Página 1005

Sábado, 22 de Janeiro de 1994 I SÉRIE - NÚMERO 30

DIÀRIO
da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 1994

Presidente: Ex.º Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Ex.ºs Sr.s .João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
Belarmino Henriques Correia
José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R 1 0

0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, que reorganiza os Centros Regionais de Segurança Social [ractificações n.º 92/VI (PCP) e 93/VI (PS)], tendo usado da palavra a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando Teixeira de Almeida), os Sr.s Deputados Paulo Trindade (PCP), Branco Malveiro (PSD), Rui Vieira (PS) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
Foi discutida a proposta de resolução nº 39/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Convenção da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicas. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor (Joaquim Poças Martins), os Srs. Deputados Carlos Miguel Oliveira (PSD) - que também fez a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação
Armando Vara (PS) e José Calçada (PCP)
Foi ainda apreciado o Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social [ratificações n.ºs 94/VI (PS) e 97/VI (PCP)] Usaram da palavra a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, os Sr.s Deputados Elisa Damião (PS), Paulo Trindade (PCP) e José Puig (PSD)
0 Sr. Presidente encenou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.

Página 1006

1006 I SÉRIE - NÚMERO 30

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adriano da Silva Pinto. Alberto Cerqueira de Oliveira. Alberto Monteiro de Araújo. Álvaro José Martins Viegas. Américo de Sequeira. Anabela Honório Matias. António Augusto Fidalgo. António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. António da Silva Bacelar. António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro. António Esteves Morgado. António Fernando Couto dos Santos. António Germano Fernandes de Sã e Abreu. António Joaquim Correia Vairinhos. António José Barradas Leitão. António José Caeiro da Motta Veiga. António Manuel Fernandes Alves. António Maria Pereira. António Moreira Barbosa de Melo. Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Arlindo Gomes de Carvalho. Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha. Arménio dos Santos. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Lopes Pereira. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Carlos Manuel de Oliveira da Silva. Carlos Manuel Duarte de Oliveira. Carlos Manuel Marta Gonçalves. Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Delmar Ramiro Palas. Domingos Duarte Lima. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva. Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando dos Reis Condesso. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando Santos Pereira. Filipe Manuel da Silva Abreu. Francisco Antunes da Silva. Francisco João Bernardino da Silva. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Hilário Torres Azevedo Marques. Jaime Gomes Milhomens. João Alberto Granja dos Santos Silva. João Álvaro Poças Santos. João do Lago de Vasconcelos Mota. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. João Granja Rodrigues da Fonseca. João José da Silva Maçãs.

João José Pedreira de Matos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Agostinho Ribau Esteves.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Albino da Silva Peneda.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido
Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.

Maria da Conceição Figueira
Maria da Conceição Ulrich de

Rodrigues. Castro Pereira.

Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa. Maria Helena Falcão Ramos Ferreira. Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo. Mário Jorge Belo Maciel. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Olinto Henrique da Cruz Ravara. Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho. Pedro Manuel Cruz Roseta. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Carlos Alvarez Carp. Rui Fernando da Silva Rio. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Página 1007

22 DE JANEIRO DE 1994 1007

Simão José Ricon Peres. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros. Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Bernardes Costa. Alberto da Silva Cardoso. Alberto de Sousa Martins. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António Carlos Ribeiro Campos. António Domingues de Azevedo. António José Borrani Crisóstomo Teixeira. António José Martins Seguro. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d' Oliveira Martins. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José António Martins Goulart. José Eduardo dos Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Manuel Santos de Magalhães. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Raul d' Assunção Pimenta Rêgo. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Rui António Ferreira da Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues. Ant6nio Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia que, como sabem, compreende diversas ratificações e uma proposta de resolução, a qual será discutida, se ninguém se opuser a isso, logo que se encontrem na sala os Srs. Deputados que, em nome dos respectivos grupos parlamentares, sobre ela intervirão.
Como esta condição não se verifica neste momento, vamos iniciar a discussão conjunta das ratificações n.ºs 92/VI (PCP) e 93/VI (PS) - Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, que reorganiza os Centros Regionais de Segurança Social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do Decreto-Lei n.º 260/93, de 21 de Julho, o Governo do PSD pretendeu reformular a orgânica dos Centros Regionais de Segurança Social.
Tal reformulação, de acordo com o preâmbulo do respectivo diploma, visaria «promover, a par da plena prossecução dos objectivos que constituem a razão de ser do sistema de segurança social, uma maior racionalização da utilização dos recursos disponíveis. Para esse efeito, apontam-se vias inovadoras na organização e na gestão dos centros de segurança social».
Importará questionar qual a perspectiva política que enforma as respectivas vias inovadoras de organização e gestão dos Centros Regionais de Segurança Social.
Como questão prévia, o Grupo Parlamentar do PCP considera ser -de realçar que a análise desta nova estrutura orgânica não pode ser desligada de outras medidas legislativas adoptadas, no ano de 1993, pelo Governo do PSD na área da segurança social, com especial destaque para a

Página 1008

1008 I SÉRIE - NÚMERO 30

alteração da forma de cálculo das pensões de velhice e invalidez, para a alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes e para o regime de protecção no desemprego.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, efectivamente, confrontados com um verdadeiro pacote legislativo, sob a consigna demagógica de «menos Estado, melhor Estado» e que se traduz, em termos práticos, também no caso concreto, em menos e pior segurança social, ou seja, menor responsabilização social, maior governamentalização.
Com efeito, o Decreto-Lei n.º 260/93 aprova uma estrutura orgânica para os Centros Regionais de Segurança Social, que altera, profundamente e de forma globalmente desfavorável, o modelo de organização administrativa e de funcionamento da segurança social.
De acordo com a estrutura instituída pelo diploma em análise, importa destacar três questões centrais.
Primeira: a diminuição, de 18 para cinco, do número de Centros Regionais de Segurança Social, que deixam de ter âmbito distrital para, curiosamente, passarem a coincidir com a área geográfica das Comissões de Coordenação Regional (CCR), agravando-se as assimetrias regionais, lançando-se milhares de trabalhadores numa situação de instabilidade, estrangulando os serviços e afastando a segurança social de uma relação mais próxima com as populações.
Segunda: a governamentalização dos órgãos de gestão do sistema é substancialmente acentuada, sendo restringidas as possibilidades de participação das organizações sociais e dos trabalhadores nos Conselhos Regionais dos Centros Regionais de Segurança Social.
Terceira: a diminuição das condições para o exercício pleno do direito à informação por parte dos beneficiários da segurança social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A designada nova orgânica da segurança social não é nem mais nem menos do que um salto qualitativo na implementação do modelo, dito de regionalização, do PSD e da tentativa do Governo de Cavaco Silva de impor esse modelo, sem o submeter a discussão pública e a debate nesta Câmara.
Ao contrário da regionalização constitucionalmente consagrada, pretende-se ocupar o terreno, através da política dos factos consumados, com uma mera desconcentração administrativa totalmente governamentalizada, que, no caso em apreço, até implica uma concentração de competências.
0 Governo e o PSD, mais uma vez, legislaram no segredo dos gabinetes, sem considerarem a opinião dos parceiros sociais.
Os trabalhadores da Segurança Social deixam de estar representados no Conselho Regional de Segurança Social, órgão em que o Governo reforça a sua presença omnipresente.
As áreas de fiscalização, gestão de pessoal, aprovisionamento e património são esvaziadas ou suprimidas.
Inúmeros serviços locais têm vindo a ser encerrados, obrigando-se os beneficiários a deslocações de muitas dezenas de quilómetros à sede do concelho ou do distrito, o que tem originado protestos legítimos de autarquias locais, incluindo aquelas onde o partido governamental detém a maioria
Com esta nova orgânica da segurança social a situação agrava-se e muitos beneficiários terão de deslocar-se não já à sede do distrito mas, em alguns casos, à sede do Centro Regional, ou seja, ao Porto, a Coimbra, a Lisboa, a

Évora e a Faro, porque, para o Governo, pelos vistos, o resto do País será paisagem.
Que critérios presidiram à decisão do Governo de concentrar os centros regionais nestas cinco capitais de distrito? Tal critério teve a ver com a concentração de contribuintes e beneficiários? Não, Srs. Deputados, teve apenas a ver com as sedes dos CCR. É a regionalização cavaquista da Segurança Social!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações orgânicas decorrentes do Decreto-Lei n.º 260/93 correspondem à destruição das estruturas que caracterizam o sistema de segurança social, subvertem a descentralização iniciada em 1976 e afastam os utentes da segurança social.
Este figurino de soluções retira dignidade ao sistema e põe em causa direitos fundamentais dos beneficiários e dos trabalhadores do sector.
No dicionário do Governo e do PSD, o slogan «menos Estado, melhor Estado» tem o significado de menos funções sociais, maior governamentalização.
A estrutura que o PSD visa consagrar para a segurança social consubstancia uma concepção centralizadora e autoritária e constitui um inadmissível retrocesso na gestão participada e democrática da segurança social.
Não nos admiraria, que neste debate, alguém da maioria governamental viesse dizer: se este diploma viola a Lei de Bases da Segurança Social, se viola a Constituição, Srs. Deputados, revejam a Constituição! Já ouvimos esta tese em discussões recentes, só que temos de responder que, se tal tese voltar a ser defendida, ela consubstancia uma total subversão do Estado democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Srs. Deputados, a estruturação do Centro Regional de Segurança Social, ao implicar a extinção dos centros regionais de âmbito distrital, colide frontalmente com o disposto no artigo 57.º n.º 1, da Lei n.º 28/84 (Lei de Bases da Segurança Social).
Com efeito, a lei de bases consagra como «instituições de segurança social... a nível distrital, os centros regionais de segurança social». 15to é, a própria lei de bases, aprovada por esta Câmara, estabelece um âmbito distrital para os Centros Regionais de Segurança Social, disposição esta que é afrontada, de forma flagrante, pelo Decreto-Lei n.º 260/93.
Esta situação é, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, geradora de inconstitucionalidade do diploma em apreço, por violação de norma de valor reforçado, ou seja, a Lei n.º 28/84.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que o Governo e o PSD pretendem é criar o descrédito na estrutura pública de segurança social. Daí que já surjam slogans propagandísticos do tipo «quem quer reforma, trata da sua»; é o individualismo, o egoísmo, a insensibilidade social levada ao seu nível mais extremo.
É também a hipocrisia do Governo e do PSD que, nada tendo feito para implementar na sua plenitude a Lei de Bases da Segurança Social, a pretende agora desvirtuar por via legislativa ordinária, com o argumento de que o sistema é insuficiente. É insuficiente porque o Governo o boicotou, o descapitalizou e o desvirtuou.

Aplausos do PCP.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PCP vai entregar na Mesa um projecto de resolução no sentido da não ratificação do Decreto-Lei n.º 260/93.

Página 1009

22 DE JANEIRO DE 1994 1009

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.

