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Sábado, 18 de Dezembro de 1993

VI LEGISLATURA

1 Série - Número 21

3. SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIAO PLENARIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Meio

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida Cesário
Belarmino Henriques Correia
José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada ria Mesa de uma decisão do Tribunal Constitucional referente à Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas e do projecto de lei n.º 363/VI.
0 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1993 e o Orçamento da Assembleia da República para 1994 foram apreciados em conjunto e aprovados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Fernandes Marques (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.) José Lello (PS), José Manuel Maia (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Carlos Coelho (PSD).
Foram apresentados diversos relatórios de delegações e deputações da Assembleia da República a conferências e reuniões da União Interparlamentar, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa da Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte, da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental e da Assembleia CSCE

Na circunstância usaram da palavra os Srs. Deputados Vítor Crespo (PSD), Miranda Calha (PS), Rui Machete e Ferrando Amaral (PSD).
Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 73/VI - Sobre o boqueio económico, comercial e financeiro contra Cuba (PCP), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD), José Lamego (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda (Indep.) e 15abel Castro (Os Verdes).
Entretanto foram aprovados três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não autorizando 1 Deputado do- PSD e outro do PS a deporem em tribunal, autorizando 2 Deputados do PSD, um a comparecer em tribunal e outro a prestar depoimento por escrito, e não se pronunciando em relação a um outro Deputado do PSD.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sés; ao.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Ferreira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Damião.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Telmo José Moreno.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António Luís Santos da Costa.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Alberto Rebelo dos Réis Lamego.
José Barbosa Mota.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.

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Júlio Francisco Miranda Calha. Luís Filipe Marques Amado. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rui António Ferreira da Cunha. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda. João Cerveira Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma decisão do Tribunal Constitucional, que nos foi remetida, referente à Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas, e dar conta do diploma que deu entrada na Mesa, bem como das reuniões de comissões marcadas para hoje.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor a mencionada decisão do Tribunal Constitucional, remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de informar V. Ex.ª de que no processo n.º 530/92, relativo à apreciação preventiva da constitucionalidade dos artigos 6.º, n.º 2, 11.º, n.ºs 1 e 2, 12.º, n.º 2, alínea a), 13.º, n.º 2, e 16.º, n.º 2, da Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, que «estabelece normas relativas ao sistema de propinas», requerida por S. Ex.ª o Presidente da República, o Tribunal Constitucional, em sessão realizada hoje, decidiu o seguinte:
«a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 6.º, n.º 2, da Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, na parte em que, conjugado com o artigo 16.º, n.º 2, da mesma lei, permite que, para os anos lectivos de 1993/94, 1994/95 e seguintes, a percentagem para a determinação do montante das propinas seja fixada acima de 25 %, por violação do artigo 74.º, n.º 3, alínea e), da Constituição;
b) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 11.º, n.º 1, da mencionada lei, na parte em que não fixa um limite máximo da percentagem para a determinação da taxa de matrícula, por violação do artigo 74.º, n.3 3, alínea e), da Constituição;
c) Não declarar a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 2, e 11.º, n.ºs 1 e 2, nas partes não abrangidas pelas declarações de inconstitucionalidade constantes das antecedentes alíneas a) e b), e dos artigos 12.º, n.º 2, alínea a), 13.º, n.º 2, e 16.º, n.º 2, tudo da mesma Lei n.º 20/92.»
Esta decisão ficou registada no respectivo Livro de Lembranças e foi subscrita pelos seguintes Juízes Conselheiros: Guilherme Frederico da Fonseca (vencido, em parte, quando à alínea c)), Antero Alves Monteiro Dinis, António Vitorino, Alberto Tavares da Costa, Bravo Serra (vencido quanto às alíneas a) e b)), Maria da Assunção Esteves (vencida quanto às alíneas a) e b)), Fernando Alves Correia (vencido quanto às alíneas a) e b», José de Sousa e Brito (vencido, em parte, quanto à alínea c)), Vítor Manuel Neves Nunes de Almeida (vencido quanto à decisão constante das alíneas a) e b)), Armindo Ribeiro Mendes (vencido, em parte, quanto à alínea c)), Luís Nunes de Almeida (vencido, em parte, quanto a alínea c)), Messias Bento (vencido quanto às alíneas a) e b)) e José Manuel Cardoso da Costa (vencido quanto às alíneas a) e b)).
Oportunamente, depois de assinado o acórdão, será remetida fotocópia do mesmo a V. Ex.ª.

Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 363/VI - Processo de designação dos representantes portugueses no Comité das Regiões (PCP), que baixou à 1.ª Comissão.
Irão reunir, durante o dia de hoje, a Comissão de Saúde, pelas 11 horas, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, igualmente pelas 11 horas, a Comissão de Assuntos Europeus, pelas 16 horas, e a Subcomissão Permanente das Pescas, pelas 16 horas e 30 minutos.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um acordo dos vários grupos parlamentares no sentido de iniciarmos os trabalhos com a matéria relativa ao segundo ponto da ordem do dia, ou seja, a apreciação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1993.

0 Sr. Fernandes Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, os dois documentos cuja discussão está agendada para a sessão de hoje, ou seja, o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1993 e o Orçamento da Assembleia da República para 1994 são dois textos que têm uma íntima conexão.
Assim sendo, sugiro que os dois diplomas referidos sejam discutidos conjuntamente e, no caso de haver consenso nesse sentido, votados finda que esteja a discussão.

0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Fernandes Marques acaba, no fundo, de fazer uma proposta de alteração à

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ordem de trabalhos, que consiste em apreciar primeiro os segundo e terceiro pontos.
Há alguma objecção a que se proceda de acordo com a metodologia proposta pelo Sr. Deputado Fernandes Marques?

Pausa.

Não havendo oposição, à apreciação conjunta dos dois diplomas mencionados que serão votados no final da respectiva discussão. Trata-se da matéria relativa aos segundo e ou seja, ao 1.º Orçamento República para 1993 e ao Orçamento da Assembleia da República para 1994.
Para uma intervenção, Fernandes Marques, que é além do mais presidente do Conselho de administração.

O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há três razões fundamentais, no que se refere à receita, para a elaboração do Orçamento Suplementar para 1993, cujo projecto foi aprovado em Conselho de Administração.
Regista-se um reforço de 40 000 contos, atribuído pelo Ministério das Finanças através do Orçamento do Estado para aumento do orçamento do Provedor de Justiça.
Há, por outro lado, que integrar no Orçamento da Assembleia da República o saldo
De gerência respeitante a 1992.
Há, por fim, que incluir na parte da receita do Orçamento da Assembleia da República, receitas cobradas no decurso do ano e que não constavam do orçamento inicial, até por resultarem de aplicação financeira do saldo positivo então existente.
Por essas três razões fundamentais, há necessidade de actualizar o Orçamento da Assembleia da República de 12993, no capítulo das receitas.
No âmbito das despesas, foi também necessário alterar algumas rubricas, nomeadamente no sentido do reforço da verba para a subvenção aos partidos políticos, na sequência do aumento do salário mínimo nacional que se verificou em Janeiro deste ano.
Houve, finalmente, que atender aos encargos que estavam inscritos no Orçamento da Assembleia da República e que se reportavam ao pagamento de pensões de sobrevivência a familiares de ex-Deputados. Tais despesas passaram a ser suportadas como o devem ser, pela Caixa Geral de Aposentações e não pelo Orçamento da Assembleia da República.
De qualquer forma, cumpre-me salientar, que com este Orçamento Suplementar para 1993, não há aumento global da despesa da Assembleia da República orçamentada inicialmente. Pode dizer-se em conclusão, que o reforço financeiro de algumas rubricas, foi compensado pelas poupanças que se conseguiram noutras áreas.
É isto, em linhas gerais, o que me parece mais relevante dizer quanto á proposta do Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1993.
Quanto ao Orçamento da Assembleia da República para 1994, creio haver três linhas, de forças subjacentes à elaboração deste projecto de Orçamento, que também foi aprovado pelo Conselho da Administração, para naturalmente, ser submetido à apreciação do plenário da Assembleia.
Em primeiro lugar, partimos do princípio de que havia necessidade de se continuar com a preocupação de conter a despesa dentro dos limites possíveis.
Por outro lado, está nas nossas preocupações continuar a concretizar o rigor e o controlo dos gastos, de forma a haver uma aplicação efectivamente positiva do que a Assembleia da República gasta.
Mas não esquecemos também a necessidade de se prosseguir o processo de modernização das condições de trabalho e instalações da Assembleia da República e, bem assim, dos meios técnicos e humanos ao serviço da Assembleia e, nomeadamente, ao serviço dos grupos parlamentares e da actividade parlamentar dos Deputados individualmente considerados.
O projecto de Orçamento para 1994 que o Conselho de Administração apresenta a esta Câmara tem um valor global de 9,47 milhões de contos, o que se traduz, relativamente à verba global de 1993, num aumento de 3,2 %. Ou seja, o Orçamento da Assembleia da República para 1994 tem um crescimento negativo, dada a taxa de inflação prevista para o próximo ano.
Dessa verba global de 9,47 milhões de contos - é bom que se diga isto, para se distinguir a verba destinada ao funcionamento e aos investimentos da Assembleia da República de outras verbas inscritas no Orçamento da Assembleia da República, mas que não dizem directamente respeito ao funcionamento desta Casa -, direi que os órgãos exteriores à Assembleia da República existentes neste momento ou em vias de começarem a funcionar, tais como a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Comissão Nacional de Eleições, a Provedoria de Justiça e a Comissão Nacional para a Protecção de Dados Pessoais Informatizados, envolvem uma verba global de cerca de l milhão de contos, ou seja, 9,75 % do orçamento global.
Por outro lado, para subvenção aos partidos políticos, de acordo com a lei, estão orçamentados cerca de 1,2 milhões de contos, que é a verba que resultará da previsível actualização do salário mínimo nacional. Está inscrita também uma verba de 184 000 contos para o pagamento dos vencimentos e outros subsídios devidos aos Deputados portugueses junto do Parlamento Europeu.
Tudo isto significa que as verbas inscritas no Orçamento da Asssembleia da República para 1994 e destinadas aos órgãos exteriores à mesma mas cujos orçamentos estão inscritos no orçamento global, a subvenção aos partidos políticos e as despesas resultantes do pagamento de vencimentos aos Deputados ao Parlamento Europeu englobam cerca de 25 % do orçamento total da Assembleia da República. Ou seja, a Assembleia da República propriamente dita terá, no próximo ano, um orçamento de cerca de 7 milhões de contos. Nesta verba global incluem-se as despesas correntes de funcionamento e todas as despesas relativas a investimentos já em curso ou que previsivelmente serão iniciados no próximo ano.
Nesse campo, poderei referir, sucintamente, as matérias mais relevantes, nomeadamente, o plano de modernização do sistema informático da Assembleia da República que está em curso, depois de ter sido oportunamente aprovado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, com parecer favorável do Conselho de Administração, plano esse apresentado por um grupo de trabalho que, com eficácia, se dedicou a esta matéria.
Por outro lado, vamos continuar a aproveitar os espaços que ficaram disponíveis com a transferência de serviços para o edifício da Avenida D. Carlos, criando deste modo condições que permitam que os grupos parlamentares possam ter, finalmente, condições de trabalho razoáveis.

