1262 I SÉRIE - NÚMERO 38

jecto de resolução, de que, aliás, teve a gentileza de fazer chegar cópia à minha mão no fim desta manhã. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua bondade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um projecto de resolução que visa introduzir uma comissão parlamentar destinada a promover os contactos com o Congresso do Brasil, acompanhando especialmente a evolução do projecto de uma comunidade de países de língua portuguesa.
Neste momento a única comissão semelhante de que o Parlamento dispõe é a que respeita às relações com o Parlamento espanhol. É suficiente a lembrança dessa comissão para tornar evidente a necessidade de, no que toca às relações com o Brasil, instituir uma comissão semelhante.
As razões pelas quais me parece que é urgente tomar esta deliberação respeitam, em primeiro lugar, às relações internas da comunidade luso-brasileira e, em segundo lugar, ao projecto de criação da comunidade dos países de língua portuguesa, de que o Brasil tomou a iniciativa e que me parece merecedora de todo o apoio.
No que toca às relações internas da comunidade luso-brasileira, as questões não são muito difíceis. Em todo o caso, foram rodeadas de uma projecção que teria sido dispensável, prejudicando o bom entendimento e relacionamento, objecto de todos nós. Verifico, com prazer, que neste momento os contactos entre os governos português e brasileiro se encaminham no sentido de aplanar essas dificuldades. Convém-nos, a nós, ao Brasil e à Comunidade futura dos países de língua portuguesa, que não haja embaraços nas relações dentro da comunidade luso-brasileira para que esta possa dinamizar, com a responsabilidade principal destes dois países, essa futura comunidade.
Em relação à comunidade dos países de língua portuguesa em projecto, não deixaria de lembrar que, em primeiro lugar, no fresco que está em cima da Presidência quem está a presidir à Assembleia é um bispo do Rio de Janeiro, o que significa que se proeurou que o problema da separação fosse encaminhado com uma cooperação que infelizmente não foi definida nos melhores termos. Desde o Tratado de 1825, o Brasil foi mantido afastado das inquietações do que seria o Ultramar português. Só na década de 60 o Brasil voltou a retomar uma posição activa nessa área. Finalmente, é neste fim de século que o Brasil se encaminha, por iniciativa própria, para chamar Portugal à colaboração para a constituição da tal comunidade de países de língua portuguesa.
Esta comunidade tem, acima de tudo, chamado a atenção para o problema da língua, que é certamente algo de importante. Independentemente das preocupações dos técnicos, este problema tem, de facto, uma importância política excepcional, sobretudo porque neste momento a língua portuguesa é uma das traves da soberania de alguns dos territórios, como é o caso de Moçambique, que historicamente sempre esteve destinado à divisão e que encontra na língua portuguesa uma trave importante da sua unidade. Isso acontece também quanto a outros territórios!
Por outro lado, a língua portuguesa falada por tantos milhões de habitantes sofre das consequências de necessidades organizacionais das organizações internacionais a que pertence, designadamente na Europa, em que pode vir a não ser admitida como língua de trabalho. Esta situação não tem sido muito sentida por nós em organizações mundiais, como é o caso das Nações Unidas, mas não é tão facilmente aceitável em organizações como a União Europeia. Por exemplo, na área da comunidade dos países de língua portuguesa ela tem um valor primacial. Aliás, esta intervenção é também no sentido de apoiar as iniciativas já tomadas, designadamente a criação de um instituto internacional da língua portuguesa, que foi proposto por nós, nesta Assembleia, e que o Brasil é que realizou. Portanto, todas essas medidas merecem também o nosso acordo.
Mas há outros problemas fundamentais que vão desde a cooperação nas áreas da ciência, da cultura, da economia e da própria segurança e que exigem o desenvolvimento dessa comunidade.
Foi por isso que nos pareceu que, sobretudo neste momento em que o esclarecimento das relações dentro da comunidade luso-brasileira parece bem encaminhado, seria oportuno que institucionalmente o Parlamento se organizasse para ter uma participação constante nesse projecto, que é de interesse geral para Portugal e para todos os territórios onde se fala a língua portuguesa.
Assim sendo, tenho esperança de que a Câmara se incline no sentido de aprovar esta proposta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições para o período de antes da ordem do dia de hoje, considero-o encerrado.

Eram 15 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do inquérito parlamentar n.º 18/VI - Comissão eventual de inquérito parlamentar para apreciar a forma e as condições em que se tem processado a privatização do Banco Totta & Açores e os actos praticados pelo Governo nesse processo, apresentado pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comissões de inquérito são um meio último e legítimo à disposição da Assembleia da República e dos Deputados para o exercício dos poderes e deveres que lhes assistem no âmbito da fiscalização da actividade do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A questão da estrutura accionista do Banco Totta & Açores, ou melhor, a passividade e cumplicidade do Governo ao longo de todo o processo de privatização do Banco de forma a permitir que o Banesto usufruísse de uma participação no capital social do Banco Totta & Açores largamente superior ao limite de 10 % legalmente estabelecido, e o favorecimento concedido pelo Governo ao Sr. José Roquette, primeiro testa de ferro do Banesto, logo na primeira fase da privatização do BTA, consubstancia uma situação paradigmática das que exigem e impõem que a Assembleia da República recorra à constituição de uma comis-