4 DE FEVEREIRO DE 1994 1173

quer país europeu este tipo de actuação de um operador de televisão, financiado com dinheiros públicos e obrigado à prestação de um serviço público, já teria sido fortemente condenado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desde logo, por organismos de regulação que existem na generalidade da Europa Comunitária e até, Srs. Deputados do PSD, nos liberais Estados Unidos da América. É disso sobretudo que se trata de discutir neste debate: a Alta Autoridade para a Comunicação Social tem passado ao lado dos principais temas que envolvem a televisão, o papel do serviço público e as regras a que estão sujeitos os dois canais da RTP e os próprios operadores privados.
Mau grado o esforço e a dedicação dos seus membros e algumas iniciativas corajosas e interessantes, a Alta Autoridade é hoje um organismo sem influência nem prestígio, não é respeitado pela comunicação social nem ouvido pela opinião pública.
Pretendeu-se que garantisse a independência da comunicação social perante o poder político, mas ela própria é considerada como uma lamentável e cabal expressão do poder político.
Pretendeu-se que assegurasse o direito à informação, mas a lei não lhe confere qualquer competência para fiscalizar a forma como o serviço público de televisão é cumprido nem para garantir de forma eficaz o pluralismo da informação ou para participar na definição de uma política para o audiovisual.
Entre profissionais da comunicação social ela foi baptizada como «Alta Autoridade contra a Comunicação Social». A anedota fez o seu caminho: há tempos, um documento oficial do gabinete do próprio Doutor Marques Mendes, publicado no Diário da República, assumia essa nova designação.

Risos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD costuma dizer que a Alta Autoridade para a Comunicação Social é uma invenção do PS. Importa referir que foi o PSD o responsável pela sua composição governamentalizada, pelas suas competências insuficientes, pelas omissões que agora reclama e também pela lamentável extinção do Conselho de Imprensa ou pela drástica diminuição das competências dos conselhos de redacção.
Só o PSD votou favoravelmente a lei da Alta Autoridade, apesar de parecer manifestamente contra um organismo deste tipo. O PSD ignora a responsabilidade social dos media, convive dificilmente com a ideia de serviço público de televisão, não acredita- nem quer - que ele possa ser independente do Governo e nunca percebeu por que não deverá ser o Governo a seleccionar sozinho os operadores privados de televisão e rádio.
As instâncias de regulação do audiovisual, como as que existem em todos os países da União Europeia, menos na Espanha, e ainda em países como a Áustria, a Suíça e os Estados Unidos da América, resultam da necessidade de encontrar formas inovadoras que garantam a independência face aos governos dos operadores que prestam os serviços públicos de televisão e rádio, a isenção no processo de atribuição de licenças a operadores privados, a eficácia e a rapidez no direito de resposta, o adequado cumprimento das obrigações do serviço público.
O PS reclama-se desta tradição e continua a considerar como imprescindível a existência de um organismo deste tipo,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... com esta ou outra designação, mas seguramente com outra composição, outras atribuições e competências e, necessariamente, com maior prestígio e influência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O projecto de lei que o PSD hoje apresenta é, pois, inaceitável. Resulta de uma pura birra contra um jornal e não de uma apreciação ou balanço consistente sobre a forma como poderá melhorar o prestígio e a intervenção da Alta Autoridade.
É uma pura medida repressiva ad hominem, que nada abona a favor do PSD, e está na lógica sequencial das revisões discretas da Lei de Imprensa, das restrições aos jornalistas nesta Assembleia e da recente tentativa de limitar a liberdade de imprensa através de alterações ao Código Penal, com aplicação de penas de prisão aos jornalistas que divulguem, fora de um prazo curto, dados sobre o património dos políticos.
Tal atitude não terá, naturalmente, o apoio do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.

O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, a verdade é que estamos aqui a falar de alhos e o Sr. Deputado fala de bugalhos! Queremos discutir uma lacuna da lei e o Sr. Deputado vem argumentar a favor de um conjunto de maior prestígio e competência para um determinado órgão.
O problema é que os senhores dormem preocupados porque têm esse fantasma da visão propagandística da RTP.
Gostaria de saber se não entende que, para além de ser um serviço público, a RTP também assume uma determinada postura de concorrência. O discurso que o Sr. Deputado aqui veio fazer é tão lamentável quanto seria vir aqui dizer que a Caixa Geral de Depósitos não pode concorrer com os outros bancos porque está a prejudicar a existência deles, etc!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Gostava de saber... Protestos do PS.

... se entende que há uma lacuna, bem como se o prestígio e a competência que os senhores gostariam de ver na Alta Autoridade quer dizer concordar inteiramente com as posições do Partido Socialista Isso é que é lamentável!
Os senhores só querem mais prestígio, mais competência ou qualidade se as decisões concordarem com as vossas posições. Não querem, rigorosamente, nenhum órgão independente que assuma determinadas posturas! Querem o tal prestígio e competência em favor de determinadas questões.
Portanto, ser concorrente não é nenhum crime - nem é crime de lesa Pátria! A vossa visão propagandística