PS cresce nas zonas urbanas e começa a ter uma importância significativa junto das classes médias (isso é verdade, é um facto!), mas são essas mesmas classes médias que não lhe perdoarão uma aliança com o Partido Comunista Português.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Então, como é que ganhou em Lisboa? Foi com o voto dos camponeses?

0 Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, é surpreendente, ou talvez não, que o PCP seja a única força que,

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depois destas eleições, continua a insistir na dissolução da Assembleia da República. É surpreendente, ou talvez não, digo eu, porque é curioso que, sendo este, porventura, o momento mais favorável para poder negociar essa hipotética coligação, o PCP continue, apesar de tudo, a falar na dissolução.
É ou não verdade, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que o PCP tem a noção de que estes resultados autárquicos são efémeros, não sendo, porventura, transferíveis para as eleições legislativas, e que, deste modo, o melhor seria assegurar, desde já, una boa negociação?
A última questão que quero referir não tem directamente a ver consigo, Sr. Deputado, mas não posso deixar de utilizar esta figura regimental para o fazer. Enquanto debatíamos aqui - e bem - as eleições, a comunicação social começou a noticiar o facto de o Governo português estar disposto a aceitar o acordo relativamente às negociações do GATT, obtendo compensações que são cerca de cinco vezes inferiores àquelas que o Sr. Ministro da Indústria e Energia, Eng.º Mira Amaral, chegou a anunciar. Este é mais um motivo de reflexão para o dia de hoje e mais uma razão para que exijamos explicações urgentes, dado jamais alguém Ter ouvido esta Câmara sobre esse problema.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio
Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo
Xavier, para já, gostaria de fazer-lhe um apelo, para pouparmos tempo e não voltarmos a esse tema. Esqueça o «papão» do comunismo e dos comunistas!

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Não esqueço, não!

O Orador: - V.Ex.ª ainda não se convenceu de que povo português já não alinha nisso?! Esqueça isso!

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Isso queria o PCP que eu esquecesse!

O Sr. Mário Tomé [Indep.): - Até bateu palmas à vitória dos «fachos» na Rússia!

O Orador: - O povo português já não vai nisso! Os resultados eleitorais demonstraram-no!
A segunda questão tem a ver com a afirmação do Sr. Deputado de que o PCP continua a apelar à dissolução da Assembleia. Porém, o Sr. Deputado não ouviu isso em lado algum. Afirmámos e continuamos a reafirmar que os resultados eleitorais abriram novas perspectivas para a alteração da situação política. E é evidente, escuso de lho referir, que essa alteração da situação política será sempre levada a cabo nos termos constitucionais e democráticos.
Mas o que dizemos é que estes resultados abriram melhores perspectivas e criaram novas condições para uma alteração da situação pó empenhar-nos nesse sentido.
Veremos, então, se o País consegue, ou não, essa alteração da situação política e da própria situação governativa.
Aias, o Sr. Deputado António Lobo Xavier, na parte final da sua intervenção, veio muito claramente dar razão à tese política defendida pelo PCP.
É que não podemos continuar à espera que o Governo do PSD faça mais coisas
erradas sobre coisas erradas, incluindo essa da negociação do GATT, mencionada pelo Sr. Deputado. É precisamente para travar o sucessivo crescimento da bola de neve dos actos e factos políticos negativos para o País, que o Governo vem praticando, que consideramos ser importante o empenhamento para alterar a situação política.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, para concluir, posso dizer-lhe o seguinte: tenha confiança, porque, de facto, os resultados eleitorais de domingo passado, da esquerda, do PS e da CDU, são claramente transferíveis e potenciáveis para as eleições legislativas!

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Isso é que é novo?

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprindo uma saudável praxe parlamentar, os partidos com assento na Assembleia da República apresentaram, hoje, as suas declarações políticas sobre as eleições autárquicas do passado dia 12.
Antes dos comentários, o meu grupo parlamentar, queria endereçar, em geral, a todos os vencedores os cumprimentos, as felicitações e os votos de que sirvam as populações a cujos destinos estão ligados. Desejo cumprimentar ainda aqueles que, não tendo sido vencedores, se bateram com dignidade e com apreço pela terra - e permitam-me que, aqui, especialmente, me dirija a alguns dos meus amigos de partido.
O primeiro comentário, ainda que represente um lugar comum, não deve deixar de ser afirmado: é que, de facto, as eleições autárquicas do passado dia 12 decorreram num ambiente de civismo e de tranquilidade e isso é um sintoma de maioridade política e de maturidade democrática, que nenhuma preocupação de originalidade deve levar-nos a esconder.
Desta vez, na verdade, havia algumas explicações para que, ocasionalmente embora, a paz eleitoral pudesse ter sido perturbada.
A preocupação com possíveis extrapolações nacionais atingiu fatalmente o clima em que se desenrolou a preparação das eleições e a pré-campanha. Lembro a agressividade com que se disputaram os candidatos, as transferências surpreendentes e algumas manifestações inferiores de dignidade. Tudo isto poderia ter exaltado justamente a população.
Na verdade, acaba até por ser surpreendente o judicioso «balanço económico» que, em muitos casos, as populações locais fizeram a propósito de candidatos acusados de irregularidades, apontados como trânsfugas e indicados como exemplos de falta de personalidade. Foram todos seleccionados cuidadosamente, deixando-se passar os úteis e abandonados os inúteis, de uma perspectiva local, mas, o que é mais importante, raramente se transigiu com a corrupção.
O segundo comentário tem já a ver com os resultados. Em boa verdade, se se deixar de lado a questão formal do cumprimento dos objectivos a que cada partido se propôs, objectivos que uns atingiram e outros não - e sobretudo estes últimos têm de o assumir -, ninguém tem razões para se sentir politicamente deprimido.
Não têm razões para se sentir deprimida a CDU, por motivos óbvios, embora a sensatez obrigue a coligação a uma reflexão sobre a geografia dos pontos de resistência. Não tem igualmente razões para a depressão o PSD, por-

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que, valha a verdade, resistiu localmente à erosão do poder nacional, para lá do que muitos julgavam ser possível. Não tem ainda razões para a depressão o CDS, pelos motivos que, mais à frente, melhor explicarei.
Mas a questão fundamental é a de que, se ninguém tem razão para ter uma depressão política pós-eleitoral, ninguém poderá também encontrar causas para grandes exaltações.
A verdade é que os resultados destas eleições não traduzem um profundo rearranjo das forças políticas, representando antes uma espécie de nova plataforma sem grandes transformações das posições relativas, uma nova plataforma que deixa em aberto quase todas as possibilidades. Ninguém poderá mais ignorar aqueles que lhe estão próximos; ninguém poderá construir mais os seus projectos sem fazer uma reflexão sobre aqueles que lhe estão mais próximos.
As umas moderaram, assim, todas as grandes expectativas de crescimento e atenuaram também todos os receios de grandes recuos eleitorais.
E provável, portanto, que, em termos gerais, a tentativa de nacionalizar as eleições locais tenha falhado, ao menos parcialmente. E, no entanto, essa tentativa tinha fortes instrumentos em seu auxílio: ninguém poderá negar que à estratégia da oposição se juntou, por coincidência, a competição entre as várias televisões, que, ao aspirarem a uma cobertura nacional do acontecimento, acabaram por trazer ao cimo a grande disputa nacional dos partidos.
Mas algumas lições de pormenor podem ser tiradas numa perspectiva global. A primeira é a de que a dissolução da Assembleia da República pertence, hoje, à galeria das fantasias, mas a segunda é também a de que uma remodelação foi submersa, uma remodelação que ocorria num momento em que mais se lhe pedia esperança, mas uma remodelação que ocorreu, afinal, num momento em que mais trouxe de desilusão.
A segunda reflexão nacional que os resultados permitem é a de perguntar se o PS terá melhor oportunidade do que esta para crescer e se é verdade, ou não, que o PS aproveitou apenas em parte o momento em que, em lugar de apresentar candidatos a ministros, podia apresentar gestores autárquicos com sucesso comprovado e reconhecido.
Falemos do CDS-PP. Em primeiro lugar, para reconhecer que o CDS-PP não alcançou os objectivos a que se tinha proposto: nem em número de votos nem em número de câmaras, o CDS-PP atingiu aquelas metas que considerou aceitáveis. Mas admitam que ponha em causa o parâmetro histórico utilizado pelo partido e também que estou em melhores condições, ou, porventura, numa ligação de quase imparcialidade com a comparação entre esse parâmetro histórico e as possibilidades actuais, para dizer que o meu juízo é no sentido de que esse parâmetro histórico não tinha possibilidade de ser aplicado a estas eleições.
Em primeiro lugar, porque, entre 1989 e 1993, o CDS-PP sofreu uma grande derrota eleitoral. 0 CDS-PP experimentou a deserção de grande parte das suas grandes figuras; o CDS-PP viu abandonar o partido dois presidentes, sendo um deles o seu fundador; o CDS-PP tinha perdido várias câmaras, antes mesmo que o processo eleitoral se iniciasse, por transferência dos presidentes. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que o partido resistiu bem à bipolarização e a umas eleições disputadas num clima para que foi essencial a abundância de meios. 0 CDS-PP tem razões para se sentir animado, porque nenhum resultado local se quis distanciar do partido. Não é hoje possível haver uma candidatura local que não tenha um grande grau de compromisso com a linha política

do partido, com o seu presidente e com o discurso político do mesmo partido.
Para além dos analistas, interrogo-me ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a quem aproveita falar da derrota do CDS. De facto, na noite das eleições, alguns apressaram-se a sublinhar essa derrota, atribuindo ao CDS-PP epítetos, que, porventura, mais tarde, terão de «engolir». Porém, eles não merecem a nossa atenção. Nunca manteremos uma relação política com o PSD, se essas figuras, que fizeram essas declarações, alguma vez tiverem um protagonismo maior do que o de terceira categoria.
Já agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer uma última palavra. Estas eleições trouxeram também duas lições e, curiosamente, ambas em Lisboa. Uma lição de dignidade e de responsabilidade política na assunção dos resultados, uma lição de urbanidade e de civismo democrático, protagonizada pelo vencedor em Lisboa e, ao mesmo tempo, uma lição de indignidade, de falta de carácter e de fair play e de saber perder em democracia, vinda, curiosamente, do candidato derrotado.
É bom que também estas lições aproveitem ao País!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Realizaram-se eleições autárquicas, em Portugal, no passado dia 12. A Assembleia da República realiza, hoje, um debate entre as forças políticas representadas no Parlamento para fazer a avaliação dos resultados alcançados pelos autarcas deste país, que tanto têm feito pelo desenvolvimento de Portugal e pelo bem-estar dos cidadãos portugueses.
No seguimento deste acto eleitoral, a primeira saudação do Partido Ecologista Os Verdes dirige-se, naturalmente, ao povo português. Como sabemos, desde 1976, data da realização das primeiras eleições em Portugal, a abstenção aumentou significativamente de acto eleitoral em acto eleitoral. A democracia e o sistema democrático foram estando, por isso, em nosso entender, em grande risco. Inclusivamente, há países que designamos por democráticos, mas onde apenas 40 % do eleitorado manifesta a sua posição em actos eleitorais. Pensamos que o aprofundamento da democracia não se faz deste modo. Porém, em Portugal, desta vez, os portugueses inverteram o sentido que vinha a tomar a participação dos cidadãos nos actos eleitorais. De facto, o acréscimo de 2 %, relativamente a 1989, registado, em 1993, no número de votantes em Portugal, é uma manifestação significativa, que não podíamos deixar de realçar, da forma como os cidadãos se envolveram na vida pública. Em nosso entender, não haverá desenvolvimento em Portugal, nem em sítio algum, se não houver envolvimento e participação dos cidadãos. Daí a nossa primeira e maior saudação dirigir-se ao povo português.
Pelas intervenções aqui feitas, e como já vem sendo hábito, na apreciação dos resultados eleitorais, quem perdeu, diz que perdeu o menos possível, ou, se calhar, nem chegou a perder, e quem ganhou exalta sempre esses resultados, mesmo que eles tenham sido muito magros.
Como é sabido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alteração da paisagem eleitoral, verificada nestas eleições de 12 de Dezembro, merece uma aprofundada análise, até para sabermos se essas alterações são tão significativas e profundas, como parecem, ou se se trata apenas de uma mera alteração conjuntural.

