886 I SÉRIE -NÚMERO 26

Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo PSD, candidamente, através do Ministério das Finanças, informava esta Assembleia, em Dezembro de 1992, num ofício dirigido à Comissão de Petições, que "a COVINA foi alienada pelo IPE, S.A. nos termos e condições fixados pelo Decreto-Lei n.º 406/90, de 26 de Dezembro, e Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/90, de 27 de Dezembro".
Ora, se algum dos Srs. Deputados teve curiosidade de procurar a resolução em causa terá verificado que a mesma se refere à alienação da UNICER e que nada tem a ver com a COVINA.
O Ministério das Finanças, o Governo PSD confunde cerveja com vidro nas informações que presta a esta Câmara, tal está inebriado numa sede de privatizar, privatizar, privatizar.
No mínimo, existe displicência na forma como são encaradas as solicitações da Assembleia da República, por parte do Governo PSD.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É um escândalo a somar-se a outros escândalos!

udo isto, quando estão em causa dinheiros públicos, tudo isto, quando estão em causa postos de trabalho, Srs. Deputados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta postura exige uma redobrada atenção da Comissão de Petições, aquando da elaboração e aprovação dos respectivos relatórios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prosseguindo no tempo, chegamos a Janeiro de 1994 e confrontamo-nos com a situação de a actividade de produção estar quase totalmente paralisada, estando o seu encerramento definitivo já anunciado para 31 de Março próximo, os postos de trabalho, que eram 1200, em 1986, foram reduzidos para pouco mais de SOO e as instalações da COVINA estão hoje a servir de armazém aos excedentes de vidro produzido em Espanha pela multinacional Saint-Goubain, com vista a abastecer o mercado português.
A concretizarem-se as intenções desta multinacional, face à complacência do Governo do PSD, em Abril próximo, Portugal será o único Estado comunitário que deixará de ter produção própria de vidro plano. Será mais um escândalo a juntar aos outros escândalos já atrás referidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que estamos a discutir é mais do que pertinente e actual. Todas as preocupações dos peticionantes estão mais do que confirmadas.
O caso COVINA é um exemplo flagrante da política do Governo de Cavaco Silva e do PSD: destruição do aparelho produtivo, extinção de postos de trabalho, desbaratamento de dinheiros públicos para servir interesses privados e interesses das grandes multinacionais.
Pelas ilegalidades de todo este processo, o Grupo Parlamentar do PCP não admite que esta Assembleia conclua que agora já não há nada a fazer.
Não assistiremos passivamente à destruição do aparelho produtivo que o Governo e o PSD pretendem atirar para as "costas largas" da conjuntura internacional e da recessão.
O Grupo Parlamentar do PCP continuará a não deixar passar em claro, manterá a denúncia persistente de que o Governo e o PSD são os responsáveis pela destruição do aparelho produtivo e pelo aumento do desemprego e poderão ser os responsáveis por, depois de séculos de actividade, Portugal poder deixar de produzir vidro plano a partir de 31 de Março de 1994.
Se tal se confirmar, será mais uma negra data histórica na cronologia da auto-designada democracia de sucesso do PSD.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Trabalhadores, familiares e reformados da empresa COVINA peticionaram esta Assembleia, há mais de três anos, sobre os receios, ao que parece, fundados, acerca do futuro da empresa e de quantos nela trabalhavam.
Pelo conjunto de documentos que constituem este processo, facilmente se constatará que a Assembleia desenvolveu um conjunto de iniciativas, visando a recolha de elementos de análise que lhe permitissem ajuizar da justeza das posições dos peticionários.
Acontece, porém, que as respostas às suas solicitações ou nunca chegaram ao destino- a esta Assembleia - ou foram formuladas de uma tal forma que levaram a concluir não assistir qualquer razão aos peticionários. Para esta conclusão do relator da Comissão, destaco a resposta do Sr. Ministro das Finanças, datada de 4 de Julho de 1992, que afirma, e passo a citar, que "... a COVINA foi alienada nos termos e condições fixadas pelo Decreto-Lei n.º 406/90, de 26 de Dezembro, e Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/90, de 27 de Dezembro".
Do referido ofício do Sr. Ministro só podem ser extraídas por esta Assembleia as seguintes conclusões: os receios contidos na petição em discussão não têm razão de ser, porque foi cumprida a lei. Acontece, porém, que a referida resposta, nomeadamente no que se refere à Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/90, tinha a ver com a UNICER, como já foi dito hoje nesta Câmara, e não com a COVINA. Ora, que raio de credibilidade poderemos atribuir ao Governo e ao Ministro das Finanças de então?
Assim, se esta fosse a verdade, só nos restaria uma atitude: arquivar a petição por falta de fundamentos.
Acontece, no entanto, que a verdade do Ministro, que já foi ou já não é, serviu apenas para levar esta Assembleia a concluir erradamente. E digo "a concluir erradamente", porque, pelos vistos, a COVINA, S.A., foi alienada na seguinte percentagem: 10,498 milhões de contos para a Cristaleira Espanhola e apenas 2000$ para um trabalhador que mantém o anonimato - e a isso tem direito-, mas que, pasme-se, é também representado pela Cristaleira Espanhola. Parece que Mário Conde já fez escola em Espanha!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro para o Partido Socialista que o Governo do Professor Cavaco Silva não soube ou não quis defender os interesses da nossa economia. E não soube ou não quis, porque, ao permitir ou ao negociar a venda aos espanhóis e/ou franceses, mais não fez do que hipotecar o emprego e a produção nacional.