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Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1993

I Série - Número 20

VI LEGISLATURA

3 A SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIAO PLENÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Meio

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

S U M Á R I O

0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.ºs 45 e 46/VI.
Em sessão de homenagem ao ex Deputado Dr. Francisco Salgado Zenha, intervieram os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Almeida Santos (PS) e Fernando Amaral (PSD) e, por último, o Sr. Presidente da Assembleia da República.
No hemiciclo, encontravam-se, além do Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes), em representação do Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes) e os Srs. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça em representação do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e Presidente do Tribunal Constitucional.
Presentes nas tribunas e galerias estavam também familiares e amigos do homenageado.
Na sequência, foi aprovado o projecto de resolução n.º 74/VI - Exposição no edifício do Parlamento dos bustos de Francisco Sá Carneiro e de Francisco Salgado Zenha (Presidente da Assembleia da República, PS, PSD e CDS-PP)

Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação das petições n.ºs 146/V (3.ª), 196, 205, 207, 227, 288, 296 298 e 309/V (4.ª) e 20, 33, 36, 39, 46 e 103/VI (1.ª). Intervieram os Srs. Deputados Luís Pais de Sousa (PSD), Gustavo Pimenta (PS), José Manuel Maia (PCP), António Vairinhos (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), Edite Estrela (PS), Cardoso Martins (PSD), António Filipe (PCP), Elisa Damião (PS), Arménio Santos (PSD), Paulo Trindade (PCP), Artur Penedos (PS), Fernando Andrade (PSD), Luís Peixoto (PCP), Rui Cunha (PS), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), José Calçada (PCP), Olinto Ravara

(PSD) Anabela Matias (PSD), Laurentino Dias e Maria Julieta Sampaio (PS), Carlos Lélis (PSD), Paulo Rodrigues (PCP) e Ana Maria Bettencourt (PS)
Foram aprovados três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não autorizando três Deputados do PSD a deporem em tribunal.
A Câmara autorizou a prorrogação do prazo de funcionamento, por mais 30 dias, da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.
Após aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen, a mesma foi debatida e aprova&4 na especialidade e em votação final global tendo usado da palavra os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD) e António Filipe (PCP).
Foram igualmente aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.º 33/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo da Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos das fronteiras comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo dá República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da E~ e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, 34/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos e 37/VI - Aprova, para ratificação, o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à readmissão de pessoas em situação irregular.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinta.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacilar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Brinco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo Gomes de Carvalho.
Armando de Carvalho Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Lelis da Camará Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximino de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo loque Correia Afonso.
Fernando Monteiro de Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja cos Santos Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Albino da Silva Peneda.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macario Custódio Correia.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Alves Elias da Costa.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça
Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Simão José Ricon Peres.
Telmo José Moreno.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.

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António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António Carlos Ribeiro Campos. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António Fernandes da Silva Braga. António José Martins Seguro. António Luís Santos da Costa. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Barbosa Mota. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Manuel Santos de Magalhães. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português, (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. João António Gonçalves do Amaral.

José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. José Luís Nogueira de Brito. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca. Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de resolução n.º 45/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e os respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações, que baixou à 11.ª Comissão, e 46/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que baixou à 1.ª Comissão.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do conhecimento geral, o período de antes da ordem do dia é consagrado, hoje, à homenagem ao Sr. Dr. Francisco Salgado Zenha, falecido no início do mês de Novembro.
Antes de dar a palavra aos representantes dos vários grupos parlamentares, pela ordem inversa da sua representação na Câmara, quero dar conhecimento à Câmara do prazer que tive em receber um telegrama do Sr. Prof. Dr. Henrique Barros, no qual me solicita, agradecendo, que o represente na sessão comemorativa em memória do genuíno democrata Salgado Zenha, o que faço com todo o gosto.
Para uma intervenção, tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Excelentíssima Família de Francisco Salgado Zenha, Ilustres Convidados, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Assembleia da República decidiu, por unanimidade, prestar homenagem póstuma ao Dr. Francisco Salgado Zenha. Ele que terá sido, durante vários anos, um dos seus

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mais destacados protagonistas e, assim mesmo, um dos que melhor contribuíram para enaltecer e prestigiar o significado e a acção deste órgão de soberania na sociedade portuguesa. Créditos que o Parlamento nacional grangeou junto da opinião pública portuguesa e que, nos últimos anos, por acção e, ou, omissa tem vindo a perder, infelizmente para a vida e para o sistema democrático em Portugal.
Além de Deputado pelo Partido Socialista, de que foi fundador e militante até 1985, data em que se candidatou às eleições para a Presidência da República, que lhe valeram o confronto com o que tinha sido, até então, provavelmente o seu melhor companheiro e amigo, Salgado Zenha foi, em toda a sua vida, um lutador indomável pela liberdade e pela democracia. De 1944 a 1974, foi preso cinco vezes por afrontar ou não se subjugar ao regime de ditadura. Também durante esse período, foi eleito para a presidência da Associação Académica de Coimbra, de que foi demitido por razões políticas, fundou o MUD Juvenil, participou nas campanhas de Norton de Matos e de Humberto Delgado e foi candidato pela CEUD. Entre 1974 e 1985, quando, na primeira volta das presidenciais, enfrentou o Dr. Mário Soares e, na segunda, apelou ao voto nele contra o General Soares Carneiro, o Dr. Salgado Zenha foi Ministro da Justiça no I Goveno e das Finanças no VI Governo provisórios, Deputado à Assembleia Constituinte e Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Quando, no dia 1 de Novembro do corrente ano de 1993, Francisco Salgado Zenha nos deixou, de todos os quadrantes da vida pública nacional surgiram, ao mesmo tempo, palavras e sentimentos de pesar e de enaltecimento à sua figura de homem e de cidadão.
Do que foi dito e escrito então, e que valeria a pena completar para poder ter mais ampla divulgação, facilmente se conclui que Salgado Zenha, ao longo de grande parte dos 70 anos que viveu, dedicou à causa pública o melhor do seu saber, a par dê uma vida de luta, seja enquanto dirigente estudantil e oposicionista à ditadura, como preso político e defensor de presos políticos, seja como Advogado, Deputado ou Ministro. Foi, efectivamente, uma figura destacada entre os mais grados activistas da luta pela liberdade, pela dignidade humana e pela implantação do regime democrático em Portugal, antes e depois do 25 de Abril de 1974.
Sr. Presidente, Srs. Convidados, Sr.ªs e Srs. Deputados: Para homenagear a memória de um homem a quem se reconhecem sentimentos e ideias indissociáveis de uma grande preocupação ética e uma vida de lutador incansável, não encontrei melhores palavras do que lavrar hoje e aqui, na Assembleia da República, um extracto das que ele próprio pronunciou na passagem do seu septuagésimo aniversário, a propósito de valores como a amizade, a tolerância e a solidariedade. E cito:«(...) Não basta que preguemos a amizade, é necessário também merecê-la de parte a parte.
Não basta que homenageiem a liberdade, é necessário também respeitarmos os outros nas suas convicções morais e culturais - é isso a tolerância.
Não basta discursarmos sobre a solidariedade, é necessário que a sintamos como i exigência máxima de humanidade. Solidariedade para cem o nosso próximo e, mais do que isso, para com todos es povos do mundo.
Tive a sorte de ser português, mas isso não impede que, ao lado do orgulho pelo nosso passado, reconheçamos nem sempre termos seguido os melhores caminhos.
E preciso construirmos uma sociedade mais justa, sem fome, sem miséria, sem medo e sem ignorância. Mas nenhuma sociedade pode assegurar só por si a felicidade de cada um: o amor, a realização individual e o encontro consigo próprio apenas se poderão alcançar com buscas que teremos de empreender por nós próprios. E combatamos esse mesquinho pecado da inveja. Congratulemo-nos com o sucesso de todos aqueles que, de mãos limpas, ascenderam às metas que desejavam no plano da cultura ou da riqueza.
Nem sempre seguimos os melhores caminhos. Que os sigamos agora, são os meus votos. A receita é simples e, ao mesmo tempo, difícil. Que sejamos bons e que sejamos, ou tentemos ser, os melhores.
Sei que o caminho é árduo. Mas não há qualquer missão que valha a pena cumprir se não tiver dificuldades.
E sejamos modestos. A modéstia é a melhor forma da vaidade. Gostaria que todos tivéssemos a vaidade de ser modestos».
Obrigado a Francisco Salgado Zenha.
À sua família, as nossas mais profundas condolências.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular, Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Convidados: A homenagem que a Assembleia da República presta, hoje, ao Dr. Francisco Salgado Zenha dignifica esta Câmara e constitui, ao mesmo tempo, o cumprimento de um dever, o de exaltar uma personalidade de excepção da nossa política contemporânea.
Zenha entrou nesta Sala, quando, depois de um longo interregno imposto pelo Estado Novo, foi franqueada aos democratas - e combatentes da liberdade e, durante cerca de sete anos em que aqui se manteve, deu-nos a nós todos, que o acompanhámos dia-a-dia, o exemplo de um cidadão íntegro e impoluto, o parlamentar brilhante, o líder respeitado do partido apoiante do governo, depois da oposição, o amigo generoso dos seus pares, um exemplo de servidor indomável das causas da liberdade e dos direitos fundamentais do Homem.
Para servir a democracia e o ideário que o animava, abandonou o seu escritório de advogado de grande movimento, dedicando-se exclusivamente ao labor político-parlamentar e intervindo em todos os importantes debates, num tempo em que se lançavam os grandes alicerces do nosso actual regime. Figura de topo do Partido Socialista, definiu com mestria e, quase diria, com presciência, as estratégias, primeiro, para a afirmação do seu partido como porta-voz e símbolo das liberdades cívicas e democráticas durante a «deriva gonçalvista», lutando contra as chamadas tentações totalitárias e, depois, para construir o Estado de direito pluralista e social, em que hoje vivemos.
Democrata de raiz, Zenha nasceu para ser líder. Natural de Braga, licenciou-se em Direito pela Universidade de Coimbra com a alta classificação de 17 valores e poderia ter aceite o convite do Professor Manuel de Andrade para ali exercer uma carreira docente que, naturalmente, seria prestigiante para a Faculdade e beneficiaria a ciência do Direito. Apenas uma condição lhe era imposta: refrear os seus ataques à ditadura, que ele iniciara, quando, no seu quarto ano do curso, foi eleito, pela primeira vez, em circunstâncias excepcionais, Presidente da Associação Académica de Coimbra, a maior academia do País.
Numa entrevista dada ao jornalista Artur Portela (pai) no Diário de Lisboa, em 3 de Novembro de 1945, o jovem Francisco Zenha foi apresentado ao País nestes termos: «Simples, frio, delicado. Em vez de capa, um guarda-chuva; em vez de metáforas, um pensamento denso e

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linear». A entrevista teve lugar durante a campanha eleitoral de Novembro de 1945 e aí o jovem Zenha traça o estado da Universidade portuguesa daquela época, dizendo: «A política universitária do governo não é mais que a transposição para este campo particular da sua política geral de policiamento implacável de todos os sectores da vida nacional ou formas de expressão da opinião colectiva previstas para evitar qualquer choque ou manifestação concreta de oposição à sua retrógrada visão política e interesses que serve ( ... ). 0 objectivo final desta política é converter as universidades em veículos transmissores da sua ideologia obscurantista, obrigando os professores a ominosas declarações atentatórias da liberdade de consciência e expulsando aqueles que, de uma maneira mais aberta, exprimem o seu desacordo com a política pedag6gica ou social governativa de um governo cuja subsistência é incompatível com a independência do pensamento e a crítica inflexível da juventude. Por isso, não nos podíamos admirar que destruísse a autonomia das universidades, colocando nas reitorias e direcções da faculdade dóceis executores das suas ordens e amordaçasse a voz desinteressada e inexorável da juventude».
E termina a entrevista desta forma lapidar: «Pela identificação dos seus interesses com os interesses fundamentais do povo português, o estudante deve ser a guarda avançada do processo da dignificação nacional».
Evidente se torna, pois, a recusa de continuar numa universidade que ele abomina e rejeita. Transfere-se para Lisboa, onde faz o estágio de advogado com outro jurista eminente e opositor do regime, que, mais tarde, viria a ser o Primeiro-Ministro de Portugal, logo depois da Revolução do 25 de Abril, o Professor Adelino da Palma Carlos.
Como advogado, Zenha é o defensor permanente dos políticos perseguidos pelo regime, dos presos e torturados pela PIDE, uma presença constante no Tribunal Plenário de Lisboa e ele próprio vítima de abusos e encarceramentos arbitrários.
Em diversos escritos, denuncia o procedimento da própria Polícia Judiciária durante os interrogatórios dos arguidos e contra a aplicação de medidas de segurança. Quanto ao papel de advogado, escreve na introdução de uma das suas alegações publicadas: «Os advogados entregam-se muitas vezes a fastidiosos exercícios de exegese, pesando gravemente ovos da mosca em balanças de teias de aranha, com grande cópia de citações arrevesadas em línguas várias, de permeio com a invocação de infindáveis artigos, arestos e diplomas. Este exoterismo estéril e, quiçá, presunçoso é objecto de sátira pública. E, às vezes, com razão». E define o que deve ser o papel do advogado: «( ... ) o advogado deve surgir à sua luz natural - a de elemento indispensável em qualquer comunidade civilizada. Sem advogados que gozem de necessária independência no exercício do seu mister, não é possível a defesa do direito. Não o direito do Príncipe, do César, do Monarca (seja qual for a forma da sua designação), mas o direito como aspiração colectiva da comunidade à justiça. 0 direito ou é uma criação colectiva quotidiana ou não passará de mera mágica ou feitiçaria incompreensível com a principal função de encobrir o arbítrio e a desigualdade».
Do advogado das causas políticas, o chamado «caso Sommer» abre a Francisco Salgado Zenha o grande portão e a oportunidade de se afirmar como um dos abalizados nomes do foro português, caso este que ele definiu como sendo de julgamento da própria justiça e sintetizou nestas breves palavras: «Em 1945, copiando-se os modelos da Alemanha do Terceiro Reich, retirou-se aos juízes toda

a competência instrutória, que foi entregue única. e exclusivamente a agentes do governo e a ele obedientes: o Ministério Público e as polícias. Converteu-se, assim, a justiça em assunto do governo a ser decidido nesta fase, não pelos juízes mas, sim, pelo governo e seus ajudantes - o Ministério Público ou polícias -, quer dizer, em vez de reconverter a justiça instrutória política ao modelo comum, alargou-se o esquema de perseguição política. Em todos os casos, só é réu quem o governo autoriza. Todo o inimigo do Estado é, em princípio, culpado. Os adeptos do regime

passaram a ficar pela garantia de impunidade.
E os seus adversários ingressaram todos na categoria de
delinquentes preventivos».
Em todos as lides em que interveio, nunca o advogado Zenha se limitou a enunciar secamente os factos e o direito aplicável. Demonstrou o empenho que punha em defesa dos seus clientes com o estudo minucioso, descendo até aos ínfimos pormenores dos respectivos dossiers e revelou, a propósito, um largo conhecimento doutrinário quanto à ciência de Direito, fazendo pertinentes críticas à legislação existente.
Finalmente, como político, foi o Ministro da Justiça que abriu o caminho à dissolução dos casamentos celebrados negociando com a Santa Sé uma solução para um problema que dividia a nossa melhor doutrina e constituía uma grave questão social.
Bateu-se, frontalmente, contra a lei de unicidade sindical, anunciando aqui também, com coragem, numa época conturbada, as soluções democráticas e pluralistas.

Como candidato à Presidência da República, durante a sua campanha revelou qualidades de tenacidade, aprumo intelectual e convicções ideológicas, que defendeu com a coerência de toda uma vida.
No seu «discurso de despedida», como lhe chamou um jornalista respeitado, Mário Mesquita, que escreveu o melhor obituário que ouvi ou li. na nossa comunicação social, Zenha deixou este conselho aos seus amigos, depois tantas vezes. repetido e, agora mesmo citado pelo orador que me antecedeu.. «Sejamos bons e tentemos ser os melhores, mas sejamos modestos; a modéstia é a melhor forma de vaidade».
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vai, oportunamente, apresentar ao Plenário um projecto de resolução no sentido de que o retrato de Francisco Zenha seja colocado na sala da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que todos quantos ali tomam assento diariamente possam ter sempre presente o exemplo de quem foi um dos nossos melhores colegas e, deste modo, ganhou o direito de figurar na galeria dos homens ilustres que construiram o regime político e constitucional que nos
nos permite hoje usufruir o doce sabor da liberdade.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Exm.ª, Família de Salgado Zenha: Quando do falecimento de Francisco Salgado Zenha, o Partido Comunista Português exprimiu o seu pesar pela perda de um vigoroso combatente antifascista, de uma personalidade com papel de relevo na democracia portuguesa e de um homem de convicções e valores».
Convicções e valores assentes no primado da defesa da democracia e dos direitos dos cidadãos. Convicções e valores que perfilhou enquanto Deputado e presidente do seu

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grupo parlamentar. Convicções e valores levados até ao final da sua vida quando usou, pela primeira vez em Portugal, numa causa que considerava justa, o direito de acção popular previsto na Constituição.
De uma forte consciência e de convicções morais, de sólida formação cultural e jurídica, grande advogado e uma por vezes ácida personalidade e independência intelectual, Salgado Zenha encontrou-se e desencontrou-se ao longo da sua vida com os caminhos de outros democratas e das várias forças do campo democrático.
Também isso se passou com muitos dos que estamos no PCP, com o PCP e com o confronto sobre ideias e valores em que divergimos.
Mas isso não obsta a que Salgado Zenha seja lembrado por nós como um democrata de corpo inteiro que, à liberdade, à democracia - em particular, à democracia participativa - e à transparência da vida pública, expressa na estreme defesa que assumiu do princípio da administração aberta, deu o melhor de si próprio. Nem obsta a que os elementos de convergência tivessem sido suficientemente fortes para lhe expressarmos o apoio que demos ao voto na sua candidatura à Presidência da República, em 1986.
Salgado Zenha desempenhou um importante papel na oposição à ditadura fascista, derrubada com a revolução de 25 de Abril. Oposição iniciada, desde logo, na vida universitária onde, recordamos foi o primeiro estudante a ser eleito presidente da Associação Académica de Coimbra, em plena ditadura de Salazar, de onde foi, aliás, arbitrariamente demitido por se recusar - e levar o plenário de estudantes a recusar - a participar numa manifestção de apoio ao ditador.
Foi essa luta de jovens que o levou, com muitos outros jovens democratas, entre
os quais muitos jovens comunistas, à criação do MUD Juvenil, que estaria na origem da sua primeira de várias passagens pelas prisões fascistas, onde sempre assumiu uma postura profundamente digna face aos esbirros da PIDÉ e que o levou também, bastas vezes, à barra do tribunal, em defesa de muitos presos políticos. Oposição que desembocou na madrugada libertadora do 25 de Abril, que teve a felicidade de viver e que proximamente iremos de festejar o 20.º aniversário.
Infelizmente, Salgado Zenha não conseguiu ver concretizados plenamente os princípios da justiça social por que sempre se bateu. Se hoje estivesse connosco, seguramente que se continuaria a bater por uma sociedade onde os valores éticos, de transparência, de justiça e de solidariedade se afirmassem como valores do Estado contra os valores do obscurantismo, do tráfico de influência, da ausência de referências solidárias que se têm vindo a perfilar no consulado que, transitoriamente, governa o País.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: A ausência, por morte, de Salgado Zenha, bem como o seu afastamento anterior, por vontade própria, de uma intervenção mais activa na vida pública e política do País, foi - e é, seguramente - uma perda para todos nós, para o País, para todos os que se batem por uma sociedade mais solidária. E as sociedades mais solidárias só se constróem com aqueles que perfilham os valores da solidariedade. Salgado Zenha era, seguramente, um deles.
Neste momento de homenagem à memória de Salgado Zenha, queremos aqui reafirmar o pesar do Partido Comunista Português e seu Grupo Parlamentar pela sua morte e transmitir, de novo, à sua família as nossas mais profundas condolências.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar Socialista, Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Querida Maria Irene Zenha e restante família de Salgado Zenha, Ilustres Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: De entre os presentes, nenhum decerto deixou de admirar e respeitar Francisco Salgado Zenha, mas reivindico para mim o privilégio de tê-lo idolatrado. É que o conheci desde os meus recuados tempos de estudante do liceu de Coimbra. Já na Universidade, Salgado Zenha, avesso a deixar-se aureolar, espargia luz.
Foi a ouvi-lo que me iniciei no fatum para sempre irresistível das convicções políticas. Ter ideias era nesse então proibido. Exprimi-las, quando não convencionais, um risco. Daí a clandestinidade de tantos heróicos combatentes. Salgado Zenha preferiu, a céu aberto, «as frias punhaladas do silogismo». Dotado de um espírito prisioneiro da evidência, os seus raciocínios sucediam-se com precisão geométrica. Morreram, nas suas famosas intervenções nos plenários da Associação Académica de Coimbra, os últimos floreios ocos da oratória barroca.
Pensam talvez que exagero, mas quem viu perpassar no céu da sua admiração esse «cometa», sabe que respeito as proporções da verdade. Quando eu próprio entrei na Universidade, a três anos da sua formatura, Salgado Zenha era um ídolo da Academia do meu tempo. Quando, como primeiro candidato eleito, foi designado Presidente da Associação Académica, esse facto pouco acrescentou ao mito em que entretanto se tornara.
Mas foi sol de pouca dura. Rebelde ao espírito de corte, recusou-se a render preito ao ditador e foi demitido. Essa demissão, sim, acresceu a sua glória.
De admirador embasbacado, passei a amigo de aturados convívios. Era visita habitual da minha República, agora de todas as rebeldias. Discutia-se até altas horas, Zenha pontificava. À realidade triste de um País censurado, oprimido e travado por todos os medos, sobrepúnhamos nós a sedução das mais generosas utopias. E auto-gozávamos a exaltação de ter coragem.
Certo como o Natal em Dezembro, o nosso Chico Zenha chamava-nos à realidade. Ferver em entusiasmos suicidas de nada servia. O que era preciso era explorar as fraquezas do inimigo. Este dependia da ignorância generalizada que cientificamente ministrava. As nossas bazucas seriam a informação e a cultura. As munições os livros proibidos. E passou-se à formação dos monitores. Recebi e dei lições de formação política (e recebi-as dele, naturalmente)..De tempos a tempos, a PIDE, de tudo suspeitosa, atravessava a rua - estava instalada mesmo em frente da minha República - e vaculhava-nos os colchões. Lá se iam, a caminho da fogueira, o precioso Jorge Amado, o forte Leão de Cantuária, os missais do casal Webb e o mais que, em edição original ou policopiado, circulava de sede em sede.
Aluno brilhante, a Universidade esqueceu-se de ser isenta, recusando a Zenha o valor a mais que lhe teria aberto as portas de uma carreira académica. O regime temia-o, tanto quanto nós o admirávamos. E fazia-se mister tirá-lo do seio dos seus idólatras.
Fez o estágio em Lisboa, com outros rebeldes, os irmãos Palma Carlos, após o que abriu escritório e enfrentou o gelo temeroso do poder económico de então. O seu avassalador mérito profissional acabaria por quebrar o gelo. A golpes de audácia - nomeadamente, nos famigerados plenários criminais -, de saber e de talento, acabaria por somar tantas admirações profissionais como políticas.
Na campanha da candidatura do General Norton de Matos à presidência da República, pude revê-lo em Coim-

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era, num famoso comício em que também participaram Mário Soares e Manuel João da Palma Carlos.
Apesar de mais maduro, não dei por mim a retocar, invocando anteriores verduras, a admiração dos tempos idos. E assim permaneci pela vida fora, como Eça diz que permaneceu em relação a Antero.
Zenha tinha, entretanto, dado início a uma comunhão de luta e de espírito com Mário Soares, que se prolongaria até aos nossos dias. Juntos, foram o motor de combates pela democracia e pela liberdade, antes e depois de Abril. Sem eles, o novo regime talvez tivesse sido outro.
Advogado em África, tive o privilégio de ter Zenha como .correspondente em Lisboa. E se a velha admiração foi sendo alimentada pelo prazer intelectual de ler os seus trabalhos, a amizade foi sendo reforçada pelas relações familiares que os nossos encontros em Lisboa nos proporcionavam. Continuava a ligar-nos, além disso, o velho sonho de libertar o País e de melhorar o mundo.
Traduzia-se isso numa interiorizada atitude de conspiração permanente. Com frequência, reuníamos os do costume o mais clandestinamente possível: Zenha, Soares, Tito de Morais, Raúl Rego - aqui presente -, Gustavo Soromenho Vasco da Gama Fernandes, Carvalho Santos, Manuel Mendes, eu e, mais raramente, os grandes Azevedo Gomes, Jaime Cortesão e António Sérgio.
Em regra, safa abaixo-assinado, que umas vezes dava interrogatório na PIDE, outras «engavetamento» dos mais contumazes. Zenha, tal como Soares, foi preso diversas vezes. Já, aliás, o havia sido enquanto estudante de Coimbra, juntando às galas do merecimento a beatificação do martírio.
Alguém disse que o próprio Deus teve no amor pelos homens o seu inferno. Uns no primeiro, outros no último anel do reino do Mafarrico, cada um de nós teve o seu. Mas eu ia em dizer que Zenha vivia as punições em nome do seu amor à liberdade como sublimação, ela própria libertadora.
0 próprio casamento, que lhe trouxe tanta paz interior, o não amoleceu para as tentações do conformismo. Manteve-se grande e igual até ao fim, o que só acontece quando os homens são eles próprios grandes.
Quero aproveitar a presença, entre nós, da querida Maria Irene Zenha, para a saudar com a maior ternura e agradecer-lhe, em nome dos admiradores de seu marido, todo o amor, companheirismo, paz por dentro, em suma, felicidade, com que embelezou vida do nosso querido Zenha.
Aplausos do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Sei que está de acordo quando afirmo que ele tinha a premente necessidade de se dar, dotado que era de um espírito aberto para o universal. Dar-se em grande, lutar pelos outros, era a sua forma de realização. Muitos o terão julgado afastativo. Mas nós sabemos até que ponto ele era solidário. A muitos terá parecido sarcástico. Mas nós sabemos que ele era simples e terno. Simples até ao despojamento de todos os adornos. Dotado de um espírito selectivo, cativavam-no os grandes valores e as grandes causas. «Irmão franciscano» lhe chamou o padre Melícias. E nós sabemos quão pouco pesou nisso a importância de chamar-se Francisco.
Ele foi, pela sua verticalidade e pelos padrões éticos do seu comportamento, um cidadão romano dos nossos dias. E também, apesar da sua concentração na essência das coisas, um príncipe florentino na naturalidade elegante das suas atitudes e maneiras.
Possuía aquele «dom de Deus» que, segundo Churchi11, consiste em saber, em caso de crise nacional, as ordens que é preciso dar. Está na lembrança de todos o seu grito de alarme na defesa da unidade contra a unicidade sindical, debate que apaixonou o País e dignificou aqueles que o travaram.
Ele voltou a ser, no tempo que durou essa disputa, o meu ídolo de Coimbra. Bem para lá da minha capacidade de idolatrar, ele tinha, de facto, a capacidade de «prever à distância os males nascentes», faculdade que, segundo Maquiavel, «só é concedida aos judiciosos». Ele foi um deles.
Nos governos de que ambos fizemos parte e nesta Casa, em que ecoam ainda os lampejos da sua inteligência e os primores do seu espírito, Zenha foi de novo o vir fortis, a inteligência lúcida e simplificadora que o caracterizava. Ouvindo-o, ficava-se a pensar na«moderada porção de cérebro» com que outros, segundo Thomas Moore,«conseguem triunfar».
«Se tudo o que somos é o resultado do que pensámos», devo a Salgado Zenha muito daquilo que sou. Devo-lhe não ter nunca deixado fenecer em mim a mística da liberdade. Devo-lhe a superação de escatologias incómodas. Devo-lhe o combate de uma vida contra o dogmatismo e a irracionalidade. Devo-lhe a teima em reivindicar ainda hoje, sem complexos, o pensamento utópico. Devo-lhe a recusa em aceitar a monetarização dos valores e o seu apagamento. Devo-lhe o ter podido viver na imitação de um advogado da mudança, antes e depois de me transferir para as solicitações da política.
Há dias, escrevi um artigo recusando-me a aceitar a morte do seu exemplo. Volto a essa recusa. E sugiro que o perpetuemos em bronze, como em bronze foram perpetuados outros que por este país e este Parlamento passaram, com mérito decerto igual, mas não superior ao seu.