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Daí que não caiba na nossa intervenção fazer o confronto de dados que merecem uma análise e uma apreciação qualitativa.
No entanto, queremos deixar aqui cinco notas relativas à apreciação destes resultados eleitorais, que nos parecem iniludíveis.
A primeira é, naturalmente, a de assinalar a grande derrota do PSD. Este partido, apesar de absorver grande parte do eleitorado que deixou o CDS, sofreu uma significativa derrota, que se manifesta no litoral e, em particular, nos grandes centros urbanos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nosso entender, e numa primeira análise desta significativa derrota, o PSD é a primeira vítima da política que tem desencadeado neste país. São os cidadãos que são obrigados a deixar as zonas do interior e a vir pari o litoral e, em particular, para os grandes centros urbanos que se sentem mais inseguros, porque é aqui que a situação de emprego é cada vez mais precária e que a situação social e económica está cada vez mais agravada. Os resultados eleitorais penalizam principalmente a política que o PSD A segunda tem a ver com a afirmação da força da CDU, tanto no que se refere aos resultados que alcançou em 1989, como no que se refere à sua grande vitória na Área Metropolitana de Lisboa, onde, apesar das investidas que o Partido Socialista fez para derrubar as presidências da CDU, os resultados demonstraram que o prestígio da gestão dos nossos autarcas é reconhecido e reforçado, afirmando-se como a grande força de liderança desta Área. A terceira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vai, como é natural, para o reforço da voz ecologista no poder local.
Os ecologistas do Parido Os Verdes reforçaram a sua participação nos órgãos ao aumento do número do poder local, não só em relação de eleitos mas também ao acréscimo de responsabilidade; nos órgãos municipais.
A quarta tem a ver com os resultados da Coligação «Por Lisboa», que revelam o reconhecimento dos lisboetas da validade do trabalho e da transformação iniciados em 1989 e do projecto de convergência política que lhe deu corpo e sentido e que, agora, importa aprofundar.
Esta é, em nosso entender, uma experiência que está a dar frutos e que se poderia, multiplicar e projectar no futuro, com benefícios para os portugueses, para o País e para o nosso quotidiano colectivo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mesmo quando o PS sair, Os Verdes ficam
sozinhos na CDU!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Ecologista Os Verdes quer deixar aqui uma saudação a todos os eleitos no dia 12 de Dezembro, que se disponibilizaram e, estes quatro anos, as cometidas pelos portugueses. Daí a nossa saudação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Mário Tomé requereu, ao abrigo do n.º 3 do artigo 72º do Regimento, para usar da palavra.
Nos termos do referido artigo, como Deputado independente, dispõe de 15 minutos
por sessão legislativa, mas, como já utilizou quase 10, ainda dispõe de tempo.
Tem, pois, a palavra O Sr. Mário Tomé para uma intervenção, finda a qual encerraremos o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Mário Tomé(Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os resultados das eleições autárquicas do passado Domingo, dia 12, traduziram-se, com toda a simplicidade dos números, numa substancial vitória da esquerda.
Mais: verifica-se que a esquerda é maioritária em votos nacionais, em número de autarquias e mesmo nas intenções de voto para as legislativas.
A direita - PSD e CDS - foi derrotada em toda a linha e o PSD não atingiu o seu grande objectivo para estas eleições, que era obter a maioria das câmaras, quer elas fossem de municípios com 10 000 eleitores quer de municípios com 200 000.
O PSD perdeu ainda nos principais centros urbanos e câmaras de marca como Sintra e Cascais.
Esta derrota do PSD e do Governo confirma, nas umas, o descontentamento social e reflecte o protesto generalizado dos mais variados sectores, que se tem feito sentir em lutas, paralisações e manifestações.
A repercussão nacional destas eleições autárquicas era evidente, mas o Primeiro-Ministro não quis deixar de o sublinhar ao ter participado directamente na campanha, nomeadamente fazendo uma remodelação ministerial à boca das umas, aliás sem resultado.
O Primeiro-Ministro, ao socorrer-se de sondagens como tábua de salvação para a derrota insofismável, reconhece, nos resultados das mesmas, que o PSD perdeu a maioria e que há crescente isolamento do seu Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas eleições ditaram a falência da tentativa geral de bipolarização da vida política do País, e isso graças aos resultados da CDU, que são, de facto, uma vitória. Uma vitória que saudamos, porque tem grande importância para a esquerda em geral e para o prosseguimento da luta contra o Governo.
A vitória do PS é também de grande importância para a esquerda, mas tanto este partido como o seu secretário-geral têm a responsabilidade de não terem aceite as propostas de unidade em mais municípios, não permitindo, assim, que a derrota do PSD fosse ainda mais flagrante.
Há que tirar as devidas ilações dos resultados e da vontade do eleitorado: para derrotar o PSD não há apenas uma esquerda, há mais.
A sua eficácia potencia-se na unidade, como foi o exemplo da Coligação «Com Lisboa», cuja magnífica vitória saúdo, bem como o Dr. Jorge Sampaio, presidente reeleito com todo o mérito.
A UDP, que concorreu de forma diversificada para potenciar a unidade contra o PSD e eleger o maior número de candidatos, teve resultados positivos; obteve mais 20 % de autarcas e deu um sério e reconhecido contributo para os bons resultados das listas em que participou em unidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão criadas melhores condições de luta social pela melhoria das condições do país e de luta mais geral pelo fim do cavaquismo.
Mas o que é o cavaquismo? O cavaquismo é, por exemplo, levar a irresponsabilidade política até ao ridículo, como argumento de poder; é ser obrigado a reconhecer o voto penalizador pela situação a que o Governo conduziu o País e tirar a conclusão de que o voto é contra a crise e não contra o Governo - em vez de sair, acha que deve continuar; é, perante a derrota eleitoral, articular a seguinte sequência épica: Fernando Nogueira - «resultados razoáveis», Cavaco Silva - «ninguém ganhou nem perdeu, Nunes Liberato - «não queremos ser triunfalistas».
O cavaquismo é, pois, um desastre para o País e até já para os próprios cavaquistas.
O eleitorado disse de sua justiça: o cavaquismo está à porta da rua.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, com a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Eurico de Melo, do PSD, a partir do dia 30 de Novembro do corrente ano, e Castro Almeida, a partir do dia 7 de Dezembro do corrente ano, e ainda do Deputado Mário Tomé (Indep.), por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 17 de Dezembro do corrente ano, respectivamente pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira, Olinto Ravara e Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Srs. Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.º 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pergunto se já deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre esta matéria. Caso ainda não tenha dado entrada, apresentá-lo-ei oralmente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabam de me informar de que entrou agora mesmo na Mesa.
Trata-se de um requerimento a pedir o adiamento da discussão da proposta de lei n.º 81/VI, que vai ser distribuído.
Devo informar a Câmara que, nos termos regimentais, e tal como tenho interpretado o Regimento, só haverá alteração da ordem do dia fixada se houver unanimidade por parte de todas as bancadas.
Portanto, pergunto aos grupos parlamentares se concordam com o conteúdo deste requerimento, visto que ele visa alterar a ordem do dia de hoje.
Como não há unanimidade quanto ao adiamento, o requerimento fica registado e...

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que o requerimento deve ser distribuído e votado.

O Sr. Presidente: - É uma alteração da ordem do dia...

O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente. Nos termos regimentais, o requerimento pede a baixa à Comissão competente para reanálise.

O Sr. Presidente: - Como ainda não o li...

O Sr. João Amaral (PCP): - Creio que seria melhor distribuí-lo...!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar algum tempo para se proceder à sua distribuição e também para que eu o possa ler e, depois, pronunciar-nos-emos. Mas, se tiver em vista uma modificação da ordem do dia sem mais, não o admitirei.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não é uma alteração!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que o requerimento já se encontra distribuído pelos grupos parlamentares.
Trata-se de um requerimento que levanta uma questão jurídico-prática, uma vez que tem como objectivo retirar à ordem do dia o seu conteúdo prático. Portanto, inscrever-se-ia no n.º 1 do artigo 57.º do Regimento, porque, na verdade, retira o conteúdo prático à ordem do dia de hoje.
Mas uma outra maneira de colocar a questão seria dizer que se trata de um requerimento para baixa à Comissão e, para isso, o Regimento pressupõe que haja debate e só antes da votação é que se considerará o requerimento.
Posta a questão desta forma, pergunto ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português o que tem a dizer sobre esta minha dúvida metafísica.

O Sr. João Amaral (PCP): - Creio que o Sr. Presidente, como bom jurista que é, vai, provavelmente, dizer que, nos termos do Regimento, submete o requerimento à votação. E, face ao resultado, provavelmente o incidente encerrar-se-á aqui.
Desta forma, o Sr. Presidente evitará maçar-se pensando mais sobre a questão e nós evitaremos também ter de dar mais explicações.

O Sr. Presidente: - Talvez seja o caminho mais prático e curto votarmos o requerimento sem discussão. Como já foi distribuído, vou pô-lo à votação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que, em termos parlamentares, seria mais adequado que os requerentes justificassem, mais detalhadamente, as razões deste seu pedido e, portanto, que se procedesse à sua discussão.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, nos termos regimentais, tem a palavra, por dois minutos, o Sr. Deputado António Filipe para apresentação sucinta das razões que determinam a apresentação deste requerimento.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito sinteticamente, irei expor as razões que nos levaram a recolocar este problema em Plenário -

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já o fizemos em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada esta manhã.
Essas razões prendem-se, em primeiro lugar, com a intempestividade deste debate na forma e nas condições concretas em que se está a processar.
Como é conhecido, este debate não tem a premência que se lhe pretende e vindas hoje a público reevelam que, de facto, a França decidiu prorrogar a entrada
em vigor do Sistema de Informação Schengen.
Por outro lado, o facto de a própria Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias Ter acordado, hoje, na necessidade de realizar uma reunião destinada ao aprofundamento de todas as questões que se colocam com a entrada em funcionamento do Sistema de Informação Schengen, revela, efectivamente, que este debate só terá sentido depois dessa ampla recolha de informação...

PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... e depois de a 1.ª Comissão ter tido a possibilidade de se inteirar de todas as questões que se colocam quanto à entrada em funcionamento deste Sistema, e que são, efectivamente, muitas!
Existe uma comissão nomeada por despacho ministerial, que está a pôr em prática o Sistema de Informação Schengen; a Assembleia da República não tem o mínimo de conhecimento sobre o que está a ser feito a esse nível: apenas se sabe que existe uma comissão, à qual se pretende atribuir competências decisivas nesta matéria, que ainda nem sequer tomou posse e, segundo tudo indica, não tem o mínimo de condições para funcionar.
Estas questões têm, pois, de ser clarificadas antes de se tomar uma decisão...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... sobre um tema tão transcendente como é o da fiscalização nacional do Sistema de Informação Schengen.
Apresentámos este requerimento para que, como se costuma dizer, não se «ponha o carro à frente dos bois» e para que este debate possa ter lugar quando, efectivamente, houver condições para a sua realização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os requerimentos não se discutem mas, em todo o caso, abro nova excepção dando a palavra ao qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões estão na base do requerimento do PCP, que estamos a discutir e que vamos votar, não são prejudicada; com o debate e eventual votação da proposta de lei n.º 81/VI, que pretende implementar a parte nacional no Sistema de Informação Schengen.
As questões que preocupam o PCP preocupam a todos nós, ou seja, o aprofundamento e o debate no âmbito da Assembleia da República e da 1.ª Comissão, bem como o acompanhamento da implementação dos compromissos e das medidas que decorrem do
Acordo e Convenção de Schengen.
Ainda hoje, efectivamente, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, falámos e assumimos compromissos no sentido de, designadamente, ouvir o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro em sede de comissão, quando reabrirmos os trabalhos em Janeiro.
Mas, já nessa altura, foi por mim dito, e repito aqui, que essa circunstância não é impeditiva de manter-se o agendamento que está já assegurado para hoje. Bem pelo contrário, trata-se de compromissos que Portugal assumiu...

O Sr. João Amaral (PCP): - «Portugal» é uma força de expressão!

O Orador: - ... na sequência da ratificação do Acordo e Convenção de Schengen.
Estão a ser implementados em vários países esses compromissos; há algum atraso - ainda hoje os jornais dão conta disso - quanto à entrada plena da livre circulação e da abolição de fronteiras que os acordos pressupõem mas não me parece correcto que se atrase mais, da nossa parte, a realização dessas obrigações e, designadamente, das medidas legislativas que decorrem destes Acordo e Convenção.
O facto de estar a ser instalada a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados também é articulável com o próprio processo legislativo e a publicação deste diploma, tanto mais que se prevê que no início de Janeiro a comissão seja empossada, dispondo já de instalações, estando a trabalhar aqui, junto da Assembleia da República, e tendo sido dotada de feios financeiros, por via do Orçamento do Estado para 1994 que aqui aprovámos.
Consequentemente, não há qualquer razão para atrasarmos o debate e a apreciação deste diploma, daí que o PSD esteja numa posição contrária à aprovação deste requerimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como houve aqui um desvio manifesto do objectivo da minha concessão da palavra, terei de dar a palavra ao Sr. Deputado do Partido Socialista José Magalhães, que já pediu a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a nossa posição sobre este requerimento apresentado pelo PCP é a seguinte: a consequência da aprovação deste requerimento seria a interrupção imediata desta reunião e a não realização de qualquer debate sobre qualquer dos aspectos suscitados pelos acordos de Schengen.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não é verdade porque o que propomos é o adiamento do tema!

O Orador: - E, Sr. Presidente, a consequência, reafirmo, parece-nos negativa e inaceitável.
Não é possível dizer que é preciso debater Schengen, aprofundar as consequências e conhecer a situação e, a seguir, não aproveitar a ocasião que é concedida pelo facto de termos presente um membro do Governo, que devemos, de resto, fustigar com perguntas, da maneira que entendermos, sobre essa matéria.
Uma vez que ele vem cá tão poucas vezes e hoje está aqui diante de nós, devemos aproveitar para lhe colocar todas as perguntas que estão na nossa alma sobre Schengen e os seus mistérios e não deixá-lo ir embora para casa e para a paz do mistério eseuro de Schengen sem ter respondido a qualquer pergunta! A ocasião para travar o debate é, portanto, mais uma vez esta, além de todas as outras.
No requerimento há um considerando apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral que me é bastante saboroso

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comentar: esta manhã, quando a Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou
realizar uma reunião especial - para a qual, aliás, o
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e os Srs. Ministros da Administração Interna
e da Justiça, porventura, serão convidados - sobre o esta-

do de aplicação de todo o dispositivo Schengen, fê-lo por Era o seguinte:
iniciativa e proposta do Grupo Parlamentar do Partido So-

cialista. Porquê? Pelas razões de necessidade de incremento do debate sobre a matéria e de aproveitamento de to
das as oportunidades de aprofundamento do conhecimento
público de todos os meandros desta questão, que são mui
tos e complexos.

É preciso combater a política de segredo que o Governo, de certa maneira indevidamente, tem conduzido neste
domínio. Pela nossa parte, temos conduzido uma acção
continuada de transparência e de luta pela transparência.
É isso que queremos fazer hoje, aqui, mais uma vez, fazendo ao Governo as perguntas que temos para fazer, que
são, razoavelmente, bastantes.

0 Sr. Presidente: - No mesmo espírito, a título excepcional, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr. 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, independentemente de ser agradável a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna - que não se tem furtado a estar presente, em Plenário, sempre que tem sido solicitado, julgo que não procede esse argumento de utilitarismo, no sentido de aproveitar a sua presença como forma de antecipar uma decisão que, como aqui foi dito, é, toda ela, plena de falta de transparência, numa questão extremamente complexa, delicada e sensível, que interfere com direitos, liberdades e garantias fundamentais, que se prende, articula e está intimamente ligada à existência de uma autoridade nacional de controlo - a tal Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados -, que neste momento nem tão pouco existe nem está a presidir a coisíssima nenhuma.
Posto isto, estar a alegar que há atrasos e tentar fazer esta discussão - de uma questão que julgo prioritária para o Parlamento - é estar não a contribuir para a tal transparência mas para que o iceberg, que Schengen representa, ainda seja mais visível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferreira Ramos, tem a palavra para se pronunciar, de acordo com o mesmo espírito com que dei a palavra aos Deputados de outros grupos parlamentares.

0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, de alguma forma, sustentamos aqui a ideia de que, na verdade, não se pode, por uni lado, reclamar debate e, por outro lado, prescindir desse debate quando estão todos os intervenientes presentes.
0 que é realmente necessário dizer e constatar é que, além do debate que aqui fizermos, se torna necessário aproveitar a ideia que hoje foi aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de, posteriormente, se fazer um debate mais aprofundado.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois deste pequeno percurso para regimentalmente esclarecermos as razões

que justificam um sim ou não, vamos votar o requerimento apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Considerando a notícia hoje publicada num jornal diário informando que a França decidiu, durante uma reunião de trabalho do Comité Schengen, adiar novamente a entrada em vigor da livre circulação de pessoas nos países signatários do Acordo de Schengen;

Considerando que, hoje, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi por todos os grupos parlamentares considerada necessária a realização de uma reunião sobre toda a problemática relacionada com os acordos de Schengen e respectiva aplicação, tendo em vista fazer cessar a situação de completa obscuridade em que têm vivido todas as questões que se relacionam com estes acordos;
Considerando a utilidade da sua realização antes ainda do debate agendado para a reunião plenária de hoje da proposta de lei n.º 81/VI;
Considerando que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) ainda não está instalada,

Os Deputados abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.º 81/VI, que «Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen», antes do debate e votação, para nova apreciação em comissão no prazo de trinta dias.