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Além de outras, já está em curso a obra para o aproveitamento do espaço da chamada «casa das caldeiras» com a construção de vestiários para os funcionários parlamentares e também com o começo, de que já existe projecto, da nova obra do chamado «Bar da Assembleia da República», que vai permitir que não só os funcionários parlamentares como os jornalistas, visitantes e Deputados possam ter outras condições de diálogo, até mesmo com os seus visitantes.
Naturalmente que temos também prevista a verba necessária para se continuar a amortização do empréstimo concedido pela Caixa Geral de Depósitos para a aquisição do edifício da Avenida D. Carlos. Aliás, a esse respeito, creio poder dizer que, no próximo ano, faremos, eventualmente, uma economia de cerca de 50 000 contos resultante da renegociação do acordo de empréstimo.
Também pensamos, no próximo ano, e em colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa, começar a por em prática uma solução que resolva definitivamente o problema do estacionamento na área do Palácio, não só para os Srs. Deputados e funcionários parlamentares e dos grupos parlamentares, assim como para todos os cidadãos que se dirijam à Assembleia da República para contactarem, quer com os Deputados, quer com os serviços.
Pensamos também que será possível, durante o decurso do próximo ano, concretizar, finalmente, a recuperação, para posterior utilização da Assembleia da República, dos edifícios da Praça de S. Bento, que são propriedade da Assembleia da República.
Tudo isto para referir que esta verba global de 7 milhões de contos envolve não só todas as despesas correntes de funcionamento da Assembleia da República mas também uma verba importante para fazer face aos investimentos indispensáveis à modernização dos serviços e das instalações que directamente têm que ver com o funcionamento da nossa Casa.

0 Sr. Carros Coelho (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Acrescentaria, porque os números por vezes são traiçoeiros, que desses cerca de 7 milhões de contos que vai custar a vida da Assembleia da República no próximo ano, em boa verdade, do Orçamento da Assembleia da República para o Orçamento do Estado saem cerca de 1,4 milhões de contos. 15to porque, em termos de IRS, de IVA e outros impostos, no fundo, a Assembleia da República vai remeter para o Ministério das Finanças cerca de 1,4 milhões de contos.
Assim, os portugueses, no próximo ano, vão gastar dos seus impostos com o funcionamento e os investimentos da Assembleia da Republica cerca de 5,7 milhões de contos, isto é, a Assembleia da República, no próximo ano, vai custar a cada português - e nós somos cerca de 10 milhões cerca de 570$. Penso que não é um valor exagerado para o funcionamento do Parlamento, que é o representante legítimo de todas as correntes políticas e de todo o povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou concluir, pois as linhas gerais destes dois documentos já foram referidas por mim, e naturalmente sê-lo-ão pelos outros colegas que participaram neste trabalho.
No entanto, não quero terminar sem uma palavra de agradecimento a todos os funcionários parlamentares e, de uma forma especial, a todos os funcionários da Divisão de Gestão Financeira da Direcção dos Serviços Administrativos e Financeiros, que, com muita competência e eficácia, fizeram um trabalho indispensável para que, atempadamente, pudéssemos apresentar e submeter ao Plenário estes dois documentos.
Aplausos do PSD, do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernandes Marques, ouvi atentamente a sua exposição. É meu entendimento que o Orçamento da Assembleia da República constitui um importante documento que demonstra um esforço saliente para a melhoria das condições de trabalho nesta Assembleia da República e quase se trata de um Orçamento equilibrado. Mas também é parco para as necessidades parlamentares, para o tipo de acção política que se impõe desenvolver, considerando ainda a necessidade de manter órgãos exteriores à Assembleia da República, facto que o Sr. Deputado salientou, e bem.
Contudo, Sr. Deputado, noto todos os anos que não há, nunca houve a previsão de uma única verba no Orçamento da Assembleia da República para melhoria cultural deste Palácio, que é, comparando-o com outros parlamentos estrangeiros, com certeza dos mais fraquinhos em termos culturais. Não se verifica o seu enriquecimento cultural.
Como considero que os gastos para esse efeito não são, como alguns poderão pensar, supérfluos, penso que, no futuro - já que, neste momento, me parece que não será possível considerar uma rubrica nesse sentido -, será necessário, imperioso mesmo, dotar a Assembleia da República de verbas, por exemplo, para a aquisição de um edifício para o museu da Assembleia da República.
Assim, pergunto se não entende oportuno prevermos a melhoria do espólio cultural da Assembleia da República com a aplicação de verbas que possibilitem a aquisição de valores culturais.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques.

0 Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Deputado Corregedor da Fonseca, as suas preocupações são também as nossas, como é evidente. É óbvio que, se existissem verbas para a aquisição de um novo edifício, tal seria excelente. Simplesmente, o bom é inimigo do óptimo. Contudo, não há dúvida de que a Assembleia da República tem vindo ao longo dos anos, dentro das possibilidades, a ampliar o seu espólio. Há uns anos, foram adquiridos alguns edifícios na Praça de S. Bento e penso que, no próximo ano, se poderá iniciar o processo de recuperação. Eventualmente, poderá ficar espaço disponível para aí se instalar o Museu da Assembleia da República, será uma hipótese. Enfim, é uma coisa a ver-se no futuro.
Mas, repare, também já no ano passado foi adquirido um novo edifício na Avenida D. Carlos I, que veio libertar, de facto, muitos espaços aqui, do Palácio, para actividades tipicamente parlamentares.
Referiu ainda a falta de consignação de verbas para aquisições de carácter cultural e artístico. Penso que, sendo este um orçamento de contenção, não obstante, será possível encontrar-se nas verbas que estão inscritas no

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Orçamento alguma disponibilidade para se fazerem aquisições dessa natureza, se
assim for entendido e dentro de limites razoáveis. Só como já disse, o bom é inimigo do óptimo!
Gostaríamos, naturalmente, de poder apresentar um Orçamento muito mais folgado, mas temos consciência de que também estamos inseridos num País em que as carências, em muitas áreas, são flagrantes, como é conhecido, pelo que temos de ter consciência i lê que temos de exigir de nós próprios alguma contenção na satisfação das nossas ambições.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A explanação que o Sr. Deputado Fernandes Marques fez, com a qual concordo, revela bem o espírito que tem estado subjacente aos trabalhos do Conselho de Administração, onde se tem procurado, num espírito de estreita colaboração entre todos os membros, que o Orçamento da Assembleia se paute por critérios de rigor e de contenção e, depois, que exista um adequado controlo e uma disciplina orçamentais, o que se tem vindo a verificar.
Quanto à motivação primeira do Orçamento Suplementar para 1993, ela foi explicitada pelo presidente do Conselho de Administração, isto é, decorreu da necessidade de integrar no Orçamento da Assembleia da República o reforço da dotação, atribuída pelo Orçamento do Estado, à Provedoria de Justiça. Igual situação decorreria também da implicação decorrente da integração no Orçamento das receitas e saldos de gerência.
Quanto ao Orçamento da Assembleia da República para 1994- e apenas citarei alguns números que penso serem importantes para o entendimento da implicação deste Orçamento-, refiro que apresenta apenas um aumento de 3,2 %, correspondente a cerca de 253 600 contos. Tendo em conta a inflação prevista para o próximo ano, tal crescimento é, obviamente, negativo.
O Orçamento inclui também encargos com os Deputados ao Parlamento Europeu, bem como a subvenção às instituições políticas com representação parlamentar que correspondem a 14,61 % do orçamento global. Estão inseridas neste Orçamento dotações para órgãos que funcionam junto da Assembleia da República, neste caso: a Alta Autoridade para a Comunicação Social, que constitui 2,6 % do orçamento global, apresentando também já um decréscimo relativo de 6,3 %; a Comissão Nacional de Eleições, que constitui por si só 4,94 % do orçamento; e também para um órgão que se prevê que inicie funções no decurso do próximo ano, ou seja, a Comissão Nacional de Protecção dos Dados Informáticos.
No seu todo, os orçamentos dos organismos autónomos, que dependem do Parlamento, correspondem a cerca de 10 % do orçamento global normal do Parlamento, da Assembleia da República.
Para além de atender és exigências de funcionamento normal do Parlamento
designadamente no que respeita a novo pólo da Avenida D. Carlos I, estão igualmente inscritas dotações para melhoramentos e obras diversas nas instalações, bem como para a amortização da aquisição do novo edifício de serviços na Avenida D. Carlos I. Tal previsão de 600 000 contos, ou seja, 6,34 % do orçamento, apresenta um decréscimo de cerca de 246 000 contos, financiados com os saldos apurados nas dotações do Orçamento de 1993.
Desta análise, concluímos que este Orçamento, salvaguardando a eficácia e a regularidade do trabalho parlamentar, não deixa de observar esses critérios de contenção nos gastos e de rigor na previsão orçamental.
Daí a ilação tirada pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração de que o Orçamento da Assembleia custará cerca de 500$ a cada português, que é bem diferente dos 5000 contos que custa ao Governo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: Já tudo foi dito, importa apenas realçar que, relativamente ao Orçamento da Assembleia da República para 1994, vamos votá-lo favoravelmente, na medida em que continua a ser um orçamento de contenção, embora mantendo o equilíbrio relativamente às várias rubricas, tendo apenas um aumento de 3,2 %.
Quanto ao Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1993, existe uma actualização pela integração do saldo de gerência de 1992 e um reforço de verbas com destino à Provedoria de Justiça. No entanto, importa ainda equacionar que consideramos um lapso a não aplicação da Lei n.º 72/93, que não está contida neste Orçamento Suplementar. Ora, tendo em conta que a lei entrou em vigor em 30 de Novembro de 1993, quanto a nós, obriga a 'que se abra uma rubrica com as verbas para atender à aplicação da lei. Neste quadro, solicitamos ao Sr. Presidente que a votação destes dois diplomas se faça apenas no fim da reunião plenária.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero felicitar o presidente do Conselho de Administração pela sucinta mas esclarecida intervenção que fez ao justificar os dois Orçamentos da Assembleia da República.
Quero também dizer que concordamos plenamente não só com as suas palavras mas também com os votos que faz e com a demonstração feita de que a Assembleia da República custa muito menos do que poderia custar aos portugueses, dada a importância deste órgão de soberania para a vida da nação. E é neste sentido que votaremos favoravelmente os dois Orçamentos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero ainda fazer uma intervenção sobre esta matéria, que será curta.
O Orçamento da Assembleia deve cumprir aquilo que é imposto à Assembleia por força da lei. Pois bem, foi publicada uma lei em 30 de Novembro do ano corrente, que entra em vigor na data da sua publicação. Não há qualquer dificuldade técnica em, entretanto, se fazer a alteração necessária a esta alteração do Orçamento da Assembleia da República. Do ponto de vista técnico, não há dificuldade absolutamente nenhuma, nem sequer em relação ao total de despesa há qualquer alteração, pelo que, do ponto de vista da bancada do PCP, não se compreende por que razão não se dá cumprimento à lei que foi