Aplausos do PS e do PSD.

É talvez chegada a altura de avaliarmos há quanto tempo não é reforçada a galeria parlamentar dos nossos maiores. Que data tem a última manifestação de reconhecimento e respeito? Só no decurso do novo regime democrático passaram por aqui políticos e parlamentares ilustres, da exemplar envergadura de um Sá Carneiro e de um Salgado Zenha. Vamos honrar ou deixar fenecer a sua memória?

Aplausos do PS e do PSD.

Por isso, com a vossa segura aquiescência, vou entregar na Mesa da Assembleia um projecto de resolução com o exacto sentido de uma dupla e merecida homenagem. Temos, eu e o António Guterres, que, nomeadamente na última década, viveu com Salgado Zenha uma profunda e enriquecedora relação política e pessoal, a honra de figurar como primeiros subscritores. Outros líderes parlamentares deram-nos a honra de se juntar a nós.
Que, ao passar pelos seus bustos, em lugar de público destaque desta Casa Venerável, os cidadãos portugueses possam, a justo título, recordar o seu exemplo, exclamando: Dois grandes homens! Dois espantosos espíritos!

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Sr. Deputado Fernando Amaral.

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O Sr. Fernando Amaral (PSD):- Sr. Presidente da Assembleia da República, Distintos Representantes dos Órgãos de Soberania, ilustres Convidados e Familiares de Salgado Zenha, Meus Caros Colegas: Fomos convocados para vir aqui dar um exemplo de moral e praticar um acto de justiça. Nada de mais gratificante para uma Assembleia que se preza das suas vivências.
Vimos aqui para referir e homenagear alguém que, durante a sua longa carreira de homem público, mobilizou os seus dotes superiores na procura da verdade ao serviço de nobres causas.
Vimos aqui por espírito de justiça para que se retenha um nome que tem direito ao nosso respeito, à nossa admiração.
Para os homens da minha geração, ele é um símbolo que merece o devotado culto com que distinguimos todos os que, poderosamente, concorreram para afirmar e defender a liberdade na luta prodigiosa e empolgante de afirmar e defender os Direitos do Homem.
Se o sagrado não se manifesta sem ritos e solenidades, também a política tem
necessidade destas e de consagrar seus símbolos. Por isso estamos aqui para, solenemente, consagrarmos Salgado Zenha.
Faço-o em nome do meu partido.
Sinto-o em meu próprio nome.
É que a vida dos homens bons, que das multidões se distinguem, deve ser posta de manifesto aos olhos de toda a gente, para que os exemplos da sua dedicação enorme constituam um alto ensinamento e um aliciante convite para novas e contínuas disponibilidades.
Neste mundo angustiado, que parece ter perdido o seu norte, são necessários os construtores de tarefas e os fomentadores de esperanças. Por isso o lembramos com admiração e respeito.
Alguém que tem o cordão das formas definitivas afirmava que «nós somos testemunhas do nascimento de um novo humanismo onde o homem se define, em primeiro lugar, pela sua responsabilidade perante os outros e perante a História».
Salgado Zenha assumiu-se perante os outros e contribuiu para definir o rume da nossa História.
Nós o lembramos aqui com o orgulho e com a convicção de quem sabe e sente que a grandeza das nações pequenas só se avalia pela grandeza dos seus homens.
Salgado Zenha, na turbulência do choque das ideias e opções que se consumiram na fogueira revolucionária dos impulsos e das paixões, distinguiu-se pela seriedade dos seus propósitos.
E se é o sacrifício que dá sentido ao destino de cada um, ele é também condição da vida colectiva, para que seja continuada, transmitida e partilhada. Honrar os que nos legaram este sentido e que por ele deram tudo o que eram é garantir, pela memória viva, a duração de um legado que tem de ser meditado para que, ao sacrifício dos que passam, corresponda a fidelidade dos que ficam.
Não seriam precisas palavras se não fora a exigência do ritual.
«É que já não se trata de julgar, de contestar, de absolver ou de elogiar, mas ré guardar silêncio e de contemplar para compreender, admirar e respeitar, para que cada geração reinvente os valores que permitam que a sociedade trilhe caminhos seguros de uma maior justiça e de uma mais sentida humanidade».
Éramos, ainda ontem, contemporâneos de Salgado Zenha. Somos já agora o futuro, que medita e acolhe o seu apreciado exemplo.
Ele foi dos que esteve na frente e agiu e o homem que age é sempre superior a
ao que se submete. Ele nunca se submeteu e, por isso, a liberdade ganhou espaços mais largos e se afirmou na grandeza do destino com que sonhamos. Não se submeteu na inquietude da sua juventude.
Na velha e prestigiada Academia coimbrã, como ainda há pouco foi lembrado pelo Sr. Dr. Almeida Santos, conquistou o privilégio de ser o primeiro presidente eleito da Associação Académica. Aí soube dizer «não» com a veemência e a responsabilidade de uma vontade esclarecida, correndo e suportando os riscos que a prepotência dos que mandavam intolerantemente impunha.
Disse «não» em nome da liberdade e ganhou a estatura de um jovem adulto que, por força da dignidade do homem livre, não transige, não abdica.
Passou pela Universidade e ali marcou um sulco profundo no percurso de uma vida devotada à liberdade e à defesa dos Direitos do Homem.
Passou pela barra dos tribunais e, como advogado de grandes causas pela verdade e pela justiça, ganhou o perfil de reconhecido prestígio.
Nós sabemos que a justiça é a mais fecunda das virtudes humanas e ele praticou-a e revelou-a numa entrega militante alicerçada na defesa dos direitos que, como atributos do homem, são a expressão mais próxima da sua dignidade.
A defesa dos direitos dos cidadãos, independentemente das suas profissões de fé ou tendências políticas, foi uma constante a dar brilho a uma conduta que é paradigma da bela função do advogado. Nessa nobilitante profissão, onde o direito e a justiça são as linhas condutoras de comportamentos, os Direitos do Homem ganharam o sedutor relevo das tarefas irrecusáveis. A sua figura franzina ganhara, então, os créditos de advogado de grande vulto.
Da singularidade dos seus argumentos, numa personalidade por vezes difícil, porque acima do comum, discorria a força de uma inteligência sagaz e lúcida, onde a ironia, subtil e cortante, roubava, por vezes, o espaço para uma réplica serena e pronta.
Porque proeurou a verdade e a justiça apaixonadamente, a Ordem dos Advogados terá nele uma das referências das mais distintas e emblemáticas.
Viveu intensamente a profissão, e até ao fim, já que teve entre nós, a sua última morada na Ordem dos Advogados.
Quem tanto prestigiou a profissão, haveria de ter ali a emocionada despedida dos que se honraram, como seus pares, pelo admirável exemplo que nos legou.
Passou pelo Executivo. Teve então a delicadeza e o jeito de tratar um dos temas que, no espaço dos Direitos do Homem, constituía um lamentável travão à consciência do homem livre, já que ele tem o direito de se não sentir agrilhoado às opções ditadas pelas circunstâncias de cada momento do seu percurso.
E porque sabia distinguir o matrimónio, como Sacramento, do casamento, como contrato, fez-se paladino da distinção. Estavam em jogo as relações das pessoas com a sua profissão de fé; estavam em causa as relações dos cidadãos com o Estado. Espaços distintos e ambos respeitáveis, mas que se situavam em planos bem diferentes.
Sinto-me à vontade para aplaudir a distinção que se impunha para que o Estado pudesse providenciar, como lhe compete, no respeito dos direitos de cidadania, no domínio da liberdade inalienável que é a sua condição; e para que a Igreja, na sua admirável doutrina, não estivesse presa, nas suas formulações, pelo império das leis que lhe são estranhas.
Os católicos ganharam uma maior consciência das responsabilidades que assumem na fidelidade à sua doutrina, os cidadãos alcançaram um maior espaço na sua liberdade.

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Nessa delicada tarefa, levada a bom termo pelo tacto político, pela diplomacia e seguro sentido de Estado, Salgado Zenha foi oportuno, sábio e eficaz.
0 seu equilíbrio de pensamento e a frieza da sua análise foram postos à prova nas negociações que liderou. Reconheceu-se que nem os Sacramentos precisam das leis do Estado, nem estas têm de providenciar sobre a sua natureza e seus efeitos.
Mas, se se destacou na vida académica como militante da liberdade, se ganhou um particular relevo como distinto homem do foro, se assinalou com mérito a sua passagem pelo Governo, foi, contudo, na política que conquistou o legítimo título de Homem Público.
Penso que, em Portugal, como aliás em toda a parte, a acção política tem sido uma terrível devoradora de homens. Poucos são os que conseguem sair das tormentas dos seus enredos com a estatura que os outros publicamente lembrem e respeitem. A maioria é empurrada para a vala comum dos esquecidos ou para a campa rasa dos ignorados.
Mas aqueles que se impuseram pelos seus talentos ou pelas suas virtudes, pela sua generosidade ou pelo o seu devotado trabalho, pela sua doação e entrega ou pelas responsabilidades que assumiram passam para a História e constituem as referências necessárias à identificação do povo que somos.
Salgado Zenha, nos 45 anos da sua militância política, é ponto de referência.
Sua Excelência o Sr. Presidente da República, com a requintada sensibilidade política que nele admiramos, apontou-o como «referência moral do PS».

Aplausos do PS e do PSD.

A esta autorizada asserção, o PS acrescentará o legítimo orgulho, que sempre manifesta com brilho, no culto dos seus maiores.
Mas, quando um político abre caminho, à margem das suas ambições pessoais e do acanhado individualismo, para se lançar, aberta e corajosamente, mobilizado por imperativos éticos e cívicos, na defesa da liberdade, da democracia, dos explorados, dos perseguidos, em obediência aos consagrados princípios dos Direitos do Homem, ele ultrapassa os espaços partidários para entrar no património moral e cívico da nação a que pertence.
Salgado Zenha ultrapassou-os pela grandeza das suas intenções nas lutas que generosamente travou.
Ele passou por aqui. Sem arroubos de oratória foi eloquente e sério. Simples, delicado, frio e objectivo, tinha um discurso lógico, fecundo, bem próprio da sua excelente formação jurídica e humana onde as realidades fizeram eixo.
Líder da prestigiada bancada do Grupo Parlamentar Socialista foi adversário respeitado e ouvido. No seu discurso, na sua réplica o requinte da língua, marchetada, de quando em vez, com uma ironia graciosa que lhe emprestava o adorno com que amaciava a frieza lógica do seu dizer.
Porque era dotado de um alto sentido da dignidade política, os voos do seu pensamento e a justeza dos seus juízos denunciavam um espírito lúcido e brilhante que se ancorava nas realidades do seu viver.
Sério, frontal, corajoso, íntegro, democrata de saudável intransigência moral - como alguém dissera -, intelectual ao serviço da lucidez, o seu nome, como disse Manuel Alegre, confunde-se com a própria liberdade. Foi assim Salgado Zenha. É assim Salgado Zenha.
Por isso, ele merece muito ajustadamente que o tenhamos presente e aprovemos o projecto de resolução que

fora proposto pelo Sr. Deputado Almeida Santos, para que Salgado Zenha, juntamente com Sã Carneiro, tenham junto de nós a presença de que precisamos, sublinhada com a legenda que o Sr. Deputado Almeida Santos, no seu dizer sempre delicado e precioso, também aqui referiu.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do PSN.

Há tempos, participei num jantar em sua homenagem. Celebrava então os 70 anos! Uma grande parte dos seus admiradores e amigos estava lá. Era um testemunho sentido de presença.
Estive lá pela gratidão que lhe devo, pela admiração que lhe tributo, pela amizade que lhe consagro. Ali o ouvi pela última vez e fixei expressões que a memória retém sem custo e aqui já foram referidas: «Sintamos a solidariedade como exigência máxima da humanidade». «Sejamos bons e tentemos ser melhores. Mas sejamos modestos. A modéstia é a melhor forma de vaidade».
Assim falou Salgado Zenha que, aos 70 anos, afirmava que «não podia desejar mais da vida». Era a voz e o sentimento de quem tinha a consciência tranquila de uma «missão cumprida».
Com o seu passamento, diremos, como dizia Garrett, «começa a imortalidade das famas honradas». Nós o honramos com a força dos nossos sentimentos.

0 Grupo Parlamentar do PSD presta-lhe as merecidas honras com o respeito que sempre dispensa aos que deram na vida testemunho exemplar.
E se o «futuro é o passado que amanhece», como disse Teixeira de Pascoaes, 'então a história guardará a memória de Salgado Zenha como um eterno amanhecer...

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé anunciaram à Mesa que farão entrega dos seus testemunhos sobre a personalidade de Salgado Zenha, os quais a Mesa fará publicar no Diário desta sessão.
Exm.ª Sr.ª D. Maria Irene Salgado Zenha e Família, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional e Sr. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Membros do Governo, ilustríssimos Srs. Convidados, Srs. Deputados: Em 3 de Novembro, perante o Plenário, evoquei, em palavras breves, a figura pública de Salgado Zenha - o estudante de Coimbra e o dirigente da Associação Académica, o combatente pela liberdade, o parlamentar, o governante, o político, em suma. Limitei-me, então, a citar passos dos dois textos conhecidos que, digamos assim, balizam a sua vida pública: o texto primordial, que corporiza a entrevista que, aos 22 anos, deu ao Diário de Lisboa, em 3 de Novembro de 1945, e o texto final, consubstanciado no discurso de agradecimento ao numeroso grupo de amigos reunidos no jantar comemorativo dos seus 70 anos. Aliás, a ambos estes textos já aqui foram feitas largas e profusas referências.
Entre esse limiar e este limite, decorreu toda uma vida devotada com rigor e austeridade à concretização dos grandes ideais que nortearam o jurisconsulto excepcional, o cidadão impoluto e o político eminente e exemplar. Mas esses textos exprimem, de forma eloquente, os traços marcantes da personalidade pública de Salgado Zenha.
Em 1945, o leitor depara com o republicano coerente e indefectível, com o corajoso lutador contra «o cinto apertado de ferro» (como ele caracterizava o regime então vigente), com o defensor coerente das liberdades e direitos

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fundamentais (a liberdade de constituição de partidos democráticos, a liberdade de opinião e de manifestação, a liberdade de consciência, o direito a eleições livres) e com o combatente pela liberdade de associação estudantil, pela autonomia da Universidade e pela pacificação e concórdia cívicas.
Em 1993, aparece-nos um homem sereno, modesto, generoso, ainda e sempre aberto à novidade, o qual, ao fazer uma espécie de balanço final, pode dizer de si: «a vida foi boa para mim», «sejam tão felizes na vida com eu tenho sido», «não posso deixar de confessar que sou alérgico aos egocêntricos, àqueles que tudo sacrificam às suas ambições imediatas»;
Um homem que pode exaltar muitos amigos «que morreram por vezes em circunstâncias difíceis, vítimas do apego aos seus ideais e ao seu altruísmo», dizendo deles que «são o sal da terra»; um homem que pode proclamar que a felicidade de cada um passa pelo «amor, a realização individual, o encontro consigo próprio», quais «apenas se poderão alcançar com buscas que teremos de empreender por nós próprios»;
E um homem que pode tecer um hino admirável à amizade, à tolerância e à solidariedade, deixando-nos esta receita, também já aqui lembrada: «Que sejamos bons e que tentemos ser os melhores. Sei que o caminho é árduo. Mas não há nenhuma missão que valha a pena cumprir se não tiver dificuldades».
Sobre a missão pública que Salgado Zenha para si tomou e que tão excepcionalmente cumpriu e honrou, não quero alongar-me: outros já caracterizaram nesta sessão as suas múltiplas dimensões - como fundador e dirigente do Partido Socialista, como ministro, como parlamentar.
Por mim, permito-me, por fim, destacar aquela que mais de perto me tocou e com a qual intensamente vibrei: o combate pela liberdade sindical nos fins de 1974 e princípios de 1975. Salgado Zenha esteve na primeira linha dos grandes responsáveis político que perceberam a tempo «o cinto de ferro» para o movimento sindical que de novo se preparava e soube encabeçar e dirigir, com coragem e discernimento, a missão que ao «socialismo democrático», neste lance do nosso processo de democratização, cabia desempenhar.
Curvo-me com todo o respeito perante a vida de Salgado Zenha: o património moral e político que deixou pertence por inteiro ao povo português e à democracia que ele, como poucos e decisivamente, ajudou a consolidar Portugal.

Aplausos gerais, de pé

O Sr. António Guterres(PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, com o único objectivo de em nada diminuir a dignidade desta sessão, queria pedir o consenso do Sr. Presidente e da Câmara para que, contrariamente à nossa prática parlamentar habitual, votássemos agora o projecto de resolução, que visa a exposição no edifício deste Parlamento dos bustos de Francisco Salgado Zenha e de Francisco Sá Carneiro.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, nos mesmos termos do Sr. Deputado António Guterres, pretendo dizer que a bancada do PSD dá consenso para que se proceda à votação do projecto de resolução, na sequência da assinatura que eu, com outros colegas da minha bancada, já apusemos ao documento que nos foi apresentado pelo PS.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo anunciar oficialmente, porque já o fizemos e não poderia ser outra a nossa atitude, que damos consenso para que imediatamente seja feita a votação do projecto de resolução.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, da nossa parte, não há objecção a que a votação seja feita neste momento.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, também o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes dá consenso para que o projecto de resolução seja já votado.

O Sr. Presidente: - Nestes termos, para proceder à leitura do projecto de resolução n.º 74/VI - Exposição no edifício do Parlamento dos bustos de Francisco Sá Carneiro e de Francisco Salgado Zenha, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PS, PSD e CDS-PP, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de resolução é do seguinte teor:

Os Deputados abaixo assinados, na oportunidade da homenagem que acaba de ser prestada ao Dr. Francisco Salgado Zenha, apresentam o seguinte projecto de resolução:

1 - Não são frequentes as homenagens parlamentares traduzidas na fixação em bronze de grandes figuras políticas e humanas que apresentam a esta Casa o brilho da sua inteligência, a exemplaridade ética do seu comportamento e o eco da sua oratória.
Crê-se que este último gesto de reconhecimento e gratidão coincide com à exposição dos bustos de Afonso Costa e Bernardino Machado. O anterior regime, porque não permitiu o desabrochar de um verdadeiro Parlamento, não cuidou de consagrar figuras paradigmáticas.
É tempo de se retomar essa tradição, aliás não apenas no quadro da memória deste Parlamento.

2 - É tão rica a galeria dos valores que politicamente se distinguiram no decurso do actual regime que é, porventura, injusta uma selecção simbolizadora da retoma desse gesto de consagração. Mas é própria destes gestos, para que possam revestir-se de verdadeiro significado, a sua natureza excepcional.
De entre os políticos e parlamentares que dignificaram com a sua acção e o seu talento a instituição parlamentar, sobressaem dois que se têm por paradigmáticos: Francisco Sá Carneiro e Francisco Salgado Zenha.
O primeiro distinguiu-se, nomeadamente, pela sua participação na Ala Liberal do Parlamento da era marcelista e,

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depois de Abril, foi Ministro de Estado, Primeiro-Ministro e Parlamentar brilhante. Criou o Partido Popular Democrático, de que foi líder incontestado, e que hoje o tem por referência indeclinável. Um brutal acidente levou-o do nosso convívio em plena acção e maturidade. É hoje uma memória reverenciada pela generalidade dos portugueses e um exemplo de coragem e aprumo ético a preservar.
Ao segundo, o País deve uma luta sem tréguas contra o anterior regime, que assumiu e tantas vezes liderou até ao sacrifício pessoal. Várias vezes preso e sempre perseguido, passou de líder incontestado da Academia do seu tempo a brilhante advogado e, depois de Abril, a influente político. Ministro da Justiça e das Finanças durante os Governos Provisórios, viria a liderar a bancada do PS nesta Assembleia e a revelar nesse cargo a inteligência, a acutilância, a verticalidade e o aprumo ético que fizeram dele um exemplo. Candidato à Presidência da República não eleito, retirou-se praticamente da vida política, embora sem deixar de exercer uma assinalável magistratura de influência. Deixou-nos também prematuramente, antes de completada a sua vindima.
3 - Um país que teve a sorte de produzir tão altos espíritos não pode permitir-se o descaso de pactuar com o fim da sua memória e a morte do seu exemplo.
Faz-se mister ser reconhecido e semear, pela perpetuação dessa memória e desse exemplo, as virtudes e os valores em que se traduzem.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados têm a honra de propor à votação do Plenário desta Assembleia o seguinte projecto de resolução:
0 Plenário da Assembleia da República resolve consagrar a memória de Francisco Sá Carneiro e Francisco Salgado Zenha, ilustres figuras de políticos e parlamentares, fixando em bronze os seus bustos, que serão expostos em lugar adequado do edifício deste Parlamento, com o destaque devido à singularidade do seu mérito e do seu exemplo.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 35 minutos.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

si e da justiça do homenageado, nós calámos uma mágoa profunda, que é o esquecimento desta Câmara de um parlamentar que nos é especialmente querido e que constitui um símbolo especial do CDS-PP, que foi o Deputado Adelino Amaro da Costa.
Assim, queria anunciar ao Sr. Presidente, por esta via,
que, como esta iniciativa momentânea é, no seu resultado,
uma iniciativa muito positiva, ela ficou contudo incompleta,
pelo que o CDS-PP, na próxima a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, vai pedir que a Câmara lembre também aquele que, neste momento, transitoriamente, ficou esquecido, Adelino Amaro da Costa.
Supomos que os critérios que ainda não estão fixados, mas que presidiram a esta iniciativa, permitem também perpetuar da mesma forma a memória do nosso Adelino Amaro da Costa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, apenas queria referir, muito sinteticamente, que, do nosso ponto de vista, matérias como esta não se coadunam com iniciativas em cima do momento, mas mais do que isso. Não está em causa o problema dos nomes que, há pouco, fizeram parte da resolução porque poderiam ser esses ou quaisquer outros - não é essa a questão. A questão é a de que, numa situação como esta, para a Assembleia resolver colocar bustos de personalidades nas instalações do Palácio, 0everia haver previamente estabelecido um conjunto de regras mínimas que pudesse enquadrar as opções que, em qualquer momento, se podem fazer. Julgamos que não é assim que estas situações se podem resolver da melhor maneira.

0 Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

0 Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, em sintonia com o que acabou de exteriorizar esta Câmara, quero repetir que um regime democrático deve honrar aqueles que mais se notabilizaram na defesa da liberdade, na defesa das instituições, na defesa de todos os direitos que um regime, democrático implica. Na galeria dos notáveis, - que são muitos - não só o Engenheiro Amaro da Costa mas outros mais - não poderemos esquecer Carlos Alberto da Mota Pinto, que deu uma grande contribuição para a implantação e o fortalecimento do nosso regime democrático. Portanto, quero lembrar à Mesa que, na próxima reunião de líderes a que se referiu há pouco o Sr. Deputado Lobo Xavier não seja esquecido o nome de Carlos Alberto da Mota Pinto. É da mais elementar justiça que seja também recordado nesta Câmara de uma forma sentida e solene.

