1286 I SÉRIE - NÚMERO 38

económica, debatendo-se hoje com diversas perspectivas, novos alargamentos, nomeadamente para norte, funcionando essencialmente para leste este sistema de acordos.
Fique claro que para nós o alargamento do espaço político europeu deve ter sempre como fronteiras, para além daquelas que a lógica geopolítica aconselhe, as que os direitos humanos estabelecem, de forma a que nenhuma ambiguidade exista, nesse domínio, na construção democrática europeia. Um acordo como este serve, aliás, como os anteriores, de modelo e de referência para um alargamento controlado e progressivo em relação a outros países, nomeadamente os Estados Bálticos e a República Checa.
O complexo movimento evolutivo que engloba as adesões escandinavas e austríaca, agora em negociação, a criação do Espaço Económico Europeu, já debatido nesta Assembleia, e a associação da Roménia, tal como a da Polónia e da Hungria, integram-se num processo de progressiva construção europeia, no âmbito do qual, todavia, as disparidades das situações económicas e o funcionamento democrático dos sistemas políticos estabelecerão novos parâmetros no processo gradual de construção da unidade europeia. Este Acordo, tal como os aqui já discutidos, avançam, no entanto, na clarificação do faseamento, nomeadamente na esfera económica, desse processo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, temos de referir que a falta de condições para a integração, a curto prazo, no espaço da União Europeia, das economias de diversos países da Europa Central e de Leste, que o desejem, obriga, por razões diferenciadas e numa estratégia complementar da que conduziu à criação do Espaço Económico Europeu, a fazer evoluir as relações da União Europeia com a Roménia, através de um Acordo de associação, como o que hoje apreciamos, para um horizonte, que em comum será definido e no qual Portugal terá certamente uma palavra a dizer, um contributo a dar.
Não estando, por ora, em causa a integração da Roménia na União Europeia, a aprovação deste Acordo de associação abre, no entanto, espaço para uma aceleração do processo real de integração económica e deverá contribuir para o desenvolvimento económico da Roménia num quadro europeu. E se pensamos que há que entender, numa perspectiva aberta, a importância deste Acordo de associação, que constitui um passo concreto no desenho da nova arquitectura europeia, não podemos deixar de sublinhar a necessidade de que Portugal disponha de uma estratégia adequada não só face ao alargamento integrado escandinavo-austríaco como face às associações em direcção a Leste, como a que hoje discutimos. Colocam-se, efectivamente, novos problemas de competitividade que não podem ser esquecidos neste contexto e que implicam a execução de uma estratégia adequada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, na área político-institucional do Acordo em apreço, nomeadamente no que se refere ao diálogo político, julgamos ser de sublinhar a importância das relações interparlamentares que se preconizam, as quais poderão certamente contribuir para um aperfeiçoamento da cooperação e do diálogo político, sendo ainda uma garantia suplementar de estabilidade institucional do Estado romeno.
O conjunto de domínios cobertos no Acordo, da área cultural à das telecomunicações, revela uma ambição nesta associação que se insere claramente na óptica do Tratado da União Europeia. Sendo o Acordo de cariz predominantemente económico, muitos outros domínios são abrangidos. Pretende-se assim trabalhar no sentido da convergência num processo complexo, multidimensional, no âmbito de um espaço político, com todas as cambiantes e matizes que este termo comporta.
Este Acordo de associação prevê assim o desenvolvimento da cooperação em domínios tão diversos como os dos transportes, do ordenamento do território, do desenvolvimento regional e do turismo, bem como nos domínios da educação e formação, da circulação de trabalhadores e da regulamentação industrial e agrícola. Não se trata, pois, de forma alguma, de um acordo simplesmente aduaneiro ou meramente comercial, mas sim do abrir de uma nova etapa num processo complexo, que visa caminhar da prevista associação com a União Europeia para uma integração europeia, bem preparada, a realizar em tempo oportuno.
A análise pormenorizada da evolução dos fluxos comerciais e de investimentos, bem como a circulação de trabalhadores entre Portugal e a Roménia, no novo enquadramento europeu, merecerão oportunamente a atenção desta Câmara, nas diversas instâncias adequadas. Haverá também que atender, tendo em conta o estabelecido no clausulado, às formas mais adequadas de intervenção de Portugal na concretização das eventuais alterações que o diálogo entre a Comunidade/União Europeia, por um lado, e a Roménia, por outro, poderá propiciar, no contexto da evolução económica desses Estados e das suas relações com a União Europeia. É também neste âmbito que a clara assunção de uma estratégia económica portuguesa, que tenha em mente uma visão integrada dos alargamentos dos acordos de associação e da própria criação do espaço económico europeu, nos parece inadiável e imprescindível.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Referindo-me, especificamente, ao Capítulo n do Protocolo n.º 5 incluído no Acordo em apreciação, capítulo esse que contém disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a Roménia, consideramos que se insere numa estratégia de convergência e de integração económica dificilmente recusável numa perspectiva da construção europeia.
A terminar, diríamos que as nossas preocupações, que não queremos esconder, não terão, então, tanto a ver com a associação com a Roménia como com as interrogações que levantamos relativamente à incapacidade do Governo que nos tem regido em conduzir a adaptação do aparelho económico, industrial, agrícola e dos serviços ao quadro actual do comércio internacional, no âmbito político-estrutural em que este se insere, tendo em conta as sempre crescentes exigências de competitividade, nos mais variados sectores, nos planos europeu e mundial.
De qualquer forma e pelo conjunto de razões atrás aduzidas, julgamos que a Assembleia da República deve dar o seu voto favorável à ratificação do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro.
Votar favoravelmente este Acordo é também contribuir para um significativo progresso no caminho da construção europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em meu entender, a matéria que estamos a discutir representa, sobretudo, uma oportunidade extremamente importante para o povo romeno. Com efeito, a Roménia atravessa, aliás, como