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publicada no dia 30 de Novembro. Consideramos essencial que isso seja feito porque, de outra forma, do nosso ponto de vista, o Orçamento Suplementar não é passível de aprovação.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, em relação à matéria referida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, é óbvio que consideramos que a lei por ele referida tem aplicabilidade às eleições que decorreram no passado fim-de-semana. Consequentemente, essas verbas têm de estar previstas no Orçamento da Assembleia da República. Também consideramos que o Orçamento Suplementar foi elaborado anteriormente à publicação da lei.
Portanto, do nosso ponto de vista, não pondo em causa este Orçamento Suplementar da Assembleia para 1993 e não havendo disponibilidade ou vontade, por parte do PSD, para fazer a alteração neste momento, consideramos que, independentemente de aprovarmos este Orçamento Suplementar, outro terá de ser feito para atender à questão levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD):- Sr. Presidente, a minha curtíssima intervenção vem muito na linha do que disse o Sr. Deputado José Lello, mas com a seguinte correcção: o que se passa é que a lei a que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez referência entrou em vigor depois da aprovação e da promulgação do Orçamento do Estado para 1994, o que suscita um problema constitucional. Ou seja, se a Assembleia da República não tiver verbas no seu Orçamento para suportar essa despesa acrescida, que é criada em sede de lei depois do Orçamento do Estado para 1994, a Assembleia não pode violar a lei-travão e, portanto, não pode aumentar a despesa do Estado depois de promulgada a Lei do Orçamento do Estado para 1994.
Se, no entanto, a Assembleia tiver possibilidade de, dentro do seu Orçamento, sem aumentar a despesa pública, encontrar as verbas necessárias para fazer face a esta despesa, estará em condições de, através do Orçamento Suplementar, introduzir correcções que lhe permitam suportar a despesa que decorre da Lei n.º 72/93. Mas, para nós, a situação ainda não é clara e, por essa razão...

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

0 Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

0 Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço-lhe a interrupção, porque me permite tornar mais claro o que estava a dizer.
Tanto na minha opinião como na da bancada parlamentar do PSD, todos os membros do Conselho de Administração são merecedores da maior confiança da Assembleia da República, não só o presidente do Conselho de Administração como todos os representantes dos grupos parlamentares, e não temos dúvidas de que quando estes Deputados, por unanimidade, em sede de Conselho de Administração, previram o Orçamento da Assembleia da República, não o fizeram, com certeza, com despesas excedentárias. 0 Orçamento da Assembleia da República não está mal feito, já que tem adstrita a cada verba orçamentada o valor necessário para fazer face às suas necessidades. Não estamos a falar, portanto, de «encaixar» uma despesa adicional de 5 ou de 10 000 contos. Trata-se de 120 000 contos, Sr. Deputado Octávio Teixeira!
Daí a razão da nossa perplexidade face à possibilidade de, sem aumentar a despesa pública, redistribuir a despesa para fazer face a este aumento de 120 000 contos no Orçamento da Assembleia da República.
Portanto, recordo o que disse ainda há pouco: se isso significar mais despesa pública, estamos impedidos por uma razão constitucional, há a lei-travão que não podemos ultrapassar; se for possível redistribuir a despesa da Assembleia no sentido de fazer face a esse dispositivo da Lei n.º 72/93, com certeza que se fará. Mas não creio que o Conselho de Administração tenha feito o Orçamento da Assembleia da República com folgas deste montante. É que 120 000 contos não são dez tostões, Sr. Deputado Octávio Teixeira!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, o problema não se situa a nível da competência do Conselho de Administração. Dele faz parte um nosso representante, no qual ternos toda a confiança, como a temos nos demais membros do Conselho de Administração. 0 problema não é esse, já que, felizmente, a Assembleia da República tem sabido gerir os seus orçamentos e bastante melhor do que o Governo!

Risos do PCP.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, referi
há pouco que, do ponto de vista técnico, não há qualquer
dificuldade porque não vai haver aumento do valor global
de despesa, uma vez que está contida na receita prevista
neste Orçamento Suplementar.
0 facto de o Orçamento Suplementar ter sido preparado antes da publicação da lei não é uma justificação válida,
na medida em que em qualquer Orçamento do Estado se
fazem alterações durante o processo de discussão. Não há
qualquer problema! Por isso não vejo razão para se prever a hipótese de, no momento em que se está a discutir o
Orçamento Suplementar, se fazer um novo orçamento suplementar. Não vejo qualquer justificação para isso! Sr. Deputado?

Não tinha reparado no Sr. Deputado Braga de Macedo, que se encontra presente.
Por conseguinte, o Conselho de Administração faz as suas previsões e depois, em termos de execução, efectua uma gestão eficaz do Orçamento - aliás, por vezes consegue poupanças onde elas são possíveis, através dessa gestão eficaz. Muitas vezes, as obras não avançam ao ritmo que era esperado e não são concluídas ou não é feito o que estava previsto e, portanto, não há despesa total.

Chamo a atenção do Sr. Deputado Carlos Coelho para o facto de uma das alterações do Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1993, que estamos a discutir, incluir, no campo das receitas, a rubrica«Saldo da gerência anterior». Faço esta observação para dizer-lhe que há saldos que transitam de um ano para o outro, quando é feita uma boa gestão. Ora, é com base nesses saldos que é possível inscrever, desde já, a verba prevista no artigo 27.º da Lei n.º 72/93, sem aumentar a despesa total do Orçamento do Estado.

Sr. Carlos Coelho (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

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O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Sr. Deputado Octávio Teixeira, muito obrigado por ter autorizado a interrupção que vai no sentido de lhe fizer uma pergunta relativamente à questão que acaba de referir.
Como o Sr. Deputado disse, e bem, estamos, em Dezembro de 1993, a aprovar um Orçamento Suplementar ao Orçamento da Assembleia da República para 1993 que tem em atenção esse saldo de gerência. Aquilo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira está a dizer é que quer, à conta do saldo de gerência que será, seguramente, apurável em Dezembro de 1994 - mas que estamos, na sua previsão, a discutir em Dezembro de 1993 --, incluir esses 120 000 contos.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, a um ano de distância do cálculo do saldo de gerência, que se apurará em Dezembro de 1994, que segurança tem para introduzir essa verba?

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, se a questão se coloca nesses termos, vou dizer-lhe, desde já - este é um exemplo possível -, onde pode incluir esta despesa.
Nenhum de nós terá dívidas de que a rubrica «Parque de estacionamento» não será consumida em 1993. Portanto, podemos ir buscar aqui a verba necessária para o cumprimento da lei.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Está a ver?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já vi que o Sr. Deputado é contra o estacionamento.

O Sr. Presidente: - Sr s. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declara encerrado o debate do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1993 e do Orçamento da Assembleia da República para 1994.
sendo assim, e de açor io com o proposto pelo Sr. Presidente do Conselho de A dministração, Sr. Deputado Fernandes Marques, passamos à votação.

O Sr. José Manuel Mi da (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Maia (PCP):- Sr. Presidente, na minha intervenção, solicitei que a votação se fizesse apenas no fim da sessão, e mantenho esse meu pedido.

