1280 I SÉRIE - NÚMERO 38

Deste debate, não se infira, pois, que o PSD se exime a discutir a toxicodependência no seu todo, mas penso que, muitas vezes, se perde a noção da necessidade de avaliar e fiscalizar correctamente, com discussões estéreis gerais e, frequentemente, com pouco suporte científico, dando, naturalmente, bastantes parangonas nos jornais. Acho, pois, que não se pode correr o risco de, com um debate mal direccionado, descredibilizar as instituições e os técnicos que têm trabalhado nesta área e, por outro lado, criar confusão nas pessoas a quem essa mensagem é dirigida. Nesses pressupostos, perdoar-me-ão os colegas se me cingir à análise na generalidade do presente projecto de lei.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o projecto de lei n.º 338/VI, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP está centrado no Estado: o Estado promove, o Estado elabora, o Estado avalia e o Estado financia este sistema; mais burocracia, mais responsabilidades do Estado ou, melhor, mais irresponsabilidades do Estado, se me permitem!
Posso dizer que, pedagogicamente, é incorrecto, podendo mesmo levar a uma certa desresponsabilização da sociedade civil. Como sabem, este combate é de todos, tem de ser de todos, com todas as energias. E as instituições particulares de solidariedade social têm de ser incentivadas porque conseguem potenciar a iniciativa de milhares de homens e mulheres que pretendem ter intervenção mais activa e actuante nesta área.
O projecto nada diz de substancialmente novo em relação ao que tem sido o trabalho desenvolvido pelo Governo, criando emaranhado burocrático, em minha opinião. É de tal forma que esta questão está perfeitamente expressa nas linhas estratégicas do Projecto Vida para o triénio de 1993-1995 e no Plano de Actividades de 1993.
Não queria aqui, muito sinceramente, dizer que os problemas estão todos resolvidos e que estão todos bem direccionados, nem transformar este debate num arrolamento de iniciativas do Governo ou de uma saudação muito especial ao Dr. Marques Mendes, Ministro Adjunto, que, juntamente com o Sr. Alto Comissário para o Projecto Vida, recentemente, ainda no final do mês de Janeiro, anunciou um conjunto de medidas de que todos terão conhecimento.
Mas, para não ser acusado de, de alguma forma, só ver uma parte da questão ou de ser demasiado seguidista, eu gostaria de precisar essas minhas criticas.
Por exemplo, no artigo 1.º, existe esse sistema de tratamento de toxicodependentes que, como sabem, funciona a nível público; o artigo 2.º, que prevê a criação de uma rede de serviços públicos, é redundante em relação não às intenções do Governo mas, sim, às suas realizações concretas. Essa preocupação foi manifestada pelo Governo por diversas vezes, nomeadamente na Comissão Interministerial do Projecto Vida, em Junho de 1993, que anunciou que, em 1995, todas as capitais de distrito teriam um centro de atendimento de toxicodependentes. Por que é que isso não aconteceu? Com certeza porque não estamos ainda no ano de 1995, mas, de acordo com as informações recentemente disponíveis, poderemos até, de alguma forma, antecipar essa abertura para meados do próximo ano.
Já em 1994, serão postos ao serviço- para além daqueles que já existem actualmente - da população mais cinco centros de atendimento de toxicodependentes, em Viseu, Castelo Branco, Guarda, Aveiro e Évora, para além do serviço de internamento do SPTT do Porto e para além do trabalho que tem sido feito junto dos Centros de Saúde, um pouco por todo o País. No PIDACC de 1994, estão previstos 100000 contos para os cinco de distrito que ainda faltam- Viária do Castelo, Vila Real, Bragança, Beja e Olhão -, o que nos permite pensar que, antes do final do ano de 1995, esse objectivo esteja cumprido. Aqui também é fundamental que a sociedade civil e as autoridades autárquicas respectivas cooperem e ajam em articulação com o Projecto Vida.
Ainda um outro exemplo, em relação ao artigo 2.º, na sua alínea b), sobre a criação de comunidades terapêuticas: no final deste ano, passarão a existir, não no papel mas efectivamente, 750 camas (mais 450, para além das actuais 300 existentes) dinamizadas pela sociedade civil com o devido enquadramento do Projecto Vida e o SPTT, havendo francas possibilidades de, no ano de 1995, se atingirem as 1000 camas, que é o número que os técnicos desta matéria têm apontado como aceitável. Este é um problema que, de facto, não se conhece em profundidade, pelo que têm de se tomar algumas medidas para se conhecer melhor. Nomeadamente, a questão do Observatório é uma boa medida em relação a este aspecto, mas não é por falta de conhecimento do problema na sua essência que vamos poder permitir que os consumidores continuem ligados à droga toda a sua vida, sem qualquer tipo de esperança.
Gostaria de chamar a atenção para um facto que parece trivial, mas que representa que, no ano de 1994, se vai duplicar o número de camas disponíveis nas comunidades terapêuticas. Para tal, está prevista no PIDDAC para 1994 a verba de 275 000 contos para recuperação e construção de comunidades terapêuticas. Neste aspecto ainda, é importante salientar que existem pedidos para mais 1200 camas, a abrir imediatamente, mas é fundamental que se licencie com todas as cautelas; cautelas essas expressas no diploma legal aprovado a 27 de Novembro, relativamente à fiscalização e licenciamento das unidades de tratamento.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados Este critério deverá ser aplicado com todo o rigor, já que, para além de ser altamente condenável o mercantilismo das curas milagrosas, todos aqueles que não cumprirem, devem ser severamente punidos com inibição de prática dessa actividade, e com regulamentação isso passa a ser possível.
Ainda quanto às comunidades terapêuticas, gostaria de chamar a atenção para dois aspectos finais: a necessidade de aumentar o valor da comparticipação dos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, que são cerca de 90000$ por mês, por cama, o que, de facto, é insuficiente para esta matéria já que esse quantitativo foi estabelecido há cerca de três anos; e também quanto à obrigatoriedade de se continuar a apostar na formação dos recursos humanos, dignificando o trabalho dos técnicos e de ser objecto da participação das Universidades em estudos pós graduados, mestrados, etc.
No financiamento, o Governo ainda é mais audaz do que o projecto de lei apresentado pelo PCP, já que introduziu a receita do Joker, cujas estimativas, este ano, apontam entre 700 mil e l milhão de contos, montante esse que vai ser, de acordo com as indicações que existem, nesta primeira fase, fundamentalmente destinado para as questões de tratamento.