0 Sr. Presidente: - Como temos feito, em primeiro lugar, vou dar a palavra ao relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para fazer uma síntese do relatório da referida comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, que dispõe de cinco minutos para o efeito.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 relatório que elaborei no seio da 1.ª Comissão, por razão de pendência quer da proposta de lei n.º 81/VI quer do projecto de lei n.º 264/VI (PS), abarca estes dois diplomas.
Começo por fazer o enquadramento constitucional da matéria e lembrar que o artigo 35.º da Constituição estabelece medidas e princípios que visam acautelar a utilização de dados sobre o registo informático, de forma a que não haja qualquer ofensa dos direitos fundamentais.
É dentro desta linha, e também na sequência e a par da ratificação da Convenção n.º 68 do Conselho da Europa, que foi aprovada a lei, de 1991, relativa à protecção de dados. E é essa lei que institui a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a quem se pretende, por via do diploma que vamos discutir, incumbir a tarefa de ser a entidade nacional de controlo do Sistema Nacional de Informação Schengen e também a de garantir a representação portuguesa junto da autoridade comum de controlo do Serviço de Informação Schengen, que, como se sabe, funciona em Estrasburgo.
Os dois diplomas em causa são bastante semelhantes; a única divergência que, praticamente, existe entre a iniciativa do Partido Socialista e a proposta de lei n.º 81/VI tem

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a ver com a forma de assegurar a representação da Comissão Nacional de Protecção de Dados junto da autoridade comum de controlo.
Enquanto a iniciativa do Governo refere que essa representação será assegurada através dos elementos indicados pela comissão, o projecto de lei do Partido Socialista pretende que essa representação seja assegurada pelos doze elementos que integram essa comissão, eleitos pela Assembleia da República. Quanto ao resto, como referi, as propostas são muito semelhantes.
Com efeito, entendemos que, quer uma quer outra, estão articuladas com a Lei n.º 10/91, respeitam os princípios constitucionais estabelecidos nesta matéria e que foram, aliás, em parte, objecto da revisão constitucional de 1989 e, consequentemente, pronunciámo-nos no sentido de que nada obstava a que os diplomas subissem a Plenário.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Governo, autor da proposta
de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prática da liberdade circulação de pessoas, na Europa, passa por duas áreas possíveis de aplicação: o espaço comunitário, ao qual se acrescentaria, deste modo, a quarta liberdade que ele visaria realizar, e o espaço «schengeniano», como primeiro laboratório de ensaio de uma como de uma ideia que tem tanto de complexa como desejada.
Não se trata, nem nunca ninguém terá procurado afirmá-lo, de um princípio de fácil realização. O Acordo de Schengen e a Convenção de Aplicação dão disso claro exemplo, na essência dos seus pressupostos e no conteúdo dos seus textos.
É impensável realizar Schengen sem harmonizar as políticas de vistos ou as políticas de imigração, na exacta medida em que passará a constituir preocupação comum a protecção do conjunto dos territórios dos Estados envolvidos contra a imigração ilegal e as actividades susceptíveis de prejudicar a segurança, como seria absurdo cumprir Schengen sem o reforço da cooperação entre as autoridades aduaneiras e de policiai designadamente na luta contra a criminalidade, em particular no que diz respeito ao tráfico ilícito de estupefacientes e de armas, contra a fraude fiscal e aduaneira e o contrabando.
De que outra maneira, seria possível criar a ideia de um território comum com uma fronteira externa e a ausência internas dos Estados entre si?
De que outro modo seria possível esperar a manutenção das condições de luta e fica;: contra a criminalidade, mantendo isoladas e desligadas entre si as actividades das forças de segurança de cada Estado?

Mas tudo isto se passa e; n países de larga tradição humanista e democrática, vinculados às principais convenções sobre direitos humanos cujo acompanhamento escrupuloso a si próprios se impõem. Não é nem pode ser, pois, um desejo cego e surdo de isolamento que sobre o resto do Mundo se abata. Na maior parte dos casos, os países signatários mantêm ajudas ao desenvolvimento ou investimentos localizados ou volumes permanecem também como de imigração admitidos, que resultado das suas anteriores responsabilidades históricas ou como prova de abertura responsável ao exterior.
Constituiria grave injustiça a afirmação ligeira de que Schengen representa apenas a manifestação do egoísmo ou a privação de direitos. E é assim que, para além da definição do objecto específico do acordo e das modalidades nas quais se esgota, surgem as cautelas de segurança ou a salvaguarda de direitos fundamentais.
Schengen traduz-se, talvez, neste domínio, repetimo-lo, nos textos mais completos e exigentes que alguma vez serviram de base a um acordo intergovernamental, só possível de formular, acrescentemos, entre Estados que entendem a enorme responsabilidade da preservação dos direitos humanos num ambiente de liberdade em segurança. Mas para que Schengen entre em vigor, foi e é necessário um largo percurso recheado de acontecimentos.
Constituiu primeiro requisito o processo de ratificação por parte de cada Estado signatário, quase sempre demorado, variável de país para país, acompanhado num caso ou noutro de modificações constitucionais obrigatórias ou de alterações exigíveis no domínio da legislação ordinária. A Alemanha e a França - aliás, países fundadores -7- foram exemplo das principais dificuldades neste âmbito e conseguiram superá-las com um profundo consenso nacional estabelecido quanto às soluções e à bondade do espírito que ao acordo presidia.
Este mesmo processo acabou por redundar num sucessivo adiamento da entrada em vigor do acordo, mas influenciou também de modo talvez decisivo a vontade do núcleo essencial dos países Schengen de superar as dificuldades.
Claro está que a recente adesão da Grécia ou a complexidade da situação política italiana não permitiram que estes países acompanhassem os demais nas diligências e esforços empreendidos. Restava, portanto, a opção de tentar promover Schengen com os intervenientes possíveis, o que significa concretamente realizá-lo, desde já, a sete - Holanda, Bélgica, Luxemburgo, França, Alemanha, Espanha e Portugal - e fazê-lo a partir de 1 de Fevereiro de 1994.
Ninguém, porventura, questionará o nosso particular interesse em estarmos englobados neste núcleo de países. Mas, para que este cenário se concretize, faltará colocar em funcionamento o Sistema de Informação Schengen. Por ele passam as condições de praticabilidade da livre circulação, tratando-se, como se deduz do artigo 92.º da Convenção de Aplicação, de um sistema composto de uma parte nacional junto de cada parte contratante e de uma função de suporte técnico.
Este sistema permite às autoridades designadas pelas partes, através de um procedimento de interrogação informatizado, dispor das indicações das pessoas e objectos, aquando dos controlos nas fronteiras e das verificações e outros controlos de polícia a efectuar no interior do país, em conformidade com o direito nacional, assim como possibilita idêntico procedimento de interrogação apenas em relação à lista de pessoas indicadas a que se refere o artigo 96º (estrangeiros indicados para efeitos de não admissão), adequado ao processo de emissão de vistos, da emissão de títulos de residência e da administração de estrangeiros, no âmbito da aplicação das disposições da convenção sobre a circulação de pessoas.
O sistema é absolutamente necessário, no entendimento comum, porque e enquanto tem por objecto preservar a ordem e a segurança públicas, incluindo a segurança do Estado, bem como a aplicação das disposições da presente convenção sobre a circulação das pessoas nos territórios das partes contratantes, com base nas informações transmitidas por ele, sendo o seu equilíbrio também salvaguardado por exigências que vale a pena recordar.
Assim, relativamente às pessoas, não são autorizadas outras referências, nomeadamente os dados previstos no

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primeiro período do artigo 6.º da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981, relativa à protecção das pessoas face ao tratamento autorizado dos dados pessoais. Se uma parte contratante considerar que uma indicação, nos termos dos artigos 95.ºº, 97.º ou 99.º, não é compatível com o seu Direito nacional, com as suas obrigações internacionais ou com interesses nacionais essenciais, pode fazer acompanhar a posteriori esta indicação de uma referência para que a execução da conduta a adoptar não se efectue no seu território por motivo da indicação.
As partes contratantes só podem utilizar os dados previstos nos artigos 95. a 100.ºº para os fins essenciais em relação a cada uma das indicações neles referidas e a parte contratante autora da indicação é responsável pela exactidão, pela actualidade, bem como pela licitude da inserção dos dados no sistema.
0 direito de qualquer pessoa a aceder aos dados que lhe dizem respeito, inseridos no sistema, será exercido em conformidade com a lei da parte contratante junto da qual o invoca. Qualquer pessoa pode exigir a rectificação ou a eliminação de dados que lhe digam respeito, viciados respectivamente por erro de facto ou de direito e qualquer pessoa pode instaurar, no território de cada parte contratante, perante um órgão jurisdicional ou a autoridade competente por força do direito nacional, uma acção que tenha por objecto a rectificação, a eliminação, a informação ou a indemnização por uma indicação que lhe diga respeito.
Cada parte contratante é responsável, em conformidade com o seu direito nacional, por qualquer prejuízo causado a uma pessoa pela exploração do ficheiro nacional do Sistema de Informação Schengen e o mesmo se verifica quando os prejuízos tenham sido causados pela parte contratante autora da indicação, se esta tiver inserido os dados viciados por um erro de direito ou de facto. Se a parte contratante contra a qual uma acção é instaurada não for a parte contratante autora da indicação, esta última é obrigada a reembolsar, mediante pedido, as somas pagas a título de indemnização, a menos que os dados tenham sido utilizados pela parte contratante requerida em violação da presente Convenção.
Cada uma das partes contratantes compromete-se a tomar, no que diz respeito à parte principal nacional do Sistema de Informação Schengen, as medidas adequadas para impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de dados pessoais; impedir que suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por uma pessoa não autorizada; impedir a introdução não autorizada no ficheiro, bem como qualquer tornada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizadas de dados pessoais inseridos; impedir que sistemas de tratamento automatizado de dados possam ser utilizados por pessoas não autorizadas através de instalações de transmissão de dados; garantir que, no que diz respeito à utilização de um sistema de tratamento automatizado de dados, as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados da sua competência; garantir a verificação das entidades a quem podem ser transmitidos os dados pessoais através das instalações de transmissão de dados; garantir que possa verificar-se a posteriori quais os dados pessoais introduzidos nos sistemas de tratamento automatizado de dados, quando e por quem; impedir que, no momento da transmissão de dados pessoais, bem como no momento do transporte de suportes de dados, os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada.
Cada parte contratante deve tornar medidas específicas tendo em vista garantir a segurança dos dados aquando da

sua transmissão e serviços situados fora dos territórios das partes contratantes.
As partes contratantes só podem designar para o tratamento de dados da sua parte nacional do Sistema de Informação Schengen pessoas especialmente qualificadas e sujeitas a um controlo de segurança e a cada parte contratante é exigida a designação de uma autoridade de controlo encarregada, em conformidade com o Direito nacional, de exercer um controlo independente do ficheiro da parte nacional do SIS e de verificar que o tratamento e a utilização dos dados inseridos no SIS não atentam contra os direitos da pessoa em causa, o que significa necessariamente que esta autoridade de controlo terá acesso ao ficheiro da parte nacional do SIS e implica, também, que qualquer pessoa tem o direito de solicitar às autoridades de controlo que verifiquem os dados inseridos no SIS que lhe dizem respeito, bem como a utilização que é feita destes dados.
È essa autoridade nacional de controlo que hoje, por intermédio da presente iniciativa legislativa, se propõe deva ser a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, não como uma solução singular que no nosso país tenha sido inventada, mas como uma solução paralela e concordante com as demais encontradas pelos nossos parceiros no acordo. E será esta autoridade nacional de controlo que participará, nos termos do artigo 115.º da Convenção de Aplicação, na autoridade de controlo comum, encarregada da função de apoio técnico do SIS.
Neste mesmo artigo, aliás, se explicita que o controlo será exercido em conformidade com as disposições da presente Convenção, da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1991 para a protecção das pessoas face ao tratamento automatizado dos dados pessoais (aprovada, para ratificação, em 5 de Maio de 1993), tendo em conta a Recomendação R 75, de 17 de Setembro de 1987, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que tem por objectivo regulamentar a utilização dos dados pessoais no sector da polícia e em conformidade com o direito nacional da Parte Contratante responsável pela função de apoio técnico.
Tudo isto será submetido à exigência especial de que cada parte contratante deverá adoptar, o mais tardar no momento da entrada em vigor da presente Convenção, no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pessoais que são transmitidos, as disposições necessárias para assegurar um nível de protecção igual ao previsto nas mencionadas Convenção e Recomendação, e à exigência complementar de que a transmissão dos dados pessoais só poderá realizar-se quando o pressuposto anterior entrar em vigor no território das partes contratantes envolvidas na transmissão.
Portugal passou a dispor, desde 29 de Abril de 1991, no seu ordenamento jurídico, da Lei n.º 10/91, que se destina justamente à protecção de dados pessoais face à informática. Falta apenas regulamentar a utilização dos dados pessoais no sector da polícia. Só que, mesmo esta matéria, já está vertida em diplomas que iniciaram o seu percurso de aprovação o qual se espera, e tem por certo, esteja concluído antes da data de entrada em vigor do Acordo.
Entretanto, os Estados signatários mantiveram reuniões entre os seus representantes que integravam a Autoridade Comum Provisória do SIS. Dado precisamente o carácter provisório desta instituição e a inexistência da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, decidiu, em 3 de Junho de 1992, o Ministro da Administração Interna convidar o Presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações para representante nacional naquela autoridade.