Sr. Presidente: - Pelo sentir da Câmara, vejo que ninguém põe em causa a votação feita - o que todos requerem é que a execução daquilo que foi deliberado
poucos momentos, assistimos aqui a uma cerimdaquilo que foi deliberado seja
digna, cerimónia essa que foi culminada por uma boa inici-, -uifiã- reflexão conjunta por parte da Conferên
ativa - a de perpetuar a memória de parlamentares ilu . s . t . res dós , keprêsentantes dos Grupos Parlamentares. Inscre
desta Casa. Acontece que as boas iniciativas nem sempre verei está matéria na agenda de uma próxima conferência
são reflectidas longamente, nem sempre são produto de um para definirmos os critérios e avançarmos na execução desta
estudo reflectido e longo. Muitas vezes, as melhores inici- *e -de- outras eventuais deliberações complementares dela.
ativas são as mais espontâneas, as que resultam de um im- Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o
pulso momentâneo. Por isso, e por causa da cerimônia em Sr. Deputado Feffaz de Abreu.

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O Sr. Ferraz de Abreu(PS): - Sr. Presidente, já que se caiu nesta situação de se lembrar aqui figuras respeitáveis e que todos devemos respeitar nesta Câmara, eu não podia deixar de falar aqui no nome de António Macedo, combatente da liberdade desde sempre e que prestou aqui altos serviços ao Parlamento e ao País.

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:.- Srs. Deputados, o período da ordem do dia é consagrado à discussão de petições.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares propôs, e eu aceitei, a constituição de dois grupos de petições.
O primeiro grupo, sobre o qual nos vamos debruçar agora, ficou constituído pelas petições n.08 196/V (4.ª), apresentada pela União de Caseiros da Ilha da Madeira, requerendo a apreciação da proposta legislativa enviada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira e referente à extinção da colónia; 205/V (4.a), apresentada por trabalhadores da Fábrica Escola Irmãos Stephens FEIS-EP, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de suster o processo de privatização daquela fábrica; 288/V (4.ª), apresentada Castro Coelho e outros, por Armando Eduardo Teles de solicitando seja pago aos reformistas e pensionistas afectes ao Sindicato dos Bancários do Norte o 14.º mês; 207/V(4.ª), apresentada por Pedro Paes de Vasconcelos e outros, solicitando a análise sobre o projecto aprovado para a «Vila Natália» (São João do Estoril), que fere várias leis entre as quais o Plano de Urbanização da Costa do Sol; 227/V (4.ª), apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, solicitando a inviabilização das propostas de lei que visam alterar a legislação do trabalho; e 298/V (4.ª), apresentada pela Associação de Moradores do Fujacal e Conselheiro Lobato, solicitando a adopção de medidas que possam pôr termo à construção de um prédio que a Câmara Municipal de Braga irá edificar na praça central desta urbanização, bem como em relação à instalação de uma bomba de gasolina.
Na sua discussão, estas petições serão objecto de uma referência global, estando os tempos distribuídos da seguinte maneira: até 10 minutos para o Presidente da Comissão de Petições; três minutos a cada grupo parlamentar e até dois minutos a cada relator.
Este primeiro grupo de petições é assim objecto de uma discussão conjunta.
Para uma intervenção, Uma palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, Presidente da C omissão Parlamentar de Petições.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha
primeira palavra, na qualidade de Presidente da Comissão, eleito há poucas semanas, e par lamentar que sou, é, como não podia deixar de ser, de congratulação pela realização desta sessão plenária no que ela significa de tratamento de petições, sendo certo que devo lamentar que algumas tenham esperado tanto tempo pela realização desta sessão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - A culpa é vossa!

O Orador: - Com efeito, é necessário desenvolver a dignidade que o instituto das petições requer e que os cidadãos têm o direito de demandar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Penso que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, realizada há poucos dias, decidiu sabiamente quando colocou no nosso horizonte temporal a realização de um conjunto de sessões plenárias, à semelhança da que vai ter lugar agora, no sentido de limpar esse passivo de petições que estavam, há já algum tempo, em condições de subir a Plenário.
Mais, ela representa também uma garantia no sentido de que, para futuro, esta Casa devolva às petições o tratamento adequado que elas requerem.
Gostaria ainda de dizer, relativamente a este conjunto de seis petições, que estão à nossa frente, que elas estão desfazadas, ou seja, há uma espécie de inutilidade superveniente da petição. Há situações de facto que, entretanto, foram modificadas pelo decorrer do tempo e, hoje, há um desfazamento formal entre o que foi escrito e a situação de facto que deveria estar na sua base.
Isso leva a que esta Câmara não possa fazer um debate adequado, tirando daí as consequências necessárias no sentido de que, para futuro, tal situação não ocorra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para lá das petições individuais e das outras que, sendo colectivas, não têm os requisitos para subir a Plenário, temos ainda um outro lote de nove petições, com grelhas adequadas, que julgo que trarão a esta Casa um debate digno e adequado.
Gostaria de deixar unia outra nota no sentido de definir aqui a situação actual da Comissão Parlamentar de Petições. Nós verificámos que a Comissão se debatia, e debate, com alguns problemas, qual seja algum défice de assessoria, que penso que está agora a começar a ser colmatado, alguns problemas de organização interna e até regimental. Todos os Deputados membros da Comissão estão, neste momento, sensibilizados para o encontrar de um quadro regimental ou regulamentar que possa dar eficácia e tratamento adequado às petições no futuro.
Por outro lado, também está a ser feito por todos nós um esforço no sentido de adequar, na medida do possível, um mecanismo informático ao tratamento das petições e relatórios que têm de estar subajcentes.
Tudo isto tem que ver com o que eu disse num primeiro momento, tem que ver com a responsabilidade de todos os Deputados e, sobretudo, com a responsabilidade dos grupos parlamentares, no sentido de modificarmos uma situação, de encontrarmos um futuro diferente também nesta matéria, na sequência das intenções que resultam da chamada reforma do Parlamento.
Finalmente, cumpre-nos significar, de um ponto de vista pelo menos teórico, o papel do instituto das petições, quer numa sociedade democrática quer do ponto de vista da doutrina. Face a uma certa insuficiência dos chamados mecanismos de democracia representativa, quase que diria, como alguns têm dito e escrito, que há uma certa nostalgia, por outro lado, da democracia directa. É importante

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que as petições tenham um espaço próprio como é importante que outros institutos, como o da acção popular ou o próprio referendo, possam ser levados à prática e funcionar num quadro democrático que se quer o mais completo e o mais adequado possível.
Nesse sentido, o nosso papel é também de uma certa magistratura cívica, é um papel que pensamos ser fundamental em democracia, no sentido de construirmos uma consciência colectiva e uma consciência cívica cabal.
As petições têm um espaço próprio e é importante que todos os parlamentares e, no fundo, todos os cidadãos, possam lançar mão delas, mas é fundamental que para isso a Assembleia da República dê uma resposta adequada. E isso, meus amigos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só é possível se todos formos capazes de dar as mãos, se formos capazes, junto também da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - e isto é um apelo que fica para os grupos parlamentares - de devolver a dignidade que um instituto, que está constitucionalizado, requer e que os cidadãos demandam.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados relatores inscritos, gostaria de dar uma informação aos Srs. Deputados.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, seguindo o espírito de pôr rapidamente em dia a resposta da Assembleia aos cidadãos que se lhes dirigem, ao abrigo do instituto do direito de petição, marcou já o próximo dia 5 de Janeiro um debate sobre petições.
Tem a palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado Gustavo Pimenta.

0 Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção é ainda no âmbito deste primeiro grupo de petições, uma vez que a cada grupo parlamentar estão cometidos três minutos. Portanto, é nesse contexto que faço a minha intervenção.
A subida a Plenário deste conjunto alargado de petições, cuja oportunidade de discussão já está ultrapassada por inutilidade superveniente, como já referiu o Sr. Presidente da Comissão, não é certamente uma situação dramática mas é, seguramente, lamentável - é mesmo muito lamentável!
Se é verdade que se pode levar a cabo acções menos conseguidas na sua actividade, não pode, de forma nenhuma, por omissão, permitir-se frustar as legítimas expectativas dos cidadãos. E a verdade é que, quando permitimos que subam a Plenário petições cuja utilidade do debate já foi ultrapassada, estamos, quer queiramos quer não, a iludir expectativas legítimas de cidadãos que recorreram a esta Assembleia convencidos que era uma instância que ainda os poderia ocorrer em tempo.
Na nossa opinião, aquando da revisão da Lei das Petições, teria havido oportunidade de melhorar, substancialmente, o instituto que regula as petições e dar-lhe uma outra eficácia. As circunstâncias em que essa revisão foi efectuada não o permitiram. Todavia, estamos hoje convencidos de que, em colaboração frutuosa, conseguiremos ultrapassar as fragilidades da lei, de forma a conseguir dar uma resposta adequada a todos os cidadãos que a esta Câmara se dirijam neste âmbito.
É este o voto que fazemos, certos de que, em conjunto, iremos conseguir!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: quero na verdade tecer algumas considerações, embora breves, sobre este primeiro grupo de petições.
A petição n.º 205/V (4.ª), entrada na Assembleia da República em 11 de Junho de 1991 e subscrita por 1261 cidadãos, visando suster o processo de privatização da Fábrica Escola Irmãos Stephens e apurar responsabilidades quanto à degradação da situação económica da empresa pode, hoje, parecer desfazada, ultrapassada, sem objecto.
De facto, a fábrica foi encerrada, os trabalhadores estão no desemprego.
No entanto, importa dizer - e pela nossa parte o afirmamos - que, perante o interesse cultural, industrial e económico do património da Fábrica Irmãos Stephens, o seu desmantelamento e encerramento é mais um exemplo vivo que pesa e pesará no longo passivo das malfeitorias do Governo.
Quanto à petição n.º 227/V (4.ª), subscrita por 1210 cidadãos, por iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Restaurantes e Similares do Sul, em que se solicitava a inviabilização dos projectos governamentais, consubstanciados na autorização legislativa que veio a constar da Lei 42/91, também o tempo veio a dar razão aos peticionários.
A precarização do trabalho aumentou, o desemprego aumenta de forma galopante; a recessão e a crise económica agravaram-se e mais uma vez à custa dos trabalhadores.
Perante a grave situação, esta Assembleia tem o dever de alterar a legislação do trabalho, substituindo a instabilidade pela estabilidade e a insegurança pela segurança no emprego.
Esta é uma condição essencial para o relançamento da economia.
Da parte do Grupo Parlamentar do PCP existe toda a disponibilidade para alterar a actual situação de tão graves repercussões sociais.
Quanto às restantes petições deste grupo importa referir que o seu objecto se encontra ultrapassado por diferentes situações.
Assim, a petição n.º 196/V (4.ª) , referente à extinção da colónia e apresentada pela União dos Caseiros da Ilha da Madeira está resolvida a contento dos interessados pela aprovação de legislação de iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.
0 assunto que diz respeito à petição n.º 288/V (4.ª) sobre o pagamento do 14.º mês aos bancários reformados, foi também resolvido por legislação entretanto saída.
No entanto, as petições n.ºs 207 e 298/V (4.ª), de iniciativa de mais de dois milhares de cidadãos e sobre, respectivamente, a construção do complexo residencial «Vila Natália», em São João do Estoril, e a construção de um. prédio e instalação de uma bomba de gasolina na urbanização do «Fajucal» no concelho de Braga, podem considerar-se sem objecto porque a Assembleia se deixou ultrapassar pelos acontecimentos.
Na verdade, foram mais lestos os construtores do complexo residencial do prédio e da bomba de gasolina do que a Assembleia na apreciação destes processos.
São estes exemplos que mostram - e por isso o defendemos - que o prestígio da Assembleia da República se defende quando se responde em tempo útil aos interesses dos cidadãos, quando se trabalha com eficiência.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda sobre as questões que foram suscitadas pelo não debate deste conjunto de seis petições que tinham sido agendadas, gostaria de deixar um alerta a esta Câmara para aquilo que tem vindo a ser discutido ao longo dos últimos dois anos, baseado numa sintonia entre, todos os partidos que têm assento na Comissão de Petições.
Devo dizer que a Comissão de Petições e todos os seus Deputados, independentemente dos partidos políticos que representam, têm feito um enorme esforço no sentido de conseguir resolver o passivo que existia antes da criação da própria Comissão de Petições. Mas, pese embora este esforço, há ainda muitos segmentos que importa reflectir e alterar, criando condições de trabalho para que se possa efectivamente recuperar o atraso ou esse passivo que existia, essa pesada herança, também para que se exija uma maior funcionalidade da própria Comissão e do Plenário quanto à questão das petições.
Por isso, não poderia deixar de alertar esta Câmara e a Mesa para a necessidade de se obterem as assessorias necessárias - e sei que se está a trabalhar nesse sentido - mas é por demais evidente e há dois anos que se levanta esta questão para a urgência de um apoio concreto à Comissão, que é uma das comissões que tem maior volume de trabalho entre mãos e cujas assessorias são necessárias.
O segundo aspecto é o da necessidade de informatização dos serviços de apoio à Comissão para cruzamento da informação. Este é um aspecto fundamental, é uma questão que já foi levantada há dois anos e que urge que seja encontrada uma solução definitiva para que o trabalho, dos Deputados e do serviço de apoio possa ser rentabilizado;
Finalmente, diria que é preciso que este agendamento e o do próximo dia 5 de Janeiro tenham uma continuidade, no mínimo de um agendamento mensal, até que se consigam discutir no Plenário todas as petições que estão pendentes e que aguardam, por parte dos peticionantes, uma resposta clara.
Era esta mensagem que gostaria aqui de deixar, ciente de que todos os grupos parlamentares, a Mesa e, em particular, o Sr. Presidente da Assembleia da República, não deixarão de envidar todos os esforços, como aliás o tem feito, para a resolução destes problemas que a todos nos afectam.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero manifestar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, todo o nosso empenhamento e a resposta positiva a esta tentativa de conjugação de esforços, que foi aqui referida, no sentido de dignificar e dar utilidade a este instrumento constitucionalmente previsto.
Em segundo lugar - não obstante o facto de, como já foi dito, parte do objecto destas petições estar já ultrapassado pelo decorrer do tempo -, aproveitar a situação de facto que a elas deu origem.
Referindo-me concretamente à petição n.º 227/V (4.ª), e após a intervenção do
Sr. Deputado José Manuel Maia, aproveito para, neste espaço de debate, manifestar a posição do CDS-PP em relação àquilo que ficou conhecido como o pacote laboral de 1991, dizendo que, porventura, os efeitos mais perniciosos no mundo laboral não são fruto destas alterações laborais ocorridas, considerando o CDS-PP que se ficou aquém de onde se poderia ter ido.
Chamo a atenção para o facto daquilo que serviu de grande bandeira de contestação na altura: a cessação de contrato de trabalho por inadaptação dos trabalhadores, que, como se verifica hoje, ao fim de quase dois anos de aplicação, teve efeitos mínimos devido ao seu carácter extremamente burocratizante e difícil para que as empresas, que são entes vivos,...

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Essa é também a opinião da CIP e não de qualquer sindicato!

O Orador: - ... possam recorrer a ela.
Enfim, relativamente à protecção dos interesses dos trabalhadores, há situações muito mais gravosas, como seja a higiene e segurança no trabalho, o problema dos acidentes de trabalho, que da parte do CDS-PP mereceriam maior atenção, e merecerão certamente, sendo certo que em relação a todos os outros pormenores, nomeadamente, em relação à alteração do decreto-lei relativo a férias, feriados e faltas, através do Decreto-Lei n.º 397/91, porventura não se terá ido tão longe como se poderia ter ido, existindo ainda neste momento situações graves de injustiça em casos, por exemplo, de suspenção do contrato de trabalho, nomeadamente em relação aos trabalhadores que, por motivos que lhes são imputáveis, não tiveram esse contrato suspenso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais nenhuma inscrição para a apreciação deste primeiro grupo de petições, dou por encerrado o seu debate, lembrando a VV. Ex.ªs que, nos termos regimentais, qualquer Sr. Deputado, ou Grupo Parlamentar, pode exercer o direito de iniciativa a propósito do tema das petições agora analisadas.
Vamos passar ao segundo grupo, começando pela petição n.º 33/VI (1.ª), apresentada pela Junta de Freguesia de Queluz, solicitando que sejam criadas e desenvolvidas as condições necessárias para a efectiva segurança de pessoas e bens em Queluz/Massamá.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar no debate da petição n.º 33/VI (1.ª), gostaria de sublinhar aquilo que já foi dito por alguns dos oradores que me antecederam acerca da necessidade de conferir eficácia ao instituto da petição - porque, tal como existe, representa uma frustração para as legítimas expectativas dos cidadãos que recorrem à Assembleia da República através do instituto da petição - e também acerca da necessidade de dignificar estes debates, uma vez que a ausência dos membros do Governo que têm responsabilidades nas matérias atinentes também não contribui para valorizar o debate que urge fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O problema da segurança adquire, nos nossos dias, novos contornos e cada vez mais acuidade. Cresce e generaliza-se o sentimento de insegurança.
Trata-se de um problema que exige um reforço da acção policial, mas não se esgota aí. O problema da segurança passa também pelo combate à exclusão social e pela inserção social dos mais carenciados.

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Em estudos de opinião realizados recentemente, a segurança aparece entre as três principais preocupações das populações da maior parte dos concelhos da Área Metropolitana de Lisboa (AML). Este é um dado a merecer reflexão e, sobretudo, a exigir medidas urgentes e eficazes.
0 direito dos cidadãos à segurança é, aliás, um direito inalienável, consignado na Constituição da República.
Pois bem, é esse direito que é reivindicado por petição subscrita por milhares de cidadãos da freguesia de Queluz, na petição n.º 33/VI (1.ª) Cujo objecto é o de solicitar que sejam criadas e desenvolvidas as condições necessárias para a efectiva segurança de pessoas e bens em Queluz/Massamá.
Aliás, abro aqui um parêntesis para dizer que tanto tempo demorou esta petição a ser agendada que alguns factos foram entretanto ultrapassados, designadamente o segundo considerando da petição, que passo a ler: «Considerando que na verdade nada justifica que uma parte significativa da freguesia esteja sob a responsabilidade da GNR, instalada na freguesia da Agualva/Cacém, e a restante à guarda da PSP, localizada em Queluz.» Este facto já foi ultrapassado!
Em Agosto passado, em requerimento ao Ministério da Administração Interna (MAI), alertei para o significativo aumento de violência no concelho de Sintra, para a falta de esquadras e de efectivos e, ainda, para a escassez de recursos.
Em Novembro, foi-me respondido o seguinte: «a situação da segurança nos comboios da Linha de Sintra está normalizada. Para o efeito, o Comando da Polícia de Segurança Pública de Lisboa é reforçado, diariamente, com dois pelotões do Corpo de Intervenção que, em grupos de dois elementos, patrulham as carruagens e as estações mais movimentadas desde as 8 horas às 3 horas e 30 minutos. Com esta medida, o número de assaltos e de outros actos geradores de insegurança diminuíram substancialmente» (fim de citação).
Só que foi sol de pouca dura!... Nem um mês durou!
Acabou o patrulhamento e com ele acabou, naturalmente, a «situação de segurança normalizada» que o MAI me comunicara. 15to é, voltaram «os assaltos e outros actos geradores de insegurança», como eu própria tive oportunidade de presenciar in loco.
Até quando vamos consentir que a Linha de Sintra continue a ser a «Linha da Morte», na designação de um semanário?
Mas este é um lado do problema da segurança.
Um outro lado tem a ver com a segurança global no concelho de Sintra.
Sintra é o quarto maior concelho do País, mas tem sido secundarizado e esquecido pelo Governo, que não tem feito os necessários investimentos para melhorar as condições de vida dos 270 milhares de habitantes.
Basta comparar com Cascais e a Amadora.
Cascais tem um razoável corredor ferroviário e uma autoestrada. Sintra não tem uma coisa nem outra; Sintra tem as piores acessibilidades da AML e os transportes mais caros.
Cascais e Amadora têm uma divisão da PSP; Sintra não tem.
Porquê?
Sendo Sintra um concelho bem mais populoso e extenso, por que razão o concelho. de Sintra é servido pela divisão da PSP da Amadora (os casos das freguesias de Queluz e Agualva-Cacém) e pela Divisão de Cascais (o caso da vila de Sintra) e não tem a sua própria divisão?
Esta é a primeira pergunta que decorre do tema em debate.

Como pensa o Governo garantir a«real e efectiva segurança de pessoas e bens de Queluz/Massamá», se: primeiro, a esquadra da PSP de Queluz tem apenas 63 guardas, 2 subchefes, 1 subcomissário e 1 viatura para garantir a segurança da segunda maior freguesia do País, com mais de 80 000 habitantes e mais de uma dúzia de escolas e muitos problemas conhecidos?
Segundo, a esquadra da PSP de Queluz fica na fronteira com a Amadora o que significa afastada da outra ponta da freguesia, o que dificulta a recepção de queixas.
Terceiro, não existe, sequer, um posto de atendimento, que é uma reivindicação legítima destes habitantes do bairro de Massamá, onde já vivem mais de 30 000 pessoas.
Quarto, pela estação de Queluz passam diariamente milhares e milhares de pessoas. Acresce que a nova estação de Massamá (com conclusão prevista para 1995) vai ser uma importante interface, pois todas as carreiras da Rodoviária Nacional por lá irão passar.
Como é possível, com uma tal falta de recursos humanos e materiais, garantir o patrulhamento de uma área tão densamente povoada como é a freguesia de Queluz?
E mais: como se compreende que o Governo, depois de dois anos de atraso, tenha criado a esquadra da Agualva-Cacém e não uma secção?
Verifica-se que, uma vez mais, o Governo não tem visão de futuro, ficando-se por medidas avulsas.
É que com uma secção que poderia comportar 120 efectivos, em vez dos 60 da esquadra, seria possível patrulhar toda a freguesia, não necessitando designadamente Mira-Sintra de continuar a ser servida por um posto da GNR,
Não se entende esta falta de visão, tal como não se compreende que não haja em cada freguesia urbana, que são autênticas cidades, como Rio de Mouro e Algueirão/Mem-Martins, uma esquadra da PSP.
É que não é só no Casal Ventoso que a chegada da droga é anunciada com foguetes. Infelizmente, também acontece em zonas do concelho de Sintra, onde falta vigilância policial.
Os cidadãos de Sintra têm os mesmos direitos que os restantes portugueses. Não podem aceitar que o Governo os continue a esquecer. São contribuintes que cumprem o seu dever e têm o direito de exigir ao Governo que também cumpra o seu.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.

0 Sr. Cardoso Martins (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através de uma petição - a petição n.º 33/VI (1.ª), subscrita pela Junta de Freguesia de Queluz e por 4 488 cidadãos, solicita-se que sejam criadas e desenvolvidas as condições necessárias para a efectiva segurança de pessoas e bens em Queluz/Massamá.
Numa primeira análise da petição, temos que ela foi entregue na Assembleia da República há cerca de dois anos, pelo que será curial analisar se os seus fundamentos e contexto permanecem válidos ou se, entretanto, se verificaram algumas alterações que permitam concluir pela satisfação, pelo menos em parte, do que vem pedido pelos cidadãos requerentes.
Cremos que, felizmente, cessaram nalguma medida as causas imediatas da petição. Na verdade, à data de Janeiro de 1992 o posto da GNR sediado na vila de Agualva-Cacém, tinha jurisdição sobre a vizinha localidade de Massa-

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má pertencente à freguesia de Queluz, competindo à PSP por outro lado, a responsabilidade em termos de segurança na área da vila de Queluz, o que já não sucede actualmente.
Ora essa situação já na altura estava equacionada em parte na Portaria nº 97/90, de 9 de Fevereiro, que criou a esquadra policial de Agualva-Cacém e lhe atribuiu a jurisdição sobre aquela freguesia.
Problemas relacionados sobretudo com as instalações atrasaram a abertura daquela esquadra. No entanto, essa abertura já teve lugar no passado dia 19 de Novembro, com o encerramento simultâneo do Posto da GNR e o alargamento da área de jurisdição do posto de Queluz da PSP à localidade de Massamá.
Diga-se que a troca da GNR pela PSP no Cacem é um passo no processo de substituição da GNR pela PSP nos centros urbanos não só no concelho de Sintra, mas a nível nacional devendo seguir-se a médio prazo e em tempo oportuno, medida idêntica em Rio de Mouro e em Algueirão Mem-Martins.
É um processo que clarifica as áreas de intervenção das duas forças de segurança, havendo casos em que foi a GNR que substituiu a PSP, como foi o caso da Ericeira, no concelho vizinho de Mafra, o que responde à evolução havida nos últimos anos dos maiores agregados populacionais do concelho de Sintra e privilegia novas formas de prevenção e repressão da criminalidade dos nossos dias.
Isto não significa que não deva ser reconhecido o mérito da actuação em geral da GNR no concelho de Sintra, cujo profissionalismo e tradição de grande abnegação ao serviço das populações tem suplantado a notória falta de meios.
Quanto aos actos de vandalismo e de assaltos na freguesia de Queluz também se registou uma nítida melhoria de então para cá. As estatísticas policiais assim o provam. Continuam a verificar-se, porém, alguns assaltos, designadamente em grandes aglomerações e mesmo nas ruas. As características suburbanas de Queluz, como da Amadora e do Cacém, idênticas aos subúrbios das grandes metrópoles europeias e outras são propícias à existência de fenómenos de marginalidade, cê desenraizamento social, de pobreza, de falta de habitação condigna, de bairros clandestinos ou degradados que estão, esses sim, na origem da maior parte dos assaltos e da violência em geral.
É claro que seria irrealista pensar que se erradica a criminalidade com a reestruturação das forças policiais, por melhor que ela seja.
Porém, é satisfatório registar que a partir da data da petição e segundo fontes policiais, na freguesia de Queluz e na cidade da Amadora, diminuíram os furtos pessoais; diminuíram, extraordinariamente, os furtos em habitações, sobretudo a partir de Fevereiro de 1993; diminuíram os furtos a viaturas e no interior de viaturas e, em simultâneo, a eficiência da actuação das forças de segurança aumentou já que na Divisão da PSP da Amadora, que abrange a freguesia de Queluz, aumentou o número de detenções - por exemplo, no mês de Agosto verificou-se um aumento de 150 % em relação a 1992.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Há mais detenções e menos prisões!

