742 I SÉRIE - NÚMERO 22

Por outro lado, também o ouvi dizer que Portugal seria o último país a indicar os seus membros no Comité Europeu das Regiões. Assim, independentemente de considerações que têm a ver com a importância desse órgão, com a exigência de representatividade das pessoas colectivas territoriais, ou locais no Comité Europeu das regionais Regiões e com a existência de um processo eleitoral, independentemente dessas construções de ordem teórica, gostaria de lhe perguntar como é que consegue conciliar esse tipo de discurso com o facto de, na perspectiva do PS, essa indicação se fazer através da criação de regras que estão hoje a ser debatidas mas que foram propostas nas vésperas do Natal, ou seja, em 21 de Dezembro de 1993. Será que não estávamos todos preocupados em obter a maior representatividade possível das realidades das entidades regionais e locais, em face do processo eleitoral? O Sr. Deputado está a acusar o Governo, está a acusar-nos a todos, e também o PS, ou trata-se, efectivamente, de um discurso de pura «guerra» político-partidária, sem um conteúdo de realidade!

O Sr. Presidente: - O Sr. Jorge Lacão pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral(PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, quero fazer-lhe algumas perguntas.

m primeiro lugar, gostava de dizer que o PSD recuou, isto é, pretendia indicar! funcionários administrativos e agora aparece aqui com uma proposta diferente. Mas o que lhe pergunto, Sr. Deputado Jorge Lacão, é o seguinte: o PSD tinha alternativa? É ou não verdade que, no quadro da Comunidade, é inaceitável uma indicação de funcionários e, mais, que já estão en curso processos de impugnação de designações feitas pelos Estados, porque não respeitam os princípios do Tratado? Ora, qual era a alternativa do PSD? O PSD não recuou face a nada de especial, recuou porque não tinha outra alternativa. E isso é muito importante, porque nós temos o direito de exigir o «óptimo» e não o «assim, assim».
Em segundo lugar, gostava de saber como é que o Sr. Deputado vê a distorção proporcional a que conduz o projecto de resolução apresentado pelo PSD. Então, o PS é ou não o partido mais votado a nível das autarquias locais? Como é que passa subitamente a segundo? Dir-se-á: «está bem, mas aqui o PSD tem mais representação».
Ora, aqui tem mais representação e, por isso, tem o Governo e, por isso, nomeia o Comissário e, por isso, tem assento no Conselho e, enfim, por isso, participa em todos do Governo. No entanto, a lógica do Comité Europeu das Regiões não é a lógica da representação da Assembleia da República, é a lógica do poder local. Por isso mesmo, como é que essa situação é aceitável, Sr. Deputado? E como é que é aceitável que o PSD passe para primeiro à custa de outro partido, do PCP?
Em terceiro lugar, e esta questão é muito importante, gostava de saber qual a solução que aqui tem de ser adiantada, face à deliberação tomada hoje pela Associação Nacional de Municípios Portugueses? Pode ser aceitável alguma solução que pretenda impor àquela Associação o que ela já disse que não quer, isto é, apenas critérios políticos e não de representação regional?

Finalmente, a última questão, que decorre de todas estas, é a seguinte: face à posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e face a todo este quadro, como é que V. Ex.ª se posiciona em relação ao projecto de resolução apresentado pelo PSD? Aprova-o, cruza os braços ou rejeita-o?

Vozes do PCP:- Muito bem perguntado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, quero fazer-lhe algumas interrogações e, ao mesmo tempo, manifestar algumas apreensões e posições do CDS em relação a esta matéria.
O debate a propósito deste tema está a orientar-se de forma a que, de um lado, se encontram aqueles que entendem que a pureza dos princípios exige a adopção de um critério absolutamente regional desligado das representações partidárias. Por essa razão, tanto o Partido Comunista Português como o Partido Socialista têm dito ao PSD que é preciso fugir a esse critério partidário e ter, nomeadamente, em conta a opinião da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Ora, a forma de escapar a esse espartilho partidário é recorrer aos critérios regionais.
Simplesmente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o que vale também para o PCP, os critérios regionais que os senhores criaram valem o que valem e são esses como podiam ser outros. Por exemplo, no caso do Partido Comunista, têm uma longínqua base e ligação objectiva e são critérios regionais puramente discricionários.
Enquanto representante do CDS-PP, começo por fazer uma primeira referência relativa ao facto de ser necessário desmistificar a ideia de haver uma diferença entre os que querem a adopção de critérios partidários e os que querem a adopção de critérios regionais, porque os critérios regionais do PS e do PSD, para além desse valor, originam um certo resultado concreto político e não são neutros do ponto de vista político.
A segunda nota que deixo sobre este tema, até para saber se o Sr. Deputado concorda ou não com ela, é a seguinte: à criação do Comité Europeu das Regiões - e as palavras não têm qualquer sentido pejorativo nem crítico - preside a lógica de ultrapassagem do Estado nacional e de representação directa das regiões nas instituições comunitárias. Não vamos discutir quais são os poderes nem as implicações mas, seja-se mais ou menos federalista, mais timorato ou ousado em relação a essas matérias, essa é uma lógica institucional muito séria.
Aceitamos o Comité Europeu das Regiões e a eleição de representantes das regiões, mas queremos que essa lógica assente num critério regional depois de escolhido com os métodos constitucionais que são próprios.
Sem essa definição das regiões, verifica-se uma certa mistificação - perdoe-me que lho mencione - quando se diz que os que defendem as soluções do projecto de lei apresentado pelo PS ou pelo Partido Comunista Português é que são os puros da lógica do Comité Europeu das Regiões. Não é verdade! Baseiam-se num critério provisório que, repito, não é neutro e que não podemos aceitar nesta perspectiva.
O critério partidário não é puramente errado; o critério que assente nos municípios que existem e nos resultados eleitorais dos municípios é, porventura neste momento, o mais adequado e cauteloso nesta matéria.