1266 I SÉRIE - NÚMERO 38

to é público e notório que os comunistas nunca estiveram de acordo com a ideia de desestatização da nossa economia. Assim sendo, tudo o que possa servir para pôr em causa um processo que o PCP, já repetidas vezes, disse não defender nem acreditar será, na sua óptica, sempre bem-vindo.
Estamos, pois, perante mais uma situação do género. Ainda o Sr. Ministro das Finanças não tinha vindo à Comissão de Economia, Finanças e Plano e já o Partido Comunista tinha agendado este pedido de inquérito. É caso para perguntar se, na realidade, o PCP tem algum interesse em ser esclarecido ou, pelo contrário, apenas quer a confusão e o espectáculo mediático, no sentido de desacreditar um processo que apenas visa repor a ordem naquilo que os próprios comunistas, em tempos, desordenaram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Cumpre-nos, aliás, relembrar que se o Grupo Parlamentar Comunista acusa o actual processo de privatizações de falta de transparência, que dizer então do triste processo de nacionalizações levado a cabo no inesquecível ano de 1975, de tão má memória para a economia portuguesa? É caso para dizer que, nesta matéria, o PCP faz, tal como diz o nosso povo, o mal e a caramunha.
Aliás, o Partido Social Democrata aproveita a oportunidade para reafirmar que, de forma alguma, pode subscrever a posição do Partido Socialista de que, em última instância, poder-se-ia voltar a nacionalizar o Banco Totta & Açores. Acreditamos que o simples equacionar dessa perspectiva é, por si só, prejudicial para o andamento do processo de privatizações em Portugal, pelo que não será demais reafirmar que o PSD não pode, de forma alguma, aceitar tal visão socialista. Compreendemos a opção do PS num quadro ideológico diferente do nosso, mas não podemos subscrevê-la.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, o Sr. Ministro das Finanças veio à Assembleia da República prestar os devidos esclarecimentos sobre o caso em apreço. A oposição, que normalmente é muito lesta a acusar a maioria de falta de transparência, não pode, por certo, deixar de reconhecer que esse encontro com o Governo não podia ter sido mais claro e transparente.
Nessa reunião parlamentar, cujas conclusões não podem ser deturpadas já que a ela assistiram todos os órgãos da comunicação social, ficou claro que a questão que se põe é de ordem eminentemente técnico-jurídica e não política,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é boa!

O Orador: - ... tal como alguns, maliciosamente, querem colocá-la.
Senão, vejamos: se nenhuma das entidades independentes a quem cabe fiscalizar todo o processo conseguiu, mesmo a posteriori, provar o que quer que seja, como é possível cometer ao Governo qualquer tipo de responsabilidade nesta matéria? Se, mesmo depois de tudo acontecer, quem de direito não consegue juntar provas, como é possível responsabilizar outros por, no passado, não o terem conseguido evitar?
Na verdade, o que existem são fortes suspeitas de que empresas portuguesas, ou seja, empresas juridicamente dependentes de cidadãos portugueses, compraram
livremente na Bolsa de Valores, isto é, em mercado secundário, acções do Banco Totta & Açores, tendo para o efeito conseguido um complexo esquema de financiamento no estrangeiro.
Trata-se, no entanto, como já foi largamente referido, de uma suposição, porquanto, repito, nem sequer quem de direito conseguiu ainda provar tudo aquilo de que tem vindo a suspeitar-se.
Neste enquadramento, só com uma manifesta má-fé política se pode dizer que ao Governo podem ser assacadas responsabilidades. Quem pretender fazer um inquérito parlamentar a semelhante processo, ou ainda não percebeu bem o que se passou ou, inequivocamente, perdeu a sua clarividência após um complicado exercício político de sofreguidão anti-governamental.
O processo foi remetido pelo Governo - e bem - para a Procuradoria Geral da República, no sentido de se dar procedimento às necessárias averiguações. Relembre-se que a esta instituição estão cometidas competências legais não só de ordem genérica, mas também específica, conferidas, aliás, pelo Decreto-Lei nº 179-B, de 28 de Maio de 1990. Em simultâneo, decorrerão igualmente averiguações por parte da Inspecção-Geral de Finanças. Pretende-se, assim, esgotar todos os meios disponíveis, no sentido da tentativa da reposição da legalidade, caso esta, tal como se supõe, possa ter sido violada.
Se então for possível reunir as provas necessárias para deduzir acusação, irão ser, obviamente, os Tribunais a apreciá-las, pois, por mais que isto custe a quem pretende governamentalizar tudo e mais alguma coisa num Estado de direito, é a estes que cabe decidir sobre o cumprimento ou incumprimento da lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendem alguns partidos da oposição fazer crer aos portugueses que há soluções miraculosas para evitar que estrangeiros possam, através de «testas de ferro», controlar indirectamente empresas nacionais. Com isso julgam conseguir iludir quem menos conhecimento tem destas questões, tentando incriminar assim, nebulosamente, o Executivo.
Quando, no entanto, se espera pacientemente que apresentem essas eficazes soluções, elas obviamente não surgem, aparecendo em seu lugar críticas gratuitas à lei em vigor.
O maior partido da oposição, que, em matéria de participação de estrangeiros, propôs, na devida altura, exactamente o mesmo que está consagrado no diploma em vigor, inventou, agora, a ideia peregrina...

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Agora?...

O Orador: - ... de que se houvesse uma subcomissão parlamentar e se a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações fosse eleita pelo método de Hondt na Assembleia da República, tal como tinha sido seu desejo, nada de mal aconteceria.
Quem de bom senso acredita que semelhante medida possa ter a ver o que quer que seja com o que se está a tratar? Por que razão é que as transacções em Bolsa haveriam de ser diferentes pelo simples facto de haver uma subcomissão parlamentar ou de a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações ser eleita, quando, inclusive, a própria oposição reconhece a inequívoca competência técnica e profissional dos actuais membros dessa Comissão?

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!