0 Sr. Branco Mal veiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, terei oportunidade de, ao longo de próximos debates, poder trocar mais algumas impressões sobre o conteúdo do seu discurso. No entanto, não gostaria de deixar passar em claro, neste nosso debate, uma afirmação que produziu e que não corresponde, em nada, à realidade dos factos.
Independentemente do arrolamento de algumas ideias que ali apresentou, compreendo as preocupações do Partido Comunista, porque, tratando-se de uma questão com a segurança social, que da nossa parte, quer do Governo quer do PSD, tem sido sempre um processo dinâmico e evolutivo na nossa sociedade, tem uma certa dificuldade em justificar isso e, portanto, tem necessidade de dizer qualquer coisa, agarrando-se às pequenas questões, quando o que está aqui em causa são as grandes questões nacionais do sistema português de segurança social.
Quanto a isso, a seu tempo, lá iremos, mas fiquei preocupado com as questões que levantou contra aquilo que tentamos, a todo o custo, levar para a província, que são as questões da desconcentração e da descentralização de serviços. Dá-me a impressão de que o Partido Comunista diz uma coisa, mas, depois, na prática, quer que aconteça outra.
Vou colocar-lhe um questão muito concreta, para não falar ainda da questão da participação que levantou na sua intervenção, a da perda da intervenção nos Conselhos Regionais de Segurança Social, com o que não estou de acordo, porque não é nada disso que a lei define agora. Porém, levantou aí uma questão que não posso deixar passar em claro.
0 Sr. Deputado Paulo Trindade refere que, com esta nova orgânica da segurança social, que vem substituir a orgânica de 1993, houve alguns serviços locais que encerraram. Não tenho conhecimento de qualquer serviço local que tenha encerrado, por isso lanço-lhe daqui este desafio: aponte-me um, apenas um, serviço local que, a nível nacional, tenha encerrado por força da entrada em vigor desta nova reorganização dos serviços.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade: (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Branco Malveiro, muito obrigado pela pergunta que me dirigiu, porque, de facto, permite que eu possa clarificar a acusação que fiz de que existem serviços de segurança social locais que estão a ser encerrados.

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Nas freguesias não há serviços locais!

0 Orador: - Devo dizer-lhe que só assim não será se, de facto, se vier defender uma concepção de que as antigas casas do povo, que foram integradas no sistema de segurança social, já não farão parte desse sistema.
Sr. Deputado, por acaso, tenho aqui à mão uma listagem do distrito de Santarém, em que foram encerrados nada mais nada menos do que 35 postos locais em 35 freguesias; em outras 18 freguesias esses mesmos postos passam a funcio-

nar um dia por semana; em 22 freguesias, dois dias por semana; em 22 freguesias, um dia por quinzena e, numa freguesia, concretamente a da Azinhaga, no concelho da Golegã, um dia por mês.
Como é óbvio, a listagem é tão grande - e só no distrito de Santarém - que não posso enumerar todas as povoações e freguesias.
Se extrapolarmos isto para todos os distritos do País, veremos o enorme rol de serviços locais que estão a encerrar. A não ser que, de facto, estes postos, que eram as antigas casas do povo e que foram integradas, não sejam considerados pelo Sr. Deputado como fazendo parte da estrutura da segurança social.,
A resposta, como vê, é simples!

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Nas freguesias não há serviços locais! 0 Sr. Deputado está a falar de uma coisa que não sabe!

0 Sr. José Calçada (PCP): - Passeiam pelo País mas não vêem nada Não saem do autocarro...

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

0 Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo propõe-se realizar, através do Decreto-Lei n.º 260/93, uma absurda e incongruente reorganização dos serviços de segurança social que se encontram descentralizados nos Centros Regionais de Segurança Social de âmbito distrital: absurda porque é o próprio Governo que, no preâmbulo do citado decreto-lei, reconhece o funcionamento globalmente positivo da actual estrutura dos serviços de âmbito distrital; incongruente porque contraditando disposições constitucionais, que prescrevem um serviço nacional de segurança social descentralizado, propõe um modelo centralizado para os serviços do sistema.
Vem o Governo defender a reestruturação com os habituais e estafados argumentos do género de «os inafastáveis imperativos de racionalidade gestionária, o combate à dispersão de recursos, etc. etc ... », mas pouco ou nada diz da melhoria dos serviços a prestar aos utentes - beneficiários e contribuintes.
0 que se sabe é que, com estas medidas, o Governo suspende ameaçadoramente o cutelo da instabilidade laboral e da ameaça de desemprego sobre a cabeça de centenas de trabalhadores.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Pretende o Governo responder com esta reorganização administrativa à preocupante situação de crise que, em parte por sua responsabilidade, se instalou na segurança social? Não nos parece! Não é com mezinhas que se debela tão preocupante doença, nem com tão atabalhoada reorganização de serviços, que nem sequer preconiza significativa redução de custos administrativos, que o Governo pode esconjurar tão preocupante situação de crise.
0 que move, então, o Governo? Se não é a melhoria da qualidade dos serviços a prestar aos utentes, a racionalização do sistema, ou a melhoria do acesso aos direitos sociais, o que leva, então, o Governo a mexer numa estrutura que até tem funcionado razoavelmente?

0 Sr. José Puig (PSD): - É evidente que não é!

Página 1010

1010 I SÉRIE - NÚMERO 30

0 Orador: - A minha convicção é a de que o Governo, incapaz de empreender uma profunda reforma que dê saúde ao sistema de segurança social e confiança aos beneficiários e contribuintes, se entretém com paliativos que, pelo menos temporariamente, ocultam a verdadeira causa dos problemas e a sua incapacidade para os resolver.
Também não duvido de que esta reorganização se insere na sanha centralizadora, que, ultimamente, se tem apossado do Governo. Tudo o que é centro de decisão de serviço público descentralizado, tudo o que é administração mais próxima do cidadão tem sido metódica e inexoravelmente transferido para as sedes das CCR.
Ao mesmo tempo que nega aos portugueses a institucionalização de regiões, que, elas sim, proporcionariam uma efectiva reforma da Administração Pública e uma eficiente descentralização, o Professor Cavaco Silva empanturra as sedes da CCR com competências e serviços que têm estado sediados nos distritos, afastando ainda mais a Administração Pública dos cidadãos.
Curiosa forma esta de regionalizar o País!...
Volto ao diploma em apreço para enumerar as razões substantivas que levaram o meu partido a pedir a sua ratificação.
Em primeiro lugar, esta reorganização vem centralizar ainda mais os serviços de âmbito distrital, que têm gozado de um considerável grau de autonomia. Parece-me, aliás, que acabará por contrariar, de forma clara, como já disse, as disposições constitucionais sobre a organização da segurança social.
Em segunda lugar, ao passar de 18 para cinco Centros Regionais de Segurança Social, o Governo não racionaliza os serviços, pelo contrário, confere mais irracionalidade ao sistema, criando assimetrias funcionais que dificultam a implantação de modelos homogéneos de gestão. Veja-se só isto: 35,7 % dos beneficiários de todo o País serão abrangidos pelo futuro Centro Regional de Segurança Social do Porto e apenas 3,5 % dos beneficiários serão abrangidos pelo Centro Regional de Segurança Social de Faro.
Penso que estes números são mais do que suficientes para constatarmos que não há aqui racionalização do sistema e que, nem este tipo de organização permite homogeneidade de modelos de gestão.
Em terceira lugar, esta reorganização vem criar maiores dificuldades no acesso dos cidadãos aos direitos sociais e esvazia os distritos, repito, esvazia os distritos, como Guarda e Bragança, que têm maior necessidade de intervenção directa, seja pela composição etária da sua população, seja pela existência de taxas de analfabetismo mais elevadas, seja pela maciça concentração de beneficiários, como é o caso dos distritos do interior e daqueles que já referi.
Em quarto lugar, institucionaliza um maior peso da representação do Governo nos Conselhos Regionais de Segurança Social e, por outro lado, afasta - desta vez parece que de forma definitiva - os trabalhadores da gestão da segurança social.
Em quinto lugar, preconiza um aumento considerável veja-se! - de directores-gerais e de sub-directores gerais, ao mesmo tempo que cria uma enorme instabilidade laboral no pessoal colocado nos CRSS, (Centros Regionais de Segurança Social) distritais e constitui uma ameaça real de desemprego para centenas deles.
Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e tendo em atenção as razões invocadas nesta minha intervenção, o PS vai apresentar na Mesa um projecto de deliberação para a não ratificação do Decreto-Lei n.º 260/93.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.

0 Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Vieira, da sua intervenção ressaltam, com ironia, algumas questões por onde tentou enveredar mas de que tem dificuldades em sair, pois referiu alguns pontos de vista que não correspondem à realidade-,da matéria que está em discussão.
0 Sr. Deputado disse que este processo dificulta a descentralização dos serviços. Ora, até este momento, tínhamos 18 CRSS e, agora, passamos a ter cinco CRSS, 20 subcentros e mais de 200 serviços locais. Sr., Deputado, parece-lhe que isto corresponde a um retrocesso na descentralização dos serviços?

0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem! Se isto não é descentralização, então o que é?

0 Orador: - Mais adiante, o Sr. Deputado . tornou a falar na participação nos Conselhos Regionais,,de Segurança Social. Ora, em cada CRSS tínhamos um Conselho Regional de Segurança Social enquanto, agora, cada um dos cinco Centros Regionais passa a ter um Conselho Regional e cada um dos 20 subcentros passa a ter a sua própria comissão. Assim, pergunto-lhe: onde é que se perdeu participação nesta nova estrutura orgânica da segurança social?

0 Sr. Vieira de Carvalho (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª e o seu partido não estão muito à vontade nestes debates sobre questões da segurança social.
Desde sempre, o Partido Socialista bem como os seus parceiros próximos tiveram dificuldades em movimentar-se nas questões da segurança social, o que ficou agora demonstrado pela sua intervenção. Aliás, o Sr. Deputado até invocou o nome do Sr. Professor Cavaco Silva e quero dizer-lhe algo que não sabe nem tem obrigação de saber. É que, pela primeira vez em Portugal, organizou-se o congresso da segurança social que, a nível nacional e internacional, debateu todos os problemas da segurança social dos anos 90. E sabe sob que tutela foi organizado este congresso? Sob a do Governo do Professor Cavaco Silva! E, repito, tratou--se do primeiro congresso de segurança social realizado em Portugal!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - 0 Partido Socialista tenta burocratizar as questões, criar estruturas pesadas e, Sr. Deputado, na minha qualidade de homem da segurança social, digo--lhe que nós, PSD, estamos muito menos preocupados com os meios do que com os fins. 0 que queremos é os fins últimos do sistema, as respostas à comunidade e aos cidadãos. Portanto, estes instrumentos apenas servem os nossos objectivos para atingirmos os fins que são os de dar à população e aos cidadãos portugueses o bem-estar social a que todos têm direito. É esta a nossa principal preocupação.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

0 Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Branco Malveiro, é curiosa a sua conclusão de que a eli-

Página 1011

22 DE JANEIRO DE 1994 1011

minação de 13 Centros Regionais de Segurança Social (CRSS) passam de 18 para cinco! - é uma forma de descentralizar serviços.
Vejamos: neste momento, em cada distrito existe uma estrutura com uma autonomia relativa, funcionando globalmente de forma positiva - é o Governo quem o diz. Ora, os senhores vão eliminar estas estruturas, vão pôr todos aqueles trabalhadores numa situação de grande instabilidade. Como sabe, já estão elaboradas listas..

0 Sr. Branco Malveiro (PSD): - 15so é anterior!

0 Orador: - É anterior? Então trata-se de dois processos que estão a correr paralelamente e nada têm a ver um com o outro?! São meras coincidências...
Quer dizer, mesmo a instabilidade laboral que se instalou nada tem a ver com isto. É curiosíssimo! Os senhores são interessantíssimos no vosso esforço de «tapar o sol com uma peneira» ao negarem o que é óbvio!
Como dizia, eliminam 13 CRSS sediados em outros tantos distritos; deixam apenas cinco «mega» CRSS nas capitais das Comissões Coordenadoras Regionais e dizem que esta é uma medida de descentralização da administração...