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O trabalho entretanto realizado resumiu-se à aprovação de um regulamento interno para a autoridade, o qual foi dado por concluído em 1 de Outubro de 1993.
Constituída a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, entendeu-se oportuno enviar a esta Assembleia a pró está de lei que visa criar, de acordo com a Convenção, a Autoridade Nacional de Controlo.
Entretanto, todos os demais países envolvidos nesta primeira fase de realização de Schengen efectuaram o depósito dos instrumentos de ratificação no período de tempo compreendido entre Março e Julho de 1993. Portugal, como a promulgação só ocorreu em 29 de Setembro de 1993, embora a ratificação tenha acontecido em 9 de Abril de 1992, ainda tem, neste mesmo dia o seu processo de ratificação de adesão por parte da França agendado para conclusão no Senado, embora a Assembleia Nacional Francesa já tenha aprovado a adesão de Portugal e Espanha em 22 de Novembro passado.
Aliás, salienta-se que o Senado francês enviou a Portugal, em 26 e 27 de Abril de 1993, uma missão composta por dois senadores, um deles o Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento da Convenção de Aplicação Schengen, que elaboraram um relatório pormenorizado sobre a situação portuguesa face às medidas necessárias à entrada em vigor do acordo.
Restará referir que o Sistema de Informação Schengen está dependente da piem operacionalidade do seu apoio informático. Até aqui té. n sido efectuados testes do SIS central, que demonstrara: i a existência de algumas dificuldades e limitações, e realizaram-se igualmente testes de transmissão de dados entre os NSIS nacionais e o SIS central que produziram necessidades de adaptação e armamento.
Traía-se de um sistema informático de difícil concepção e de complexa arquitectura, que passa pela articulação entre os vários sistemas nacionais e o central e comporta soluções técnicas muito elaboradas ao nível das telecomunicações e das compatibilidades do software e Hardware utilizados. O bom funcionamento deste sistema constitui a última condição prévia a cumprir para a supressão geral dos controlos nas fronteiras internas, mas permanecem problemas técnicos por solucionar. Daí que, conforme resulta das conclusões do Conselho Executivo ontem reunido em Paris, a opção a seguir deverá consistir na entrada em vigor gradual a partir de 1 de Fevereiro de 1994.
Em conclusão, dir-se-á que Portugal tem cumprido os seus compromissos em relação à realização do ideal que interessadamente compartilha. O diploma que hoje apresentamos a esta Assembleia é uma peça considerada como essencial para a moldura de aplicação do Acordo de Schegen e da sua Convenção.
Surge no tempo próprio e recheado das garantias indispensáveis, sem segredo e com e esperamos que esta Assembleia e manifestou favorável ao ideal urgência equivalente ao seu interesse.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados António Filipe e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, se há algo que tem faltai Io em todo este processo relacionado com os acordos de Schengen, com a respectiva.
Convenção de Aplicação e com a sua entrada em vigor, tem sido precisamente a informação à Assembleia da República sobre toda a problemática relativa a este dossier. Isto foi notório aquando da aprovação, para ratificação, dos acordos e da respectiva convenção e continua a ser notório.
Aliás, é significativo que, quando procurámos preparar este debate e documentar-nos para ele, tivemos de recorrer a documentação, designadamente, da Assembleia Nacional francesa ou documentos emanados de outros países do espaço Schengen e países da Comunidade, para podermos ter uma ideia o mais aproximada possível sobre a forma como têm vindo a evoluir as condições para a aplicação destes acordos e da respectiva convenção, na medida em que, da parte do Governo português, não temos tido a mínima informação relevante.
É significativo também que, em Maio de 1992, tenha sido criado «um grupo de trabalho permanente que terá por missão fundamental encarregar-se da construção da parte nacional do referido sistema» (é o Sistema de Informação Schengen) «e da sua integração na parte central, que se situará em Estrasburgo» - citei o próprio despacho.
Portanto, este grupo de trabalho é criado e tem por objectivo principal a construção da parte nacional do Sistema de Informação Schengen e a sua integração na parte central do mesmo sistema. Hoje mesmo, através da imprensa diária, concretamente, do Diário de Notícias, somos confrontados com a notícia de que está previsto, para esta semana, o primeiro ensaio de carregamento de dados no computador central português, ligado à rede de Estrasburgo, pois «o sistema português, segundo fonte ligada ao processo, está apto a funcionar».
Portanto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado pudesse dar-nos uma informação, que ainda não foi dada, sobre como é que está a funcionar este grupo de trabalho e que fiscalização é que existe quanto aos dados que são utilizados pelo referido grupo. Isto porque, como é evidente, creio não haver um mínimo de condições para que as actividades deste grupo de trabalho sejam efectivamente acompanhadas e fiscalizadas por alguma entidade independente. Este é apenas um aspecto relativo ao défice de informação que o Governo tem dado sobre esta matéria.
Seria importante que fosse dado à Assembleia da República, antes ainda deste debate ter lugar em termos substanciais, conhecimento sobre quais são, de facto, as condições que tem sido criadas em todo o espaço Schengen para a entrada em vigor do sistema, quer a nível da harmonização da legislação relativa a vistos, quer a nível do direito de asilo, quer a nível dos aeroportos, quer a nível da harmonização de políticas de combate à droga, através da política relativa às fronteiras exteriores e, inclusivamente, referentes ao Sistema de Informação Schengen.
O défice de informação tem sido enorme e era importante que o Sr. Secretário de Estado concedesse à Assembleia um conjunto de informação que nos habilitasse a fazer este debate em melhores condições.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado António Filipe, porventura, segundo as primeiras intervenções a que tive oportunidade de assistir, mesmo antes das intervenções por banda do PS, aquilo que V. Ex.ª disse, irá repetir-se.

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Mas é qualquer coisa que não compreendo, pela simples razão de que o Governo tem vindo sempre a esta Assembleia sempre que esta o tem solicitado, ou até tem ele próprio promovido a sua vinda aqui para tentar elucidar o que se passa em relação a Schengen. E isto não propriamente desde há um ano, mas desde há três anos a esta parte!
Eu próprio assisti, enquanto estive aqui como Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a várias vindas à Assembleia de anteriores membros do Governo e já não falo pelo nosso Ministério nem por mim, enquanto Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna actual, mas falo por membros do Governo anteriores e pela sua presença aqui, nesta Assembleia.
Portanto, com franqueza, não consigo compreender a razão de tanta dúvida sobre esta matéria, sendo certo que estamos sempre abertos e sempre prontos a promover os esclarecimentos necessários. Sempre que VV. Ex.ªs tiverem dúvidas, sempre que VV. Ex.ªs acordarem com dúvidas, podem, com certeza, tentar fazer com que nós venhamos aqui à comissão ou ao Plenário falar sobre esta matéria, porque teremos todo o prazer em aqui vir.
Por outro lado, o que acontece em relação aos acordos de Schengen e à sua discussão, pública ou privada, feita ou não na Assembleia, é que há também aqui qualquer coisa que me escapa e que acho igualmente difícil de admitir: a ratificação, como eu disse há pouco, aconteceu em 9 de Abril de 1992, a promulgação aconteceu em 29 de Setembro de 1993 e durante todo este tempo VV. Ex.ªs tiveram oportunidade e possibilidade de interrogar o Governo, de obter do Governo os esclarecimentos todos que podiam ser pedidos. Ora, não vejo que continuem nesta altura com dúvidas! Não vejo que, nesta altura, do ponto de vista do PCP, haja uma dúvida existencial, essencial, sobre esta matéria, neste preciso momento.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Não é existencial, é de conhecimentos!

0 Orador: - Devo afirmar também que muito menos compreendo a razão de ser do requerimento que, há pouco, apresentaram, porque, como muito bem disse o PS, esta é mais uma altura para debatermos a questão Schengen e estamos aqui para o fazer. Portanto, é um requerimento que não tem o menor fundamento.
0 que vimos propor hoje a esta Assembleia é uma coisa que todos os outros países signatários de Schengen já fizeram, é uma legislação que já existe em todos esses países e não faz sentido nenhum, porque a comissão não está empossada ou porque se discute qualquer outro aspecto em relação a ela, que a moldura legal não esteja perfeitamente definida.
Gostaria de acrescentar também, Sr. Deputado António Filipe, que o problema que tanto o aflige em relação ao ensaio de carregamento de dados é inexistente porque, nesta altura, como é evidente, ninguém está a trocar dados reais, não se está a aplicar a Convenção de Schengen, não se está a pôr em prática o Acordo de Schengen e a sua Convenção de Aplicação. 0 que se está a fazer são jogos de ensaios de dados, que estão a testar o sistema informático e, como sabe, isso é absolutamente essencial antes que entre em vigor qualquer sistema.
É evidente que o Governo não tem que vir à Assembleia sempre que há qualquer jogo de ensaios a ser testado no sistema informático, não tem que dizer quais são os jogos de ensaio que estão a ser utilizados. A única coisa que o Governo tem de dizer é que, a partir do momento

em que os dados reais estão introduzidos no sistema, tem de haver uma comissão para acompanhar a situação e é exactamente isso que estamos a fazer.
Não compreendo, pois, a razão da sua objecção. Primeiro, entende que não é oportuno criar a comissão de acompanhamento; depois, pergunta-me se há ou não alguma entidade que esteja a fiscalizar os jogos de ensaio que estão a ser utilizados.
É profundamente contraditória a sua afirmação e penso que já lhe dei a resposta devida às suas principais interrogações.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Creio que V. Ex.ª ilude um problema objectivo sério, que deve merecer atenção da Câmara, o do défice de informação de qualidade sobre o processo de preparação da entrada em vigor do sistema «pactício» Schengen.
Esse défice de informação existe, por muitas razões. 0 Governo tem profundas responsabilidades nessa matéria, não porque não fale, mas, na maior parte dos casos, porque fala como V. Ex.ª, ou seja, tudo ponderado, ninguém consegue extrair uma informação precisa, clara, inequívoca, rigorosa, sobre o estado das coisas.
Gostaria que V. Ex.ª não saísse daqui hoje sem, pelo menos, nos dizer, não à comunidade mas em público, o que é que aconteceu ontem na reunião do Comité Schengen, que reuniu em Paris. Não se consegue concluir, daquilo que V. Ex.ª disse, se não provavelmente o contrário daquilo que foi anunciado publicamente como sendo o saldo líquido da reunião, ou seja, de que, por insistência específica da República Francesa, não será possível realizar a meta da entrada em vigor do sistema «pactício» em Fevereiro de 1994. É esta a informação que nos vem do Senado francês, é isto que flui dos relatórios que emanam, tanto da Assembleia Nacional francesa como do Senado francês, incluindo o relatório da missão de observação que se deslocou a Portugal.
Mas o que é que aconteceu ontem? Responda-nos, pelo menos, a esta pergunta singela, elementar, quase diria demasiado primária para ficar sem resposta.
A segunda questão que toma indesejavelmente obseuro este debate é o facto de algumas das respostas a requerimentos feitos, designadamente por esta bancada, emanadas do Ministério da Administração Interna, não serem precisas.
Por exemplo, a resposta ao nosso requerimento n.º 355/VI (2.ª) e suponho que é da autoria de V. Ex.ª é capaz de, em matéria tão sensível como a que estamos aqui a discutir (Sistema de Informação Schengen), dizer serenamente o seguinte: «A autoridade de controlo comum, encarregada do controlo da função do apoio técnico do SIS, apenas poderá funcionar após a entrada em vigor da Convenção. Actualmente, acompanha os trabalhos uma autoridade de controlo comum, provisória, na qual Portugal se encontra representada através do Presidente da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações.»
Devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que esta é uma informação sem qualidade, que legitima toda a espécie de interrogações.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado, em relação ao controlo independente do banco de dados, pudesse aclarar pelo menos duas questões.
0 Governo propõe, hoje, aquilo que o PS propôs em Março de 1993. Propõe, com atraso - e gostaria de saber

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porquê, por que é que perdemos estes meses para que o Governo viesse à Assembleia da República propor uma coisa evidente -, que o SIS seja controlado pela Comissão Nacional da Protecção di; Dados Pessoais Informatizados, que é a autoridade nacional, criada pela Lei n.º 10/91, de 29 de Abril, para vários efeitos correlativos que devem abranger este. Por que é que se perdeu todo este tempo, sendo certo que isso significa que a parte técnica corre como uma lebre e a parte de controlo corre como uma tartaruga de pata partida, o que, naturalmente, é desaconselhável.
Em segundo lugar, esta proposta é incompleta, porque ainda que aprovemos, aqui, hoje, esta legislação, como é desejada e como o PS tinha proposto em Março de 1993, faltará aprovar, por um lado, a reestruturação do sistema de controlo dos bancos d^ dados dos serviços de informações, matéria sobre o qual V. Ex.ª não disse uma palavra, a não ser que esta seja a tal legislação a que V. Ex.ª alude, que está em tramitação, mais ou menos invisível algures entre a Presidência do Conselho de Ministros e, talvez, a Assembleia da República. V. Ex.ª, nem isso esclareceu!
Qual é, portanto, o ponto de vista do Governo sobre o actual sistema de controlo - - diria melhor, de descontrolo - dos bancos de dados dos serviços de informações e o que tenciona fazer sobre essa matéria?
Por outro lado, o que é que o Governo pensa fazer em relação ao controlo do> diversos - e muitos, cada vez mais - bancos de dados d as diversas forças policiais, para dar cumprimento à tal recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que V. Ex.ª referiu sem nada dizer de concreto sobre a sua implementação?
Portanto, o que é que, de concreto - e não peço uma maviosa declaração genérica, rombuda e sem conteúdo -, o Governo projecta fazer neste domínio?
Por último, como é que o Governo avalia o funcionamento da autoridade comunidade controlo, que até agora tem funcionado, e por que é Conselho de Fiscalização de
que escolheu o presidente dos Serviços de Informações, que,
por definição, geneticamente, nada tem a ver com os polícias, nem nada pode ter a ver com os polícias, para integrar, em nome de Portugal, esta auto idade internacional comum, provisória, de controlo do SIS ia parte da função técnica?
Sr. Secretário de Estado, se conseguir responder a estas perguntas, sem desprimor a outras perguntas virtuosas já feitas, já terá lançado alguma luz, que permitirá dizer que este debate valeu a pena e não se traduziu, mais uma vez, na repetição de vacuidades, generalidades, que legitimam depois a suspeição de que V. Ex.ª traz Schengen como se fosse um canguru na bolsa marsupial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Ajunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, na verdade, esperava que o Sr. Deputado José Magalhães fizesse perguntas de qualidade para poder ter uma informação de qualidade na resposta.
Mas tenho a impressão que tal não aconteceu. Julguei mesmo que o Sr. Deputado José Magalhães ia fazer um amplo requisitório, mas certamente guardará para a sua intervenção.

O Sr. José Magalhães (PS): - Já fizemos por escrito 50 perguntas, mas aguardamos para Janeiro.

O Orador: - Julguei que as 50 perguntas eram feitas hoje. Mas ainda bem que adia para Janeiro, porque certamente não as terá ainda.

O Sr. José Magalhães (PS): - Tenho-as aqui comigo!

O Orador: - Entretanto, vou tentar responder o melhor possível, com a qualidade possível, às perguntas feitas, também com a qualidade possível, pelo Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ora aí está uma resposta clara! Sem qualidade mas clara!

O Orador: - Primeira grande questão, primeira grande dúvida, primeira grande preocupação: o que aconteceu ontem em França?!
Sr. Deputado, o que aconteceu foi muito simples: o Conselho Executivo Schengen reuniu e chegou à conclusão de que, embora todos os Estados tivessem o maior interesse em que fosse plenamente cumprida a data de l de Fevereiro de 1994- e para isso era necessário que o sistema informático estivesse plenamente em vigor antes dessa data -, o facto é que se diagnosticaram erros ou deficiências técnicas que vão impedir que o Acordo Schengen entre em vigor exactamente nessa data, na sua integral plenitude.
Estive à procura do comunicado de imprensa nos meus papéis mas não encontro, senão ter-lho-ia; de qualquer modo, vou enviar-lho, de propósito para si, para tentar esclarecê-lo ainda melhor. Se o ler, não restará qualquer dúvida de que não há nada escondido. Com certeza que, se acusa o Governo português de esconder as coisas, não vai ao ponto de acusar os outros governos, de todos os países europeus signatários de Schengen, de também as esconderem.

O Sr. José Magalhães (PS): - Tenho aqui um resumo de imprensa, que é público!

O Orador: - Melhor ainda, Sr. Deputado! V. Ex.ª está definitivamente esclarecido e o que quer é um esclarecimento complementar, para entender melhor o comunicado de imprensa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Para entender melhor a posição do Governo português!

O Orador: - É exactamente isso o que V. Ex.ª quereria formular na sua pergunta.
O que quero dizer-lhe é que, na verdade, isso deve ler-se como o que estou a acabar de lhe dizer, ou seja, que l de Fevereiro de 1994 não será a data da entrada em vigor absoluta do Acordo de Schengen, mas a data a partir da qual, faseadamente, o Acordo poderá entrar em vigor, por razões que se prendem com questões meramente técnicas e não com outro tipo de questões.
Penso, pois, que a primeira dúvida que assaltou o Sr. Deputado está definitivamente esclarecida.
A segunda questão é a de saber por que não avançámos há mais tempo com a proposta de lei sobre a fiscalização dos dados do sistema.

O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!

O Orador: - Não o fizemos por uma razão simples. Ainda há pouco ouvi o PCP dizer que achava não ser esta a altura própria para avançar com essa proposta de lei.

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O Sr. António Filipe (PCP): - O PCP não disse isso!

