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Sábado, 18 de Dezembro de 1993

VI LEGISLATURA

1 Série - Número 21

3. SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIAO PLENARIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Meio

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida Cesário
Belarmino Henriques Correia
José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada ria Mesa de uma decisão do Tribunal Constitucional referente à Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas e do projecto de lei n.º 363/VI.
0 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1993 e o Orçamento da Assembleia da República para 1994 foram apreciados em conjunto e aprovados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Fernandes Marques (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.) José Lello (PS), José Manuel Maia (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Carlos Coelho (PSD).
Foram apresentados diversos relatórios de delegações e deputações da Assembleia da República a conferências e reuniões da União Interparlamentar, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa da Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte, da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental e da Assembleia CSCE

Na circunstância usaram da palavra os Srs. Deputados Vítor Crespo (PSD), Miranda Calha (PS), Rui Machete e Ferrando Amaral (PSD).
Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 73/VI - Sobre o boqueio económico, comercial e financeiro contra Cuba (PCP), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD), José Lamego (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda (Indep.) e 15abel Castro (Os Verdes).
Entretanto foram aprovados três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não autorizando 1 Deputado do- PSD e outro do PS a deporem em tribunal, autorizando 2 Deputados do PSD, um a comparecer em tribunal e outro a prestar depoimento por escrito, e não se pronunciando em relação a um outro Deputado do PSD.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.

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