Risos do PS.

Na verdade, isto é para rir!
Quanto à participação dos trabalhadores, o Sr. Deputado deveria ter tomado mais atenção pois o que eu disse foi que, pelo contrário, este diploma vem reforçar a participação e a representação do Governo e mantém a participação dos restantes parceiros nas mesmas quotas que já estavam definidas anteriormente.
Ora, como o Sr. Deputado sabe - e está na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que não me deixa mentir -, havia rectificações a fazer, nomeadamente com a introdução de um maior peso dos beneficiários. Aliás, esta é uma matéria sobre a qual estavam de acordo o próprio Sr. Secretário de Estado e outros Membros do Governo e, no entanto, estas alterações não foram contempladas neste diploma.
Depois, o Sr. Deputado argumentou com a realização do congresso de segurança social. Felicito-o por isso, especialmente se teve alguma intervenção na sua realização. Mas não me venha com uma questão que nada tem a ver com a matéria de fundo que estamos a debater.
Gostaria de dizer-lhe o que penso, com toda a sinceridade, acerca deste diploma, embora salvaguardando a boa intenção do Governo que reconheço que possa existir no sentido de dar maior eficácia aos serviços. É que o Governo faz isto centralizando, controlando mais, o que não é nem a forma que preconizamos nem a que prevê a própria Constituição da República no que respeita à organização do serviço da segurança social. A este propósito, leia o artigo 63.º da Constituição e verá bem explícita a forma como devem organizar-se os serviços da segurança social.
Como dizia, parece-me que este diploma pretende lançar uma cortina de fumo num sector que, a breve trecho, vai atravessar grandes dificuldades. E tal como presentemente está a acontecer com a educação, com esta «nuvem de fumo» das propinas que esconde os reais problemas e a incapacidade do Governo em enfrentá-los, também na segurança social, com este tipo de movimentações que vão criar-se um pouco por todo o lado, vai mais uma vez esconder-se o cerne dos problemas que o sector enfrenta e dar alguma folga ao Governo para, chamando a atenção

das pessoas para problemas marginais, continuar a ignorar a profundidade dos problemas que afectam o sistema de segurança social. É esta a minha convicção.
Para terminar, sempre lhe digo que é caricato que o Governo empreenda esta «regionalização» dos serviços ponho entre aspas porque não é nenhuma regionalização e com isso esteja a esvaziar importantes pólos regionais, como é o caso da maior parte das cidades que são capitais de distrito, afastando serviços importantes das populações e, pela importância concedida às Comissões Coordenadoras Regionais, antecipando o que deveria ser um processo de regionalização que o PSD tem vindo a recusar sistematicamente.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando Teixeira de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha primeira vinda ao Parlamento, começo por apresentar-vos os meus respeitosos cumprimentos e também a minha total disponibilidade para, sempre que o solicitem, fornecer-vos todas as informações e esclarecimentos sobre a segurança social, tendo em vista o melhor trabalho de todos nós.
0 pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, e as questões a este propósito colocadas pelas bancadas do PS e do PCP manifestam a importância que sempre reconhecemos às matérias objecto deste diploma para o sistema de segurança social, nos aspectos relevantes do seu funcionamento interno e da sua actuação externa junto das populações.
Desta forma, sem prescindir de responder directamente às questões levantadas pelos Srs. Deputados na fundamentação dos pedidos de ratificação, cumpre, antes de mais, reafirmar que, não obstante o pouco tempo ainda decorrido desde a entrada em funcionamento do novo sistema (apenas quatro meses), temos já reacções positivas à sua aplicação.
Pode dizer-se que o actual sistema se baseou em três grandes pilares.
Em primeiro lugar, a optimização da gestão, quer dos recursos humanos quer dos recursos materiais, o que passou por uma centralização da gestão de pessoal, financeira e informática.
Em segundo lugar, o desenvolvimento duma relação de proximidade com as populações através da manutenção de unidades de nível distrital e local e da melhoria qualitativa da sua actuação.
Em terceiro lugar, a diminuição das assimetrias regionais no tratamento das questões sociais que o âmbito geográfico dos antigos centros regionais potenciava.
Verifica-se, contudo, que, apesar do pedido de ratificação, estes objectivos que transparecem do diploma não são, afinal, postos em causa pelas questões levantadas e, portanto, não ferindo os seus pilares, não abalam o sistema.
Senão, vejamos: sobre a eventual contrariedade do Decreto-Lei n.º 260/93 à Lei de Bases (Lei n.º 28/84), que admite o âmbito distrital dos Centros Regionais de Segurança Social (artigo 57.º), não posso deixar de referir, como ponto prévio, que a Lei de Bases peca aqui claramente por excesso, regulando matéria que é da competência própria do Governo, ou seja, a da delimitação do âmbito dos próprios serviços.

Página 1012

1012 I SÉRIE - NÚMERO 30

De resto e como esclarecimento, aproveito para clarificar alguma confusão quanto ao sistema anterior, no que se refere ao número de Centro Regionais de Segurança Social. Não eram 10, como é referido no texto do pedido de ratificação do PS, mas sim 18.
A objecção da contrariedade à lei de bases é, no nosso entender, formal porque as competências dos Centros Regionais de Segurança Social anteriores são idênticas às dos actuais órgãos de âmbito distrital que são agora os Serviços Sub-Regionais da Segurança Social. Ou seja, mantém-se a descentralização operativa do sistema, havendo uma unidade de gestão ao nível distrital com competência própria em matéria de acção social e de atribuição de prestações.
Foi apenas ao nível da gestão de recursos humanos e da gestão patrimonial, financeira e informática que se procedeu à centralização, e aqui com evidentes ganhos.
Mantida a descentralização operativa, carecem de razão as referências ao distanciamento na relação serviços/população, uma vez que esta relação se mantém exactamente ao mesmo nível, o nível distrital.
Aliás, pode dizer-se que nesta relação com as populações se ganha também em termos qualitativos, já que encontrando-se os Serviços Sub-Regionais menos sobrecarregados com as tarefas pesadas de gestão, estão agora mais libertos para a sua vocação real que é a da acção social e do contacto directo com os utentes.
Aproveita-se para referir que, com a nova designação, se encontrou finalmente a correcção formal da denominação destas entidades, pondo fim à contradição do anterior sistema que chamava centro regional a uma entidade de âmbito distrital.
Quanto à pretensa «governamentalização» dos Conselhos Regionais de Segurança Social, não nos parece ter esta questão qualquer sentido, já que os anteriores conselhos regionais correspondem às actuais Comissões Sub-Regionais em termos de competência e estas não têm, em 12 membros, qualquer representação do Governo. 0 único representante da Administração Pública é o Presidente, que assume por inerência, como Director do Serviço Sub-Regional (artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 260/93).
Outro aspecto extremamente importante do novo sistema que parece não ter ficado completamente clarificado para os Srs. Deputados é o dos custos financeiros e de gestão.
Quando se referem os encargos financeiros da segurança social podem estar em causa custos de dois tipos: custos operativos ou técnicos e custos de pessoal.
Relativamente aos custos operativos ou técnicos, o novo sistema permite de forma mais eficaz a sua redução através de novos sistemas de informação, com bases de dados nacionais, regionais e locais, bases estas que não seriam possíveis no sistema anterior (aliás, esta intenção de redução de custos é afirmada logo no preâmbulo do diploma e, como já referi, corresponde a uma das grandes apostas de optimização dos recursos).
Quanto aos custos do pessoal, estranha-se que se levantem questões sabendo-se que, num sistema como o da segurança social, qualquer redução de custos implica, necessariamente, a reafectação do pessoal. Aliás, não posso deixar de referir que esta exigência é reconhecida pela bancada do PS, quando coloca a questão da racionalidade de gestão.
Diga-se a este propósito que, ao nível dos dirigentes, a passagem da antiga para a nova estrutura permitiu já ao Estado libertar, para outras funções, 18 altos quadros da administração - com a categoria de sub-directores, gerais -, só com isso poupando ao orçamento da segurança social cerca de 90 mil contos por ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - No que se refere a pretensos atrasos no pagamento das prestações resultantes do novo sistema e contrariamente ao que parece sugerido, com a informatização possibilita-se um nova organização e é possível dar uma resposta mais atempada a esta questão.
Finalmente, no que se refere às assimetrias regionais, entendemos, ao contrário do que é sugerido, que o novo sistema contribui para reduzir as assimetrias entre as regiões mais e menos desenvolvidas, a dois níveis: ao nível da própria estrutura do sistema, porque o âmbito dos centros regionais inclui regiões de desenvolvimento muito diferente, o que contraria as naturais tendências de assimetria dou, como exemplos, o Centro Regional do Norte, que inclui zonas como Porto e Bragança, e o de Lisboa, que inclui zonas como Lisboa e Setúbal.
Também a nível dos critérios operativos, porque esta integração de regiões de desenvolvimento diferente no âmbito do mesmo centro regional permite a uniformização de critérios de decisão e de actuação uniformes em todas as regiões integradas, o que, obviamente, não aumenta as assimetrias regionais, antes as diminui.
Assim, não nos parecendo que as grandes linhas do sistema sejam postas em causa pelas questões colocadas, não queremos, contudo, deixar de referir que as afinações operativas, de que o sistema venha a necessitar, serão oportunamente introduzidas.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Ferreira Ramos, Paulo Trindade e Rui Vieira.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de pedir esclarecimentos, permita-me que teça a seguinte consideração - que é, enfim, o reafirmar daquilo que já foi dito pelos Deputados que intervieram anteriormente: o PSD, e a sua maioria, ao contrário do que afirma, tem um projecto de regionalização claro, que é o decalque das CCR. Daí advêm todas as vantagens para o partido da maioria: em vez de eleições temos nomeações.
Aliás, no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 260/93 fala-se, várias vezes, de regionalização e aponta-se como único motivo, estranhamente, além desta descentralização que não é conseguida, aspectos de racionalização informática, o que até é compreensível.
Sr. Secretário de Estado, a questão que coloco é a seguinte: é ou não verdade que nesta reorganização não são, à partida, dados novos poderes a estes centros regionais, nomeadamente ao Serviço de Gestão da Dívida, que continua a estar centralizado em Lisboa? E é ou não verdade que uma mera instituição particular de segurança social ou, se quiser, uma instituição privada que está reconhecida pela segurança social terá de, neste momento, em vez de se deslocar à capital distrito, deslocar-se à sede do centro regional? Ou seja, qualquer instituição particular de segurança social, para obter uma simples declaração, passará a ter de se deslocar centenas de quilómetros?
Se fosse possível, gostaria também que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse o seguinte: sendo certo que a racionalização que se pretende pode ser compreensível -

Página 1013

22 DE JANEIRO DE 1994 1013

além do que foi referido pelo Sr. Deputado Rui Vieira, nomeadamente em relação à disparidade dos centros regionais, Porto e Faro -, pergunto, dentro do mesmo centro regional, qual foi a necessidade de, por exemplo, colocar a sede do Centro Regional de Segurança Social da zona centro em Coimbra, quando o distrito de Aveiro tem, quer a nível de beneficiários, quer de contribuintes, quer de instalações, uma capacidade e um valor numérico muito superior? 0 que é que pesou nesta tomada de decisão?
Por outro lado, ainda não foi referido um aspecto que nos parece grave, que é o de o próprio Decreto-Lei nº 26093, a partir de 1995, passar a estabelecer o âmbito territorial através da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS). Gostaria de deixar bem claro, e não queria avocar para o Grupo Parlamentar do CDS-PP a exclusividade do interesse por esta questão - ela foi, aliás, já referida por Deputados de outros partidos - que tal originará um esquartejamento de vários distritos, em particular do distrito de Aveiro, o que envolverá o repensar desta situação, além de saquear distritos de quadros importantíssimos num desenvolvimento futuro.
Estou curioso em ouvir a resposta do Sr. Secretário de Estado, nomeadamente quanto à desproporção - não lhe quis dar números, pois o Sr. Secretário de Estado saberá melhor do que eu quais são - existente nos distritos de que falei.

