732 I SÉRIE -NÚMERO 21

exemplo português!...), que tem recebido a expressão de grande solidariedade internacional, como, de resto, ficou demonstrado numa importante reunião internacional que teve lugar na semana passada e que contou com a presença de centenas de representantes de organizações não governamentais de dezenas de países europeus.
Cuba não está isolada! As dificuldades criadas a este povo levam a ajudas humanitárias, com campanhas em múltiplos países, entre os quais Portugal, para canalizar leite, medicamentos, livros, lápis papel e brinquedos, o que é pretendeu atingir com o bloqueio. Não podemos esquecer, também, o que se passou recentemente na votação que teve lugar nas Nações Unidas. Perante esta situação, o nosso país, o nosso povo, que nunca foi hostil a Cuba, teu uma palavra importante a dizer. É tempo, é obrigatório, é imperioso o Governo português actuar de forma positiva para influenciar a comunidade internacional, no sentido de se pôr termo a este bloqueio desumano que ofende as consciências.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo associar-me a esta iniciativa do PCP, que considero oportuna, porque a justiça e o direito internacional, bem como os seus valores emanentes, são sempre oportunos.
Chamamos também a atenção para o facto de, em Portugal, Estado soberano e delicado e imprudente assistir nesta Casa a discursos sobre a pressão para mudar regi mês de Estados pequenos ou que se teorize sobre soberanias reservadas, tanto mais que a reclamada por George Bush, é o pseudo-axioma da unipolaridade americana.
Todos sabemos que, em diversos Continentes e diversas estruturas políticas, essa unipolaridade é contrária ao desenvolvimento de uma paz duradoura e à concertação dos interesses das Nações, sobretudo porque na Europa ainda não está determinado o edifício institucional nem a verdadeira relação entre as soberanias. Discursos imprudentes de imposição de diktat, que não são nossos, a Estados soberanos ou especulações antecipadas e pouco previdentes sobre a reserva pé soberania não creio que sejam favoráveis aos interesses de Portugal, tendo mais a ver com opções ideológicas ou lutas momentâneas que com o verdadeiro interesse de pôr fim àquilo que é uma agressão ao direito internacional e ima descarada ingerência no direito de cada povo e de cada Estado decidir o seu destino.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar levantamento do bloqueio a Cuba, de não é, em nossa opinião discutir o regime que se vive em Cuba, mas, sim, o direito, ou não, de um povo, durante três décadas, ter sido condenado ao isolamento e de, agora, começar a ser condenado ao sofrimento.
Assim, votar favoravelmente o levantamento do bloqueio a Cuba é, em nosso entendimento, recusar o direito dos grandes países, das grandes potências, de interferirem e de imporem aos pequenos países a sua lógica; é recusar a lógica da força, a lógica da ingerência na soberania de outros países; é recusar que a força, qualquer que seja o modo como se manifeste - neste caso, como um bloqueio económico -, seja um instrumento de alteração da situação em qualquer país e a forma como devem resolver-se os conflitos entre povos neste planeta.
Não é assim que entendemos o diálogo, muito menos no quadro actual em todo o planeta. Pensamos que, hoje, há muito menos lógica, se alguma vez a houve, em entender a força como uma forma de estabelecer de uma nova relação entre povos e regiões.
Pensamos, por isso, ter todo o cabimento e sentido votar favoravelmente o projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper o debate do projecto de resolução n.º 73/VI a fim de procedermos a votações.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que, antes de iniciar o período de votações, faça uma pequena pausa de 30 segundos.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, a Mesa fará essa pausa, mas não por mais de 30 segundos, porque, como VV. Ex.ªs sabem - e esta é uma forma de transpor para o Diário essa informação -, o Sr. Presidente da República confere, hoje, numa cerimónia marcada para as 13 horas, uma condecoração ao antigo Presidente da Assembleia da República, Sr. Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida. Ora, dado o Presidente, os Vice-Presidentes e alguns Deputados terem sido convidados pelo Sr. Presidente da República para estarem presentes nessa cerimónia, devemos, tanto quanto possível, concluir os trabalhos antes das 13 horas.
Assim sendo, esta pausa não pode ser muito longa.

Pausa.

Srs. Deputados, antes de procedermos à votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República relativo a 1993 e do Orçamento da Assembleia da República para 1994, vamos votar três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à comparência de Deputados em tribunal.
Peço ao Sr. Secretário que enuncie os respectivos pareceres.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias manteve a decisão tomada em anterior parecer no sentido de não autorizar a comparência em juízo do Sr. Deputado Correia Afonso (PSD).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo