1272 I SÉRIE - NÚMERO 38

tantes dos Grupos Parlamentares foi relativamente optimista nos tempos que fixou.
Responderia, por este meio, aos dois desafios que foram lançados pelo Sr. Deputado Rui Carp.
Quanto ao documento entregue pelo Sr. Ministro das Finanças, trata-se de um documento oficial da Assembleia da República entregue na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Não há, pois, qualquer inconveniente em que seja divulgado, mas provavelmente já o terá sido. Assim sendo, não me parece que a sugestão avançada tenha sido razoavelmente oportuna.
No que toca ao apelo que me dirigiu para fazer não sei o quê,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Pedir desculpas!

O Orador:- ... irei reler porque normalmente o Sr. Deputado Rui Carp está com os ouvidos tapados - a parte do meu discurso em que me refiro aos dois inquéritos anteriores, que reafirmo e assumo repetidamente, uma vez que já o fiz da tribuna. Disse eu o seguinte: «O branqueamento das situações concretas detectadas e provadas neste inquérito, produzido pelas conclusões finais da exclusiva responsabilidade dos Deputados do PSD, debilitou efectivamente os poderes de fiscalização da Assembleia da República e foi extremamente nefasto para a credibilidade do Parlamento junto da opinião pública».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Rui Carp (PSD): Não é a essa parte que me refiro!

O Orador: - É a minha opinião e não retiro uma vírgula ou uma palavra ao que acabei de dizer.
Permita-me o Sr. Deputado António Lobo Xavier que lhe diga, com muita simpatia, muita amizade e muita admiração que sabe que tenho por si sob os diversos ângulos por que possa interpretar essa admiração, que a sua intervenção é uma intervenção estilo «PVA», que quer dizer «Pacto do Vale do Ave».
Afirmou aqui V. Ex.ª, que é jurista, que o que é importante não é o cumprimento da lei, mas o facto de esta eventualmente não ter sustentação. Acho, francamente, que isso é grave, porque há aqui claramente uma violação do Estado de Direito e, como aliás V. Ex.ª denunciou, das leis do próprio Estado. Não é, pois, possível afirmar desculpar-me-á que lho diga com toda a franqueza- o que V. Ex.ª afirmou.
Ouvindo-o a si e aos Srs. Deputados do PSD, ficamos com a impressão de que nada se passou e que tudo isto é uma invenção da comunicação social.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou os dois minutos, pelo que tem de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, assim não!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Assim não! Então o que é que se faz!?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação nos mesmos termos da anterior, o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, nem utilizarei os dois minutos, até para fazer o contraste com o baixo nível de elegância e de educação da intervenção que me precedeu.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, a minha pergunta é muito rápida, mas é certamente a que mais interessa aos portugueses: o Banco Totta & Açores, do ponto de vista económico, financeiro e de interesse para a economia portuguesa, melhorou ou não desde que foi privatizado?

O Sr. Presidente: - A Mesa foi interpelada mas o Sr. Deputado António Lobo Xavier, que já pediu a palavra, desinterpelará a interpelação que acaba de ser feita à Mesa.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, também serei muito breve.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, V. Ex.ª está pessimista em relação ao que a comissão de inquérito possa vir a provar, mas eu não estou tão pessimista pois julgo que é possível provar mais do que aquilo que o Sr. Deputado referiu e, por isso, estou interessado em que a comissão de inquérito vá para a frente.
Porém, não acha que é importante, porque estamos a analisar problemas essencialmente de responsabilidade política ou é isso que pretendemos- saber claramente por que é que o Governo e as entidades que deviam fiscalizar este processo não actuaram durante cerca de quatro anos? Não lhe parece que essa questão pode ser clarificada no inquérito?
Segunda questão: não acha que é importante clarificar, por exemplo, a razão por que a célebre acta da célebre reunião de 22 de Maio de 1993 não consta do processo de privatização do Banco Totta & Açores que foi legado ao actual Ministro das Finanças? Não acha que é importante saber-se por que não ficou lá essa acta?
Terceira e última questão: estou absolutamente convencido, aliás V. Ex.ª já pré-anunciou a posição do seu grupo parlamentar em relação a esta comissão de inquérito, de que V. Ex.ª apesar das ideias que tem sobre as privatizações, não estará de acordo com a tese, agora avançada pelo Sr. Deputado Rui Carp, de que os fins justificam os meios.

O Sr. Presidente: - Para desinterpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou passar quer pelas referências à amizade feitas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos quer pela referência de pouca amizade relativa à história do Vale do Ave porque, se respondesse, o Partido Socialista ficava pior e eu não abuso dos fracos.

Risos do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado Manuel dos Santos, não esperava ter de explicar ao ultra-europeísta Partido Socialista a importância das regras comunitárias e da liberdade de circulação! Chamo a atenção dos Srs. Deputados e de quem assiste às reuniões para o facto de ser o CDS-PP a chamar a atenção para o seu cumprimento!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): Então, a lei não é para ser cumprida na Europa?