(0 Orador reviu.)

0 Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

0 Sr. Secretário de Estados da Segurança Social: - No fim, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, coloco--lhe três questões, a primeira das quais já foi, de certa forma, abordada pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos; em todo o caso, não deixarei de a retomar.
Assim, Sr. Secretário de Estado, qual o critério que presidiu a que as sedes dos novos cinco centros regionais se situassem no Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro, coincidindo, curiosamente, com as CCR? Foi, de facto, o objectivo político de os fazer coincidir com as CCR? Se não foi, gostaria que o Sr. Secretário de Estado apresentasse a fundamentação para ter sido desta maneira e não de outra.
A segunda questão é a seguinte: com a centralização, nomeadamente dos processamentos, considera que o actual sistema informático existente nos centros regionais tem capacidade de resposta, tendo em conta os enormes atrasos que já existem nos processamentos das mais diversas prestações sociais?
Por fim, a terceira questão tem a ver com a racionalização dos meios humanos. Já foi dito hoje, nesta Assembleia, que, de facto, os tais 1668 disponíveis não tiveram nada a ver com esta estrutura.
0 Sr. Secretário de Estado conhece, com certeza, a situação que ainda ontem, por exemplo, se verificava em serviços informativos do Centro Regional de Lisboa: depois da hora normal de expediente, ou seja, depois da 17 horas e 30 minutos havia dezenas e dezenas de beneficiários para serem atendidos, o que fez com que fosse im-

posto, na prática, aos funcionários que trabalhassem até às 18 horas e 30 minutos, sem receberem qualquer remuneração por trabalho extraordinário. Conhece esta situação, Sr. Secretário de Estado?

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, usando o tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, o Sr. Deputado Rui Vieira.

0 Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava que me explicasse como é que consegue que os centros regionais, sediados nos distritos, tenham uma acção social, uma ligação e um contacto mais intenso com os utentes e, nomeadamente, com as instituições privadas de segurança social, se perdem, praticamente, toda a autonomia de que gozavam até agora.
Em segundo lugar, ao referir a redução dos custos, com a reafectação de pessoal, citou um caso concreto, que foi, segundo creio, a dispensa, para outros sectores da administração, de 18...

0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sub-directores gerais, Sr. Deputado.

0 Orador: - ... sub-directores. Mas, curiosamente, constato que esta estrutura implica a entrada de mais cinco directores-gerais e nove sub-directores! Já agora, como referiu o que poupa com essa dispensa, também gostaria que me indicasse o valor que custa este aumento de pessoal dirigente.
Em terceiro lugar, desejava que o Sr. Secretário de Estado me dissesse quais as consequências que a implementação desta estrutura vai trazer para as pessoas, nomeadamente as de Bragança. É que, retirando autonomia aos centros distritais...

0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, ao retirar autonomia aos centros distritais esta, sim, é a questão fulcral -, um pequeno núcleo de problemas continuará a só ser resolvido nos centros regionais.
Já pensou o que significa para uma pessoa com dificuldades, um idoso, deslocar-se de Bragança até ao Porto, da Guarda até Coimbra, etc.?! Não vejo, portanto, em que é que se está a facilitar a vida às pessoas, com esta reorganização de serviços.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sr. Presidente, relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos, direi que as declarações de situação regularizada com a segurança social continuarão a ser emitidas pelos distritos. Também os assuntos da acção social, e referiu, concretamente, as instituições de solidariedade social, continuarão a ser tratados nos antigos centros distritais.
Relativamente à localização destes centros regionais nas cinco cidades - questão que foi colocada quer pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos quer pelo Sr. Deputado Paulo Trindade -, suponho que, mesmo durante o período em que o PS esteve no Governo, foi respeitada a localização dos antigos centros coordenadores.
Efectivamente, a localização de um centro regional não deve olhar apenas ao número de beneficiários mas, sim,

Página 1014

1014 I SÉRIE - NÚMERO 30

ter em conta os meios de comunicação, as estradas, a informação e possibilidades de deslocação, ou seja, trata-se de uma questão bem mais complexa. E não é, certamente, por mero acaso que, desde o passado, estas cincos cidades têm vindo a ser eleitas para centralizar órgãos regionais!
Quanto aos atrasos no processamento informático, suponho que eles não se verificam. No entanto, não deixo de reconhecer que há matérias relativamente às quais temos de trabalhar continuamente, e refiro-me, de facto, ao mundo da informática, que se moderniza todos os dias e permite que sejam introduzidas inovações. Temos, pois, de estar atentos e caminhar nesse sentido. Mas não responsabilizo, hoje, a informática por qualquer resposta que não seja dada a tempo.
Sr. Deputado Rui Vieira, quanto à economia de 18 subdirectores, faço-lhe as contas: havia 18 centros distritais, o que, vezes 3, dá 54. Neste momento, mantêm--se os 18 centros, tendo, cada um deles, uma pessoa à frente. Entretanto, criaram-se cinco novos centros regionais, tendo cada um deles três sub-directores, ou seja, 5 vezes 3 é igual a 15, e 15 mais 18 é igual a 33. Ora, como se criaram, para satisfazer as necessidades dos utentes, mais três centros sub regionais, em Penafiel, Loures e Amadora, há que somar aos 33 mais 3, o que dá 36, e de 36 para 54 sobram 18!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Suponho que respondi a todas as questões formuladas, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.

0 Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, aproveito para felicitar V. Ex.ª, em nome da bancada social democrática, pela assunção do cargo que agora ocupa no Governo, como Secretário de Estado da Segurança Social, augurando-lhe uma acção e uma actividade com pleno êxito, aliás, na sequência dos seus ilustres antecessores.
Contamos que beneficie e contribua - já deu, no pouco tempo que está em exercício de funções, essas provas para a continuidade da dignificação da segurança social em Portugal. São esses os nossos votos, são essas as nossas esperanças e também as nossas certezas. Por tudo isso, muito obrigado Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por duas ordens de razão não farei uma longa intervenção. Em primeiro lugar, porque o Sr. Secretário de Estado já aqui disse tudo, tendo a resposta sido dada com a autoridade e o conhecimento de quem tem a responsabilidade de conduzir a aplicação prática, no dia a dia, desta nova orgânica da segurança social.
Disse-se aqui que a Lei de Bases da Segurança Social apontava para que a regionalização fosse feita através dos 18 centros regionais de segurança social - o figurino existente até agora. Mas o certo é que a Constituição da República não aponta para isso, pois diz que o sistema português de segurança social deve ser um sistema unificado, descentralizado, universalizado, não dizendo que têm de ser cinco, 18 ou 20 centros regionais.

Assim, a nova orgânica da segurança social, na sequência da anterior lei orgânica de 1983, quando terminou a instalação dos centros regionais de segurança social e ao contrário do que a oposição tenta rebater, mantém a estrutura baseada nas cinco áreas regionais das actuais CCR, com as mesmas respostas e as mesmas competências, naquilo a que se poderá chamar sub-centros regionais - o nome é que poderá ser este ou outro -, pois, na prática, as actividades, as funções e o desempenho são iguais aos que vinham sendo feitos nos distritos. Todavia, apenas um problema, que aqui não foi levantado mas que é extremamente importante, só por si justificaria a necessidade de fazer esta harmonização ou esta reorganização dos serviços.
Aliás, sempre estive na primeira linha das responsabilidades, quer como Deputado quer como responsável pelos destinos da maior organização portuguesa não governamental da segurança social, e penso que, com esta nova estrutura, ao criarmos estes cinco centros regionais de segurança social, vamos evitar que sucedam situações como a que passo a descrever.
Quando havia necessidade de harmonizar políticas - e citarei o Alentejo que me fala mais à alma e ao coração ...

0 Sr. António Murteira (PCP): - Estou para ver como é que vai explicar isso em Beja.

0 Orador: - Sr. Deputado António Murteira, não estou a falar para Beja mas para o País, para a Nação e estou a explicar-lhe a si porque não entende nada.
Dizia eu que, no Alentejo, quando queríamos fazer a harmonização de políticas e se programava uma reunião ao mais alto nível regional, a educação era representada pelo Sr. Director Regional da Educação, o emprego era representado pelo Sr. Director Regional do Emprego, a CCR levava o presidente da Comissão de Coordenação da Região Alentejo e a segurança social era representada por três presidentes, cada qual a dizer a sua coisa. Assim era impossível gerir, humanizar, dar respostas!
Por outro lado e isto diz-me a minha experiência de 20 anos na gestão directa da segurança social, o problema das assimetrias regionais, que todos tentamos combater, era acentuado quando cada centro regional era um «reino autónomo» - vou continuar com o Alentejo, para lhe dar um exemplo com muito maior acutilância e realidade -, ...

0 Sr. António Murteira (PCP): - Lá ninguém pensa assim!

0 Orador: - ... pois quando em alguns centros regionais a opção dos seus gestores era a construção de lares e equipamentos para idosos, logo ali ao lado, no outro lado da «fronteira», não havia equipamentos para idosos mas creches e jardins de infância. E essas assimetrias todas, essas dificuldades, eram acentuadas pois, por exemplo, para requerer um abono de família havia quase 18 requerimentos distintos.

- 0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.

0 Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Quando se defendem tanto essas questões da regionalização, da harmonização, da descentralização, da desconcentração, penso que se deve ser a favor disto e não pela questão das Casas do Povo, que nunca foram delegações da segurança social.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Não eram balcões de segurança social?!

Página 1015

22 DE JANEIRO DE 1994 1015

O Orador: - Eram balcões.
O distrito de Beja tinha 67 Casas do Povo e imagino o que seria 67 delegações!... Agora, esta lei prevê e determina que as tais delegações dos centros regionais sejam a nível concelhio e não a nível de Casas do Povo, o que é uma coisa completamente diferente.
Sr. Presidente, só quero dizer que a segurança social, como disse há pouco quando questionei o Sr. Deputado do PCP, sempre se tem pautado por um sistema em constante mutação, em constante dinâmica e em constante evolução. 0 PSD acredita neste Governo, acredita na sua política de segurança social. Tudo o que é evolutivo pode mudar-se e, por essa razão, estamos agora a alterar e a reorganizar. No futuro, tudo o que der provas de que poderá ser necessário alterar, sê-lo-á, pois o Governo sempre foi dialogante e está sempre disponível para, na prática, alterar o que for necessário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Branco Malveiro não tem tempo, ceder-lheei metade do meu para que possa responder a duas breves perguntas.
Primeira, o Sr. Deputado concorda com a afirmação do Sr. Secretário de Estado de que são estas cinco cidades que irão centralizar os serviços regionais?
Segunda, na sequência da sua intervenção - aliás, clarissíma! - restou uma dúvida. 0 Sr. Deputado disse: «... temos os centros regionais, temos os sub-centros que funcionam a nível distrital ... ». Pergunto: a partir de 1 de Janeiro de 1995, o que acontecerá com a nova reorganização de âmbito territorial tendo por base as NUTE?

