4 DE FEVEREIRO DE 1994 1161

(designadamente juizes), visando desfocar o âmbito de aplicação da lei daquele que deve ser o seu objecto essencial: assegurar o controlo público dos rendimentos e do património dos titulares de cargos políticos.
O Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para que a Assembleia da República aprove prontamente uma lei que garanta a todos os cidadãos, e a todo o tempo, o conhecimento do conteúdo das declarações de rendimentos e do património apresentadas pelos titulares de cargos políticos. Porque quem não deve não teme e porque a transparência no exercício de funções políticas, que é fundamental em democracia, assim o exige.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a apreciação do projecto de resolução n.º 72/VI- Livro branco sobre o sistema fiscal, do PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema fiscal português contínua a caracterizar-se pela injustiça, irracionalidade e ineficácia. É um sistema injusto, porque, mesmo não entrando em linha de conta com o peso dos impostos indirectos, por natureza não incentivadores da equidade, tem na sua base o IRS que, só aparente e formalmente, é um imposto progressivo. Na realidade, trata-se de um imposto globalmente regressivo, com efectiva progressividade apenas para os trabalhadores por conta de outrém que não beneficiem de benefícios em bens ou serviços isentos de imposição tributária. Não existe em Portugal um verdadeiro imposto único sobre o rendimento. Existe apenas um imposto único sobre os rendimentos do trabalho.
Quando houve um momento de transparência do aparelho fiscal soube-se, para escândalo generalizado, que, em 1989, apenas 700 famílias haviam declarado rendimentos anuais superiores a 10000 contos. Desde então, a informação tem sido sonegada no que se refere à distribuição totalmente falsificada entre fluxos de pagamentos de impostos e pseudo-fluxos de obtenção de rendimentos. Na verdade, política e socialmente, trata-se de uma questão gravíssima, até agora sem qualquer resposta minimamente satisfatória.
Como aqui afirmou há uns meses o Secretário-Geral do PS, Deputado António Guterres, «é já hoje muito pesada a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e as famílias da classe média. Ao mesmo tempo, vemos com frequência que os que mais evidenciam sinais exteriores de riqueza são os que menos impostos pagam».
Também no que diz respeito ao IRC, a levar a sério as declarações das sociedades, chegar-se-ia à conclusão de que a economia portuguesa estaria em ruínas - muito pior do está, apesar da crise em que as empresas, sectores e regiões estão mergulhadas. Na verdade, quando se constata, em anos não excepcionalmente negativos da conjuntura económica, que metade das sociedades apenas existiriam para gerir perdas, prejuízos, resultados negativos, então, é a credibilidade de todo o sistema fiscal que está atingida.
O imposto sucessório é outra peça decadente do sistema. É público e notório que aqui a discriminação social ultrapassa todos os limites- os bens sujeitos a registo, independentemente dos patrimónios e rendimentos dos que a eles têm direito, são tratados sem dó nem piedade. Quanto aos depósitos ou títulos, os esquemas são fáceis e são os menos informados que acabam por ser atingidos. E assim grandes fortunas transmitem-se sem pagamentos de impostos, enquanto os pequenos patrimónios imobiliários são quase expropriados.
O sistema fiscal português é irracional porque não promove nem estimula o investimento produtivo, o risco, a igualdade de oportunidades entre agentes económicos. Pelo contrário, agudiza a tendência para o oportunismo, para a especulação, para a esperteza no curto prazo, infelizmente, em Portugal, cada vez mais substituta da inteligência estratégica. O que se passou no nosso país com o IVA, em 1993, quando as regras do jogo mudaram e essa mudança gerou perdas enormes de receitas, mostrou que a racionalidade fiscal dependia das fronteiras. Que, quando caem fronteiras para as mercadorias, a lógica do «vale tudo», totalmente contrária à racionalidade económica, totalmente oposta ao prémio aos melhores e ao risco, passa a imperar. Ao conciliar a injustiça, ao pactuar com a irracionalidade, falseia-se a concorrência, premeia-se quem prevarica, ataca-se quem cumpre ingenuamente o dever fiscal, entendendo-o como obrigação social de cidadania.
O sistema fiscal é ineficaz. Dificilmente poderia deixar de o ser, a partir da certeza da sua injustiça e irracionalidade. O buraco orçamental de 1993 que, mesmo oficialmente, só em parte foi assumido em relação directa com a recessão, aí está para o provar. A máquina fiscal gripou, em parte por incompetência política do Governo, em parte porque o sistema que gere fomenta a incapacidade.
A atitude do Estado perante a grave situação descrita é injustificável. O Estado responde à injustiça fiscal com o conformismo, à irracionalidade com o incentivo a essa mesma irracionalidade, à ineficácia com a irresponsabilidade. A atitude do Estado em face do pântano fiscal fomenta uma cultura de amoralidade na cidadania, estimula a evasão e a fraude, penaliza empresas e cidadãos preocupados com o cumprimento das leis portuguesas. O caso das facturas falsas é a todos os títulos paradigmático.
E, neste contexto, em desespero de causa, quando o descontrolo se instala, o Estado actua de fornia também claramente injusta e irracional, donde só resulta ineficácia a mais ou menos médio prazo. Aí estão os avanços e recuos em certos benefícios fiscais fomentadores da poupança para o exprimir. Aí está o incrível aumento do preço da gasolina sem chumbo para o demonstrar. Aí está a inconcebível atitude de desprezo pelo direito à manutenção do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública para o provar. Aí está a cumplicidade em relação à campanha a favor da agudização da crise para favorecer o desmantelamento do sistema de segurança social público para o explicitar.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É altura de, em Portugal, fora do quadro do debate orçamental,