22 DE JANEIRO DE 1994 1017

Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, permito-me anunciar que votaremos favoravelmente o presente Protocolo de Alterações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.

0 Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se, segundo me parece, de uma matéria consensual, se tivermos em atenção as intervenções já proferidas e especialmente três factores: primeiro, os objectivos dessa organização europeia são de reconhecido e inquestionável valor; segundo, a ratificação desta Convenção foi aprovada por unanimidade, como já foi referido; terceiro, este Protocolo resulta de algumas alterações orgânicas, resultantes de avanços tecnológicos e do alargamento dos programas da organização.
Do primeiro aspecto relevante deste protocolo de alterações, salientam-se a melhor definição e clarificação das suas actividades e programas, nomeadamente no que se refere à definição de programas obrigatórios e opcionais, ao orçamento geral e à participação em termos de contribuições dos Estados-membros.
Uma vez que já houve uma descrição destas matérias e das actividades da organização, vou poupar à Câmara essa descrição e, para finalizar, salientarei cinco considerações que me parecem pertinentes.
Primeira, a contribuição portuguesa para o EUMETSAT corresponde actualmente a 0,86 % do orçamento geral e dos programas obrigatórios desta organização, o que é uma média de 180 000 a 200000 contos/ano, calculados até ao ano 2010 e já inscritos no PIDDAC para os anos relevantes. Presentemente, a contribuição portuguesa, acima referida, corresponde a um montante igual, ou mesmo inferior, àquele que Portugal pagaria para comprar os serviços que hoje obtém gratuitamente desta organização. No futuro, o montante das contribuições anuais serão progressivamente inferiores ao montante que Portugal pagaria, se não fosse membro, para comprar os dados obtidos por esta organização.
Segunda, os satélites meteorológicos, em virtude das informações que obtêm e das suas características operacionais, permitem obter conjuntos de dados que se tornam fundamentais e imprescindíveis para a vida das populações em Portugal.
Terceira, nenhuma outra organização nacional e internacional fornece à Europa todas as informações meteorológicas, obtidas via satélite, necessárias para cobrir as zonas de interesse para Portugal.
Quarta, a importância e dimensão dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários no domínio espacial é tal que ultrapassam as possibilidades individuais de Portugal.
Quinta e última consideração, pode concluir-se que Portugal tem utilizado, com vantagem e benefícios vários, a sua participação nesta organização.
Por este motivo, a bancada do PSD elogia a acção do Governo nesta organização, a participação das instituições do Estado português, nomeadamente do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, e vai votar favoravelmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. José Calçada (PCP): - Agradecia que não elogiasse o Governo! Não é para isso que está aí! É muito desagradável!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a discussão da proposta de resolução n.º 39/VI.
Informo que a votação deste diploma bem como dos projectos de resolução nº 80 a 83/VI, referentes às ratificações hoje em debate, se fará na próxima reunião plenária, que se realizará quarta-feira.
Entramos no último ponto da ordem de trabalhos, ou seja, na apreciação do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social [ratificações n.16 94/VI (PS) e 97/VI (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª ~ Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, gostaria de dar-lhe as boas-vindas por estar nesta Assembleia, mas, lamento, não poder felicitá-lo, porque esta equipa governamental ainda não teve ocasião, ou não quis, de esclarecer a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família do que mudou com a alteração havida no Governo.

Vozes do PS: - Nada!

A Oradora: - Se nada mudou, não posso de todo felicitá-lo, porque terá uma carreira espinhosa e, seguramente, efémera.
Não é demais salientar a delicadeza das consequências no plano social e ético para o facto de o Governo alterar unilateralmente, com a oposição generalizada dos parceiros sociais, as regras de jogo a aplicar aos trabalhadores a aposentar a partir do corrente ano. É um acto político e gestionário condenável que abala a confiança dos cidadãos nas instituições.
0 novo regime de protecção na velhice e na invalidez, assumindo, o regresso a uma filosofia assistencialista, com coberturas mínimas financiadas pelo imposto acrescido sobre o trabalho, reduz os benefícios sem que estejam demonstradas as suas necessidades reais, porque não estão esgotadas as medidas de gestão para aumentar a eficácia do sistema e não está demonstrado que tais medidas conduzem a uma efectiva poupança.
A visão contabilista, obsessivamente laboral, do PSD, que se acoberta com a crise, em obediência a uma política económica desastrosa, alterna com período eleitoralistas, com políticas mais generosas que despudoradamente são postas em causa logo a seguir.
A gestão da segurança social, particularmente a da acção social, tem sido um instrumento discricionário de distribuição de bodos eleitorais...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ... para captar 1,5 milhões de eleitores, sem esperanças e exigências, de forma enganosa, que auferem uma pensão mínima - dois pontos percentuais acima da pensão mínima-, com carreiras, contributivas de facto muito curtas. Este é um panorama sombrio, mas não visamos ter a actual equipa, tal como a anterior, logrado inverter.
0 PS apresentou uma proposta global de alteração do sistema de cálculo das pensões, que, na altura, foi extremamente contestado, e esta revisão, em sentido contrário, dizendo-se inclusivamente ser para beneficiar os contribuintes, veio dar razão ao PS, apesar de ainda não estar demonstrado que esta medida tem algum sentido ou alguma eficácia.