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro, que dispõe de 0,7 minutos.

0 Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, nesse tempo não posso responder ao Sr. Deputado Ferreira Ramos, mas sempre lhe direi que as suas preocupações não têm razão de ser. Porém, como temos o privilégio de participar e colaborar na Subcomissão de Segurança Social, certamente teremos oportunidade de discutir estas questões mais ao pormenor numa reunião que se irá realizar como o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar agora a palavra ao Sr. Secretário para anunciar as escolas cujos alunos hoje nos visitam.

0 Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 35 alunos do Externato Pica-Pau de Odivelas e um grupo de 56 alunos do Colégio Sagrado Coração de Maria de Lisboa.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa o projecto de resolução nº 80/VI, apresentado pelo Partido Socialista, de recusa da ratificação do Decreto-Lei nº 260/93, de 23 de Julho.
Vamos agora passar à discussão da proposta de resolução nº 39/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de

Alterações à Convenção da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor.

0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor (Joaquim Poças Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Trata-se apenas da ratificação de um conjunto de emendas à Convenção EUMETSAT para a Exploração de Satélites Meteorológicos, que foi aprovada, por unanimidade, nesta Câmara em 5 de Julho de 1988.
A organização regulamentada por esta Convenção é responsável pela exploração de um conjunto de satélites que permitem obter informação meteorológica indispensável para a previsão climatérica e do estado do tempo e também para a monitorização das mudanças climáticas globais. Com Portugal, estão nesta organização 16 países, incluindo os da União Europeia.
As alterações em apreço referem-se a aspectos ligados com o orçamento e com os processos de tomada de decisão, que reputamos altamente favoráveis para Portugal.
Em termos de orçamento, os países passam a contribuir de acordo com o PIB, cabendo-nos 0,8 % do total, enquanto que, por exemplo, à Alemanha cabem 22,8 %, sendo a contribuição de Portugal na ordem dos 180 000 contos. Sem embargo, as principais decisões na organização são tomadas por unanimidade e cada país tem um voto, ou seja, Portugal, que contribui com 0,8 % do orçamento, tem o mesmo peso do que a Alemanha com 22,8 %.
Quero ainda salientar vantagens adicionais de pertencermos à EUMETSAT, como seja a da utilização de tecnologias espaciais avançadas a que dificilmente teríamos acesso de outra forma.
Para além disso, temos previsões fidedignas do estado do tempo e, ao mesmo tempo, os satélites permitem ainda obter uma informação muito útil para avaliar o estado de crescimento das colheitas, assim como doenças em manchas florestais, e para a detecção e cartografia de incêndios.
Assim, penso que está fora de causa a nossa não permanência na organização em condições tão favoráveis, pelo que a presente ratificação deve ser aprovada.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para fazer a apresentação do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros , Comunidades Portuguesas e Cooperação, o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.

0 Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um pequeno sumário do relatório.
Este Protocolo, conforme indicado explicitamente no seu título, tem por único objectivo introduzir algumas alterações à Convenção da Organização Europeia para Exploração de Satélites Meteorológicos - EUMETSAT -, assinada a 24 de Maio de 1983. No acto de assinatura deste Protocolo e no seu artigo 23.º, ficou prevista a aplicação provisória - este é um aspecto importante - das alterações nele contidas.
Parece importante salientar, como antecedente, que a ratificação desta Convenção foi aprovada na Assembleia da República por unanimidade, quer na generalidade, quer na especialidade, quer ainda em votação final global, a 5 de Julho de 1988.
Para a emissão do parecer da Comissão foram pertinentes as duas seguintes considerações: primeira, a continuidade da participação de Portugal no estabelecimento, ma-

Página 1016

1016 I SÉRIE - NÚMERO 30

nutenção e exploração de sistemas europeus de satélites meteorológicos operacionais através da EUMETSAT e a entrada em vigor definitiva das alterações propostas exigem a aprovação, para ratificação, pela Assembleia da República deste Protocolo de Alterações; segunda, são patentes para Portugal as enormes vantagens que decorrem da aprovação deste Protocolo, uma vez que, através da EUMET5AT, Portugal tem acesso à utilização de tecnologias espaciais avançadas com os decorrentes benefícios actuais e futuros para as suas populações e a contribuição para o desenvolvimento tecnológico de Portugal. Tudo isto com diminutas contrapartidas financeiras.
Neste sentido e para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação foi do seguinte parecer: «A proposta de resolução n." 39/VI tem condições de subir a Plenário, reservando os diversos partidos a sua posição para o momento de votação».
Este é um sumário do parecer da Comissão, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

0 Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de referir que o Grupo Parlamentar do PS, dado estar em causa apenas alterações ao orçamento e ao processo de decisão e dado que esta Convenção já tinha sido aprovada, como foi referido anteriormente, por unanimidade, por esta Assembleia, votará a favor da ratificação do Protocolo de Alterações.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança das populações e a execução eficaz de numerosas actividades humanas estão hoje, e cada vez mais, condicionadas por informações meteorológicas, exigindo previsões quer mais exactas quer mais rapidamente disponíveis, sendo certo que este rigor e rapidez de informação são, em grande medida, consequência da existência de observações meteorológicas, quer à escala local, quer global, incluindo as das regiões remotas ou desérticas.
Assim sendo, os satélites meteorológicos já tiveram ocasião de provar largamente a sua aptidão e o seu potencial único para completar os sistemas de observação à superfície da Terra, particularmente no que respeita à vigilância permanente do tempo, assim como à execução e recolha rápida de observações das zonas mais inacessíveis da superfície terrestre.
É assim que a Organização Meteorológica Mundial recomendou aos seus membros a melhoria das bases de informações meteorológicas, apoiando firmemente planos, visando levar à prática e explorar um sistema global de observação por satélites, de modo a alimentar a vigilância meteorológica mundial.
0 programa experimental METEOSAT, conduzido pela Agência Espacial Europeia (ESA), demonstrou a capacidade dos cientistas e técnicos europeus para assumirem a sua parcela de responsabilidade na implementação e exploraçãode um sistema global de observação por satélites.
E dentro deste contexto que vem a surgir a EUMETSAT (Organização Europeia para a Exploração de Satélites

1 SÉRIE - NÚMERO 30

Meteorológicos), tendo em conta que nenhuma organização nacional ou internacional havia previsto qualquer projecto para fornecer à Europa todas as informações meteorológicas obtidas via satélite e necessárias para cobrir as suas zonas de interesse.
0 aparecimento da EUMETSAT derivou, por um lado, do reconhecimento de que a importância dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários às actividades relevantes no domínio espacial é de tal ordem que estes recursos ultrapassam as possibilidades individuais de cada um dos países europeus e, por outro, de que é desejável fornecer aos serviços meteorológicos europeus um quadro de cooperação que lhes permita lançarem-se em acções comuns, utilizando as tecnologias espaciais aplicáveis à investigação e à previsão meteorolgicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E neste quadro que hoje sobe ao Plenário a proposta de resolução n.º 39/VI, no sentido da ratificação do Protocolo de Alterações à Convenção da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos. As alterações propostas à Convenção destinam-se fundamentalmente a incluir e a regulamentar os novos programas da organização, nomeadamente o Meteosat Second Generation (MSG) e o European Polar System (EPS), na sequência do programa inicial constante do Anexo 1 da presente Convenção.
0 desenvolvimento tecnológico dos últimos anos, bem como a experiência adquirida pela Agência Espacial Europeia e pela EUMETSAT, com os satélites da série MOP, associados às cada vez mais rigorosas solicitações da comunidade científica internacional, quer no domínio da meteorologia, quer no da climatologia, conduziram ao desenvolvimento de um novo programa de lançamento de satélites geossíncronos pela EUMETSAT no início do próximo século.
Por outro lado, os EUA manifestaram interesse em dividir com os países europeus a responsabilidade de manter os satélites de órbita quase polar, actualmente da série NOAA.
Desta forma, e dado o interesse que estes satélites têm, quer para fins puramente meteorológicos e climatológicos, quer para o apoio a actividades produtivas, nomeadamente à agricultura e às pescas, a ELTIVIETSAT, em colaboração com a Agência Espacial Europeia, prepara o lançamento de um novo programa neste domínio, a Plataforma Polar Europeia, a primeira das quais se prevê possa vir também a ser lançada no início do próximo século.
Prevê-se ainda, nestas novas emendas propostas à Convenção, que, para além dos programas de participação obrigatória, se tome possível o desenvolvimento de outros programas opcionais, para a realização dos quais não é assim obrigatória a concordância e participação de todos os Estados, o que poderá vir a permitir uma maior flexibilidade da organização.
Portugal, apesar de não ter estado presente em algumas das suas reuniões por dificuldades no pagamento das deslocações dos seus representantes, tem tido, através dos seus cientistas e técnicos, um papel activo nesta organização desde a sua criação. Está, inclusivamente, prevista a realização da 10.ª reunião dos utilizadores dos dados dos satélites METEOSAT, em Setembro do corrente ano, em Cascais, numa organização conjunta da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos e do (português) Instituto de Meteorologia. Que, num quadro europeu de cooperação e paz, tal acontecimento possa ser perspectivado como uma oportunidade de enriquecimento da comunidade científica nacional, quase sempre tão mal tratada ou marginalizada por este Governo.

Página 1017

22 DE JANEIRO DE 1994 1017

Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, permito-me anunciar que votaremos favoravelmente o presente Protocolo de Alterações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.

0 Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se, segundo me parece, de uma matéria consensual, se tivermos em atenção as intervenções já proferidas e especialmente três factores: primeiro, os objectivos dessa organização europeia são de reconhecido e inquestionável valor; segundo, a ratificação desta Convenção foi aprovada por unanimidade, como já foi referido; terceiro, este Protocolo resulta de algumas alterações orgânicas, resultantes de avanços tecnológicos e do alargamento dos programas da organização.
Do primeiro aspecto relevante deste protocolo de alterações, salientam-se a melhor definição e clarificação das suas actividades e programas, nomeadamente no que se refere à definição de programas obrigatórios e opcionais, ao orçamento geral e à participação em termos de contribuições dos Estados-membros.
Uma vez que já houve uma descrição destas matérias e das actividades da organização, vou poupar à Câmara essa descrição e, para finalizar, salientarei cinco considerações que me parecem pertinentes.
Primeira, a contribuição portuguesa para o EUMETSAT corresponde actualmente a 0,86 % do orçamento geral e dos programas obrigatórios desta organização, o que é uma média de 180 000 a 200000 contos/ano, calculados até ao ano 2010 e já inscritos no PIDDAC para os anos relevantes. Presentemente, a contribuição portuguesa, acima referida, corresponde a um montante igual, ou mesmo inferior, àquele que Portugal pagaria para comprar os serviços que hoje obtém gratuitamente desta organização. No futuro, o montante das contribuições anuais serão progressivamente inferiores ao montante que Portugal pagaria, se não fosse membro, para comprar os dados obtidos por esta organização.
Segunda, os satélites meteorológicos, em virtude das informações que obtêm e das suas características operacionais, permitem obter conjuntos de dados que se tornam fundamentais e imprescindíveis para a vida das populações em Portugal.
Terceira, nenhuma outra organização nacional e internacional fornece à Europa todas as informações meteorológicas, obtidas via satélite, necessárias para cobrir as zonas de interesse para Portugal.
Quarta, a importância e dimensão dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários no domínio espacial é tal que ultrapassam as possibilidades individuais de Portugal.
Quinta e última consideração, pode concluir-se que Portugal tem utilizado, com vantagem e benefícios vários, a sua participação nesta organização.
Por este motivo, a bancada do PSD elogia a acção do Governo nesta organização, a participação das instituições do Estado português, nomeadamente do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, e vai votar favoravelmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. José Calçada (PCP): - Agradecia que não elogiasse o Governo! Não é para isso que está aí! É muito desagradável!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a discussão da proposta de resolução n.º 39/VI.
Informo que a votação deste diploma bem como dos projectos de resolução nº 80 a 83/VI, referentes às ratificações hoje em debate, se fará na próxima reunião plenária, que se realizará quarta-feira.
Entramos no último ponto da ordem de trabalhos, ou seja, na apreciação do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social [ratificações n.16 94/VI (PS) e 97/VI (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª ~ Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, gostaria de dar-lhe as boas-vindas por estar nesta Assembleia, mas, lamento, não poder felicitá-lo, porque esta equipa governamental ainda não teve ocasião, ou não quis, de esclarecer a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família do que mudou com a alteração havida no Governo.

