18 DE DEZEMBRO DE 1993 731

Fidel Castro seja o Simón Bolívar do século XX. Na verdade, Fidel Castro suscitou muitas esperanças no final dos anos 50 a todos os países da América Latina, mas duraram pouco e as ilusões desvaneceram-se muito rapidamente. Assim, o que existe em Cuba é um regime de supressão de liberdades, um regime de facto em putrefacção muito rápida e, a muito breve prazo, após a queda desse regime, que prevejo que não estará muito distante, entendo que vamos ser confrontados com um balanço terrível, sobretudo para a consciência dos que, alguma vez, acreditaram no regime, em matéria de violação sistemática de direitos humanos, de destruição de facto da capacidade moral do povo cubano. E o que ficará para a História será um balanço muito negativo.
Fidel Castro é uma figura trágica e, como tal, vai tentar consumir o seu destino pessoal conjuntamente com a tragédia do povo cubano...

0 Sr. Miguei Urbano Rodrigues (PCP): - Trágica?

0 Orador: - Sim, é uma figura trágica no sentido histórico devido...
Sr. Deputado, não entremos em discussão sobre esta matéria, até porque estou a usar do meu direito de palavra com toda a liberdade de expressão que me cabe na minha qualidade de Deputado eleito pelo povo.
Como dizia, Fidel Castro é uma figura trágica que vai consumir o seu destino numa tragédia do povo cubano.
Na verdade, nós próprios bem como muitas pessoas que têm relações de diálogo com Fidel Castro já lhe dissemos várias vezes que é necessário que ele abandone o poder em Cuba e que ser-lhe-iam criadas todas as condições para um exílio honroso e para uma transição pacífica e democrática em Cuba.
De facto, é lamentável que se percam essas possibilidades de saída do problema e que o que vá surgir seja a derrocada de um regime e, depois, um balanço extremamente negativo da respectiva obra.
Assim, resumindo os argumentos expendidos, o Partido Socialista vai abster-se, mas reafirmando a ideia de que a Lei Torricelli é uma imposição desajustada que assenta numa duplicidade de critérios e que, por isso, deveria ser revogada. Aliás, neste ponto, estamos em consonância com as posições do Parlamento Europeu, com a generalidade da comunidade internacional e, inclusivamente, com a posição de voto do Governo português na Assembleia-Geral das Nações Unidas.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer quaisquer considerações sobre o preâmbulo ou os motivos justificativos do projecto de resolução, porque não é isso que está em causa mas, sim, a votação do próprio texto da resolução. Naturalmente, cada um de nós tem uma posição diferente sobre várias matérias.
Quanto à Lei de Torricelli sobre o que se passa, o que deveria ser, o que é bom ou mau para Cuba, creio que não é isso que está, neste momento, em causa. Estamos aqui para votar as alíneas de uma resolução e é sobre elas que vou, sucintamente, pronunciar-me.
Na primeira alínea solicita-se ao Congresso dos Estados Unidos da América que proceda à anulação da Lei de Torricelli, o que nos parece ser uma ingerência nos órgãos de soberania de um país estrangeiro. Assim como não

gostaríamos que amanhã um qualquer outro Parlamento votasse uma resolução para anular uma lei aprovada por maioria neste Parlamento, também não poderíamos votar uma lei maioritária e democraticamente votada na Assembleia da República só porque Cuba ou qualquer outro país, mesmo que fosse nosso amigo, nos tinha pedido para o fazer. Aliás, não o fizemos quando o nosso próprio povo, em diversas manifestações, nos pediu para anular várias leis!
Por outro lado, concordamos com a alínea b) e associamo-nos ao apelo do Parlamento Europeu quanto à necessidade de ajuda humanitária à população cubana através de programas que garantam as necessidades vitais da população e a livre intervenção, em Cuba, dum número recente de organizações não governamentais. Nada temos contra tal medida proposta nesta resolução! Se os nossos Deputados estivessem presentes no Parlamento Europeu votariam, com certeza, a favor desta resolução. Naturalmente, o CDS-PP irá votar, neste Parlamento, a favor desta alínea.
Quanto a instar o Governo português a agir, creio que isso é inconstitucional, na medida em que o Parlamento não pode fazer quaisquer recomendações ao Governo sobre matéria de política externa. Essa competência de conduzir a política externa do País é exclusiva do Governo! 15so seria, pois, um mau precedente (aliás, tal nunca aconteceu), pelo que não podemos intervir no sentido de dizer ao Governo «siga a política externa desta maneira e não de uma outra». Repito, nos termos da Constituição da República Portuguesa, é o Governo que deve decidir como proceder em todos os casos que respeitam à política externa do País.
Finalmente, quanto à questão de incumbir o Sr. Presidente de transmitir a presente resolução, penso que isso só poderá acontecer relativamente à alínea b).
Se o PCP estiver disposto a fazer a votação desta resolução alínea por alínea, portanto sem se pronunciar sobre os considerandos, nós iremos votar a favor da alínea b) mas não das restantes alíneas.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.):
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, o que o PSD aqui afirmou é lamentável (para não dizer mais nada!), revelador de uma profunda ignorância e de deliberada manipulação e contraria até a posição assumida pelo Governo português nas Nações Unidas.
A ingerência deliberada de uma potência sobre um pequeno país e sobre todo um povo que soube e quis escolher livremente o seu destino é uma actuação que não pode merecer o apoio de ninguém! Com mais de 30 anos, este bloqueio, impedindo mesmo outros países de estabelecer relações comerciais e culturais com Cuba, constitui uma clara violação do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, agravada ainda pela célebre emenda Torricelli, que reforça as medidas violentas desse mesmo bloqueio.
Não vemos preocupação alguma por parte dos «solícitos defensores dos direitos humanos» no ressurgimento do fascismo, do neo-nazismo, de que é prova cabal o que acontece hoje mesmo na Rússia e em outros países, o que, aí sim, constituiu uma séria ameaça à paz. A preocupação desses defensores é a de continuar a esmagar, a oprimir desumanamente um país e um povo que merece o máximo respeito. Esse povo pacífico, com índices de alfabetização, de escolarização e de saúde que alguns países arrogantes, mesmo europeus, ainda não conseguiram atingir (veja-se o