11 DE FEVEREIRO DE 1994 1285

procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.
Depois de o relatório ter sido analisado na Comissão de Assuntos Europeus, esta deliberou que a proposta de resolução se encontrava em condições de ser discutida em Plenário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus (Vítor Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo Europeu com a Roménia insere-se numa orientação política que os Doze fixaram em 1989 e que visava apoiar as reformas políticas e económicas que então se iniciavam nos países do Leste Europeu e também assegurar a ancoragem desses países a um processo de construção europeia.
O Acordo que está hoje a ser discutido estabelece um diálogo político entre os Doze e a Roménia, prevê o objectivo de uma zona de comércio livre assente na ideia de uma economia de mercado, do funcionamento de um grande mercado que integrasse também a Roménia e cria uma cooperação em múltiplos domínios - técnico, científico, regional, cultural - bem como no financeiro assente sobretudo no apoio financeiro a projectos relacionados com as grandes reformas económicas e infra-estruturais da Roménia.
Naturalmente que um dos aspectos importantes que gostaria de sublinhar aqui diz respeito ao facto de este Acordo Europeu entre a União Europeia e a Roménia basear-se numa dupla condicionalidade: por um lado, económica, porque está estritamente relacionado com o funcionamento de uma economia de mercado na Roménia e, por outro, política, porque só terá aplicação se forem respeitados os direitos humanos na Roménia.
Nesse espírito, as negociações foram conduzidas a partir de 1992 - de resto, foi durante a presidência portuguesa que o mandato das negociações se estabeleceu- e vieram a concluir-se há cerca de um ano atrás. Hoje, encontra-se na Assembleia da República para ser aprovado, propondo o Governo que essa ratificação venha a ter lugar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.

O Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois de ouvir a sua intervenção, surgiu-me uma dúvida, dado que referiu que o instrumento que hoje nos é presente se enquadrava numa política que visava a ancoragem política e económica dos países de Leste à construção europeia. Todavia, não foi mencionado se também fazia parte dessa política de ancoragem a componente a militar, pelo que gostava de conhecer a sua opinião a esse respeito.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques da Costa, com efeito, este Acordo não inclui essa componente. Como é bom de ver, no Acordo Europeu com a Roménia estão incluídas apenas as matérias que são da competência da própria União Europeia e, como o Sr. Deputado bem sabe, não faz parte da competência da União Europeia, muito menos à data da sua negociação porque ocorreu antes da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, qualquer dimensão no domínio da defesa e muito menos no militar.
Por essa razão, no contexto do Acordo que estamos a debater, não há qualquer vertente militar em causa, o que naturalmente não exclui que, noutra sede, como, por exemplo, a nível da NATO, essa questão esteja na ordem do dia nomeadamente através da iniciativa do Partnership for Peace que foi recentemente apreciado na Cimeira da NATO. Portanto, não faz parte do objecto deste Acordo a dimensão militar a que o Sr. Deputado se referiu.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e a Roménia enquadra-se no processo de redefinição política e económica do Continente Europeu, que integra a queda do muro de Berlim e a implosão que destruiu os regimes políticos do Leste europeu norteados pelo farol do impropriamente chamado socialismo real.
À longa ditadura romena, que teve em Ceausescu o seu mais conhecido protagonista, sucedeu uma situação que se foi clarificando no sentido da participação popular, da institucionalização democrática e da aproximação à Comunidade, hoje União Europeia.
Actualmente, no quadro político-económico-militar do Leste europeu, com gravíssimos focos de conflito na ex-Jugoslávia e nalgumas repúblicas da ex-União Soviética, a aproximação à Europa democrática e desenvolvida de diversos Estados do centro-oeste europeu integra não só a vertente político-militar da NATO como a associação à União Europeia.
Apreciámos, em Junho passado, nesta Assembleia, a associação às Comunidades Europeias da Hungria e da República da Polónia, Acordo que mereceu uma aprovação maciça por parte deste Plenário. E assim como acolhemos, com agrado, a associação da Polónia e da Hungria ao pólo que dinamiza a construção da Europa também, hoje, expressamos o nosso acordo à associação da Roménia às Comunidades.
Para além do interesse e do agrado com que acolhemos o Acordo com um Estado cuja evolução política se insere no processo de democratização do Leste europeu, acresce a forma como vemos a possibilidade de apoio ao desenvolvimento desta zona da Europa de Leste num quadro de espaço económico mais alargado de associação com Estados Europeus democráticos, nos vários planos em que o aprofundamento da cooperação se torna possível.
Não é por acaso que a Roménia, tal como a Polónia e a Hungria, procura as formas mais eficazes de associação às Comunidades Europeias, hoje União Europeia.
O processo de construção da unidade europeia, relançado há décadas com o Tratado de Roma, que no quadro de uma longa evolução foi integrando alargamentos para norte e para sul, consubstanciou a criação de um vasto espaço económico e político, tendo atingido a fase em que do Acto Único ao Tratado da União Europeia se perspectivou uma nova etapa de construção política e de unidade