730 I SÉRIE - NÚMERO 21

Para mudar a situação em Cuba, os responsáveis pelo regime têm de aceitar que é necessário dar o primeiro passo, reconhecendo o direito à democracia e à liberdade de expressão. Para que passa ser possível, através de negociação, pôr fim a esta situação, que, reconheça-se, acarreta graves problemas humanitários, o PSD apoiará entusiasticamente essa situação. Até lá e no quadro presente, só poderemos estar ao lado da comunidade internacional. Por isso, votaremos contra o projecto de resolução em apreço.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, de modo geral, as reacções do PSD e o resultado das suas decisões costumam ser facilmente referenciáveis mas devo dizer que,
desta vez, me surpreendeu. De facto, esperava uma abstenção por parte do PSD porque a intervenção que ouvimos corresponde a um discurso, por um lado, da inverdade , por outro, do obscurantismo histórico.
Repito que se trata de um discurso que revela obscurantismo perante a História porque, perante a resolução das Nações Unidas que é o próprio projecto cubano e que foi aprovada somente com quatro votos contra, o Governo, que é o de Portugal, o Governo do PSD, absteve-se. Ora, nessa resolução não havia qualquer referência alheia ao que estava em debate e que era a necessidade de levantar o bloqueio a Cuba e, no entanto - cá temos a velha história! -, o PSD é «mais papista que o Papa», situando-se à direita do próprio Governo português. Esta atitude é uma vergonha e não será esquecida!

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes dá Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, com todo o respeito que me merece, devo dizer-lhe que não aceito lições sobre inverdades e obscurantismos históricos, pois os e povos que, durante anos viveram sob esse tal obscurantismo o histórico já fizeram que o seu próprio juízo sobre quem é defendia.
Sr. Deputado Migue Urbano Rodrigues, o que está novamente em causa é a velha teoria do Partido Comunista quanto ao entendimento do que é ou não correcto. Isto é, em cada momento, os senhores entendem que quem está contra vós está contra a democracia, contra os interesses dos trabalhadores, etc. Ora, Sr. Deputado, o problema não é esse mas, sim, o de que, em Cuba, o que está em causa não é só a fome e a assistência humanitária mas também o regime. E os senhores
É que, na verdade, que não autoriza o direito de expressão, que não permite que as pessoas saiam da ilha, que não permite que as pessoas vivam decentemente. Esta é que é a grande questão!
Assim, Sr. Deputado, faço-lhe um desafio: o senhor que tem tantas boas relações em Cuba, convença o Governo cubano a abrir o país á democracia, á liberdade de expressão, a libertar os presos políticos não podem dizer que é devido ao
Se assim for, verão que a comunidade internacional será a primeira a reconhecer que Cuba vai no bom caminho e, possivelmente, levantará o bloqueio, dando ao povo cubano, que respeitamos - mantenho essa posição e reafirmo-a -, a possibilidade de viver em liberdade, normalmente, sem tutelas, sem ditaduras do proletariado. É que o que se vive em Cuba é, possivelmente, uma das últimas ditaduras do proletariado, pelo que, a seu tempo, se verá quem tem razão. Repito que, a seu tempo, não demorará muito a podermos congratular-nos com a queda de mais uma barreira, mais um bunker, dessa ideologia já ultrapassada hoje em dia. Aliás, Sr. Deputado, penso que isto já não demorará muito.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quanto ao voto do Governo?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.

O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na opinião do Partido Socialista, a Lei Torricelli é uma imposição desajustada e que assenta numa duplicidade de critérios. Trata-se de uma imposição desajustada relativamente ao fim em vista que é o da obtenção da democratização do regime em Cuba. Eventualmente, pode abreviar a vida do regime, mas à custa de um aumento de sacrifícios do povo cubano. Para além disto, assenta, também, numa duplicidade de critérios.
É que relativamente a países que violam sistematicamente direitos humanos, os Estados Unidos negoceiam actualmente, em matéria comercial, o estatuto de nação mais favorecida. Assim, se Cuba não fosse um país tão fraco e tão pouco relevante em matéria internacional, com tão pouco peso económico e político, eventualmente, a Lei Torricelli não estaria em vigor.
Portanto, o Partido Socialista defende a revogação da Lei Torricelli. Mas, por esse facto, não nos sentimos obrigados a votar favoravelmente o projecto de resolução apresentado pelo Partido Comunista. E isto por duas razões essenciais.
É que divergimos da filosofia do Partido Comunista quanto à natureza do direito de intervenção humanitária. De facto, achamos que todo o progresso da comunidade internacional nesta matéria, nomeadamente as propostas do Comittee on Global Governance, e toda a filosofia de reforma das Nações Unidas é no sentido de alargamento do direito de intervenção humanitária, que não é o que se passa neste caso. Repito que, como filosofia geral, divergimos radicalmente do Partido Comunista, até porque a invocação do princípio da não-interferência da comunidade internacional nos assuntos internos dos Estados é, normalmente, um argumento das ditaduras para se protegerem da intervenção humanitária. Este é, aliás, o argumento que tem sido utilizado pelos países ASEAN e pela Indonésia quanto à questão de Timor Leste.
Assim, a única posição de esquerda que tomamos é no sentido de alargar o direito de intervenção humanitária em matéria de direitos humanos e de restringir a ideia do domínio reservado dos Estados nesta matéria. Portanto, repito que divergimos radicalmente do Partido Comunista quanto a este ponto, pelo que não podemos votar favoravelmente o projecto de resolução em apreço, se bem que concordemos com a necessidade do levantamento da Lei Torricelli.
Por outro lado, divergimos também - e isso ficou claro na intervenção do Sr. Deputado Miguel urbano Rodrigues - da natureza do regime cubano, pois não pensamos que