O Orador: - A Sr.ª Deputada deve perceber pouco de estatísticas, porque está a confundir a capacidade detenção com o número de assaltos!
Para essa evolução positiva terá contribuído certamente não só o extraordinário dinamismo da GNR do Cacém nos últimos seis meses, mas sobretudo o reforço do quadro de pessoal da PSP na esquadra de Queluz - que está reforçado em pelo menos mais cerca de 30 agentes em relação ao que a Sr.ª Deputada Edite Estrela referiu. A abertura da esquadra de Agualva-Cacém...

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - É mentira!

O Orador: - Já agora esclareço a Sr.ª Deputada Edite Estrela sobre essa matéria!
Foram criados piquetes de vigilância contínuos e não «foram, vieram e despareceram», como a Sr.ª Deputada disse!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Não tem andado de comboio!

O Orador: - A criação de piquetes de vigilância que reforçaram, e reforçam diariamente, os lugares mais sensíveis da freguesia.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Não é verdade!

O Orador: - A criteriosa e discreta...
Sr.ª Deputada, se me permite posso esclarecê-la nesse ponto.

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - Sr.ª Deputada, a criteriosa...

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Vê-se que não tem andado de comboio!

O Orador: - A Sr.ª Deputada chegou recentemente ao concelho de Sintra e parece que já apreendeu todos os problemas do concelho!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Conheço-o há mais tempo do que o senhor!
Não diga bocas disparatadas!

O Orador: - Ora bem, a criteriosa e discreta implementação de um sistema de prevenção da criminalidade a bordo dos comboios da Linha de Sintra, que, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, ainda continuam de forma discreta, pelo que nem sequer se apercebeu da sua presença!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Repito, vê-se que não tem lá andado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos concluir que tendo sido tomadas as medidas (ou pelo menos algumas delas) reclamadas pelos peticionários e verificando-se uma evolução muito positiva, quer no que respeita aos índices de criminalidade quer à eficiência na actuação das forças policiais, foi atingido em grande parte o objectivo da petição.
Continua, porém, a ser importante e a ser reclamada pelas populações que moram na populosa localidade de Massamá a abertura de um posto da PSP, já que a actual esquadra de Queluz se situa no extremo oposto.
E será mesmo de ponderar a adequação orgânica da PSP à divisão administrativa concelhia, quer em relação à Amadora quer em relação ao concelho de Sintra. E tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não significa que o problema da criminalidade seja definitivamente resolvido. Por isso, torna-se necessário prosseguir nos esforços de vigilância e prevenção da criminalidade em toda a Linha

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de Sintra, por forma a que os largos milhares de cidadãos que aí residem constatem que o Estado não se demite de uma das suas principais funções que é a de garantir a segurança das pessoas e bens.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que hoje finalmente apreciamos foi entregue, nesta Assembleia, em Janeiro de 1992 por iniciativa da Junta de Freguesia de Queluz, contando com 4 488 subscritores, que solicitam que sejam criadas e desenvolvidas as condições necessárias para a efectiva segurança de pessoas e bens nas localidades de Queluz e Massamá.
A freguesia de Queluz, que também abrange a localidade de Massamá, tem cerca de 70 000 habitantes. No momento em que a presente petição foi apresentada, e até há muito pouco tempo, vivia uma situação perfeitamente absurda em termos de segurança: uma parte da freguesia estava sob a responsabilidade da GNR, instalada na freguesia de Agualva/Cacém, e outra a cargo da PSP, sediada em Queluz.
Com a recente instalação de uma esquadra da PSP no Cacém e a consequente saída da GNR, o policiamento de Massamá passou para a responsabilidade da PSP de Queluz. Porém, se foi eliminado um absurdo - e a acção da Junta de Freguesia de Queluz, de que esta petição é exemplo, em muito contribuiu para isso -, não cessaram os motivos de preocupação quanto à segurança de pessoas e bens nessa populosa freguesia.
De facto, com o avolumar da crise social, inseparável da política global do actual Governo, tem-se registado um surto dos índices de criminalidade e a emergência de fenómenos racistas e xenófobos que contribuem para aumentar a tensão social e a insegurança dos cidadãos. Este fenómeno atinge duramente as populações das áreas metropolitanas, que vivem confrontadas com a insegurança permanente de pessoas e bens, com actos de vandalismo e assaltos que afectam particularmente a população idosa e os jovens em idade escolar. É de prever que, nestas condições, a criminalidade aumente e assuma formas cada vez mais sofisticadas e violentas. Este problema, não podendo ser desligado das políticas económica e social que são adoptadas, exige soluções e medidas concretas no plano da administração interna e das forças de segurança.
As populações mais directamente atingidas pela criminalidade e diversas autarquias têm manifestado, por múltiplas formas, a sua preocupação e têm vindo a exigir a adopção de medidas eficazes contra as principais fontes de insegurança e intranquilidade públicas. A iniciativa da Junta de Freguesia de Queluz e da respectiva população é um exemplo edificante dessa atitude positiva.
É notório que a política do Ministério da Administração Interna vai em sentido oposto ao que a realidade exige. Em vez de promover a aproximação da polícia aos cidadãos, um melhor e mais eficaz policiamento que assegure a prevenção e a dissuasão da criminalidade, mais meios e melhores condições de trabalho para os profissionais das forças de segurança, o Ministério da Administração Interna privilegia a vertente repressiva. Aumentam as acções de violência policial, são cerceados os direitos associativos dos profissionais das forças de segurança e perseguidos os seus dirigentes, é reforçada a natureza militarista da GNR e
secularizado o papel da PSP. Acentua-se a dependência das forças de segurança face ao Governo!
É inequívoco que responder às aspirações das populações a um direito efectivo à segurança, assegurar a ordem e a tranquilidade públicas, proteger as pessoas e os seus bens, prevenir a criminalidade e viabilizar a sua repressão não é possível com a simples adopção de medidas de polícia, com respostas isoladas das forças policiais, de costas voltadas para as comunidades locais. A prevenção deve constituir a regra fundamental no domínio da segurança, mas para esse objectivo concorre a indispensável capacidade das forças policiais, a sua presença e acção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Para resolver os problemas de segurança das populações é necessário alterar profundamente as políticas económica e social, apostando no desenvolvimento integrado, na erradicação. das bolsas de pobreza e de marginalidade. Mas é também necessário apostar numa nova política de segurança das populações que dote as forças de segurança de meios suficientes e eficazes, que aposte na sua desmilitarização e no reconhecimento dos direitos dos seus profissionais, que aproxime a polícia dos cidadãos, abrindo novas esquadras e postos onde necessário e melhorando muito o policiamento preventivo. É necessário pôr de parte a política das super-esquadras e das roulottes e as actuações repressivas que atentam contra os direitos dos cidadãos; é indispensável uma política que permita a intervenção das populações, das comunidades e das autarquias na discussão dos problemas da segurança e viabilize a sua interligação através de Conselhos Municipais de Segurança dos Cidadãos, cuja criação o PCP propôs nesta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Só desta forma será possível corresponder ao anseio manifestado pela população de Queluz de ver garantido o seu direito à segurança, direito que a nossa Constituição consagra e que é urgente assegurar na prática.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos dar início à discussão da petição n.º 146/V (3.ª), apresentada pelos trabalhadores da Rodoviária Nacional/Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos/FESTRU, apelando para a apreciação de condições que venham a desbloquear o conflito colocado aos trabalhadores da Rodoviária Nacional, em sequência da não negociação da regulamentação colectiva de trabalho há cinco anos consecutivos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A negociação colectiva é um dos aspectos reclamados por esta petição. Sabemos que actualmente existem dificuldades objectivas resultantes não só da situação da economia portuguesa mas também da inércia da Administração-Geral do Trabalho. Esta é desincentivadora e o Governo tem contribuído, enquanto entidade patronal, para bloquear a negociação colectiva, tendo imposto uma exagerada contenção salarial e desnecessárias flexibilidades na negociação. Tem sido drástica a redução da negociação de acordos e, efectivamente, a contratualização e o diálogo

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social que se tem verificado, com a interrupção que é de todos conhecida ao nível macroeconómico, não têm sequência para o meso ou o microspcial. O IDICT, o novo Instituto Para as Condições de Trabalho, que absorveu a Direcção-Geral das Relações Colectivas, não funciona e nada faz para motivar ou inovar a negociação colectiva.
No acordo económico e social de 1989/1990 os parceiros sociais comprometeram-se e deram passos significativos para uma nova liberdade contratual. Uma nova organização de trabalho perspectivava-se, pois, dessa contratualização. Lamentavelmente tal não aconteceu, porque a arbitragem voluntária, que era um modelo emergente dessa negociação, está ainda por efectivar e a lista de árbitros a indicar por ambas as partes, que competia ao Governo regulamentar, ainda não está publicada.
Há organizações sindicais que, não querendo assumir as responsabilidades que comportam um risco de acordar níveis que nunca serão ideais mas possíveis, relegam para outros o preço desse acordo e aproveitam o trabalho e o benefício em igualdade de circunstâncias, sem que para tal tenham pago o preço dessa comparticipação e o preço político de por vezes não serem entendidas pela comunidade de trabalho. Parece-me o caso em análise.
Assim, deveremos ter em conta que há, efectivamente, organizações sindicais que têm esta prática, que não pode ser confundida com verdadeiras dificuldades de contratualizar por não encontrar capacidade de diálogo, interlocutores válidos e pelo fado de o Governo também nesses portarias de extensão que não devem, como é óbvio, suprir as incapacidades de algumas organizações de assumirem as suas responsabilidades.
Neste caso dizem-nos os peticionários que não há acordo colectivo. Há acordos colectivos subscritos pela então Rodoviária Nacional/EP em 1981, 1982, 1983, 1985 e 1986 e pelas empresas privadas [sucedâneas desta empresa pública. Assim, em 1992 e 1993 na Rodoviária de Lisboa foram subscritos acordos pelo SITRA e SETESE; na Rodoviária do Tejo foi subscrito um acordo pelo SITRA; na Rodoviária de Entre-Douro-e-Minho foram subscritos acordos pelo SETESE e pelo SITRA; em 1992 e 1993 na Rodoviária do Alentejo foram subscritos acordos pelo SITRA; nas Rodoviárias do Sul do Tejo e da Extremadura etc., também se passa o mesmo. Inclusivamente há até a particularidade de um sindicado do Algarve que pertence a esta federação de sindicatos ter subscrito primeiro com a Rodoviária do Algarve e em 1993 com a Empresa EVA um acordo e que de facto foi imediatamente desautorizada por esta federação.
Portanto, esta federação não negoceia, não subscreve os contratos, mas parece-me tão legítimo para as entidades patronais não aplicarem os contratos subscritos com outras associações sindicais como parece legítimo para esta federação não os suscrever. Daqui resulta, de facto, um impasse que não compele seguramente a esta Assembleia resolver.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos(PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a petição n.º 146/V (3.ª), 1800 trabalhadores da Rodoviária Nacional, por intermédio da FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, protestam contra o facto de não haver a celebração de acordos de regulamentação colectiva de trabalho no âmbito da sua empresa, desde 1993 e durante cinco anos consecutivos.
Tal situação, a ser verdadeira e a significar a imposição arbitrária e por via administrativa das tabelas salariais e dos acordos de empresa, mereceria a firme reprovação por parte do PSD, porque defendemos que o diálogo e a negociação constituem uma metodologia insubstituível para concertar interesses saudavelmente diferentes e, sobretudo, porque consideramos que a livre negociação colectiva é um princípio básico e intocável das relações laborais.
A livre negociação é um instrumento da maior importância e simultaneamente um desafio à maturidade e à capacidade de diálogo entre empregadores e trabalhadores, que deve ser usado com sentido de responsabilidade, com boa fé e também com particular sensibilidade aos desígnios de justiça social que lhe estão subjacentes.
Por isso mesmo, qualquer afloramento de violação dessas regras da livre contratação por parte de qualquer entidade patronal terá sempre a nossa natural e inequívoca condenação.
Este é o entendimento geral que temos sobre o valor e o direito à regulamentação colectiva de trabalho, princípios que gostaríamos de ver assumidos com lealdade por parte de todos os intervenientes envolvidos nesse tipo de negociações.
Porém, no caso em apreço, importa referir que nos anos em que a FESTRU se queixa de não ter havido negociações, outras organizações sindicais foram capazes de negociar e assinar acordos de trabalho com a Rodoviária Nacional. A própria FESTRU negociou alguns.
Senão vejamos: em 1983, o clausulado do Acordo de Empresa, publicado no BTE n.º 45, foi assinado por quatro organizações sindicais; em 1984, o Acordo de Empresa, publicado nos n.ºs 9 e 10 do BTE, foi assinado por duas organizações sindicais; em 1985, os aumentos salariais, publicados no BTE n.º 12, foram celebrados por quatro organizações sindicais; em 1986, o Acordo de Empresa foi negociado por sete forças sindicais, mas não foi publicado; em 1987, três forças sindicais negociaram acordos salariais, mas também não foram publicados; e, em 1988, 1989 e 1990, não foram obtidos quaisquer acordos na empresa.
A partir de 1990, com a passagem da RN a Sociedade Anónima, através do Decreto-Lei n.º 12/90, a Assembleia-Geral de accionistas, realizada em 31 de Janeiro de 1991, redimensionou a empresa em 13 unidades autónomas, nove delas destinadas ao transporte de passageiros, duas a transporte de mercadorias e outras duas destinadas à prestação de serviços.
Algumas destas unidades foram entretanto privatizadas e com elas alguns sindicatos têm celebrado acordos desde 1991.
Portanto, excepto no triénio 1988-1990, em todos os outros anos foi possível chegar-se a entendimento entre a RN e alguns sindicatos, mas mesmo nestes casos com a reserva de outras forças sindicais.
Esta situação revela bem a complexidade e as dificuldades de um processo negociai e, também, que algumas organizações sindicais têm mais capacidade de diálogo e de negociação que outras. Objectivamente, a Federação que apresentou esta petição, afecta à CGTP, parece ser a força sindical que revela menor êxito nas negociações colectivas.
É face a este quadro insatisfatório, que o PSD considera esta petição um bom ensejo para reafirmar a necessidade de se privilegiar o diálogo sério e permanente entre sindicatos e empresários. Hoje, mais do que nunca, é indispensável promovermos o diálogo e aprofundarmos a

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concertação social no seio das empresas e nos sectores de actividade.
As entidades patronais devem respeitar escrupulosamente os princípios da livre contratação e terem sempre presente a função social da empresa, sendo necessário estimular uma nova cultura da empresa, alicerçada na concertação, na confiança entre empregador e empregado e na ideia de que a empresa é cada vez mais um espaço e uma comunidade de interesses convergentes e não um campo de luta onde se confrontam patrões e trabalhadores.
A chave do sucesso das nossas empresas, do emprego e do desenvolvimento do País passa em muito por este caminho. Nós acreditamos, lutamos por ele e gostaríamos que outros nos acompanhassem nesse projecto.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da petição n.º 146/V (3.ª), datada de 24 de Julho de 1990, 1800 cidadãos, trabalhadores da Rodoviária Nacional, dirigiram-se a esta Assembleia pelo facto de há cinco anos lhes ser negado, em termos práticos, o direito à negociação colectiva.
Lamentavelmente, passados três anos, a situação mantém-se, o que dá razões acrescidas aos peticionários.
De facto, desde que o actual Governo chegou ao poder jamais se reuniram condições práticas para que os trabalhadores da Rodoviária Nacional exercessem o efectivo direito à contratação colectiva.
A última revisão do acordo de empresa foi publicada em 29 de Março de 1986.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que o Governo de Cavaco Silva garantiu a cobertura da sua esmagadora e reverente maioria absoluta que a contratação colectiva na Rodoviária Nacional se tem saldado em sucessivos actos de gestão, levando à perda do poder de compra dos respectivos trabalhadores.
Ano após ano, os conselhos de gerência nomeados pelo Governo de Cavaco Silva repetem a mesma farsa negocial: o prosseguimento das negociações fica condicionado à abdicação de direitos consagrados no acordo de empresa em vigor de 1986. Face à legítima recusa dos trabalhadores em aceitar esse tipo de chantagem, a gerência encerra unilateralmente as negociações!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento da política de privatização da Rodoviária Nacional, da degradação da oferta no serviço público, dos baixos salários, a gerência desta empresa, com a cobertura do Governo, abdicou, desde 1988, do direito de receber indemnizações compensatórias.
Para cobrir esta situação recorreu-se à redução no investimento e, especialmente, à redução do valor real das despesas com pessoal.
Esta política permitiu, nos últimos três anos, uma poupança de 4,2 milhões de contos, verba que excede largamente o valor da última indemnização compensatória atribuída em 1987 (800 000 contos), ainda que esta tivesse mantido o seu valor real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todo este processo obseuro de desmantelamento e privatização da Rodoviária Nacional, com conhecidos atropelos à lei, onde o compadrio e o nepotismo ditam as regras, releva o escândalo de ter-se chegado ao ponto de utilizar dinheiro dos trabalhadores, afecto ao pagamento de complementos de reforma, para financiar despedimentos.
A Rodoviária Nacional presta um serviço público em termos de rede transportadora de pessoas e mercadorias.
A estratégia do Governo e da administração desta empresa tem consistido em degradar os salários como uma das etapas para concretizar as suas intenções privatizadoras, chantagiando os respectivos trabalhadores.
Os trabalhadores da empresa e as populações em geral são as primeiras vítimas desta visão economicista e privatizadora do Governo de Cavaco Silva, em violação do disposto na Lei n.º 12/90.
Cabe à Assembleia da República assumir as suas competências de fiscalização sobre a actuação governamental, no sentido de suster e inverter a situação que, de forma pertinente, os peticionários fizeram chegar a esta Câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os actos de gestão, em matéria salarial, que têm vindo a ser perpetrados pela Administração da Rodoviária Nacional, com a total cobertura do Governo, violam o direito à negociação e configuram inequívocos exemplos de abuso de direito, situação intolerável num Estado democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Pelo exposto, pelo escândalo patenteado nesta actuação, que se não é fomentada pelo Governo tem, pelo menos, a sua cobertura, está-se perante um intolerável exemplo da incapacidade governamental de fomentar o tão apregoado mas, tão pouco praticado diálogo social.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

0 Sr. Ferreira Ramos (CDS - PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria tão-só dizer que não é apenas a esta Assembleia que cabe resolver o assunto que nos é trazido aqui por esta petição.
Na verdade, o direito à livre contratação colectiva, que defendemos e pelo qual lutamos, é exercido exactamente no diálogo entre as partes, fora dos órgãos do poder político, havendo apenas a intervenção da Administração em caso de dificuldades. Aliás, mesmo para esses casos, há também um quadro legal próprio, que tem dado resposta a quase todas as situações de impasse.
Um dos casos em que o quadro legal falhava foi ultrapassado com a alteração do artigo 35.º da LRCT pelo Decreto-Lei n.º 210/92, que instituíu um sistema de arbitragem obrigatório.
Mas o que é preocupante, e poderia ser questionado, é que, neste momento, essa arbitragem obrigatória não funciona, porque a lista de árbitros, que já deveria estar constituída, ainda não existe e, mesmo depois de existir, certamente, nunca será utilizada, porque uma arbitragem obrigatória, num processo de concertação social e de contratação colectiva, é algo que é chocante e que não pode ter qualquer exequibilidade prática.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão da petição n.º 146/V (3.ª).

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Vamos iniciar a discussão da petição n.º 309/V (4.ª), apresentada pela Comissão de Trabalhadores da TAP-Air Portugal, solicitando que seja debatido o decreto-lei através do qual o Governo pretende transformar a TAP-Air Portugal em sociedade anónima.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um grupo de 1329 funcionários da empresa TAP, S.A., através da sua comissão de trabalhadores, não se conformando com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 312/91, que alterou a natureza jurídica da TAP, convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, veio exercer o seu legítimo direito de petição.
Pretendem os peticionantes que, face à importância estratégica da TAP, tais transformações sejam objecto de um debate aprofundado, sobretudo neste órgão de soberania.
Entendemos que as razões invocadas na petição não têm total fundamento. Porém, permitimo-nos referenciar alguns pontos que terão merecido o nascimento do citado decreto-lei.
Em primeiro lugar, a permanente situação do custo de voo abaixo da linha do lucro, constituindo, assim, um encargo para todos os contribuintes, que não poderão continuar a custear a TAP indefinidamente.
Em segundo lugar, a alteração das regras internas e externas de mercado, a nossa adesão à União Europeia e os acordos com esta subscritos também determinaram a necessidade de legislar no sentido agora realizado, com o que se visa criar as condições de modernização, indispensáveis à sobrevivência da empresa, ao seu êxito no agressivo mercado concorrencial e à melhoria da qualidade do serviço que presta.
Estas são algumas das razões que justificaram o decreto-lei que a Comissão de Trabalhadores da TAP contesta.
Mas se é certo que algumas criticas se poderão apresentar em relação a uma qualquer medida de privatização, e neste caso têm mais que ver com posicionamentos políticos enraizados num sentido histórico recente a favor da nacionalização generalizada de todos os sectores básicos da economia, o que qualquer análise isenta não pode negar é que, por esta via, se está a modernizar e a tornar concorrente a TAP, se esta a interessar o capital privado e o investimento produtivo numa empresa em que o Estado, pela sua dimensão, custos e, regras comunitárias, não mais poderá continuar a suportar sozinho e de forma impune.
O equilibrado sentido privatizador da TAP não constitui qualquer ameaça ao seu volume de emprego, à perda da sua identidade nacional ou ao desaparecimento da sua qualidade de companhia de bandeira, sobretudo quando, como é o caso, o referido decreto-lei prevê, no n.º 2 do seu artigo 4.º, que o Estado será titular de, pelo menos, 51 % do seu capital social e que os trabalhadores da TAP, S.A., mantêm todo o quadro de direitos e deveres que os vinculava à TAP, E.P.
Com a transformação da TAP em sociedade anónima, o que se pretende é evitar a sua debilidade permanente, criando condições para optimizar a empresa com injecções de capital e práticas empresariais mais dinâmicas e agressivas, capazes de afastarem definitivamente o espectro do seu encerramento, que teria pesados custos sociais, económicos e mesmo políticos.

O Sr. José Magalhães (PS): - É o que tem acontecido!

O Orador: - É por tudo isso que o PSD encara de forma positiva o futuro da TAP e não comunga da visão catastrofista com que outros o apresentam.
As mudanças que hoje ocorrem na empresa e que nesta fase podem criar preocupações a alguns funcionários e suas famílias, que nós bem compreendemos, visam preparar a TAP para ganhar os desafios do futuro e não para os hipotecar. Só assim se justificam as somas impressionantes que o Governo está disposto a disponibilizar para salvar a TAP.
Desejamos e apoiamos uma solução negociada entre a administração da empresa e os sindicatos, que acautele os direitos dos trabalhadores e seja compatível com os novos compromissos que a TAP terá de assumir, provavelmente associada a outras transportadoras aéreas internacionais.

Protestos do PCP.

O Partido Comunista Português, arruaceiro, como sistematicamente é, parece sentir-se muito incomodado.

Protestos do PCP.

Gostaríamos que o PCP respeitasse a nossa opinião, como nós escutamos e respeitamos a vossa, ainda que dela discordemos.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É uma argumentação ligeira!

O Orador: - A participação responsável dos trabalhadores na construção desse futuro da TAP é da maior importância e o único caminho para que as mudanças se realizem num clima de paz e sem custos sociais desnecessários.
Tal como é nossa convicção que não é com demagogia partidária cosmetizada de sindicalismo, nem com acções destinadas à comunicação social e particularmente dirigidas à promoção de alguns como estrelas da televisão, que a TAP é defendida e os interesses dos seus trabalhadores melhor salvaguardados.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Foram os que levaram «porrada» que são estrelas!

O Orador: - Sabemos todos que sem um forte e honesto empenhamento negociai, por parte da administração e dos sindicatos, será mais difícil erguer a TAP à altura dos sacrifícios que o País por ela está disposto a fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acreditamos que, apesar das dificuldades, impere o bom senso e que Portugal continue a orgulhar-se da sua transportadora aérea nacional e dos seus briosos profissionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Instituto da Petição, consagrado constitucionalmente - não nos cansamos de o afirmar -, não responde aos anseios e legítimas expectativas dos cidadãos, quer ao nível dos efeitos quer ainda ao nível da eficácia.
Quando os peticionários, em número substancial, decidiram solicitar a esta Assembleia a discussão da transforma-

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ção da TAP, fizeram-no, não nos restam dúvidas, porque se encontravam temerosos relativamente aos reais objectivos do Governo.
As suas preocupações radicavam nos receios de que a alteração do estatuto pudesse vir a determinar a divisão da empresa em pequenas ou médias empresas, na sua privatização ou - porque não dizê-lo -, na sua destruição, gerando, a partir daí, uma vaga de desemprego no seio dos trabalhadores da empresa.
A verdade é que os piores receios dos trabalhadores vieram a confirmar-se. Se não, vejamos: o que é hoje a TAP?
Uma empresa dividida por uma administração prepotente e autoritária, incapaz de gerir a empresa, de promover o diálogo e de apresentar uma visão de futuro e, mais grave, escudada num governo que não sabe bem quem, no seu interior, a tutela, o que, como facilmente se compreenderá, nos leva a perguntar de quem depende este conselho de administração. Do Primeiro-Ministro? Do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações? Ou será que esta Administração se encontra em completa auto-gestão?

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Depende do Arménio Santos!