Vozes do PS: - Nada!

A Oradora: - Se nada mudou, não posso de todo felicitá-lo, porque terá uma carreira espinhosa e, seguramente, efémera.
Não é demais salientar a delicadeza das consequências no plano social e ético para o facto de o Governo alterar unilateralmente, com a oposição generalizada dos parceiros sociais, as regras de jogo a aplicar aos trabalhadores a aposentar a partir do corrente ano. É um acto político e gestionário condenável que abala a confiança dos cidadãos nas instituições.
0 novo regime de protecção na velhice e na invalidez, assumindo, o regresso a uma filosofia assistencialista, com coberturas mínimas financiadas pelo imposto acrescido sobre o trabalho, reduz os benefícios sem que estejam demonstradas as suas necessidades reais, porque não estão esgotadas as medidas de gestão para aumentar a eficácia do sistema e não está demonstrado que tais medidas conduzem a uma efectiva poupança.
A visão contabilista, obsessivamente laboral, do PSD, que se acoberta com a crise, em obediência a uma política económica desastrosa, alterna com período eleitoralistas, com políticas mais generosas que despudoradamente são postas em causa logo a seguir.
A gestão da segurança social, particularmente a da acção social, tem sido um instrumento discricionário de distribuição de bodos eleitorais...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ... para captar 1,5 milhões de eleitores, sem esperanças e exigências, de forma enganosa, que auferem uma pensão mínima - dois pontos percentuais acima da pensão mínima-, com carreiras, contributivas de facto muito curtas. Este é um panorama sombrio, mas não visamos ter a actual equipa, tal como a anterior, logrado inverter.
0 PS apresentou uma proposta global de alteração do sistema de cálculo das pensões, que, na altura, foi extremamente contestado, e esta revisão, em sentido contrário, dizendo-se inclusivamente ser para beneficiar os contribuintes, veio dar razão ao PS, apesar de ainda não estar demonstrado que esta medida tem algum sentido ou alguma eficácia.

Página 1018

1018 I SÉRIE - NÚMERO 30

0 PSD tem vindo a acentuar a generalização, para as longas carreiras contributivas, de uma penalização injusta e incorrecta. A degradação injustificada destas reformas conduz a um facto incontestável: 80% dos reformados têm pensões inferiores ao ordenado mínimo nacional, sendo apenas 6 % os que auferem uma pensão superior a 70 000$. Ora, isto significa que uma pessoa reformada nas décadas de 70 e 80, por melhor que fosse o seu salário, hoje é um indigente.
0 alargamento para 15 anos do período de. referência só tem sentido para proteger a verdade das contribuições e evitar manipulações. Se a taxa de formação da pensão tivesse evoluído, conforme o proposto no projecto do PS, de 2,2 % para 2,5 % faria algum sentido e teria alguma eficácia, conduzindo a uma maior clareza e transparência das carreiras contributivas.
Aproveitou o Governo para corrigir o que chamou de «erro de administração», ou seja, corrigiu a benesse eleitoral da média aritmética, de 12 para 14 meses criando assim ma significativa diferença de tratamento entre reformados. ' E certo que os períodos de densidade contributiva e os prazos de garantia, à excepção da incapacidade permanente, careciam de um enquadramento mais justo e consentâneo com a necessidade de rigoroso cumprimento pelas empresas e trabalhadores, sem prejuízo da solidariedade que não pode ser feita exclusivamente à custa de quem trabalha.
A revalorização da base de cálculo de forma transparente pela adopção do IPC, como factor de clarificação não sujeito a manipulação aleatória da decisão de cada governante em cada momento, sugerida, aliás, por um parceiro social, é contrariada pelo artigo seguinte, que faz depender de uma tabela, a estabelecer por portaria, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social a determinação do coeficiente para o cálculo da numeração de referência correspondente a cada um dos anos.
Os aspectos positivos deste diploma não o justificam. A acumulação das pensões com o trabalho e o que esperamos que venha a ser uma celeridade na atribuição das pensões, maior transparência na relação com a carreira contributiva, não chegam, até porque não acreditamos na eficácia destas medidas, para o considerar positivo, porquanto só o alargamento da carreira contributiva de 37 para 40 anos e a injusta medida aplicada às mulheres seria o bastante para a sua liminar rejeição.
Recorde-se que o contributo dos parceiros sociais foi importante e o Governo tem mesmo um acordo assumido com os parceiros sociais, acordo esse em que se compromete a rever o cálculo das pensões no sentido da sua melhoria; a rever as pensões degradadas; a rever e a ampliar as profissões de desgaste rápido com estatuto de aposentação aos 55 anos e a estudar, com os parceiros sociais, uma nova modalidade de financiamento do sistema de segurança social, coisa para a qual mostrou alguma disponibilidade. Faça-se justiça à antiga equipa ministerial, que, pelo menos, teve a humildade de assumir que conhecia pouco do sistema e encetou esse tipo de investigação que não «levou a bom porto», porque a decisão política global do Governo foi rigorosamente em sentido contrário.
Esperamos que haja a disposição de encetar este importante debate para que os portugueses não vejam defraudadas as suas expectativas. Digo isto até contrariamente aos interesses do meu partido, porque, se o PSD continuar e prosseguir esta política social, para além de já terem perdido estas eleições, a partir daqui, irá perder todas as outras.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Já disseram isso em 1991 e também em 1987.

A Oradora: - Porém, o interesse do PS é o da generalidade dos cidadãos, particularmente de grupos sociais mais desfavorecidos - esses é que são a nossa prioridade. É exactamente por isso que exortamos o Governo a abdicar deste decreto iníquo e a rever, em sede de Comissão, algumas das propostas que serão mais consentâneas com a situação social do País.
Lembro ao Sr. Secretário de Estado estes compromissos com os parceiros sociais e lembro também que estas medidas foram uma atitude unilateral e contrária a todos os parceiros sociais presentes nas negociações havidas. Portanto, é oportuno que o Governo, por exemplo no caso da Lisnave, restabeleça alguma justiça social. Trata-se de trabalhadores com uma carreira contributiva, em muitos casos superior a 25 anos, generosa e com bastante continuidade. 0 Governo parece pretender optar por medidas punitivas do tipo despedimento colectivo, ao invés de, para as profissões de desgaste rápido e de grande penosidade, abrir a possibilidade de estes trabalhadores justamente se reformarem aos 55 anos.
Pensamos que o Governo se preocupa demais com os buracos no défice no plano contabilístico e de menos com o défice de cobertura social que nos coloca na cauda da Europa. É altura de o Governo pôr cobro a esta situação, contrariamente aos interesses do PS, mas a favor dos interesses e da autêntica e dramática angústia, que é a situação dos reformados e daqueles que se vêem na contingência de um despedimento aos 45 anos.
Estamos num momento em que o País parece ter ensandecido e todas as reestruturações se fazem à custa dos trabalhadores com mais de 45 anos, que são retirados da vida activa. É exactamente nesse momento que o Governo reduz, em vez de ampliar, as medidas sociais, com encargos, naturalmente, mas compensadores para o amortecer das situações dramáticas desses trabalhadores. 15so não me parece muito inteligente, nem sequer está de acordo corri os interesses do próprio Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 pedido de ratificação do Decreto-Lei
n.º 329/93, através do qual o Governo PSD alterou o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral da segurança social, foi formulado pelo Grupo Parlamentar do PCP pelo facto de o diploma em causa ter na sua génese sete «pecados» originais, a saber:
Primeiro «pecado», cada trabalhador terá que trabalhar e descontar mais três anos e meio para poder ter a expectativa de vir a ter direito à pensão máxima legalmente consagrada;
Segundo «pecado», as mulheres vêem elevada a idade da reforma dos 62 para os 65 anos;
Terceiro «pecado», o montante das pensões foi reduzido desde 1 de Janeiro para os novos reformados, devido à alteração da forma de cálculo;
Quarto «pecado», não existem quaisquer garantias de que a actualização dos valores das prestações vá ter lugar todos os anos e que os seus montantes resultem de critérios objectivos;
Quinto «pecado», deixou de existir uma pensão mínima nacional de valor igual para todos os novos pensionistas;
Sexto «pecado», aumentou de 10 para 15 anos o período mínimo de contribuições para obtenção da pensão de velhice;

Página 1019

22 DE JANEIRO DE 1994 1019

Sétimo «pecado», como se estabeleceu que a regularização da base de cálculo para a determinação da remuneração de referência só tenha lugar nos próximos seis anos, isto significa que o Governo deixa em aberto a possibilidade de, a partir do ano 2000, se reduzir ainda muito mais o valor real das pensões.
Por certo, a maioria do PSD virá lançar água benta neste rol de pecados, mas, Srs. Deputados, não existe sequer purgatório possível para o Decreto-Lei n.º 329/93! 0 Governo PSD de Cavaco Silva legislou, desrespeitando o processo de participação e de consulta. 0 Governo aprovou este diploma à margem de qualquer discussão na Assembleia da República e à revelia dos parceiros sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não colhe o argumento de que a esperança de vida está a aumentar para nivelar a idade de reforma nos 65 anos, quando se observa a tendência para a saída cada vez mais prematura da vida activa. 0 Governo e o PSD omitem sistematicamente que o número de anos para ter acesso à pensão completa (80 % do salário de referência) é elevado em mais de 3 anos. 0 Governo e o PSD assumem uma postura autista quanto aos efeitos da entrada mais tardia no mercado de emprego - pelo menos no mercado legal, porque temos o trabalho infantil -, devido ao prolongamento da escolaridade, bem como a uma saída mais prematura da vida activa.
0 prazo de garantia das pensões de velhice é aumentado de 120 meses para 15 anos. Desta forma, muitos trabalhadores que tinham a expectativa jurídica de se reformar no corrente ano, não o poderão fazer, num contexto económico e social em que o patronato pressiona a sua saída da vida activa - com a colaboração dos responsáveis govemamentais da segurança social - e os despedimentos se multiplicam.
A taxa de formação da pensão passa de 2,2 % para 2 %, o que faz baixar o valor da pensão. Em cada ano civil, passam a ser considerados 14 meses em vez de 12, quando ainda muitos trabalhadores não têm reconhecido o direito a subsídio de Natal, o que os penaliza duplamente.
0 Governo e a maioria PSD virão argumentar: mas então, Srs. Deputados comunistas, não leram que, na forma de cálculo, os salários serão corrigidos pela taxa de inflação? É claro que lemos, mas esse argumento é o de quem quer «vender gato por lebre». É que a única conclusão a retirar é a de que o PSD manteve um cálculo altamente penalizador em anos de inflação elevada e pretende agora penalizar os beneficiários com a perspectiva de uma estabilização da taxa de inflação.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo essa estabilização - aliás, a portaria de revalorização não saiu é feita ao abrigo dos critérios de convergência nominal, em período de perda de poder de compra dos salários a que o Governo e o PSD, eufemisticamente, designam de contenção salarial. 15to é, penaliza-se no activo, com a promessa - mas a prazo certo - de uma miragem na passagem à reforma. E que, para além de já estarmos em 21 de Janeiro de 1994 e o Governo do PSD ainda não ter publicado a portaria de revalorização, essa revalorização só vigorará até 1999, pelo que apenas funcionará como «almofada» para esconder a intenção de, a prazo, se reduzir ainda mais os valores das pensões de reforma.
Estamos perante uma situação de evidente má fé, que não pode passar em claro nesta Câmara.
Mas, Srs. Deputados, se a nova forma de cálculo é tão positiva e benéfica como, de seguida, alguém do PSD virá aqui argumentar, por que razão o Governo não desmentiu já as notícias divulgadas na comunicação social de que um

estudo elaborado pela anterior equipa governativa do Ministério do Emprego e da Segurança Social estimou em cerca de 500 milhões de contos a poupança, até 1999, resultante da aplicação desta nova forma de cálculo?