O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.
Passamos, então, ao ponto 1.4 da ordem de trabalhos fixada para hoje, que tem a ver com a apresentação dos relatórios das Delegações Internacionais da Assembleia da República,
Existem nove relatórios para serem apresentados e vamos atribuir cinco minutos a cada relator, para esse efeito, pois os relatórios serão depois publicados no Diário da Assembleia da República, como é óbvio.
Assim, para fazer a apresentação do Relatório da Conferência da União Interparlamentar, referente à 88.ª Conferência Interparlamentar efectuada em Estocolmo, Suécia, e 1992, bem como do Relatório referente à participação do Grupo Português nos trabalhos da 90.ª Conferência Interparlamentar, efectuada em Camberra, Austrália, de 10 a 18 de Setembro, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo, na qualidade de Presidente do Grupo Português da União Interparlamentar.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde já, permito-me pedir ao Sr. Presidente uma pequena tolerância em relação ao tempo que acabou de fixar, porque, na ignorância do mesmo e por razões diversas, acabei por escrever um texto que será ligeiramente superior a cinco minutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o Relatório sobre as actividades da Delegação Portuguesa nos trabalhos da União Interparlamentar, importa enquadrá-lo nas características e princípios fundamentais que regem esta organização. Fazemo-lo com o propósito de, no curto tempo de que dispomos, poder fornecer ao Plenário uma ideia mais abrangente da relevância da actividade desenvolvida.
A já centenária União Interparlamentar pode, de certo modo, ser classificada como as «Nações Unidas» parlamentares. Dela fazem parte representantes de 125 Estados soberanos. Por tal motivo, a União Interparlamentar é um fórum privilegiado de expressão das posições dos Parlamentos quanto à evolução e aos problemas que se colocam ao mundo de hoje.
Acrescente-se que a analogia não tem apenas um valor exemplificativo. Uma das missões estatutárias da União Interparlamentar é, cito, «suportar os esforços da Organização das Nações Unidas que tenham objectivos comuns, e trabalhar com ela em estreita colaboração».
As actividades mais significativas da UIP decorrem nas reuniões parlamentares que têm lugar na Primavera e no Outono de cada ano, as quais têm sido realizadas pelo mundo fora, tendo-se reunido por várias vezes na maioria das capitais europeias. Aliás, de entre as dos países da União Europeia, apenas Lisboa e Atenas não tiveram ainda o privilégio de acolher um destes encontros de parlamentares oriundos de todos os azimutes e parece-nos chegada a hora de apresentarmos a nossa candidatura a uma dessas Conferências Plenárias.
Como sucede com todas as restantes grandes organizações internacionais, existem, no seu seio, os Grupos Regionais, que têm em comum afinidades geográficas, de desenvolvimento ou culturais. O grupo de que fazemos parte tem a designação dos «12+», designação essa que sempre foi insuficientemente caracterizadora, o que é ainda hoje mais evidente, já que, para além dos países comunitários e de outros que lhe são próximos, aderiram recentemente ao grupo alguns países do leste europeu. Temos informações de que outras democracias da região virão a seguir o exemplo da Eslovénia, Hungria, Polónia e República Checa.
A dimensão e diversidade da UIP, e até mesmo de alguns Grupos Regionais, deram lugar a uma alteração estatutária recente que prevê a realização de encontros temáticos com a participação de delegações com menor número de participantes de cada Parlamento, para as quais podem ser convidados especialistas na matéria. Assim se consegue um trabalho mais eficiente e susceptível de maior impacto que será, por sua vez, retomado e desenvolvido nos encontros plenários.
Não seria possível fazer uma descrição exaustiva das múltiplas actividades da Delegação Portuguesa, nem isso seria necessário, por se encontrarem publicados, em vias de publicação ou disponíveis os relatórios das diversas reuniões, assim como as resoluções aprovadas. Mas importa sublinhar alguns factos.
Em primeiro lugar, dizer que tanto no Plenário como nas comissões, e ainda nas reuniões dos «12+» a nossa participação tem sido constante, activa e de grande nível.
Importa, ainda, trazer à presença dos Srs. Deputados outros aspectos que consideramos relevantes. A UIP ocu-

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pa-se, como seria de esperar, dos grandes temas que determinam um desenvolvimento mundial correcto e harmonioso.
Assim, entre os temas apreciados nas sessões plenárias sobressaem as questões dos direitos humanos, as dimensões do desenvolvimento, os direitos das mulheres, leis humanitárias e direitos parlamentares.
É ainda neste pano de fundo que são debatidas as questões de saúde, os aspectos demográficos, o meio ambiente, o desarmamento e a questão importantíssima das relações Norte-Sul. São ainda estes os temas que dominam as comissões permanentes e os encontros temáticos.
A UIP procura também dar a conhecer os métodos de trabalho e contribuir para um melhor funcionamento das instituições representativas e para o reforço dos seus meios de acção, através de contactos, de coordenação e trocas de experiências entre os Parlamentos dos países intervenientes. Nalguns casos, presta apoio à instalação e funcionamento de Parlamentos multipartidários.
É dentro deste quadro que desejo referir que nas quatro Conferências que tiveram lugar durante esta Legislatura, e na sequência do que sucedeu nas Conferências anteriores, a Delegação Portuguesa incluiu sempre, em termos incisivos, quer nas suas declarações em Plenário, subordinadas ao tema de política geral, quer na Comissão dos Assuntos Parlamentares, Jurídicos e Direitos do Homem, a questão de Timor-Leste, o que tem uma importância marcante por estarmos perante uma audiência tão significativa e diversificada.
Essas declarações goraram, em regra, um eco mais alargado, pela tentativa da Delegação da Indonésia em minimizar os seus efeitos, ao mesmo tempo que demonstrava a sua incomodidade perante as declarações portuguesas.
A linguagem e o calor posto na defesa de uma solução justa e internacionalmente aceitável para o problema de Timor - só alcançável através da autodeterminação dos timorenses - e a condenação da Indonésia, nunca foram diferentes, qualquer que fosse a filiação partidária do membro da Delegação que, na distribuição de tarefas, era incumbido de tratar deste assunto.
15to tem o significado adicional de deixar bem patente a unanimidade de pontos de vista, transmitindo o pensamento comum que tem sido uma característica desta Câmara e mais genericamente dos órgãos de soberania portugueses.
Sempre nos pronunciámos de modo favorável nas tomadas de posição e decisões que vinham em apoio, cito, «da prevenção dos conflitos e manutenção e consolidação da paz». Utilizo aqui a linguagem do ponto 4 da ordem do dia da próxima reunião; ponto que, de resto, com esta ou com uma redacção semelhante, faz sempre parte das reuniões da UIP.
Porém, a Delegação Portuguesa nunca deixou de trazer perante a Assembleia os horrores da guerra, a perda de vidas humanas e o sofrimento a que têm estado sujeitos os povos de Angola e de Moçambique.
Manifestámos sempre disponibilidade para auxiliar os jovens parlamentos dos países de língua oficial portuguesa que, no Plano Geral da UIP, se enquadram no reforço dos meios de actuação dos respectivos parlamentos. A Assembleia da República tem apoiado acções em Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe.
A problemática da situação da mulher nas sociedades contemporâneas não foi descurada pela Delegação Portuguesa no quadro das actividades da UIP, defendendo a necessidade de afirmar e implementar o nível de representação das Deputadas nos trabalhos da União e nas instituições políticas de cada país.

Pela sua actualidade, não são de deixar passar sem uma referência às conferências temáticas que tiveram lugar recentemente e onde estiveram presentes Deputados portugueses. Refiro-me às reuniões de Brasília, em Novembro de 92, sobre «o meio ambiente», e de Otava, em Outubro deste ano, sobre «o diálogo Norte-Sul para a prosperidade global». São, de resto, as duas faces da mesma moeda de um problema candente da actualidade.
É urgente, por razões de solidariedade e para prevenir conflitos futuros, derrubar muros e «cortinas» que separam os povos dos países, regiões e comunidades desenvolvidas dos que vivem abaixo do nível mínimo de subsistência com carências que conduzem a uma vida infra-humana. É, sobretudo, preciso que tenhamos um conhecimento profundo disso, não nos refugiando em egoísmos paroquiais. 0 diálogo é uma primeira etapa, mas não se pode ficar por aí.
Como se disse em Basileia, e cito, «os parlamentares têm a responsabilidade de se informarem e de assegurarem também que o saber relativo ao ambiente não se torne propriedade de uma pequena minoria de cientistas e técnicos. Os parlamentares têm o dever de exercer um «controlo demográfico» sobre as decisões que afectam o ambiente e de impulsionar a acção do Parlamento para mobilizar o apoio público».
A chamada «ajuda» do Norte ao Sul tem de ser repensada. É de louvar que esteja a nascer uma consciência generalizada de que deve existir uma nova concepção de desenvolvimento, o que é significativamente reflectido no documento final da reunião do Canadá.
Por isso, permito-me citar três pontos desse importante documento:
- «É fundamental adoptar novas políticas para atingir um desenvolvimento durável. 0 desenvolvimento humano deve ser considerado como um elemento determinante do desenvolvimento económico. É necessário adoptar um método de aproximação integrado para fazer face aos problemas mundiais e nacionais. Impõe-se uma política interior apropriada, apoiada em medidas eficazes de cooperação internacional que favoreçam o desenvolvimento humano.
A conferência observou com inquietação que as políticas que a maior parte dos países em desenvolvimento são instados a praticar pelas instituições doadoras agravam em muitos casos a situação económica e social destes países, que não atingem um progresso estável. A Conferência insta as instituições doadoras a reexaminar e reavaliar estas políticas por outras mais adaptadas ao desenvolvimento durável.
Se incumbe aos países em desenvolvimento conduzir políticas nacionais propícias ao desenvolvimento, é à comunidade internacional que compete criar um clima exterior favorável ao mesmo. E necessário democratizar os processos de tomada de decisões relativas à economia mundial, associando os países às decisões que vão moldar o seu futuro».
Estas palavras são bem um espelho das preocupações e dos trabalhos que decorrem no âmbito da União Interparlamentar.
Termino reafirmando que a participação de todos os Srs. Deputados da Delegação Portuguesa nos trabalhos das Conferências, pela sua qualidade e oportunidade, tem dignificado a Assembleia da República.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Crespo, afinal manteve-se dentro do tempo atribuído, pois tinha 5 minutos para apresentar cada relatório e gastou apenas 10 minutos.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha, para apresentar os relatórios das reuniões da Comissão