O Sr. José Magalhães (PS): - V. Ex.ª pensa o mesmo?

O Orador: - Não, penso que é exactamente a altura oportuna, o que significa que V. Ex.ª não tem razão.
Quererá dizer-me qualquer coisa que V. Ex.ª tem em mente, mas cabe-me dizer-lhe que entendemos que só depois de plenamente constituída a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados faria sentido avançarmos com a proposta de lei à Assembleia da República, na certeza, porém, de que esta fiscalização se irá exercer, como é evidente, depois de os dados existirem e não antes. O contrário não tem qualquer sentido, porque se não andaríamos a fiscalizar aquilo que não tem substância para ser fiscalizado, como pretendia o Sr. Deputado António Filipe, que queria que fiscalizássemos os jogos de ensaio informáticos que estão a ser utilizados para tentar levantar o sistema.
De todo o modo, gostaria de lhe dizer que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista tem alguma debilidade em relação à nossa proposta. Deve ter sido feito, com certeza, um pouco à pressa. V. Ex.ª deve ter querido garantir, nesse projecto de lei, a parte introdutória, porventura a mais rica em considerandos, embora alguns deles nada tenham a ver com a substância da actividade legislativa
A verdade é que a nossa proposta de lei é substancialmente mais completa e rica do que o vosso projecto. Se há algum raciocínio a fazer em relação a essa matéria, é, pois, este: ainda bem que a nossa proposta tardou um pouco, porque é substancialmente melhor e mais completa do que o vosso projecto. V. Ex.ª, como jurista exigente e atento que é, facilmente reconhecerá isso.
Quero, por outro lado, acabar com o seu problema relativamente a dois aspectos, um dos quais diz respeito à fiscalização dos dados pessoais constituídos e mantidos sob a responsabilidade do Sistema de Informação da República Portuguesa. Como sabe, o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 10/91 explicitamente os exclui da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. Por seu turno, o n.º l do artigo 26.º da Lei n.º 30/84 - Lei-Quadro do Sistema de Informação da República Portuguesa, explicita uma especial forma de investigação, verificação e fiscalização dos dados inseridos no sistema de informações da República Portuguesa, através de uma comissão constituída por três magistrados membros do Ministério Público e designados pela Procuradoria-Geral da República, que elegerão de entre si o presidente.
Vê, pois, V. Ex.ª que também não existem as suas razões não diria de suspeita - uma palavra demasiado dura para o que V. Ex.ª disse - mas de preocupação.
A quarta grande questão é a de saber o que se passa em relação à legislação complementar quanto aos serviços de polícia. Acabei de o dizer na minha intervenção. V. Ex.ª não esperava certamente que o dissesse, mas eu esperava, sinceramente, que me fizesse essa pergunta, até porque na imprensa já a tem colocado abertamente em várias ocasiões. E o que lhe disse é igualmente muito fácil de entender e muito claro: os textos preparatórios dos decretos regulamentares a publicar já iniciaram o processo legislativo e, iniciando o processo legislativo, esses decretos estarão certamente prontos antes da entrada em vigor do Acordo de Schengen.
Assim sendo, V. Ex.ª terá, com a toda a certeza, a possibilidade de os ver aprovados na altura própria, sem qualquer problema e obedecendo a todas as indicações que estes textos lhes inculcam. Terá também V. Ex.ª razão para não estar preocupado quanto a esta matéria.
A quinta e última questão é a de saber por que escolhemos o Presidente da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação da República. Também tive o cuidado de antecipadamente lhe responder, porque já sabia que V. Ex.ª iria fazer essa pergunta. Escolhemo-lo para presidente da comissão de fiscalização de dados por uma razão simples, que já lhe expliquei: como ainda não estava constituída a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, entendemos que qualquer coisa que fosse feita - e o pouco que foi feito já V. Ex.ª conhece, apenas um regulamento da autoridade provisória de fiscalização comum - deveria ser feita por alguém que fosse legitimado por uma eleição nesta Assembleia. Entendemos, assim, que o Presidente da Comissão de Fiscalização do Serviço de Informações era a entidade mais do que idónea para acompanhar esse processo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Embora nada tenha a ver com as polícias!...

O Orador: - Eis, Sr. Deputado, a razão do grande pecado que cometemos: quisemos dar um respaldo democrático à verificação e ao acompanhamento da fiscalização da autoridade comum provisória! Essa autoridade comum, provisória, apenas elaborou o seu regulamento interno. Vê. pois, V. Ex.ª que também não há, neste particular, motivos para preocupação.
Aduzirá certamente V. Ex.a, na sua intervenção, outras razões e fará outras perscrutações em relação a esta matéria, mas desde já fico contente em acabar com esses seus problemas de consciência, essas suas dúvidas metafísicas e essas suas angústias existenciais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começa a ser um mau hábito a Assembleia da República passar a correr - dir-se-ia que como «gato sobre brasas» - sobre tudo o que se relaciona com os acordos de Schengen. Tal como aconteceu em Março de 1992, quando do debate da ratificação do Acordo e respectiva Convenção de Aplicação, a Assembleia da República é hoje chamada a decidir sobre questões de transcendente importância para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos - nada mais nada menos do que o Sistema de Informação Schengen - sem que tenha quaisquer condições para efectuar esse debate, na posse de informações indispensáveis para equacionar questões importantíssimas que se suscitam.
A matéria em causa prende-se com o sentido e alcance efectivo do exercício das liberdades individuais. As implicações da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen vão muito para além da promessa de maior liberdade de circulação nas fronteiras ou da promessa de maior segurança dos cidadãos. Estamos face a uma Europa das polícias, que está a ser concebida e imposta à margem dos cidadãos e de um efectivo controlo democrático e com uma insuficiente participação e intervenção dos parlamentos nacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O debate e a aprovação pela Assembleia da República do Acordo de Schengen e respectiva Con-

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venção de Aplicação, precipitadamente impostos pelo Governo e pelo PSD em Março de 1992, representaram uma clara subalternização da Assembleia da República, que teve também como objectivo ocultar da opinião pública e de um debate alargado a real natureza dos acordos de Schengen. É, aliás, de recordar que nunca foram realizadas, através da 1.ª Comissão, as diligências que haviam sido acordadas para aprofundamento das questões suscitadas por Schengen. Refiro-me a um colóquio parlamentar que tinha ficado acordado em Março de 1992 mas que nunca foi realizado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem observado!

O Orador: - O debate de hoje realiza-se em condições que não são melhores do
que as dessa altura. Mais uma vez se pretende que este debate passe despercebido da opinião pública e, quanto possível, da própria Assembleia da República. Não existem condições para que o Plenário da Assembleia se pronuncie sobre o fundamental que está em apreço, a fiscalização e o controlo do Sistema de Informação Schengen por parte de uma entidade nacional,
O relatório hoje aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias refere, a dado passo, que a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen prevê, nos seus artigos 91.º e seguintes, a criação do Sistema de Informação Schengen, que envolve a existência de um ficheiro informatizado contendo dados sobre pessoas, objectos veículos, acessível a todas
partes contratantes, com o objectivo de coordenar o conjunto das acções de polícia e do controlo aduaneiro, tornando-as mais eficazes. Diz-se ainda, no mesmo relatório, que a própria convenção interdita o uso de tais dados para
fins administrativos e impõe às partes contratantes a adopção de medidas, designadamente de ordem legislativa, que assegurem o funcionamento do Sistema em moldes que garantam a salvaguarda dos direitos fundamentais.
Estão, pois, em causa direitos fundamentais dos cidadãos, consagrados no artigo 35.º da nossa Constituição, que são de aplicação directa e têm de ser intransigentemente defendidos.
Os perigos de violação dos direitos dos cidadãos através dos ficheiros informáticos í ao imensos, como é reconhecido. Já por diversas vezes tivemos oportunidade de travar debates sobre esta matéria na Assembleia da República. Todos os grupos parlamentares afirmar á vontade de esconjurar esses perigos, mas o que acontece na prática é que muito pouco se fez no sentido de efectivar lente os esconjurar.
É importante referir que esta foi a única matéria sobre a qual o Tribunal Constitucional se pronunciou pela existência de uma inconstitucional dade por omissão, antes da aprovação da Lei n.º 10/91, n i medida em que só em 1991 é aprovada uma lei de protecção de dados pessoais face à informática. Foi um passo, mas não podemos deixar de considerá-lo como um passo nas nuvens, já que praticamente nada foi feito quanto à regulamentação dessa Lei n.º 10/91, o que efectivamente constitui um facto gravíssimo.
Já quando do debate da Lei n.º 10/91 foi referida como transcendente a questão da fiscalização da aplicação dessa lei, tendo nessa altura a questão da comissão sido considerada fundamental. Ora, sendo a lei de 1991 e a questão da fiscalização transcendente, essa comissão só foi eleita em 5 de Maio deste ano e estamos actualmente na estaca zero.
A comissão foi eleita, não foi empossada e não tem quaisquer condições para funcionar.
É, aliás, significativo que, muito recentemente, um órgão da imprensa tenha publicado uma notícia relativamente a essa comissão, que tem como título «Sistema de Informação Schengen começa mal» e em que, para além de referir que a essa comissão ainda não foi dada posse, refere que a verba atribuída é francamente ridícula quando comparada com o orçamento elaborado pelos membros da comissão, que consideram que «com este orçamento não é possível contratar técnicos competentes capazes de assessorar a comissão.»
Por outro lado, é o próprio Acordo de Schengen que é posto em causa já que o seu articulado exige uma fiscalização inflexível por parte dos países signatários. Torna-se, portanto, evidente que as condições para essa fiscalização, que deve ser rigorosa, não existem e, portanto, a selva informática ainda não começou sequer a ser desbravada.
E a questão que colocamos é como podem o PSD e o PS ficar descansados com a solução de atribuir a fiscalização do Sistema de Informação Schengen a uma comissão que não está empossada, não tem condições, não sabe quando será empossada e nem se sabe quando terá condições.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o que o PS e o PSD se preparam para aprovar é que o Sistema de Informações de Schengen possa começar funcionar sem que exista qualquer fiscalização das suas actividades. Portanto, é esta a grande questão que aqui colocamos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Foi dito pelo Sr. Secretário de Estado que queríamos protelar esta questão, mas o que consideramos fundamental é que, urgentemente, seja encontrada uma solução para fiscalizar o Sistema de Informação Schengen e não uma solução para fingir que fiscaliza e para, na prática, inviabilizar qualquer fiscalização real.

Assim, essa é, quanto a nós, a questão em causa. Como pode a Assembleia da República atribuir competências tão importantes para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos a uma comissão, sabendo perfeitamente que não estão criadas condições para que essa comissão funcione?!

E aquilo que propusemos hoje aqui foi que, efectivamente, fossem discutidas seriamente que condições é que vão ser criadas para que essa comissão possa funcionar e cumprir as atribuições que lhe vão ser cometidas. A nossa proposta não foi aceite e o PS e o PSD preparam-se para assumir a responsabilidade, que lhes tem de ser assacada, de criar um sistema que, na prática, poderá não passar de uma simples aparência de sistema, com a gravidade que tem o facto de dados tão importantes e sensíveis para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos poderem ser utilizados sem que haja uma fiscalização dessa utilização.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderei deixar de referir e de discordar do artigo 7.º desta proposta de lei, na medida em que são dispensadas as exigências constantes da Convenção de Aplicação, dos artigos 16.º, 17.º e 19.º da Lei n.º 10/91, que são requisitos relativos à constituição de bancos de determinados dados considerados mais sensíveis. Essas restrições e essas exigências especiais justificam-se plenamente e o que aqui se faz é, sem qualquer correspondência com a letra da Convenção, sem que isso fosse necessário ou exigido, propor a eliminação destas restrições e dessas exigências adicionais, o que representa uma diminuição das garantias dos cidadãos com as quais também discordamos.

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Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a minha pergunta é singela. Como é que seria configurado o sistema de controlo que o Sr. Deputado consideraria adequado para preencher as finalidades que acabou de especificar na sua intervenção?

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, a questão não está em discordar que a comissão nacional para a protecção de dados pessoais informatizados assuma o controlo.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Ah!

0 Orador: - A questão é de saber se esse controle é exercido, se essa Comissão tem um mínimo de condições para efectivar esse controlo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É claro!

0 Orador: - E, efectivamente, não tem! Portanto, não ficamos descansados com uma solução que diga «atribua-se àquela comissão» quando se sabe perfeitamente que a comissão não está sequer empossada e não tem o mínimo de condições para o fazer.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Ah! Excelente!

0 Orador: - A questão é que o controlo efectivamente exista e é isso que nos preocupa.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Portanto, esta lei não deve ser aprovada agora.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A nossa posição em relação à aprovação de legislação que instale uma forma de controlo, por autoridade independente, do Sistema de Informação Schengen, decorre do projecto de lei que apresentámos há muitos meses na Assembleia da República.
Esse projecto, apresentado em Março de 1993, propunha, após uma ampla fundamentação, que o controlo fosse exercido, em Portugal, pela autoridade que a Lei n.º 10/91 criou e que tem, entre muitas e essenciais funções, a de controlo de quase tudo o que diz respeito aos dados pessoais, com excepção daqueles que sejam tratados pelos Serviços de Informação da República.
Essa é uma solução lógica, natural, mas consagrá-la legalmente não é mais do que um pequeno e primeiro passo. Temos consciência de que se trata de um primeiro passo mas sem ele não é possível o segundo, que é a efectivação da opção legalmente tomada, e quanto a essa opção legalmente tomada parece existir um grande consenso. Ou seja, como decorre da resposta à pergunta agora feita, não

me parece haver dúvida razoável de que é fundamental que exista um controlo independente.
Por outro lado, é fundamental que esse controlo, além de estar proclamado legalmente, exista na realidade dos factos e decorra de estruturas dotadas de meios adequa7dos. E a isso iremos.
A criação desta comissão decorre naturalmente da existência de um espaço Schengen e de um conjunto de normas que regulam o funcionamento de diversas estruturas nesse espaço, por forma a assegurar a liberdade de circulação. E quanto a isto, gostaria de resumir, mais do que sinteticamente, o nosso ponto de vista sobre esta matéria.
Para nós, a Europa precisa de regras claras e precisas em matéria de circulação de pessoas, pois sem isso não haverá cidadania europeia, sem isso não poderá falar-se de cidadãos europeus. Se não houver liberdade de circulação não haverá uma das condições primárias para a efectivação de uma União Europeia digna desse nome. E é preciso, simultaneamente, garantir a segurança e este binómio - é indissociável. Não sacrificamos uma componente a favor de outra. Recusamos inverter a ordem natural das coisas.
A nossa posição parece-nos ser razoável, equilibrada e quem não estiver de acordo com ela tem apenas que apresentar uma alternativa para garantir, numa Europa unida, que a liberdade de circulação não se traduza num aumento natural e incontornado e incontrolável da criminalidade de todos os matizes.
Pela nossa parte, recusamos também que, em nome da segurança, se sacrifique a liberdade, se restrinja a circulação, se veja em cada cidadão europeu um potencial criminoso ou se coloquem dados em poderosos bancos, sem controle de qualquer autoridade independente. Mas isso é o que decorre também da Convenção de Aplicação devidamente lida e interpretada. E recusamos lê-la mal e a interpretá-la pior.
Aliás, recusamos também uma leitura securitária das normas do acervo Schengen. Não é essa a nossa leitura mas é, por um lado, a leitura que decorre da boa interpretação das normas face ao Direito internacional e ao Direito europeu aplicável e é também a leitura que decorre da boa interpretação da Constituição da República Portuguesa, que não deixa de ser plenamente aplicável, bem ao contrário, é inteiramente aplicável em todos os domínios, repito, em todos os domínios sem qualquer excepção, a que a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen diz respeito.
Porém, recusamos também que Schengen se restrinja à criação daquilo que poderia ser uma internacional europeia das polícias, que seria, seguramente, uma internacional de polícias mas, provavelmente, seria pouco europeia, uma vez que, numa filosofia europeia, de acordo com a nossa tradição civilizacional, é impossível pensar a actividade policial sem pensar simultaneamente o respeito pleno pelos direitos humanos.
E esse o objectivo de que nos reclamamos. E, aliás, isso tem sido expresso não só em todos os debates que fizemos sobre esta matéria, no âmbito de Schengen, como nos debates de legislação que sobre este domínio foi sendo aprovada e publicada, em muitos casos com o nosso voto contra. Sublinho sobretudo os casos da legislação sobre legalização de estrangeiros, que é um fracasso grave que exige reponderação a curto prazo, sob pena de proliferação de situações de marginalidade e de ilegalidade que mais uma vez pudemos comprovar na periferia de Lisboa durante o processo eleitoral.
É essa a nossa posição e continuamos a considerar necessárias medidas nessa esfera. Mas, em relação à execu-