0 Orador: - A administração da empresa e o Governo puseram em causa os direitos dos trabalhadores e ameaçaram de despedimento milhares e milhares de trabalhadores; aplicaram um regime sucedâneo, suspendendo toda a contratação colectiva; congelaram os salários; usaram um clima de intimidação para forçar a rescisão de cerca de 2000 contratos individuais de trabalho, paralizaram serviços; e, muitas vezes, provocaram sobrecustos pelo recurso ao trabalhos de terceiros.
Na TAP ensaiou-se a solução posteriormente adoptada contra os estudantes! Perante uma manifestação pacífica, os trabalhadores foram perseguidos e agredidos selvaticamente.
Este Governo, perante a força da razão dos trabalhadores, usou e abusou da razão da sua força. Substituiu o diálogo pelo bastão.
Aconteceu, no entanto, que os trabalhadores não se deixaram intimidar. Pelo contrário, têm sido capazes de mostrar força, determinação e uma grande unidade na acção.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

0 Orador: - E a melhor prova disso é que, hoje mesmo, promoveram mais uma greve de cinco horas, que obteve uma adesão maciça.
As centrais sindicais (UGT e CGTP) não se têm poupado a esforços para, também elas, em unidade na acção, garantirem aos trabalhadores e sindicatos da TAP o necessário apoio no emprego, soluções justas e duradouras para os problemas que defrontam e, numa atitude digna de realce, em claro contraste com o comportamento da administração da empresa e do Governo, a manifestação de grande disponibilidade para o diálogo e para a concertação.
A firmeza e determinação dos trabalhadores da TAP temos de o afirmar - obrigou já o Governo a recuar.
Fruto das acções desenvolvidas pelos sindicatos da TAP, o Governo sentiu necessidade de tomar público que não pretende fragmentar a empresa e que, afinal, a redução dos efectivos poderá ser alcançada de forma gradual e negociada. Afirma que está disponível para negociar um acordo com os trabalhadores.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será que, desta vez, o Governo vai cumprir as suas promessas e dar sentido prático às suas afirmações?

Será que, ainda hoje, o conselho de administração virá apresentar aos sindicatos uma proposta séria e credível que sirva, efectivamente, como base de negociação?
Ou será que, ao invés, vamos ser confrontados, mais uma vez, com uma provocação da administração, em total ruptura com as promessas do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peticionários, ao pretenderem a discussão pública dos objectivos governamentais, na transformação da TAP em sociedade anónima, tinham fundados receios.
Ao Presidente do Conselho de Administração da TAP, incapaz de dialogar seriamente e no seu papel de «missionário» no comissariado político, deverá estar reservado um lugar de secretário de Estado, eventualmente da Segurança Social, conforme aconteceu com o Presidente do Conselho de Administração do BPSM.

0 Sr. José Magalhães (PS): - É já um hábito!

0 Orador. - 0 tempo que faltou a esta Assembleia para discutir o assunto sobrou ao Governo para prosseguir a sua política de destruição do emprego, da arrogância e da bastonada.
A transformação da TAP em sociedade anónima está concretizada. Manifestamos, pois, o nosso mais vivo desejo de que não possam concretizar a destruição da empresa e do emprego.

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 309/V, subscrita por 1329 cidadãos, por iniciativa da Comissão de Trabalhadores da TAP-Air Portugal, apesar de ter dado entrada nesta Assembleia em Maio de 1992 - há mais de um ano -, mantém toda a sua actualidade e permite-nos até afirmar que o desenvolvimento da situação, desde a sua entrada até agora, veio dar inteira razão às preocupações então avançadas pelos peticionários.
De facto, hoje já é possível fazer uma retrospectiva, - e que triste retrospectiva! - do comportamento governamental e do dos seus mandatários colocados no Conselho de Administração da TAP, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 312/91, que converteu a TAP em sociedade anónima.
Na verdade, esta habilidade jurídica não teve qualquer objectivo de modernização, rentabilização, reestruturação ou melhoria da transportadora aérea portuguesa.
0 que o Decreto-Lei n.º 312/91 consubstancia é uma decisão eminentemente política do Governo de Cavaco Silva de criar um enquadramento jurídico que permitisse a privatização da empresa, etapa esta necessária a um posterior processo de alienação do capital, em prejuízo e em detrimento do interesse nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Aliás, é extremamente curioso que o Governo não tenha fundamentado o diploma publicado, em consonância com o que exigem os objectivos enquadradores consagrados na própria Lei n.º 11/90, que são, entre outros: modernizar as unidades económicas, aumentar a sua competitividade, preservar os interesses patrimoniais do Estado e valorizar outros interesses nacionais.

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Quanto a esta fundamentação, o Governo disse nada!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para um país economicamente atrasado e geograficamente periférico no quadro europeu, como é Portugal a sua transportadora aérea possui uma importância estratégica que importa salvaguardar.
Até hoje, o Governo não teve a coragem de negar esta realidade mas, de facto, tem agido em total contradição com a evidência atrás referida.
Curiosamente, também importará referir, tendo em conta que as medidas que o
conselho de administração tem vindo a tentar implementa na TAP invocam a situação difícil da empresa, que o Governo é até um dos principais devedores da empresa, mm montante que ascende a dezenas de milhões de contos.
Talvez seja esta uma das razões porque o Governo nunca procedeu ao saneamento financeiro da empresa.
Costuma dizer-se que «quem não deve não teve», mas o Governo de Cavaco Silva deve e teme.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a TAP uma empresa de «bandeira», é inaceitável que o Governo tome medidas que, de todo em todo, põem em causa o valor estratégico e emblemático da empresa.
Que medidas tomou o Governo de Cavaco Silva, sendo já conhecida a apetência de mega transportadoras, como a British Airways e a Lufthansa, para ocupar o espaço da TAP?
Até que ponto a estratégia do Governo não vai ao encontro da apetência da Ibéria em transformar o aeroporto de Madrid numa placa giratória, concentrando o tráfego com origem e destino de e para a África e América Latina?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal temos uma transportadora aérea nacional que é a TAP. Não há que ter complexos por isso, numa Europa Comunitária onde os Estados detêm a maioria 01 até a totalidade do capital das suas transportadoras aéreas.
Tendo o Conselho de gerência da TAP consultado diversas empresas, no sentido de procederem à avaliação da TAP, qual a razão de nunca ter sido divulgado o resultado das avaliações como impõe a Lei n.º 11/90?
O que é que se pretende esconder dos portugueses e dos trabalhadores da TAP?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todas estas questões terem sido atempadamente colocadas, o Governo publicou o Decreto-Lei n.º 312/91 e tem vindo a seguir, através do conselho de administração, uma estratégia de desmantelamento da TAP.
Essa estratégia encontrou pelo caminho um escolho incómodo: a denúncia firme e a luta consequente dos trabalhadores da empresa.
E, porque se pretendia na dar escolhos incómodos e calar as vozes incómodas, que até tinham ousado fazer uma petição a esta Assembleia, passou-se ao afrontamento aos trabalhadores.
Do aliciamento para a rescisão voluntária dos contratos passou-se à coacção e à intimidação; aos pedidos de diálogo, começou-se por responder com o silêncio do conselho de administração, ao mesmo tempo que se impunham relações de trabalho anteriores a 1973; ao protesto pela falta de diálogo e à exigência de resposta por parte do Ministro da tutela, respondeu o Governo, através do Ministro Dias Loureiro, com o recurso à repressão policial gratuita.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - O diálogo à bastonada não intimidou, porém, os trabalhadores da TAP, que prosseguiram a luta e, por isso, daqui os saudamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à situação existente na TAP, à importância estratégica desta empresa e ao faz de conta de diálogo que se tem verificado nas últimas semanas, em que o Ministro Ferreira do Amaral finge tentar deitar água na fervura na luta dos trabalhadores e o conselho de administração, sistematicamente, cumpre o seu papel de se fazer dessincronizado das piedosas promessas governamentais, pensamos que cabe a esta Assembleia da República - ou caberia, caso a maioria estivesse disposta a tal - tomar uma posição inequívoca sobre a situação existente na TAP.
Daí, o reafirmarmos a pertinência e a actualidade da petição n.º 309/V, que, julgamos, justifica uma postura activa por parte desta Câmara, em defesa da TAP, dos respectivos postos de trabalho e até dos próprios interesses nacionais.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos a discussão desta petição.
Enquanto aguardamos a vinda dos Srs. Deputados para procedermos às votações agendadas para hoje, vamos dar início à discussão da petição n.º 36/VI (1.ª) - Apresentada pelos Sindicatos dos Bancários do Norte, do Centro e do Sul e Ilhas, solicitando a contagem do tempo de serviço militar, para efeitos de reforma, a todos os trabalhadores bancários.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ACTV do sector bancário, que é o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável às instituições de crédito, estabelece, desde 1980, que os bancários que foram funcionários públicos contam esse tempo, e também aquele que serviram nas Forças Armadas portuguesas, para o cálculo da sua respectiva reforma, sendo esse tempo entendido como aquele que for indicado à banca pela Caixa Geral de Aposentações.
Por outro lado, para aqueles bancários que já estavam empregados no sector antes de cumprirem o serviço militar há uma cláusula contratual, que também obriga os bancos a considerarem esse tempo para efeitos de reforma.
Daqui resulta que só aos bancários que fizeram a tropa antes de ingressarem nos quadros da banca e que nunca foram funcionários públicos é que não lhes era considerado, para efeitos de reforma, o tempo em que estiveram no serviço militar.
Por exemplo, havia situações deste género: dois bancários que fizeram a tropa antes de ingressarem na actividade bancária e que foram admitidos no mesmo banco, no mesmo dia e para o mesmo nível, a um era contado, para a reforma, o tempo de serviço militar, porque, entretanto, tinha tido um vínculo à função pública, enquanto ao outro, porque não havia sido funcionário público, era-lhe negado esse direito.
Este tratamento desigual era uma injustiça evidente e reclamava uma solução adequada.
Desde 1987, os sindicatos dos bancários têm tentado resolver este problema à mesa de negociações, com as instituições de crédito e junto das entidades governamentais competentes. Esse esforço dos sindicatos, não obstante a justeza da causa e a compreensão da banca e de todas

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as entidades contactadas, esbarrava sempre com dificuldades várias, que bloqueavam a decisão necessária e desejável.
Sensível a esta situação e marcado por fortes preocupações de justiça, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou, no Orçamento do Estado para 1993, uma proposta que visava constituir um primeiro passo para a resolução do problema.
E, na Lei do Orçamento do Estado para 1994, recentemente discutida e aprovada nesta Assembleia, depois das convenientes diligências junto do Governo - cujos esforços para ajudar a resolver este assunto queremos enaltecer -, o PSD apresentou a seguinte proposta de alteração ao artigo 13.º do Estatuto da Aposentação: «Para efeitos de contagem do tempo de reforma, os trabalhadores bancários no activo poderão proceder, a seu pedido, a descontos para a Caixa Geral de Aposentações respeitantes ao período em que prestaram serviço militar, aos quais será aplicada uma taxa de 2 %, por motivo de tais deduções prestacionais não lhes conferir a aquisição de quaisquer direitos em matéria de aposentação e sobrevivência no âmbito da Caixa Geral de Aposentações».
0 desconto de 2 %, que tal norma prevê, para a Caixa Geral de Aposentações, sem aquisição de quaisquer direitos, devido ao facto de serem as instituições de crédito que pagam as reformas aos seus trabalhadores, salvo alguns casos excepcionais (Banco Totta & Açores e Caixa Geral de Depósitos), permite a esta Caixa Geral de Aposentações, nos termos da competente cláusula do ACTV do sector bancário, comunicar aos bancos a contagem do tempo de serviço militar dos bancários que o requeiram para efeitos de reforma, colocando, assim, todos em pé de justa igualdade.
Com tal solução, equilibrada e justa, também subscrita pelo Partido Socialista e aprovada por unanimidade, fomos ao encontro da satisfação de uma velha e legítima aspiração dos trabalhadores bancários. Para além de que os sindicatos e a Associação Portuguesa de Bancos, tendo por base o conteúdo e estímulo da medida tomada por este Parlamento, podem ainda negociar uma solução mais detalhada, se, eventualmente, a considerarem necessária à melhor salvaguarda dos interesses específicos da banca e dos bancários.
Com a iniciativa do PSD, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi feita justiça e sentimo-nos muito satisfeitos com isso.
0 objectivo da petição n.º 36/VI (1.ª) subscrita por 11 340 bancários e apresentada pelos sindicatos do sector, já foi concretizado.
Milhares de bancários que deram uma parte importante da sua juventude ao serviço das Forças Armadas portuguesas, muitos deles nas duras campanhas do ex-ultramar, têm razões para estarem satisfeitos.
0 PSD congratula-se com esse facto, felicita com prazer os largos milhares de bancários abrangidos por esta medida e daqui saúda vivamente toda a classe bancária.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já se encontram na Sala os Deputados necessários, vamos suspender a discussão da petição n.º 36/VI (1.ª) a fim de iniciarmos as votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias relativos à comparência de Deputados em tribunal.
Peço ao Sr. Secretário que enuncie os respectivos pareceres.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD), para efeito de ser submetido a julgamento no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda de acordo com o solicitado pelo mesmo Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de que não deve ser levantada a imunidade parlamentar do Sr. Deputado Luís Nobre (PSD) a fim de que o mesmo possa ser julgado em processo de transgressão que se encontra pendente naquele Tribunal.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, finalmente, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Meireles (PSD) a suspender o seu mandato a fim de comparecer naquele Tribunal.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

Srs. Deputados, vamos agora proceder às votações agendadas para hoje, a primeira das quais se faz nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da lei que fixa o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras apresentou um requerimento fundamentado, no qual pede a prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 30 dias, nos termos do referido n.º 2 do artigo 11.º da Lei nº 5/93, de 1 de Março, para apresentação do relatório final. Vamos, pois, votar o referido requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

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Peço ao Sr. Secretário para proceder à leitura de um requerimento, apresentado pelo PSD, que acabou de dar entrada na Mesa e que tem a ver com esta proposta de lei.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 159.º Regimento, requere-se a votação na especialidade em Plenário da proposta de lei n.º 81/VI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, em consequência da aprovação deste requerimento, vamos proceder à votação, na especialidade de, artigo a artigo, da proposta de lei n.º 81/VI.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira(PCP): - Sr. Presidente, atendendo às votações feitas anteriormente, quero apenas informar a Mesa de que, se entenderem votar, na especialidade, todos os artigos, conjunto, da parte do Grupo Parlamentar do PCP não há qualquer inconveniente.

O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do PS tem alguma coisa a opor?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o PS apresentou um projecto de ei com um objecto similar e que, de resto, tem uma filosofia idêntica de controlo dos bancos de dados e serviços de informações contra a anarquia, mas temos uma divergência em relação a um dos artigos, o artigo 4.º, pelo que pedimos a sua votação em separado.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, podemos votar todos os artigos da referida proposta de lei, à excepção do artigo 4.º?

Pausa.

O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente peço desculpa, mas proponho que faça o mesmo em relação ao artigo 7.º

O Sr. Presidente: - Uma vez que ninguém tem nada a opor, assim se fará: os artigos 4.º e 7.º serão votados em separado.
Vamos, então, proceder à votação, na especialidade, do restante articulado, isto é, dos artigos 1.º a 3.º e dos artigos 5.º e 6.º da proposta de lei n.º 81/VI.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

São os seguintes:

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma visa institucionalizar os mecanismos de controlo e fiscalização da parte nacional do Sistema de Informação Schengen.

Artigo 2.º

Conteúdo

1 - Nos termos do artigo 93.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, o Sistema de Informação Schengen tem por objectivo preservar a ordem e a segurança públicas, incluindo a segurança do Estado, bem como a aplicação das disposições da convenção sobre a circulação das pessoas nos territórios das Partes Contratantes com o apoio das informações transmitidas por este Sistema.
2 - O Sistema de Informação Schengen inclui apenas as categorias de dados fornecidos por cada uma das Partes Contratantes, identificados no artigo 94.º e que são necessários para os efeitos previstos nos artigos 95.º a 100.º da Convenção referida no número anterior.

Artigo 3.º

Autoridade nacional de controlo

A autoridade nacional encarregada de exercer o controlo da parte nacional do Sistema de Informação Schengen e de verificar que o tratamento e a utilização dos dados integrados naquele Sistema não atentem contra os direitos da pessoa é a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.

Artigo 5.º

Centro de dados

É criado o centro de dados que serve o Sistema de Informação Schengen, o qual fica dependente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a funcionar sob orientação de um responsável nomeado por despacho do Ministro da Administração Interna.

Artigo 6.º

Direito de acesso aos dados do Sistema

1 - Os direitos de acesso, de rectificação e de supressão de dados são exercidos pelos detentores de um interesse directo, pessoal e legítimo, de acordo com as disposições da Convenção de Aplicação, junto da autoridade nacional de controlo.
2 - A autoridade nacional de controlo pronuncia-se sobre o pedido dos interessados num prazo máximo de 15 dias a contar da sua recepção e tomará as medidas adequadas ao cumprimento das suas deliberações pela instância à qual cabe a competência central para a parte nacional do Sistema de Informação Schengen.
Vamos agora proceder à apreciação do artigo 4.º da referida proposta de lei.
Se não houver nada em contrário, proponho que cada grupo parlamentar disponha de três minutos para intervir a propósito deste artigo, se assim o entender.

Pausa.

Uma vez que há consenso, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero apenas anunciar que vamos abster-nos na votação deste artigo, por uma razão simples: no projecto de lei que apresentámos em Março deste ano, e que foi , o primeiro a dar o sinal de partida para a necessidade de controlo do banco de dados do Sistema de Informação

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Schengen, havíamos proposto que o representante nacional na comissão central de controlo internacional do Sistema de Informação Schengen, por assim dizer, fosse escolhido de entre os membros eleitos pela Assembleia da República para a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
Tratava-se de uma salvaguarda institucional, de uma cautela de pluralismo e de equilíbrio. Cremos que nenhuma outra solução virá a resultar do funcionamento concreto da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, por razões de preservação de equilíbrio, mas teríamos preferido que a própria lei estatuísse expressamente e letra a letra essa regra de pluralismo e, repito, de equilíbrio.
Não votaremos contra a norma, tal qual está redigida, porque recusamo-nos a lê-la como um elogio ao monolitismo, mas, por razões óbvias, preferíamos a norma de que tínhamos a paternidade. E esta a razão pela qual vamos abster-nos.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito a esta divergência do Partido Socialista em relação à proposta de lei do Governo, quero dizer que estamos todos de acordo com o facto de a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados ser a entidade idónea para assegurar quer o controlo nacional do Sistema de Informação Schengen, quer a representação portuguesa na autoridade de controlo comum, mas parece-nos que seria desadequado e até, de certo modo, pouco correcto que a Assembleia da República, por via legislativa, introduzisse, desde já, uma diferenciação entre os lugares que compõem essa Comissão. Iríamos, desde já, introduzir alguma ideia de membros de primeira e membros de segunda e, partindo do princípio de que esta entidade merece efectivamente a confiança parlamentar para este desempenho, parece-nos que deve ser respeitada a sua autonomia e independência para, ela própria, de harmonia com a sua organização, escolher de entre os seus membros, quais os que devem representar Portugal e a própria Comissão na autoridade comum de controlo instituída pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
Esta, e só esta, a razão por que perfilhamos e apoiamos a solução veiculada pela proposta de lei do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições e também não existem quaisquer propostas de alteração, vamos votar o artigo 4.ª da proposta de lei n.º 81/VI.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 4.º

Representação na autoridade de controlo comum

A autoridade de controlo comum, que exerce as funções e competências definidas no artigo 115.º da Convenção de Aplicação, será integrada por dois representantes da autoridade nacional de controlo.

Passamos à apreciação do artigo 7.º da proposta de lei em causa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar contra o artigo 7.º, porque, como explicámos ontem, no debate na generalidade, este artigo representa, de facto, uma quebra nas garantias dos cidadãos relativamente à constituição de bancos de dados respeitantes a determinados dados pessoais sensíveis.
Na medida em que se abriu este espaço para a discussão na especialidade, dispenso-me de apresentar posteriormente uma declaração de voto e faço, desde já, uma breve declaração final, dado que é este o último artigo em discussão,.
Quero dizer que ficamos muito preocupados com a solução que o PSD e o PS se preparam para aprovar aqui relativa à fiscalização do Sistema de Informação Schengen, invocando também essa preocupação. E estamos preocupados, porque o PSD e o PS sabem que vão atribuir a competência para a fiscalização do Sistema de Informação Schengen a um órgão que não está empossado e que não tem o mínimo de condições orçamentais e de apoio técnico para proceder, com um mínimo de eficácia, à fiscalização real do Sistema de Informação Schengen.
Assim, saímos daqui extremamente preocupados, pois entendemos que o que está aqui a ser aprovado não é uma fiscalização real mas uma simples ficção dessa fiscalização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As preocupações do PCP relativamente ao artigo 7.º e ao diploma em geral não têm a menor razão de ser.
No que se refere ao artigo 7.º, verifica-se, efectivamente, a dispensa dos requisitos exigidos pela Lei n.º 10/91, mas existe a necessidade de cumprimento das exigências equivalentes que se contêm na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Gostava de saber quais são!

0 Orador: - Portanto, não há, de facto, quebra de regras essenciais relativas ao respeito dos direitos, liberdades e garantias.
No que se refere ao funcionamento do esquema de fiscalização, o próprio Sistema de Informação Schengen está numa fase de ensaio, pelo que não existe uma acuidade premente em relação à sua efectiva fiscalização.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Então, não sei qual é a pressa!

0 Orador: - Ainda ontem os jornais noticiaram que será prorrogada a entrada em vigor do Sistema, na sua integralidade, o que, no entanto, não significa que Portugal não vá satisfazendo os requisitos e as exigências desse funcionamento, pois essa é uma das obrigações decorrentes da Convenção de Aplicação e do Acordo de Schengen.

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O Sr. Octávio Teixeira(PCP): - Sempre a correr! Sempre a correr!

O Orador: - Não há corrida nenhuma, há o cumprimento atempado de compromissos.
Sabe-se que está a ser instalada a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, a qual, no momento próprio, vai estar, com certeza, apetrechada, humana e materialmente, para dar resposta a essa fiscalização.
Mas há outro aspecto que pode tranquilizar ainda mais o Sr. Deputado António Filipe e o seu grupo parlamentar, bem como todos nós, que é o seguinte: a fiscalização do cumprimento, destas obrigações, designadamente da garantia, por parte dos Estados, de um sistema que assegure o funcionamento do Sistema de Informação Schengen, com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, é feita pelo próprio Sistema de Informação Schengen.
Assim, pode estar tranquilo, pois esse aspecto será verificado pelas próprias organizações e pelos próprios órgãos que integram o Sistema de Informação Schengen, os quais não permitirão que o sistema entre em pleno funcionamento, em Portugal e nos restantes Estados partes do Acordo de Schengen e da Convenção de Aplicação, sem estar efectivamente assegurada a inspecção e a verificação interna em cada Estado membro de que este serviço está a funcionar com eficiência com a segurança dos cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

dados e para os demais as

tos da lei geral, a Lei n.º

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer três observações, a primeira das quais tem a ver com a norma que vai ser votada, isto
é, com o artigo 7.º.
O artigo 7.º sublinha que, para a criação do centro de dados e para os demais aspectos relacionados com o Sistema de Informação Schengen, são dispensados os requisitos da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril, para a criação de ficheiros.
São dispensados os requisitos gerais, mas há requisitos especiais. Ou seja, não poderíamos obviamente conceber que a criação de um banco de dados com a natureza sensível que este tem pudesse fazer-se em anomia, sem regras e à margem de qualquer quadro legal, Esse quadro legal está definido na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen em termos razoavelmente estritos, como na altura própria tivemos ocasião de sublinhar.
Portanto, a aprovação de uma norma deste tipo não significa - e não gostaríamos que do Diário da Assembleia da República constasse qualquer interpretação da nossa parte sublinhando o contrário - a anomia ou a liberdade de criação irrestrita de toda a espécie de elementos, de campos e de informações a inserir 110 banco de dados; significa apenas - e só deve significai - o cumprimento estrito da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
Isto leva-nos à segunda questão, a de que é preciso um sistema de controlo dº serviço de informações. Ou seja, é preciso que a Assembleia da República, que é, em Portugal, o órgão constitucionalmente competente, dê o sinal de partida para que esse controlo se faça sem o que perigariam fortemente as liberdades.
Ao votarmos favoravelmente a criação do sistema de controlo, fazemo-lo de consciência tranquila. Em primeiro lugar, porque o PS foi primeiro partido a insistir, em Março de 1993, na urgência da apresentação de uma iniciativa legislativa que criasse um sistema de controlo; em segundo lugar, porque todas as pessoas consideram - o que ficou claro no debate ontem realizado - que a comissão nacional de protecção de dados informatizados é a autoridade nacional que pode fazer esse controlo e, em terceiro lugar, porque é provável que, sem competição excessiva quanto ao zelo, nós, Grupo Parlamentar do PS, sejamos seguramente dos primeiros a insistir na necessidade de criação e na tomada de posse urgente da comissão nacional de protecção de dados.
Para que a referida comissão tome posse e possa exercer competências fixadas na lei é preciso que a Assembleia da República aprove hoje um articulado que lhe atribua essa competência. Sem um articulado que diga que a Comissão é competente, não há possibilidade de controlo algum, logo, quem quer o controlo, tem de aprovar uma lei que autorize o seu exercício.
Vamos tomar essa medida e não votaremos favoravelmente este artigo pela única razão de que, pela nossa parte, o redigiríamos de forma diferente, conforme tivemos ocasião de referir no debate na generalidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 7.º da proposta de lei n.º 81/VI.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 7.º

Dispensa de requisitos

As exigências constantes da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen dispensam a aplicabilidade dos requisitos previstos nos artigos 17.º, 18.º e 19.º da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 81/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 33/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo da Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos das fronteiras comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Shengen.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação global da proposta de resolução n.º 34/VI - Aprova o Acordo por

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Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

Finalmente, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 37/VI - Aprova, para ratificação, o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à readmissão de pessoas em situação irregular.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, findo o período de votações, retomamos a discussão da petição n.º 36/VI (1.ª) - Apresentada pelos Sindicatos dos Bancários do Norte, do Centro, do Sul e Ilhas, solicitando a contagem do tempo de serviço militar, para efeitos de reforma, a todos os trabalhadores bancários.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

0 Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em discussão, subscrita por mais de 11000 bancários, tinha em vista a eliminação de uma injustiça relativa em matéria de reformas, que na banca se designa por invalidez ou invalidez presumível, traduzida na impossibilidade de contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de reforma, desde que os trabalhadores não tivessem tido qualquer vínculo à função pública.
Esta situação, como facilmente se constata, prefigurava uma dupla injustiça para a esmagadora maioria dos trabalhadores daquele sector. Não só discriminava os bancários entre si (ter ou não prestado serviço na função pública), como os discriminava relativamente à generalidade dos trabalhadores portugueses, beneficiários da segurança social, aos quais, desde que à data da prestação do referido serviço militar tivessem vínculo à então previdência, era e continua a ser contado esse tempo sem necessidade de proceder-se a qualquer pagamento à segurança social ou à Caixa Geral de Aposentações, porquanto a lei vigente os isenta.