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não é da forma de cálculo!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 regime de protecção na velhice e invalidez, constante do Decreto-Lei n.º 329/93, constitui uma gravosa regressão em matéria de protecção social. E não venha o Governo, não venha o PSD, apontar casos de fraudes ou abusos. É que casos pontuais, com os quais não concordamos, não podem servir de argumento para restringir direitos de uma forma generalizada, casos pontuais que, aliás, em regra, resultam do comportamento do patronato e não dos trabalhadores.
E não se venha aqui agitar o «papão» da falência da segurança social para fazer vingar a teoria do mal menor. Nem o Governo nem o PSD têm moral para tal postura, porquanto, de forma sistemática, não têm cumprido o dever de financiar os regimes não contributivos ou reduzidamente contributivos, imperativo este consagrado na Lei de Bases da Segurança Social
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos ver três exemplos concretos da aplicação da nova forma de cálculo, admitindo que o coeficiente de actualização será o índice de Preços ao Consumidor, publicado pelo INE: um trabalhador que, em 1993, tinha um salário de 87 400$ (salário médio) teria, com 35 anos de contribuições, uma reforma de 62 400$ - pela forma de cálculo do diploma em análise terá 61 800$; um trabalhador nas mesmas condições, com 249 000$ de vencimento, teria 177 300$ de reforma - terá agora 147 600$; um trabalhador não qualificado, com um salário de 61900$, teria, em 1993, 44 400$ de reforma - e terá agora 40 300$.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É usual o Governo e a maioria PSD invocarem comparações com os outros Estados comunitários, principalmente quando se trata de impor tectos salariais. Pois são as Estatísticas de Protecção Social publicadas pelo INE que demonstram que as despesas de protecção social por habitante, em termos de poder de compra standard, têm, na Comunidade, a média de 3,93 em 1991, enquanto em Portugal se quedam nos 1,61. 15to é elucidativo! São dados do INE e nem sequer do PCP!
E, para terminar, que não venham o Governo e o PSD agitar também o desequilíbrio entre os beneficiários activos e os pensionistas. E que o Governo apresenta o ratio de 1,8 (menos de dois beneficiários a suportar o encargo de um pensionista). Só que - e não é nenhum estudo do PCP uma análise constante do boletim da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, publicado em Outubro de 1993, demonstra que, se compararmos os beneficiários activos com os pensionistas de velhice, o ratio é de 5, quando comparado com o regime geral, e de 2,9, quando comparado com os três regimes (geral, agrícola e não contributivo), excluindo, muito justamente, as pensões de sobrevivência.
Por outro lado, e ainda segundo o mesmo boletim, o ratio de beneficiários activos em relação aos pensionistas de velhice e invalidez é de 3,6, ou seja, o dobro dos apontados pelo Governo. São dados de um boletim da Segurança Social.
Só esperamos que as estatísticas do IIIZE e o boletim da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social não venham a ser considerados instrumentos ao serviço das

Página 1020

1020 I SÉRIE - NÚMERO 30

forças de bloqueio e os respectivos responsáveis suspensos para apurar se a matéria publicada é 95 % falsa ou 5 % verdadeira.
Perante o carácter retrógrado, injusto, mistificador e anti social deste Decreto, o Grupo Parlamentar do PCP defende a sua não ratificação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, ouvimos com atenção as duas intervenções até agora produzidas pelos representantes dos grupos parlamentares que requereram a ratificação do diploma em apreço e registamos a diferença de estilo, de discurso e até de conhecimentos. 15so tem uma explicação fácil, para além de outras, mas esta é óbvia: é que, enquanto a Sr.ª Deputada Elisa Damião participou por dentro nas negociações em todo este processo e sabe muito bem aliás, fez referência à humildade dos membros do Governou que diversas sugestões, propostas pela instituição que representa, foram acolhidas, o Sr. Deputado e a CG`1P puseram-se de fora. Estiveram completamente de fora desde que não subscreveram o Acordo Social e Económico de 1991 e, a partir daí, não participam na discussão de qualquer das vertentes do mesmo acordo. E natural que seja assim!
0 Sr. Deputado coloca uma questão em relação à qual eu queria registar dois ou três pontos que expôs aqui, falseando manifestamente a verdade.
Diz o Sr. Deputado que o Governo não dá garantias, que se prepara para as deteriorar completamente. A isto, só podemos responder com uma coisa muito simples, não com palavras mas com um património histórico - do qual compreendo e aceito que os senhores tenham alguma inveja, mas que é nosso! -, que é este: é que, desde 1985, como sabe, com governos exclusivamente suportados pelo PSD,...

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não! Suportados por nós!

0 Orador: - ... os encargos da segurança social, quer em termos de despesas correntes quer de despesas com pensões - e isto é o mais importante -, são actualmente, por habitante, superiores ao quádruplo (quatro vezes mais) do seu valor em 1985.
Por mero exemplo, a pensão mínima de invalidez e velhice do regime geral apresenta, desde essa data, um crescimento em termos reais de cerca de 100 %, correspondendo a um acréscimo nominal de 165 %.
0 problema é que este património histórico - que temos e que ninguém nos tira, que é objectivo - é a garantia do nosso comportamento do futuro. Compreendo a dor de cotovelo do PCP por não ter este património, e mesmo que estivesse no Governo não dava as mesmas garantias ... !

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Já agora, a propósito das considerações acerca da nova fórmula de cálculo, vou repor a verdade em alguns aspectos, agradecendo o seu comentário de seguida.
Sabe o Sr. Deputado que, ao contrário do que disse, a nova fórmula de cálculo acarreta um acréscimo das despe-

sas da segurança social só pelo facto de ela estar prevista para 1994 com um acréscimo de mais de seis milhões em termos de despesas de segurança social? E há estudos sobre isso que estão ao seu dispor. Eu não sei qual é a sua fonte, mas não é a correcta... A CGTI> não vai ás reuniões, não deve ter os relatórios da fonte certa, vai buscá-los a qualquer lado e não estão correctos!
Sabe o Sr. Deputado que por força das novas fórmulas de cálculo - e só por isso -, 43 % dos novos pensionistas vão ser beneficiados nas suas pensões e que só 10 % vão ver a sua pensão, de certa forma, prejudicada? Se não sabe, reflicta e faça um comentário.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Trindade, está ainda inscrita, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Elisa Damião. V. Ex.ª a deseja responder já ou no fim?

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Já, Sr. Presidente,

0 Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado, para o que dispõe de 1,4 minutos.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Deputado José Puig, é muito simples.
Aliás, em primeiro lugar, devo dizer que estou aqui em nome do Grupo Parlamentar do PCP, não estou aqui a representar a CGTP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - É a mesma coisa! É uma correia de transmissão!

0 Orador: - Em segundo lugar, quando o senhor disse que não sabe por que é que a CGTI> se pôs de fora, quero dizer que ela não se pôs de fora, é o vosso conceito de participação que pelo facto de um parceiro social não assinar o acordo já não pode participar em mais nada. 15so devia ser motivo de vergonha.
Por outro lado, dizer que as míseras pensões de reforma cresceram 100 %..., 6 Sr. Deputado, os reformados que recebem a pensão mínima não comem percentagens, comem um mísero valor que mal lhes dá para sobreviver. E não vale a pena mais comentários!

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Darnião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, não considera que o Governo e, sobretudo, o Grupo Parlamentar do PSD nos deram aqui uma demonstração de apreço pela participação de um parceiro social no seu sentido construtivo, devendo-se a esse parceiro social, por exemplo, a melhoria muito significativa do défice da segurança social no regime dos independentes, entre outras boas sugestões, e outras muito boas sugestões que o Governo não acolheu?! Devem-se, aliás, a esse parceiro social excelentes contributos. Só lamento que outros parceiros sociais não tenham a mesma postura e a mesma atitude.

Vozes do PS: - Muito bem!

Página 1021

22 DE JANEIRO DE 1994 1021

A Oradora: - Mas o Sr. Deputado Paulo Trindade não entende que é um direito decorrente da Constituição e da Lei n.º 28/84 a gestão e a participação das organizações dos trabalhadores na gestão do sistema de segurança social?
Entreguem-nos os sistemas, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, porque ficam muito melhor entregues!

0 Sr. José Puig (PSD): - Também não exageremos!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, é evidente que achamos que é um imperativo constitucional a gestão participada e transparente da segurança social, mas o que se tem verificado, lamentavelmente, é que o Governo tem governamentalizado esta instituição e, como ainda há pouco discutíamos, foram afastados dos conselhos regionais, por exemplo, os representantes dos trabalhadores.
Pensamos que a razão do que se está a passar reside no facto de haver uma tentativa de ocultar alguma coisa que não se pretende que os parceiros sociais conheçam na sua globalidade.
Portanto, achamos que devia ser reforçada essa participação, ao contrário do que se está a verificar.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apraz-me verificar, pelo teor das questões levantadas pelo PS e pelo PCP no pedido de ratificação do decreto-lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que não é posto em causa o grande objectivo de justiça e de solidariedade social que esteve na base do diploma.
Este objectivo desenvolve-se paralelamente com o entendimento substancialista de igualdade e procura de modernização de um quadro normativo da década de 60, cujo anacronismo redundou em distorções do método de cálculo das pensões, com as inerentes e inevitáveis situações de injustiça relativa.
Pretende-se com o actual diploma eliminar a injustiça anterior do financiamento do sistema à custa das carreiras contributivas mais longas que penalizava os beneficiários com uma relação mais duradoura com a segurança social.
Na verdade, as diversíssimas medidas que, na prática, permitem prosseguir este objectivo não são sequer afloradas pelos Srs. Deputados, o que não podemos deixar de considerar sintomático e revelador do consenso que este diploma suscita.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Não é verdade!

