1264 I SÉRIE - NÚMERO 38

que o inquérito se realize: ele próprio, depois de estudar o processo, entendeu que havia razões suficientes para enviá-lo à Procuradoria Geral da República, para eventuais procedimentos criminais.
Seria impensável que a Assembleia da República não procedesse, perante tão definitivo indício, ao apuramento das responsabilidades políticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, não há qualquer incompatibilidade entre o envio do processo para a Procuradoria Geral da República e a realização do inquérito parlamentar: não há nenhum processo com despacho de pronúncia transitado em julgado!
Em terceiro lugar, o Governo sempre apresentou a privatização do Banco Totta & Açores como um caso de sucesso. Do ponto de vista financeiro foi, de facto, um sucesso para os accionistas privados e, em especial, para o Banesto: pagaram ao Estado português 51 milhões de contos e em apenas quatro anos tiveram lucros líquidos de 75 milhões de contos!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É um grande negócio.

O Orador: - Quem mais terá beneficiado desse sucesso? O inquérito poderá contribuir para a resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há todas as razões para realizar o inquérito proposto pelo PCP. Não há nenhuma razão séria para o impedir.
Srs. Deputados do PSD, quem não deve não teme. Se alguém deve, que pague.
Não obstruam a aprovação deste inquérito parlamentar, não obstruam a transparência da vida política, não impeçam a Assembleia da República de cumprir o seu dever de fiscalizar a actividade do Governo.
Srs. Deputados do PSD, não aumentem o rol das cumplicidades.

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveu-se o Sr. Deputado Rui Rio.
Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero colocar-lhe duas questões.
Primeira questão: V. Ex.ª esteve na Comissão de Economia, Finanças e Plano na passada sexta-feira, onde foi esclarecido, a todos nós e à comunicação social que assistiu à reunião, que todos os relatórios das entidades competentes em matéria de fiscalização do caso Banco Totta & Açores, entidades perfeitamente independentes, são claros quando dizem que «há indícios mas não se consegue provar».
E a minha pergunta é esta, Sr. Deputado: se não se consegue provar,...

O Sr. Raul Rego (PS): - E então ficamos calados?!...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por isso é que se pede o inquérito!

O Orador: - ... V. Ex.ª quer fazer um inquérito parlamentar a quê? Àquilo que não se consegue provar?
Por outro lado, quanto a estas entidades... Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - Sr. Presidente, assim não consigo falar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, VV. Ex.ªs têm o direito de, individualmente, ouvir quem está no uso da palavra e eu também. Por isso peço a todos que me concedam a possibilidade de o exercer.
O Orador: - Como dizia, quanto a essas entidades, competentes e independentes, gostava de dizer ao Partido Comunista que, apesar dos tempos terem mudado, ele vê Estado e Governo em tudo quanto é lado.
Sr. Deputado, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, a Comissão de Acompanhamento e o Banco de Portugal não recebem ordens do Governo, já que são entidades independentes, com competências próprias e perfeitamente responsabilizáveis.

O Sr. Raul Rego (PS): - Então que respondam no Parlamento!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, não confunda-mos as responsabilidades.
Mas a questão que coloco e que me parece ser a mais importante para o esclarecimento da opinião pública portuguesa sobre esta matéria porque VV. Ex.ªs estão apenas a tentar confundir a opinião pública é, muito simplesmente, esta: o que é o caso do Banco Totta & Açores?
Sr. Deputado, o que aconteceu foi ião somente o seguinte: o Estado, que detinha acções do Banco Totta & Açores, entendeu, a dada altura, privatizá-lo. Pegou nas suas acções e vendeu-as a portugueses. Esses portugueses posteriormente, em Bolsa, anónima e livremente, venderam-nas a outros portugueses, e supõe-se que esses outros portugueses...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso só contaram para si!

O Orador: - O Sr. Deputado quer tirar partido político disto, mas ouça que isto não é para se tirar partido político.
Como dizia, na Bolsa, anonimamente, outros portugueses adquiriram acções do banco e pressupõe-se que com financiamentos adquiridos no estrangeiro.
Aparece o Partido Comunista Português e por causa dessas transacções na Bolsa diz: «abaixo o Governo, abaixo o Primeiro-Ministro».
Sr. Deputado, o que é que o Governo tem a ver com as transacções que se fazem na Bolsa, em que é que o Governo podia evitar que isso acontecesse?
Sr. Deputado, aquilo que o Partido Comunista quer é atingir dois objectivos muito claros...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então por que é que isto foi parar à Procuradoria Geral da República?

O Orador: - Estou a falar para o Partido Comunista, mas quem parece irritar-se é o Partido Socialista!
Sr. Deputado, aquilo que o Partido Comunista quer é, em primeiro lugar, atacar governos e, como já não sabe como fazê-lo, inventa qualquer coisa. Agora inventou isto.
Em segundo lugar, quer destruir, tirar a credibilidade ao processo de privatizações, porque não acredita nele.