E, Srs. Deputados, aproveitando a discussão da petição n.º 36/VI (1.ª), permitam-me um contributo ou testemunho sobre a real situação dos bancários em matéria de reformas.
Aos bancários, fruto do regime de pensões a que se encontram sujeitos, não é reconhecido o direito à mobilidade no emprego. Como não existe uma instituição privada, pública ou mista responsável pelo sector, não há reservas matemáticas, logo, não há lugar à transferência de direitos pelo que a interrupção da carreira no sector bancário por rescisão do contrato individual de trabalho ou despedimento corresponderá à ausência de direitos adquiridos e estabelecidos para aqueles que terminam o seu ciclo de trabalho no sector.
Em caso de falência de uma qualquer empresa do sector, aqueles que nela ou nelas prestaram serviço, pese embora o facto de actualmente pretender fazer-se crer que o problema se encontra resolvido com a criação dos fundos de pensões, ficam condenados a nada receber do produto de anos e anos de trabalho e a não encontrarem, no Estado ou na sociedade, responsáveis para os dramas que possam vir a enfrentar.

Finalmente, e para eliminar quaisquer tentações e/ou aproveitamentos no estabelecimento de comparações sobre quem detém melhores condições na reforma, importará referir que, aos bancários, é aplicada uma tabela de salários mínimos que, hoje, fruto da abertura do sector bancário à iniciativa privada e a uma crescente liberalização dos salários, se encontra completamente desactualizada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esclarecida ou clarificada esta situação, importa agora que possamos deter-nos, especificamente, sobre o conteúdo e a finalidade da petição dos três sindicatos dos bancários.
Felizmente para os trabalhadores do sector, encontra-se já ultrapassada, parcialmente, a petição que tão grande número de subscritores obteve. E dizemos ter sido ultrapassada parcialmente porque, nos Orçamentos do Estado para 1993 e para 1994, esta Assembleia aprovou por idade a eliminação da referida discriminação para os trabalhadores no activo, cabendo ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista grande parte dos méritos, uma vez que - e deixem-me afirmá-lo sem qualquer vaidade -, fomos os grandes artífices da solução quer na apresentação de propostas quer gerando os necessários e indispensáveis consensos parlamentares.

Desta forma, respondo já à tentativa de aproveitamento ilegítima e ilegal do Sr. Deputado Arménio Santos, cuja intervenção precedeu esta.

Resta, portanto, um conjunto de bancários que já não fazem parte dos quadros das instituições de crédito por se encontrarem na situação de reformados. A estes, não foram reconhecidas ou alargadas as medidas recentemente adoptadas. E, Sr.ªs e Srs. Deputados, sendo o Partido Socialista sensível e aceitando como legítimos os desejos e aspirações daquela franja de ex-bancários, assiste-nos a dúvida, também ela legítima, de saber se teremos ou não o direito de fazer retroagir aos reformados bancários uma lei que, expressamente, se destinou aos trabalhadores no activo.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, essa figura regimental não se adequa ao debate e à apreciação de petições pelo Plenário.

0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Então, peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, apenas poderá interpelar a Mesa quando tenha dúvidas sobre a orientação dos trabalhos ou as decisões por ela tomadas.

0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que quanto ao conteúdo da minha intervenção...

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Arménio Santos, não vamos iniciar aqui uma discussão que

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não tem nada a ver com as regras regimentais que devemos respeitar.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, de facto, o conteúdo da minha intervenção...

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Mas a Mesa não se pronunciou sobre o conteúdo da intervenção do Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao relatório final da Comissão de Petições, entendemos que esta petição, cuja justiça é mais que evidente, pois foi reconhecida por todos os grupos parlamentares que intervieram até agora, só parcialmente foi satisfeita, como aliás já foi referido, uma vez que a norma relativa aos trabalhadores reformados, aprovada por unanimidade, em sede do Orçamento do Estado para 1984, não contempla os trabalhadores já reformados. Ora, pensamos que se deverão accionar os necessários mecanismos, tendo em vista contemplar em pleno o objecto da petição.
Aproveito também esta oportunidade, uma vez que a petição em causa diz respeito ao sistema de reformas dos trabalhadores bancários, para salientar a necessidade de estarmos atentos, inclusive esta Assembleia, à precariedade que caracteriza o sistema de reforma que abrange estes trabalhadores. De facto, neste momento, em caso de falência de uma instituição bancária, não há ninguém que assegure o pagamento de reformas aos trabalhadores bancários. A este propósito, lembro um caso muito falado, nos últimos tempos, o da Caixa Económica Açoreana, que ainda não teve qualquer desfecho. Só espero que o desfecho, quando ocorrer, seja positivo quer para quem depositou dinheiro nessa instituição bancária, quer também para os trabalhadores que necessitam de manter os seus postos de trabalho. Deve, portanto esta Assembleia manter-se alerta para este tipo de situações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está terminado o debate relativamente à petição n.º 36/VI (1.a).
Passamos agora à petição n.º 20/VI (1.ª) - Apresentada pela Comissão Municipal do concelho de Belmonte, solicitando a reabertura do Hospital de Belmonte.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n º 20/VI (1.ª) - Apresentada pela Comissão Municipal do concelho de Belmonte, solicitando a reabertura do Hospital de Belmonte, refere que antes de 25 de Abril de 1974 ali se faziam operações, internamentos e urgências, 24 horas dia,
pelos dois médicos então existentes no concelho.
Mas, para ajuizar da pertinência desta petição, é essencial ter uma ideia clara das características do concelho, o que é hoje o centro de saúde, e médico de família e ainda as perspectivas futuras da região.
Belmonte é um concelho rural, em que os idosos representam mais de 20 % da população. A base estrutural da população activa, nos últimos 10 anos, sofreu acentuada diminuição do número de indivíduos no sector primário com consequente aumento nos sectores secundário e terciário.
Os indicadores sócio-económicos referidos pelo INE, nomeadamente os que se referem ao consumo de água, electricidade, número de veículos e número de telefones, apesar de baixos neste concelho, revelam-nos que é um dos poucos em que todos os indicadores apresentam valores superiores aos do distrito, podendo-se concluir que se trata de um concelho com nível de vida e desenvolvimento económico superior à média do distrito.
O Centro de Saúde de Belmonte é constituído pela sede, em Belmonte, e por mais sete extensões de saúde: Caria, Carvalhal Formoso, Colmeal da Torre, Gaia, Inguias, Maçainhos e Monte do Bispo, criadas com a finalidade de proporcionar uma maior acessibilidade aos cuidados de saúde a todos os habitantes do concelho.
O referido centro de saúde tem o quadro completo com sete médicos para 7400 habitantes, o que dá cerca de 1000 habitantes por médico, quando a lei e a Organização Mundial de Saúde pré vêm 1500 habitantes por médico.
Neste centro de saúde, em 1992, foram efectuadas mais de 24 000 consultas em clínica geral, saúde materna, saúde infantil e planeamento familiar.
O papel desempenhado pelo centro de saúde, que é uma unidade de cuidados de saúde integrada na sociedade, e a imprescindível actuação do médico de família devem ser, porventura, melhorados mas sempre acarinhados.
A clínica geral/medicina familiar é, antes de tudo, uma medicina da pessoa. Cada cidadão é compreendido e atendido na sua globalidade. Cada pessoa é ouvida e tratada no centro de saúde não como um elemento entre milhões mas como um ser único com todas as suas particularidades e potencial idades pessoais. O centro de saúde promove a saúde, faz prevenção da doença, trata, reabilita e reinsere o doente.
Tal como há cuidados que só o centro de saúde pode prestar, com qualidade e continuidade, também há cuidados que só o hospital presta. Belmonte é servido por dois hospitais: Guarda e Covilhã, respectivamente, a 19 e 26 Km. De referir que o novo Hospital da Covilhã, orçado em seis milhões de contos, está em PIDDAC, o que igualmente virá a melhorar substancialmente a rede hospitalar da zona.
Para uma localidade como Belmonte, a qualidade de cuidados de saúde é garantida pelo trabalho integrado e continuado do centro de saúde na comunidade. Cuidados de saúde de qualidade são também os cuidados adequados as necessidades reais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peticionários o que pretendem é, tal como nós, cuidados de saúde de qualidade, um desejo que será mais amplamente conseguido com a construção futura de um novo centro de saúde.
Portugal, tal como os países da União Europeia, baseia o sistema de saúde na relação médico de família/utente. É necessário que todos compreendam a mudança dos conceitos saúde/doença e dos respectivos sistemas de cuidados de saúde.
Por tudo o que foi dito, a petição em apreço não se integra nos conceitos actuais de cobertura de cuidados de saúde, pelo que não pode produzir qualquer efeito útil.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 20/VI (1.ª) - Apresentada pela Comissão de munícipes do concelho de Belmonte, solicitando a

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reabertura do Hospital de Belmonte e acompanhada de 2119 assinaturas, apesar de datar de 13 de Novembro de 1991, não perdeu a sua actualidade. É uma realidade que se vem generalizando desde essa época, por todo o País, e que consiste no progressivo encerramento de unidades de atendimento a nível dos cuidados primários de saúde, sem que se tenham tido em conta os verdadeiros anseios da população e as suas verdadeiras necessidades. Somente se tiveram em conta questões relacionadas com números, os da estatística e os do dinheiro.
0 caso de Belmonte é um exemplo. 0 hospital em causa foi desactivado há cerca de nove anos e transformado em centro de saúde, que ainda funcionou como SAP, durante cerca de quatro anos, após os quais passou a praticar consultas externas de clínica geral e a prestar pequenos socorros primários apenas às horas de expediente.
As populações passaram a sentir-se inseguras, não pela falta de assistência nos períodos diurnos, mas sim nos períodos nocturnos e fins-de-semana, quando, em caso de doença, se têm de deslocar a hospitais que distam cerca de 25 Km de Belmonte, como é o caso da Guarda e da Covilhã. Como agravante tiveram promessas do então Ministro da Saúde, que prometia activar este hospital como hospital de retaguarda, o que até agora não aconteceu, nem se prevê que aconteça tão depressa, pois o edifício, actualmente, não reúne as condições necessárias para permitir internamentos.
Segundo o PCP, é justa a reivindicação desta população, mais ainda se atendermos às características da região. Este centro de saúde abrange a população de um concelho com cinco freguesias e cerca de 7500 habitantes, mas também serve as populações de Vale Formoso, Aldeia de Souto, Orjais, do Concelho da Covilhã, bem como Bendada, Trigais e Rebelhos, do concelho de Sabugal. Num total, são cerca de 10 000 os habitantes abrangidos. De referir ainda a característica do concelho de Belmonte, um concelho operário, com 14 empresas de confecções, empregando à volta de 2500 trabalhadores.
Espera o PCP que nesta área, a da saúde, onde tantas dificuldades continuam a surgir, em termos de facilidade de atendimento, o Governo reveja a sua posição de apenas basear a justificação para a sua política em termos económicos.
Esta situação, como outras, aliás, onde se justifica claramente não só a existência de algumas camas de retaguarda, mas também de um SAP a funcionar 24 horas por dia, exigem uma nova política de saúde, que, para o PCP, continua a não estar no horizonte do futuro, apesar das modificações pontuais que tem sido feitas no Governo.
Espera o PCP que não sejam necessários mais dois anos, tantos quantos demorou a subir a Plenário, nesta Assembleia, a petição justa desta população, para que o povo de Belmonte tenha acesso a, no mínimo, um Serviço de Atendimento Permanente a funcionar 24 horas por dia, todos os dias.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

0 Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a presente petição, solicitando deste órgão de soberania junto das entidades competentes, no sentido de que seja criado um Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Belmonte, foi apresentada pela Comissão Municipal do Concelho de Belmonte e subscrita por 2119 cidadãos, tendo sido publicada no Diário da Assembleia da República n.º 27, II Série - C, de 23/05/92.

A população abrangida pelo Centro de Saúde de Belmonte estima-se em cerca de 12 000 habitantes, dos quais mais de 30 % têm idade superior a 60 anos. 0 centro de saúde dispõe de sete médicos, que têm de assegurar consultas em várias extensões, dada a dispersão geográfica dos agregados populacionais.
Esta unidade de saúde dista 25 Km do Hospital Distrital da Covilhã - cerca de 20 minutos por estrada - a cuja urgência a população de Belmonte recorre.
Dadas as características do concelho e da sua unidade prestadora de cuidados de saúde e a proximidade do Hospital Distrital da Covilhã, julga-se que o cerne do problema não se situa na criação de um Serviço de Atendimento Permanente.
Terá, outrossim, de ser enquadrado na perspectiva de uma diferente gestão de recursos e de funcionamento do centro de saúde, bem como na premente necessidade da construção de um edifício de raiz e da implementação do novo hospital distrital da Covilhã, que se espera poder estar concluído em 1996 e que servirá as populações dos concelhos da Covilhã, Fundão e Belmonte.
Embora dispondo apenas de sete médicos, os serviços do centro de saúde poderiam ser organizados de forma a que, em roulement, uma daquelas unidades assegurasse diariamente uma consulta de atendimento urgente entre as 8 e as 24 horas.
Não dispondo o centro de saúde de meios e de equipamento, que possam assegurar o funcionamento de um
serviço de urgência, deveria o mesmo, porém, providenciar no sentido de que a população obtivesse consulta no
próprio dia, permitindo que os problemas de alterações de
saúde de simples resolução ali pudessem ser atendidos, sem
obrigar a deslocações incómodas e dispendiosas.
Por outro lado, estamos perante uma população com uma percentagem elevada de idosos, pelo que se agudiza a necessidade de um maior número de obtenção de consultas, principalmente em certas épocas do ano em que os idosos são mais sensíveis a determinadas epidemias que então grassam.
Tratando-se de um concelho com mais de 30 % de população com idade superior a 60 anos, deveria o centro de saúde ser dotado de uma equipa de saúde de vocação gerontológica, medida esta que vem sendo advogada pelo Partido Socialista para todos os centros de saúde que sirvam populações com mais de 25 % de idosos, mas à qual o Governo permanece na total insensibilidade.
Realça-se ainda o facto de o edifício ser muito velho, as instalações estarem degradadas e a falta de espaço físico ser notória, dificultando, até, por si só, a existência de um Serviço de Atendimento Permanente.
É imperiosa a implementação de uma nova unidade prestadora de cuidados de saúde!
Apesar de o Ministério da Saúde alardear, permanentemente, a construção de novos centros de saúde e de a degradação e escassez das instalações da unidade de Belmonte serem patentes, continua a não aparecer qualquer verba inscrita em PIDDAC para aquele efeito.
A reestruturação do Centro de Saúde de Belmonte terá de ser articulada com a rede de cuidados de saúde a implementar na Cova da Beira. Da eficiência da futura entrada em funcionamento do novo hospital distrital da Covilhã e da sua articulação com os centros de saúde, dependerá a eficácia da rede de cuidados de saúde primários nos concelhos abrangidos pela sua área de influência.
Dado o que antecede, o PS recomenda que, em primeira instância, seja criada no Centro de Saúde de Belmonte,

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uma consulta de atendimento urgente, que funcione, pelo menos, entre as 8 as 24 horas; que aquele centro de saúde seja dotado de uma equipa de saúde de vocação gerontológica; que seja construído, a breve prazo, um edifício de raiz que substitua as actuais instalações.

Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da petição n.º 20/VI.
Vamos agora passar à petição n.º 39/VI (1.ª) - Apresentada por Maria José Portugal d'Azeredo Falcão e outros, solicitando a tomada de medidas para a não desactivação da Escola Secundária Homem de Cristo, em Aveiro.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Marins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma petição que todos, incluindo o próprio Ministério da Educação, reconhecem que tem razão de ser. O que é que está em causa? As instalações correspondentes ao antigo liceu de Aveiro, criado no século XIX, por José Estevão, e que tem tradições na cidade, as quais, no domínio educativo, não podem naturalmente ser esquecidas.
Solicitado a pronunciar-se sobre esta questão o Ministério da Educação, que teria, em princípio, acordado com a câmara a cedência das instalações da Escola Secundária Homem Cristo, hoje assim designada, veio dizer a esta Assembleia que os peticionários têm razão. É uma questão sensível, que deve ser reequacionada, motivo pelo qual entendemos tornar-se essencial que o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Aveiro assumam, em definitivo, uma posição quanto a este caso.
Entendemos que a posição adequada será a que considere que as instalações da escola secundária deverão continuar a ser afectas ao ensino, designadamente aos 10.º, 11.º e 12.º anos. Razão pela qual se torna indispensável que o Ministério da Educação, sem mais delongas, ponha termo a uma indefinição, que, neste caso, é negativa, pelo que todos nós entendemos tornar-se indispensável devolver à educação e à função educativa este estabelecimento.
Como certamente também o meu colega Deputado Ferraz de Abreu irá referir, trata-se de uma questão que há muito preocupa Aveiro e, naturalmente, entendemos ser um tema de actualidade que merece ser resolvido rapidamente pelo Ministério da Educação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José
Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que ora sobe ao Plenário, solicitando a tomada de medidas para a não desactivação da Escola Secundária Homem Cristo, e n Aveiro, merece o apoio inequívoco do meu grupo parlamentar e do meu partido.
Na verdade, trata-se de uma petição que é exemplar a vários títulos, desde logo
porque, pelo largo apoio que suscitou na cidade, extravasando significativamente os muros da escola, nos deixa a reconfortante certeza de que o exercício dos direitos e dos deveres de cidadania é indissociável de uma outra afirmação: a de que há coisas que se não compram e há coisas que se não vendem. É uma afirmação bem enraizada no pensamento e no sentimento de uma comunidade. E para uma escola que, como tal, verdadeiramente se assuma, que coisa mais bonita do que ver-se defendida pelos cidadãos que nela agora trabalham, que por ela passaram ou que à sua volta vivem?!
Neste sentido, neste sentido rigoroso, esta petição é, antes de tudo, um acto educativo, um acto de cultura. Mais do que uma escola, o que com esta petição se pretende preservar e defender é uma história, um património, uma identidade. O edifício onde se encontra instalada a Escola Secundária Homem Cristo foi construído no século XIX sob o patrocínio de um nosso ilustre colega Deputado de então, José Estevão, e com o objectivo preciso de ser uma escola, o primeiro liceu do distrito de Aveiro.
Constitui, assim, um marco progressivo na implementação do sistema educativo português a nível nacional e não apenas no plano distrital ou no da cidade. Foi também por se haver reconhecido o seu significado neste domínio particular que, há bem poucos anos, em 1985, o edifício da escola foi objecto de vultuosas obras de beneficiação e reapetrechamento em várias áreas, nomeadamente na dos laboratórios, biblioteca, cozinha e bufete.
Compreende-se a necessidade de ajustarmos velhas escolas às novas necessidades dos sistemas educativos, mas, neste caso concreto, tais ajustamentos não só são perfeitamente compatíveis com a manutenção da Escola Secundária Homem Cristo nas suas actuais instalações como podem até potenciá-las.
Estamos perante uma escola com carácter, que não é apenas «uma» escola, mas «a» escola. Mais do que ao Ministério da Educação, mais do que aos seus alunos ou funcionários ou professores, aquela escola pertence à cidade de Aveiro, faz com a cidade seja o que é, e o seu desaparecimento seria como que amputar a cidade de uma parte que lhe é essencial.
Não se trata, com esta petição, de dar corpo a uma manifestação serôdia de saudosismo mas, antes, de preservarmos as nossas raízes patrimoniais e culturais, num momento em que as luzes ofuscantes da Comunidade Europeia ou dos acordos do GATT tendem a diluir identidades, para melhor as dominar e alienar. Porque não é só nos têxteis ou na agricultura que se defendem, ou não, os interesses do nosso país e do nosso povo e não me choca afirmar que igualmente neste quadro se insere a defesa intransigente do direito à existência da Escola Secundária Homem Cristo nas suas actuais instalações.
Tivemos a honra de, como convidados, termos estado presente numa sessão solene realizada na escola, há alguns meses atrás. Não estamos, portanto, a falar de cor. Aquela escola não pode sucumbir a meros negócios contabilísticos realizados entre uma câmara e um Ministério da Educação, em que a primeira não sabe ultrapassar as circunstâncias e o segundo pretende aproveitar-se delas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que a terciarização dos centros das nossas cidades e a sua consequente desertificação, não têm desaguado em soluções saudáveis e equilibradas, no que respeita à vivência comunitária e à própria construção do espírito «de cidade» e de «cidadão».
«O ar da cidade torna o homem livre», dizia-se no princípio do fim dos tempos da servidão medieval. Também por aqui, e para a cidade de Aveiro, a Escola Secundária Homem Cristo faz parte do ar que se respira. Não queiramos contribuir para a asfixia da cidade, porque, tanto quanto a História que aquela escola já é, devemos lutar para que ela permaneça como construtora da História do futuro, porque, também aqui, a História não acabou.

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Aplausos do PCP, do PSD e do PS.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr a Dr.ª Maria José Portugal d'Azeredo Falcão apresentou à Assembleia da República a petição n.º 39/VI (1.ª), subscrita por 2036 cidadãos de Aveiro, solicitando a tomada de medidas para a não desactivação da Escola Secundária Homem Cristo.
A petição foi admitida em 20 de Maio de 1992, tendo a Comissão de Petições elaborado os relatórios competentes e colhido as informações adequadas junto dos interessados. Tudo começou com a assinatura de um protocolo entre a Câmara Municipal de Aveiro e a Direcção Regional de Educação do Centro (DREC), em 23 de Julho de 1991, pelo qual se previa a construção de três escolas C+S nas freguesias de Cacia, São Bernardo e Aradas, financiadas em 30 % pela Câmara e em 70 % pelo PRODEP, por contrapartida da desafectação do edifício da Escola Secundária Homem Cristo e sua entrega à Câmara Municipal de Aveiro, após a construção das Escolas de Cacia e São Bernardo.
Este protocolo foi aprovado em sessão da Câmara, no dia 14 de Outubro de 1991, e mereceu a aprovação da Assembleia Municipal, em 5 de Dezembro do mesmo ano.
Face ao descontentamento e mal estar que a decisão de desactivar a escola provocou no seio de professores, funcionários e alunos, para além de amplas camadas da população da cidade, sobretudo nos populosos e populares Bairros do Alboi, da Beira Mar e do Rossio, o Conselho Directivo da Escola, então presidido pela Dr.ª Maria José Falcão, desencadeou um grande movimento de sensibilização e apoio à causa da não desactivação da escola.
A petição que ora apreciamos em Plenário é disso testemunho eloquente. Nela são aduzidas razões ponderosas de carácter histórico, sociológico, pedagógico e profissional, que fundamentam a continuação da escola.
Sensível a estes argumentos foi também o Ministério da Educação, que, em Dezembro de 1992, por despacho do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos, manifestou pela primeira vez a vontade de manter a referida escola como estabelecimento de ensino emblemático no centro da cidade de Aveiro.
Posteriormente, a Câmara Municipal de Aveiro celebrou com a DREC um acordo de colaboração, tendo por objectivo a construção da Escola C+S de Aradas, financiada em 75 % pelo PIDDAC (e não já em 60 % pelo PRODEP, como inicialmente estava previsto) e em 25 % pela Câmara. Em 33 de Março deste ano, foi feita uma adenda ao protocolo, pela qual se constata a impossibilidade de dar cumprimento ao protocolo inicial, se assegura a comparticipação financeira do Estado e se aceita o exposto no já citado despacho do Secretário de Estado dos Recursos Educativos, concordando ambas as partes na utilização conjunta do edifício, em condições a definir.
A aplicação prática da parte final desta adenda viria, no entanto, a revelar-se difícil e conflituosa.
0 Ministério da Educação, no cumprimento do acordo,
determina em Agosto a cedência de duas ou três salas da
escola para a Câmara Municipal de Aveiro, mas alerta para
a necessidade de se construírem acessos independentes à
área de utilização camarária.
Numa fase em que já estava programado todo o ano lectivo, e com as salas de aulas totalmente ocupadas pelas

turmas, a cedência das salas não deixaria de causar as maiores perturbações ao normal funcionamento da escola.
Cientes deste facto, Câmara e DREC assinaram em 17 de Setembro nova adenda ao protocolo, pela qual a DREC! compensará a Câmara pela não utilização das salas durante este ano e se compromete a ceder à Câmara, até 31 de Julho de 1994, as salas que deixarem de ser necessárias ao ensino, em número não inferior a seis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longa vai esta sequência de factos, protocolos e adendas, que atesta bem o drama que se tem vivido na escola.
0 Presidente da Câmara Municipal de Aveiro continua a afirmar publicamente que o objectivo último é a desactivação da escola e a sua entrega ao município, para instalação de serviços camarários.
As pessoas que na escola estudam e trabalham continuam, por esse facto, a encarar o futuro com alguma desconfiança e a população de Aveiro aguarda uma resposta clara e definitiva à petição em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que a Escola Secundária Homem Cristo é uma bandeira do ensino em Aveiro, a que está ligado o nome do ilustre tribuno aveirense José Estevão, e foi o primeiro liceu a ser construído no distrito de Aveiro, no século passado;
Considerando que a escola tem funcionado bem e que serve uma população essencialmente urbana, que não gostaria de ver os seus filhos atirados para a periferia da cidade;
Considerando que as escolas em construção (e duas, aliás já estão construídas) não esgotam as necessidades de uma população escolar excedentária e em crescimento, fruto do próprio desenvolvimento do concelho;
Considerando ainda que o Ministério da Educação, não só através dos despachos e adendas ao protocolo citados mas também pelas declarações do então Ministro da Educação, Eng.º Couto dos Santos, proferidas muito recentemente neste Hemiciclo, em debate da especialidade sobre o Orçamento do Estado para 1994, que manifestou o propósito de manter a Escola Secundária Homem Cristo a funcionar como escola secundária pura;
0 Grupo Parlamentar do PSD, atento às razões invocadas, apoia clara e inequivocamente a petição n.º 39/VI (1.ª), pela continuação da escola como estabelecimento de ensino, e apela ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Aveiro que estudem e encontrem uma solução satisfatória para ambos, que permita a utilização da escola apenas por aqueles que são a sua razão de ser: alunos, professores, funcionários e encarregados de educação.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta última intervenção do Sr. Deputado Olinto Ravara permite-me, ao fim e ao cabo, começar exactamente pelas palavras dele, sabendo que, se houver alguma questão que necessite de diálogo, ele estará encontrado.
A referência ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, que não está presente, permite-me lançar um desafio, que o Sr. Deputado não poderá, desde já, aceitar: gostaria que, perante as dificuldades sentidas para encontrar um candidato do PSD à Câmara Municipal de Aveiro, o Sr. Deputado tivesse aceite essa tarefa. Tanto mais quanto é certo que, na recente campanha eleitoral, esta ques-

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tão, até por parte de candidatos de outros partidos, não foi analisada nesta perspectiva tão drástica, sabendo - e seria talvez por aí que se deveria começar - que, na verdade, aquele edifício é uma referencia histórica da cidade de Aveiro, do centro de Aveiro, mas a sua eventual desafectação ao ensino não irá transformar e diminuir essa importância histórica, antes pelo contrário.
Não foi aqui referido, por exemplo, que a escola já esteve encerrada, devido à sua degradação. Interessa saber se - e várias vezes é referida, nestes debates, a degradação do parque educativo português -, na verdade, a utilização deste edifício por parte da Câmara Municipal, não serviria para evitar essa mesma degradação.
É preciso ter em atenção que, como saberão, melhor do que eu, os Srs. Deputados que intervieram neste debate, não é só aquele edifício que é uma referência histórica, naquele largo. Há outros edifícios que têm, também, uma importância e uma arquitectura que interessa preservar. Até por isso, não se pensou ainda, em Aveiro, em alterar os paços do concelho, que são ali e têm, a nível de acomodação dos diversos serviços, algumas dificuldades.
Portanto, esta utilização, pela Câmara Municipal de Aveiro, do edifício da Escola Secundária Homem Cristo poderia permitir a prevenção da sua degradação.
Ao falar-se na desactivação desta escola, parece que em Aveiro não há mais escolas secundárias. Há, como todos sabem, e não são apenas as que foram recentemente construídas, pois, até numa perspectiva intermunicipal, por exemplo, a próxima escola de Aradas servirá também parte da população de Ilhavo, ficando numa fronteira entre concelhos, pelo que, as pessoas, inclusive os pais que se deslocam para Aveiro, não necessitarão de efectuar grandes percursos para deixar os seus filhos na escola.
Todas as escolas secundárias de Aveiro estão num curto perímetro, de 1 ou 2 Km, pelo que não há razões sociológicas que vão contra esta desactivação. Estas escolas secundárias existentes dão resposta, ao fim e ao cabo, à preservação desses valores de integração da população estudantil, pelo que, não é por aí que haverá quaisquer receios.
Mais, quem conhece aquela escola, sabe que não há pátios, sabe que os alunos estão permanentemente no largo e na rua fronteira à escola...