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Económica, efectuadas em Copenhaga nos dias 8 e 9 de Outubro por ocasião da sessão anual da Assembleia do Atlântico Norte e o relatório sobre a viagem anual da Assembleia do Atlântico Norte que teve lugar de 30 de Agosto a 8 de Setembro a Portugal e Espanha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito simples para registar precisamente o conjunto da documentação e dos relatórios que enviámos referentes a três deslocações que fizemos, enquanto membros da Comissão Económica e da Assembleia do Atlântico Norte.
Em primeiro lugar, na reunião da Comissão Económica, onde participei com o Sr. Deputado Rui Gomes Silva, tivemos oportunidade de fazer uma análise e de acompanhar todo o processo de reestruturação económica que está, neste momento, a desenvolver-se nos países de Leste e do centro europeu e, naturalmente, o conjunto dos relatórios e os documentos adjacentes são elementos importantes e que me parecem extremamente úteis para podermos acompanhar aquilo que se está a passar nessas áreas.
Por outro lado, também apresentámos um Relatório da visita anual da Assembleia do Atlântico Norte que, desta última vez, teve lugar a Portugal e Espanha.
Existe também um conjunto de observações em relação aos esforços que estão a ser feitos, em cada um dos países, para a respectiva reestruturação no âmbito da defesa, com a componente militar, como é evidente. E os relatórios que há sobre essa matéria, bem como um documento apresentado pelo Governo espanhol pareceram-nos extremamente importantes, estando também anexados neste documento. Entendemos que devem ser distribuídos não só a nível da Assembleia da República mas também dos departamentos de Estado relacionados com estas matérias, devido à importância que detêm.
Finalmente, um último relatório sobre um seminário que teve lugar em Bremen, na qual também tive oportunidade de participar com o Sr. Deputado Rui Gomes Silva, tem a ver com as consequências sociais e económicas ligadas à diminuição das despesas militares. Trata-se de uma análise do processo de reconversão da defesa que está a ser feita a nível dos países de Leste, mas que também tem
incidência nas diversas reestruturações em todo o mundo ocidental.
Neste domínio, participaram países europeu e países ligados à Assembleia do Atlântico Norte, e esteve também presente a União Europeia representada por elementos da sua Comissão que trouxeram um apport importante a toda esta questão da reconversão em matéria de defesa, com a indicação dos programas que poderão ser utilizados em todas estas áreas, mediante aplicações que originem uma evolução em termos de indústria de defesa.
São estes os três relatórios relativamente aos quais tive oportunidade de sinalizar a participação integral dos deputados que compõem a Comissão Económica, e que também fazem parte da Assembleia do Atlântico Norte. Registo ainda a participação do Sr. Deputado Pedro Campilho na visita anual da Assembleia do Atlântico Norte, que neste ano teve lugar em Portugal e Espanha.
Quero apenas fazer uma última nota sobre isso. Como referi durante a minha intervenção, parece-me que será da máxima utilidade que estes documentos não fiquem meramente arquivados, devendo ser distribuídos designadamente aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, pois entendo
que deve haver consonância em determinado tipo de matérias que têm a ver com o interesse nacional e, obviamente, com uma presença portuguesa em diversas instâncias internacionais.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miranda Calha, estes relatórios serão publicados no Diário da Assembleia da República.
Seria, agora, ocasião de ouvirmos o relatório da Delegação da Assembleia da República junto da Assembleia CSCE (Segunda Sessão Anual efectuada em Helsínquia em Julho de 1993), no qual recaiu o despacho do Sr. Deputado Angelo Correia, Presidente da referida Delegação, mas, uma vez que este Sr. Deputado não se encontra no Plenário, vamos passar à apreciação de dois relatórios da Delegação da Assembleia da República junto da Assembleia da União Europeia Ocidental e de cinco relatórios da 44.ª Sessão Ordinária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Para apresentação dos relatórios referidos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, na qualidade de Presidente da respectiva Delegação.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que não se justificará fazer uma referência extremamente detalhada das missões, porque ela consta dos relatórios escritos, que serão objecto de publicação, mas convinha apenas referir alguns aspectos.
No que respeita à UEO, saliento que esta organização, na sequência do Tratado de Maastricht, assumiu uma importância muito superior àquela que delinha anteriormente, funcionando hoje, por um lado, como uma câmara de reflexão política, no caso da Assembleia e lambem do Conselho de Ministros, e, por outro lado, como o braço armado das Comunidades Europeias, actualmente, da União Europeia.
Deste modo, as questões relativas à segurança têm assumido uma particular relevância, designadamente as reflexões e os debates que foram produzidos a propósito da preocupante situação na Jugoslávia e lambem do enquadramento correcto das instituições de segurança, quer europeias quer mundiais, e de uma maneira muito particular das relações a estabelecer entre a UEO e a NATO.
Apraz-me sublinhar, porque é sempre gratificante dizê-lo, que a Delegação portuguesa leve, nos diversos temas que foram discutidos, uma actuação sempre activa e com intervenções extremamente interessantes. De resto, o Sr. Deputado Pedro Roseta foi relator de um importantíssimo relatório sobre a segurança no Mediterrâneo que é, justamente, um dos problemas que preocupa, em particular, os países da Europa do Sul, e também não foram descuradas, pela Delegação portuguesa, as oportunidades de chamar à atenção da Assembleia para as questões relativas a Timor Leste. E, nesse sentido, é importante mencionar a iniciativa de uma declaração de que foi primeiro susbcritor o Sr. Deputado Raul Brito.
Todos os membros da Delegação tiveram oportunidade de produzir intervenções de relevo e de significado e, naturalmente, dedicarem particular atenção à problemática que interessa aos países do flanco sul da Europa, designadamente o nosso país.
Mas, importa dizê-lo, os problemas da segurança europeia, hoje como ontem e como no futuro, não podem deixar de ser intimamente articulados com as questões da segurança mundial e com o papel que neles desempenham

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os Estados Unidos. Daí o facto de a Delegação portuguesa ter participado numa missão de estudo aos Estados Unidos e ao Canadá, onde foi possível inteirarmo-nos, in loco, das novas concepções que o State Department e o Pentágono, no caso americano, a nova administração democrática e o Governo canadiano tinham acerca da evolução da NATO. Espero, aliás, que a partir da próxima reunião da NATO, no dia 15 de Janeiro, tenhamos oportunidade de ver alguns frutos da colaboração que, do ponto de vista político, entretanto, se veio estabelecendo entre as duas organizações.
Uma última palavra para agradecer a colaboração que nos foi prestada pelo Governo português e pelos diplomatas portugueses em posto e ainda pelos funcionários da Assembleia, que têm acompanhado diligentemente o trabalho da Delegação, o qual, em meu entender, tem sido profícuo, pelo que a Assembleia pode merecidamente considerar justificada a forma como os Deputados a têm representado, defendendo sempre os interesses de Portugal.
Passando, agora, à apresentação, em termos similares, dos relatórios da 44.ª Sessão Ordinária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o primeiro aspecto que queria sublinhar é o de que o Conselho da Europa reganhou uma importância completamente diversa e muito maior do que a que, anteriormente, tinha, a partir do momento em que se deu a queda do muro de Berlim, a reedificação alemã e a democratização da Europa de Leste.
Esse aspecto traduziu-se, por um lado, pelo aumento do número de membros, que hoje já atinge os 33, e que constitui uma das problemáticas mais frequentemente tratadas na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa - a admissão de novos membros e os juízos sobre o grau de realização democrática dos países candidatos - e que é, simultaneamente, uma boa oportunidade para se proceder à análise de política externa no que diz respeito à Europa Central e, por outro lado, o Conselho da Europa tornou-se também o principal palco da política multilateral, ao nível europeu, dos novos países que, não sendo parte da União Europeia, apenas dispõem, como órgão institucional permanente multilateral, do Conselho da Europa. Ora, daí têm advindo uma renovada importância e interesse dos debates da Assembleia Parlamentar e também, naturalmente - mas disso não me cabe falar -, das discussões do Conselho de Ministros no seio do Conselho da Europa.
É óbvio que esta característica multilateral do Conselho da Europa, aliada à sua longa história e tradição, pois é a primeira instituição europeia internacional do pós-guerra, tem permitido que ele se debruce não apenas sobre as questões estritamente políticas e que tenha uma visão ampla e abrangente, na qual as questões económicas e a articulação que tem estabelecido na OCDE desempenham um papel muito relevante, mas também sobre os problemas de evolução tecnológica, das migrações e outros.
E, nesse capítulo, é importante sublinhar que há um Deputado português a presidir, neste momento, à Comissão de Ciência e Tecnologia, o Deputado Pedro Roseta, existe também uma presença portuguesa importante no que diz respeito à Subcomissão das Migrações, assegurada pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, e, de resto, os Deputados portugueses têm estado activos na preparação dos debates da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, onde têm feito várias intervenções. É importante registar também o relatório que foi produzido pelo Sr. Deputado Pedro Roseta a propósito da transferência de tecnologias e o desenvolvimento dos países do sul, que significou um contributo relevante para o debate que a seguir sé travou na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
Deve também, neste capítulo, mencionar-se o papel que, na qualidade de Vice-Presidente da Assembleia, tem desempenhado o Sr. Deputado Fernando Amaral, que já pertencia a uma anterior Delegação e continuou a ser a presença portuguesa no Bureau da Assembleia e, naturalmente, ainda as intervenções de todos os Srs. Deputados que já tive oportunidade de mencionar e ainda a do Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, que frequentemente também intervém, expondo os seus pontos de vista, que não são normalmente coincidentes com as da maioria, mas que revelam um aturado esforço e estudo.
Igualmente o Sr. Deputado Raúl Brito, Vice-Presidente da Delegação, se tem empenhado nas matérias que mais directamente o têm interessado e, em particular, as que dizem respeito a Timor Leste.
A Delegação portuguesa tem-se sempre preocupado em manter viva a atenção da Assembleia nesta matéria.
Por último, gostaria de referir que o Conselho da Europa se mantém fiel ao seu papel de guardião dos direitos fundamentais, dos Direitos do Homem, através da sua Comissão e do Tribunal de Estrasburgo, por um lado, mas também pela atenção permanente que os seus órgãos Conselho de Ministros e Assembleia Parlamentar têm dedicado às questões dos Direitos do Homem nos diversos países europeus. Os problemas postos à consideração da Assembleia têm merecido, por parte da Delegação portuguesa, a atenção que lhes é devida. Penso que essa será uma característica que deverá ser mantida, porque é uma das notas mais fundamentais, mais importantes do trabalho que o Conselho da Europa tem desenvolvido desde a sua constituição, em 1949, e julgo que também aí se pode considerar que a Delegação portuguesa tem produzido um trabalho meritório,

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do relatório do seminário organizado pelo Comité Director do Conselho da Europa sobre os meios de comunicação no quadro do projecto «Direitos do Homem e a Verdadeira Democracia», subordinado ao tema específico de «Os media em situação de conflito e de tensão», que decorreu nos dias 29 e 30 de Novembro e 1 de Dezembro, no Palácio da Europa.
Este relatório é apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Amaral, na qualidade de membro efectivo da Comissão de Relações Interparlamentares e Públicas da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, participei nesse seminário, que decorreu em Estrasburgo e teve como finalidade uma primeira abordagem da problemática dos meios de comunicação social, mais referidos como mass media, no que respeita à posição, sobretudo, dos correspondentes e dos jornalistas face a situações de conflito e de tensão.
Sabemos que, infelizmente, na Europa- porque vivemos mais de peito com essa realidade e o seminário era tutelado pelo Conselho da Europa -, há problemas que causam tensões gravíssimas e contribuem para uma certa intranquilidade, pondo em causa os projectos de todos os povos no sentido de encontrar a segurança necessária para que possamos encaminhar-nos para o desenvolvimento que todos sonhamos.
Infelizmente, mercê de todos esses factores, essas tensões e conflitos têm marcado de tal modo a face política do

