17 DE DEZEMBRO DE 1993 689

Em estudos de opinião realizados recentemente, a segurança aparece entre as três principais preocupações das populações da maior parte dos concelhos da Área Metropolitana de Lisboa (AML). Este é um dado a merecer reflexão e, sobretudo, a exigir medidas urgentes e eficazes.
0 direito dos cidadãos à segurança é, aliás, um direito inalienável, consignado na Constituição da República.
Pois bem, é esse direito que é reivindicado por petição subscrita por milhares de cidadãos da freguesia de Queluz, na petição n.º 33/VI (1.ª) Cujo objecto é o de solicitar que sejam criadas e desenvolvidas as condições necessárias para a efectiva segurança de pessoas e bens em Queluz/Massamá.
Aliás, abro aqui um parêntesis para dizer que tanto tempo demorou esta petição a ser agendada que alguns factos foram entretanto ultrapassados, designadamente o segundo considerando da petição, que passo a ler: «Considerando que na verdade nada justifica que uma parte significativa da freguesia esteja sob a responsabilidade da GNR, instalada na freguesia da Agualva/Cacém, e a restante à guarda da PSP, localizada em Queluz.» Este facto já foi ultrapassado!
Em Agosto passado, em requerimento ao Ministério da Administração Interna (MAI), alertei para o significativo aumento de violência no concelho de Sintra, para a falta de esquadras e de efectivos e, ainda, para a escassez de recursos.
Em Novembro, foi-me respondido o seguinte: «a situação da segurança nos comboios da Linha de Sintra está normalizada. Para o efeito, o Comando da Polícia de Segurança Pública de Lisboa é reforçado, diariamente, com dois pelotões do Corpo de Intervenção que, em grupos de dois elementos, patrulham as carruagens e as estações mais movimentadas desde as 8 horas às 3 horas e 30 minutos. Com esta medida, o número de assaltos e de outros actos geradores de insegurança diminuíram substancialmente» (fim de citação).
Só que foi sol de pouca dura!... Nem um mês durou!
Acabou o patrulhamento e com ele acabou, naturalmente, a «situação de segurança normalizada» que o MAI me comunicara. 15to é, voltaram «os assaltos e outros actos geradores de insegurança», como eu própria tive oportunidade de presenciar in loco.
Até quando vamos consentir que a Linha de Sintra continue a ser a «Linha da Morte», na designação de um semanário?
Mas este é um lado do problema da segurança.
Um outro lado tem a ver com a segurança global no concelho de Sintra.
Sintra é o quarto maior concelho do País, mas tem sido secundarizado e esquecido pelo Governo, que não tem feito os necessários investimentos para melhorar as condições de vida dos 270 milhares de habitantes.
Basta comparar com Cascais e a Amadora.
Cascais tem um razoável corredor ferroviário e uma autoestrada. Sintra não tem uma coisa nem outra; Sintra tem as piores acessibilidades da AML e os transportes mais caros.
Cascais e Amadora têm uma divisão da PSP; Sintra não tem.
Porquê?
Sendo Sintra um concelho bem mais populoso e extenso, por que razão o concelho. de Sintra é servido pela divisão da PSP da Amadora (os casos das freguesias de Queluz e Agualva-Cacém) e pela Divisão de Cascais (o caso da vila de Sintra) e não tem a sua própria divisão?
Esta é a primeira pergunta que decorre do tema em debate.

Como pensa o Governo garantir a«real e efectiva segurança de pessoas e bens de Queluz/Massamá», se: primeiro, a esquadra da PSP de Queluz tem apenas 63 guardas, 2 subchefes, 1 subcomissário e 1 viatura para garantir a segurança da segunda maior freguesia do País, com mais de 80 000 habitantes e mais de uma dúzia de escolas e muitos problemas conhecidos?
Segundo, a esquadra da PSP de Queluz fica na fronteira com a Amadora o que significa afastada da outra ponta da freguesia, o que dificulta a recepção de queixas.
Terceiro, não existe, sequer, um posto de atendimento, que é uma reivindicação legítima destes habitantes do bairro de Massamá, onde já vivem mais de 30 000 pessoas.
Quarto, pela estação de Queluz passam diariamente milhares e milhares de pessoas. Acresce que a nova estação de Massamá (com conclusão prevista para 1995) vai ser uma importante interface, pois todas as carreiras da Rodoviária Nacional por lá irão passar.
Como é possível, com uma tal falta de recursos humanos e materiais, garantir o patrulhamento de uma área tão densamente povoada como é a freguesia de Queluz?
E mais: como se compreende que o Governo, depois de dois anos de atraso, tenha criado a esquadra da Agualva-Cacém e não uma secção?
Verifica-se que, uma vez mais, o Governo não tem visão de futuro, ficando-se por medidas avulsas.
É que com uma secção que poderia comportar 120 efectivos, em vez dos 60 da esquadra, seria possível patrulhar toda a freguesia, não necessitando designadamente Mira-Sintra de continuar a ser servida por um posto da GNR,
Não se entende esta falta de visão, tal como não se compreende que não haja em cada freguesia urbana, que são autênticas cidades, como Rio de Mouro e Algueirão/Mem-Martins, uma esquadra da PSP.
É que não é só no Casal Ventoso que a chegada da droga é anunciada com foguetes. Infelizmente, também acontece em zonas do concelho de Sintra, onde falta vigilância policial.
Os cidadãos de Sintra têm os mesmos direitos que os restantes portugueses. Não podem aceitar que o Governo os continue a esquecer. São contribuintes que cumprem o seu dever e têm o direito de exigir ao Governo que também cumpra o seu.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.

0 Sr. Cardoso Martins (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através de uma petição - a petição n.º 33/VI (1.ª), subscrita pela Junta de Freguesia de Queluz e por 4 488 cidadãos, solicita-se que sejam criadas e desenvolvidas as condições necessárias para a efectiva segurança de pessoas e bens em Queluz/Massamá.
Numa primeira análise da petição, temos que ela foi entregue na Assembleia da República há cerca de dois anos, pelo que será curial analisar se os seus fundamentos e contexto permanecem válidos ou se, entretanto, se verificaram algumas alterações que permitam concluir pela satisfação, pelo menos em parte, do que vem pedido pelos cidadãos requerentes.
Cremos que, felizmente, cessaram nalguma medida as causas imediatas da petição. Na verdade, à data de Janeiro de 1992 o posto da GNR sediado na vila de Agualva-Cacém, tinha jurisdição sobre a vizinha localidade de Massa-