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cão da Convenção de Aplicação e do Acordo, a nossa filosofia é esta e consideramos que é equilibrada e justificável.
Duas palavras sobre a questão da autoridade e do controlo a exercer em matei ia de protecção de dados, sobre o que temos profundas preocupações, que têm vindo a ser expressas ao longo do tempo através de numerosos instrumentos.
Não por acaso, o Presidente do Grupo Parlamentar do PS dirigiu sucessivas missivas ao Sr. Presidente da Assembleia da República alertai ido-o para a gravidade da situação decorrente do facto de a Comissão Nacional de Dados Pessoais Informatizados não tomar posse. Não só nos batemos por essa tomada de posse como alertámos para a sua consequência, ou seja, a manutenção de uma situação de incumprimento da Constituição. Isto é, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 10/91, é verdade, mas a Assembleia da República aprovou-a na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional que considerou existir uma
inconstitucionalidade por e missão só que a alínea a) tardou a aprovação da lei b) tardou a entrada a entrada em vigor da lei c) tardou a regulamentação da lei, que ainda não está por completo produzida, como o Sr. Secretário de Estado confessou. E se o Sr. Ministro da Justiça aí estivera sentado, teria confessado outras partes em que há legislação por emanar e da qual não temos nenhuma, mas nenhuma, notícia, o que nos inquieta, repito de novo.
Por outro lado, depois de terem sido criadas as condições para a definição do estatuto remuneratório da Comisssão de Protecção, de Dados, tardou a eleição dos seus membros, da responsabilidade da Assembleia da República, e tardou, sobretudo, a nomeação dos elementos que caberia designar ao Governo, aguardando-se, agora, a tomada de posse da comissão.
Gostaria de dizer, Sr Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, e que é nosso entendimento, mas parece o entendimento de qualquer um que esteja acordado e razoavelmente atento, que ainda que a Comissão tome posse, como esperamos, no próximo mês de Janeiro, ainda que lhe venham a ser dados os meios que não tem neste momento - por deliberação aliás, do Conselho de Administração da Assembleia da República, no qual todos os partidos sem excepção estão representados - e ainda que não tenha esses meios, que são [absolutamente imprescindíveis, essa comissão é absolutamente nevrálgica para que se possa dizer que Portugal cumpre os mínimos necessários face ao estabelecido na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
Sem dotar a Comissão Nacional de Protecção de Dados de meios adequados, mais Io que isso, sem a publicação de regulamentos nos domínios em que são necessários, mais do que isso ainda, sem a produção, pela comissão, dos instrumentos de auto-organização e de relacionamento com a própria Assembleia da República e com os serviços de que precisa vitalmente e cuja definição é absolutamente imprescindível e essencial, sem equipamentos informáticos adequados, sem interconexões e sem ligações, o controlo exercido por essa comissão não será digno desse nome. Não haverá controlo e os nossos parceiros do espaço Schengen, que nos visitam, que estudam os nossos debates, a nossa realidade, não aceitariam nunca que quem quer que fosse, mesmo que melifluamente , lhes dissesse que há em Portugal um controlo que, por completo, inexiste.
E devo dizer que, neste domínio sensível, ele inexiste com grande gravidade. Por
um lado, o Sr. Secretário de Estado é capaz de aludir, como aqui provou, sem pestanejar e sem estremecer à situação existente em matéria de controlo dos bancos de dados dos serviços de informações como se tudo aí estivera sob controlo. Não é assim! Aí pouco está sob controlo e muito está em absoluto descontrolo.
Além disso, a comissão de magistrados a que aludiu teve uma existência atribulada, marcada de resto por demissões, e tarda em encontrar uma bitola, um critério de acção e níveis de actividade adequados e eficazes.
Por outro lado, é dúbio que o sistema, ele próprio, na sua matriz legal, seja suficientemente eficaz e há ainda serviços de informações que alegam não terem bancos de dados-e são, porventura, os mais importantes - apenas pela razão simples, pública e notória, de que usam os bancos de dados do Estado Maior General das Forças Armadas, ou de outra estrutura similar do aparelho das Forças Armadas, o que é um subterfúgio não especialmente hábil mas publicamente invocado, alertando-nos a todos (não nos furtamos a essa atenção) para o facto de uma zona nevrálgica não estar sob controlo mínimo.
Por outro lado ainda, os bancos de dados das forças policiais, desde a PJ à PSP, GNR, etc., não são objecto de qualquer actividade de fiscalização, não exercendo a Procuradoria-Geral da República actividade relevante, significativa ou visível nesse domínio, o que significa que há uma situação de desprotecção que, face à própria Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, não é aceitável, não o sendo também face à nossa ordem interna. E não aceitamos que se subvalorize, subalternize ou diminua a gravidade da situação que reina neste domínio, pois contende com direitos, liberdades e garantias, e, pela nossa parte, temos tido várias iniciativas alertando para a anomalia que tudo isto representa.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este défice de controlo em matéria de dados pessoais é muito maior do que aquele que decorreria deste simples olhar lançado sobre a situação dos serviços públicos - porque há serviços privados de segurança, há entidades privadas de diversas naturezas que recolhem, tratam, disseminam, transmitem e utilizam de várias formas dados pessoais das mais diversas naturezas, incluindo alguns altamente sensíveis, sem qualquer espécie de controlo.
Não preconizamos, pela nossa parte, a criação de nenhuma estrutura especial para esse efeito, porque a Lei n.º 10/91 já prevê que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais exerça jurisdição nesse domínio. Mas, para isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso que haja comissão e é preciso, repito, que a comissão, além de existir no papel e de ter membros que tomem posse, tenha actividade efectiva e meios. É preciso que cesse o défice de regulamentação legal que, em todos os pontos que já enunciei, continua a existir. É por isso - com isto termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados - que consideramos importante, urgente e relevante que este passo seja dado.
Não entrarei na discussão de saber se a proposta apresentada pelo Governo tem mais artigos, a questão é saber se tem a filosofia correcta. Tendo a filosofia que tinha o nosso projecto de lei, tem a filosofia correcta, na nossa opinião.
Precisa o texto de retoques? É coisa a verificar, para a qual temos ainda tempo, uma vez que a votação será feita amanhã. Mas, provavelmente, o mais urgente, neste momento, é aprovar a lei e a segunda urgência é fazer o debate que o Grupo Parlamentar do PS propôs e que deve ter lugar, impreterivelmente, na primeira quinzena de 1994. Mas é importante que, nesse debate, o Governo se apresente com todos os dados, não com uma retórica fácil, não com a mera repetição daquilo que consta da lei, não com a mera leitura daquilo que consta de comunicados de impren-

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sa, mas com informação global, fiel e verdadeira sobre o estado em que está a aplicação e a preparação da entrada em vigor do acervo de Schengen e a posição do Governo da República Portuguesa, ponto a ponto, em relação a algumas das questões que se colocam e são do mais alto melindre.
E com este sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que exprimiremos oportunamente o nosso voto favorável à instauração urgente de um controlo independente do Sistema de Informação Schengen em todas as dimensões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, muito rapidamente, já que o meu tempo não permite mais - aliás, também não queria dizer mais - quero apenas sublinhar, em relação à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, que esta ficou bastante aquém daquela que esperava dele. E ficou muito aquém daquilo que era anunciado por ele...

O Sr. José Magalhães (PS): É como os resultados eleitorais!

O Orador: - E ficou muito aquém daquilo que será, porventura, um desfio para um debate, porque se, realmente, V. Ex.ª só quer dizer isso, ou só quer alinhar isso em relação ao debate que quer fazer, é pouco.
Sr. Deputado José Magalhães, no fundo, o que veio dizer foi que estava de acordo com as nossas preocupações relativamente à manutenção das condições de segurança dentro de um ambiente de livre circulação e V. Ex.ª sabe que a segurança é absolutamente indispensável para a realização desta. Está de acordo com isso e com certeza que não vai agora dizer o contrário do que acabou de dizer!

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não foi isso que eu disse!

O Orador: - Está de acordo com a nossa proposta de lei. Está de acordo- porque esse é que é o problema- com a moldura legislativa que nesta altura temos, quer em relação aos serviços de informação quer em relação à protecção de dados pessoais. Está de acordo, no âmbito de aplicação desta legislação, com os vários serviços de informação e também aos serviços de informação privados. Portanto, no fundo, não percebo muito bem o que é que o Sr. Deputado José Magalhães quis introduzir de novo neste debate, o que é que, com essa sua intervenção, acrescentou àquilo que foi dito, nem o que é que quis saber que eu não lhe tivesse dito na minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quanto muito, usarei da palavra para tecer considerações sobre um comentário, na medida em que o Sr. Secretário de Estado não me fez pergunta alguma. Resta-me, pois, exprimir algumas contra-reflexões sobre o estado de espírito de V. Ex.ª e não sobre o conteúdo da sua intervenção, porque, desse ponto de vista, ela foi uma «flor sem conteúdo».
Utilizou um artifício de retórica, que parece estar no moda, o famoso argumento da sobre-expectativa. Esperava que V. Ex.ª «dançasse em pontas» mas como não o fez e fiquei decepcionado. De resto, esse é o argumento aplicado aos resultados eleitorais do PS e felicito-me por ele ser aqui usado. É que ele é tão mau em relação aos resultados eleitorais do PS como quanto ao debate que estamos a travar neste momento!
Em segundo lugar, V. Ex.ª exprimiu um truísmo: o PS votou a favor da adesão de Portugal ao sistema de Schengen. Votou-o com os fundamentos que foram longamente enunciados através de diversas informações e do relatório que tive ocasião de subscrever, conjuntamente com o Sr. Deputado Guilherme Silva, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Não aceitamos os desvios securitários e secretistas que apaixonam V. Ex.ª e em que consome manifestamente a sua existência, com grande gozo, frustando a Câmara e impedindo-nos de beneficiar de informação limpa, adequada e completa.
Concordamos em tudo? Desgraçadamente, nem por sombras! Aliás, não é função da o
posição ser eco do Governo. V. Ex.ª subia à tribuna e dizia «Schengen existe!», ao que nós ecoávamos «sim!».
Não é disso que se trata, Sr. Secretário de Estado! A convenção diz o que diz e sabemos ler como V. Ex.ª. Lemos, interpretamos (no que o Sr. Secretário de Estado, por vezes, desinterpreta e claudica) e, sobretudo, não aceitamos a leitura que o Governo tem feito de alguns dos dispositivos de Schengen.
Não aceitamos a interpretação que conduziu à nova legislação sobre estrangeiros e à triste solução dos centros de instalação temporária; não nos associamos à legislação responsável pelo fracasso do processo de legalização de estrangeiros; não nos associamos à revisão da legislação sobre o asilo, show-off que VV. Ex.ªs encenaram, única e exclusivamente, para efeitos externos e para a criação de um clima político que tentaram explorar sem êxito; não nos associamos à política de prestação das força de segurança e ao seu fracasso; não nos associamos ao agravamento dos factores de insegurança, de que o Governo e V. Ex.ª são responsáveis; não nos associamos à política que desvia os objectivos da segurança interna, dos criminosos, dos bandidos para os estudantes que se manifestam nas escadas da Assembleia da República!
Se quiser, eu continuo, com muito gosto, a citar a lista de aspectos em que não nos associamos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Se faz favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Mas em relação a isto não tem mais nada a dizer?

O Orador: - Quanto ao sistema de controlo, como V. Ex.ª é masoquista - portanto, pelos vistos, gosta! -, vou voltar a repetir o que já disse. Cada vez que lhe batem o Sr. Secretário de Estado, em vez de protestar, pede mais, pelo que é isso que vou fazer.
Primeiro, consideramos inaceitável que o Governo tenha atrasado meses e meses a regulamentação da Lei n.º 10/91.
Segundo, é lamentável que certos membros do Governo digam a representantes de empresas privadas da área

