14 DE JANEIRO DE 1994 881

forma numa coutada sem que isso tivesse significado novos postos de trabalho e desenvolvimento.
Por último, saúdo o Grupo Parlamentar do PSD acrescentando que subscrevo desde já a solução do problema.
Aplausos de alguns Deputados do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer a história da Mina de S. Domingos porque os colegas que me precederam já o fizeram de uma forma que me pareceu bastante correcta e exaustiva. Porém, gostaria de convidar os meus colegas que não conhecem a Mina de S. Domingos a deslocarem-se a Mértola e a visitarem Corte do Pinto e a própria Mina porque é das regiões mais bonitas, mais curiosas e simultaneamente mais estranhas do nosso país. Trata-se de uma mina inundada, que está numa região privilegiada, tendo mesmo uma albufeira que também é extraordinariamente bonita e que podia ter uma outra utilização, uma vez que não pode ser a mineira, que permitiria fixar populações e dar-lhes um futuro e até um futuro risonho.
No entanto, nada disso acontece, como explicaram os meus colegas, pois existe uma empresa que já não tem a concessão da exploração da mina mas que é dona, em território português, dessa região.
Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de um concelho, que tem tão pouca população, conseguir apresentar, em Lisboa, uma petição com mais de 1000 assinaturas, o que significa que toda a população de Mértola, mesmo a que lá não vive, e todos aqueles que a conhecem, sabe como é importante encontrar uma solução para este problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também gostei muito de ouvir, hoje, o PSD falar da sua abertura a uma solução mas, como o PSD é responsável pelo Governo há tantos anos, já a poderia ter encontrado. Todavia, nunca é tarde!
Nós próprios tínhamos encarado duas soluções possíveis, a expropriação e a expropriação em direito de superfície, que ajudava a resolver o problema de uma forma menos onerosa para a Câmara, mas quem conhece os recursos da Câmara de Mértola sabe que, em qualquer dos casos, estes são meios que extravasam, e muito, as suas possibilidades. Assim, ou o Governo intervém directamente com meios e o PDR poderia estar aí para resolver este problema, ou muito dificilmente ele será ultrapassado.
Entretanto, não ouvi falar nesse assunto mas as notícias mais recentes são bastante mais optimistas: primeiro, Lã Sabina, desde o ano passado, passou a ser uma sociedade portuguesa, embora formada por capital estrangeiro; segundo, esta sociedade parece ter agora outra abertura em relação ao problema, que é um problema social fundamental. As pessoas vivem em casas que não são suas, nas quais não podem fazer obras porque não lhes pertencem ou estarão a "fazer filhos em mulheres alheias", pelo que é fundamental resolver esse problema.
Mas as notícias que tenho são de que a nova Lã Sabina está interessada em vender as casas aos actuais residentes ou a pessoas que, eventualmente, venham a ocupar as casas que estão abandonadas, o que permite pensar que estamos em vias de resolver rapidamente a situação social destas pessoas e também de um futuro aproveitamento turístico da região, que beneficia de um porto extraordinariamente perto, o do Pomarão, da Ribeira de Chança, que tem uma barragem lindíssima, que podia também ser aproveitada, e da própria barragem que fica na Mina de S. Domingos.
Penso que há hipóteses de resolver esta situação, sobretudo se houver, junto da empresa, posições do Estado no sentido de dizer que queremos este assunto resolvido e, ou a empresa resolve a bem, com a população, ou, se não resolver a bem, através do PDR, o Governo tomará as medidas e dará os meios financeiros necessários para que haja uma expropriação daquela região.
Espero que a proposta que o PCP fez e que engloba a necessidade de resolver este problema, venha a beneficiar do apoio total desta Câmara, pois com isso daremos um importante impulso à solução de uma questão que é absolutamente fundamental.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Terminou a discussão, que, aliás, passa por questões constitucionais, como é visível para quem conhecer as regras básicas de protecção do direito de propriedade.
Passamos agora à petição n.º 111/VI (1.a), subscrita em primeiro lugar pela Sr.ª Dr.ª Maria de Jesus Serra, Bastonária da Ordem dos Advogados, e outros, onde se pede que seja considerado ilegal colocar o advogado em posição de contribuinte económico do IVA e se propõe que as isenções passem a ser restauradas, tendo como finalidade maior facilidade no acesso à justiça por parte dos cidadãos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já a propósito de várias intervenções nesta matéria de petições, tem sido chamada a atenção, até por V. Ex.ª, Sr. Presidente, para o atraso com que estamos a responder às petições que entraram nesta Casa. Só que, neste caso, tal como noutros, o atraso não justificou que o problema já estivesse resolvido, continuando ele exactamente na mesma e, porventura, pior ainda do que estava na altura em que esta petição foi dirigida a esta Câmara.
As relações entre o IVA e os serviços de justiça são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, bem demonstrativas do posicionamento e da postura deste Governo perante a justiça e o acesso à justiça.
Efectivamente, trata-se de uma história atribulada. Sempre sob o pretexto da harmonização tributária na Comunidade, designadamente do IVA, quando é sabido que Portugal se adiantou manifestamente, não usando totalmente dos prazos de que podia ter usado para ir realizando paulatinamente essa harmonização, no que diz respeito à justiça, para além da introdução do IVA inicialmente e do aumento da sua taxa de 8 para 16 %, surge em Março de 1992 aquilo que consideramos- e que considera a Ordem dos Advogados e, por isso mesmo, dirigiu esta petição à Assembleia da República uma autêntica aberração, porventura mesmo uma violação dos dispositivos constitucionais do acesso ao direito e à justiça.