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nosso desenvolvimento que os mass media se encontram numa situação, de algum modo, periclitante e está a retirar-se-lhes alguma da idoneidade que possuíam no domínio da formação e da informação.
Esse aspecto tem ainda uma maior gravidade se, efectivamente, estivermos em período de tensão e de conflito, como sucede, por exemplo, na ex-Jugoslávia ou nos países de Leste que agora estão a organizar os respectivos processos para fazerem parte do Conselho da Europa. Estas situações foram analisadas, neste seminário, com uma grande profundidade, com intervenções, sobretudo, de organizações não governamentais, que têm, nesse aspecto, uma maior idoneidade para se poderem afirmar e, de algum modo, se tornarem independentes de questões de ordem política. Mas foi anotado que, infelizmente, os media estão a ser submetidos a pressões que põem em causa a idoneidade, seriedade, independência e isenção com que devem actuar.
Isto coloca ao Conselho da Europa uma preocupação profunda e bem sentida para encontrar um processo de remediar essa situação, indo ao encontro de muitos dos factos apontados no seminário e que, de algum modo, correspondem a essa intranquilidade dos jornalistas, não só no que respeita à sua segurança mas também aos meios de informação, porque eles lhes são fornecidos de forma tendenciosa e, porventura, menos correcta.
O Conselho da Europa está, pois, interessado em toda essa problemática, fez esta primeira abordagem, cujos resultados estão a ser agora convencido de que dento de um ano o Conselho da Europa estará em condições para, mercê dessa reflexão, produzir trabalho que possa constituir um caminho para se encontrarem as soluções mais ajustadas à resolução desses problemas sobre a afirmação dos media em presença de situações de tensão ou conflito.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram, assim, apresentados todos os relatórios com excepção do relatório da Delegação da Assembleia da República junto da Assembleia CSCE (Segunda Sessão Anual efectuada em Helsínquia em Julho de 1993), no qual recaiu o despacho do Sr. Deputado Angelo Correia (Presidente da referida Delegação). No entanto, este relatório será, nos termos regimentais, publicado no Diário, juntamente com os restantes.
Srs. Deputados, está encerrado este ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos agora passar à discussão do projecto de resolução n.º 73/VI (PCP) - Sobre o bloqueio económico, comercial e financeiro contra Cuba.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas ontem soube, pelo telefone, que este projecto de resolução seria discutido e votado hoje. Digo-vos isto fiz parte da delegação porque estava em Moscovo, onde de observadores portugueses que acompanhou as eleições russas e o referendo sobre o projecto oficial da Constituição. Por isso mesmo, a minha intervenção será feita um pouco de improviso e sem utilização de qualquer documentação.
Falar sobre o bloqueio a Cuba, neste final do ano de 1993, é, para mim, difícil e doloroso.
Difícil, porque tenho a consciência de que a grande maioria dos membros da nossa Assembleia conhece mal a realidade cubana, formando uma opinião através de fontes ligadas a um processo de desinformação que está longe de ser ingénuo.
Simultaneamente, intervir sobre tal tema é, para mim, Srs. Deputados, doloroso, porque não sou neutro. O que se passa em Cuba diz-me respeito, toca-me profundamente. Não acompanho como acontecimento exterior e distante a trágica- sublinho a palavra - situação vivida pelo povo cubano, em consequência do bloqueio a que a ilha e Céspedes e Marti está submetida há 32 anos.
Durante quase duas décadas, fiz da América Latina lugar de residência, na acepção «nerudiana» da palavra. Aprendi ali a sentir-me também latino-americano, ao longo dos anos lentos e enriquecedores do combate contra o fascismo. É natural, portanto, que o bloqueio a Cuba seja, em mim, uma permanente ferida aberta.
Sei que em muitos de vós este projecto apresentado pelo PCP terá despertado, primeiro, surpresa, depois, reservas e, talvez, alguma desconfiança. Sem motivo. Pergunto-me: que dizer para tentar persuadir-vos de que tudo é límpido nesta iniciativa humanista do Grupo Parlamentar do PCP?
A nossa solidariedade à revolução cubana é permanente, calorosa e pública. Identificamos, em Cuba, um exemplo heróico de coerência, de fidelidade aos ideais do socialismo.
Mas não é a revolução cubana, não é a componente ideológica, que está em causa, hoje, aqui, Srs. Deputados.
No texto aprovado pelo Parlamento Europeu - com a adesão de diferentes famílias políticas, é claro - apela-se ao Congresso dos Estados Unidos da América para que ponha fim ao bloqueio a Cuba. Propomos que a nossa Assembleia faça o mesmo.
O bloqueio a Cuba não é apenas um acto incompatível com princípios e valores do Direito Internacional, universalmente aceites, inclusive pela própria República norte-americana. É, simultaneamente, um acto de desumanidade.
Conheço há muitos anos Cuba e o seu povo, conheço em pormenor a história do bloqueio desde o seu início, mas não vou sequer chamar a vossa atenção, Srs. Deputados da maioria, para os efeitos de um cerco económico que custou já a um país pequeno e pobre como Cuba mais de 35 000 milhões de dólares. Não, o meu partido pede-vos, somente, uma reflexão serena sobre a crueldade do bloqueio e o perigoso desafio que carrega.
Hoje, em Cuba, consome-se menos de um terço do petróleo que se importava há quatro anos; o racionamento de energia impõe ao povo sacrifícios terríveis e o racionamento de alimentos básicos começa a afectar a saúde das crianças e dos idosos pelo que não é preciso fazer um esforço de imaginação para compreender o carácter odioso deste bloqueio.
Srs. Deputados, qual seria a vossa reacção se a Portugal fosse imposto um embargo que obrigasse o nosso povo a consumir diariamente apenas, por vezes menos, 80 gramas de pão (no ano passado, em Cuba, só comi pão por duas vezes), que fizesse desaparecer praticamente a carne do mercado, tornasse os ovos e o peixe artigos de luxo e fizesse com que o sabão e os óleos comestíveis passassem a ser quase uma recordação?
O governo dos Estados Unidos diz-se preocupado com a situação dos direitos humanos em Cuba, mas não posso levar a sério essas críticas no momento em que se impõe a Cuba um bloqueio que impede as pessoas de se calçarem, de disporem anualmente de um simples par de calças, de comprarem uma camisa nova.
Creio que, em tais circunstâncias, governo algum em Portugal poderia durar um mês, talvez nem uma semana.

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0 simples facto de Cuba resistir e sobreviver, há tantos anos, particularmente nas condições trágicas dos últimos quatro anos, envolve um convite à reflexão sobre essa situação, porque Cuba resiste e prefere as privações e a pobreza à rendição!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, conheço as opiniões de muitos de vós sobre a revolução cubana. Não as discuto nem cabe discuti-las aqui, embora as tenha em grande parte como filhas de um conhecimento imperfeito, insuficiente e deturpado do problema. 0 bloqueio a Cuba como desafio à lógica, ao direito, à moral, ganhou a dimensão de um problema que é de toda a Humanidade, transcende os factos da política - da pequena e da grande política - e deve ser analisado sem paixão.
A História traz-nos à memória cercos e bloqueios que, pelo heroísmo dos defensores, passaram a ser exemplos da disponibilidade do homem para lutar em condições que, aparentemente, desafiam a lógica, exigindo-se esforços quase sobre-humanos, como acontecia nas epopeias da Grécia Antiga. Todos respeitamos e admiramos aqueles que imortalizaram os nomes de Tróia, de Elvas, de Saragoça, de Verdun, de Leninegrado e, contudo, qualquer que seja a opinião de cada um sobre o regime cubano, a ilha de Maceo, Agramonte e Fidel Castro foi mais longe nos últimos anos do que qualquer um dos povos que interveio nesses cercos históricos. São três décadas de resistência ao bloqueio e creio não haver precedentes na História da humanidade para um cerco tão cruel.
Não foi por sentimentalismo que governos como o do Reino Unido, da França, do Canadá, da Espanha, da Suécia, do México, do Brasil e de muitos outros países, especialmente da América Latina, transmitiram ao governo dos Estados Unidos a sua não aceitação do bloqueio, das suas regras - repito - cruéis, recusando, particularmente, a extraterritorial idade da Lei Torricelli que veio agravar muitíssimo o embargo a Cuba.
Não foi por simpatia pelo socialismo que a Assembleia-Geral das Nações Unidas aprovou durante dois anos sucessivos resoluções não cumpridas que instam o governo dos Estados Unidos a acabar com o bloqueio cuja ilegitimidade e ilegalidade estão fora de causa. Significativamente, apenas três países a Albânia, o Paraguai e 15rael - votaram contra a última dessas resoluções ao lado dos Estados Unidos. 0 bloqueio desconhece o espírito e a letra da Carta das Nações Unidas.
0 texto que vamos votar responde ao objectivo e ao espírito daquele que foi aprovado no Parlamento Europeu. Srs. Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, está na tradição da Assembleia da República votar favoravelmente textos como o que vos é submetido, cujo apelo visa um fim humanista - permitir que o povo de Cuba, um país de 11 milhões de habitantes, possa como todos os demais no planeta ter acesso normal a bens essenciais à vida, incluindo a alimentação e a energia. Por essa razão, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP espera de vós a aprovação deste projecto de resolução.

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

0 Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de resolução n.º 73/VI, apresentado pelo PCP, merece do Partido Social-Democrata a classificação de inoportuno.