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da informática que não se preocupem, pois a lei não é para regulamentar.
Terceiro, é intolerável que V. Ex.ª faça «vista grossa» ao que se passa nos bancos de dados de certas polícias da sua jurisdição.
Quarto, é intolerável sua afirmação, feita com ar de um verdadeiro «malmequer inocente» de que não há problema algum com os bancos de dados dos serviços de informações. Isso não é verdade, Sr. Secretário de Estado, e não engolimos a história delicodoce, que, de resto, V. Ex.ª vendeu aqui pela vigésima vez, de que isso consiste em abrir a lei e dizer «há um comité constituído por três magistrados, logo há controlo». Repito, isso não é verdade! Primeiro, o comité teve dificuldades em constituir-se; segundo, entrou em crise; terceiro, produziu poucos relatórios, todos eles alarmantes e ainda estamos à espera do último; quarto, o sistema precisa de uma urgente revisão, a bem da garantia de que não haja um uso perverso de dados dos serviços de informações para efeitos de lesão não apenas dos direitos dos cidadãos como também de perturbação da vida política portuguesa. A fuga de informação de um certo relatório escrito produzida durante um certo período, por obra não se sabe de quem, porventura do Ministério de V. Ex.ª, é um fenómeno muito grave, que se arrisca a repetir. Portanto, esse controlo é absolutamente urgente!
Este nosso acervo crítico é um contributo relevante, mas não é nem para ser levada à gargalhada nem para ser tomado como uma questão secundária ou protocolar. Isto não é uma cerimónia de cavalheiros bem educados, mas, sim, um debate político parlamentar, que, nesta matéria, deve primar pela verdade, V. Ex.ª.
Começa por não honrar o dever de verdade, procurando subalternizar, com alguns floreios, questões essenciais, que, pela nossa parte, refutamos.
Quer mais, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Gostaria de, muito brevemente, dizer qual a posição do Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, penso que esta proposta de lei honra tanto ou tão pouco este Parlamento como a lei de asilo aqui discutida no Verão, como o novo regime de entrada e permanência e expulsão de estrangeiros do território nacional, porque penso que todos eles fazem parte da mesma lógica e da mesma arquitectura, e, francamente, não somos partidários delas.
De qualquer modo, penso que é lamentável que, como o Partido Socialista disse, a Europa - e que pobre Europa é esta - precise destes instrumentos legais para se construir. Julgo que a Europa não merece isto e esta discussão é uma ficção, já que nada rigorosamente adianta ao que a Lei n.º 10/91 preconizou.
Aliás, o desinteresse em fazer avançar a Lei n.º 10/91 é óbvio. Ela está por regulamentar e o próprio facto de o Governo, sempre tão preocupado com o combate ao despesismo, ter uma entidade com competência para fazer esse controlo dos dados e não estar em funcionamento, é estranho, assim como é estranho que nada está a fazer.
Esta discussão, em rigor, hoje, em nada mexe, não traz nada de novo, não vem institucionalizar, de facto, mecanismos de controlo e de fiscalização, não vem alargar a protecção dos cidadãos e garantir que os seus direitos, liberdades e garantias serão preservados, já que não há um alargamento da protecção, visto que ela é tão frágil como o era na Lei n.º 10/91 e, no fundo, é remetida para o articulado dos três artigos da Constituição da República Portuguesa que sobre esta matéria podem, de algum modo, servir de guia e de fronteira.
Portanto, um debate feito nestas condições, num dia em que o Plenário está deserto, em que, depois de uma campanha eleitoral e depois da discussão ter sido, ela própria, absorvida com aquilo que era claramente - e hoje era natural que o fosse - a discussão dos resultados eleitorais, dá a ideia da importância que, para a Assembleia da República Portuguesa e para quem aqui é poder, tem a discussão de matérias tão importantes e tão sensíveis quanto são os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Assim, parece-me que a conclusão deste debate é óbvia: os cidadãos ficarão, no fundo, à mercê daquilo que acontecer, dos n ficheiros que pululam e «cavalgam», à solta, por este país, sem qualquer tipo de controlo, invadindo a privacidade, quando é caso disso, porque, digamos, os cidadãos têm uma situação perfeitamente fragilizada no que se refere a essa questão, havendo uma invasão da esfera do privado.
Portanto, se, eventualmente, existe cruzamento de informações, se, eventualmente, caminhamos para ter um ficheiro único, um dado único dos cidadãos, isso é qualquer coisa que não está, claramente, nas «mãos» desta Assembleia nem dos Deputados, porque, quer o PSD, quer o PS não entendem alargar a esfera, que tem sido, durante anos, a esfera do secretismo, uma vez que continua a ser no âmbito das polícias e no âmbito dos grupos que essas decisões vão sendo tomadas, acabando nós por ficar remetidos àquilo que temos sido, ou seja, meros espectadores preocupados com a perda e a violação de direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, quero fazer uma pequena referência a uma questão que tem sido aqui suscitada ao longo deste debate, que é a do agendamento desta matéria para hoje.
Tanto quanto sei, esta matéria foi agendada pela conferência de líderes, sem oposição de qualquer grupo parlamentar, numa altura em que já se sabia o calendário relativo à reabertura ou reinicio dos trabalhos da Assembleia e às eleições autárquicas.

Vozes do PSD: - Escusavam de ouvir esta!

O Orador: - Daí que não entenda por que razão esta questão do agendamento seja suscitada agora, tão tardiamente.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Os movimentos de integração, que tiveram, de um modo geral, uma tónica acentuadamente económica, acarretam quase sempre, em fase mais avançada, a eliminação de fronteiras entre os Estados subscritores dos acordos ou tratados institutivos desses espaços integrados.
Não sendo requisito juridicamente essencial à sua criação e desenvolvimento, a contiguidade territorial ou geo-

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gráfica torna, pelo menos, fisicamente, mais fácil a integração, quer seja na sua forma mais simples de União Aduaneira quer na forma última de União Política.
Na Europa, como é sabido, tiveram um certo papel de vanguarda em tais movimentos os países que integram a chamada União Económica Benelux - Bélgica, Holanda e Luxemburgo -, circunstância que não terá sido alheia ao facto de serem estes Estados os primeiros signatários do Acordo de Schengen de 1985.
Igualmente a circunstância de todos os Estados inicialmente signatários do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 serem membros da Comunidade Económica Europeia se afigurou determinante da celebração daquele Acordo.
Na verdade, todos aqueles Estados conheciam bem a evolução do processo comunitário de integração e em especial as difíceis negociações e conferências que conduziram à aprovação, em 9 de Setembro de 1985, do texto do Acto único que aditou ao Tratado CEE o artigo 8º-A, que determinou a concretização a partir de Janeiro de 1993 de um mercado interno, compreendendo um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais.
Já a declaração do Conselho Europeu de Fontainebleau de 25 e 26 de Junho de 1984, relativo à supressão, nas fronteiras internas, das formalidades de polícia e da alfândega para a circulação das pessoas e mercadorias, apontava nesse sentido.
Não foi difícil compreender que «um espaço sem fronteiras internas», tão vasto como o da Comunidade a Doze, acarretaria graves problemas de segurança que importaria prevenir com a maior antecipação possível.
Muito embora exteriores à Comunidade e situando-se num quadro de cooperação intergovernamental, os acordos de Schengen não deixam de ser um primeiro sinal seguro de tais preocupações por parte de países que integram a União Europeia.
Sendo assim, porquê uma solução de cariz intergovernamental exterior à Comunidade?
Em primeiro lugar, a segurança não constitui, historicamente, uma vertente comunitária de primeiro plano, já que tal matéria, até dado momento, foi vista como questão interna da competência de cada Estado membro, sem prejuízo de se ter constituído, entretanto, o Comité Ad Hoc Emigração e os Grupos Trevi I, II e III.
Em segundo lugar, no rescaldo da aprovação do Acto Único Europeu, que não tinha sido pacífica, não se afigurou adequado aos signatários iniciais do Acordo de Schengen, profundos conhecedores das dificuldades do próprio processo de decisão comunitário, implementar no seio da Comunidade as medidas que os acordos implicavam.
A sua conexão com a Comunidade e com o Mercado Único, que se pretendia implementar, é, porém, manifesta. Desde logo, o artigo 1.º do Acordo de Schengen de 1985, embora assinado apenas pelos países de Benelux, pela Alemanha e pela França, refere-se às formalidades nas fronteiras «relativamente aos nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias». E, posteriormente, a Convenção de 19 de Junho de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen de 1985, dispõe no seu artigo 134.º que «As disposições da Convenção só são aplicáveis na medida em que sejam compatíveis com o Direito Comunitário» e no artigo 142.º dispõe mesmo quanto a mecanismos a adoptar com vista a tal harmonização.
Podemos, pois, dizer que o Acordo de Schengen e a Convenção de Aplicação têm natureza para-comunitária.
Na sequência do Acordo celebrado em Sarrebruch, em 13 de Julho de 1984, entre a República Federal da Alemanha e a França, e atenta a evolução do processo comunitário de integração, o Chanceler Helmut Cohl deu-se conta da conveniência em alargar as medidas adoptadas entre aqueles dois países a outros Estados membros da Comunidade Europeia, convidando assim os países de Benelux a juntarem-se àqueles dois Estados.
O Acordo de Schengen de 1985 estabelece-se, porém, mais sob a vertente da simplificação nos sistemas de controlo e passagem das fronteiras, com vista à sua supressão, do que propriamente sob a égide das preocupações de segurança.
O desenvolvimento das medidas do Acordo de Schengen de 1985 - simplificação e supressão de fronteiras -, designadamente das chamadas medidas de curto prazo, terá suscitado a atenção para o reverso da medalha da eliminação de fronteiras, isto é, a necessidade do reforço da segurança.
Nesse sentido, o Acordo de Schengen funcionou como um laboratório relativamente à supressão de fronteiras no espaço comunitário com a implementação do Mercado único.
Em Novembro de 1990, por carta dirigida à, então, presidência francesa, Portugal solicitou formalmente a adesão ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação. Esta decisão constitui um passo para a concretização da livre circulação de pessoas, objectivo no qual Portugal desde sempre se tem empenhado ao nível comunitário.
A assinatura dos instrumentos de adesão de Portugal, bem como dos da Espanha, que havia igualmente solicitado a sua adesão em Novembro de 1990, ocorreu em 25 de Junho de 1991.
Como é óbvio, Portugal, por todas as razões e, em particular, por ser fronteira externa da União Europeia, não se pode alhear das acções de cooperação em matéria de segurança de âmbito comunitário ou para-comunitário, agora aprofundadas com o Terceiro Pilar instituído pelo Tratado de Maastricht.
Se o «orgulhosamente sós» é mau em todas as vertentes do relacionamento entre Estados, numa comunidade internacional cada vez mais interdependente, por maioria de razão, com a mobilidade do crime, do terrorismo e do tráfico de droga, impõe-se em matéria de segurança uma postura de eficiente cooperação, que o Governo tem sabido assumir, em representação do Estado português.
Em boa hora, pois, Portugal aderiu e ratificou o Acordo de Schengen de 1985 e a Convenção de Aplicação de 1990. Naturalmente que o fizemos cientes de que tais instrumentos de direito internacional adivinham compromissos e obrigações que temos de assumir integralmente e de concretizar em tempo.
As iniciativas legislativas agora em debate, designadamente a proposta de lei n.º 81/VI, do Governo, inserem-se no âmbito desses compromissos assumidos.
A plena observância do Acordo de Schengen e da Convenção de Aplicação está dependente da verificação da implementação de várias medidas pelos Estados contratantes, circunstância que tem atrasado a plena abertura das fronteiras e a livre circulação de pessoas, o que estava previsto para 1 de Fevereiro de 1994 e foi de novo alterado pela França, segundo noticiam os jornais de hoje. Isso, porém, em nada afecta ou prejudica as iniciativas em debate. Portugal não pode alinhar, em nome do seu prestígio e afirmação no contexto internacional, com os que atrasam a realização dos compromissos que assumem.
O Sistema de Informação Schengen, previsto nos artigos 90.º e seguintes da Convenção de Aplicação de 1990, importa a criação em cada um dos Estados contratantes de um centro de dados que se articule com o sistema central,

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sediado em Estrasburgo informações, indispensável aos objectivos de segurança visados.
Não descura, porém, a Convenção, compreensíveis preocupações relativas à salvaguarda dos direitos fundamentais no âmbito da utilização e funcionamento do Sistema de Informação Schengen. Por isso, é exigida a institucionalização de uma autoridade comum de controlo, bem como a criação de autoridades nacionais de controlo independentes.
A proposta de lei n.º 81/VI não difere, significativamente, quanto às soluções adoptadas, do projecto de lei n.º 247/VI. Na sua «Exposição de motivos» refere-se expressamente: «a presente proposta de lei tem por objectivos possibilitar a criação do centro mecanismos de controlo e a utilização dos dados integrados no sistema de informação não atentem contra os direitos da pessoa.»
Atribui-se, igualmente, àà Comissão Nacional de Protecção de Dados Informáticas a competência de autoridade nacional de controlo da parte interna do Sistema de Informação Schengen.
A Constituição da República Portuguesa afigurou-se, desde sempre, particularmente cautelosa nesta matéria e só após a revisão de 1989 foi possível introduzir alguma flexibilização no artigo 35.º, conciliando a protecção dos direitos dos cidadãos com a segurança.
Não podemos esquecer que, como refere Egon Schlamitz em estudo publicado pelo Instituto Europeu de Administração Pública, prevê-se que o sistema de Informação Schengen registe cerca de 800 000 indicações relativamente a pessoas procuradas e assegure o registo de 6 700 000 objectos.
O volume de informação e o seu fluxo impõem cautelas e mecanismos que evitem desvios ou abusos na sua utilização, em termos de prevenir que possam ser postos em causa os direitos fundamentais.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados Informáticos assegurará, por certo, te, como organismo independente, a fiscalização necessária a garantir tal objectivo, quer internamente, quer no âmbito da representação junto da autoridade comum de controlo.
Importa, pois, dotar aquela Comissão dos meios humanos e financeiros necessários ao desempenho de tão delicada tarefa e importa também que a Assembleia da República e, em particular, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acompanhem a implementação das medidas decorrentes do Acordo de Schengen e da Convenção de Aplicação, sendo certo que o Governo e, em especial, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna têm sempre revelado a maior abertura para se deslocarem à Assembleia e para fornecerem as informações que lhes são solicitadas.
Registe-se que a forma de lei adoptada, por exigência constitucional, garante transparência e dignidade maiores do que a seguida noutros países signatários de Schengen, como a Bélgica, onde o sistema foi implementado através de um protocolo assinado em 9 de Agosto de 1991 entre o Ministro da Justiça e o Ministro do Interior, ou como a França, onde o sistema foi instituído por despacho do Ministro de Estado, do Interior e da Administração do Território.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 81/VI constitui um passo mais, e importante, na implementação do Acordo de Schengen e da Convenção de Aplicação, ou seja, no reforço da segurança de todos nós, passo esse que é dado com respeito e salvaguarda dos direitos fundamentais, pelo que merecerá o voto favorável do Grupo Parlamentar do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre a proposta de lei n.º 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen.
Passamos ao debate do segundo ponto da ordem do dia, relativo à discussão conjunta das propostas de resolução n.º 33/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, 34/VI - Aprova o Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos e 37/VI- Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, todas apresentadas pelo Governo.
Para apresentar a síntese dos relatórios da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre as propostas de resolução n.º 33/VI e 37/VI tem a palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta de resolução n.º 33/VI e considerando os progressos realizados na livre circulação de pessoas, mercadorias e serviços e a vontade demonstrada na supressão do controlo das fronteiras comuns por parte dos países que integram a União Europeia, com excepção da Grécia, do Reino Unido e da Dinamarca, a República Helénica adere, através deste protocolo, ao Acordo de Schengen.
Já anteriormente a Grécia participava em Schengen como observadora, dando agora, por razões específicas, um passo para este novo espaço, embora intergovernamental, dentro da Europa comunitária.
No Acordo que ora se aprova para ratificação define-se nos artigos 2.º e 3.º qual a polícia competente para efeitos da aplicação do Acordo de Schengen, a modalidade de exercício de perseguição no seu território bem como as reservas à Convenção Europeia de Extradição.
A adesão da Grécia ao Acordo de Schengen alarga também o espaço de segurança e de garantia de liberdades numa Europa comunitária. Aumenta-se assim a área da livre circulação inspirada em decisões anteriores do Conselho da Europa, maximizando-se as vantagens da adesão com o controlo das fronteiras externas quando desaparecem, em termos concretos, as fronteiras internas.

