1268 I SÉRIE - NÚMERO 38

O Orador: - ... Elias da Costa, afirmava peremptoriamente: «não há ultrapassagem do limite legal». Vê-se agora, com a prova dos factos, a veracidade daquela afirmação. Identicamente, vem agora o Sr. Deputado Rui Rio dizer que não há responsabilidade política. A credibilidade é a mesma que teve a afirmação do Sr. Secretário de Estado das Finanças.
Para terminar, gostaria de lhe perguntar por que é que não pede ao seu colega de bancada, Jorge Braga de Macedo, para que lhe explique estas coisas todas e, mais concretamente, a reunião de 22 de Maio de 1993, a acta que elaborou ou mandou elaborar e a quem é que a entregou.
Esclareça-se com ele, para depois ver se deve dizer as coisas que diz aqui nesta bancada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Ó Sr. Deputado Octávio Teixeira, a resposta é muito simples: não peço esclarecimentos a ninguém porque estou esclarecido.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ah, está esclarecido?...

O Orador:- Quanto à responsabilidade política, estou perfeitamente esclarecido. Tenho dúvidas quanto à componente técnico-jurídica; quanto à componente política estou esclarecido, não tenho que perguntar nada a ninguém. E os senhores também estão esclarecidos, não lhes interessa é dizer que estão.
Quanto à questão de a lei ser violada e o Governo estar passivamente a assistir a isso, não é verdade. O Governo solicitou os relatórios, eles apareceram já em Julho de 1993 e aquilo que os relatórios dizem V. Ex.ª sabe, porque o Sr. Ministro das Finanças já disse.
E quando o Governo envia tudo o que tem para a Procuradoria Geral da República, V. Ex.ª tem alguma dúvida de que o Governo é o primeiro a querer que se saiba se a lei foi violada e, no caso afirmativo, que se reponha a legalidade? Que dúvidas podem persistir sobre esta matéria?

Aplausos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E os outros quatro anos?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E os quatro anos anteriores?

O Orador: - Sr. Deputado, termino como terminei há pouco; muito simplesmente aquilo que o PCP e o PS querem é, em primeiro lugar, atacar o Governo a qualquer preço mesmo naquilo que o Governo não tem rigorosamente nada a ver; em segundo lugar, desacreditar o processo de privatizações e criar instabilidade na economia.
Não contem com o PSD para isso!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que fizesse distribuir um texto que, pelos vistos, não é do conhecimento dos Srs. Deputados do PSD e que é essencial em toda esta discussão.
Estamos a falar dos relatórios da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, sobre os quais os Srs. Deputados deviam ter conhecimento. Era muito conveniente que esses relatórios fossem distribuídos.
Sr. Presidente, tenho aqui os relatórios que são publicados com a autorização do Sr. Primeiro-Ministro sobre tudo o que diz respeito a privatizações. Diz a lei que deviam ser semestrais.
No dia 13 de Abril de 1993 foram publicados todos os relatórios de 1992. Não existe qualquer relatório de 1993. Já estamos em 1994 e não temos qualquer elemento sobre o que se passou em 1993. Além disso, todos os elementos referentes ao segundo semestre estão numa página. Numa página estão também todos os relatórios da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, através dos quais os Deputados e as pessoas em geral podem ter conhecimento.
Isto não é nada, Sr. Presidente. Não tem a ver com a capacidade dos membros da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, mas tem a ver com o que o Sr. Primeiro-Ministro deixa dar conhecimento.
Sr. Presidente, se me permite, faço chegar à Mesa estas folhas, para que V. Ex.ª mande distribuir pelas diversas bancadas.

O Sr. Presidente: - A Mesa, em principio, não distribui aquilo que é, por natureza, distribuído, que é, salvo erro, o Diário da República.
Por outro lado, se faltam coisas no Diário da República, muito menos a Mesa pode fazer distribuir o que não tem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No uso de prerrogativas regimentais e em plena conformidade com a Constituição da República Portuguesa, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de constituição de uma Comissão de Inquérito, que agora discutimos.
É conhecida a posição favorável que o Partido Socialista assume, sempre, quando está em causa a concretização de um dos mais importantes poderes da Assembleia da República ou de fiscalização política. Não poderíamos, portanto, neste caso, confrontados com a certeza que temos sobre a justeza e necessidade da proposta, assumir posição diferente.
Votaremos, pois, no sentido de viabilizar a constituição da comissão de inquérito, com o objectivo de proceder à apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores.
Independentemente do resultado final da proposta - agora, como sempre, dependente da atitude que for assumida pelo Grupo Parlamentar do PSD -, não poderemos deixar de reflectir sobre o uso deste poder constitucional.
A experiência da Assembleia da República em matéria de realização de inquéritos não é a mais feliz e tem contribuído para a degradação da imagem do Parlamento junto da opinião pública.
Com efeito, a atitude do partido maioritário, sempre que está em causa a apreciação de comportamentos da