A posição que vou exprimir nada tem a ver com o respeito que o PSD tem pelo povo cubano, mas não podemos aceitar que esta manobra de política internacional lançada pelo governo de Cuba, exagerando notícias para arranjar apoios em função dos seus próprios interesses, venha a influenciar outros países.
0 projecto de resolução em apreço é prova do desespero de um regime que o próprio Presidente da República, Dr. Mário Soares, classificou como sendo dirigido pelo último dinossauro do comunismo e daqueles que ainda defendem o comunismo estalinista. Infelizmente, o PCP é o verdadeiro representante desta maneira de estar na política, o que lamento.
Importa questionar se o responsável pela situação que o povo de Cuba vive é o bloqueio, apoiado pela comunidade internacional, ou se o próprio regime conduziu o povo a tão grande sofrimento. E penso que o responsável pelo bloqueio é o regime, que já foi classificado pela Amnistia Internacional como um dos em que os direitos humanos são violados contínua e sistematicamente.
Dos dados concretos a que temos acesso sobre a situação de Cuba conclui-se, apesar de tudo e do trágico panorama aqui lançado pelo Deputado Miguei Urbano Rodrigues, que o regime cubano e os seus líderes não têm qualquer vontade de mudar. Uma parte muito significativa da população fugiu, os presos políticos não são libertados e Cuba mantém intransigentemente a tentativa de influenciar politicamente os países que gravitam à sua volta.
Importa questionar igualmente a posição de Cuba face à trágica situação aqui descrita. 0 projecto de resolução n.º 73/VI, apresentado pelo PCP, não faz qualquer referência aos direitos humanos nem à situação que hoje se atribui ao bloqueio, mas que, efectivamente, tem como razão mais profunda o próprio regime cubano.
A fome e a assistência médica em Cuba são, Srs. Deputados, questões com que devemos preocupar-nos, mas também devemos assumir, perante a comunidade internacional, que não temos dois pesos e duas medidas. Quem defende as sanções impostas à África do Sul não pode, por razões humanitárias, deixar de defender a sua manutenção com a finalidade de alterar o regime vigente.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Defende o apartheid!

0 Orador: - 0 PSD não pode ter dois pesos e duas medidas!

Aplausos do PSD.

A verdade é que este projecto de resolução não apela ao fim da ditadura do partido comunista cubano nem faz referência aos direitos humanos ou às situações gravíssimas que a própria Amnistia Internacional diz verificarem-se em Cuba: não há democracia, os presos políticos são torturados sistematicamente, milhares de prisioneiros encontram-se nessa situação por crimes de consciência; é proibido deixar a ilha e o direito de expressão não é reconhecido publicamente.
0 humanismo que o PCP pretende fazer avançar deve ser encarado como fruto do regime vigente. A actual situação económica de Cuba advém do período em que dependia directa, única e exclusivamente da ex-União Soviética. Durante os últimos 30 anos, Cuba vendeu a sua economia à ex-União Soviética e, agora, está a sofrer os efeitos desse facto.

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Para mudar a situação em Cuba, os responsáveis pelo regime têm de aceitar que é necessário dar o primeiro passo, reconhecendo o direito à democracia e à liberdade de expressão. Para que passa ser possível, através de negociação, pôr fim a esta situação, que, reconheça-se, acarreta graves problemas humanitários, o PSD apoiará entusiasticamente essa situação. Até lá e no quadro presente, só poderemos estar ao lado da comunidade internacional. Por isso, votaremos contra o projecto de resolução em apreço.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, de modo geral, as reacções do PSD e o resultado das suas decisões costumam ser facilmente referenciáveis mas devo dizer que,
desta vez, me surpreendeu. De facto, esperava uma abstenção por parte do PSD porque a intervenção que ouvimos corresponde a um discurso, por um lado, da inverdade , por outro, do obscurantismo histórico.
Repito que se trata de um discurso que revela obscurantismo perante a História porque, perante a resolução das Nações Unidas que é o próprio projecto cubano e que foi aprovada somente com quatro votos contra, o Governo, que é o de Portugal, o Governo do PSD, absteve-se. Ora, nessa resolução não havia qualquer referência alheia ao que estava em debate e que era a necessidade de levantar o bloqueio a Cuba e, no entanto - cá temos a velha história! -, o PSD é «mais papista que o Papa», situando-se à direita do próprio Governo português. Esta atitude é uma vergonha e não será esquecida!

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes dá Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, com todo o respeito que me merece, devo dizer-lhe que não aceito lições sobre inverdades e obscurantismos históricos, pois os e povos que, durante anos viveram sob esse tal obscurantismo o histórico já fizeram que o seu próprio juízo sobre quem é defendia.
Sr. Deputado Migue Urbano Rodrigues, o que está novamente em causa é a velha teoria do Partido Comunista quanto ao entendimento do que é ou não correcto. Isto é, em cada momento, os senhores entendem que quem está contra vós está contra a democracia, contra os interesses dos trabalhadores, etc. Ora, Sr. Deputado, o problema não é esse mas, sim, o de que, em Cuba, o que está em causa não é só a fome e a assistência humanitária mas também o regime. E os senhores
É que, na verdade, que não autoriza o direito de expressão, que não permite que as pessoas saiam da ilha, que não permite que as pessoas vivam decentemente. Esta é que é a grande questão!
Assim, Sr. Deputado, faço-lhe um desafio: o senhor que tem tantas boas relações em Cuba, convença o Governo cubano a abrir o país á democracia, á liberdade de expressão, a libertar os presos políticos não podem dizer que é devido ao
Se assim for, verão que a comunidade internacional será a primeira a reconhecer que Cuba vai no bom caminho e, possivelmente, levantará o bloqueio, dando ao povo cubano, que respeitamos - mantenho essa posição e reafirmo-a -, a possibilidade de viver em liberdade, normalmente, sem tutelas, sem ditaduras do proletariado. É que o que se vive em Cuba é, possivelmente, uma das últimas ditaduras do proletariado, pelo que, a seu tempo, se verá quem tem razão. Repito que, a seu tempo, não demorará muito a podermos congratular-nos com a queda de mais uma barreira, mais um bunker, dessa ideologia já ultrapassada hoje em dia. Aliás, Sr. Deputado, penso que isto já não demorará muito.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quanto ao voto do Governo?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.

O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na opinião do Partido Socialista, a Lei Torricelli é uma imposição desajustada e que assenta numa duplicidade de critérios. Trata-se de uma imposição desajustada relativamente ao fim em vista que é o da obtenção da democratização do regime em Cuba. Eventualmente, pode abreviar a vida do regime, mas à custa de um aumento de sacrifícios do povo cubano. Para além disto, assenta, também, numa duplicidade de critérios.
É que relativamente a países que violam sistematicamente direitos humanos, os Estados Unidos negoceiam actualmente, em matéria comercial, o estatuto de nação mais favorecida. Assim, se Cuba não fosse um país tão fraco e tão pouco relevante em matéria internacional, com tão pouco peso económico e político, eventualmente, a Lei Torricelli não estaria em vigor.
Portanto, o Partido Socialista defende a revogação da Lei Torricelli. Mas, por esse facto, não nos sentimos obrigados a votar favoravelmente o projecto de resolução apresentado pelo Partido Comunista. E isto por duas razões essenciais.
É que divergimos da filosofia do Partido Comunista quanto à natureza do direito de intervenção humanitária. De facto, achamos que todo o progresso da comunidade internacional nesta matéria, nomeadamente as propostas do Comittee on Global Governance, e toda a filosofia de reforma das Nações Unidas é no sentido de alargamento do direito de intervenção humanitária, que não é o que se passa neste caso. Repito que, como filosofia geral, divergimos radicalmente do Partido Comunista, até porque a invocação do princípio da não-interferência da comunidade internacional nos assuntos internos dos Estados é, normalmente, um argumento das ditaduras para se protegerem da intervenção humanitária. Este é, aliás, o argumento que tem sido utilizado pelos países ASEAN e pela Indonésia quanto à questão de Timor Leste.
Assim, a única posição de esquerda que tomamos é no sentido de alargar o direito de intervenção humanitária em matéria de direitos humanos e de restringir a ideia do domínio reservado dos Estados nesta matéria. Portanto, repito que divergimos radicalmente do Partido Comunista quanto a este ponto, pelo que não podemos votar favoravelmente o projecto de resolução em apreço, se bem que concordemos com a necessidade do levantamento da Lei Torricelli.
Por outro lado, divergimos também - e isso ficou claro na intervenção do Sr. Deputado Miguel urbano Rodrigues - da natureza do regime cubano, pois não pensamos que

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Fidel Castro seja o Simón Bolívar do século XX. Na verdade, Fidel Castro suscitou muitas esperanças no final dos anos 50 a todos os países da América Latina, mas duraram pouco e as ilusões desvaneceram-se muito rapidamente. Assim, o que existe em Cuba é um regime de supressão de liberdades, um regime de facto em putrefacção muito rápida e, a muito breve prazo, após a queda desse regime, que prevejo que não estará muito distante, entendo que vamos ser confrontados com um balanço terrível, sobretudo para a consciência dos que, alguma vez, acreditaram no regime, em matéria de violação sistemática de direitos humanos, de destruição de facto da capacidade moral do povo cubano. E o que ficará para a História será um balanço muito negativo.
Fidel Castro é uma figura trágica e, como tal, vai tentar consumir o seu destino pessoal conjuntamente com a tragédia do povo cubano...

0 Sr. Miguei Urbano Rodrigues (PCP): - Trágica?

0 Orador: - Sim, é uma figura trágica no sentido histórico devido...
Sr. Deputado, não entremos em discussão sobre esta matéria, até porque estou a usar do meu direito de palavra com toda a liberdade de expressão que me cabe na minha qualidade de Deputado eleito pelo povo.
Como dizia, Fidel Castro é uma figura trágica que vai consumir o seu destino numa tragédia do povo cubano.
Na verdade, nós próprios bem como muitas pessoas que têm relações de diálogo com Fidel Castro já lhe dissemos várias vezes que é necessário que ele abandone o poder em Cuba e que ser-lhe-iam criadas todas as condições para um exílio honroso e para uma transição pacífica e democrática em Cuba.
De facto, é lamentável que se percam essas possibilidades de saída do problema e que o que vá surgir seja a derrocada de um regime e, depois, um balanço extremamente negativo da respectiva obra.
Assim, resumindo os argumentos expendidos, o Partido Socialista vai abster-se, mas reafirmando a ideia de que a Lei Torricelli é uma imposição desajustada que assenta numa duplicidade de critérios e que, por isso, deveria ser revogada. Aliás, neste ponto, estamos em consonância com as posições do Parlamento Europeu, com a generalidade da comunidade internacional e, inclusivamente, com a posição de voto do Governo português na Assembleia-Geral das Nações Unidas.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer quaisquer considerações sobre o preâmbulo ou os motivos justificativos do projecto de resolução, porque não é isso que está em causa mas, sim, a votação do próprio texto da resolução. Naturalmente, cada um de nós tem uma posição diferente sobre várias matérias.
Quanto à Lei de Torricelli sobre o que se passa, o que deveria ser, o que é bom ou mau para Cuba, creio que não é isso que está, neste momento, em causa. Estamos aqui para votar as alíneas de uma resolução e é sobre elas que vou, sucintamente, pronunciar-me.
Na primeira alínea solicita-se ao Congresso dos Estados Unidos da América que proceda à anulação da Lei de Torricelli, o que nos parece ser uma ingerência nos órgãos de soberania de um país estrangeiro. Assim como não

