1426 I SÉRIE -NÚMERO 42

geral que, confesso-lhe com a maior franqueza, não tenho acompanhado em pormenor. Aliás, suponho que o Governo está a gerir este assunto correctamente quando se assiste a uma reforma fiscal profunda, não só em Portugal, mas em toda a Europa.
Suponho mesmo que o Sr. Deputado vai ser candidato pelo seu partido ao Parlamento Europeu o que, se não vier a verificar-se, é uma injustiça, dado o seu grande empenhamento nestes assuntos pois é necessário, cada vez mais, conhecer estas matérias de combate à fraude e evasão fiscais na Europa.
O Sr. Deputado falou de centralização e de descentralização, mas é capaz de dizer-me quais são as grandes correntes que, neste momento, são perfilhadas na Europa em matéria de combate à evasão e fraude fiscais? Segundo elas, a decisão deve descer à célula mais pequena de cada administração fiscal ou partilham de uma ideia de harmonização a nível centralizado e comunitário no combate à evasão fiscal? Será que V. Ex.ª ainda não se apercebeu de que estamos integrados no Mercado Único Europeu, que se caracteriza pela liberdade de circulação de serviços, de mercadorias e de capitais?
V. Ex.ª falou ainda na existência de critérios partidários nesta matéria. Ora, tenho alguns conhecimentos da administração fiscal - aliás, até se encontram a assistir à sessão, nas galerias, funcionários respeitabilíssimos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e do Tesouro- e sempre considerei que a esmagadora maioria dos funcionários dessa direcção-geral têm preocupações de isenção e de competência e um extraordinário espírito de sacrifício o que, por vezes, não tem sido compreendido- também o reconheço- pelos diversos governos que passaram, antes e depois do 25 de Abril, pelo Ministério das Finanças.
V. Ex.ª é capaz de apontar um caso concreto em que alguém tenha sido preterido por critérios partidários?
Apresente-me um caso concreto em que um determinado dirigente da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a nível intermédio (porque, naturalmente, a nível superior terá de haver confiança política), a nível de repartição, tivesse sido preterido ou escolhido por critérios de ser do PSD ou de qualquer outro partido. Apresente-me isso agora, porque é extremamente importante. Se conseguir responder agora, com um caso concreto, então reflectiremos e reservaremos a nossa posição relativamente a esta proposta.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, o CDS cedeu-lhe mais um minuto, pelo que, para responder, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Agradeço ao CDS-PP - penso que esta doação não paga imposto, está isenta!
Sr. Deputado Rui Carp, diz-me V. Ex.ª que é pouco chamado à discussão deste tema mas, se é chamado poucas vezes, vem a ela muitas vezes ou, pelo menos, faz muitos apartes durante a discussão.
Quanto à questão do Parlamento Europeu, Sr. Deputado Rui Carp, brincadeira tem hora!... Não estamos ainda na hora do recreio!
V. Ex.ª ainda não entendeu (é natural, eu também não entendo muitas outras questões) como é que funciona o actual sistema fiscal. V. Ex.ª não entendeu ainda o papel que os chefes das repartições de finanças têm actualmente que desempenhar quando lá chega um «pobre» contribuinte com um processo qualquer e ele nem tão-pouco lhe sabe explicar o que se passa, porque os serviços estão totalmente centralizados.
Sr. Deputado, a vossa concepção de imposto está errada! As repartições de finanças deviam ter lá os seus processos para poderem analisar, responder e informar os contribuintes.
Hoje, existem chefes de repartições de finanças que estão perfeitamente inaproveitados. São técnicos altamente competentes, numa grande maioria, pessoas licenciadas que se fizeram na carreira desde estagiários, pessoas que conhecem todos estes processos muito bem e que estão, neste momento, a ridicularizar o exercício desta nova função.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Responda à minha pergunta!

O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado! Já lá vou!
Quando falo em centralização, isso não significa que tenha qualquer problema em que a gestão seja centralizada. Mas, antes, coloquem terminais de informática nas repartições de finanças e tenham lá os processos, para não obrigarem a que estes profissionais passem por situações perfeitamente inconcebíveis.
Quanto à última pergunta que o Sr. Deputado fez, dir-lhe-ei que, se tem tanta certeza de que é assim como me disse, aprove a nossa proposta, que é muito simples.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Responda à minha pergunta!

O Orador: - O que pretendemos é que os chefes das repartições de finanças não dependam do director e estabelecemos regras e critérios objectivos para que eles funcionem.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Responda à minha pergunta! Já foi alguém nomeado dessa forma? O senhor fez uma afirmação gravíssima e não me responde!

O Orador: - Não foi ainda ninguém nomeado após a publicação da lei, pelo que a sua pergunta não tem sentido. O Sr. Deputado Rui Carp está a mistificar estas questões!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A propósito deste pedido de ratificação do decreto que aprovou a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, fatalmente, temos de falar um pouco sobre algumas realidades recentes, passadas no âmbito dessa Direcção-Geral. E, fatalmente, temos de falar de funcionários, de um corpo de funcionários sujeito a uma carreira difícil, extremamente exigente. São funcionários que são conhecidos pela sua especial preparação e pelos obstáculos que têm de vencer para progredir e que, muitas vezes, podem correr o risco de ser os bodes expiatórios das dificuldades conjunturais da máquina fiscal.
A este propósito, é bom estar connosco o Sr. Secretário de Estado, que poderá trazer-nos algumas novidades ou a sua opinião sobre algum mal-estar a que, no ano passado, assistimos e que foi, sem sombra de