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Você nunca lá foi!

O Orador: - O Sr. Deputado Olinto Ravara continua com uma perspectiva perfeitamente justificada...

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Eu conheço a escola!

O Orador: -... pelos antecedentes políticos. Se o Sr. Deputado me permitir
continuar, também deverá saber que o grupo do PDM elaborou um estudo onde o próprio conselho directivo alerta espaço para os alunos e para estes problemas de falta de condições para efectuar um ensino do século XX.
As únicas razões aqui apontadas levar-nos-iam a que, se calhar, se fossem ponderadas e tomadas em consideração, nunca se fizesse uma escola nova, nunca abandonassem instalações e tivéssemos ainda as nossas universidades em conventos.
As únicas razões que poderá haver são mais de ordem corporativa até, mas mesmo esse problema estará devidamente acautelado, havendo sempre, penso eu, por parte dos intervenientes, uma capacidade de diálogo, que permitirá ultrapassar eventuais questões existentes.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para esse efeito, tem a palavra. No entanto, solicito-lhe que seja breve.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, creio que se registou uma maioria de opiniões favorável a manter a actividade desta escola. Poderia, de facto, acrescentar algumas informações com testemunho próprio, pois, fui, talvez, de todos os presentes, o único que frequentou esta escola secundária, então liceu, durante sete anos, nos longínquos tempos de 1927 a 1935. Trata-se de um edifício magnífico, onde foram gastos recentemente centenas de milhar de contos...

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, peco-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

... e onde há, na realidade, um equipamento óptimo, pelo que não estou de acordo com o que disse o Sr. Deputado Ferreira Ramos, ou seja, que há falta de espaço para os alunos. Interessa, sim, que esta escola secundária seja, de facto, como disse o meu colega Guilherme d'Oliveira Martins, destinada ao ensino secundário, e o espaço que este liceu tem para recreio é talvez um dos locais disputados pela câmara municipal, para parque de estacionamento dos carros dos seus funcionários...

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, face a isto, o meu partido vai apresentar um projecto de resolução para que a escola secundária continue no local onde está, não só para manter a tradição mas também os benefícios extraordinários para a população estudantil de Aveiro.

Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para esse efeito, tem a palavra.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas que fique registado em acta que, há pouco, ao Deputado Arménio Santos não foi permitido interpelar a Mesa sobre uma matéria relativa à petição que estava em debate. Agora, neste caso concreto, tal foi permitido.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António Vairinhos, tem razão em parte,...

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Não tem, não!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - ... na medida em que apenas os primeiros três segundos e os últimos

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quatro da interpelação do Sr. Deputado Ferraz de Abreu foram, na realidade, uma interpelação. Na verdade, o resto não o foi.

0 Sr. Laurentino Dias (PS): - Mas ainda temos tempo disponível!

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, as intervenções são feitas ao abrigo do artigo 253.º do Regimento.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, pede a palavra para que efeito?

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa apenas para comunicar à Câmara que foi dado conhecimento público de que foi declarado parcialmente inconstitucional o diploma relativo às propinas. Como entendi ser este um facto importante, não obstante a Câmara vir a ser, em devido tempo, chamada a pronunciar-se de novo relativamente a este diploma, achei por bem informá-la momento.

Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Vamos, agora, passar ao debate da petição n.º 296/V (4.ª) - Apresentada pelo Conselho Distrital da Interjovem de Lisboa, solicitando a revogação da legislação laboral que criou os contratos de trabalho a termo certo ou incerto.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr a Deputada Anabela Matias.

A Sr. Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 296/V (4.ª), apresentada nesta Assembleia em 11 de Junho de 199 1, vem ressuscitar uma discussão que em muito nos temos empenhado e preocupado e que diz respeito à legislação laboral.
Mais concretamente, coloca-se a questão da celebração de contratos de trabalho a termo certo ou incerto, o que, no entender dos peticionantes, inverte o princípio de estabilidade no emprego, em Portugal.
Porém, cumprirá atender ao exacto espírito do diploma que aqui aprovámos em 1989: aproximar e harmonizar a legislação laboral portuguesa com o quadro das soluções vigentes nos países comunitários e do projecto de directiva comunitária sobre a matéria;...

0 Sr. José Puig (PSD): - É verdade!

A Oradora: - Fomentar a modernização das empresas e o aumento da produtividade, introduzindo novos métodos de trabalho e dotando o sistema de elementos de equilíbrio, consistência e exequibilidade.
As alterações legislativas introduzidas no Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, visaram regulamentar a contratação a termo (cujo quadro normativo veio substituir o do Decreto-Lei n.º 781/76, de 28 de Outubro) visou precisamente, reduzir a precaridade dos vínculos laborais, aumentando a estabilidade no emprego.

Este desiderato resulta, nomeadamente, dos seus artigos 41.º e 48.º que vieram enumerar taxativamente as situações em que são admitidos contratos a termo, respectivamente, certo e incerto. Deste modo, não será lícito ao empregador celebrar contratos a termo com qualquer outro fundamento que não conste daqueles preceitos legais.

0 Sr. José Puig (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Por outro lado, restringiu-se ainda mais a possibilidade de celebração de contratos a termo por prazo inferior a seis meses, impondo-se mesmo, como sanção para a violação da lei, a conversão dos contratos indevidamente celebrados por prazo inferior em contratos celebrados por seis meses.
E quando excedidos os prazos de duração, os contratos a termo convertem-se em contratos sem termo.
Em qualquer caso, embora se admitam os contratos a termo em certas circunstâncias, a lei limita a duas o número de renovações e a duração total do contrato a três anos consecutivos, após o que o contrato se converte obrigatoriamente em definitivo.
Para além disso, as estruturas representativas dos trabalhadores exercem um certo controlo sobre as situações de contratação a termo, visto que a lei impõe à entidade patronal a obrigatoriedade de comunicar à comissão de trabalhadores a admissão de trabalhadores a termo.

0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Houve, pois, a preocupação em limitar a contratação a termo, apenas a considerando justificada face a determinados condicionalismos, tais como situações conjunturais do mercado de trabalho ou a absorção de maior volume de emprego.
Relativamente à primeira disposição legal citada pelos peticionantes (alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º) a mesma admite a celebração, de contratos a termo no caso de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração e ainda noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego.
Refira-se que os desempregados de longa duração são, nos termos da lei, os trabalhadores desempregados há mais de 12 meses, inscritos nos centros de emprego.
Ora, com esta disposição legal, pretende-se precisamente facilitar a absorção, pelo mercado de trabalho, dos trabalhadores naquelas circunstâncias. De facto, é normalmente mais difícil a um empregador aceitar a contratação definitiva de uma pessoa sem qualquer experiência (jovens à procura do primeiro emprego) ou de um desempregado de longa duração, pelo que a imposição legal de celebrar contratos definitivos, provavelmente, traduzir-se-ia na marginalização deste tipo de trabalhadores.

0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto ao artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, que os peticionantes pretendem igualmente ver revogado, o mesmo vem tipificar os casos em que podem ser celebrados contratos de trabalho a termo incerto.
Por um lado, como já foi referido, esta disposição acautela os direitos dos trabalhadores, pois dela resulta que um contrato a termo incerto celebrado com qualquer outro fundamento que não os referidos neste artigo é ilegal e, como tal, o empregador que contrate a termo incerto fora deste condicionalismo incorrerá nas sanções cominadas na lei.

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Por outro lado, existem, de facto, actividades económicas em que é forçoso que a entidade patronal recorra a contratos a termo incerto, como é o caso da construção civil e obras públicas. Neste casos, os contratos terão a duração correspondente à das respectivas obras e nem se compreenderia que fosse do outro modo.
O mesmo se diga quando se trata de substituir um trabalhador que se encontra temporariamente ausente da empresa.
A admitir-se a possibilidade de celebrar contratos de trabalho a termo incerto nestes casos, estar-se-ia a estrangular determinados sectores da economia, com consequências ainda mais nefastas para os trabalhadores.
Em relação ao artigo 49.º do mesmo diploma, que determina que a duração do contrato de trabalho a termo incerto dura pelo tempo de ausência do trabalhador que se visa substituir ou pelo tempo necessário à execução da obra que justifica o mesmo contrato, trata-se aqui de uma consequência óbvia da admissão de contratos a termo incerto em determinado condicionalismo. E, desta forma, aumenta-se a segurança jurídica inerente a este tipo de contratos, visto que se acaba por limitar no tempo o termo que, apesar de incerto, se torna determinável.
Pelo que reafirmamos aqui as considerações expostas no último ponto, a propósito do artigo 48.º.
No que respeita ao artigo 50.º, o disposto neste preceito legal (que se refere à capacidade do contrato de trabalho a termo incerto) decorre, como consequência directa, da admissibilidade da celebração de contratos a termo.
Acresce que este artigo vem conferir um importante leque de garantias ao trabalhador, pois impõe à entidade patronal o cumprimento de um prazo de pré-aviso para comunicar ao trabalhador a caducidade do contrato e ainda assegura o pagamento de uma compensação por caducidade do mesmo contrato!
Por último, também o artigo 51.º confere garantias acrescidas ao trabalhador, pois implica que o contrato se converta em contrato sem termo, adquirindo o trabalhador a qualidade de efectivo, se não se verificar o cumprimento do aviso prévio pelo empregador ou, ainda que este se verifique, se o trabalhador continuar ao serviço após o decurso do termo.
Nestes termos, a admitir-se à celebração de contratos a termo que, conforme foi anteriormente referido, se afigura essencial à actividade económica, parece-nos preferível, que, do ponto de vista dos trabalhadores, exista uma disciplina legal desses contratos, como acontece actualmente, conferindo maior segurança jurídica e assegurando os direitos dos trabalhadores que são, partes contratantes.
Em conclusão, deve sublinhar-se que o Decreto-Lei n.º 64-A/89, aprovado em tempo de maioria social-democrata, nesta Casa, visou corrigir os anacronismos existentes na nossa legislação laboral.

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Se, por um lado, em termos genéricos, flexibilizou o nosso normativo laborai, por outro, impõe maior rigor e formalismo na celebração de contratos a termo. Não foi em época de governação social-democrata que os «contratos a prazo» foram criados! Para que possamos acabar com eles, várias referirias terão de ser ainda concretizadas no nosso ordenamento e mercado laboral.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da petição nº 296/V (4.ª), subscrita por 1130 cidadãos, promovida pelo Conselho Distrital da Interjovem de Lisboa, vêm os peticionários solicitar a revogação de diversas disposições do Decreto-Lei n.º 64-A/89, nomeadamente no que respeita ao regime dos contratos a termo certo e incerto.
Passados mais de dois anos sobre a entrada em vigor desta petição, é caso para afirmar que o tempo veio, infelizmente, confirmar a fundamentação dos peticionários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma totalmente hipócrita, o Decreto-Lei n.º 64-A/89 afirma no seu preâmbulo que - e passo a citar - «a amplitude da contratação a termo passa a restringir-se a situações rigorosamente tipificadas das quais umas resultam da adaptação das empresas às flutuações do mercado ou visam criar condições para a absorção de maior volume de emprego, favorecendo os grupos socialmente mais vulneráveis».
Belas e piedosas intenções, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Só que o articulado desmente o preâmbulo.
Com efeito, entre outras disposições, que justificaram tempestivamente a oposição do Grupo Parlamentar do PCP a esta iniciativa legislativa, o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89 veio consagrar ser motivo justificado para a contratação a termo, nomeadamente a contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego.
Como é inquestionável, a esmagadora maioria dos trabalhadores à procura de primeiro emprego situa-se na camada jovem e, desta fornia, o que o Governo veio consagrar foi a escandalosa possibilidade de o patronato recorrer a mão-de-obra jovem, com formação académica em média superior à das camadas etárias mais elevadas, mas através de vínculos precários.
Isto é, ser jovem, procurar um primeiro emprego, passou a ser fundamento legal para ter emprego precário,...

O Sr. José Puig (PSD): - Se estiverem no desemprego é pior!

O Orador: - ... emprego a termo certo ou incerto consoante os interesses do patronato.
Já lá vamos ao desemprego, Sr. Deputado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional, o número de contratados a termo subiu, logo no ano de 1990, para cerca de 80 % do total de admissões nas empresas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - Calcula-se que mais de 90 % dos jovens que encontram emprego são colocados a termo, o que significa a iminência de despedimento num período de três anos.
Aliás, o Governo, para dar o exemplo enquanto entidade empregadora, reduziu na Administração Pública o prazo máximo de contratação a termo para apenas 18 meses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este quadro legal, no entender do PCP, subverte o princípio constitucional da estabilidade de emprego.
Por outro lado, é sabido que a inspecção de trabalho não tem qualquer tipo de intervenção quanto à verificação dos pressupostos da contratação a termo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quadro legal de precarização do emprego, aprofundado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, acrescentou mais um elemento de desestabilização às precárias relações de trabalho existentes no mercado de emprego em Portugal.

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0 Sr. José Puig (PSD): - 15so não é verdade!.

0 Orador: - Entende o PCP que a modernização e o desenvolvimento do País são incompatíveis com o actual estado de instabilidade e precaridade de emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo de Cavaco Silva com o subserviente apoio do respectivo grupo parlamentar tem vindo a publicar toda uma colectânea de legislação laboral assente no falso princípio de que quanto maior for a flexibilização das relações de trabalho, quanto maior for a precarização, maior será a oferta de emprego.
Trata-se de uma estratégia mistificadora da realidade como se comprova pelo crescente aumento do número de desempregados no nosso País.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Exacto!

0 Orador: - A faixa etária que mais tem sido vítima desta perspectiva classista de política de emprego é precisamente a da juventude à procura do primeiro emprego.
Se alguém alimentava ilusões de que o Decreto-Lei n.º 64-A/89 constituía remédio para alguma doença pode hoje tirar as devidas conclusões. E que a doença alastrou, quer em termos de precaridade quer em termos de desemprego.
Hoje, ao analisarmos a realidade com que a juventude portuguesa se confronta na procura de emprego vem-nos à memória o célebre poema de Natália Correia «Queixa das almas, jovens censuradas».
Mas o destino, Srs. Deputados, não é uma fatalidade.
0 destino constroem-no os homens com a sua vontade e o seu empenhamento. Porque não queremos um futuro a prazo, porque os jovens recusam com toda a legitimidade um presente sempre adiado, o Grupo Parlamentar do PCP manifesta todo o seu empenhamento, toda a sua disponibilidade, para dar sequência à petição em discussão e para propor e viabilizar iniciativas legislativas que corrijam o abusivo recurso à contratação a termo.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

0 Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição que agora se discute provoca nesta Câmara a repetição de uma discussão feita já há quatro anos, aproximadamente, quando da publicação do Decreto-Lei n.º 64-A/89.
Já naquele debate, a maioria parlamentar apoiante do Governo que publicou este decreto-lei deixou ditas nesta sede as razões pelas quais introduziu esta alteração ao que constituía a legislação anterior no que respeitava aos contratos a termo, as quais, aliás, foram basicamente repetidas pela Sr.ª Deputada Anabela Matias na intervenção que acabou de proferir sobre esta matéria.
Também quando o Partido Socialista solicitou a ratificação deste decreto-lei, tivémos a oportunidade de deixar expressas duas ou três notas de reprovação quanto ao texto deste diploma, nomeadamente quanto a algumas das respectivas determinações.
Certo é que, à data, entendíamos, e, hoje, continuamos a entender, que este decreto-lei, longe de vir introduzir uma normalização numa área dos contratos a termo - que é, sem dúvida, importante mas delicada no âmbito do universo jurídico - laboral -, vinha abrir largas portas a alguma

discricionariedade e a alguma libertinagem no uso destes meios, nomeadamente por parte de alguns empresários pouco capazes de entenderem o significado e, sobretudo, a oportunidade, o quando e o como pode fazer-se uso destes contratos para vincular empresas e trabalhadores.
É evidente que o que aqui está em causa é o encontrar de uma fórmula que compatibilize os interesses da empresa e da flexibilização do emprego com os dos trabalhadores no que respeita à procura óbvia da garantia de um emprego estável, sem riscos de cessação de um momento para o outro.
Ora, na altura da ratificação deste diploma, em 1989, nós, PS, afirmámos o que acabei de referir e o tempo veio mostrar-nos o que podemos fazer em termos de apreciação, não apenas geral, quanto à evolução da relação empresas/contratos de trabalho no País. Mas mesmo tendo em atenção os números estatísticos que o Ministério do Emprego e Segurança Social nos vai mostrando de quando em quando, confirma-se, de facto, que, no País, tem ocorrido um uso abusivo e excessivo destas fórmulas para, através delas, as empresas encontrarem soluções para licenciarem trabalhadores em ocasiões em que, caso existissem contratos certos sem prazo, não seria viável fazê-lo.
Assim, no que respeita aos termos e às preocupações contidas nesta petição sobre esta matéria, o PS está, obviamente, de acordo com ela, embora não necessariamente com as propostas apresentadas por esta petição em termos finais.
Acrescento que, aquando da discussão de outras questões suscitadas por este decreto-lei, o PS também as levantou e dou-vos um exemplo. É que, em nosso entender, não faz sentido que seja legalmente admissível que, numa empresa em início de laboração, seja desde logo possível e, de facto, autorizado o recurso a contratos a termo, porque este tipo de contrato pressupõe, à partida, um prazo de trabalho de previsão temporal definida, o que nunca é possível definir no caso de uma empresa em início de laboração. Este é um exemplo de uma das questões que colocámos na altura, que reiteramos hoje de novo e que nem sequer é contemplada nesta petição.
Portanto, em nosso entender, esta petição subscrita por mais de mil cidadãos exprime preocupações que, de facto, devem ser objecto de consideração séria por parte dos grupos parlamentares, não apenas porque diz respeito aos trabalhadores em geral mas também - e como foi subscrita pela Interjovem, suponho que a maior parte dos subscritores são jovens - porque, tal como o PS já tinha afirmado e reitera hoje, não faz qualquer sentido que contratos a termo certo sejam, por exemplo, aplicáveis ou possíveis no que respeita a jovens à procura do primeiro emprego, os quais, naturalmente, desejam estabilidade laboral e que, apenas pelo facto de estarem a aceder ao primeiro emprego, estão sujeitos a vínculos laborais com prazo temporário permitido por esta legislação.

0 Sr. José Puig (PSD): - A pesada herança socialista a isto nos obriga, Sr. Deputado!

0 Orador: - Termino, afirmando a concordância do PS quanto às preocupações gerais desta petição, embora não quanto ao que vem peticionado na mesma.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate da petição n.º 296/V.

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Assim, passamos à discussão conjunta das petições n.ºs 46/VI (1.ª), apresentada por Manuel José Esteves Rodrigues e outros, solicitando a análise urgente sobre o ensino público em todos os graus e nas suas várias vertentes, e 103/VI (1.ª), apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, solicitando a adopção de medidas legislativas, administrativas e fiscalizadoras que contribuam activamente para a urgente melhoria do sistema educativo em Portugal.
Para uma intervenção, tem a apalavra a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 103/VI (1.ª), em análise, assume com toda a clareza a crise que se vive nas escolas.
A conjuntura dessa crise é, infelizmente, vasta e numerosa.
Senão vejamos: é o orçamento insuficiente, compartimentado e inflexível. Para combater estas insuficiências recorre-se com frequência à tradicional «cunha» nas direcções regionais. O critério da justiça é assim posto em causa.
A segurança nas escolas é outro cancro, pois evidencia um factor de instabilidade crescente e preocupante. O mais grave é que esta é trazida do exterior para o interior da escola. A falta de pessoal auxiliar, de espaços para ocupação de tempos livres e de actividades extracurriculares tornam a escola «chata» e pouco apelativa. À volta da escola está um mundo motivador da fuga a esta cola

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O parque escolar está, a maior parte dele, degradado, com mobiliário
inadaptado, necessitando de ser substituído.
Os espaços para a prática da educação física e do desporto não existem ou, quando existem, são impróprios e estão desadaptados ao meio geográfico onde a escola está sediada.
Os agentes da educação, docentes e não docentes, foram por este Governo tratados como marginais do sistema, com salários baixos, carreiras estagnadas, instabilidade e ausência de meios e incentivos motivadores. A insuficiência de pessoal auxiliar é dramática, mas o Ministério da Educação finge que não é nada com ele e assobia para as árvores.
O material pedagógico e didáctico ou não existe ou, quando existe, está na maior parte dos casos degradado e obsoleto. Muitas escolas têm gabinetes de áreas tecnológicas que estão desaproveitados, com o risco da degradação do material.
É, como se afirma na petição, a crise instalada nas escolas ou, mais concretamente, a gangrena na raiz do sistema educativo.
A sua rápida ultrapassagem só é viável com um ministério dialogante, flexível e sinceramente empenhado em resolver os problemas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O apelo feito nesta petição responsabiliza esta Assembleia
Necessário será, portanto, que esta petição tenha efeitos práticos concretos. Por isso, será urgente procurar-se seriamente medidas legislativas e outras que contribuam para o encontro de soluções capazes de permitir a todos, pais, alunos e professores, a participação motivadora no sistema.
Sr. Presidente, gostaria de acrescentar que estas petições, discutidas hoje aqui, sobre o sistema educativo, deviam transitar para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura e aí ser debatidas. O PS, muito em breve, apresentará um projecto de resolução no sentido de que este debate se realize no seio da Comissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, esperava que a minha colega, Deputada Anabela Matias, interviesse primeiro sobre o diploma anterior, a petição n.º 46/VI (1.ª).
Compreendo o critério da Mesa, na medida em que a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio citou exactamente o diploma sobre o qual eu iria intervir.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, não foi esse o critério. É que quem está inscrito para intervir é V. Ex.ª e não a Sr.ª Deputada Anabela Matias. No entanto, o PSD pode gerir o seu tempo como melhor entender.

O Orador: - Sr. Presidente, peço, então, à Mesa que inscreva a Sr.ª Deputada Anabela Matias, para intervir sobre a petição n.º 46/VI (1.ª).

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Muito bem, Sr. Deputado. Mas informo-o de que estamos a debater em conjunto as petições n.05 46 e 103/VI (1.ª).

O Orador: - A minha intervenção é sobre a petição n.º 103/VI.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este instituto das petições parece-me ter registado melhorias com o novo Regimento. Basta pensarmos que a restrição feita ao número de assinaturas passou de 4000 para 1000 assinaturas, o que facilita a intervenção e a participação da sociedade civil.

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi o contrário!

O Orador: - Se foi ao contrário...

