1040 I SÉRIE-NÚMERO 31

E assim entramos no segundo obstáculo, que é o de dar prática a este tipo de leis. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Parlamento português não pode aprovar leis que, na prática, não venha a cumprir, porque perde toda a legitimidade. E, neste Parlamento, já aprovámos leis que não cumprimos no exercício das nossas funções! Recordo-vos a Lei das Associações de Estudantes, que obriga a que, em todos os processos legislativos relativos à educação, se ouçam, nomeadamente, as associações de estudantes. Mas, na Lei das Propinas, as associações de estudantes não foram ouvidas.

Por isso, pergunto, mais concretamente aos Deputados da maioria, se vale a pena aprovarmos leis que consideramos justas e correctas, mas que, depois, na prática, alguns de nós impedem que venham a ser aplicadas.
Penso existir aqui um diferença entre o discurso e a prática que precisa de ser resolvida, não apenas como um problema da nossa acção nesta sessão legislativa ou nesta legislatura mas como um problema da forma como entendemos que a democracia deve ser exercida. A democracia deve funcionar ouvindo toda a gente, deve haver uma concertação estratégica em relação àquilo que pensamos e, sobretudo, os jovens devem ser tidos em conta com respeito pela sua autonomia.
Sei que há organizações que, ao longo do tempo, foram perdendo a sua autonomia e que, hoje, precisam de pedir autorização para agir de uma forma ou de outra, mas nós socialistas, sobretudo da Juventude Socialista, entendemos que a participação só se faz com autonomia e com independência. E quando a participação se alia às novas gerações, assume um valor fundamental, pelo que teremos de dar o nosso aplauso, de nos associar à iniciativa e de estar de acordo com a matéria em debate.

(0 Orador reviu.)

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

0 Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, ficou-me a impressão de que V. Ex.ª tinha mais discurso para fazer sobre a participação em geral do que, propriamente, sobre a matéria que aqui estava em discussão, o que, em qualquer caso, não deixa de ser agradável, porque nem sempre há oportunidade de o ouvir deambular sobre essas matérias.

Mas, no fim, acabou por fazer uma referência ao facto de a própria Assembleia da República não lutar muito pela sua credibilidade, quando escapa ao próprio normativo que cria, isto é, quando, por atropelos, por falta de tempo ou por outros elementos que se devem ponderar no processo legislativo, acaba por não conseguir, em 100%, velar pelas próprias leis que aprova.

A primeira questão que quero colocar- e espero que não tenha resposta mais fácil - é esta: o Sr. Deputado entende ou não que muitas leis, por vezes presas às mais pequenas ou às maiores deambulações teóricas, acabam por ter tão pouco bom senso que elas próprias trazem em si o germen de não poderem ser observadas na sua totalidade?

Ou por outras palavras: entende ou não que a auscultação, a participação e o debate que se deve fazer à volta de um processo legislativo, nomeadamente sobre esta matéria, não pode ficar, nem em teoria nem na prática, sempre prisioneiro da própria entidade legisladora, que tem uma inquestionável legitimidade democrática para assumir

o processo legislativo? Esta a primeira questão que lhe quero colocar.
A segunda questão é a seguinte: quero perguntar-lhe, na medida em que sempre apreciei a forma directa com que o Sr. Deputado intervém na Assembleia, se, por acaso, pensava fazer alguma referência directa a algum dos Srs. Deputados da JSD, a propósito de pedidos de autorização.

É que, se fosse essa a sua intenção, além de lhe ficar melhor fazê-lo com mais frontalidade, quero dar-lhe já a resposta: cada um assume a sua liberdade, em plenitude com as regras que acha que dignificam quer a ética quer o exercício, seja de Deputado, agente político ou de qualquer outra natureza.

Portanto, dado que não é meu hábito, como sabe, fazer defesas da honra ou consideração «por dá cá aquela palha» - passe a expressão -, quero, desde já, esclarecê-lo sobre esta matéria.

Se me pudesse clarificar também a outra questão que lhe coloquei, agradecia-lhe.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado António José Seguro, o Sr. Deputado António Filipe também se inscreveu para pedir esclarecimentos, por isso pergunto-lhe se quer responder já ou no fim.

0 Sr. António José Seguro (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para o efeito.

0 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, em relação à primeira questão, disse que falei muito mais de participação do que, propriamente, da matéria em causa. É natural, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, porque a matéria em causa é simples, pois trata-se de garantir uma prática que já existe, a de que as organizações juvenis devem ser ouvidas sobre todos os diplomas sobre juventude, estipula quais são essas organizações e fixa mais meia dúzia de regras. Penso que sobre isto estamos todos de acordo.

Mas entendemos que esta questão pontual assume uma enorme importância, porque, em primeiro lugar, a participação, par4 nós socialista, como tive oportunidade de dizer - e repito -, é um valor fundamental e, em segundo, porque a filosofia que temos sobre a organização das sociedades modernas e sobre o próprio exercício da democracia nessas sociedades exige que a relembremos sempre, sobretudo numa sociedade como a portuguesa onde se fala muito em sociedade civil, em menos Estado e melhor Estado. Mas, como o Sr. Deputado sabe - porventura, não concordará -, esse discurso encobre, obviamente, uma prática completamente diferente e antagónica.

Segunda questão: o problema de este Parlamento poder ficar prisioneiro no seu processo legislativo, por ter de ouvir, obrigatoriamente por leis que ele próprio aplica, organizações da sociedade portuguesa.

Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, conheço-o há muito tempo e, por isso, não esperava que tivesse essa dúvida. E chamo-lhe dúvida porque não queria que ficasse nos registos da Assembleia da República que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho considera que o Parlamento português pode ficar prisioneiro por esperar mais uma semana, quinze dias ou mesmo um mês para que os jovens, através das suas organizações, dêem os seus pareceres.

Entendemos que é muito mais prejudicial para a democracia e que o Parlamento fica realmente prisioneiro quan-