0 Orador: - Pensamos em medidas como: a revalorização dos salários; a distinção do prazo de garantia em geral e o acesso à pensão por motivo de invalidez; o aumento do período da carreira contributiva de referência; a clarificação das componentes contributiva e não contributiva na formação da pensão; etc., etc...
Não sendo a preocupação basilar de justiça social vertida neste diploma posta em causa, compreende-se que as

questões colocadas sejam de carácter técnico e operativo, e, logo, de fácil esclarecimento.
Assim, vejamos:
Relativamente ao problema da garantia de um «rendimento mínimo» após a vida activa, designadamente para as famílias de menos recursos, deve ficar claro que há sempre direito à denominada «garantia de um mínimo de pensão», actualizada anualmente por portaria.
Esta garantia do mínimo de pensão determina-se através do cálculo da pensão a que o beneficiário tem direito, de acordo com os descontos efectuados para a segurança social, adicionado do «complemento social», no montante da diferença até à pensão mínima.
0 que sucede é que no novo sistema se distinguem, de forma mais clara, as duas partes, contributiva e não contributiva, que estão envolvidas nesta situação. A parte da pensão correspondente ao esforço contributivo do trabalhador e ao tempo da sua vinculação ao sistema de segurança social (regime contributivo) e a parte que ele vai receber para além da sua contribuição (diferença para a pensão mínima).
Outra solução significaria a equiparação dos beneficiários abrangidos aos contribuintes do regime contributivo, o que viola a interpretação substancialista do princípio de igualdade, que manda tratar de forma igual o que é igual e não o que é diferente.
No que se refere à pretensa negação do esforço dos beneficiários com uma carreira contributiva mais longa, verifica-se, pelo contrário, que a nova fórmula de cálculo beneficia quem tem uma carreira contributiva mais longa e penaliza quem tem menos tempo de contribuições. Há já estudos nesse sentido, verificando-se que, num universo de 1000 contribuintes/beneficiários, metade não altera o valor das suas pensões e cerca de 40 % melhora a sua situação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

0 Orador: - Outro benefício digno de registo é a aplicação de um factor que os Deputados não referem. 0 factor da revalorização dos salários (artigo 34º), que transforma os salários nominais em salários actuais, corrigidos pela aplicação do índice de Preços ao Consumidor (IPC).
Além disso, verifica-se neste sistema que a variação das pensões não resulta tanto da fórmula de cálculo, pois valoriza as flutuações salariais ao longo da carreira do trabalhador.
Verifica-se, aliás, para referir que a base de incidência da taxa de cálculo de pensão é de 80 % do salário médio, sendo esta das mais elevadas da Europa, logo a seguir à da Espanha e muito acima de países mais desenvolvidos como a Alemanha ou o Reino Unido.
Acrescentando a isto o facto de incidirem sobre as pensões menos descontos do que sobre os salários, já que não há quaisquer descontos para a segurança social, o valor das pensões é ainda superior ao que resulta, em teoria, da base de incidência de 80 %.
Por tudo isto, mantém-se pois, claramente, a intenção de aproximação das pensões aos níveis salariais na vida activa, ao contrário de referido pelos Srs. Deputados.
No que diz respeito ao financiamento dos défices dos regimes não contributivos, fracamente contributivos e da acção social, não se compreende que a questão, que nada tem a ver com o diploma das pensões pelo seu carácter financeiro, seja aqui colocada. Não negamos, evidentemente, que o financiamento do sistema é um problema real,

Página 1022

1022 I SÉRIE - NÚMERO 30

merecedor da mais profunda reflexão, mas não é, naturalmente, um diploma sobre regimes, a sede para o resolver.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - No que se refere à questão da idade de reforma das mulheres aos 65 anos, não é demais reafirmar que a equiparação corresponde à concretização do princípio constitucional de igualdade, vertido no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, concretizado para os trabalhadores no artigo 58.º e desenvolvido em diversos diplomas laborais - o Governo nada mais faz do que respeitar um direito fundamental com a categoria e a tutela próprias de um Direito, Liberdade e Garantia.
Sr. Deputado, a equiparação pelo limite dos 65 anos e não dos 62, tem a ver com factores diversos ligados à maior esperança de vida na actualidade e à frequência de carreiras contributivas mais curtas nas mulheres do que nos homens, sendo ainda de evidenciar que esta solução permitirá integrar no sistema trabalhadores que não teriam direito a pensão de outra forma, o que é uma vantagem e não um inconveniente para as mulheres.

Vozes do PSD: - É verdade! É assim mesmo!

0 Orador: - É de referir ainda, a título comparativo, que a idade é igualizada para este efeito, em nove países na Europa, no limite dos 65 anos ou até mais elevado.
E convirá também não esquecer a previsão legal de um período transitório de seis anos que assegura o respeito pelas expectativas, até à implantação total desta equiparação.
Sr. Deputado Paulo Trindade, aquilo que referiu como pecados, suponho que são méritos. E se aprovamos este diploma, vamos todos para o céu.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando debatemos a segurança social, creio que não vale a pena fazermos como a avestruz, metendo a cabeça na areia. Vale a pena reflectirmos com profundidade, com calma, com serenidade, sobre a realidade actual que, por exemplo, nada tem a ver, em diversos segmentos da realidade e muito significativos, com a realidade dos anos 60.
Devemos reflectir sobre o ratio da população activa por pensionista, que é hoje, como é público e sabido, de 1.7; sobre os novos fenómenos de exclusão social, típicos dos centros e da concentração urbana; sobre as evoluções da taxa de natalidade e da esperança de vida.
Não precisamos, no PSD - e isto vem já a propósito de elaborar qualquer discurso desculpabilizante: os números há pouco apontados (aliás, em interpelação ao Sr. Deputado Paulo Trindade) são, a esse propósito, bem esclarecedores, porque são objectivos, claros e não mentem. É, pois, com esse à vontade dos números que apelamos para que se faça um debate com nível e tendo em conta todas estas questões, um debate de verdadeira participação nacional, em que não haja auto--excluídos logo à partida, em vez de se fazer uma crítica fácil ou uma quase politiquice barata.

Por exemplo, quando debatemos estas questões no debate que houve na Assembleia sobre a exclusão social e a problemática do idoso foi levantado esse ponto - para quem lá esteve e se lembra - sobre o papel insubstituível e o papel pedagógico que nos cabe a todos nestas matérias, o papel insubstituível da família, cujos valores, aliás, é preciso reforçar.
Nunca é demais recordar o velho adágio popular: «Filho és pai serás, como fizeres assim terás». Há muitas situações de exclusão social e no âmbito da segurança social que a máquina do Estado não pode e que é impossível objectivamente resolver por si (poderia abordar algumas delas que não são chamadas directamente para o tema em debate e que respeitam às carências de afectividade). É preciso relembrar o papel insubstituível que a família desempenha nesta área. 0 mesmo se diga em relação também ao complemento das pensões e a muitas outras situações, algumas geradas por acidentes, de insuficiências de carências que surgem em determinada altura.
Se fizermos, neste contexto, um debate tendo em conta todas essas situações, teremos de reconhecer, clara e honestamente, que o diploma hoje em debate representa um grande passo em frente e que o caminho seguido é o correcto, desde logo se nos direccionarmos para a justiça social. Ninguém pode negar ou pôr em causa que através do cálculo do salário médio dos 10 melhores dos últimos 15 anos, substituindo a fórmula dos cinco melhores dos últimos 10 anos, e da revalorização dos salários em função do índice geral de preços no consumidor sem habitação (são números perfeitamente claros e objectivos) se diminuem drasticamente as possibilidades de fraude.
Como se sabe, um dos grandes vícios que muitas vezes surgem no bom funcionamento do sistema de segurança social é o das «portas abertas» que se deixam à fraude. Muitas vezes, nesta Assembleia, os senhores abordam-nos e vêm relatar-nos grandes dramas a propósito dos problemas das cobranças e das dívidas neste domínio, mas bem sabem que é assim e que o esforço no sentido de fechar a porta à fraude é um esforço louvável que conduz à boa racionalidade do sistema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - É por isso que se esvazia a fiscalização!...

0 Orador: - Falava eu na justiça social porque se protege melhor, dessa forma, o desempregado nos últimos anos da sua vida activa ou a vítima de um crise conjuntural do seu sector também nos últimos anos da sua vida activa, assim se fazendo mais justiça social.
No que respeita à questão da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, não precisamos de muita oratória e muita convicção para justificar a plena validade da exigência que se fazia de que tal igualdade fosse protagonizada. 0 exemplo europeu fala por si, havendo já, como saberão, países cujo limite de reforma está acima dos 65 anos. Trata-se de países que em nada são atrasados, nem no aspecto económico, nem no aspecto laboral, nem nas mentalidades, contando-se entre esses países, designadamente, a Alemanha e a Dinamarca. Não temos, pois, qualquer receio de estabelecer comparações neste domínio.
Verifica-se, por outro lado, que a esperança de vida das mulheres é cada vez maior e atinge já em média, como saberão, cerca de 80 anos...

Vozes do PCP: - Vai passar o limite para os 80 anos!...

Página 1023

22 DE JANEIRO DE 1994 1023

0 Orador: - Srs. Deputados, temos aqui os dados estatísticos sobre o assunto, que não desmentem o que digo e que, depois de terminar a minha intervenção, vos posso facultar, se é que não os conhecem já.
Dizia eu que a esperança de vida das mulheres passa já dos 75 anos e está perto dos 80. A esperança de vida da mulher é, pois, cada vez maior tendo em conta a evolução da do homem, ou seja, é cada vez mais superior à do homem.
Tendo em conta que as medidas foram tomadas de forma progressiva e que só se atingirá o limite dos 65 anos em 1999, deverão também saber que as críticas de alguns especialistas deste sector são no sentido de que, pelo facto de a harmonização ser tão óbvia, tão necessária e tão urgente, deveria ter sido feita de forma imediata. 0 Governo não o fez e respeitou e honrou, com o apoio, aliás, do Grupo Parlamentar do PSD, as suas tradições reformistas.
Não há aqui solavancos, como há pouco os senhores quiseram dizer, nem saltos para a frente ou para trás; há, sim, uma tradição reformista e gradualista que pouco a pouco vai racionalizando este sector.
Do que não temos dúvida é de que, com um passo mais rápido ou um passo mais lento, é este, indubitavelmente, o rumo certo a seguir no domínio da segurança social. Os exemplos aqui apontados são, nesse aspecto, bem demonstrativos disso mesmo. Temos de continuar nesse caminho e só esperamos - o que seria bom para o País e para todas essas organizações - que não haja mais auto-exclusões e que todos participem neste processo por dentro, para que se apercebam da sua complexidade, das suas dificuldades e das reais perspectivas que se apresentam. nos próximos anos.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Não havendo. mais inscrições, dou por encerrado o debate.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 26 de Janeiro, pelas 15 horas, constando da respectiva ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.º 13 1/VI Consagra o direito de participação dos organismos juvenis na elaboração de legislação que respeite à política de juventude (PCP), bem como de um conjunto de seis petições. Proceder-se-á ainda, na mesma reunião, à eleição de um representante do Parlamento português à União Inter-Parlamentar.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 25 minutos

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Telmo José Moreno.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Luís Santos da Costa.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Odete dos Santos
Miguel Urbano Tavares Rodrigues

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.

Deputado independente:

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Página 1024

DIÁRIO
da Assembleia da Republica

Depósito legal n.º 8818185

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

PORTE
PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 +IVA.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.

PREÇO DESTE NÚMERO 147$00 (IVA INCLUÍDO 5%)