O Sr. José Magalhães (PS):- O Deputado Luís Pais de Sousa vai esclarecê-lo!

O Orador: - De qualquer forma, pelo número das petições apresentadas, parece-me que a sociedade civil não tem tido dificuldade em aqui nos apresentar e confiar alguns dos seus problemas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esperamos que a essa melhoria regimental se suceda uma melhoria operacional, na sequência e nas consequências que as petições, sobre as quais o Sr. Presidente da Comissão de Petições aqui interveio, possam ter.
Em Maio de 1968, os peticionários - ou os revolucionários - diziam: «sejam razoáveis, vamos pedir o impossível.»

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um facto que já tem barbas.

O Orador: - Ora, os subscritores desta petição, a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, pedem também que se transforme a educação e se repense todo o sistema.
É verdade, Sr. Presidente, que, em educação, é preciso ter uma visão integrada dos problemas, mas daí até

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ao «tudo» e até ao «todo» teríamos, na verdade, algumas perversões na apreciação do problema.
Em minha opinião pessoal, na transformação e na reflexão sobre o problema da educação importava muito debruçar-nos sobre o ensino superior, não pelas questões que estão na rua mas porque quando se altera, se modifica e se melhora o ensino superior há um ganho, uma economia de tempo na preparação de gerações, um tempo em que não se queimam as etapas mas antes se dá um salto qualitativo.
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, mudaram alguns ministros. Não terá mudado a vontade política do Governo, mas as prioridades, as definições, as aplicações no terreno, a regulamentação sobre os princípios, essas têm, nas actuais circunstâncias, um outro tempo de reflexão.
Nas actuais condições governativas, o ministério da 5 de Outubro tem também como baliza este hoje, 16 de Dezembro.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Não percebo.

0 Orador: - A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a que pertencemos, pediu já - e aceitou por consenso -, em relação a todos os problemas e até à conjuntura de agora, que a Sr., Ministra tenha uma audiência connosco para debate destes problemas. Querem ter já uma primeira resposta e uma sequência - e não, verdadeiramente,
uma consequência - desta posição.
Em segundo caso, foi também proposto na nossa Comissão um debate sobre educação, não mediante uma interpelação ao Governo mas antes utilizando a nova figura regimental que permitirá seleccionar assuntos da área da educação para aqui serem, durante uma agenda especial, debatidos.
0 PSD escolheu já para esse debate, creio eu, a educação pré-escolar, o ensino do português no estrangeiro e terá avançado mesmo o desporto. A este elenco de temas possíveis, o PS ainda não deu qualquer resposta e, para essa temática, aos costumes, por enquanto, disse nada.
Os peticionários, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podem, assim, em termos do trabalho da Comissão de Educação, Ciência e Cultura - e porque se referem na sua petição, em termos muitíssimo genéricos, ao todo e ao sistema - ter a certeza da nossa abertura, do nosso funcionamento e do cumprimento da nossa função.
Porém, «as medidas concretas e as medidas muito marcadas no tempo» - cito sem o fazer sic mas ipsis verbis não nos são possíveis de realizar parlamentarmente. 15so seria mesmo desconhecer, por certo voluntarismo, o que é o comboio em andamento da educação, seria não saber o que é a bola de neve das alterações, seria mesmo esquecer, por excesso de voluntarismo e de inexperiência no sector, que as alterações avulsas, sistemáticas, provocam efeito perverso para além das boas intenções. Muitas vezes, com essas boas intenções, Sr. Presidente e Srs. Deputados, querermos ir ao encontro de uma convergência e o resultado é irmos de encontro a um confronto, o que é coisa diferente.
Pedir tudo é pedir o tal «Maio de 68», é pedir as tais medidas concretas e marcadas no tempo por esta Assembleia. Já em 1993, quase a chegar a 1994, estamos atentos, fiscalizadores, disponíveis mas, parlamentarmente, com medida e não com as tais medidas concretas.
Em vez das medidas ou em vez de «sem meias medidas», fica a nossa promessa e empenhamento, não só da minha bancada mas creio que posso dizer - da nossa comissão, para fazer certo e bem. E que certo e bem são os nossos limites e também os nossos votos de trabalho para 1994.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar das petições que agora nos ocupam é falar da situação do ensino em Portugal, bem como da intervenção dos partidos, nomeadamente nesta Assembleia, na abordagem das questões da situação educativa.
0 Grupo Parlamentar do PCP tem procurado na sua intervenção, seja criticando seja apresentando propostas, contribuir construtiva e positivamente para uma política educativa de qualidade, em que sejam ultrapassados atrasos e deficiências e se criem condições para a formação dos nossos jovens e para o desenvolvimento do País.
Não tem sido fácil esta intervenção. É que o PSD nega a pertinência das críticas mais evidentes, inviabiliza, usando a força de ser maioria, quaisquer propostas - como aconteceu recentemente, aquando da discussão e aprovação do Orçamento do Estado para 1994, na especialidade - e contribui, de forma determinante, para o atraso na análise de projectos de lei e petições, ao mesmo tempo que o Governo não responde ou responde tarde aos nossos requerimentos.
As petições n.º 46/VI e. 103/VI (1.ª), que entraram na Assembleia da República em Fevereiro e Agosto de 1992, são um exemplo do que acabamos de afirmar.
Não queremos deixar de saudar os cidadãos que usando, a nosso ver bem, um direito que a lei lhes confere solicitam que esta Câmara «analise com urgência o ensino público» e «adopte medidas que contribuam activamente para a urgente melhoria do sistema educativo em Portugal».
As duas petições confirmam, em nosso entender, a crescente tomada de consciência de alunos, encarregados de educação, professores, funcionários auxiliares e administrativos, e da população em geral, da gravidade dos problemas que se colocam ao ensino em Portugal, da importância do sistema educativo na formação dos jovens, do papel que lhe cabe no desenvolvimento do País e da necessidade de alterar o rumo da política educativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Infelizmente, pode dizer-se que nem por terem sido elaboradas há mais de um ano - num caso quase dois anos - estas petições perderam qualquer actualidade ou pertinência. Pelo contrário, os problemas aí apontados mantiveram-se ou agravaram-se e alguns acontecimentos mais recentes tornaram ainda mais evidente a incapacidade do Governo para resolver os problemas educativos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - É cada vez mais difícil disfarçar o que toda a gente sabe: que existe uma generalizada rejeição da política do PSD na área da educação, que se expressa das mais variadas e múltiplas maneiras:, nas opiniões de especialistas e de sindicatos de docentes; nas colunas de opinião dos jornais e nas greves de professores e estudantes; nas cartas de leitores e nas queixas a órgãos de soberania. Espantosamente, o Governo ignora este vastíssimo protesto! Bem diz o povo que o pior cego é o que não quer ver.
A mais recente substituição de Ministro da Educação, decidida pelo Sr. Primeiro-Ministro, constitui mais um sinal

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de desorientação. Já nem se exige que o responsável pela Educação seja especialista nesta matéria ou sequer que se conheça qualquer ideia sua sobre questões educativas.
A escolha de um elemento do Governo comprometido de forma muito directa com o Orçamento do Estado e, normalmente, encarregado de vigiar as negociações com os sindicatos - não fora algum ministro gastar mais uns tostões com ninharias como a carreira dos professores ou subsídios para a fixação de docentes no interior, por exemplo - não deixa quaisquer margens para dúvidas. De facto, o Governo não tem qualquer intenção de melhorar substancialmente a qualidade do nosso ensino público, que os peticionários solicitam, e bem!
Hoje, mais do que nunca, é evidente que a afirmação de que a educação constitui uma prioridade para este Governo não passa de mera propaganda.
Não será com o PSD e o Governo que veremos aumentar a rede de estabelecimentos de educação pré-escolar, de modo a diminuir o fosso que nos separa dos outros países europeus. Apesar de o ex-Ministro Couto dos Santos ter afirmado nesta Câmara que, até ao fim de 1993, concluiria um programa de desenvolvimento da rede pré-escolar.
Não será certamente com um Governo PSD que o País será dotado das escolas que necessita em quantidade e em qualidade, equipadas com material didático, videotecas, salas para estudo, etc; não será, com certeza, com o PSD que se porá fim ao escândalo de tantas das nossas escolas não terem pavilhões desportivos cobertos.
A reforma do sistema educativo continuará como até aqui, numa crescente improvisação, desperdiçando entusiasmos e energias de docentes e discentes.
Não será com o PSD que teremos funcionários não docentes em número suficiente nem veremos devidamente valorizada a função docente, condição base para qualquer reforma educativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que com a mudança de ministro não haverá mudança de política. Pois lembrar-lhe-emos que foi precisamente a política educativa que fez cair vários ministros.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A tentativa de aplicar aos estudantes do ensino superior a Lei n.º 20/92, vulgarmente chamada lei das propinas, não pode deixar de ser aqui referida, já que é a tentativa do Governo de se desresponsabilizar por assegurar a prestação do ensino superior público de acordo com a Constituição. O que está em causa.
O Governo tem procurado, cada vez com menos êxito,enganar os portugueses, fazendo crer que pretende com um aumento reduzido das propinas introduzir justiça social a par de melhorias na acção social escolar.
Como se sabe as tentativas desastrosas do Governo significam, de facto, agravar
Ainda mais a situação injusta que resulta da generalizada fuga aos impostos,
a que o Governo placidamente fecha os olhos. Como todo o País sabe,
quem menos tem é, em geral, quem mais impostos paga e, por via da Lei n.º 20/92, Todos o sabemos: o que o Governo pretende é, progressivamente, e desrespeitando a Constituição, tornar a frequência do ensino superior inacessível para muitas mais famílias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os estudantes, que têm contado com a solidariedade e a compreensão de muitos docentes e órgãos académicos, têm dado ao Governo a resposta adequada. Pudemos observá-lo diante desta Assembleia no passado dia 7, com aquela que foi, provavelmente, a maior manifestação de estudantes realizada desde o 25 de Abril. De nada serviram as bastonadas e a remodelação de última hora, a violência gerou mais determinação e solidariedade, e as tentativas de divisão dos estudantes acompanharam o ex-Ministro na sua saída.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O .Orador: - É notável que o Governo não retire qualquer lição positiva do facto de uma sua lei, como é o caso da Lei n.º 20/92, anos depois da sua publicação, e não obstante as ameaças de sanções, continuar por aplicar.
Como é conhecido, uma petição de estudantes no sentido de trazer este assunto ao Plenário da Assembleia da República aguarda há muito agendamento. Não é dignificante, a nosso ver, que um documento subscrito por milhares de cidadãos interessados na resolução de problemas que os preocupam não encontre agendamento atempado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O PCP não deixará de fazer o que estiver ao seu alcance para que tal deixe de acontecer. No caso da lei das propinas, e como é conhecido, houve esforços louváveis no sentido de que esta petição fosse a Plenário ainda em Dezembro. Lamentavelmente, devido à intransigência de elementos do PSD, tal agendamento foi mais uma vez adiado. E uma decisão injusta e infeliz que em nada contribui para o diálogo entre estudantes e os órgãos de soberania.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ninguém de boa fé pode deixar de reconhecer ao movimento estudantil o mérito de estar a contribuir para colocar no centro das discussões não apenas, como alguns afirmam, o problema das propinas, mas outras questões como o financiamento do ensino superior, o Orçamento de Estado para a educação, a acção social escolar e tantas outras. No que respeita ao PCP, divulgámos recentemente as nossas análises e propostas no documento «Programa para o Desenvolvimento do Ensino Superior. Com esse trabalho pensamos estar a contribuir para o debate sério e aprofundado que esta matéria justifica.
As petições que hoje proporcionaram este debate suscitam um conjunto tão vasto de questões que nos limitamos a abordar algumas. Em nosso entender estas petições devem ser entendidas como uma séria chamada de atenção para a necessidade de esta Assembleia aprofundar a análise, o debate e a procura de soluções para os problemas do nosso sistema-educativo. Estas petições constituem um sinal de significado muito particular para o Governo, que não pode deixar de notar que estas vozes vêm juntar-se a outras que nesta Assembleia têm reclamado mais debate, mais participação e, sobretudo, outra política.
O grupo parlamentar do PCP entende que um rápido agendamento e discussão dos nossos projectos seria um bom contributo para responder às questões colocadas nas petições e recordamos que apresentámos há muito, entre outros, projectos, relativos à gestão dos estabelecimentos de ensino não superior, acção social escolar, avaliação e acompanhamento do ensino superior e medidas para o desenvolvimento da rede pública da educação pré-escolar.
Os peticionários concluem uma das petições afirmando «confiamos que a nossa petição não seja esque-

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cida». 0 PCP fará tudo o que estiver ao seu alcance para que essa confiança não seja defraudada.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt.

educativos mais graves, que se prendem nomeadamente com a integração escolar dos alunos e com o sucesso educativo, depende da colaboração e participação dos pais no apoio dado aos filhos e da sua colaboração de forma organizada nos grandes debates, nas reformas e na gestão da vida escolar.
Em Portugal, a tradição de participação dos pais é muito reduzida e penaliza de forma mais grave os alunos provenientes dos meios sociais mais desfavorecidos. Por isso, é necessário criar condições para que essa participação se generalize, sob pena de comprometer as reformas em curso, nomeadamente no que diz respeito à gestão e administração dos estabelecimento de ensino. Temos conhecimento de que existe actualmente uma desmotivação dos pais, que resulta da falta de apoio, verificando-se , por exemplo, a dedução de remunerações quando os pais se ausentam do trabalho para participar em actividades da gestão das escolas previstas na lei, ao contrário dos elementos docentes do conselho de escola, que têm, e muito bem, direito a redução de serviço.

0 incentivo à participação dos pais, essencial, exige, a nosso ver, condições de trabalho, para além da dispensa de serviço, já adquirida pelos que desempenham funções em órgãos de gestão. É necessário que esses pais sejam compensados financeiramente das deduções de vencimento quando participem em reuniões das escolas.

Por outro lado, há um trabalho muito importante a realizar na formação de pais para a participação na gestão escolar, à semelhança do que já se vai fazendo por essa Europa fora e em Portugal não.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero anunciar que vamos apresentar, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, um projecto de resolução para a realização de quatro debates sobre matéria educativa.

Com efeito, temos poucos debates de fundo. Os debates, quando o Governo aqui está, são sempre um pouco atropelados e temos pouco espaço para aprofundar as questões.

Esse projecto será entregue logo que tenha seguimento um outro projecto de base apresentado pelo PS, já aprovado mas ainda pendente.

Com esses debates, pretendemos contribuir para a clarificação dos objectivos e metas a percorrer, para a melhoria da educação e para a racionalização de meios - e volto a frisar -, nomeadamente do PRODEP H.

Os temas que vamos propor são os seguintes:

1 - Desenvolvimento da educação, metas a atingir para cada nível de ensino, incluindo a educação pré-escolar, o ensino especial, a educação de adultos, a formação profissional, a prevenção dos abandonos precoces da escolaridade e políticas para as zonas prioritárias de educação;

2 - 0 ensino superior, o seu desenvolvimento, a avaliação e financiamento;

3 - 0 funcionamento das escolas, a sua inserção na comunidade, a participação dos pais e a segurança - como já frisou a minha colega Deputada Julieta Sampaio;

4 - A educação e o desenvolvimento (que é um tema que carece de um grande debate, nomeadamente as políticas para as escolas isoladas e para a sua integração em programas integrados de desenvolvimento rural).

A Sr.ª- Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente,
em primeiro lugar, queria esclarecer o Sr. Deputado Carlos Lélis sobre algumas das coisas que referiu, dizendo
lhe que o PS já apresentou os temas para debate, ao
contrário do que V. Ex.ª disse. Caso não saiba, isso já foi entregue à Sr.ª Deputada do PSD, a quem deveria chegar.
Em segundo lugar, queria dizer também ao Sr. Deputa
do Carlos Lélis que o PS não tem defendido essas reformas e essas transformações precipitadas e todas ao mesmo
tempo. Penso que V. Ex.ª sabe que o PS tem defendido
sempre reformas graduais, avaliadas e progressivas.
Mas passemos à petição, porque penso que os cidadãos
deste país merecem esse respeito.
A petição em debate, que provém de um grupo de 1011
cidadãos, apela à Assembleia da República para a necessidade de se cumprir a Constituição da República Portuguesa no que se refere à educação. Trata-se de uma petição
que traduz grande descontentamento sobre o estado da
educação em geral e que apela a um papel mais activo da
Assembleia da República na defesa do ensino público e
no estabelecimento de orientações e metas a cumprir pelos governos, apesar das mudanças que neles se operem.
0 PS partilha as preocupações destes cidadãos quanto
ao estado do sistema educativo. Com efeito, uma política
sem metas e sem orientações claras nem um planeamento
adequado tem vindo a deixar as escolas em estado de ruptura permanente e sem os meios para melhorar a qualidade de ensino aí praticado.
Das questões abordadas; destacaria três, onde me parece que são necessárias clarificações e soluções precisas,
sendo a primeira a relativa às metas para o desenvolvimento e melhoria da qualidade para cada nível do ensino público, prioridades e financiamentos.
A eficácia do próximo PRODEP exige saber onde se pretende chegar e com que meios. Neste momento, não se sabe
para onde vamos nem como vamos em matéria de educação,
o que é muito arriscado porque já se gastou mal o dinheiro
do PRODEP-1 e arriscamo-nos a gastar mal o que aí vem.
A segunda questão tem a ver com a necessidade de
melhorar o relacionamento da escola com o meio local,
visando nomeadamente a prevenção do consumo de substâncias tóxicas e do seu tráfico próximo dos estabelecimentos de ensino.
0 PS tem defendido a criação de conselhos locais de
educação, que poderiam desempenhar um papel de relevo nesta matéria e também na prevenção dos abandonos
precoces de escolaridade. Nesse sentido, o PS apresentou
já nesta Câmara um projecto de resolução visando a humanização das escolas e a prevenção do consumo de drogas,
cuja aplicação teria sido de grande utilidade na racionalização dos meios e na sua eficácia.
Infelizmente, o PSD foi cego a essas propostas e as

escolas continuam cada vez com mais droga e cada vez

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Matias.

A terceira questão prende-se com a melhoria da partici- A Sr.º Anabela' Matias (PSD): - Sr. Presidente,
pação dos pais na educação. A solução dos problemas Srs. Deputados: A petição n.º 46N1 (I a) , apresentada à

Aplausos do PS.

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Assembleia da República em 13 de Fevereiro de 1992, vem hoje a debate nesta sessão plenária, solicitando «a análise urgente sobre o ensino público em todos os graus e nas suas várias vertentes».
Refira-se, porém, que a petição em epígrafe apresenta uma certa abstracção no que se refere ao objecto, visto que foca várias questões, muito embora todas elas conexadas com o ensino público, designadamente: a qualidade do ensino; a falta de professores, de pessoal administrativo e auxiliar nas escolas; a segurança nos estabelecimentos de ensino e a participação dos encarregados de educação na formação dos alunos.
Todos percebemos que o desígnio fundamental do sistema educativo é a garantia absoluta da qualidade do ensino a ministrar, entendendo a educação como um fenómeno global com uma intervenção que ultrapassa as paredes da escola e cujo objectivo se destina à formação de cidadãos capazes de participar, construtiva e democraticamente, na vida em comunidade em função da própria realização humana.
Neste sentido, é evidente que o objectivo da qualidade terá de ser obra de todos, professores, pais, alunos, serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, eleitos locais, agentes culturais, sociais e económicos, ou então ficaremos sempre aquém das nossas expectativas.
As crianças e os jovens crescem hoje num contexto social e cultural diferente, bastante complexo e incerto. A propagação mediática da violência, a convivência multicultural, a instabilidade dos agregados familiares, a forte concentração urbana no litoral, as aceleradas inovações tecnológicas e as novas preocupações ecológicas são alguns dos aspectos que marcam as gerações que hoje passam pela escola.

O País europeu que hoje somos, a paz de que beneficiamos e o desenvolvimento social e económico que Portugal tem conseguido, representam um contexto novo de esperança para as novas gerações de portugueses.
Porém, o sistema educativo só conseguirá responder aos desafios, que os tempos colocam às novas gerações, se as preparar para construírem o seu próprio sucesso, realizarem a sua educação escolar.
Por isso se empreendeu uma alargada reforma do sistema educativo.
Desde 1986 que se preparou, longa e seriamente, a mudança que chegou em 1992 a todas as escolas do nosso país. Um processo que entrou agora no seu terceiro ciclo e que visa construir uma melhor educação para todos os portugueses.
De referir ainda a preocupação e empenho que se tem vindo a verificar ao longo dos últimos anos, por parte do Ministério da Educação, no que diz respeito à colocação de professores.
Por exemplo, o ano lectivo em curso iniciou-se dentro da normalidade, tendo os horários residuais, abertos no início das aulas, sido preenchidos rapidamente.
Os denominados mini-concursos, feitos com base regional, completaram o processo de colocação de professores e a esmagadora maioria dos docentes colocados são profissionalizados e estão vinculados ao sistema docente - os efectivos ascendem a mais de 25 000. Por outro lado, quase 1300 professores pertencem ao Quadro de Nomeação Provisória e estão a fazer a sua profissionalização em serviço.
Como podemos verificar, também nesta área se têm dado passos largos na conquista
da qualidade no ensino.
A segurança nas escolas tem em sido, igualmente, motivo de preocupação. A procura de soluções para os problemas da protecção estudantil tem vindo a desenvolver-se desde 1984, com a criação de um gabinete específico para coordenar as condições de protecção dos alunos nas escolas.
O panorama hoje é diferente. Está accionado um protocolo conjunto do Ministério da Educação e do Ministério da Administração Interna, denominado Segurança nas Escolas. Infelizmente, as medidas postas em prática não acabaram por completo com a violência nem com a criminalidade nos estabelecimentos de ensino.
O protocolo entre os dois ministérios atrás referidos iniciou a sua actuação no ano lectivo de 1992/93, canalizando a sua atenção para as escolas consideradas de alto risco. Das 17 escolas inicialmente abrangidas, passou para 46 o total de estabelecimentos de ensino designados de alto risco no ano escolar em curso.
Da descrição feita sobre a situação da segurança escolar, constata-se uma evolução positiva e tudo leva a crer que nos próximos anos continuará a expandir-se, para que todos se possam sentir mais tranquilos.
Assim, não podemos deixar de discordar de algumas referências expressas nesta petição, pelo facto de se omitirem, possivelmente por desconhecimento, todo o empenhamento e vontade, consubstanciada em inúmeras medidas práticas por parte dos últimos governos que têm vindo, ao longo destas anos, a responder às questões agora colocadas.
Em sede da Comissão da Educação e Cultura não deixará de ser dada a atenção e o natural acolhimento às considerações desta petição, subscrita por mais de 1000 elementos da sociedade civil, que vêem nesta Casa um lugar onde a sua voz pode ser transposta e ter as consequências que a vontade dos Deputados e as circunstâncias políticas vierem a determinar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas. No período da ordem do dia serão debatidos o projecto de resolução n.º 73/VI - Sobre o Bloqueio Económico, Comercial e Financeiro contra Cuba (PCP), o Orçamento Suplementar da Assembleia da República relativo a 1993, o Orçamento da Assembleia da República para 1994 e, por último, a apresentação dos relatórios das Delegações Internacionais da Assembleia da República.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 40 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa projecto de resolução n.º 74/VI
Quando a Assembleia da República decide homenagear uma personalidade como a do Dr. Salgado Zenha, não poderei, nunca, alhear-me, pois o exemplo cívico e digno do Sr. Salgado Zenha merece o máximo do respeito dos portugueses, nomeadamente dos que, ao longo dos anos, participaram, como ele, no duro combate contra o fascismo, pela implantação da democracia.
Firme na defesa de superiores valores culturais, humanos e políticos, impôs-se como cidadão e como político. Nunca vacilou. A luta contra a ditadura que encetou desde a juventude encontrava-o sempre na primeira linha.
Era uma personalidade vincada que nesta Assembleia da República, mesmo em momentos em que as suas posições eram mais polémicas, nunca adoptou métodos menos de-

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mocráticos, menos correctos ou menos leais, defendendo as suas posições com clareza, sem ofender os sues adversários políticos ou aqueles com os quais podia divergir.
Foi perseguido. Foi preso. Mas a sua cultura, a sua consciência cívica levou-o, não obstante as condições difíceis e muitas vezes dramáticas, a nunca desanimar. Nunca cedeu. A sua conduta, nessa altura, foi exemplar e não deixou de, com determinação, defender no terrível Tribunal Plenário salazarista e marcelista outros democratas que lutavam, também, pela liberdade, pela democracia, pela justiça social contra a ditadura, contra a repressão e o obscurantismo, contra a PIDE, enfim, contra o fascismo.
Apesar da sua aparente frieza, com a sua personalidade soube conquistar, sem populismos balofos e fáceis, o respeito e a admiração da generalidade dos portugueses, como aconteceu na campanha eleitoral para a Presidência da República a que ele acedeu concorrer perante a insistência de muitos democratas que viam na figura do Dr. Salgado Zenha o cidadão íntegro com mais capacidade para ocupar aquelas altas funções.
A homenagem que lhe prestamos é justa.
A Assembleia da República pode e deve relembrar o Dr. Francisco Salgado Zenha, mas não vejo necessidade de, nesta ocasião, associar outras pessoas que percorreram percursos políticos diferentes. 0 exemplo de Salgado Zenha impõe-se por si próprio.
0 Deputado independente, João Corregedor da Fonseca.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Maria Pereira. Carlos de Almeida Figueiredo. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Filipe Manuel da Silva Abreu. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Pereira Lopes. Luís Carlos David Nobre. Manuel Albino Casimiro de Almeida. Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Fernando Couto dos Santos. Carlos Miguel de Vallére Pinheiro de Oliveira. Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva. João Álvaro Poças Santos. João Maria Leitão de Oliveira Martins. Manuel da Costa Andrade. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.

Partido Socialista (PS):

António José Borrani Crisóstomo Teixeira. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. José Paulo Martins Casaca. Leonor Coutinho Pereira dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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