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Diremos tratar-se de mais um passo na construção europeia embora, formalmente, o Acordo de Schengen não faça parte do edifício jurídico comunitário. É, acima de tudo, um passo na construção europeia, como referíamos no debate de 26 de Março de 1992, sem transferência de soberania, ressalvando-se um aumento da solidariedade numa Europa mais aberta e mais livre. A adesão da Grécia ao Acordo de Schengen não pode significar- repetimo-lo mais uma vez - um aumento da insegurança, da vulnerabilidade, da criminalidade, do territorismo e do tráfico ilícito, isto é, a livre circulação não pode ser compatível com nenhuma destas situações.
A proposta de resolução n.º 37/VI vem no seguimento da própria supressão do controlo de fronteiras e da livre circulação conseguida com Schengen, tendo como base uma maior cooperação no controlo de situações irregulares. Nesse sentido, a entrada irregular ou o não preenchimento das condições de entrada e de permanência no espaço de um determinado país - neste caso, de Portugal e de Franca- de nacionais desses países ou de pessoas oriundas de países terceiros podem levar à sua readmissão nos países de origem. Não existe a obrigação de readmitir quando se trate de nacionais de países terceiros com fronteiras comuns a Portugal e França, de nacionais de países terceiros a quem tenham sido concedidos vistos, de nacionais de países terceiros que permaneçam irregularmente no território mais de 90 dias e de refugiados.
O presente Acordo constante da proposta de resolução n.º 37/VI, que- estou certo- esta Assembleia aprovará para ratificação, vigorará por três anos, podendo ser denunciado mediante aviso prévio com três meses de antecedência e suspenso em qualquer momento por motivos de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde pública.
Está, assim, feita sucintamente a apresentação desta proposta de resolução.
Resta-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer uma referência ao último dos diplomas em apreço, a proposta de resolução n.º 34/VI - Aprova o Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos, pois também fui signatário do respectivo relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
A natureza do desenvolvimento das relações bilaterais e do espírito da Acta Final de Helsínquia, a abertura da Europa a Leste, a liberdade exigida e uma certa identidade cultural e cívica dos povos de Portugal e da Polónia da mesma matriz cultural conduziram a que os dois Governos, através de notas dos respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros, proponham a supressão ou não a exigência de visto em viagens de negócios, de turismo ou de trânsito, desde que por tempo não superior a 90 dias.
Não significa, como se diz no texto da proposta, uma não proibição da entrada de indesejáveis porque esta troca de notas, permitindo a entrada de cidadãos nos dois países por tempo não superior a 90 dias, pode ser suspensa desde que estejam em causa motivos de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde nacional.
Este Acordo pode ser denunciado com pré-aviso de 90 dias e entra em vigor 30 dias após a notificação à parte contratante contrária da conclusão das formalidades internas legalmente necessárias para o efeito.
Pelas razões invocadas, o PSD votará favoravelmente as três propostas de resolução em apreço.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Não se encontra presente o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira para apresentar a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.º 34/VI.
Para apresentar a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de resolução n.º 37/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, tem a palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve até porque, em parte, a matéria foi também objecto de um relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Neste relatório são acentuados dois aspectos, sendo este Acordo apenas um dos que Portugal assinou e a que, provavelmente, aderirá em matéria daquilo a que se chamou inovadoramente, na linguagem Schengen, readmissão, pois assinou já um acordo com a Espanha e importa definir qual a sua posição relativamente ao acordo multilateral de readmissão presentemente aplicável à Polónia.
A definição dos contornos jurídicos da figura da readmissão é feita neste Acordo, por um lado, pela positiva, definindo o conceito de readmissão e elencando as situações que não são consideradas abrangíveis por esta obrigação assim definida, tanto para Portugal como para a República Francesa, designadamente, clarificando a não inclusão de certas situações em que o Estado de acolhimento tenha manifestado uma atitude positiva de recepção da pessoa sujeita a ser recambiada ou readmitida, na linguagem do acordo.
Por outro lado, ao contrário do que a designação inculca, este Acordo faz referência a um outro fenómeno - a transferência de pessoas sujeitas a medidas de afastamento por qualquer razão de acordo com o direito interno de cada uma das repúblicas signatárias. É uma figura que envolve alguns melindres, uma vez que se distingue, por um lado, de figuras tradicionais, como a extradição ou o trânsito de pessoas condenadas, as quais têm regimes e formas de controlo próprias, designadamente, por autoridades independentes de carácter judicial.
O acordo procura regular as obrigações recíprocas, como é suposto, de cada uma das repúblicas. Na minha opinião, aspecto que é acentuado no relatório, remete para o direito interno de cada um dos Estados o regime aplicável ao estatuto pessoal dos visados pelas medidas. E um aspecto melindroso porque, como sublinhei, estamos perante formas de transferência contra a vontade dos interessados de um território para o outro, sendo a transferência aérea a regra, mas pode assumir outras modalidades.
Importa saber, em concreto, quais os direitos dos transferidos ou dos sujeitos ao risco de transferência e quais as garantias, designadamente, de carácter administrativo, ou não, que devem rodear a prática dos actos que tenham de ser praticados devido à existência destes condicionalismos que podem legitimar a readmissão na linguagem do acordo.
Desse ponto de vista, quanto a nós - e falo um pouco na qualidade de parte -, remete-se para instrumentos de Direito Internacional, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou a legislação aplicável em matéria de extradição ou de asilo, mas teria sido útil, porventura, especificar mais e melhor em que condições é que devemos compatibilizar os poderes concedidos aos Estados com o que flui, em matéria de direitos fundamentais, dos instru-

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mentos que o articulado abundante, e de resto correctamente, cita.
Portanto, Sr. Presidente, quer isto dizer que em diversos aspectos, o Acordo e que agora estamos a apreciar carece, por um lado, de procissões a fazer a nível do direito interno e, por outro, de explicitações a fazer pelos canais diplomáticos adequados. Por exemplo, em matéria de cobertura de custos de readmissão, há nas normas do Acordo aplicáveis vários aspectos que carecerão de definição posterior, caso a caso e em termos gerais.
Concluía, Sr. Presidente, agora claramente na qualidade de parte, dizendo que não podemos associar-nos por inteiro a este instrumento, ainda que não o possamos inviabilizar. Assim, o nosso voto exprimirá, por um lado, esta impossibilidade de inviabilização, mas por outro a não aceitação de que sejam suficientes as cautelas em matéria de salvaguarda dos direitos fundamentais.
Pela nossa parte, insistiremos em que essas cautelas sejam acrescidas no direito
inteiro, designadamente no domínio procedimental.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate das propostas de resolução.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Muito rapidamente, irei pronunciar-me sobre esta proposta de resolução n.º 37/VI, de que o Sr. Deputado José Magalhães, na qualidade de relator acaba de falar, que aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à situação de pessoas em situação irregular.
Começarei por dizer que discordamos deste instrumento de direito internacional e a nossa posição é a de votar contra. Efectivamente, trata-se de um instrumento que regula uma questão que tem a ver com direitos e garantias fundamentais de cidadãos, ma; que os regula, única e exclusivamente, na perspectiva ia tramitação interestadual do processo relativo à readmissão e da forma como os dois Estados se relacionam para, digamos assim, recambiar cidadãos de um território para o outro, ignorando-se completamente qualquer tutela dos direitos de defesa dos cidadãos visados por estes processo de readmissão. Neste Acordo não se encontra previsto qualquer processo que permita aos visados invocar os seus direitos, exigir serem ouvidos no processo da sua readmissão, pelo que nos parece inadmissível a adopção deste Acordo nos termos em que se nos apresenta.
Portanto, por esta razão de voto é fundamental, a nossa intenção é a de votar contra o referido Acordo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Serei muito breve, até porque já exprimi, em termos de análise, o alcance do Acordo em questão, mas gostaria apenas de fazer duas observações.

Primeira, este Acordo, como de resto o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias teve ocasião de sublinhar, através de ofício dirigido à Mesa, na sequência de um debate travado em sede de Comissão, não carece de ratificação nos termos do direito interno. Trata-se de um Acordo em forma simplificada, que é da competência da Assembleia da República quanto à aprovação e que o Presidente da República, nos termos do artigo 137.º, alínea b) da Constituição, deve assinar. É uma daquelas resoluções que o Presidente da República deve assinar obrigatória e constitucionalmente, sendo essa formalidade, posteriormente, seguida apenas por uma notificação à República Francesa, feita pelos canais diplomáticos, pela forma e no momento adequados. Deveremos, portanto, votar em conformidade, nestes termos.
A segunda observação tem a ver com o facto de a figura da readmissão, sendo nova, não dever ser interpretada, nos termos da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, como um domínio livre e restrito de anomia e de possibilidade de brutalização indiscriminada dos direitos das pessoas sujeitas a essas medidas.
Por um lado, o próprio acordo, como não poderia deixar de ser, alude aos instrumentos de direito internacional aplicável e distingue esta figura de outras. Tive ocasião de sublinhar que esta figura se extingue, mas não deve traduzir-se no oposto, em matéria de formalidade, da extradição ou do trânsito de pessoas condenadas, pois não estamos aqui a discutir, em regra, pessoas condenadas, por definição, e, por outro lado, não se prescinde da alusão à garantia dos direitos fundamentais das pessoas, porque é de pessoas que se trata, quando estamos a discutir a readmissão.
Assim, não interpretamos esta convenção, ainda que consideremos que ela tem um défice de normatividade, como sendo um bill de indemnidade ou uma autorização em branco para os governos tratarem como entenderem as pessoas sujeitas a eventuais medidas, quer de transferência por abandono forçado, quer de readmissão na linguagem do acordo.
Devem ser aplicadas, por um lado, as disposições constitucionais que decorram dos ordenamentos de cada Estado - República Francesa e República Portuguesa - e, por outro lado, os outros instrumentos de salvaguarda dos direitos fundamentais que sejam aplicáveis face ao direito comum europeu internacional aplicável e ao direito ordinário de cada uma das partes.
Em relação ao direito ordinário de cada uma das partes, entendemos que há benfeitorias a fazer e, pela nossa parte, dispomo-nos a, na ordem interna portuguesa e no que lhe diga respeito, contribuirmos para a criação desses mecanismos, sendo certo que, na omissão deles, prevalecerão e aplicar-se-ão sempre os mecanismos de carácter geral.
Não ficaria bem, em termos de consciência jurídica e política, se não referisse isto, neste exacto momento, porque, embora não nos possamos reconhecer com um aplauso de 400 %, como é suposto que o PSD se reconheça, neste articulado e nesta convenção negociada pelo Governo, não fazemos qualquer interpretação ad terrorem, que esvazie de conteúdo a parte em que ela alude à protecção de direitos fundamentais. E, repito, contribuiremos, na ordem interna, na medida das nossas possibilidades e dos nossos votos, para que sejam aprovados eventuais instrumentos considerados necessários para salvaguardar melhor os direitos das pessoas sujeitas a transferência ou readmissão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Gostaria apenas

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de - ironia das ironias e ironia do destino - subscrever a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, há pouco produzida.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado António Filipe, penso que só por mera desatenção ou leitura apressada é que ele conseguiu fazer a interpretação que expressou sobre o instituto de readmissão, agora introduzido na ordem jurídica, que será aplicado em conjunto com a legislação e na sequência do Acordo de Schengen.
Assim e neste aspecto específico, gostaria só de deixar claro que subscrevo a intervenção produzida pelo Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve, apenas para recordar algumas das coisas que não foram ditas aqui, que constam do articulado desta convenção e que valeria a pena recordar, para que não houvesse interpretações cruzadas ou abstrusas sobre o texto deste Acordo.
Em primeiro lugar, chamo a vossa atenção para o que consta do artigo 16.º: «0 presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a data da última notificação do cumprimento de formalidades exigidas ( ... ) e desde que a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen ( ... ) se encontre em vigor para ambas as Partes Contratantes».
Portanto, é nesta altura, se quiserem, um acordo sub conditione, e a condição não é tão pouca quanto esta: é, na verdade, a entrada em vigor, bilateral, do Acordo de Schengen.
Por outro lado, não foi referido algo que me parece ser importante, facto que ampliaria a aplicação deste Acordo de tal maneira que ele poderia ser mal interpretado. É o que consta nos n.º 3.º, 4.º, 5.º e 6.º, do artigo 14.º.
Diz-se, no n.º 3 deste artigo, que «0 presente Acordo não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias beneficiários da livre circulação de pessoas ou da livre prestação de serviços». Ora, é importante que esta limitação venha aqui reconhecida.
No n.º 4 do mesmo artigo diz-se que «As disposições do presente Acordo não prejudicam a aplicação das disposições da Convenção de Genebra ( ... ) relativa ao estatuto dos refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967».
Consta do n.º 5 que «As disposições do presente Acordo não impedem a aplicação das disposições do Acordo de Schengen ( ... ) relativo à eliminação gradual dos controlos nas fronteiras comuns, nem ( ... ) da Convenção de Dublin ( ... )».
Finalmente, no n.º 6, diz-se, concretamente, que «As disposições do presente Acordo não impedem a aplicação das disposições da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950».
Segundo creio, isto dá um quadro um pouco mais claro dos instrumentos de direito internacional, os quais são perfeitamente salvaguardados, e das suas consequências em relação aos nacionais abrangidos por este Acordo de readmissão. Aclara-se até, como o Sr. Deputado José Magalhães aludiu, a forma hipotética da execução deste Acordo, porque ela, como é evidente, tem de se enquadrar dentro dos princípios aqui definidos e não fora deles.

Por outro lado, chamo a vossa atenção para a moldura do artigo 3.º, em relação aos cidadãos perante os quais não existe a obrigação de readmitir. Esta inexistência da obrigação de readmitir tem, na verdade, um conteúdo largo e longo e existe, da parte dos Estados, uma responsabilidade objectiva na verificação da situação de legalização ou de permanência irregular durante um determinado período nesse mesmo Estado.
Ou seja, a obrigação de readmitir não existe desde que os nacionais dos países terceiros «( ... ) tenham permanecido irregularmente mais de noventa dias no território da Parte Contratante requerente»; tenham obtido «( ... ) um visto ou uma autorização de residência independentemente da sua natureza, um bilhete de identidade ou um passaporte de cidadão estrangeiro ou que tenham sido autorizados a permanecer no território dessa Parte Contratante»; não existe também esta obrigação de readmitir em relação aos «nacionais de países terceiros que tenham uma fronteira comum com o território europeu da Parte Contratante requerente»; e não existe também em relação às «( ... ) pessoas às quais a Parte Contratante tiver reconhecido a qualidade de refugiado nos termos da Convenção de Genebra ( ... )».
Portanto, no fundo, quanto às grandes dúvidas que aqui se esgrimiram, teoricamente, em relação a esta matéria, penso que são resolvidas com o conteúdo destes artigos, que dão a exacta medida em que essas preocupações, ou a maior parte delas, não têm qualquer fundamento.

0 Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate das propostas de resolução n.º 33/VI, 34/VI e 37/VI.
A próxima reunião do Plenário será amanhã, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, consagrado a uma homenagem ao Dr. Salgado Zenha, e um período da ordem do dia com o debate de várias petições.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Martins Viegas. António José Caeiro da Motta Veiga. Carlos Alberto Lopes Pereira. Cecília Pita Catarino. João Alberto Granja dos Santos Silva. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Ângelo Ferreira Correia. José Pereira Lopes. Luís António Martins. Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho. Rui Carlos Alvarez Carp.

Partido Socialista (PS):

Carlos Cardoso Lage. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Paulo Martins Casaca. Luís Filipe Nascimento Madeira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

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Maria Odete dos Santo:

Partido do Centro Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Alípio Barrosa Pereira Dias.
Carlos Miguel de Vallére Pinheiro de Oliveira.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
José Manuel Alves Elias da Costa.
Luís António Carrilho da Cunha.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.

Partido Socialista (PS):

António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

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