704 I SÉRIE-NÚMERO 20

uma consulta de atendimento urgente, que funcione, pelo menos, entre as 8 as 24 horas; que aquele centro de saúde seja dotado de uma equipa de saúde de vocação gerontológica; que seja construído, a breve prazo, um edifício de raiz que substitua as actuais instalações.

Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da petição n.º 20/VI.
Vamos agora passar à petição n.º 39/VI (1.ª) - Apresentada por Maria José Portugal d'Azeredo Falcão e outros, solicitando a tomada de medidas para a não desactivação da Escola Secundária Homem de Cristo, em Aveiro.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Marins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma petição que todos, incluindo o próprio Ministério da Educação, reconhecem que tem razão de ser. O que é que está em causa? As instalações correspondentes ao antigo liceu de Aveiro, criado no século XIX, por José Estevão, e que tem tradições na cidade, as quais, no domínio educativo, não podem naturalmente ser esquecidas.
Solicitado a pronunciar-se sobre esta questão o Ministério da Educação, que teria, em princípio, acordado com a câmara a cedência das instalações da Escola Secundária Homem Cristo, hoje assim designada, veio dizer a esta Assembleia que os peticionários têm razão. É uma questão sensível, que deve ser reequacionada, motivo pelo qual entendemos tornar-se essencial que o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Aveiro assumam, em definitivo, uma posição quanto a este caso.
Entendemos que a posição adequada será a que considere que as instalações da escola secundária deverão continuar a ser afectas ao ensino, designadamente aos 10.º, 11.º e 12.º anos. Razão pela qual se torna indispensável que o Ministério da Educação, sem mais delongas, ponha termo a uma indefinição, que, neste caso, é negativa, pelo que todos nós entendemos tornar-se indispensável devolver à educação e à função educativa este estabelecimento.
Como certamente também o meu colega Deputado Ferraz de Abreu irá referir, trata-se de uma questão que há muito preocupa Aveiro e, naturalmente, entendemos ser um tema de actualidade que merece ser resolvido rapidamente pelo Ministério da Educação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José
Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que ora sobe ao Plenário, solicitando a tomada de medidas para a não desactivação da Escola Secundária Homem Cristo, e n Aveiro, merece o apoio inequívoco do meu grupo parlamentar e do meu partido.
Na verdade, trata-se de uma petição que é exemplar a vários títulos, desde logo
porque, pelo largo apoio que suscitou na cidade, extravasando significativamente os muros da escola, nos deixa a reconfortante certeza de que o exercício dos direitos e dos deveres de cidadania é indissociável de uma outra afirmação: a de que há coisas que se não compram e há coisas que se não vendem. É uma afirmação bem enraizada no pensamento e no sentimento de uma comunidade. E para uma escola que, como tal, verdadeiramente se assuma, que coisa mais bonita do que ver-se defendida pelos cidadãos que nela agora trabalham, que por ela passaram ou que à sua volta vivem?!
Neste sentido, neste sentido rigoroso, esta petição é, antes de tudo, um acto educativo, um acto de cultura. Mais do que uma escola, o que com esta petição se pretende preservar e defender é uma história, um património, uma identidade. O edifício onde se encontra instalada a Escola Secundária Homem Cristo foi construído no século XIX sob o patrocínio de um nosso ilustre colega Deputado de então, José Estevão, e com o objectivo preciso de ser uma escola, o primeiro liceu do distrito de Aveiro.
Constitui, assim, um marco progressivo na implementação do sistema educativo português a nível nacional e não apenas no plano distrital ou no da cidade. Foi também por se haver reconhecido o seu significado neste domínio particular que, há bem poucos anos, em 1985, o edifício da escola foi objecto de vultuosas obras de beneficiação e reapetrechamento em várias áreas, nomeadamente na dos laboratórios, biblioteca, cozinha e bufete.
Compreende-se a necessidade de ajustarmos velhas escolas às novas necessidades dos sistemas educativos, mas, neste caso concreto, tais ajustamentos não só são perfeitamente compatíveis com a manutenção da Escola Secundária Homem Cristo nas suas actuais instalações como podem até potenciá-las.
Estamos perante uma escola com carácter, que não é apenas «uma» escola, mas «a» escola. Mais do que ao Ministério da Educação, mais do que aos seus alunos ou funcionários ou professores, aquela escola pertence à cidade de Aveiro, faz com a cidade seja o que é, e o seu desaparecimento seria como que amputar a cidade de uma parte que lhe é essencial.
Não se trata, com esta petição, de dar corpo a uma manifestação serôdia de saudosismo mas, antes, de preservarmos as nossas raízes patrimoniais e culturais, num momento em que as luzes ofuscantes da Comunidade Europeia ou dos acordos do GATT tendem a diluir identidades, para melhor as dominar e alienar. Porque não é só nos têxteis ou na agricultura que se defendem, ou não, os interesses do nosso país e do nosso povo e não me choca afirmar que igualmente neste quadro se insere a defesa intransigente do direito à existência da Escola Secundária Homem Cristo nas suas actuais instalações.
Tivemos a honra de, como convidados, termos estado presente numa sessão solene realizada na escola, há alguns meses atrás. Não estamos, portanto, a falar de cor. Aquela escola não pode sucumbir a meros negócios contabilísticos realizados entre uma câmara e um Ministério da Educação, em que a primeira não sabe ultrapassar as circunstâncias e o segundo pretende aproveitar-se delas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que a terciarização dos centros das nossas cidades e a sua consequente desertificação, não têm desaguado em soluções saudáveis e equilibradas, no que respeita à vivência comunitária e à própria construção do espírito «de cidade» e de «cidadão».
«O ar da cidade torna o homem livre», dizia-se no princípio do fim dos tempos da servidão medieval. Também por aqui, e para a cidade de Aveiro, a Escola Secundária Homem Cristo faz parte do ar que se respira. Não queiramos contribuir para a asfixia da cidade, porque, tanto quanto a História que aquela escola já é, devemos lutar para que ela permaneça como construtora da História do futuro, porque, também aqui, a História não acabou.