gostaríamos que amanhã um qualquer outro Parlamento votasse uma resolução para anular uma lei aprovada por maioria neste Parlamento, também não poderíamos votar uma lei maioritária e democraticamente votada na Assembleia da República só porque Cuba ou qualquer outro país, mesmo que fosse nosso amigo, nos tinha pedido para o fazer. Aliás, não o fizemos quando o nosso próprio povo, em diversas manifestações, nos pediu para anular várias leis!
Por outro lado, concordamos com a alínea b) e associamo-nos ao apelo do Parlamento Europeu quanto à necessidade de ajuda humanitária à população cubana através de programas que garantam as necessidades vitais da população e a livre intervenção, em Cuba, dum número recente de organizações não governamentais. Nada temos contra tal medida proposta nesta resolução! Se os nossos Deputados estivessem presentes no Parlamento Europeu votariam, com certeza, a favor desta resolução. Naturalmente, o CDS-PP irá votar, neste Parlamento, a favor desta alínea.
Quanto a instar o Governo português a agir, creio que isso é inconstitucional, na medida em que o Parlamento não pode fazer quaisquer recomendações ao Governo sobre matéria de política externa. Essa competência de conduzir a política externa do País é exclusiva do Governo! 15so seria, pois, um mau precedente (aliás, tal nunca aconteceu), pelo que não podemos intervir no sentido de dizer ao Governo «siga a política externa desta maneira e não de uma outra». Repito, nos termos da Constituição da República Portuguesa, é o Governo que deve decidir como proceder em todos os casos que respeitam à política externa do País.
Finalmente, quanto à questão de incumbir o Sr. Presidente de transmitir a presente resolução, penso que isso só poderá acontecer relativamente à alínea b).
Se o PCP estiver disposto a fazer a votação desta resolução alínea por alínea, portanto sem se pronunciar sobre os considerandos, nós iremos votar a favor da alínea b) mas não das restantes alíneas.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.):
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, o que o PSD aqui afirmou é lamentável (para não dizer mais nada!), revelador de uma profunda ignorância e de deliberada manipulação e contraria até a posição assumida pelo Governo português nas Nações Unidas.
A ingerência deliberada de uma potência sobre um pequeno país e sobre todo um povo que soube e quis escolher livremente o seu destino é uma actuação que não pode merecer o apoio de ninguém! Com mais de 30 anos, este bloqueio, impedindo mesmo outros países de estabelecer relações comerciais e culturais com Cuba, constitui uma clara violação do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, agravada ainda pela célebre emenda Torricelli, que reforça as medidas violentas desse mesmo bloqueio.
Não vemos preocupação alguma por parte dos «solícitos defensores dos direitos humanos» no ressurgimento do fascismo, do neo-nazismo, de que é prova cabal o que acontece hoje mesmo na Rússia e em outros países, o que, aí sim, constituiu uma séria ameaça à paz. A preocupação desses defensores é a de continuar a esmagar, a oprimir desumanamente um país e um povo que merece o máximo respeito. Esse povo pacífico, com índices de alfabetização, de escolarização e de saúde que alguns países arrogantes, mesmo europeus, ainda não conseguiram atingir (veja-se o

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exemplo português!...), que tem recebido a expressão de grande solidariedade internacional, como, de resto, ficou demonstrado numa importante reunião internacional que teve lugar na semana passada e que contou com a presença de centenas de representantes de organizações não governamentais de dezenas de países europeus.
Cuba não está isolada! As dificuldades criadas a este povo levam a ajudas humanitárias, com campanhas em múltiplos países, entre os quais Portugal, para canalizar leite, medicamentos, livros, lápis papel e brinquedos, o que é pretendeu atingir com o bloqueio. Não podemos esquecer, também, o que se passou recentemente na votação que teve lugar nas Nações Unidas. Perante esta situação, o nosso país, o nosso povo, que nunca foi hostil a Cuba, teu uma palavra importante a dizer. É tempo, é obrigatório, é imperioso o Governo português actuar de forma positiva para influenciar a comunidade internacional, no sentido de se pôr termo a este bloqueio desumano que ofende as consciências.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo associar-me a esta iniciativa do PCP, que considero oportuna, porque a justiça e o direito internacional, bem como os seus valores emanentes, são sempre oportunos.
Chamamos também a atenção para o facto de, em Portugal, Estado soberano e delicado e imprudente assistir nesta Casa a discursos sobre a pressão para mudar regi mês de Estados pequenos ou que se teorize sobre soberanias reservadas, tanto mais que a reclamada por George Bush, é o pseudo-axioma da unipolaridade americana.
Todos sabemos que, em diversos Continentes e diversas estruturas políticas, essa unipolaridade é contrária ao desenvolvimento de uma paz duradoura e à concertação dos interesses das Nações, sobretudo porque na Europa ainda não está determinado o edifício institucional nem a verdadeira relação entre as soberanias. Discursos imprudentes de imposição de diktat, que não são nossos, a Estados soberanos ou especulações antecipadas e pouco previdentes sobre a reserva pé soberania não creio que sejam favoráveis aos interesses de Portugal, tendo mais a ver com opções ideológicas ou lutas momentâneas que com o verdadeiro interesse de pôr fim àquilo que é uma agressão ao direito internacional e ima descarada ingerência no direito de cada povo e de cada Estado decidir o seu destino.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar levantamento do bloqueio a Cuba, de não é, em nossa opinião discutir o regime que se vive em Cuba, mas, sim, o direito, ou não, de um povo, durante três décadas, ter sido condenado ao isolamento e de, agora, começar a ser condenado ao sofrimento.
Assim, votar favoravelmente o levantamento do bloqueio a Cuba é, em nosso entendimento, recusar o direito dos grandes países, das grandes potências, de interferirem e de imporem aos pequenos países a sua lógica; é recusar a lógica da força, a lógica da ingerência na soberania de outros países; é recusar que a força, qualquer que seja o modo como se manifeste - neste caso, como um bloqueio económico -, seja um instrumento de alteração da situação em qualquer país e a forma como devem resolver-se os conflitos entre povos neste planeta.
Não é assim que entendemos o diálogo, muito menos no quadro actual em todo o planeta. Pensamos que, hoje, há muito menos lógica, se alguma vez a houve, em entender a força como uma forma de estabelecer de uma nova relação entre povos e regiões.
Pensamos, por isso, ter todo o cabimento e sentido votar favoravelmente o projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper o debate do projecto de resolução n.º 73/VI a fim de procedermos a votações.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que, antes de iniciar o período de votações, faça uma pequena pausa de 30 segundos.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, a Mesa fará essa pausa, mas não por mais de 30 segundos, porque, como VV. Ex.ªs sabem - e esta é uma forma de transpor para o Diário essa informação -, o Sr. Presidente da República confere, hoje, numa cerimónia marcada para as 13 horas, uma condecoração ao antigo Presidente da Assembleia da República, Sr. Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida. Ora, dado o Presidente, os Vice-Presidentes e alguns Deputados terem sido convidados pelo Sr. Presidente da República para estarem presentes nessa cerimónia, devemos, tanto quanto possível, concluir os trabalhos antes das 13 horas.
Assim sendo, esta pausa não pode ser muito longa.

Pausa.

Srs. Deputados, antes de procedermos à votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República relativo a 1993 e do Orçamento da Assembleia da República para 1994, vamos votar três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à comparência de Deputados em tribunal.
Peço ao Sr. Secretário que enuncie os respectivos pareceres.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias manteve a decisão tomada em anterior parecer no sentido de não autorizar a comparência em juízo do Sr. Deputado Correia Afonso (PSD).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo

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do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Oliveira e Silva (PS) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente

Srs. Deputados, finalmente, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Alcobaça, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Poças Santos (PSD) a depor na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência; de autorizar o Sr. Deputado Rui Machete (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito do respectivo processo e de não se pronunciar em relação ao Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD) em virtude de nesta data não estar em exercício de funções.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

Vamos votar, em primeiro lugar, o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1993, cuja discussão foi feita há pouco em conjunto com a do respectivo Orçamento para l994.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do Orçamento da Assembleia da República para 1994.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

Srs. Deputados, vamos retomar a discussão do projecto de resolução n.º 73/VI, cujo debate, como se recordam, não tinha sido ainda encerrado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao debate que aqui realizámos, nós, como proponentes deste projecto de resolução, solicitamos que a sua votação seja suspensa, que o projecto baixe à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e que, depois, em sede de Conferência dos Líderes dos Grupos Parlamentares, seja marcado um outro dia para a sua votação.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ninguém se opõe a que assim se proceda, a votação não será feita agora, baixando o projecto de resolução à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Srs. Deputados, concluída a nossa ordem do dia de hoje, vamos suspender os nossos trabalhos de Plenário por um período que abrange a quadra de Natal.

0 Plenário volta a reunir no dia 5 de Janeiro do próximo ano, com um período de antes da ordem do dia preenchido com declarações políticas e um período da ordem do dia com a discussão das petições n.ºs 57/VI, 64/VI, 85/VI, 10/VI, 289/V e 42/VI.
Antes de suspender os trabalhos, quero desejar umas Boas Festas de Natal e um próspero Ano Novo aos Srs. Deputados, representantes do povo português aqui nesta Câmara, aos Srs. Funcionários da Assembleia e dos gabinetes dos grupos parlamentares e aos Srs. Jornalistas. A todos um Santo Natal e um Feliz Ano Novo!
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
Anabela Honório Matias.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga.
Arlindo Gomes de Carvalho.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Lelis da Câmara Gonçalves.
Cecília Pita Catarino.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Albino da Silva Peneda.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Nunes Liberato.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de
Sousa. Mário Jorge Belo Maciel. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt. António Carlos Ribeiro Campos. António José Martins Seguro. António Manuel de Oliveira Guterres. Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela. Elisa Maria Ramos Damião.

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734 I SÉRIE - NÚMERO 21

Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD):

Alípio Barbosa Pereira Dias.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António Fernando Couto dos Santos.
Carlos Miguel de Vallére Pinheiro de Oliveira.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
João Álvaro Poças Santos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
José Angelo Ferreira Correia.
José Manuel Alves Elias da Costa.
José Pereira Lopes.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Fernando Araújo Calçada.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.

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