27 DE JANEIRO DE 1994 1041

do ele se impõe a si próprio regras de aceleração, calendários que fazem aprovar, em tempo recorde, determinadas leis e que, depois, na prática, como se verificou com a Lei das Propinas, em que, quase ano e meio passado, há difíceis condições para a sua aplicação, porque, entre outras razões, não houve diálogo ou, se quiser de outra maneira, não foi cumprida a Lei das Associações de Estudantes, porque elas não foram ouvidas.

Em relação à terceira e última questão, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, devo dizer-lhe que, sobre matéria de liberdade e de conduta democrática, temos, com certeza, o mesmo pensamento. Somos ambos pessoas livres, embora possamos dar-lhe diferentes interpretações com a prática de cada um.

E se o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho quer que lhe responda concretamente à atitude que V. Ex.ª e os Deputados da JSD tiveram a propósito da Lei das Propinas, dir-lhe-ei que fiquei triste.

Fiquei triste, embora no aspecto da competitividade política e do combate isso possa favorecer a JS porque penso que, para a democracia e para o prestígio das novas gerações no exercício do seu mandato como Deputados, o vosso mandato se deve exercer votando neste Plenário e não solicitando autorização para não estar presente nas votações.

Sinceramente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, não esperava de si essa atitude, mas, com certeza, teremos muitas oportunidades de continuar a conversar sobre essa matéria.

Eu, como Deputado, se discordasse de uma lei, viria aqui a este Plenário dizer que discordava dela, votando contra ou abstendo-me e nunca iria pedir ao líder do meu grupo parlamentar se me dava autorização ou não para poder ausentar-me da votação.

(0 Orador reviu.)

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, enfaticamente na sua intervenção, a determinada altura, parecia que estava a
assumir alguma mea culpa pelo facto de a Lei das Associações de Estudantes não ter sido cumprida no caso da Lei das Propinas. Entendi o sentido que deu à sua intervenção e, efectivamente, não estava a fazer mea culpa, pois não tinha razões para o fazer.

É justo que se diga que também conheço o Sr. Deputado António José Seguro há muitos anos e sei que tem lutado muito para que os direitos de participação dos jovens, em Portugal, sejam reconhecidos e dignificados.

0 incumprimento da Lei das Associações de Estudantes, particularmente nesta questão da Lei das Propinas, está muito vivo no momento em que fazemos este debate e, por isso, poderá passar pela mente de alguém perguntar que sentido é que fará aprovar legislação no sentido de estabelecer uma tramitação para audição obrigatória das associações juvenis, quando, há tão pouco tempo, o Governo omitiu formalidades essenciais já estabelecidas na Lei das Associações dos Estudantes, que foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia.

Creio que há, efectivamente, responsáveis para que tudo se tenha passado assim e, ao contrário do que disse há pouco o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, isso não se deveu em a qualquer outra razão de deveu nem a precipitação ri mera premência. Tratou-se da opção do Governo de não ouvir as associações juvenis como devia, sabendo que devia ouvi-las.

Não se tratou, pois, de falta de tempo mas, em meu entender, de um conflito que o Governo assumiu com as associações juvenis, porque sabia que a lei que ia aprovar era unanimemente contestada, posição que, aliás, já havia assumido com a lei da autonomia universitária. Creio que, neste caso, foi uma situação de conflito que o Governo, ele próprio, assumiu, lamentavelmente, contra os jovens e contra a legalidade instituída.

Sr. Deputado, quando um Governo recusa cumprir uma lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República, ou ainda que não fosse, uma lei legitimamente aprovada, reconhecidamente justa, pois foi aprovada por unanimidade e ainda não ouvimos uma única voz a levantar-se contra ela, reivindicando a sua revogação, pergunto: o que é que está mal, a lei das associações dos estudantes ou a prática governativa, que viola as suas disposições?

Sr. Deputado, em seu entender, não valerá a pena continuarmos a lutar pelas responsabilidades que temos para que o princípio saudavelmente estabelecido nas associações de estudantes seja alargado a todas as organizações juvenis, no que respeita à legislação que lhes diz respeito?

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr.
Deputado António José Seguro.

0 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço-lhe não só a pergunta mas também a referência simpática.

Quero dizer-lhe que não só estou de acordo com os considerandos que conduziram à sua primeira pergunta como lhe respondo afirmativamente em relação à segunda: «se vale a pena ou não continuar a lutar por esses princípios e valores». Como não tenho tempo para continuar a discutir este tema da forma como gostaria, quero apenas dizer-lhe que, se há leis que obrigam a que o Parlamento e o Governo auscultem as organizações juvenis e as associações de estudantes e se a prática é diferente, o que está, com certeza, mal é a prática e, pior do que a prática, o que está mal é este Governo.

(0 Orador reviu.)

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.

0 Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos hoje o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 13/VI, da iniciativa do Partido Comunista Português, que visa consagrar na lei ordinária «o direito de participação das organizações juvenis, na elaboração de legislação que respeite à política de juventude».

A matéria em apreço recolhe dos Deputados da JSD, no campo dos princípios, acolhimento favorável, tanto mais que, em momentos passados, foi este mesmo grupo de Deputados que iniciou esta temática nesta Casa.

Convém, pois, recordar a proposta formulada, em 1989, em sede de revisão constitucional.

Pretendeu-se, então, aditar ao artigo 70.º da Constituição da República Portuguesa um novo número (que seria o 4.º), cujo texto seria o seguinte: «As organizações juve-