1044 I SÉRIE-NÚMERO 31

nem vem, de modo algum, favorecer a vontade de participação por parte dos cidadãos.

Outra questão que me parece também ser interessante é a de os pareceres serem publicitados, reivindicação que hoje se discute, nomeadamente no CNJ. 15so é importante porque, admitindo que existe uma tendência dos cidadãos nas suas organizações de não participação, de demissionismo e de alheamento, se houver uma co-responsabilização, através da publicitação dos pareceres, as associações serão confrontadas com a necessidade de encararem a sua participação como algo importante e construtivo que não se esgota apenas no acto de, formalmente, se dizer que participa mas que tem uma perspectiva interactiva e vai ser útil.

Penso que essa co-responsabilização se obtém quando se exige a publicitação, embora isso dependa do modo que se vier a encontrar para o fazer. A questão que se colocou foi a de como é que tal publicitação se faria, mas com certeza que a solução será encontrada. Agora, o importante é que a publicitação se faça porque, a partir desse momento, isso significa que as associações saberão que são responsáveis por aqueles que representam, mesmo perante a opinião pública e outros parceiros, e que têm responsabilidades acrescidas porque deixa de ser um processo fechado para ser mais transparente.

Em conclusão, parece-me ser de todo o interesse tudo o que possa contribuir para alargar, multiplicar e diversificar as formas de participação dos cidadãos que os façam interessar-se pelas coisas públicas e que alterem a tendência que há para o distanciamento, para o alheamento, para o abstencionismo de cada um relativamente ao que o rodeia, pelo que a Assembleia só ganharia em aprovar este projecto.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.

0 Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr.ª Deputada, ouvi com imenso interesse a sua intervenção e acredite que não foi pela época que se aproxima. A questão sobre que pretendo fazer uma pequena nota é a seguinte: em 1898 propusemos a consagração deste princípio como constitucional, propusemos este método de participação das associações juvenis e, da sua intervenção, fiquei com uma dúvida, que é a de saber se a Sr.ª Deputada acha, ou não, que se devem manter os mesmos métodos de diálogo entre legislador e as associações, consagrados tanto nesta proposta de lei como na Lei das Associações de Estudantes.

Quer dizer, acha que se deve manter a velha forma: publicita-se, pede-se parecer, recolhe-se parecer e, como tal, faz-se a notação desses pareceres; ou, pelo contrário, conforme disse na minha intervenção, devemos ir mais longe nesta matéria, dando espaço aos contributos individuais, porque há pessoas que preferem contribuir para estas matérias de forma individual, dando espaço também para que o próprio legislador intervenha de uma forma mais activa, que não seja um mero expedidor de correspondência e seu receptor, e - porque não - dando outra relevância política à audição.

Penso que quando a Sr.ª Deputada falou na interactividade estaria a dar-me razão, mas gostaria de lhe colocar a seguinte questão: prefere ou não a velha forma de expedir/receber ou prefere antes caminhar, como nós, para novas formas de participação?

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Penso que a questão tão velho ou novo não pode ser colocada com datas - há propostas de hoje que, apesar de serem de hoje, são velhas no que diz respeito aos conceitos de que são portadoras e não é pelo facto- de terem quatro ou cinco anos que se tomam velhas. 0 que é que quero dizer com isto? Por um lado, julgo que este processo não exclui aquilo que o Sr. Deputado coloca como preocupação, que são os contributos individuais. Aliás, lembro-lhe que, embora a posteriori, portanto com uma metodologia que contestámos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu não só as associações como contributos individuais de pessoas que quiseram exprimir-se sobre a matéria em apreço. Penso que essa questão está excluída e explicitada.

Por outro lado, não vejo a participação como um correio; para mim é um processo interactivo, o que supõe que nem as pessoas participam para criar obstáculos nem aqueles que pedem pareceres o fazem para cumprir um exercício de forma. No meu entendimento, supõe-se que se se pede e quer participação é para ouvir, para construir em conjunto e obter consensos o mais alargados possível. Portanto, julgo que a questão está clara do modo como a entendo e que as suas preocupações não têm cabimento em relação àquilo que hoje se discute.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a discussão do projecto de lei n.º131/V, que consagra o direito de participação das organizações juvenis na elaboração de legislação que respeite à política de juventude.
Vamos passar ao debate das petições, a primeira das quais é a petição n.º 297/V (4.ª), que foi apresentada pelo Sr. Mário de Oliveira e outros, e na qual se solicita que, na actual legislatura, se agende e aprove as novas freguesias do concelho de Oeiras.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais de mil cidadãos do concelho de Oeiras vêm, perante a Assembleia da República exercer o direito previsto na Constituição da República e na Lei n.º 93/90, solicitando ao Parlamento que, na actual legislatura, agende e aprove a criação de novas freguesias do seu concelho, contribuindo para o reforço da democracia participada e para a resolução dos problemas da população.

Pode afirmar-se que o núcleo fundamental da petição está ultrapassado, dado a Assembleia, em reunião plenária de 27 de Maio de 1993, ter aprovado e por unanimidade os projectos de lei do PCP, do PSD e do PS que proporcionaram a criação das freguesias de Algés, Linda-a-Velha, Porto Salvo, Cruz Quebrada e Queijas e ainda a alteração dos limites das freguesias de Barcarena, Carnaxide, Oeiras, São Julião da Barra e Paço de Arcos, permitindo assim uma nova organização administrativa do concelho de Oeiras e cujos órgãos foram eleitos no passado dia 12 de Dezembro.

No entanto, a petição vai mais longe, ao referir a necessidade de órgãos autárquicos «que resolvam problemas e apoiem a população, que tem vindo a assistir à degradação da sua qualidade de vida». Ora, o que acontece actualmente, por responsabilidade do PSD, é que os órgãos das autarquias de freguesia continuam sem os meios necessários para poderem assumir as responsabilidades que correspondam aos anseios, aspirações e necessidades das populações que os elegeram. As autarquias de freguesia continuam sem ter as condições para prosseguirem os fins que a Constituição lhes atribui.