1270 I SERIE - NÚMERO 38

ciai destaque para o Sr. Primeiro-Ministro) quer dos administradores, por parte do Estado, que seguiram o processo de privatização; insuficiente intervenção dos órgãos que deveriam (porque têm poderes) fiscalizar o processo nos momentos de fácil reversibilidade (estou a referir-me, nomeadamente, à Comissão de Acompanhamento das Privatizações e ao Banco de Portugal); incapacidade de definir um procedimento activo de superação da ilegalidade e de defesa do interesse nacional; e, sobretudo, incapacidade de explicar a paralisia do Governo perante o avolumar de indícios de irregularidades e incumprimento da lei, de resto bem patentes na afirmação atribuída ao Sr. Primeiro-Ministro, no início de 1992, no sentido de que «não poria as mãos no fogo» se lhe pedissem para garantir que o Banco Totta e Açores era controlado por accionistas portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível continuar a enganar e a mentir aos portugueses. Este lamentável caso é consequência de algumas debilidades da actual legislação sobre privatizações, mas é, sobretudo, o resultado de uma filosofia de administração pública que coloca ao serviço do Governo e à subordinação de interesses particulares, desde que partidariamente vinculados ao partido da maioria, a clarificação e a transparência das situações de interesse geral.
É, portanto, um caso lamentável e politicamente condenável.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - O apoio que damos à iniciativa do PCP deve, pois, ser entendido nesta exacta dimensão.
Para o PS não está em causa o processo de privatizações nem a estabilidade económica e financeira do Banco Totta & Açores e do seu associado Crédito Predial Português. Como os trabalhadores socialistas do Banco, que certamente interpretam o sentir geral de todos os trabalhadores, também nós «entendemos e reafirmamos publicamente a nossa plena confiança na capacidade financeira e económica do Banco Totta & Açores, credor de respeitabilidade, quer do sector bancário nacional, que de alguma forma lidera, quer dos aforradores e clientes, sobeja e constantemente reconhecida».
Compete ao PSD abandonar os subterfúgios que habitualmente usa e viabilizar o inquérito proposto, assegurando, em paralelo e por uma vez, que não escreverá antecipadamente, como de costume, as respectivas conclusões. Se assim proceder, ganharão o interesse geral e a própria estabilidade das instituições financeiras envolvidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, também em interpelação à Mesa, foi pedida pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques a divulgação de cópias de exemplares do Diário da República, que estão publicados. Parece, todavia, que ainda subsistem dúvidas.
Para que tudo fique totalmente esclarecido, solicito à Mesa que seja distribuído por todos os grupos parlamentares o documento, com sete páginas, que o Sr. Ministro das Finanças distribuiu na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano da passada sexta-feira, que, como se sabe e ainda há pouco foi referido pelo meu colega Rui Rio, foi totalmente aberta à comunicação social.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso já saiu em todos os jornais!

O Orador: - Faço esta solicitação para que fique totalmente claro e até registado nas actas do Plenário da Assembleia da República que o processo em apreço tem estado a ser conduzido com a maior transparência e objectividade.
Ainda agora se falou de uma notícia sobre uma carta de conforto que o Banco Totta & Açores enviou sobre o negócio relacionado com aquele accionista. A distribuição do referido documento seria útil, para que claramente se objectivasse que o próprio relatório que foi distribuído na Comissão de Economia, Finanças e Plano já tinha em conta essa carta.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

O Orador: - Para terminar, direi que estamos à espera de que o Sr. Deputado Manuel dos. Santos peça desculpas a esta Câmara e aos tribunais- não sabemos se o irá fazer - pelo claro insulto que fez aos tribunais e ao Dr. Miguel Cadilhe, quando aqui pôs em causa a sua idoneidade num inquérito que foi muito bem conduzido e a circunstância de que a ilibação total de responsabilidades penais ou administrativas do Dr. Miguel Cadilhe foi comprovada em tribunal. Foi um insulto à Assembleia e aos tribunais. Aguardamos que o Sr. Deputado Manuel dos Santos peça desculpas a todos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP tem por princípio não inviabilizar os inquéritos suscitados pela oposição, apesar de em várias sedes, bem e mal compreendido, ter vindo a dizer que temos de reformular os inquéritos tal como estão previstos e como têm decorrido.
Não estamos, todavia, dispostos a viabilizar inquéritos que à partida estejam condenados ao insucesso, por insuficiência de meios, por razões ligadas ao objecto ou por impossibilidade de apurar mais do que uma pequena verdade - e já veremos que pequena verdade pode ser essa -, apesar de todo o nosso empenho nessa figura regimental e forma de controlar a actividade da Administração.
Mas os vários partidos que intervieram a este propósito ainda não se referiram desde logo à questão essencial. Admito que foi por acaso e não por a questão ser incómoda para todos. A questão essencial é a de saber quanto vale a regra da lei das privatizações, que impede os investidores estrangeiros de acederem ao capital das empresas privatizadas. Esse é que é o problema essencial, mas, ao que parece, ninguém quer discuti-lo.
Esse facto traz uma incongruência fatal, querida, escondida ou involuntária, que é a incongruência dos